Argentina - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)

Argentina - Jurisprudência:

Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)

Argentina - Jurisprudência:

Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

Argentina - Jurisprudência:

Medida cautelar 1242-25 - Yosvany Rosell García Caso, Cuba | Resolución No. 7/26
(LTM39.869.749)

Argentina - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)

Argentina - Legislação:

Resolución 4/2026. Dispusieron la ampliación de Letras del Tesoro Nacional
(LTM39.854.737)

Argentina - Legislação:

Decreto 63/2026. Denegatoria del recurso jerárquico en subsidio del de reconsideración
(LTM39.878.937)

Argentina - Legislação:

Resolución 91/2026. El Gobierno destinó más de 100 mil millones de pesos a asociaciones de Bomberos Voluntarios
(LTM39.878.927)

Argentina - Legislação:

Decreto 98/2026. Mejora del Corredor de la Ruta Provincial 82
(LTM39.874.547)

Argentina - Legislação:

Decreto 51/2026. Nombramciento de la Subsecretaria de Coordinación Técnica y Análisis de la Información
(LTM39.870.487)

Bolívia - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)

Bolívia - Jurisprudência:

Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)

Bolívia - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)

Bolívia - Jurisprudência:

Public redacted version of "Request for Extension of time pursuant to Regulation 35(2) of the Regulations of the Court", ICC-01/14-01/18-596-Conf, dated 23 July 2020 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.854.218)

Bolívia - Jurisprudência:

Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

Bolívia - Legislação:

Decreto Ejecutivo N° 001-2026 Designar al Subgobernador de Yunchara del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija
(LTM39.880.654)

Brasil - Jurisprudência:

ACÓRDÃO 11/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ASSOCIADAS AO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS BR-163/MT/PA E BR 230/PA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL.
(LTM39.850.450)

Brasil - Jurisprudência:

ACÓRDÃO 25/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | DENÚNCIA. CONHECIMENTO. PROIBIÇÃO DE CONSÓRCIOS DE LICITANTE. USO DO PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO TÉCNICO E FISCALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. OITIVA PRÉVIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA NÃO RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DO CERTAME. CIENTIFICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
(LTM39.850.410)

Brasil - Jurisprudência:

ACÓRDÃO 30/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE AMOSTRA APRESENTADA PELA REPRESENTANTE EM VIRTUDE DE AMBIGUIDADE DE TERMO EDITALÍCIO. EXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. CONCESSÃO DE CAUTELAR MEDIANTE DESPACHO. REFERENDO DA CAUTELAR ADOTADA.
(LTM39.850.370)

Brasil - Jurisprudência:

ACÓRDÃO 33/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS DA UNIÃO SUBREPASSADOS PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ENTIDADES CONGÊNERES QUE GERENCIAM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS. FALHAS. OPORTUNIDADES DE APRIMORAMENTO. CORREÇÕES. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
(LTM39.850.330)

Brasil - Jurisprudência:

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 91/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO
(LTM39.856.520)

Brasil - Legislação:

Decreto nº 12.817, de 19 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.
(LTM39.846.730)

Brasil - Legislação:

Decreto nº 12.821, de 21 de Janeiro de 2026 Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
(LTM39.847.987)

Brasil - Legislação:

Decreto nº 12.820, de 21 de Janeiro de 2026 Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.
(LTM39.847.983)

Brasil - Legislação:

Medida Provisória nº 1.335, de 22 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
(LTM39.853.413)

Brasil - Legislação:

Decreto nº 12.822, de 21 de Janeiro de 2026 Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
(LTM39.847.984)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 22/01/2026
(LTM39.851.920)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 26/01/2026
(LTM39.868.602)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 21/01/2026
(LTM39.844.342)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 19/01/2026
(LTM39.828.473)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 23/01/2026
(LTM39.851.918)

Chile - Doutrina:

Aspectos generales de la Ley 21.020 sobre tenencia responsable de mascotas y animales de compañía: obligaciones, sanciones, fiscalización y aspectos procesales
Autores: Francesca Coghlan Orrego, Karin Rosenberg Dupré (LTM39.636.778)

Chile - Doutrina:

5. LA APLICACIÓN DEL CÓDIGO CIVIL A CONFLICTOS ADMINISTRATIVOS. CRÓNICA DE LA DISCUSIÓN DOCTRINARIA Y RESPUESTA A LOS CRÍTICOS
Autores: Alejandro Vergara Blanco (LTM39.742.980)

Chile - Doutrina:

Perspectivas de reforma en proyecto de nueva Constitución 2023: Poder judicial y unidad jurisdiccional. Una necesaria reflexión
Autores: Rafael Salfate Rojas (LTM39.710.041)

Chile - Doutrina:

Capítulo II. La protección de la negociación en la Ley Nº 20.720 y el concepto de protección financiera concursal
Autores: Juan Luis Goldenberg Serrano (LTM39.848.754)

Chile - Doutrina:

Primera Parte. Marco normativo del fenómeno migratorio en Chile
Autores: Regina Ingrid Díaz Tolosa (LTM39.837.641)

Chile - Formulário:

Modelo oficial | 1-3.1. Solicitud Modificación de Proyecto Obra Menor - Ampliación hasta 100 m2 – Artículo 5.1.4. N° 1 letra A de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.034)

Chile - Formulário:

Modelo oficial | 1-2.4. Permiso de Obra Menor- Proyectos de radicación, - inciso segundo del artículo 6.2.9. de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.033)

Chile - Formulário:

Modelo oficial | 1-2.1. Permiso de Obra Menor- Ampliación hasta 100 m2 – Artículo 5.1.4. N° 1 letra A de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.030)

Chile - Formulário:

Modelo oficial | 1-1.5. Solicitud Permiso de Obra Menor- Proyectos de radicación, - inciso segundo del artículo 6.2.9. de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.029)

Chile - Formulário:

