Argentina - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Argentina - Jurisprudência:

Recurso de hecho deducido por la defensa en la causa Orellana, José s/ incidente de recurso extraordinario
(LTM38.163.230)

Argentina - Jurisprudência:

Educación inclusiva, educación primaria, personas con discapacidad mental, ENTRE RÍOS, DIRECCIÓN GENERAL DE ESCUELAS, interés superior del niño, revocación de sentencia, establecimientos educacionales privados, prueba de informes
(LTM38.152.469)

Argentina - Jurisprudência:

ad valorem ; derechos ; grupo especial ; importaciones ; impuestos a la importación ; solución de diferencias
(LTM38.121.849)

Argentina - Jurisprudência:

Condena condicional, readaptación del condenado
(LTM38.138.159)

Argentina - Jurisprudência:

Recurso extraordinario, inadmisibilidad del recurso, unificación de penas
(LTM38.110.472)

Argentina - Legislação:

Resolución 51/2025. La importación y exportación de materiales controlados será vía Ventanilla Única de Comercio Exterior
(LTM38.122.723)

Argentina - Legislação:

Resolución 445/2025. El Ministerio de Defensa redefinió competencias administrativas de las Fuerzas Armadas
(LTM38.170.953)

Argentina - Legislação:

Decreto 333/2025. Rebajaron aranceles y tasas impositivas para productos tecnológicos, electrodomésticos y electrónicos
(LTM38.170.913)

Argentina - Legislação:

Decreto 335/2025. Convocatoria a Elecciones de Senadores y Diputados Nacionales
(LTM38.170.903)

Argentina - Legislação:

Resolución 572/2025. El Ministerio de Seguridad solicitó a los jueces federales que declaren a Rosario Zona Sujeta a Investigación Especial
(LTM38.158.723)

Bolívia - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Bolívia - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Zambrano, Rodríguez y otros Vs. Argentina. Convocatoria a audiencia. Resolución de la Presidenta de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 15 de mayo de 2025. | Caso contencioso
(LTM38.160.237)

Bolívia - Jurisprudência:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM38.121.847)

Bolívia - Jurisprudência:

ad valorem ; derechos ; grupo especial ; importaciones ; impuestos a la importación ; solución de diferencias
(LTM38.121.849)

Bolívia - Jurisprudência:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM38.121.842)

Bolívia - Jurisprudência:

solución de diferencias ; miembros de los grupos especiales
(LTM38.118.992)

Bolívia - Legislação:

LEY DEPARTAMENTAL 369 LEY DEPARMENTAL DE CREACIÓN DEL IMPUESTO DEPARTAMENTAL A LA PROPIEDAD DE VEHÍCULOS A MOTOR PARA NAVEGACIÓN AÉREA (IDPVNA)
(LTM38.151.854)

Bolívia - Legislação:

Decreto Departamental N° 018-2025 Rendir homenaje y reconocimiento póstumo al Abg. Ferdy Auza Raya
(LTM38.155.434)

Bolívia - Legislação:

RESOLUCIÓN DEPARTAMENTAL 1729 Autoriza el viaje internacional y licencia con goce de haberes, de los servidores públicos: Luis Didier Eduardo Ríos, C.I. 3359283 Director de Cooperación y Relaciones Internacionales; Carina Patricia Castro Trujillo, C.I. 1893220, Directora de Conservación del Patrimonio Natural y Ana Patricia Suarez Molina, C.I. 6342086 Secretaria Departamental de Desarrollo Sostenible y Medio Ambiente, para asistir a la 15va Reunión Anual del GCF Task Force denominada “Construyen... (LTM38.151.856)

Bolívia - Legislação:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 11/2025
(LTM38.151.680)

Bolívia - Legislação:

Decreto Ejecutivo Nº 006-2025 Ratificar al Director Medico Interino del Hospital Virgen de Chaguaya
(LTM38.167.537)

Bolívia - Jornal oficial:

Decreto Presidencial 5386 | 10 DE MAYO DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1896NEC
(LTM38.116.784)

Bolívia - Jornal oficial:

Ley 1627 | 08 DE MAYO DE 2025 .- Se declara y reconoce a la Comunidad “Ana Rancho”, Cuna del Primer Sindicato Agrario Revolucionario del Municipio de Toco, de la Provincia Germán Jordán del Departamento de Cochabamba, del Estado Plurinacional de Bolivia. | 1895NEC
(LTM38.107.696)

Bolívia - Jornal oficial:

Decreto Supremo 5384 | 07 DE MAYO DE 2025 .- El presente Decreto Supremo tiene por objeto reglamentar la constitución y funcionamiento de empresas especializadas en la prestación de servicios con innovación tecnológica en el ámbito de servicios financieros, mercado de valores y seguros, denominadas Empresas de Tecnología Financiera – ETF. | 1894NEC
(LTM38.102.446)

Bolívia - Jornal oficial:

Decreto Presidencial 5392 | 17 DE MAYO DE 2025 .- Se abroga el Decreto Presidencial N° 4975, de 29 de junio de 2023. | 1898NEC
(LTM38.167.576)

Bolívia - Jornal oficial:

Decreto Supremo 5389 | 14 DE MAYO DE 2025 .- El presente Decreto Supremo tiene por objeto autorizar, en la presente gestión, al Servicio Departamental de Riego - La Paz, la compra de un (1) vehículo, para actividades operativas propias de la entidad. | 1897NEC
(LTM38.150.350)

Brasil - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Brasil - Jurisprudência:

HC 254186 AgR EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea apta a justificar a prisão. Reiteração de argumentos expostos em impetração anterior. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Manutenção da custódia cautelar. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora a... (LTM38.118.212)

Brasil - Jurisprudência:

Rcl 74699 AgR-ED EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO APENAS PARA CIÊNCIA DA DECISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É cabível a condenação em honorários de sucumbência em reclamação quando verificada a angularização da relação processual. 2. No caso dos autos, não houve angularização da relação processual. O Distrito Federal não foi intimado para apresen... (LTM38.118.202)

Brasil - Jurisprudência:

HC 254428 AgR EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Nulidade do procedimento versado no art. 226 do CPP. Absolvição. Inviabilidade. Provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Impetração dirigida contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus. Via processual imprópria para o reexame do acervo fático-probatório. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprem... (LTM38.118.192)

Brasil - Jurisprudência:

ARE 1537262 AgR-ED Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso de ap... (LTM38.118.182)

Brasil - Jurisprudência:

Rcl 77746 AgR Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. NÃO OCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se violação da Súmula Vinculante 14. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato impugnado está em consonância com a Súmula Vinculante 14, pois a pendência na conclusão de diligências investigatórias é argumento legítimo para o indeferimento do acesso aos autos pelo defensor. Prec... (LTM38.118.172)

