Argentina - Jurisprudence:

Decision on the Prosecution’s Third Application for Notice to be Given Pursuant to Regulation 55(2) on Mr Yekatom’s Individual Criminal Responsibility | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,951)

Argentina - Jurisprudence:

Hungría - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,771)

Argentina - Jurisprudence:

Order of 18 September 2023 | Alleged Violations of the 1955 Treaty of Amity, Economic Relations, and Consular Rights (Islamic Republic of Iran v. United States of America)
(LTM34,217,561)

Argentina - Jurisprudence:

Polonia - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,768)

Argentina - Jurisprudence:

Estados Unidos - Medidas sobre determinados productos semiconductores y otros productos, y los servicios y tecnologías conexos - Solicitud de celebración de consultas presentada por China - Addendum
(LTM34,200,798)

Argentina - Legislation:

Contratación de Personal para prestar servicios en la Dirección General de Asuntos Jurídicos de la Subsecretaría de Gestión Administrativa
(LTM34,217,934)

Argentina - Legislation:

Resolución 45/2023. Amplían la emisión de la Letra del Tesoro Nacional Intransferible en Dólares con vencimiento 16 de enero de 2033
(LTM34,152,764)

Argentina - Legislation:

Decreto 485/2023. Declaran duelo nacional por el trágico suceso de San Martín de los Andes
(LTM34,242,134)

Argentina - Legislation:

Decreto 483/2023. Adecuan la participación del Servicio Meteorológico Nacional en la recaudación de la Tasa de Protección al Vuelo
(LTM34,242,124)

Argentina - Legislation:

Resolución 16/2023. Establecen el Corredor Aduanero de Asistencia Humanitaria
(LTM34,226,924)

Argentina - Newspaper:

GACETA Nro. 5311 - 21/09/2023
(LTM34,220,274)

Argentina - Newspaper:

GACETA Nro. 5310 - 13/09/2023
(LTM34,150,475)

Argentina - Newspaper:

GACETA Nro. 5313 - 25/09/2023
(LTM34,243,315)

Argentina - Newspaper:

GACETA Nro. 5306 - 12/09/2023
(LTM34,133,736)

Argentina - Newspaper:

GACETA Nro. 5309 - 13/09/2023
(LTM34,150,476)

Bolivia - Jurisprudence:

Decision on the Eighth Prosecution Submission Request from the Bar Table (Audio-Visual Material) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,138,763)

Bolivia - Jurisprudence:

Decision on the Mode of Testimony of the Chamber Witness | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,953)

Bolivia - Jurisprudence:

República Eslovaca - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,773)

Bolivia - Jurisprudence:

Decision on the Prosecution’s Third Application for Notice to be Given Pursuant to Regulation 55(2) on Mr Yekatom’s Individual Criminal Responsibility | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,951)

Bolivia - Jurisprudence:

Hungría - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,771)

Bolivia - Legislation:

LEY DEPARTAMENTAL 305 LEY DEPARTAMENTAL QUE DECLARA PATRIMONIO CULTURAL INMATERIAL DEL DEPARTAMENTO DE SANTA CRUZ LA DANZA DE LOS TURCOS DEL MUNICIPIO DE PORONGO.-
(LTM34,221,486)

Bolivia - Legislation:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 5585 DE 21 DE SEPTIEMBRE DE 2023 Se declara EMERGENCIA DEPARTAMENTAL, por sequía en el Departamento de Cochabamba, debiendo en consecuencia realizar el uso racional del agua para riego y consumo humano, en los Municipios del Departamento de Cochabamba.
(LTM34,221,446)

Bolivia - Legislation:

LEY DEPARTAMENTAL 307 LEY QUE DECLARA PATRIMONIO CULTURAL, MATERIAL, ECLESIÁSTICO, ARQUITECTÓNICO, ARQUEOLÓGICO E HISTÓRICO DEPARTAMENTAL A LA BASÍLICA MENOR DE SAN LORENZO CATEDRAL METROPOLITANA.-
(LTM34,230,736)

Bolivia - Legislation:

Ley Departamental Nº 471 Ley de Presupuesto Institucional Plurianual Ajustado, Plan Operativo Anual y Presupuesto Institucional 2024 GADT.
(LTM34,157,400)

Bolivia - Legislation:

DECRETO GUBERNATIVO DEPARTAMENTAL N° 1051 DE 13 DE SEPTIEMBRE DE 2023 Otorgar Reconocimiento a la ASOCIACIÓN DE SORDOS COCHABAMBA "ASORCO" en ocasión de celebrar la "SEMANA DE LA PERSONA SORDA", orientado a la inclusión de las personas Sordas del Departamento de Cochabamba.
(LTM34,243,410)

Bolivia - Newspaper:

GACETA Nro. 5306 - 12/09/2023
(LTM34,133,736)

Bolivia - Newspaper:

GACETA Nro. 5309 - 13/09/2023
(LTM34,150,476)

Bolivia - Newspaper:

Decreto Supremo 5025| 20 DE SEPTIEMBRE DE 2023 .- El presente Decreto Supremo tiene por objeto autorizar la compra de vehículos al Órgano Electoral Plurinacional. | 1677NEC
(LTM34,222,130)

Bolivia - Newspaper:

Decreto Supremo 5019| 13 DE SEPTIEMBRE DE 2023 .- El presente Decreto Supremo tiene por objeto modificar el Artículo 1, el inciso g) del Artículo 2 y el Artículo 3 del Decreto Supremo Nº 2750, de 1 de mayo de 2016. | 1675NEC
(LTM34,150,714)

Bolivia - Newspaper:

GACETA Nro. 5311 - 21/09/2023
(LTM34,220,274)

Brazil - Jurisprudence:

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.317 - RJ (2016/0134503-7)
(LTM9,217,684)

Brazil - Jurisprudence:

E M E N T A  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15.03.2017. DIREITO À COMPENSAÇÃO ALCANÇA FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 16.03.2017. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. DEMAIS ALEGAÇÕES. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado ao adotar como marco para a modulação em análise a data do pagamento, sem considerar a ocorrênci... (LTM34,158,874)

Brazil - Jurisprudence:

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo decisum recorrido mostra-se clara e precisa no sentido de ser válida a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.2. Ademais, o julgado proferido bem destacou: Em contrapartida, inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próp... (LTM34,158,834)

Brazil - Jurisprudence:

E M E N T APROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INCONTROVERSA. TEMPO PARA JUBILAÇÃO IMPLEMENTADO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Acerca da especialidade do intervalo de 23.05.2001 a 30.04.201... (LTM34,158,764)

Brazil - Jurisprudence:

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TEMA 914 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. LEI 10.168/2000. ALTERAÇÃO PELA LEI 10.332/2001. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO INFIRMADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.1. Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas ... (LTM34,158,754)

Brazil - Legislation:

LEI ORDINARIA nº 8.961, de 14 de setembro de 2023 INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES INFANTOJUVENIL PARA OS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
(LTM34,212,790)

Brazil - Legislation:

LEI ORDINARIA nº 8.966, de 20 de setembro de 2023 DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS (FAPEAL) .
(LTM34,230,460)

Brazil - Legislation:

LEI ORDINARIA nº 8.973, de 20 de setembro de 2023 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(LTM34,230,450)

Brazil - Legislation:

DECRETO Nº 11.705, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
(LTM34,197,270)

Brazil - Legislation:

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 63, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, que "Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica".
(LTM34,152,170)

Brazil - Newspaper:

Diário Oficial do Estado de Goiás 26/09/2023
(LTM34,243,440)

Brazil - Newspaper:

Diário Oficial do Estado de Goiás 19/09/2023
(LTM34,195,162)

Brazil - Newspaper:

Diário Oficial do Município de Belém nº 14797 | 19/09/2023
(LTM34,206,522)

Brazil - Newspaper:

Diário Oficial do Estado de Goiás 13/09/2023
(LTM34,135,772)