Modelo oficial | 1-1.2. Solicitud Permiso de Obra Menor- Modificación edificaciones existentes que no alteren su estructura – Artículo 5.1.4. N° 1 letra B de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.025)

Chile - Jurisprudência:

Sentencia 1377-2026 | Corte Suprema | IBAÑEZ PARRA BRANDON SCOTT CONTRA COMISIÓN DE LIBERTAD CONDICIONAL | Presupuestos de la acción, Gendarmería de Chile (GENCHI), Comisión de libertad condicional, Libertad condicional, Requisitos para acceder al beneficio de libertad condicional, Negativa a otorgar el beneficio de la libertad condicional, Legalidad de Dictamen que rechaza libertad condicional, Acción de amparo, Reinserción social, Riesgo de reincidencia, Atribuciones comisión de libertad condi... (LTM39.859.481)

Chile - Jurisprudência:

Sentencia 55211-2025 | Corte Suprema | CÓRDOVA CARVAJAL JULIA ANDREA / I. MUNICIPALIDAD DE COYHAIQUE | Derecho a defensa, Destitución, Principio de probidad, Recurso de protección, Potestad disciplinaria, Ausencia de acto ilegal o arbitrario, Ilustre Municipalidad de Coyhaique, Interés general sobre el particular, Jurisprudencia de la corte suprema, Viaje al extranjero durante periodo de reposo prescrito en licencia médica, Recurrente impugna cuestiones de mérito
(LTM39.859.580)

Chile - Jurisprudência:

Sentencia 53872-2025 | Corte Suprema | BEATRIZ KRISHNA NOEMI MUÑOZ CONTRERAS CON ADMINISTRADORA DE MARCAS Y RESTAURANTES SPA
(LTM39.848.204)

Chile - Jurisprudência:

Sentencia 544-2026 | Corte Suprema | CONTRERAS/SEGURIDAD URBANA LTDA
(LTM39.854.189)

Chile - Jurisprudência:

Sentencia 4284-2025 | Corte Suprema | SARANTITIS MUÑOZ KYRIAKOS CON SARANTITIS CATALAN KIRIACO (O) | Influencia sustancial en lo dispositivo del fallo, Error de derecho, Impulso procesal de carga del tribunal, Principio dispositivo, Impulso procesal, Impulso procesal mixto, Cesación en la prosecución del juicio, Cumplimiento de contrato con indemnización de perjuicios, Sentencia de reemplazo, Citación para oír sentencia definitiva, Resolución que acoge el incidente de abandono del procedimiento,... (LTM39.847.942)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 6. 1.- APRUEBA CIRCULAR DE LA DIRECCIÓN GENERAL DEL TERRITORIO MARÍTIMO Y DE MARINA MERCANTE, ORDINARIO Nº O-71/037
(LTM39.835.111)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 1081 EXENTA. EXTRACTO DE RESOLUCIÓN N° 1.081 EXENTA, DE LA SECRETARÍA REGIONAL MINISTERIAL DE TRANSPORTES Y TELECOMUNICACIONES DE LA REGIÓN DE ARICA Y PARINACOTA
(LTM39.835.131)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 794. OTORGA CONCESIÓN DE ACUICULTURA
(LTM39.829.481)

Chile - Legislação:

Resolución Exenta SII N° 11 del 19 de Enero del 2026 Otórguese acceso a la siguiente institución a la interfaz de programación de aplicaciones (api) inicio de actividades
(LTM39.838.701)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 43 EXENTA. ESTABLECE DISTRIBUCIÓN HISTÓRICA DE LA FRACCIÓN ARTESANAL DE PESQUERÍA DE MERLUZA DEL SUR POR ÁREA EN LA REGIÓN DE LOS LAGOS, AÑO 2026
(LTM39.844.311)

Chile - Jornal oficial:

Solicitud número 25-SP118762.- Sites Chile S.A.
(LTM39.843.561)

Chile - Jornal oficial:

Extracto de resolución exenta número 181, de 2026.- Somete a consulta pública la propuesta de creación de áreas protegidas en el marco de la Red de Salares Protegidos para la Región de Antofagasta
(LTM39.843.551)

Chile - Jornal oficial:

Extracto de resolución exenta número 3.040, de 2025.- Establece distribución del aumento de fracción artesanal para el recurso Jurel en la Región de Los Lagos, año 2026, ley N° 21.752
(LTM39.843.541)

Chile - Jornal oficial:

Decreto exento número 1.010, de 2025.- Renueva concesión de radiodifusión comunitaria ciudadana para la comuna de Chiguayante
(LTM39.822.521)

Chile - Jornal oficial:

Extracto de resolución exenta número 2.516, de 2025.- Apex Soluciones Formativas SpA
(LTM39.822.511)

Colômbia - Doutrina:

El recurso de apelación como una nueva pretensión
Autores: José Marco Garzón Olarte (LTM39.837.537)

Colômbia - Doutrina:

Tema n.º 4. Delitos que implican violencia de género
Autores: Dra. Julia Sáenz (LTM39.759.541)

Colômbia - Doutrina:

Tema n.º 3. El delito de Femicidio
Autores: Dra. Julia Sáenz (LTM39.757.853)

Colômbia - Doutrina:

Tema n.º 2. Violencia de Género y Delito
Autores: Dra. Julia Sáenz (LTM39.757.852)

Colômbia - Doutrina:

Tema n.º 1. La violencia de género
Autores: Dra. Julia Sáenz (LTM39.756.922)

Colômbia - Formulário:

Solicitud de constitución de título judicial para liquidación de crédito en firme
(LTM39.837.643)

Colômbia - Formulário:

Formato de decreto por medio del cual se reconocen y autorizan vigencias expiradas del periodo fiscal anterior
(LTM39.844.834)

Colômbia - Formulário:

Auto que resuelve objeciones a la liquidación del crédito | Proceso administrativo de cobro coactivo
(LTM39.844.994)