Brasil - Legislação:

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 19, DE 2025 Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Malta.
(LTM38.118.758)

Brasil - Legislação:

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 18, DE 2025 Susta o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal.
(LTM38.102.518)

Brasil - Legislação:

Decreto nº 12.456, de 19 de Maio de 2025 Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
(LTM38.170.038)

Brasil - Legislação:

PORTARIA Nº 5, DE 7 DE MAIO DE 2025 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
(LTM38.107.917)

Brasil - Legislação:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.299, DE 9 DE MAIO DE 2025 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
(LTM38.118.009)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 09/05/2025
(LTM38.108.388)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 15/05/2025
(LTM38.150.938)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 14/05/2025
(LTM38.131.748)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Município de Belém nº 15184 | 07/05/2025
(LTM38.112.547)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 13/05/2025
(LTM38.119.857)

Chile - Doutrina:

Parte III. Seguro de personas
Autores: María Fernanda Vásquez Palma (LTM16.400.687)

Chile - Doutrina:

Capítulo IV. Potestades regladas y discrecionales
Autores: Florencia Larrain Villanueva, Rodrigo Ugalde Prieto (LTM36.505.444)

Chile - Doutrina:

‌Capítulo 1. El derecho de acceder a la justicia y de gozar de las garantías del debido proceso‌
Autores: María Susana Najurieta (LTM38.004.019)

Chile - Doutrina:

¿EN QUÉ MEDIDA LA REFORMA QUE INTRODUCE LA NUEVA LEY DE DELITOS ECONÓMICOS AUTOMATIZA LA ATRIBUCIÓN DE RESPONSABILIDAD PENAL A LAS PERSONAS JURÍDICAS?
Autores: Ximena Marcazzolo Awad, María Cecilia Alcalde Prieto, Matías Pascuali Tello, Diva Serra Cruz (LTM37.894.357)

Chile - Doutrina:

Capítulo 3. NPT: una solución imperfecta
Autores: Herman Bennett C. (LTM38.119.074)

Chile - Formulário:

Contrato de compraventa bienes muebles
(LTM18.131.116)

Chile - Formulário:

Contrato de cesión de crédito
(LTM18.131.106)

Chile - Formulário:

Contrato de arrendamiento de bodega
(LTM18.131.056)

Chile - Formulário:

Constitución servidumbre de luz y vista
(LTM18.131.046)

Chile - Formulário:

Contrato de fianza simple
(LTM18.131.166)

Chile - Jurisprudência:

Civil-1208-2025 | C.A. de Santiago | SCOTIABANK CHILES.A/MONTENEGRO | Mutuo, cobro ejecutivo de
(LTM38.111.605)

Chile - Jurisprudência:

Civil-858-2025 | C.A. de Santiago | BANCO DE CHILE/MAHANA | Pagaré, Cobro De
(LTM38.111.595)

Chile - Jurisprudência:

Civil-609-2025 | C.A. de Santiago | COMERCIAL IMPORTADORA Y EXPORTADORA SMARTBABIES SPA/11° JUZGADO CIVIL DE SANTIAGO
(LTM38.111.585)

Chile - Jurisprudência:

Protección-4934-2024 | C.A. de San Miguel | LABORDE / SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM36.335.725)

Chile - Jurisprudência:

Civil-2217-2023 | C.A. de San Miguel | JAVIERA CALDERON LOPEZ Y OTROS CON FISCO DE CHILE- CONSEJO DE DEFENSA DEL ESTADO | Hacienda,proced.cuantía superior art.. 749 C.P.C
(LTM38.111.565)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 654 EXENTA. EXTRACTO
(LTM38.110.490)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 630 EXENTA. DEJA SIN EFECTO RESOLUCIÓN N° 494 EXENTA, DE 2023, DE LA SUBSECRETARÍA DE RELACIONES EXTERIORES
(LTM38.103.280)

Chile - Legislação:

DECRETO 7; 7A. ACEPTA RENUNCIA VOLUNTARIA DE DOÑA MARÍA DEYANIRA CASTILLO ROJAS COMO SECRETARIA REGIONAL MINISTERIAL DE ENERGÍA, DE LA REGIÓN DE COQUIMBO Y NOMBRA A DON EDUARDO LARA CORNEJO EN EL MISMO CARGO
(LTM38.120.070)

Chile - Legislação:

DECRETO 320 EXENTO. OTORGA CONCESIÓN DE RADIODIFUSIÓN SONORA EN FRECUENCIA MODULADA PARA LA LOCALIDAD DE PICHIDANGUI
(LTM38.107.530)

Chile - Legislação:

Resolución Exenta SII N° 61 del 08 de Mayo del 2025 Determina que los emiratos árabes unidos no tiene un régimen fiscal preferencial para efectos de la ley sobre impuesto a la renta, en conformidad a lo señalado en el artículo 41 h.
(LTM38.106.560)

Chile - Jornal oficial:

Resolución exenta número 158, de 2025.- Prorroga resolución Nº 108 exenta, de 2025, que prohíbe circulación de vehículos motorizados en tramo de la vía que indica, de la comuna de Copiapó, Región de Atacama
(LTM38.102.330)

Chile - Jornal oficial:

Resolución exenta número 428, de 2025.- Delega facultades para firmar Por orden del Director Nacional en las materias de Gestión de Personas que se indican y deja sin efecto las resoluciones que se individualizan
(LTM38.102.320)

Chile - Jornal oficial:

Decreto número 34, de 2025.- Promulga el Acuerdo sobre Servicios Aéreos entre el Gobierno de la República de Chile y el Gobierno del Estado Federal de Austria
(LTM38.102.310)

Chile - Jornal oficial:

Extracto de resolución número 1.222, de 2024.- Otorga concesión de acuicultura
(LTM38.107.570)

Chile - Jornal oficial:

Extracto de Notificación Consulta de Unidad Coronaria Móvil S.A. sobre la participación de mutualidades en servicios de ambulancias, policlínicos y salas de primeros auxilios
(LTM38.107.550)

Colômbia - Doutrina:

Contrato de Concesión Portuaria
Autores: Ernesto Forero Fernández de Castro (LTM37.852.067)

Colômbia - Doutrina:

Planes de Expansión Portuaria
Autores: Ernesto Forero Fernández de Castro (LTM37.852.054)

Colômbia - Doutrina:

Principios generales
Autores: Ernesto Forero Fernández de Castro (LTM37.852.052)

Colômbia - Doutrina:

Exordio
Autores: Ernesto Forero Fernández de Castro (LTM37.852.051)

Colômbia - Doutrina:

Navegando hacia el futuro
Autores: Ernesto Forero Fernández de Castro (LTM37.852.050)