Brazil - Newspaper:

Diário Oficial do Município de Belém nº 14793 | 13/09/2023
(LTM34,156,443)

Chile - Doctrine:

De los contratos aleatorios. CONTRATO DE CENSO VITALICIO
Autores: Rodrigo Eduardo de la Vega Parra (LTM33,987,835)

Chile - Doctrine:

De los contratos aleatorios. CONTRATO DE RENTA VITALICIA
Autores: Rodrigo Eduardo de la Vega Parra (LTM33,987,834)

Chile - Doctrine:

La tutela del consumidor financiero. LOS CONTRATOS DE CONSUMO FINANCIERO: REGLAS RELATIVAS AL TÉRMINO DE LA RELACIÓN CONTRACTUAL
Autores: Francisca Barrientos, Ignacio Labra (LTM33,402,210)

Chile - Doctrine:

La tutela del consumidor financiero. LOS INTERESES Y LAS OPERACIONES DE CRÉDITO DE DINERO EN EL DERECHO DEL CONSUMO CHILENO
Autores: Francisca Labbé F, Matías Pascuali T. (LTM33,402,209)

Chile - Doctrine:

La tutela del consumidor financiero. PRINCIPIOS DE COBRANZA EXTRAJUDICIAL
Autores: Erika Isler Soto (LTM33,385,731)

Chile - Form:

Formulario nº 3265. Aviso del Retiro al Régimen de Contabilidad Simplificada establecido por el Art. 14 Ter de la Lir
(LTM19,954,213)

Chile - Form:

Declaración y Pago de Impuesto a las Herencias Intestadas. Formulario para ser presentado en el Registro Civil y el Servicio de Impuestos Internos
(LTM20,668,082)

Chile - Form:

Liquidación de Impuesto de Herencias. Este formulario debe utilizarse sólo para tramitaciones realizadas en los juzgados antes del 12 de Abril de 2004
(LTM20,668,084)

Chile - Form:

Formulario de solicitud para la designación de mediador
(LTM33,449,143)

Chile - Form:

Modelo oficial | 1-4.3. Resolución: Aprueba Modificación de Proyecto Obra Menor - Proyectos de radicación, - inciso segundo del artículo 6.2.9. de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31,171,041)

Chile - Jurisprudence:

Sentencia C-1915-2022 | Juzgado de Familia Valparaíso | ANONIMIZADO
(LTM34,150,798)

Chile - Jurisprudence:

Sentencia P-2733-2008 | Jdo. Cob. Laboral y Previsional de Valparaíso | A.F.P. SANTA MARIA S.A. CON LEIVA
(LTM34,150,778)

Chile - Jurisprudence:

Sentencia M-2368-2023 | 2º Juzgado de Letras del Trabajo de Santiago | BARBOZA CON EMILIE COFFEE INVERSIONES SPA | Costas, Cotizaciones de Salud, Cotizaciones del Seguro de Cesantía, Cotizaciones Previsionales, Despido indirecto, Despido injustificado, Indemnización sustitutiva de aviso previo, Nulidad del despido, Otras Indemnizaciones, Reajustes e intereses
(LTM34,150,968)

Chile - Jurisprudence:

Sentencia O-2912-2023 | 2º Juzgado de Letras del Trabajo de Santiago | ALCIVAR/PATUELLI Y COMPANIA LIMITADA | Costas, Feriado proporcional, Fuero maternal, Indemnización sustitutiva de aviso previo, Nulidad del despido, Prestaciones, Reajustes e intereses, Remuneraciones
(LTM34,150,958)

Chile - Jurisprudence:

Sentencia O-3007-2023 | 2º Juzgado de Letras del Trabajo de Santiago | TORRES/PATUELLI Y COMPANIA LIMITADA | Despido indirecto, Nulidad del despido, Prestaciones
(LTM34,150,938)

Chile - Legislation:

RESOLUCIÓN 548 EXENTA. MODIFÍCASE RESOLUCIÓN N° 880 EXENTA, DE FECHA 22 DE JULIO DE 2021, DE ESTA SECRETARÍA MINISTERIAL, QUE ASIGNA RECURSOS Y SELECCIONA COPROPIEDADES QUE SE INDICAN, EN EL LLAMADO A POSTULACIÓN PARA EL DESARROLLO DE PROYECTOS DE MEJORAMIENTO DE VIVIENDAS Y BARRIOS, REGULADOS POR EL DS N° 27 (V. Y U.), DE 2016, CAPÍTULO TERCERO, PROYECTOS PARA CONDOMINIOS DE VIVIENDAS SOCIALES, DISPUESTO MEDIANTE RESOLUCIÓN N° 336 EXENTA (V. Y U.), DE FECHA 1 DE ABRIL DE 2021, PARA LA REGIÓN ME... (LTM34,150,372)

Chile - Legislation:

DECRETO 27. DECLARA MONUMENTO NACIONAL, EN LA CATEGORÍA DE MONUMENTO HISTÓRICO, SITIO DE MEMORIA EX CÁRCEL DE ARICA, COMUNA DE ARICA, REGIÓN DE ARICA Y PARINACOTA
(LTM34,150,362)

Chile - Legislation:

DECRETO 34. DECLARA MONUMENTO NACIONAL, EN LA CATEGORÍA DE MONUMENTO HISTÓRICO, SITIO DE MEMORIA FOSA CEMENTERIO GENERAL DE LA SERENA, COMUNA DE LA SERENA, REGIÓN DE COQUIMBO
(LTM34,150,352)

Chile - Legislation:

RESOLUCIÓN 104 EXENTA. DELEGA FACULTAD QUE INDICA
(LTM34,150,322)

Chile - Legislation:

Circular N° 39 del 13 de Septiembre del 2023 Tablas de impuesto único de segunda categoría para el mes de octubre de 2023 e información adicional relacionada con dicho tributo.
(LTM34,148,522)

Chile - Newspaper:

Resolución exenta número 616, de 2023.- Llama a postulación regional en condiciones especiales año 2023, para el desarrollo de proyectos del Programa de Mejoramiento de Viviendas y Barrios, regulado por el decreto N° 27, de 2016, correspondiente al Capítulo II, proyectos para la vivienda, destinado a la atención de viviendas emplazadas en suelos salinos en la Región de Tarapacá
(LTM34,127,282)

Chile - Newspaper:

Decreto exento número 378, de 2023.- Modifica concesión de servicio intermedio de telecomunicaciones a la empresa Conect S.A.
(LTM34,134,972)

Chile - Newspaper:

Extracto de resolución exenta número 548, de 2023.- Modifica resolución N° 880 exenta, de 2021, que asigna recursos y selecciona copropiedades que indica, en el llamado a postulación para el desarrollo de proyectos de Mejoramiento de Viviendas y Barrios, regulados por el decreto N° 27, de 2016, Capítulo Tercero, Proyectos para Condominios de Viviendas Sociales, dispuesto mediante resolución N° 336 exenta, de 2021, para la Región Metropolitana, que se destinarán al financiamiento de los proyectos... (LTM34,134,962)

Chile - Newspaper:

Decreto número 35, de 2023.- Declara Monumento Nacional, en la categoría de Monumento Histórico, sitio de memoria Memorial Puente El Ala, comuna de San Nicolás, Región de Ñuble
(LTM34,134,952)

Chile - Newspaper:

Extracto de resolución exenta I N° 73, I N° 60, 279, 272, 271, 270, 269, 266, 264, 258, 255, 253, 251, 245, 241 y 182, todas de 2023
(LTM34,134,942)

Colombia - Form:

Demanda de competencia desleal
(LTM34,217,594)

Colombia - Form:

Denuncia penal por el delito de acoso sexual
(LTM34,217,143)

Colombia - Form:

Cláusula penal
(LTM34,202,137)

Colombia - Form:

Cláusula compromisoria
(LTM34,202,136)

Colombia - Form:

Modelo de carta de cobro pre-jurídico
(LTM34,190,760)

Colombia - Jurisprudence:

Public Redacted Version of “Prosecution’s response to ‘Defence Request for an Order Prohibiting Disclosure of some Defence Witnesses’ Identities [REDACTED]’”, 4 September 2023, ICC-02/05-01/20-1009-Conf | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM34,129,825)

Colombia - Jurisprudence:

A2224-23 REPÚBLICA DE COLOMBIA CORTE CONSTITUCIONAL Sala Especial de Seguimiento de la Sentencia SU-020 de 2022 Estado de cosas inconstitucional del componente de garantías de seguridad para la población firmante del Acuerdo Final de Paz  AUTO 2224 de 2023   Asunto: Adopción de medidas urgentes para asegurar la materialización de las garantías de seguridad de la población firmante del Acuerdo de Paz en proceso de reincorporación, durante el periodo electoral de 2023. -Este auto está dirigido a l... (LTM34,200,845)

Colombia - Jurisprudence:

Citación para Notificación Resolución No. 124 del 08-09-2023 , que concluye la Actuación Administrativa relacionada con el folio de matrícula inmobiliaria número 384-60278, expediente 384-AA-2021-003
(LTM34,155,965)

Colombia - Jurisprudence:

Auto del 07-09-2023 -Por medio del cual se inicia una actuacion administrativa para establecer la real situacion juridica del predio con folio de matricula inmobiliaria No. 308-7869 - EXPEDIENTE N° 308-A.A. 2023-01
(LTM34,155,955)

Colombia - Jurisprudence:

A2225-23 REPÚBLICA DE COLOMBIA CORTE CONSTITUCIONAL AUTO 2225 DE 2023 Referencia: Expediente T-9.217.453. Acción de tutela interpuesta por Sabrina Monzerrat Ríos Porras contra la Notaría Única de Támesis (Antioquia), el Instituto Colombiano de Bienestar Familiar (ICBF), la Alcaldía de Armenia (Quindío) y el señor Jairo Vallejo Zuluaga. Asunto: Aclaración de la Sentencia T-283 de 2023. Magistrada Sustanciadora: CRISTINA PARDO SCHLESINGER Bogotá D.C., dieciocho (18) de septiembre de dos mil veinti... (LTM34,217,455)

Colombia - Legislation:

“Por la cual se adoptan las nuevas versiones de procedimientos del Proceso de Vigilancia y Control a la Gestión Fiscal en la Contraloría de Bogotá, D.C.”
(LTM24,714,793)

Colombia - Legislation:

Decreto 166 del 13 de septiembre de 2023 decreto no. 0166 del 13 de septiembre de 2023, por medio del cual se liquida y desagrega la modificación del presupuesto rentas e ingresos y de gastos e inversiones del municipio de pasto para la vigencia fiscal comprendida entre el 1 de enero y 31 de diciembre de 2023, aprobada por el acuerdo no. 024 del 11 de julio de 2023.
(LTM34,191,573)

Colombia - Legislation:

Resolución RE-03946-2023 Autoriza un permiso de aprovechamiento forestal de árboles aislados por fuera de la cobertura de bosque natural.
(LTM34,191,563)

Colombia - Legislation:

Resolución RE-03933-2023 Renueva una concesión de aguas superficiales.
(LTM34,191,553)

Colombia - Legislation:

Resolución RE-03912-2023 Autoriza un permiso de aprovechamiento de árboles aislados y aprovechamiento de flora silvestre.
(LTM34,191,543)

Colombia - Newspaper:

Por el cual se convoca a sesiones extraordinarias al Concejo de Bogotá, D.C | Registro Distrital 7807 | 13/09/2023
(LTM34,136,773)

Colombia - Newspaper:

Por la cual se realiza un nombramiento en período de prueba | Registro Distrital 7806 | 12/09/2023
(LTM34,136,763)

Colombia - Newspaper:

Resolución RE-03915-2023 Levanta una medida preventiva.
(LTM34,152,063)

Colombia - Newspaper:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1248 | 12/09/2023
(LTM34,152,043)

Colombia - Newspaper:

DECRETO 1022 de 2023 Por medio del cual se realizan unas adiciones presupuestales en el Presupuesto General del Distrito Especial de Ciencia, Tecnología e Innovación de Medellín para la vigencia 2022.
(LTM34,151,443)

Costa Rica - Jurisprudence:

Sentencia electoral N. 7531-E3-2023. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San Jos , a las catorce horas del once de setiembre de dos mil veintitr s. Recurso de apelaci n electoral formulado por la se ora Rosal a Solano Fuentes contra el oficio n. DGRE-439-2023 del 7 de junio de 2023, emitido por la Direcci n General del Registro Electoral y Financiamiento de Partidos Pol ticos. RESULTANDO 1. Por memorial fechado 18 de abril de 2023, el cual, tras consultar los antecedentes respectivos en el Archivo I... (LTM34,156,997)

Costa Rica - Jurisprudence:

Sala Constitucional, Resolución Nº 22708-2023 | Exp: 23-014766-0007-CO Res. Nº 2023022708 SALA CONSTITUCIONAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA. San José, a las nueve horas cincuenta minutos del doce de setiembre de dos mil veintitres . Gestión posterior planteada por Mary Denisse Munive Angermüller, en su condición de ministra de Salud, en relación con la sentencia nro. 2023018966 de las 9:30 horas de 4 de agosto de 2023. Resultando: 1.- Por escrito recibido en la Secretaría de la Sala a las 13:5... (LTM34,201,317)

Costa Rica - Jurisprudence:

Sala Constitucional, Resolución Nº 22900-2023 | EXPEDIENTE N° 23-021592-0007-CO PROCESO: RECURSO DE AMPARO RESOLUCIÓN Nº 2023022900 SALA CONSTITUCIONAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA. San José, a las nueve horas cincuenta minutos del doce de setiembre de dos mil veintitres . Recurso de amparo interpuesto por MARIANO CASTILLO BOLAÑOS, cédula de identidad 0205500864, contra el MINISTERIO DE SEGURIDAD PÚBLICA. Resultando: 1.- Por escrito incorporado al expediente digital de la Sala a las 17:44 hor... (LTM34,210,967)

Costa Rica - Jurisprudence:

Sala Constitucional, Resolución Nº 22909-2023 | EXPEDIENTE N° 23-021688-0007-CO PROCESO: RECURSO DE AMPARO RESOLUCIÓN Nº 2023022909 SALA CONSTITUCIONAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA. San José, a las nueve horas cincuenta minutos del doce de setiembre de dos mil veintitres . Recurso de amparo interpuesto por DAYANA PATRICIA PICADO RIVERA, cédula de identidad 0115600401, contra la CAJA COSTARRICENSE DE SEGURO SOCIAL. Resultando: 1.- Por escrito recibido en la Secretaría de la Sala a las 13:30 ho... (LTM34,210,957)

Costa Rica - Jurisprudence:

Sentencia relevante N. 7531-E3-2023. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San Jos , a las catorce horas del once de setiembre de dos mil veintitr s. Recurso de apelaci n electoral formulado por la se ora Rosal a Solano Fuentes contra el oficio n. DGRE-439-2023 del 7 de junio de 2023, emitido por la Direcci n General del Registro Electoral y Financiamiento de Partidos Pol ticos. RESULTANDO 1. Por memorial fechado 18 de abril de 2023, el cual, tras consultar los antecedentes respectivos en el Archivo I... (LTM34,157,017)

Costa Rica - Legislation:

Decreto TSE 44207. Concede asueto a los empleados públicos del Cantón de San Mateo, Provincia de Alajuela
(LTM34,242,141)

Costa Rica - Legislation:

Acuerdo BCCR 6141-2023 Remitir en consulta pública, con especial atención a la Fundación Museos del Banco Central de Costa Rica, de conformidad con lo establecido en el numeral 3, artículo 361, de la Ley General de la Administración Pública, Ley 6227, por un plazo máximo de 10 días hábiles, contado a partir de su publicación en el diario oficial La Gaceta, la propuesta de Reglamento de coordinación entre el Banco Central de Costa Rica y la Fundación para administrar los Museos del Banco Central ... (LTM34,214,366)

Costa Rica - Legislation:

Ley 10383. Ley para apoyar la producción agropecuaria mediante la exclusión de la regla fiscal a las compras del Programa de Abastecimiento (PAI) del Consejo Nacional de Producción (CNP)
(LTM34,217,937)

Costa Rica - Legislation:

Reglamento 062 - A. Reglamento sobre el refrendo interno de las contrataciones de la Asamblea Legislativa
(LTM34,226,459)

Costa Rica - Legislation:

Circular 024. Prorroga vigencia de la Directriz N° 015-MP-MIDEPLAN-MTSS-MOPT "Instauración del teletrabajo ante la afectación por el cierre de La Galera y la autopista Florencio del Castillo"
(LTM34,210,919)

Costa Rica - Newspaper:

GACETA Nro. 5306 - 12/09/2023
(LTM34,133,736)

Costa Rica - Newspaper:

GACETA Nro. 5309 - 13/09/2023
(LTM34,150,476)

Costa Rica - Newspaper:

GACETA Nro. 5307 - 23/09/2023
(LTM34,230,527)

Costa Rica - Newspaper:

GACETA Nro. 5308 - 13/09/2023
(LTM34,150,477)

Costa Rica - Newspaper:

GACETA Nro. 5310 - 13/09/2023
(LTM34,150,475)

Ecuador - Jurisprudence:

Decision on the Eighth Prosecution Submission Request from the Bar Table (Audio-Visual Material) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,138,763)

Ecuador - Jurisprudence:

Decision on the Mode of Testimony of the Chamber Witness | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,953)

Ecuador - Jurisprudence:

República Eslovaca - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,773)

Ecuador - Jurisprudence:

Decision on the Prosecution’s Third Application for Notice to be Given Pursuant to Regulation 55(2) on Mr Yekatom’s Individual Criminal Responsibility | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,951)

Ecuador - Jurisprudence:

Hungría - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,771)

Ecuador - Legislation:

SERCOP-DCPN-2023-1330-O Notificación Inicial Verificación VAE Caso No. VAE-UIO-2023-089-DM Proveedor: INDUSTRIPROTEC REPRESENTACIONES CIA. LTDA.
(LTM34,220,017)

Ecuador - Legislation:

SERCOP-SDG-2023-0118-R Artículo 1.- Acoger el informe técnico No. VAE-UIO-2023-043-FZ  de fecha 12 de septiembre de 2023 emitido por la Dirección de Control de Producción Nacional, y sancionar al oferente TORRES YAGUANA LIVIO WUILFRIDO con RUP No. 1707442925001, por haber incurrido en la infracción tipificada en el literal c) del artículo 106 de la Ley Orgánica del Sistema Nacional de Contratación Pública, esto es: “(…) realizar una declaración errada dentro de un procedimiento de contratación, ... (LTM34,205,997)

Ecuador - Legislation:

SERCOP-DCPN-2023-1272-O Notificación Inicial Verificación VAE Caso No. VAE-UIO-2023-085-DM Proveedor: SWISSGAS DEL ECUADOR S.A.
(LTM34,150,407)

Ecuador - Legislation:

SERCOP-DCPN-2023-1278-O Notificación Inicial Verificación VAE Caso No. VAE-UIO-2023-086-DM Proveedor: ERNESTO CHAGLLA SANCHEZ
(LTM34,156,347)

Ecuador - Legislation:

SERCOP-DCPN-2023-1276-O Notificación Resultados Preliminares de Verificación VAE Caso No. VAE-UIO-2023-054-FZ Proveedor:AGUAS DEL ECUADOR ADE CIA.LTDA
(LTM34,150,405)

Ecuador - Newspaper:

Edición Especial No. 1043 | Viernes, 22 Septiembre 2023 | GOBIERNOS AUTÓNOMOS DESCENTRALIZADOS ORDENANZAS MUNICIPALES: Cantón Atahualpa: Que expide la primera reforma a la Ordenanza sustitutiva para el cobro de las contribuciones especiales d...
(LTM34,230,457)

Ecuador - Newspaper:

GACETA Nro. 5307 - 23/09/2023
(LTM34,230,527)

Ecuador - Newspaper:

Cuarto Suplemento al Registro Oficial No. 401 | Jueves, 21 Septiembre 2023 | FUNCIÓN EJECUTIVA DECRETOS EJECUTIVOS: PRESIDENCIA DE LA REPÚBLICA: 861 Confiérese la Condecoración de la Orden Nacional “Al Mérito”, en el Grado de O...
(LTM34,220,097)

Ecuador - Newspaper:

Edición Especial No. 1038 | Martes, 19 Septiembre 2023 | GOBIERNO AUTÓNOMO DESCENTRALIZADO MUNICIPAL DEL CANTÓN SAN MIGUEL DE LOS BANCOS ORDENANZA MUNICIPAL No. 1-GADMSMB-2023 QUE CONTIENE EL PRESUPUESTO PARA EL EJERCICIO ECONÓMICO D...
(LTM34,206,527)

Ecuador - Newspaper:

GACETA Nro. 5308 - 13/09/2023
(LTM34,150,477)

El Salvador - Jurisprudence:

Decision on the Ngaïssona Defence Request for Leave to Appeal the Decision Rejecting its Request for Reconsideration of the Further Directions | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,952)

El Salvador - Jurisprudence:

República Eslovaca - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,772)

El Salvador - Jurisprudence:

China - Derechos adicionales sobre determinados productos procedentes de los Estados Unidos - Notificación de la apelación de China de conformidad con el artículo 16 del entendimiento relativo a las normas y procedimientos por los que se rige la solución de diferencias (ESD)
(LTM34,210,622)

El Salvador - Jurisprudence:

Public redacted version of “Prosecution’s Observations pursuant to the Chamber’s “Order regarding the Remainder of the Prosecution’s Presentation of Evidence and Order pursuant to Article 64(6)(d) of the Statute”, ICC-01/14-01/18-1739-Conf, 31 January 202 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,950)

El Salvador - Jurisprudence:

Hungría - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,770)

El Salvador - Newspaper:

GACETA Nro. 5306 - 12/09/2023
(LTM34,133,736)

El Salvador - Newspaper:

GACETA Nro. 5309 - 13/09/2023
(LTM34,150,476)

El Salvador - Newspaper:

GACETA Nro. 5310 - 13/09/2023
(LTM34,150,475)

El Salvador - Newspaper:

GACETA Nro. 5313 - 25/09/2023
(LTM34,243,315)

El Salvador - Newspaper:

GACETA Nro. 5311 - 21/09/2023
(LTM34,220,274)

Guatemala - Jurisprudence:

Public Redacted Version of “Prosecution’s response to ‘Defence Request for an Order Prohibiting Disclosure of some Defence Witnesses’ Identities [REDACTED]’”, 4 September 2023, ICC-02/05-01/20-1009-Conf | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM34,129,825)

Guatemala - Jurisprudence:

Órgano de Solución de Diferencias - 19 de septiembre de 2023 - Orden del dia propuesto
(LTM34,156,515)

Guatemala - Jurisprudence:

Polonia - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,768)

Guatemala - Jurisprudence:

Estados Unidos - Medidas sobre determinados productos semiconductores y otros productos, y los servicios y tecnologías conexos - Solicitud de celebración de consultas presentada por China - Addendum
(LTM34,200,798)

Guatemala - Jurisprudence:

Decision on the Prosecution’s Third Application for Notice to be Given Pursuant to Regulation 55(2) on Mr Yekatom’s Individual Criminal Responsibility | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,951)