Colômbia - Formulário:

Demanda de reparación directa por omisión de cuidado del Estado | Falla del servicio
(LTM39.848.723)

Colômbia - Formulário:

Demanda declaración de pertenencia | Prescripción adquisitiva (ordinaria o extraordinaria)
(LTM39.869.150)

Colômbia - Jurisprudência:

Corte Suprema de Justicia - SENTENCIA
(LTM39.871.415)

Colômbia - Jurisprudência:

Corte Suprema de Justicia - SENTENCIA
(LTM39.871.405)

Colômbia - Jurisprudência:

Sentencia SRT-ST-005-2026 | 2026-01-22 | Expediente 1500019-13.2026.0.00.0001 | acción de tutela |
(LTM39.869.715)

Colômbia - Jurisprudência:

Auto SRT-SB-AMG-041 | 2026-01-22 | Expediente 0001198-61.2023.0.00.0001 | revisión y supervisión de beneficios | ACTOS DE TERRORISMO/HOMICIDIO EN PERSONA PROTEGIDA/HURTO CALIFICADO/REBELIÓN/SECUESTRO EXTORSIVO/UTILIZACIÓN DE MEDIOS Y MÉTODOS DE GUERRA ILÍCITOS
(LTM39.871.945)

Colômbia - Jurisprudência:

Resolución SDSJ-0131-2026 | 2026-01-20 | Expediente 9001347-74.2018.0.00.0001 / 0002005-86.2020.0.00.0001 / 0001982-43.2020.0.00.0001 / 9002166-74.2019.0.00.0001 / 0001382-22.2020.0.00.0001 / 0001949-53.2020.0.00.0001 / 9001029-57.2019.0.00.0001 / 9000679-69.2019.0.00.0001 / 9006178-34.2019.0.00.0001 / 0001691-43.2020.0.00.0001 / 0001416-94.2020.0.00.0001 / 0001415-12.2020.0.00.0001 / 9001484-56.2018.0.00.0001 / 0000110-51.2024.0.00.0001 | renuncia a la persecución penal | HOMICIDIO/HOMICIDIO (C... (LTM39.855.535)

Colômbia - Legislação:

Resolución administrativa 321 POR MEDIO DE LA CUAL SE JUSTIFICA LA MODALIDAD DE SELECCIÓN DE CONTRATACIÓN DIRECTA PARA LA CELEBRACIÓN DE UN CONTRATO DE ARRIENDO ENTRE EL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS Y ADALIDES RODRIGUEZ NUÑEZ
(LTM39.831.334)

Colômbia - Legislação:

Resolución administrativa 318 POR MEDIO DE LA CUAL SE JUSTIFICA LA MODALIDAD DE SELECCIÓN DE CONTRATACIÓN DIRECTA PARA LA CELEBRACIÓN DE UN CONTRATO DE ARRIENDO ENTRE EL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS Y LA SEÑORA SOCORRO ISABEL RAMOS CHIQUILLO
(LTM39.831.114)

Colômbia - Legislação:

Resolución administrativa 304 POR MEDIO DE LA CUAL SE JUSTIFICA LA MODALIDAD DE SELECCIÓN DE CONTRATACIÓN DIRECTA PARA LA CELEBRACIÓN DE CONTRATO DE ARRIENDO ENTRE EL DISTRITO DE CARTAGENA Y INVERSIONES CORDILIDAD PLAZAS SAS
(LTM39.831.104)

Colômbia - Legislação:

“Por la cual se efectúa un encargo de funciones”
(LTM36.101.354)

Colômbia - Legislação:

Decreto 0042 de 2026 "Por medio del cual se sustituye y modifica en forma parcial el Decreto 1069 de 2015, Único Reglamentario del Sector Justicia y del Derecho en lo relacionado con Métodos Alternativos de Solución de Conflictos."
(LTM39.852.924)

Colômbia - Jornal oficial:

Resolución administrativa 316 POR MEDIO DE LA CUAL SE JUSTIFICA LA MODALIDAD DE SELECCIÓN DE CONTRATACIÓN DIRECTA PARA LA CELEBRACIÓN DE UN CONTRATO DE ARRIENDO ENTRE EL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS Y LA SEÑORA JENYS SOFIA JIMENEZ VALDELAMAR
(LTM39.835.734)

Colômbia - Jornal oficial:

Resolución administrativa 335 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTIÓN DEL RIESGO DE DESASTRE DE CARTAGENA OTORGA PAGO DE SUBVENCIÓN ECONOMICA DE ARRIENDO COMO MEDIDA DE ALOJAMIENTO TEMPORAL CON OCACIÓN A FENOMENOS O AGENTES AMENAZANTES POR DESLIZAMIENTO Y REMOCIÓN EN MASA EN EL BARRIO PASEO BOLIVAR CALLE 49 A CUATRO VIVIENDAS
(LTM39.844.704)

Colômbia - Jornal oficial:

CGMM-RRS-2026-00000004
(LTM39.852.424)

Colômbia - Jornal oficial:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 05 | 20/01/2026
(LTM39.853.474)

Colômbia - Jornal oficial:

Decreto 37 de 2026 Por el cual se adiciona el Título 7 a la Parte 2 del Libro 2 del Decreto número 1066 de 2015, Único Reglamentario del Sector Administrativo del Interior, en lo relacionado con la adopción de la Política Pública de Convivencia y Seguridad Humana
(LTM39.849.914)

Costa Rica - Formulário:

Escritura de afectación de propiedad inmueble al régimen de Condominio Horizontal Residencial
(LTM35.365.763)

Costa Rica - Jurisprudência:

RESOLUCION NUMERO R-DCP-SICOP-00110-2026 ASOCIADA A LA ATENCION DE LOS RECURSOS DE OBJECION DEL PROCEDIMIENTO NUMERO 2025LY-000006-0006100001 PARA CONTRATACION DE LOS SERVICIOS DE SEGURIDAD Y VIGILANCIA FISICA Y SEGURIDAD ELECTRONICA, PARA OFICINAS Y ALBERGUES DEL PATRONATO NACIONAL DE LA INFANCIA, EL CUAL ES TRAMITADO POR PATRONATO NACIONAL DE LA INFANCIA.
(LTM39.845.173)

Costa Rica - Jurisprudência:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°019 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, jueves 29 de enero de 2026 Ámbito Jurisdiccional EDICTOS EN LO PENAL (1V) AVISO: PODER JUDICIAL TRIBUNALES DE JUSTICIA. JUZGADO PENAL DEL I CIRCUITO JUDICIAL DE SAN JOSE. Tel.: 2295-3486. Fax.: 2295-3527. San José, Costa Rica. Correo: [email protected]. 16/01/2026. Ofic.: 0001SADD-2026. Se comunica al público en general sobre la diligencia Destrucción de Drogas, por llevarse a cabo el día 29 d... (LTM39.878.863)

Costa Rica - Jurisprudência:

REQUERIMIENTO DE AJUSTES O MODIFICACIONES AL PRESUPUESTO INICIAL AJUSTADO 2026 DE LA MUNICIPALIDAD DE LOS CHILES
(LTM39.848.893)

Costa Rica - Jurisprudência:

RESOLUCION NUMERO R-DCP-SICOP-00113-2026 ASOCIADA A LA ATENCION DE LOS RECURSOS DE OBJECION DEL PROCEDIMIENTO NUMERO 2025LY-000054-0001102101 PARA DEXMEDETOMIDINA 200 MCG/2ML, EL CUAL ES TRAMITADO POR CAJA COSTARRICENSE DE SEGURO SOCIAL.
(LTM39.845.163)

Costa Rica - Jurisprudência:

Sentencia electoral N.� 0460-E1-2026.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San Jos�, a las trece horas del veinte de enero de dos mil veintis�is. Recurso de amparo electoral presentado por el se�or Eduardo Guti�rrez Cruz y por la se�ora Stefanie Mar�a Ruh Guevara por no estar en el padr�n electoral que se utilizar� en las elecciones generales de febrero de 2026. RESULTANDO 1.- El se�or Eduardo Guti�rrez Cruz (c�dula de identidad n.� 110660390) y la se�ora Stefanie Mar�a Ruh Guevara (c�dula de identid... (LTM39.869.193)

Costa Rica - Legislação:

Reglamento municipal 0. Reglamento para el cobro de tasas por los servicios de manejo integral de residuos sólidos ordinarios, limpieza de vías y sitios públicos, alcantarillado pluvial y mantenimiento de parques, zonas verdes y obras de ornato de la Municipalidad de Moravia
(LTM39.848.909)

Costa Rica - Legislação:

Reglamento 01. Reforma Reglamento de especialidades y subespecialidades médicas
(LTM39.874.539)

Costa Rica - Legislação:

Reglamento 0. Reglamento para el uso de las cargas parafiscales de la Comisión Permanente de Cooperativas de Autogestión (CPCA)
(LTM39.845.192)

Costa Rica - Legislação:

Reglamento 0. Reglamento para el uso de la Comisión por la gestión de crédito del FNA
(LTM39.830.482)

Costa Rica - Legislação:

Ley 10841. Ley contra el sicariato en Costa Rica
(LTM39.869.135)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (20/01/2026)
(LTM39.842.570)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER JUDICIAL (23/01/2026)
(LTM39.863.750)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (22/01/2026)
(LTM39.863.740)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. CONTRALORÍA GENERAL DE LA REPÚBLICA (21/01/2026)
(LTM39.842.600)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. INSTITUCIONES DESCENTRALIZADAS (20/01/2026)
(LTM39.842.580)

República Dominicana - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)

República Dominicana - Jurisprudência:

Public redacted version of "Request for Extension of time pursuant to Regulation 35(2) of the Regulations of the Court", ICC-01/14-01/18-596-Conf, dated 23 July 2020 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.854.218)

República Dominicana - Jurisprudência:

Medida cautelar 440-25 - Andreina Baduel y Margareth Baduel, Venezuela | Resolución No. 8/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.869.752)

República Dominicana - Jurisprudência:

Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

República Dominicana - Jurisprudência:

Medida cautelar 1242-25 - Yosvany Rosell García Caso, Cuba | Resolución No. 7/26
(LTM39.869.749)

Equador - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Defence Observations on the Requests for leave to submit observations on reparations issues (ICC-01/14-01/18-2833 and ICC-01/14-01/18-2843)", ICC-01/14-01/18-2855-Conf, 03 December 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.427)

Equador - Jurisprudência:

Medida cautelar 1709-25 - Duannis Dabel León Taboada y Yenisey Taboada Ortíz, Cuba | Resolución No. 5/26
(LTM39.850.087)

Equador - Jurisprudência:

Defence Response to Additional Submissions on Jurisdiction under Regulation 28 of the Regulations of the Court | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.854.217)

Equador - Jurisprudência:

Decision on the Yekatom Defence’s Request for guidance on the application of the Protocol to contact witnesses in the context of reparations proceedings | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.859.617)

Equador - Jurisprudência:

Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

Equador - Legislação:

Resolución que exhorta a la Contraloría General del Estado y a las autoridades competentes a reforzar el control y fiscalización de la calidad del agua potable en Guayaquil y en las principales ciudades del país.
(LTM39.856.485)

Equador - Legislação:

Resolución que dispone iniciar un proceso de fiscalización sobre la contratación y gestión administrativa vinculada a la adquisición de 60 trolebuses eléctricos por parte del Municipio del Distrito Metropolitano de Quito.
(LTM39.846.620)

Equador - Legislação:

Resolución que designa a las comisiones especializadas permanentes para el análisis de los informes anuales de labores presentados por diversas autoridades ante el Pleno de la Asamblea Nacional.
(LTM39.846.619)

Equador - Jornal oficial:

Edición Especial | Año I - Nº 977 | martes, 20 enero 2026
(LTM39.842.522)

Equador - Jornal oficial:

Edición Especial | Año I - Nº 966 | lunes, 19 enero 2026
(LTM39.833.322)

Equador - Jornal oficial:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 206 | lunes, 19 enero 2026
(LTM39.833.312)

Equador - Jornal oficial:

Edición Especial | Año I - Nº 985 | miércoles, 21 enero 2026
(LTM39.846.322)

Equador - Jornal oficial:

Edición Especial | Año I - Nº 1000 | viernes, 23 enero 2026
(LTM39.855.532)

El Salvador - Formulário:

Contrato de factoraje
(LTM35.534.095)

El Salvador - Formulário:

Contrato de consignación
(LTM35.534.094)

El Salvador - Formulário:

Constitución de sociedad anónima de capital variable
(LTM35.534.074)

El Salvador - Formulário:

Compraventa de acciones en documento privado autenticado
(LTM35.534.071)

El Salvador - Formulário:

Acta de aprobacion de balance por junta directiva y nombramiento de auditor
(LTM35.534.061)

El Salvador - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Defence Observations on the Requests for leave to submit observations on reparations issues (ICC-01/14-01/18-2833 and ICC-01/14-01/18-2843)", ICC-01/14-01/18-2855-Conf, 03 December 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.427)

El Salvador - Jurisprudência:

Medida cautelar 1709-25 - Duannis Dabel León Taboada y Yenisey Taboada Ortíz, Cuba | Resolución No. 5/26
(LTM39.850.087)

El Salvador - Jurisprudência:

Defence Response to Additional Submissions on Jurisdiction under Regulation 28 of the Regulations of the Court | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.854.217)

El Salvador - Jurisprudência:

Decision on the Yekatom Defence’s Request for guidance on the application of the Protocol to contact witnesses in the context of reparations proceedings | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.859.617)

El Salvador - Jurisprudência:

Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

El Salvador - Legislação:

Decreto 499. Ley Especial Quincena Veinticinco
(LTM39.868.807)

El Salvador - Jornal oficial:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (19/01/2026)
(LTM39.852.385)

Guatemala - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)

Guatemala - Jurisprudência:

Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)

Guatemala - Jurisprudência:

Expediente 7115-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 7115-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, veinte de enero de dos mil veintiséis. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de dos de septiembre de dos mil veinticinco, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, dentro de la acción constitucional promovida por Rosalinda Beatriz Yach Barrientos contra la Sala Regional Mixta...
(LTM39.873.484)

Guatemala - Jurisprudência:

Expediente 7067-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 7067-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, EN CALIDAD DE TRIBUNAL EXTRAORDINARIO DE AMPARO: Guatemala, veintiuno de enero de dos mil veintiséis. Se tiene a la vista, para dictar sentencia, la acción constitucional de amparo, en única instancia, promovida por Erick Alexander González González, contra la Corte Suprema de Justicia, Cámara Penal. El postulante actuó con el patrocini...
(LTM39.873.474)

Guatemala - Jurisprudência:

Expediente 6379-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 6379-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, veintidós de enero de dos mil veintiséis. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de cinco de agosto de dos mil veinticinco, dictada por el Juzgado Cuarto Pluripersonal de Primera Instancia Civil del departamento de Guatemala, constituido en Tribunal de Amparo, en la acción de amparo promovida por María O...
(LTM39.880.644)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 21/01/2026
(LTM39.842.536)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 20/01/2026
(LTM39.833.326)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 19/01/2026
(LTM39.824.816)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 23/01/2026
(LTM39.849.876)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 26/01/2026
(LTM39.868.126)

Honduras - Formulário:

auto-de-admisic3b3n-rendicic3b3n-de-cuentas
(LTM26.338.707)

Honduras - Formulário:

auto-admitiendo-conformidad-a-la-rendicic3b3n-de-cuentas-presentada
(LTM26.338.705)

Honduras - Formulário:

auto-admisic3b3n-liquidacic3b3n-de-dac3b1os-y-perjuicios
(LTM26.338.702)

Honduras - Formulário:

auto-aprobando-propuesta-de-liquidacic3b3n-por-conformidad-expresa
(LTM26.338.699)

Honduras - Formulário:

solicitud-ejecucion-directa-sobre-bien-inmueble-hipotecado1
(LTM26.338.904)

Honduras - Jurisprudência:

Medida cautelar 1583-25 - Elmer Antonio Escobar González, El Salvador | Resolución No. 6/26
(LTM39.869.751)

Honduras - Jurisprudência:

Medida cautelar 73-24 - Integrantes del Consejo Comunitario La Plata Bahía Málaga, Colombia | Resolución No. 4/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.850.091)

Honduras - Jurisprudência:

Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)

Honduras - Jurisprudência:

Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)

Honduras - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)

Jamaica - Jurisprudência:

Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)

Jamaica - Jurisprudência:

Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)

Jamaica - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)

Jamaica - Jurisprudência:

Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)

Jamaica - Jurisprudência:

Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

México - Doutrina:

Reglas de la Resolución Miscelánea Fiscal2026 en materia del Código Fiscal de la Federación.
Autores: Gerardo L. Ávila Gómez (TMX2.986.784)

México - Doutrina:

El juicio de amparo inidrecto: estructura procedimental y requisitos de procedencia
Autores: Leopoldo Cruz Balbuena (TMX2.985.706)

México - Doutrina:

21. EL CASO 1173/97 IBM
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.894)

México - Formulário:

Escrito inicial de demanda de amparo indirecto derivada del bloqueo de cuentas bancarias ordenado por la Unidad de Inteligencia Financiera
(TMX2.986.777)