Colômbia - Formulário:

Contrato de Joint Venture o asociación a riesgo compartido | Contrato de joint venture
(LTM38.097.218)

Colômbia - Formulário:

Demanda de adopción de persona mayor de edad | Filiación adoptiva
(LTM38.152.112)

Colômbia - Formulário:

Solicitud de reconocimiento de pensión especial de vejez por hijo en condición de invalidez | Pensión especial de vejez
(LTM38.153.774)

Colômbia - Formulário:

Demanda de alimentos para el cónyuge | Proceso de reclamación de alimentos
(LTM38.159.323)

Colômbia - Formulário:

Póliza de seguro de vehículo automotor | Póliza de seguro
(LTM38.166.594)

Colômbia - Jurisprudência:

PENSIONES > PENSIONES LEGALES > PENSIÓN DE JUBILACIÓN DE LOS TRABAJADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS DE MEDELLÍN > REQUISITOS > ANÁLISIS DE PRUEBAS - Ausencia de error de hecho del ad quem, al considerar que la prestación reclamada por el demandante era de carácter legal, no voluntaria, pues la fuente de derecho aplicable era el Decreto 3 de 1976, el cual ratificó que todo reconocimiento se haría con arreglo a la ley, incluidos los cambios normativos que posteriormente se suscitaran, además, el decret... (LTM38.123.768)

Colômbia - Jurisprudência:

LABORAL INDIVIDUAL DE TRABAJADORES PARTICULARES > CONTRATO DE TRABAJO, CONTRATO REALIDAD > PRESUNCIÓN > ANÁLISIS DE PRUEBAS - Ausencia de error de hecho del ad quem al señalar que la parte demandada no logró desvirtuar la presunción del contrato de trabajo que operó en su contra, toda vez que no demostró la autonomía en el desarrollo de las funciones realizadas por la demandante, pues os contratos de concesión firmados acreditaban el nexo entre las partes, pero no, la ejecución autónoma de sus l... (LTM38.119.428)

Colômbia - Jurisprudência:

CONFLICTO DE COMPETENCIA - Entre juzgados de diferente distrito judicial, en lo ateniente al conocimiento de un proceso ejecutivo en el que se solicitó librar mandamiento ejecutivo de pago con fundamento en un pagaré. Se dirime el conflicto en virtud de lo señalado en el numeral 10° del artículo 28 del Código General del Proceso.
(LTM38.112.328)

Colômbia - Jurisprudência:

Corte Suprema de Justicia - SENTENCIA
(LTM38.154.838)

Colômbia - Jurisprudência:

Corte Suprema de Justicia - AUTO
(LTM38.148.168)

Colômbia - Legislação:

Resolución 23 de 2025
(LTM37.427.162)

Colômbia - Legislação:

Resolución laboral 4263 " POR LA CUAL SE ORDENA LA APERTURA DEL PROCESO DE CONTRATACION POR LA MODALIDAD DE SELECCION ABREVIADA DE MENOR CUANTIA No SAMC-DAAL-011-2025, CUYO OBJETO: ES " CONTRATAR LOS SERVICIOS LOGISTICOS PARA LA ORGANIZACION DE EVENTOS Y ACTIVIDADES EN EL MARCO DEL PROYECTO IMPLEMENTACION DE LAS ESTRATEGIAS DE PARTICIPACION CIUDADANA Y GOBERNANZA EN LA POBLACION DE PROBREZA EXTREMA DE CARTAGENA DE INDIAS"
(LTM38.106.412)

Colômbia - Legislação:

Circular 9 de 2025 Evaluación encargo coordinador I.E. INEM Julián Motta Salas.
(LTM38.112.182)

Colômbia - Legislação:

Decreto 1244 " POR EL CUAL SE NOMBRA EN PROVISIONALIDAD A UNOS DOCENTES EN EL DISTRITO DE CARTAGENA EN UNA IE MAYORITARIA"
(LTM38.111.892)

Colômbia - Legislação:

Decreto 1270 " POR EL CUAL SE NOMBRA EN PROVISIONALIDAD A UN DOCENTE EN EL DISTRITO DE CARTAGENA EN UNA IE FOCALIZADA COMO ETNOEDUCATIVA
(LTM38.111.852)

Colômbia - Jornal oficial:

Resolución administrativa 4254 "POR MEDIO DE LA CUAL SE RECONOCE Y ORDENA EL PAGO A LA ADMINISTRADORA DE RIESGOS LABORALES ARL SURA POR CONCEPTO DE COTIZACIÓN A PRACTICANTES LABORALES Y JUDICANTES DE LA MODALIDAD DE PRACTICA CON RECONOCIMIENTO DE SUBSIDIO DE TRANSPORTE Y ALIMENTACIÓN DE LA ALCALDIA MAYOR DE CARTAGENA."
(LTM38.103.852)

Colômbia - Jornal oficial:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 642 | 07/05/2025
(LTM38.103.842)

Colômbia - Jornal oficial:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 646 | 07/05/2025
(LTM38.109.752)

Colômbia - Jornal oficial:

Resolución administrativa 4298 "POR MEDIO DE LA CUAL SE CONCEDE LECENCIA DE INTERVENCION Y OCUPACIÓN DEL ESPACIO PÚBLICO PARA LA CONSTRUCCIÓN DE CAMARAS EN EL SECTOR DE MARBELLA CHAMBACU PRESENTADA POR LA SOCIEDAD COMUNICACIÓN S.A CELULAR COMCEL S.A DEL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS".
(LTM38.109.762)

Colômbia - Jornal oficial:

Resolución administrativa 4311 " POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTION DEL RIESGO DE DESASTRE DEL DISTRITO DE CARTAGENA DA CONTINUIDAD A LA ASIGNACION DE SUBVENCION ECONÓMICA DE ARRIENDO COMO MEDIDA DE ALOJAMIENTO TEMPRAL Y PROTECCIÓN A LA VIDA E INTEGRIDAD DE LAS PERSONAS EN CERROS DE ALBORNOZ Y SECTOR " LA PAZ", "EL MIRADOR" Y " 20 DE ENERO"
(LTM38.115.132)

Costa Rica - Formulário:

Excepción de Litispendencia | Excepciones
(LTM35.365.183)

Costa Rica - Formulário:

Constitución de hipoteca sobre finca no inscrita | Bienes Inmuebles
(LTM38.158.101)

Costa Rica - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Costa Rica - Jurisprudência:

Sentencia electoral N.° 3158-E3-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las trece horas treinta minutos del ocho de mayo de dos mil veinticinco. Recurso de apelación electoral interpuesto por el señor Juan Víctor Pizarro Arroyo, presidente del Comité Ejecutivo Provisional del partido Unión Pacífica Costarricense, contra el auto del Departamento de Registro de Partidos Políticos (DRPP) 0828-DRPP-2025 de las 11:51 horas del 8 de abril de 2025. RESULTANDO 1.- Por auto n.° 0828-DRPP-2025 d... (LTM38.145.373)

Costa Rica - Jurisprudência:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°088 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, viernes 16 de mayo de 2025 Ámbito Administrativo AVISOS BOLETIN 3V ASUETO CONCEDIDO AL PERSONAL JUDICIAL QUE LABORA EN LAS OFICINAS JUDICIALES DEL CANTÓN DE GOLFITO, PROVINCIA DE PUNTARENAS. SE HACE SABER: Que las oficinas judiciales del Cantón de Golfito, provincia de Puntarenas, permanecerán cerradas durante el día nueve de junio de dos mil veinticinco, con las salvedades de costumbre, por motivo de la ce... (LTM38.158.713)

Costa Rica - Jurisprudência:

Sentencia electoral N.° 3155-E2-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las once horas del ocho de mayo de dos mil veinticinco. Acción de nulidad presentada por varios militantes del partido Liberación Nacional (PLN) contra un acuerdo del Tribunal de Elecciones Internas (TEI) de esa agrupación política. RESULTANDO 1.- Por escrito recibido en la Secretaría del Despacho el 6 de mayo de 2025, Nicolás Garita Sequeira, Daniela Chaves García, Adrián Godínez Agüero y Monserrat Rojas Xirinachs... (LTM38.154.133)

Costa Rica - Jurisprudência:

Sala Constitucional, Resolución | EXPEDIENTE N° 25-012166-0007-CO PROCESO: RECURSO DE AMPARO RESOLUCIÓN Nº 2025013981 SALA CONSTITUCIONAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA. San José, a las nueve horas quince minutos del nueve de mayo de dos mil veinticinco . Recurso de amparo interpuesto por [Nombre 001], cédula de residencia [Valor 001], a favor de [Nombre 002], cédula de identidad [Valor 002]; contra el MINISTERIO DE EDUCACIÓN PÚBLICA (MEP). Resultando: 1.- Por escrito incorporado al expediente ... (LTM38.155.313)

Costa Rica - Jurisprudência:

Sala Constitucional, Resolución | EXPEDIENTE N° 25-012575-0007-CO PROCESO: RECURSO DE AMPARO RESOLUCIÓN Nº 2025014017 SALA CONSTITUCIONAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA. San José, a las nueve horas quince minutos del nueve de mayo de dos mil veinticinco . Recurso de amparo interpuesto por MARÍA LAURA DUARTE CHAVES, cédula de identidad 0117950259, contra la UNIVERSIDAD LATINA DE COSTA RICA, SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA. Resultando: 1.- Por escrito incorporado al expediente digital de la ... (LTM38.155.303)

Costa Rica - Legislação:

Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería autorizadas por la Junta de Protección Social artículos de uso personal para la labor de venta de lotería
(LTM38.153.730)

Costa Rica - Legislação:

Reglamento municipal 0. Reglamento de comercio al aire libre de la Municipalidad de Moravia
(LTM38.106.252)

Costa Rica - Legislação:

Reglamento 0. Reglamento para prevenir, prohibir, investigar y sancionar el hostigamiento sexual en la Universidad Estatal a Distancia (UNED)
(LTM38.151.897)

Costa Rica - Legislação:

Resolución 0024. Cantidad de pasajeros por carrera a ser utilizado en el volumen mensual de pasajeros aproximado según la categoría del ramal/ruta y el esquema operativo autorizado en las fijaciones ordinarias de tarifas del servicio de autobús
(LTM38.153.737)

Costa Rica - Legislação:

Acuerdo 0. Comunica que a partir del viernes 16 de mayo de 2025, se dan por finalizados los juegos N° 2108, denominado "Sol del Dinero" y N° 2109, denominado "Suerte Estelar"
(LTM38.111.426)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (11/05/2025)
(LTM38.116.870)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (10/05/2025)
(LTM38.116.860)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta No. 89 Mayo 19, 2025
(LTM38.166.600)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta No. 81 Mayo 07, 2025
(LTM38.100.627)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. INSTITUCIONES DESCENTRALIZADAS (08/05/2025)
(LTM38.107.937)

República Dominicana - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

República Dominicana - Jurisprudência:

Sentencia TC/0266/25 Relativo a la demanda en solicitud de suspensión de ejecución de sentencia incoada por el señor ricardo holguín brito respecto de la sentencia núm. scj-ps-24-0112, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de enero del dos mil veinticuatro (2024).
(LTM38.119.840)

República Dominicana - Jurisprudência:

Sentencia TC/0271/25 Relativo al recurso revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el dr. juan manuel mateo contra la resolución núm. 0319-2024-sres00010, dictada por la corte de apelación del departamento judicial de san juan de la maguana el catorce (14) de febrero del dos mil veinticuatro (2024).
(LTM38.119.830)

República Dominicana - Jurisprudência:

Sentencia TC/0256/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por la junta de retiro y fondo de pensiones de las fuerzas armadas contra la sentencia núm. 0030-03-2024-ssen-00086, dictada por la segunda sala del tribunal superior administrativo, el dieciséis (16) de febrero del dos mil veinticuatro (2024).
(LTM38.113.290)

República Dominicana - Jurisprudência:

Sentencia TC/0245/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por los señores abraham antonio de lara candelario y sonia del corazón de jesús de lara candelario contra la sentencia núm. scj-ps-22-0649, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el veintiocho (28) de febrero del dos mil veintidós (2022).
(LTM38.113.250)

República Dominicana - Jurisprudência:

Sentencia TC/0260/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el señor andrés alexander checo jiménez contra la sentencia núm. 0030-1643- 2023-ssen-01140 dictada por la quinta sala del tribunal superior administrativo el veintidós (22) de diciembre de dos mil veintitrés (2023).
(LTM38.113.230)

Equador - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Equador - Jurisprudência:

solución de diferencias ; restricciones de las importaciones ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM38.121.843)

Equador - Jurisprudência:

solución de diferencias ; arbitraje
(LTM38.118.993)

Equador - Jurisprudência:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM38.121.844)

Equador - Jurisprudência:

Sentencia 936-21-EP/25
(LTM38.155.594)

Equador - Jurisprudência:

Sentencia 3-25-CP/25
(LTM38.174.284)

Equador - Legislação:

Resolución de Censura en contra de la doctora Sofía Hernández Naranjo, ex Superintendenta de Economía Popular y Solidaria.
(LTM38.173.773)

Equador - Legislação:

Resolución que solicita al Gobierno Nacional la adopción de acciones urgentes respecto a la situación epidemiológica que atraviesa el Ecuador.
(LTM38.173.774)

Equador - Legislação:

Resolución que aprueba el Informe No Vinculante con respecto al proceso de fiscalización en relación al censo de población, vivienda y comunidades elaborado por la Comisión Especializada Permanente de Garantías Constitucionales.
(LTM38.173.785)

El Salvador - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

El Salvador - Jurisprudência:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM38.121.845)

El Salvador - Jurisprudência:

certificados ; comercio de mercancías ; control de emisión de gases ; descarbonización ; lucha contra la contaminación ; medidas en frontera ; Solicitud de celebración de consultas ; solución de diferencias ; subvenciones a la exportación ; subvenciones y medidas compensatorias ; trámite de licencias de importación
(LTM38.166.585)

El Salvador - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Molina Theissen Vs. Guatemala. Solicitud de Medidas Provisionales y Supervisión de Cumplimiento de Sentencia. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 16 de mayo de 2025.
(LTM38.160.238)

El Salvador - Jurisprudência:

aranceles ; derechos de aduana ; grupo especial ; impuestos a la importación ; listas de concesiones ; solución de diferencias
(LTM38.121.848)

El Salvador - Jurisprudência:

Judgment of 19 May 2025 | Land and Maritime Delimitation and Sovereignty over Islands (Gabon/Equatorial Guinea)
(LTM38.166.608)

El Salvador - Legislação:

Decreto 300. Exonérase Al Instituto Nacional De Los Deportes De El Salvador, Indes, Del Pago De Impuestos, Incluyendo El Impuesto A La Transferencia De Bienes Muebles Y A La Prestación De Servicios (Iva), Y Costos Por Bodegaje, La Introducción Al País De Pantallas Led Y Equipo De Voz Para Recintos Deportivos.
(LTM38.174.240)

El Salvador - Legislação:

Decreto 10. Tablas de Retención del Impuesto Sobre la Renta
(LTM38.170.605)

Guatemala - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Guatemala - Jurisprudência:

ad valorem ; derechos ; grupo especial ; importaciones ; impuestos a la importación ; solución de diferencias
(LTM38.121.849)

Guatemala - Jurisprudência:

Expediente 8307-2024 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 8307-2024 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, EN CALIDAD DE TRIBUNAL EXTRAORDINARIO DE AMPARO: Guatemala, siete de mayo de dos mil veinticinco. Se tiene a la vista para dictar sentencia, la acción constitucional de amparo en única instancia promovida por Edgar Giovanny López Romero contra la Corte Suprema de Justicia, Cámara Penal. El postulante actuó con el patrocinio del abogado Jorg...
(LTM38.150.469)

Guatemala - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Molina Theissen Vs. Guatemala. Solicitud de Medidas Provisionales y Supervisión de Cumplimiento de Sentencia. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 16 de mayo de 2025.
(LTM38.160.238)

Guatemala - Jurisprudência:

Expediente 6979-2024 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 6979-2024 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, EN CALIDAD DE TRIBUNAL EXTRAORDINARIO DE AMPARO: Guatemala, ocho de mayo de dos mil veinticinco. Se tiene a la vista para dictar sentencia, la acción constitucional de amparo en única instancia promovida por Proarq, Montaje y Gestión Industrial, Sociedad Anónima, por medio de su Gerente General y Representante Legal, Edgar Rolando Morata...
(LTM38.155.588)

Guatemala - Jurisprudência:

aranceles ; derechos de aduana ; grupo especial ; impuestos a la importación ; listas de concesiones ; solución de diferencias
(LTM38.121.848)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 15/05/2025
(LTM38.149.269)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 13/05/2025
(LTM38.119.719)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 12/05/2025
(LTM38.117.729)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 09/05/2025
(LTM38.107.519)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 07/05/2025
(LTM38.097.819)

Honduras - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Honduras - Jurisprudência:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM38.121.845)

Honduras - Jurisprudência:

certificados ; comercio de mercancías ; control de emisión de gases ; descarbonización ; lucha contra la contaminación ; medidas en frontera ; Solicitud de celebración de consultas ; solución de diferencias ; subvenciones a la exportación ; subvenciones y medidas compensatorias ; trámite de licencias de importación
(LTM38.166.585)

Honduras - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Molina Theissen Vs. Guatemala. Solicitud de Medidas Provisionales y Supervisión de Cumplimiento de Sentencia. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 16 de mayo de 2025.
(LTM38.160.238)

Honduras - Jurisprudência:

aranceles ; derechos de aduana ; grupo especial ; impuestos a la importación ; listas de concesiones ; solución de diferencias
(LTM38.121.848)

Honduras - Jurisprudência:

Judgment of 19 May 2025 | Land and Maritime Delimitation and Sovereignty over Islands (Gabon/Equatorial Guinea)
(LTM38.166.608)

Honduras - Jornal oficial:

Licitación LPN-ADUANAS-009-2025 "ADQUISICIÓN DE ELECTRODOMÉSTICOS, PARA DIFERENTES ADUANAS LA ADMINISTRACIÓN ADUANERA HONDURAS", conforme a las indicaciones del Pliego de Condiciones.
(LTM38.148.936)

Honduras - Jornal oficial:

Licitación No. LPN-S-CONDEPOR-005-2025 “ADQUISICIÓN DE SERVICIO ALIMENTACIÓN, HOTEL, TRANSPORTE, MEDALLAS Y TROFEOS PARA EL DESARROLLO LOS EVENTOS DEPORTIVOS: TORNEO INTERNACIONAL ARAMACAO; JUEGOS NACIONALES CODICADER; NACIONAL FEMENINO, INTERCOLEGIAL”
(LTM38.154.966)

Honduras - Jornal oficial:

Certificación resolución número 247-2025 Declarar CON LUGAR la solicitud de LICENCIA EN LA MODALIDAD DE DISTRIBUIDOR POR TIEMPO DEFINIDO FORMA NO EXCLUSIVA, presentada por Abogada MARLEN ROSARIO AGUILAR MOLINA, inscrita en el Colegio Abogados Honduras con carné No. 28,853, quien actúa su condición Apoderada Legal Sociedad Mercantil COMERCIAL MEDICA INDUSTRIAL, S. R. L. C.V. (CMI), RTN 08019003245456 y domicilio ciudad Tegucigalpa, departamento Francisco Morazán.
(LTM38.148.943)

Honduras - Jornal oficial:

Licitación No. LPN-ENEE-PNRP-008-2025 “SERVICIO DE FLETE”.
(LTM38.148.933)

Honduras - Jornal oficial:

Concurso Público CPN-SIT-050-2025 La Secretaría de Infraestructura y Transporte (SIT), acuerdo con el Artículo No. 61 la Ley Contratación del Estado, por medio presente les invita a presentar Ofertas Técnicas las Firmas Consultoras PRECALIFICADAS EN LA CATEGORÍA: OBRAS VIALES, CLASIFICACIÓN A B (año 2022): Correspondiente supervisión siguiente proyecto: “SUPERVISIÓN DEL MANTENIMIENTO DE RED VIAL PAVIMENTADA, TRAMO: RUTA CA- 1, ORIENTE CHOLUTECA, CRUCE CON 3 (LIBRAMIENTO) – SAN MARCOS COLÓN, (ETA... (LTM38.154.973)

Jamaica - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Jamaica - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Molina Theissen Vs. Guatemala. Solicitud de Medidas Provisionales y Supervisión de Cumplimiento de Sentencia. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 16 de mayo de 2025.
(LTM38.160.238)

Jamaica - Jurisprudência:

aranceles ; derechos de aduana ; grupo especial ; impuestos a la importación ; listas de concesiones ; solución de diferencias
(LTM38.121.848)

Jamaica - Jurisprudência:

Judgment of 19 May 2025 | Land and Maritime Delimitation and Sovereignty over Islands (Gabon/Equatorial Guinea)
(LTM38.166.608)

Jamaica - Jurisprudência:

ad valorem ; derechos ; grupo especial ; importaciones ; impuestos a la importación ; solución de diferencias
(LTM38.121.849)

Jamaica - Jurisprudência:

Stewart Finance Jamaica Limited (formerly Simpson Finance Jamaica Limited) v Duncan, Gregory and Fieona Griffiths
(LTM36.385.153)

México - Doutrina:

Módulo 19. TÍTULOS QUE EMITE UNA S.A.
Autores: Enrique Guadarrama López (TMX2.756.964)

México - Formulário:

Alegatos de apertura por el asesor jurídico de la víctima en el marco de un juicio de oralidad penal
(TMX2.809.724)

México - Formulário:

Escrito inicial de demanda de divorcio incausado para el estado de Nuevo León
(TMX2.809.723)

México - Esquemas:

Introducción
(TMX2.787.383)

México - Esquemas:

Conceptos básicos en medios electrónicos
(TMX2.786.820)

México - Jornal oficial:

Acuerdo por el que se aprueba la reforma al Reglamento Interior del Instituto Nacional de Estadística y Geografía.
(TMX2.809.521)

México - Jornal oficial:

Acuerdo número 16/04/25 por el que se da a conocer el Sistema de Equivalencia y Revalidación de Estudios (SERE) para la recepción de solicitudes de revalidación y equivalencia de estudios del tipo superior.
(TMX2.810.365)

México - Jornal oficial:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.810.671)

México - Jornal oficial:

Acuerdo por el cual se dan a conocer los montos de los estímulos fiscales aplicables a la enajenación de gasolinas en la región fronteriza con los Estados Unidos de América, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.810.672)

México - Jornal oficial:

Acuerdo por el cual se dan a conocer los montos de los estímulos fiscales aplicables a la enajenación de gasolinas en la región fronteriza con Guatemala, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.810.673)

Nicarágua - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Nicarágua - Jurisprudência:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM38.121.845)

Nicarágua - Jurisprudência:

certificados ; comercio de mercancías ; control de emisión de gases ; descarbonización ; lucha contra la contaminación ; medidas en frontera ; Solicitud de celebración de consultas ; solución de diferencias ; subvenciones a la exportación ; subvenciones y medidas compensatorias ; trámite de licencias de importación
(LTM38.166.585)

Nicarágua - Jurisprudência:

certificados ; comercio de mercancías ; control de emisión de gases ; descarbonización ; lucha contra la contaminación ; medidas en frontera ; Solicitud de celebración de consultas ; solución de diferencias ; subvenciones a la exportación ; subvenciones y medidas compensatorias ; trámite de licencias de importación
(LTM38.166.586)

Nicarágua - Jurisprudência:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM38.121.846)

Nicarágua - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Molina Theissen Vs. Guatemala. Solicitud de Medidas Provisionales y Supervisión de Cumplimiento de Sentencia. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 16 de mayo de 2025.
(LTM38.160.238)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 84 del 13/05/2025
(LTM38.130.714)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 86 del 15/05/2025
(LTM38.155.584)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 81 del 08/05/2025
(LTM38.107.959)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 80 del 07/05/2025
(LTM38.102.475)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 87 del 16/05/2025
(LTM38.161.115)

Palestra - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Palestra - Jurisprudência:

Expediente 00084-2023-HC de 09/05/2025 | Demandante: LUIS FERNANDO GUTIERREZ YAYA | Demandado: SALA PENAL PERMANENTE DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA DE LA REPÚBLICA Y OTRO Representado(a) por PROCURADURÍA PÚBLICA DEL PODER JUDICIAL
(LTM38.114.273)

Palestra - Jurisprudência:

Expediente 00608-2023-AA de 09/05/2025 | Demandante: CARLOS ANTONIO ADAUTO JUSTO | Demandado: SEGUNDA SALA PENAL TRANSITORIA DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA DE LA REPUBLICA Y OTROS Representado(a) por PROCURADURÍA PÚBLICA DEL PODER JUDICIAL
(LTM38.114.263)

Palestra - Jurisprudência:

Expediente 00398-2024-HC de 13/05/2025 | Demandante: GERALDINE ESPERANZA BARBOZA | Demandado: JUAN HUMBERTO PICHILINGUE SANTOS
(LTM38.130.733)

Palestra - Jurisprudência:

Expediente 03361-2024-AA de 13/05/2025 | Demandante: JORGE LUIS CHUQUIPOMA MEZA | Demandado: PROCURADOR DEL MINISTERIO DEL INTERIOR - -, DIRECCION GENERAL DE LA POLICIA NACIONAL DEL PERU - -
(LTM38.130.723)

Palestra - Jurisprudência:

Expediente 04585-2023-HC de 13/05/2025 | Demandante: JESSICA PUENTE DE LA VEGA SALAS Representado(a) por DAVINSON CARLOS PINO TICONA | Demandado: SALA PENAL PERMANENTE DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA DE LA REPÚBLICA
(LTM38.130.713)

Palestra - Legislação:

Resolución Administrativa N.° 000185-2025-P-CSJUC-PJ | ARTÍCULO PRIMERO: APROBAR la propuesta elevada por el Gerente de Administración Distrital de esta Corte Superior de Justicia, y en consecuencia DESIGNAR al COMITÉ DE SELECCIÓN cuyo objeto es la contratación para la “ADJUDICACIÓN SIMPLIFICADA – AS 01-2025-CS-CSJUC/PJ, PARA EL SERVICIO DE AGENCIAMIENTO DE PASAJES Y TRANSPORTE AÉREO PROVINCIALES PARA LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE UCAYALI”, encargado de la organización, conducción y ejecución... (LTM38.109.166)