Guatemala - Newspaper:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2023
(LTM34,220,281)

Guatemala - Newspaper:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 20/09/2023
(LTM34,212,881)

Guatemala - Newspaper:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 20/09/2023
(LTM34,212,871)

Guatemala - Newspaper:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 18/09/2023
(LTM34,194,021)

Guatemala - Newspaper:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 18/09/2023
(LTM34,194,011)

Honduras - Jurisprudence:

Decision on the Prosecution’s Third Application for Notice to be Given Pursuant to Regulation 55(2) on Mr Yekatom’s Individual Criminal Responsibility | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,951)

Honduras - Jurisprudence:

Hungría - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,771)

Honduras - Jurisprudence:

Order of 18 September 2023 | Alleged Violations of the 1955 Treaty of Amity, Economic Relations, and Consular Rights (Islamic Republic of Iran v. United States of America)
(LTM34,217,561)

Honduras - Jurisprudence:

Polonia - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,768)

Honduras - Jurisprudence:

Estados Unidos - Medidas sobre determinados productos semiconductores y otros productos, y los servicios y tecnologías conexos - Solicitud de celebración de consultas presentada por China - Addendum
(LTM34,200,798)

Honduras - Newspaper:

GACETA Nro. 5310 - 13/09/2023
(LTM34,150,475)

Honduras - Newspaper:

GACETA Nro. 5313 - 25/09/2023
(LTM34,243,315)

Honduras - Newspaper:

GACETA Nro. 5306 - 12/09/2023
(LTM34,133,736)

Honduras - Newspaper:

GACETA Nro. 5309 - 13/09/2023
(LTM34,150,476)

Honduras - Newspaper:

GACETA Nro. 5312 - 25/09/2023
(LTM34,243,323)

Jamaica - Jurisprudence:

Public redacted version of “Prosecution’s Observations pursuant to the Chamber’s “Order regarding the Remainder of the Prosecution’s Presentation of Evidence and Order pursuant to Article 64(6)(d) of the Statute”, ICC-01/14-01/18-1739-Conf, 31 January 202 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,950)

Jamaica - Jurisprudence:

Hungría - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,770)

Jamaica - Jurisprudence:

Órgano de Solución de Diferencias - Debate sobre la reforma de la solución de diferencias : una reflexión sobre el proceso - Comunicación de Indonesia
(LTM34,200,800)

Jamaica - Jurisprudence:

Decision on the Eighth Prosecution Submission Request from the Bar Table (Audio-Visual Material) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,138,763)

Jamaica - Jurisprudence:

Decision on the Mode of Testimony of the Chamber Witness | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,953)

Jamaica - Newspaper:

GACETA Nro. 5307 - 23/09/2023
(LTM34,230,527)

Jamaica - Newspaper:

GACETA Nro. 5308 - 13/09/2023
(LTM34,150,477)

Jamaica - Newspaper:

GACETA Nro. 5306 - 12/09/2023
(LTM34,133,736)

Jamaica - Newspaper:

GACETA Nro. 5309 - 13/09/2023
(LTM34,150,476)

Jamaica - Newspaper:

GACETA Nro. 5311 - 21/09/2023
(LTM34,220,274)

Mexico - Doctrine:

Dossier de Amparo. Servicios de Salud
Autores: Leopoldo Cruz Balbuena (TMX2,622,485)

Mexico - Doctrine:

BUENAS PRÁCTICAS EN LA CONTRATACIÓN PÚBLICA
(TMX2,550,969)

Mexico - Form:

Escrito de Denuncia por Incumplimiento de Declaratoria General de Inconstitucionalidad
(TMX1,288,571)

Mexico - Form:

Escrito inicial de Demanda a Juicio Contencioso
(TMX1,815,122)

Mexico - Form:

Escrito de Solicitud para Borrar Antecedentes Penales
(TMX2,622,482)

Mexico - Form:

Escrito inicial de demanda de amparo indirecto
(TMX2,622,484)

Mexico - Jurisprudence:

Denuncia falsa - DELITO DE ACUSACIÓN O DENUNCIAS FALSAS PREVISTO EN EL ARTÍCULO 154 DEL CÓDIGO PENAL DEL ESTADO DE MÉXICO. LA RESOLUCIÓN DEL JUEZ DE CONTROL QUE CONFIRMA LA DETERMINACIÓN DEL MINISTERIO PÚBLICO DE ABSTENERSE DE INVESTIGAR LOS HECHOS DENUNCIADOS, NO CONSTITUYE UNA SENTENCIA EJECUTORIADA O AUTO DE SOBRESEIMIENTO, PARA EFECTOS DEL REQUISITO DE PROCEDIBILIDAD ESTABLECIDO EN EL PÁRRAFO SEGUNDO DE DICHO PRECEPTO.
(TMX2,621,577)

Mexico - Jurisprudence:

DECLARACIONES DEL TESTIGO ÚNICO (FALLECIDO) INCORPORADAS VÍA ANTICIPO DE PRUEBA Y MEDIANTE LECTURA A LA AUDIENCIA DE JUICIO. SU VALORACIÓN ES PLENAMENTE ADMISIBLE Y SU PRETENDIDA DESESTIMACIÓN DEBE JUSTIFICARSE RAZONABLEMENTE.
(TMX2,621,576)

Mexico - Jurisprudence:

CONTROL DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDAD EN EL JUICIO DE AMPARO INDIRECTO. EL CONSENTIMIENTO TÁCITO DE LAS NORMAS GENERALES POR NO RECLAMARSE DESDE EL PRIMER ACTO DE APLICACIÓN A TRAVÉS DEL CONTROL CONCENTRADO, NO CONSTITUYE UN IMPEDIMENTO TÉCNICO PARA SU EJERCICIO.
(TMX2,621,574)

Mexico - Jurisprudence:

CONTROL DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDAD EN EL JUICIO DE AMPARO INDIRECTO. TRATÁNDOSE DE SU EJERCICIO, EL QUEJOSO NO TIENE LA OBLIGACIÓN DE SEÑALAR COMO AUTORIDADES RESPONSABLES A AQUELLAS QUE INTERVINIERON EN EL PROCESO LEGISLATIVO DE CREACIÓN DE LA NORMA TILDADA DE INCONSTITUCIONAL APLICADA EN EL ACTO RECLAMADO.
(TMX2,621,575)

Mexico - Jurisprudence:

CONTROL DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDAD EN EL JUICIO DE AMPARO INDIRECTO. TRATÁNDOSE DE SU EJERCICIO, EL QUEJOSO NO TIENE LA OBLIGACIÓN DE SEÑALAR COMO AUTORIDADES RESPONSABLES A AQUELLAS QUE INTERVINIERON EN EL PROCESO LEGISLATIVO DE CREACIÓN DE LA NORMA TILDADA DE INCONSTITUCIONAL APLICADA EN EL ACTO RECLAMADO.
(TMX2,621,575)

Mexico - Diagrams:

Control de entrada y salida de mercancías por vía postal
(TMX2,079,892)

Mexico - Diagrams:

Obligaciones de empresas porteadoras y sus representantes en México
(TMX2,079,893)

Nicaragua - Jurisprudence:

Decision on the Prosecution’s Third Application for Notice to be Given Pursuant to Regulation 55(2) on Mr Yekatom’s Individual Criminal Responsibility | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,951)

Nicaragua - Jurisprudence:

Hungría - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,771)

Nicaragua - Jurisprudence:

Order of 18 September 2023 | Alleged Violations of the 1955 Treaty of Amity, Economic Relations, and Consular Rights (Islamic Republic of Iran v. United States of America)
(LTM34,217,561)

Nicaragua - Jurisprudence:

Decision on the Ngaïssona Defence Request for Leave to Appeal the Decision Rejecting its Request for Reconsideration of the Further Directions | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,952)

Nicaragua - Jurisprudence:

República Eslovaca - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,772)

Nicaragua - Legislation:

Circular DS-DA&SC-2727-09-2023-LAME Presentación del ajuste de la reserva de capital del 15% de las utilidades netas en los Estados Financieros Auditados.
(LTM34,222,876)

Nicaragua - Newspaper:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 171 del 22/09/2023
(LTM34,230,798)

Nicaragua - Newspaper:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 172 del 25/09/2023
(LTM34,243,438)

Nicaragua - Newspaper:

GACETA Nro. 5311 - 21/09/2023
(LTM34,220,274)

Nicaragua - Newspaper:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 170 del 21/09/2023
(LTM34,222,785)

Nicaragua - Newspaper:

GACETA Nro. 5310 - 13/09/2023
(LTM34,150,475)

Palestra - Jurisprudence:

Expediente 01918-2022-HC de 12/09/2023 | Demandante: BLADIMIR ELVIS HUAUYA ÑAHUI | Demandado: PRIMERA SALA PENAL DE APELACIONES DE HUAMANGA DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE AYACUCHO Y OTROS Representado(a) por PROCURADURÍA PÚBLICA DEL PODER JUDICIAL
(LTM34,135,353)

Palestra - Jurisprudence:

Resolución del Consejo de Apelación de Sanciones N.° 00107-2023-PRODUCE/CONAS-2CT DECLARAR INFUNDADO el Recurso de Apelación interpuesto por la empresa PESQUERA HUMACARE S.A., contra la Resolución Directoral Nº 01513-2023-PRODUCE/DS-PA de fecha 18.05.2023; en consecuencia, CONFIRMAR la sanción impuesta correspondiente a la infracción tipificada en el inciso 3) del artículo 134° del RLGP, por los fundamentos expuestos en la parte considerativa de la presente resolución, quedando agotada la vía ad... (LTM34,147,313)

Palestra - Jurisprudence:

Resolución 3904-2023-SUNARP-TR de 12/09/2023 DESISTIMIENTO Para que proceda el desistimiento en segunda instancia se requiere que sea formulado por el presentante del título o la persona a quien éste represente, mediante escrito con firma certificada por notario o por funcionario autorizado para efectuar dicha certificación, antes de la expedición de la resolución respectiva. En caso que el presentante sea notario su desistimiento no requerirá certificación de firma. | PROPIEDAD INMUEBLE | DES... (LTM34,148,643)

Palestra - Jurisprudence:

Resolución 3941-2023-SUNARP-TR de 15/09/2023 DESISTIMIENTO Para que proceda el desistimiento en segunda instancia se requiere que sea formulado por el presentante del título o la persona a quien éste represente, mediante escrito con firma certificada por notario o por funcionario autorizado para efectuar dicha certificación, antes de la expedición de la resolución respectiva. Si el apelante fuese notario no se requiere la certificación de su firma. | PROPIEDAD INMUEBLE | DESISTIMIENTO
... (LTM34,191,663)

Palestra - Jurisprudence:

Resolución 3960-2023-SUNARP-TR de 15/09/2023 RECONOCIMIENTO DE CONSEJOS DIRECTIVOS DE ASOCIACIONES El reconocimiento de consejos directivos no inscritos efectuada por la asamblea general de una asociación debe cumplir con los requisitos previstos en el artículo 66 del Reglamento de Inscripciones del Registro de Personas Jurídicas. LIBRO PADRÓN A efectos de registrar un acuerdo de asamblea general corresponde verificar la adecuación del libro padrón utilizado con el libro padrón indicado en el ... (LTM34,191,653)

Palestra - Legislation:

ACR-205-2023 ACUERDO DE CONSEJO REGIONAL N° 205-2023/GOB.REG.HVCA/CR DEL 07/09/2023ARTÍCULO 1º.- APROBAR LA TRANSFERENCIA EN CALIDAD DE DONACIÓN DE MATERIALES REMANENTES DE OBRA DEL GOBIERNO REGIONAL DE HUANCAVELICA A FAVOR DE LA INSTITUCIÓN EDUCATIVA ABRAHAM VALDELOMAR, DEL CENTRO POBLADO DE ANTACANCHA CASTILLA DEL DISTRITO DE YAULI - HUANCAVELICA, QUE CONSISTE EN: 10 KG. DE CLAVO CON CABEZA DE 4", LOS ...
(LTM34,195,238)

Palestra - Legislation:

ACR-212-2023 ACUERDO DE CONSEJO REGIONAL N° 212-2023/GOB.REG.HVCA/CR DEL 07/09/2023ARTÍCULO 1º.-DERIVAR AL EJECUTIVO DEL GOBIERNO REGIONAL DE HUANCAVELICA, LA SOLICITUD DEL ALCALDE DE LA MUNICIPALIDAD DISTRITAL DE TINTAY PUNCU, SOBRE TRANSFERENCIA FINANCIERA PARA ELABORACIÓN DE EXPEDIENTES TÉCNICOS, PARA SU EVALUACIÓN Y ATENCIÓN CONFORME AL OFICIO Nº 235-2023-A/MDTP/CAFH, DE FECHA 15 DE AGOSTO DE 2023...
(LTM34,195,228)

Palestra - Legislation:

RGGR-643-2023 RESOLUCIÓN GERENCIAL GENERAL REGIONAL N° 643-2023/GOB.REG-HVCA/GR DEL 15/09/2023ARTÍCULO 1º.- ENCARGAR EL PUESTO, ÉN VÍA DE REGULARIZACIÓN, A PARTIR DE 04 DE SETIEMBRE DEL 2019 AL 01 DE ENERO DEL 2020, EN EL CARGO DE DIRECTOR REGIONAL DE COMERCIO, TURISMO Y ARTESANÍA DEL GOBIERNO REGIONAL DE HUANCAVELICA AL SERVIDOR NOMBRADO SR. ISAAC ROBERTO ESCOBAR MARMANILLO, POR LAS CONSIDERACIONES ...
(LTM34,207,518)

Palestra - Legislation:

Resolución Gerencial N° 713-2023-GRL-GR: DECLÁRESE FUNDADO EL RECURSO ADMINISTRATIVO DE APELACIÓN INTERPUESTO POR EL ADMINISTRADO NINEES RAMIREZ CAMACHO.
(LTM34,207,018)

Palestra - Legislation:

Resolución Gerencial Regional 222-2023 APROBAR con eficacia anticipada al 20 de mayo de 2023, la Ampliación de Plazo N* 09 por 226 días calendario para la ejecución IOAAR con Código Único de Inversiones N° 2215833 "Mejoramiento y Ampliación del Sistema de Agua Potable y Desagúe en el Centro Poblado de Huaro, Distrito de Huaro, Provincia de Quispicanchi -Cusco", por los fundamentos expuestos en la parte considerativa de la presente Resolución Gerencial Regional.
(LTM34,205,988)

Palestra - Newspaper:

Diario Oficial El Peruano 2091 de 19/09/2023 | Declaraciones
(LTM34,199,448)

Palestra - Newspaper:

Diario Oficial El Peruano 1212 de 20/09/2023 | Jurisprudencia
(LTM34,209,918)

Palestra - Newspaper:

Diario Oficial El Peruano 11997 de 12/09/2023 | Boletín Oficial
(LTM34,128,758)

Palestra - Newspaper:

GACETA Nro. 5307 - 23/09/2023
(LTM34,230,527)

Palestra - Newspaper:

Diario Oficial El Peruano de 23/09/2023 | TUPA
(LTM34,231,267)

Panama - Jurisprudence:

Resolución No. 065-2023/TACP de 14 de abril de 2023 (Decisión) | Requisitos no exigibles, informe técnico, carta de garantía, Ingeniería y Arquitectura, principio de eficacia. | PREMIUM GRAINS, S.A.-vs-MINISTERIO DE EDUCACIÓN
(LTM34,157,372)

Panama - Jurisprudence:

Decision on the Ngaïssona Defence Request for Leave to Appeal the Decision Rejecting its Request for Reconsideration of the Further Directions | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,952)

Panama - Jurisprudence:

República Eslovaca - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,772)

Panama - Jurisprudence:

China - Derechos adicionales sobre determinados productos procedentes de los Estados Unidos - Notificación de la apelación de China de conformidad con el artículo 16 del entendimiento relativo a las normas y procedimientos por los que se rige la solución de diferencias (ESD)
(LTM34,210,622)

Panama - Jurisprudence:

Resolución No.069-2023/TACP de 19 de abril de 2023 (Decisión) | Principio de libre concurrencia e igualdad de trato los proponentes, Principio de buena fe. Estructuración de Pliego de cargos. | ACADIA GLOBAL CORP-vs- CENTRO NACIONAL DE METROLOGÍA DE PANAMÁ AIP
(LTM34,241,882)

Panama - Legislation:

DECRETO EJECUTIVO 11/2023 QUE CREA EL DÍA NACIONAL POR LA IGUALDAD SALARIAL
(LTM34,190,333)

Panama - Legislation:

DECRETO EJECUTIVO 45/2023 QUE DECLARA EL LISTADO CONJUNTO DE LOS MEDICAMENTOS DEL MINISTERIO DE SALUD Y LA CAJA DE SEGURO SOCIAL, PARA PREVENIR LA ESCASEZ, CONFORME LO DISPUESTO EN EL ARTÍCULO 10 DE LA LEY 97 DE 2019.
(LTM34,234,284)

Panama - Legislation:

RESUELTO 123/2023 POR EL CUAL SE SUSPENDE LA IMPORTACIÓN DENTRO DEL TERRITORIO DE LA REPÚBLICA DE PANAMÁ DE ARMAS DE FUEGO TIPO RIFLE, CON MECANISMO DE DISPARO SEMIAUTOMÁTICO, CON EXCEPCIÓN DE AQUELLOS CALIBRE .22 SHORT, .22 LONG, .22 LONG RIFLE, .22 MAGNUM Y .22 HORNET.
(LTM34,226,944)

Panama - Legislation:

RESOLUCION DG-SSRP-014/2023 MANUAL DE METODOLOGÍA DE SUPERVISIÓN CONSOLIDADA DE LAS PERSONAS NATURALES Y JURÍDICAS OUE ESTÁN SOMETIDAS AL CONTROL, FISCALIZACIÓN, SUPERVISIÓN, REGLAMENTACIÓN Y VIGILANCIA DE LA SUPERINTENDENCIA. DE SEGUROS Y REASEGUROS.
(LTM34,226,948)

Panama - Legislation:

LEY 396/2023 POR LA CUAL SE APRUEBA EL ACUERDO DE COOPERACIÓN COMERCIAL Y ECONÓMICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE PANAMÁ Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE TÜRKIYE, HECHO Y FIRMADO EN PANAMÁ, EL 28 DE ABRIL DE 2022
(LTM34,176,118)

Panama - Newspaper:

Ley N° 395 De miércoles 13 de septiembre de 2023 POR LA CUAL SE APRUEBA EL ACUERDO MARCO SOBRE EL ESTABLECIMIENTO DE LA ALIANZA SOLAR INTERNACIONAL (ISA), HECHO EN LA CIUDAD DE MARRAKECH, EL 15 DE NOVIEMBRE DE 2016, FIRMADO POR PANAMÁ EL 24 DE AGOSTO DE 2022
(LTM34,150,703)

Panama - Newspaper:

Resolución N° 697 De jueves 07 de septiembre de 2023 QUE ESTABLECE LOS MECANISMOS PARA LA REGULACIÓN Y CONTROL DE LOS HIDROFLUOROCARBONOS (HFC) ESTABLECIDOS EN EL ANEXO F, GRUPO I CONTROLADOS POR EL PROTOCOLO DE MONTREAL Y DICTA OTRAS DISPOSICIONES.
(LTM34,150,693)

Panama - Newspaper:

Acuerdo N° 013 De viernes 16 de junio de 2023 POR MEDIO DEL CUAL SE RATIFICA EL CONVENIO DE COOPERACIÓN ENTRE LA EMPRESA REGREEN PANAMÁ, S.A. Y EL MUNICIPIO DE PENONOMÉ, ADEMÁS DE AUTORIZAR A LA ALCALDE PARA QUE REALICE LOS ACTOS PÚBLICOS DE CONTRATACIÓN Y FIRME LOS CONTRATOS A FIN DE TRANSFORMAR EL ACTUAL VERTEDERO MUNICIPAL, DE SER UN TIRADERO DE BASURA A CIELO ABIERTO, A CONVERTIRLO A UN ESTADO QUE NO CONTAMINE EL AMBIENTE NI AFECTE LOS CIUDADANOS DEL DISTRITO.
(LTM34,135,133)

Panama - Newspaper:

Decreto N° 123 De jueves 14 de septiembre de 2023 QUE DESIGNA A LA MINISTRA Y VICEMINISTRO DE AMBIENTE, ENCARGADOS
(LTM34,156,563)

Panama - Newspaper:

Resolución N° ADM/ARAP 052 De lunes 04 de septiembre de 2023 QUE ESTABLECE LOS REQUISITOS PARA LA SOLICITUD DE LA CARTA DE NO OBJECIÓN DE LA AUTORIDAD DE LOS RECURSOS ACUÁTICOS DE PANAMÁ, PARA EL TRÁMITE DE ABANDERAMIENTO, CAMBIO DE SERVICIO O CAMBIO DE PROPIETARIO, ANTE LA AUTORIDAD MARÍTIMA DE PANAMÁ, PARA BUQUES DE PESCA Y DE ACTIVIDADES RELACIONADAS CON LA PESCA.
(LTM34,156,553)

Paraguay - Jurisprudence:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Demande de reconsidération ou, à titre subsidiaire, d’autorisation d’interjeter appel de la décision orale relative au maintien du calendrier de l’affaire’” 8 September 2023, ICC-02/05-01/20-1012 | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM34,129,826)

Paraguay - Jurisprudence:

Order concerning reclassification | The Prosecutor v. Bosco Ntaganda
(LTM34,160,946)

Paraguay - Jurisprudence:

Estados Unidos - Ley de compensación por continuación del dumping o mantenimiento de las subvenciones de 2000 - Comunicación del Japón
(LTM34,241,516)

Paraguay - Jurisprudence:

Decision on the Prosecution’s Third Application for Notice to be Given Pursuant to Regulation 55(2) on Mr Yekatom’s Individual Criminal Responsibility | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,951)

Paraguay - Jurisprudence:

Hungría - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,771)

Paraguay - Newspaper:

Decreto 271 POR EL CUAL SE DAN POR TERMINADAS LAS FUNCIONES DE LA SEÑORA NOELIA ROMINA CAÑETE TRINIDAD COMO OFICIAL EN EL CONSULADO DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY EN LA CIUDAD DE FORMOSA, REPÚBLICA ARGENTINA
(LTM34,207,775)

Paraguay - Newspaper:

GACETA Nro. 5310 - 13/09/2023
(LTM34,150,475)

Paraguay - Newspaper:

Decreto 262 POR EL CUAL SE NOMBRA AL SEÑOR ARNALDO ANDRÉS ROJAS FERIS, COMO MIEMBRO TITULAR DEL CONSEJO DE ADMINISTRACIÓN DE LA DIRECCIÓN DE BENEFICENCIA Y AYUDA SOCIAL (DIBEN) EN REPRESENTACIÓN DEL PARTIDO LIBERAL RADICAL AUTÉNTICO (PLRA)
(LTM34,156,585)

Paraguay - Newspaper:

Asamblea General Extraordinaria INVESTMENT BOUTIQUE S.A.
(LTM34,178,455)

Paraguay - Newspaper:

Decreto 284 POR EL CUAL SE NOMBRA EDECÁN MILITAR, AERONÁUTICO Y NAVAL DEL EXCELENTÍSIMO SEÑOR PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA
(LTM34,236,895)

Portugal - Jurisprudence:

Acórdao 3579/21.0T8LRS.L1-2 CONTRATO DE COMODATORESTITUIÇÃO DE IMÓVELOBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
(LTM34,225,412)

Portugal - Jurisprudence:

Acórdao 654/13.8PALGS-A.E1 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃOCOMETIMENTO DE NOVO CRIMEJUÍZO DE PROGNOSEREVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
(LTM34,225,392)

Portugal - Jurisprudence:

Acórdao 4355/13.9TBALM.L2-2 EXPROPRIAÇÃOINDEMNIZAÇÃOSOLO APTO PARA CONSTRUÇÃOPOTENCIALIDADE
(LTM34,210,382)

Portugal - Jurisprudence:

Acórdao 1506/23.9YRLSB-4 GREVEACORDÃO ARBITRALESPECIFICIDADES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
(LTM34,199,902)

Portugal - Jurisprudence:

Acórdão 785/22.3T8BCL.G1-A.S1. REVISTA EXCECIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ALÇADA
(LTM34,224,672)

Portugal - Newspaper:

GACETA Nro. 5311 - 21/09/2023
(LTM34,220,274)

Portugal - Newspaper:

GACETA Nro. 5310 - 13/09/2023
(LTM34,150,475)

Portugal - Newspaper:

GACETA Nro. 5313 - 25/09/2023
(LTM34,243,315)

Portugal - Newspaper:

GACETA Nro. 5307 - 23/09/2023
(LTM34,230,527)

Portugal - Newspaper:

GACETA Nro. 5308 - 13/09/2023
(LTM34,150,477)

Dominican Rep. - Jurisprudence:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Demande de reconsidération ou, à titre subsidiaire, d’autorisation d’interjeter appel de la décision orale relative au maintien du calendrier de l’affaire’” 8 September 2023, ICC-02/05-01/20-1012 | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM34,129,826)

Dominican Rep. - Jurisprudence:

Order concerning reclassification | The Prosecutor v. Bosco Ntaganda
(LTM34,160,946)

Dominican Rep. - Jurisprudence:

Estados Unidos - Ley de compensación por continuación del dumping o mantenimiento de las subvenciones de 2000 - Comunicación del Japón
(LTM34,241,516)

Dominican Rep. - Jurisprudence:

Polonia - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,768)

Dominican Rep. - Jurisprudence:

Estados Unidos - Medidas sobre determinados productos semiconductores y otros productos, y los servicios y tecnologías conexos - Solicitud de celebración de consultas presentada por China - Addendum
(LTM34,200,798)

Dominican Rep. - Newspaper:

GACETA Nro. 5311 - 21/09/2023
(LTM34,220,274)

Dominican Rep. - Newspaper:

GACETA Nro. 5310 - 13/09/2023
(LTM34,150,475)

Dominican Rep. - Newspaper:

GACETA Nro. 5313 - 25/09/2023
(LTM34,243,315)

Dominican Rep. - Newspaper:

GACETA Nro. 5312 - 25/09/2023
(LTM34,243,323)

Dominican Rep. - Newspaper:

GACETA Nro. 5307 - 23/09/2023
(LTM34,230,527)

Trd and Tobago - Jurisprudence:

Public redacted version of “Prosecution’s Observations pursuant to the Chamber’s “Order regarding the Remainder of the Prosecution’s Presentation of Evidence and Order pursuant to Article 64(6)(d) of the Statute”, ICC-01/14-01/18-1739-Conf, 31 January 202 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,950)

Trd and Tobago - Jurisprudence:

Hungría - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,770)

Trd and Tobago - Jurisprudence:

Órgano de Solución de Diferencias - Debate sobre la reforma de la solución de diferencias : una reflexión sobre el proceso - Comunicación de Indonesia
(LTM34,200,800)

Trd and Tobago - Jurisprudence:

Decision on the Ngaïssona Defence Request for Leave to Appeal the Decision Rejecting its Request for Reconsideration of the Further Directions | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,952)

Trd and Tobago - Jurisprudence:

República Eslovaca - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,772)

Trd and Tobago - Newspaper:

GACETA Nro. 5306 - 12/09/2023
(LTM34,133,736)

Trd and Tobago - Newspaper:

GACETA Nro. 5309 - 13/09/2023
(LTM34,150,476)

Trd and Tobago - Newspaper:

GACETA Nro. 5307 - 23/09/2023
(LTM34,230,527)

Trd and Tobago - Newspaper:

GACETA Nro. 5308 - 13/09/2023
(LTM34,150,477)

Trd and Tobago - Newspaper:

GACETA Nro. 5312 - 25/09/2023
(LTM34,243,323)

Uruguay - Jurisprudence:

Public redacted version of “Prosecution’s Observations pursuant to the Chamber’s “Order regarding the Remainder of the Prosecution’s Presentation of Evidence and Order pursuant to Article 64(6)(d) of the Statute”, ICC-01/14-01/18-1739-Conf, 31 January 202 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,950)

Uruguay - Jurisprudence:

Hungría - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,770)

Uruguay - Jurisprudence:

Órgano de Solución de Diferencias - Debate sobre la reforma de la solución de diferencias : una reflexión sobre el proceso - Comunicación de Indonesia
(LTM34,200,800)

Uruguay - Jurisprudence:

Decision on the Eighth Prosecution Submission Request from the Bar Table (Audio-Visual Material) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,138,763)

Uruguay - Jurisprudence:

Decision on the Mode of Testimony of the Chamber Witness | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,953)

Uruguay - Newspaper:

GACETA Nro. 5310 - 13/09/2023
(LTM34,150,475)

Uruguay - Newspaper:

GACETA Nro. 5313 - 25/09/2023
(LTM34,243,315)

Uruguay - Newspaper:

GACETA Nro. 5307 - 23/09/2023
(LTM34,230,527)

Uruguay - Newspaper:

GACETA Nro. 5308 - 13/09/2023
(LTM34,150,477)

Uruguay - Newspaper:

GACETA Nro. 5311 - 21/09/2023
(LTM34,220,274)

Venezuela - Jurisprudence:

Public redacted version of “Prosecution’s Observations pursuant to the Chamber’s “Order regarding the Remainder of the Prosecution’s Presentation of Evidence and Order pursuant to Article 64(6)(d) of the Statute”, ICC-01/14-01/18-1739-Conf, 31 January 202 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM34,160,950)

Venezuela - Jurisprudence:

Hungría - Medidas relativas a productos agropecuarios procedentes de Ucrania - Solicitud de celebración de consultas presentada por Ucrania
(LTM34,216,770)

Venezuela - Jurisprudence:

Órgano de Solución de Diferencias - Debate sobre la reforma de la solución de diferencias : una reflexión sobre el proceso - Comunicación de Indonesia
(LTM34,200,800)

Venezuela - Jurisprudence:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Demande de reconsidération ou, à titre subsidiaire, d’autorisation d’interjeter appel de la décision orale relative au maintien du calendrier de l’affaire’” 8 September 2023, ICC-02/05-01/20-1012 | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM34,129,826)

Venezuela - Jurisprudence:

Order concerning reclassification | The Prosecutor v. Bosco Ntaganda
(LTM34,160,946)

Venezuela - Newspaper:

GACETA Nro. 5307 - 23/09/2023
(LTM34,230,527)

Venezuela - Newspaper:

GACETA Nro. 5308 - 13/09/2023
(LTM34,150,477)

Venezuela - Newspaper:

GACETA Nro. 5311 - 21/09/2023
(LTM34,220,274)

Venezuela - Newspaper:

GACETA Nro. 5306 - 12/09/2023
(LTM34,133,736)

Venezuela - Newspaper:

GACETA Nro. 5309 - 13/09/2023
(LTM34,150,476)