México - Formulário:

Petición de Entrega de Documentación, Información y Regularización de Vivienda Derivada de Crédito FOVISSSTE
(TMX2.986.716)

México - Formulário:

Demanda de juicio ordinario mercantil por inexistencia de obligación y cobro indebido derivado del suministro de energía eléctrica
(TMX2.985.554)

México - Formulário:

Recurso de Revocación Contra Resolución que Niega la Devolución de Saldo a favor del Impuesto Sobre la Renta (ISR)
(TMX2.985.707)

México - Formulário:

Escrito inicial de demanda de amparo indirecto en contra de la determinación y exigencia del impuesto sobre adquisición de inmuebles (ISAI) en la Ciudad de México
(TMX2.985.364)

México - Jurisprudência:

SUSPENSIÓN TRATÁNDOSE DE DELITOS QUE AMERITEN PRISIÓN PREVENTIVA OFICIOSA. A PARTIR DE LA REFORMA DEL 16 DE OCTUBRE DE 2025 AL ARTÍCULO 166, FRACCIÓN I, DE LA LEY DE AMPARO, PROCEDE ÚNICAMENTE PARA LOS EFECTOS ESTABLECIDOS EN ESE NUMERAL [INAPLICABILIDAD DE LAS JURISPRUDENCIAS PR.P.CN. J/13 P (11a.) y PR.P.T.CN. J/3 P (11a.)].
(TMX2.986.048)

México - Jurisprudência:

Analogía - SUSPENSIÓN DE PLANO EN AMPARO INDIRECTO. EN SU OTORGAMIENTO DEBE REALIZARSE LA FIJACIÓN CLARA Y PRECISA DEL ACTO RECLAMADO (APLICACIÓN POR ANALOGÍA DEL ARTÍCULO 146, FRACCIÓN I, DE LA LEY DE AMPARO).
(TMX2.986.046)

México - Jurisprudência:

SUSPENSIÓN DE PLANO EN AMPARO INDIRECTO. CUANDO SE CONCEDE CONTRA LA OMISIÓN DEL INSTITUTO MEXICANO DEL SEGURO SOCIAL DE PRESTAR LOS SERVICIOS DE SALUD PRONTA Y ADECUADAMENTE, SE DEBE POTENCIALIZAR CON CARÁCTER REFORZADO EL DEBER DE DILIGENCIA DEL ESTADO PARA BRINDARLOS.
(TMX2.986.045)

México - Jurisprudência:

PRUEBA PERICIAL EN MATERIA DE GRAFOSCOPÍA EN EL JUICIO AGRARIO. LA PERSONA JUZGADORA DEBE VALORAR, EN CADA CASO, SI LAS PERSONAS PERITAS CUENTAN CON LAS GRAFÍAS INDUBITABLES NECESARIAS QUE PERMITAN SU DESAHOGO.
(TMX2.986.043)

México - Jurisprudência:

Legitimación - LEGITIMACIÓN PARA PROMOVER JUICIO DE AMPARO. CARECEN DE ELLA LAS PERSONAS JUZGADORAS CUANDO IMPUGNAN LAS RESOLUCIONES QUE LAS DECLARAN IMPEDIDAS PARA SEGUIR CONOCIENDO DE UN JUICIO.
(TMX2.986.042)

México - Legislação:

Anexo 19 de la Resolución Miscelánea Fiscal para 2026, publicada el 28 de diciembre de 2025.
(TMX2.986.810)

México - Legislação:

Anexo 18 de la Resolución Miscelánea Fiscal para 2026, publicada el 28 de diciembre de 2025.
(TMX2.985.109)

México - Esquemas:

Medidas cautelares en materia civil. Providencias precautorias (Artículo 404 a 416 CNPCYF)
(TMX2.821.222)

México - Esquemas:

De las preliminares de la consignación (Artículo 391 a 403 CNPCYF)
(TMX2.821.223)

Nicarágua - Jurisprudência:

Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)

Nicarágua - Jurisprudência:

Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)

Nicarágua - Jurisprudência:

Medida cautelar 1583-25 - Elmer Antonio Escobar González, El Salvador | Resolución No. 6/26
(LTM39.869.751)

Nicarágua - Jurisprudência:

Medida cautelar 73-24 - Integrantes del Consejo Comunitario La Plata Bahía Málaga, Colombia | Resolución No. 4/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.850.091)

Nicarágua - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Defence Observations on the Requests for leave to submit observations on reparations issues (ICC-01/14-01/18-2833 and ICC-01/14-01/18-2843)", ICC-01/14-01/18-2855-Conf, 03 December 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.427)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 11 de 20/01/2026
(LTM39.843.930)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 14 de 23/01/2026
(LTM39.857.190)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 10 de 19/01/2026
(LTM39.834.554)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 13 de 22/01/2026
(LTM39.851.914)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 12 de 21/01/2026
(LTM39.846.755)

Palestra - Jurisprudência:

Resolución de Secretaría General N°0009-2026-DP/SG ENCARGAR, con eficacia anticipada, al servidor Jefferson PARRA HUAMÁN, contratado bajo el régimen de la actividad privada regulado bajo el Decreto Legislativo N° 728, las [...]
(LTM39.846.994)

Palestra - Jurisprudência:

Resolución Administrativa N° 012-2026-DP DESIGNAR a la señora Vanessa Magaly ESPINAR CARRASCO en el cargo de confianza de Jefe de Programa del Programa de Defensa y Promoción de los Derechos de las Personas con [...]
(LTM39.869.864)

Palestra - Jurisprudência:

Resolución del Consejo de Apelación de Sanciones N.° 00031-2026-PRODUCE-CONAS-CP DECLARAR INFUNDADO el recurso de apelación interpuesto contra la Resolución Directoral n.° 1148 2025-PRODUCE/DS-PA. APLICAR DE OFICIO el principio de retroactividad benigna. En consecuencia, DEJAR SIN EFECTO la sanción de multa impuesta a la empresa COPERSA S.A., por haber incurrido en la conducta de haber extraído recursos hidrobiológicos sin ser el titular del derecho administrativo, infracción establecida en el n... (LTM39.855.164)