Palestra - Legislação:

Resolución de Oficina General de Administración y Finanzas N.° 000028-2025/GG-OGAF | Artículo Primero. - APROBAR la actualización del Plan Anual de Contrataciones del Pliego N° 023: AUTORIDAD NACIONAL DEL SERVICIO CIVIL - SERVIR correspondiente al ejercicio presupuestal 2025, consistente en la inclusión de cuatro (04) procedimientos de selección y la exclusión de dos (02) procedimientos de selección en el Plan Anual de Contrataciones de SERVIR, según anexos que forman parte integrante de la pres... (LTM38.109.136)

Palestra - Legislação:

Resolución Administrativa N.° 0047-2025-INIA-OA-URH | DECLARAR la extinción definitiva del vínculo laboral del exservidor CAP HUMBERTO LEON MALON, a partir del 21 de marzo de 2025, en el Cargo deEspecialista en Planificación – Plaza 187 - Nivel Remunerativo P-3, de la Unidad Ejecutora 017:Estación Experimental Agraria VISTA FLORIDA – Unidad Operativa 03: Estación Experimental AgrariaBAÑOS DEL INCA - CAJAMARCA, del Instituto Nacional de Innovación Agraria - INIA, por lacausal objetiva de jubilaci... (LTM38.108.686)

Palestra - Legislação:

Resolución Directoral N.° 002680-2025-GR.LAMB/GRED/UGEL.LAMB [515796824 - 1] | DAR POR CONCLUIDO, con eficacia anticipada hasta el 10 de marzo del 2025, la designación del Mg. CARLOS DEYVI FLORES ÑIQUE, Jefe de la Oficina de Administración, en el cargo de TESORERO del Directorio del Sub Comité de Administración del Fondo de Asistencia y Estimulo (SUB CAFAE) de la Unidad de Gestión Educativa Local Lambayeque, otorgada según numeral 2 de la R.D. N°000078-2025-GR.LAMB/GRED/UGEL.LAMB, de fecha 30-01... (LTM38.108.656)

Palestra - Legislação:

Resolución Directoral N.° 0057-2025-MIDAGRI-SG-OGA | Autorizar el reembolso de gasto por viáticos por la suma de S/ 519.00 (Quinientos diecinueve con 00/100 soles) a favor de la comisionada Yamely Figueroa Rojas.
(LTM38.108.646)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION N° D000348-2025-MIDIS/WM-DE Designan Jefa de la Unidad Territorial Amazonas del Programa Nacional de Alimentación Escolar Comunitaria Wasi Mikuna
(LTM38.102.276)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION N° 0012-2025-SUNEDU-CD Otorgan licencia institucional solicitada por la Universidad Politécnica del Perú S.A., para ofrecer el servicio educativo superior universitario
(LTM38.097.796)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION DIRECTORAL N° 000148-2025-DGPA-VMPCIC/MC Determinan la Protección Provisional del Paisaje Arqueológico Marka Marka, ubicado en el distrito de Usicayos, provincia de Carabaya, departamento de Puno
(LTM38.097.786)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION N° 000045-2025-CD/OSIPTEL Aprueban publicación para comentarios del “Proyecto de Norma que aprueba el Reglamento del Consejo de Usuarios del Organismo Supervisor de Inversión Privada en Telecomunicaciones”
(LTM38.097.766)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION N° 029-2025-MP-FN-JFS Aceptan renuncia de fiscal adjunto provincial titular penal supraprovincial especializado en derechos humanos e interculturalidad del Distrito Fiscal de Ayacucho
(LTM38.097.756)

Panamá - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Panamá - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Molina Theissen Vs. Guatemala. Solicitud de Medidas Provisionales y Supervisión de Cumplimiento de Sentencia. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 16 de mayo de 2025.
(LTM38.160.238)

Panamá - Jurisprudência:

aranceles ; derechos de aduana ; grupo especial ; impuestos a la importación ; listas de concesiones ; solución de diferencias
(LTM38.121.848)

Panamá - Jurisprudência:

Judgment of 19 May 2025 | Land and Maritime Delimitation and Sovereignty over Islands (Gabon/Equatorial Guinea)
(LTM38.166.608)

Panamá - Jurisprudência:

Consulta C-SAM-019-25 | Consulta improcedente | Ministerio Público
(LTM38.167.508)

Panamá - Jurisprudência:

ad valorem ; derechos ; grupo especial ; importaciones ; impuestos a la importación ; solución de diferencias
(LTM38.121.849)

Panamá - Legislação:

RESOLUCION 676/2025 QUE CREA LA COMISIÓN TÉCNICA INSTITUCIONAL DE EVALUACIÓN DE CONVENIOS PARA LA PRESTACIÓN DE SERVICIOS DE SALUD.
(LTM38.111.556)

Panamá - Legislação:

RESOLUCION DM-0118-2025/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA EL MÓDULO EN EL SISTEMA DE TRAZABILIDAD Y CONTROL FORESTAL PARA PLANTACIONES FORESTALES COMERCIALES Y REGENERACIÓN MANEJADA DEL MINISTERIO DE AMBIENTE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES.
(LTM38.122.926)

Panamá - Legislação:

ACUERDO MUNICIPAL 08/2025 POR EL CUAL SE MODIFICA EL ACUERDO MUNICIPAL N°18 DE 19 DE DICIEMBRE DE 2024 POR EL CUAL SE APRUEBA EL PRESUPUESTO DE RENTAS Y GASTOS DEL MUNICIPIO DE CHITRÉ PARA LA VIGENCIA FISCAL DEL 1 DE ENERO AL 31 DE DICIEMBRE DEL 2025 Y SE APRUEBA UN TRASLADO DE PARTIDA.
(LTM38.141.296)

Panamá - Legislação:

RESOLUCION 097/2025 QUE ORDENA EL RETIRO INMEDIATO DEL MERCADO DE LOS LOTES 3J07041 Y 3L07255 DEL PRODUCTO CYTOSAR 500 MG POLVO LIOFILIZADO PARA SOLUCIÓN PARA INYECCIÓN CON REGISTRO SANITARIO N°.112670.
(LTM38.142.406)

Panamá - Legislação:

Proyecto-De-Acuerdo-01 Proyecto de Acuerdo Por medio del cual se dictan lineamientos para el tratamiento de datos personales en el sector seguros.
(LTM38.155.396)

Panamá - Jornal oficial:

Resuelto N° 1310-AL De viernes 25 de abril de 2025 POR EL CUAL SE OTORGA SUBSIDIO ESTATAL AL COLEGIO BILINGÜE SAN JOSÉ DEL CARMEN.
(LTM38.107.666)

Panamá - Jornal oficial:

Acuerdo N° 16 De martes 28 de enero de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE APRUEBA CONTRATO DE ARRENDAMIENTO DE TIERRAS MUNICIPALES.
(LTM38.113.006)

Panamá - Jornal oficial:

Resolución Administrativa N° GG BDA ADM 008-2025 De viernes 25 de abril de 2025 POR LA CUAL SE DEJA SIN EFECTO LA DELEGACIÓN DE FIRMAR CONTRATOS, MINUTAS DE PRÉSTAMOS, CARTAS PROMESA DE PAGO, MINUTAS DE LIBERACIÓN DE GRAVÁMENES HIPOTECARIOS Y PRENDAS AGRARIAS, AFECTACIONES FISCALES Y FINANCIERAS, GESTIÓN DE COBRO, Y DE CUALQUIER OTRO TIPO Y CUALQUIER OTRO DOCUMENTO RELACIONADO DIRECTAMENTE CON EL OTORGAMIENTO Y CANCELACIÓN DE PRÉSTAMOS HASTA LA SUMA DE CIEN MIL DÓLARES CON 00/100 (US$100,000.00)... (LTM38.112.956)

Panamá - Jornal oficial:

Acuerdo N° 06-CONDEP-2025 De lunes 14 de abril de 2025 POR EL CUAL SE ACUERDA CONFORMAR LA COMISIÓN PARA LA EVALUACIÓN DE ASPIRANTES DE LA CARRERA DE LA DEFENSA PÚBLICA, PARA DEFENSOR DISTRITAL Y DEFENSOR CIRCUITAL DE CONCURSO ABIERTO.
(LTM38.112.946)

Panamá - Jornal oficial:

Acuerdo N° 3-2025 De martes 08 de abril de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE MODIFICA EL ACUERDO N°. 4-2010 SOBRE LA AUDITORÍA EXTERNA DE LOS BANCOS.
(LTM38.119.826)

Paraguai - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Paraguai - Jurisprudência:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM38.121.845)

Paraguai - Jurisprudência:

certificados ; comercio de mercancías ; control de emisión de gases ; descarbonización ; lucha contra la contaminación ; medidas en frontera ; Solicitud de celebración de consultas ; solución de diferencias ; subvenciones a la exportación ; subvenciones y medidas compensatorias ; trámite de licencias de importación
(LTM38.166.585)

Paraguai - Jurisprudência:

certificados ; comercio de mercancías ; control de emisión de gases ; descarbonización ; lucha contra la contaminación ; medidas en frontera ; Solicitud de celebración de consultas ; solución de diferencias ; subvenciones a la exportación ; subvenciones y medidas compensatorias ; trámite de licencias de importación
(LTM38.166.586)

Paraguai - Jurisprudência:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM38.121.846)

Paraguai - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Puracal y otros Vs. Nicaragua. Convocatoria a audiencia. Resolución de la Presidenta de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 12 de mayo de 2025. | Caso contencioso
(LTM38.150.091)

Portugal - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 12223/20.1T8LSB.L1-6 INCAPACIDADE ACIDENTALANULABILIDADEPEDIDO
(LTM38.136.626)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 4934/11.9TBALM.L1-2 DECISÃO SURPRESACONTRADITÓRIOCADUCIDADERECONHECIMENTO DO DIREITOEMPREITADADEFEITOS
(LTM38.152.146)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdão 3/25.2BELRS. GARANTIA / IMÓVEIS / VPT
(LTM38.157.556)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 256/24.3JDLSB-A.L1-9 RECONHECIMENTOOMISSÃO DE FORMALIDADESINVALIDADECONTINUAÇÃO CRIMINOSAPERTURBAÇÃOPRISÃO PREVENTIVA
(LTM38.157.776)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 1709/17.5T9LSB.L1-9 ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIALPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINALRESPONSABILIDADE CRIMINALPESSOA COLECTIVAPEDIDO CÍVELDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
(LTM38.157.766)

Trinidad e Tobago - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

certificados ; comercio de mercancías ; control de emisión de gases ; descarbonización ; lucha contra la contaminación ; medidas en frontera ; Solicitud de celebración de consultas ; solución de diferencias ; subvenciones a la exportación ; subvenciones y medidas compensatorias ; trámite de licencias de importación
(LTM38.166.586)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM38.121.846)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Zambrano, Rodríguez y otros Vs. Argentina. Convocatoria a audiencia. Resolución de la Presidenta de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 15 de mayo de 2025. | Caso contencioso
(LTM38.160.237)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM38.121.847)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM38.121.842)

Uruguai - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Uruguai - Jurisprudência:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM38.121.842)

Uruguai - Jurisprudência:

solución de diferencias ; miembros de los grupos especiales
(LTM38.118.992)

Uruguai - Jurisprudência:

solución de diferencias ; restricciones de las importaciones ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM38.121.843)

Uruguai - Jurisprudência:

solución de diferencias ; arbitraje
(LTM38.118.993)

Uruguai - Jurisprudência:

certificados ; comercio de mercancías ; control de emisión de gases ; descarbonización ; lucha contra la contaminación ; medidas en frontera ; Solicitud de celebración de consultas ; solución de diferencias ; subvenciones a la exportación ; subvenciones y medidas compensatorias ; trámite de licencias de importación
(LTM38.166.586)

Venezuela - Formulário:

Acuerdo de obligaciones con hijos menores de edad | Hijo menor de edad
(LTM38.143.395)

Venezuela - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Puracal y otros Vs. Nicaragua. Convocatoria a audiencia. Resolución de la Presidenta de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 12 de mayo de 2025. | Caso contencioso
(LTM38.150.091)

Venezuela - Jurisprudência:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM38.121.841)

Venezuela - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Molina Theissen Vs. Guatemala. Solicitud de Medidas Provisionales y Supervisión de Cumplimiento de Sentencia. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 16 de mayo de 2025.
(LTM38.160.238)

Venezuela - Jurisprudência:

Las causas extintivas de la acción penal son las circunstancias que impiden la persecución del delito, que pueden ser entre otras, la amnistía, el indulto, el perdón del ofendido, la muerte del imputado, la prescripción de la acción penal, la nueva ley más favorable, el doble juzgamiento (non bis in ídem), o la cosa juzgada.
(LTM38.136.608)

Venezuela - Jurisprudência:

aranceles ; derechos de aduana ; grupo especial ; impuestos a la importación ; listas de concesiones ; solución de diferencias
(LTM38.121.848)