Palestra - Jurisprudência:

Resolución del Consejo de Apelación de Sanciones N.° 00023-2026-PRODUCE-CONAS-CP DECLARAR INFUNDADO el recurso de apelación interpuesto contra la Resolución Directoral n.° 1293 2025-PRODUCE/DS-PA. APLICAR DE OFICIO el principio de retroactividad benigna. En consecuencia, DEJAR SIN EFECTO la sanción de multa impuesta a la empresa PROCESADORA DE PRODUCTOS MARINOS S.A., por haber incurrido en la conducta de haber extraído recursos hidrobiológicos sin ser el titular del derecho administrativo, infra... (LTM39.855.044)

Palestra - Jurisprudência:

Resolución del Consejo de Apelación de Sanciones N.° 00039-2026-PRODUCE-CONAS-CP DECLARAR INFUNDADO el recurso de apelación interpuesto. APLICAR DE OFICIO el principio de retroactividad benigna. En consecuencia, DEJAR SIN EFECTO la sanción de multa impuesta a la empresa PROCESADORA DE PRODUCTOS MARINOS S.A., por haber incurrido en la conducta de haber extraído recursos hidrobiológicos sin ser el titular del derecho administrativo, infracción establecida en el numeral 93 del artículo 134 del RLGP... (LTM39.855.034)

Palestra - Legislação:

Boletín de Actualización Legislativa | 19/01/2026
(LTM39.841.821)

Palestra - Legislação:

Resolución de Jefatura N.° 000013-2026-IRTP-JE | Delegar en el/la Gerente/a General las siguientes facultades y atribuciones.
(LTM39.835.481)

Palestra - Legislação:

Resolución de la Gerencia General de la Superintendencia Nacional de los Registros Públicos N.° 00009-2026-SUNARP/GG | Encargar del 19 al 28 de enero de 2026, el puesto de jefe de la Zona Registral N° XIV, al servidor Miguel Edgar Alcca Huamán.
(LTM39.835.471)

Palestra - Legislação:

Resolución N.° 000066-2026-MP-FN-PJFSHUANCAVELICA | Ministerio Público  - Distrito Fiscal de Huancavelica
(LTM39.835.461)

Palestra - Legislação:

Acuerdo de Concejo N.° 002-2026-MDVR/A | APROBAR el Convenio Específico de Cooperación interinstitucional entre la Universidad Agraria de la Selva y la Municipalidad Distrital de Villa Rica, para inicio del "CENTRO PRE UNIVERSITARIO" de la UNIVERSIDAD NACIONAL AGRARIA DE LA SELVA - PERIODO 2026", cuya vigencia sera(1) un año, contados a partir de la fecha de su suscripción.
(LTM39.835.451)

Palestra - Jornal oficial:

Diario Oficial El Peruano N° 4223 de 17/01/2026 | Procesos
(LTM39.822.471)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION MINISTERIAL N° 000009-2026-MC Designan Asesora ll del Despacho Ministerial
(LTM39.825.111)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION N° 000024-2026-MIGRACIONES Designan Ejecutivo(a) de la Jefatura Zonal de la Jefatura Zonal de Lima de la Superintendencia Nacional de Migraciones – MIGRACIONES
(LTM39.823.991)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION MINISTERIAL N° 0055-2026-IN Autorizar viaje de personal policial al Reino de España, en comisión de servicios
(LTM39.823.981)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION DIRECTORAL Nº D000006-2026-COFOPRI-DE Designan Jefe de la Oficina Zonal Moquegua del Organismo de Formalización de la Propiedad Informal – COFOPRI
(LTM39.823.971)

Panamá - Jurisprudência:

Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)

Panamá - Jurisprudência:

Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)

Panamá - Jurisprudência:

No. SMV-21-26 Liquidación Voluntaria y Cese de Operaciones de Bolsa de Valores | International Stock Exchange Corp. | Texto Único del Decreto Ley No.1 de 8 de julio de 1999 y sus leyes reformatorias y Acuerdo No.7-2003 de 4 de julio de 2003.
(LTM39.880.506)

Panamá - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)

Panamá - Jurisprudência:

Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)

Panamá - Legislação:

Cir-007-2026 Calendario de Entrega de Información del Reporte Técnico Actuarial Periodo 2026
(LTM39.869.753)

Panamá - Legislação:

Cir-002-2026 Ampliación de canales de pago y disposición sobre recepción de efectivo y cheques
(LTM39.843.643)

Panamá - Legislação:

RESOLUCION DM-0005-2026/2026 QUE SUSPENDE TEMPORALMENTE LOS EFECTOS LEGALES DE LA RESOLUCIÓN NO. DM-0417-2025 DE 6 DE OCTUBRE DE 2025 Y DICTA DISPOSICIONES TRANSITORIAS SOBRE LA ATENCIÓN ADMINISTRATIVA DE ISLA ESCUDO DE VERAGUAS.
(LTM39.837.580)

Panamá - Legislação:

RESOLUCION CD-001-2026/2026 QUE ADOPTA EL ESTATUTO DEL INSTITUTO TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALIZADO (ITSE).
(LTM39.837.560)

Panamá - Legislação:

RESOLUCION 0167/2026 POR LA CUAL SE CREA EL COMITÉ EJECUTIVO DE LA DIRECCIÓN GENERAL DE INGRESOS DEL MINISTERIO DE ECONOMÍA Y FINANZAS.
(LTM39.837.581)

Panamá - Jornal oficial:

Resolución Administrativa N° GG-BDA 003-2026 De miércoles 14 de enero de 2026 POR LA CUAL SE DELEGA LA FUNCIÓN DE JUEZ EJECUTOR EN LA JURISDICCIÓN COACTIVA DEL BANCO DE DESARROLLO AGROPECUARIO EN LA PROVINCIA DE COCLÉ.
(LTM39.834.175)

Panamá - Jornal oficial:

Resolución de Gabinete N° 2 De martes 13 de enero de 2026 QUE APRUEBA LA CONTRATACIÓN MEDIANTE PROCEDIMIENTO EXCEPCIONAL, A CELEBRARSE ENTRE LA SECRETARÍA NACIONAL DEL FERROCARRIL (SNDF), Y LA EMPRESA AECOM USA, INC., PARA LA ASESORÍA TÉCNICA Y ESTRATÉGICA PARA EL DESARROLLO DE INGENIERÍA AL 20% DEL TRAMO ALBROOK- SAJALICES Y CONSOLIDACIÓN DE LOS ESTUDIOS PARA EL DOCUMENTO DE FACTIBILIDAD DEL PROYECTO DEL TREN PANAMÁ- DAVID- FRONTERA, POR EL MONTO DE CUATRO MILLONES CIENTO SETENTA MIL TRESCIENTO... (LTM39.834.165)

Panamá - Jornal oficial:

Resolución N° MIPRE-2026-0002417 De miércoles 21 de enero de 2026 QUE ESTABLECE TEMPORALMENTE LOS PRECIOS MÁXIMOS DE VENTA AL PÚBLICO DE ALGUNOS COMBUSTIBLES LÍQUIDOS EN LA REPÚBLICA DE PANAMÁ.
(LTM39.846.745)

Panamá - Jornal oficial:

Acuerdo N° 04-2026 De miércoles 14 de enero de 2026 POR MEDIO DEL CUAL SE CREA LA PLAZA DE CONDUCTOR DE EQUIPO PESADO DENTRO DEL DEPARTAMENTO DE ASEO Y ORNATO EN EL MUNICIPIO DE POCRÍ (TESORO MUNICIPAL).
(LTM39.846.735)

Panamá - Jornal oficial:

Acuerdo N° 15 De miércoles 17 de diciembre de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE MODIFICA EL ARTÍCULO QUINTO DEL ACUERDO N° 11 DEL 29 DE AGOSTO DE 2025, EL CUAL APRUEBA EL PRESUPUESTO DE INVERSIÓN ANUAL, FINANCIADO CON LOS APORTES DEL IMPUESTO DE BIENES INMUEBLES (IBI) DE LA VIGENCIA FISCAL DEL AÑO 2025.
(LTM39.856.525)

Paraguai - Jurisprudência:

Medida cautelar 1583-25 - Elmer Antonio Escobar González, El Salvador | Resolución No. 6/26
(LTM39.869.751)

Paraguai - Jurisprudência:

Medida cautelar 73-24 - Integrantes del Consejo Comunitario La Plata Bahía Málaga, Colombia | Resolución No. 4/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.850.091)

Paraguai - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)

Paraguai - Jurisprudência:

Public redacted version of "Request for Extension of time pursuant to Regulation 35(2) of the Regulations of the Court", ICC-01/14-01/18-596-Conf, dated 23 July 2020 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.854.218)

Paraguai - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)

Portugal - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)

Portugal - Jurisprudência:

Public redacted version of "Request for Extension of time pursuant to Regulation 35(2) of the Regulations of the Court", ICC-01/14-01/18-596-Conf, dated 23 July 2020 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.854.218)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 297/11.0TAPDL.L2-5 REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
(LTM39.873.918)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdão 4332/04.0TDPRT.P5-A.S1. RECLAMAÇÃO. RECUSA. JUÍZ DESEMBARGADOR. CUSTAS. TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL
(LTM39.877.708)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 2306/20.3JFLSB.L1-3 CORRUPÇÃOESCUTAS TELEFÓNICASFUNDAMENTAÇÃO DE FACTOIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
(LTM39.878.758)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Medida cautelar 440-25 - Andreina Baduel y Margareth Baduel, Venezuela | Resolución No. 8/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.869.752)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Medida cautelar 1242-25 - Yosvany Rosell García Caso, Cuba | Resolución No. 7/26
(LTM39.869.749)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Public redacted version of "Request for Extension of time pursuant to Regulation 35(2) of the Regulations of the Court", ICC-01/14-01/18-596-Conf, dated 23 July 2020 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.854.218)

Uruguai - Jurisprudência:

Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

Uruguai - Jurisprudência:

Medida cautelar 1242-25 - Yosvany Rosell García Caso, Cuba | Resolución No. 7/26
(LTM39.869.749)

Uruguai - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Defence Observations on the Requests for leave to submit observations on reparations issues (ICC-01/14-01/18-2833 and ICC-01/14-01/18-2843)", ICC-01/14-01/18-2855-Conf, 03 December 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.427)

Uruguai - Jurisprudência:

Medida cautelar 1709-25 - Duannis Dabel León Taboada y Yenisey Taboada Ortíz, Cuba | Resolución No. 5/26
(LTM39.850.087)

Uruguai - Jurisprudência:

Defence Response to Additional Submissions on Jurisdiction under Regulation 28 of the Regulations of the Court | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.854.217)

Venezuela - Jurisprudência:

Medida cautelar 1583-25 - Elmer Antonio Escobar González, El Salvador | Resolución No. 6/26
(LTM39.869.751)

Venezuela - Jurisprudência:

Medida cautelar 73-24 - Integrantes del Consejo Comunitario La Plata Bahía Málaga, Colombia | Resolución No. 4/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.850.091)

Venezuela - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)

Venezuela - Jurisprudência:

Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)

Venezuela - Jurisprudência:

Medida cautelar 440-25 - Andreina Baduel y Margareth Baduel, Venezuela | Resolución No. 8/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.869.752)