Argentina - Jurisprudência:

Fallos de la Corte Suprema, extradición, pedido de extradición, requerido, ESTADOS UNIDOS, REPÚBLICA ARGENTINA
(LTM39.378.112)

Argentina - Jurisprudência:

Scheduling Order for the Closing Statements | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.363.892)

Argentina - Jurisprudência:

Confirmación de sentencia, extradición, ESTADOS UNIDOS, Estado requirente, REPÚBLICA ARGENTINA, Estado requerido, derechos y garantías constitucionales, non bis in ídem
(LTM39.378.122)

Argentina - Jurisprudência:

Order on reclassification of document | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.222)

Argentina - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Defence Reply to the "Prosecution’s Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions'", (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)'”", filed on 04 September 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.672)

Argentina - Legislação:

Resolución 18/2025. Extendieron plazos por fallas técnicas en SIRCAR y SIRTAC
(LTM39.407.421)

Argentina - Legislação:

Resolución 68/2025. El Ministerio de Desregulación aprobó el Reglamento de contrataciones de personal por tiempo determinado
(LTM39.378.471)

Argentina - Legislação:

Decreto 732/2025. Rechazo de un recurso jerárquico en subsidio del de reconsideración interpuesto por un agente civil de la planta permanente de la Armada Argentina
(LTM39.378.461)

Argentina - Legislação:

Decreto 710/2025. Rechazo de un recursos jerárquico en subsidio del de reconsideración interpuesto por un agente civil de la planta permanente de la Armada Argentina
(LTM39.361.621)

Argentina - Legislação:

Resolución 1503/2025. Declararon emergencia agropecuaria por granizo en zonas productivas de Entre Ríos
(LTM39.355.511)

Bolívia - Jurisprudência:

Public Redacted Version of ICC-01/21-01/25-275-ConfObservations on behalf of Victims on the “Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.779)

Bolívia - Jurisprudência:

Medida cautelar 1101-25 - Irvin Jeovanny Quintanilla García, El Salvador | Resolución No. 69/25
(LTM39.356.737)

Bolívia - Jurisprudência:

Public redacted version of “Decision on the request for extension of time limit by the Kingdom of the Netherlands”, 4 July 2025, ICC-01/21-01/25-179-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.217)

Bolívia - Jurisprudência:

Lesser Public Redacted Version of ICC-01/21-01/25-257-Conf-ExpVictims’ Response to the “Defence Request for an Indefinite Adjournment” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.777)

Bolívia - Jurisprudência:

Medida cautelar 1303-25 - Juan Enrique Pérez Sánchez, Cuba | Resolución No. 71/25
(LTM39.375.187)

Bolívia - Legislação:

DECRETO DEPARTAMENTAL DE ORURO N°175 del 2 de Octubre de 2025
(LTM39.382.378)

Bolívia - Legislação:

Decreto Departamental Nº 041-2025 Otorgar el presente reconocimiento y distinción de escritor de oro en el año del Bicentenario de Bolivia a favor del Ing. Rene Aguilera Fierro.
(LTM39.413.318)

Bolívia - Legislação:

Decreto Departamental Nº 036-2025 Dictar y Declarar Auto de Buen Gobierno
(LTM39.360.589)

Bolívia - Legislação:

Decreto Departamental Nº 040-2025 Otorgar reconocimiento y distinción institucional meritoria en el año del Bicentenario de Bolivia a la Universidad Privada Domingo Savio al cumplirse los veinticinco años "Bodas de Plata".
(LTM39.413.319)

Bolívia - Legislação:

RND 102500000040
(LTM39.406.129)

Brasil - Jurisprudência:

ACÓRDÃO 5954/2025 ATA 36/2025 - SEGUNDA CÂMARA | PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS QUINTOS E OPÇÃO. ILEGALIDADE. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR CONSIDERADA LEGAL PELO TRIBUNAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO 1.724/2025-TCU-PLENÁRIO. REGISTRO DO ATO.
(LTM39.366.789)

Brasil - Jurisprudência:

ACÓRDÃO 5965/2025 ATA 36/2025 - SEGUNDA CÂMARA | ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DISPONIBILIDADE DO ATO NO SISTEMA SISAC E A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DO REGISTRO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. NÃO ABSORÇÃO EM AUMENTOS REMUNERATÓRIOS DE RUBRICA JUDICIAL PRESENTE NOS PROVENTOS ATUAIS. DETERMINAÇÃO.
(LTM39.366.779)

Brasil - Jurisprudência:

ACÓRDÃO 5972/2025 ATA 36/2025 - SEGUNDA CÂMARA | PENSÃO CIVIL. MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA. BENEFICIÁRIA FALECIDA. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE DO ATO PREJUDICADA. ARQUIVAMENTO.
(LTM39.366.769)

Brasil - Jurisprudência:

ACÓRDÃO 5980/2025 ATA 36/2025 - SEGUNDA CÂMARA | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. BOLSA PARA REALIZAÇÃO DE DOUTORADO NO PAÍS. OMISSÃO NO DEVER DE APRESENTAR RELATÓRIO TÉCNICO FINAL DE CONCLUSÃO DO CURSO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável ao ressarcimento... (LTM39.366.759)

Brasil - Jurisprudência:

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5987/2025 ATA 36/2025 - SEGUNDA CÂMARA
(LTM39.366.749)

Brasil - Legislação:

Decreto nº 12.649, de 2 de Outubro de 2025 Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
(LTM39.358.843)

Brasil - Legislação:

Decreto nº 12.659, de 7 de Outubro de 2025 Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.369.913)

Brasil - Legislação:

Decreto nº 12.656, de 7 de Outubro de 2025 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
(LTM39.369.883)

Brasil - Legislação:

Decreto nº 12.650, de 7 de Outubro de 2025 Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.
(LTM39.375.845)

Brasil - Legislação:

Decreto nº 12.657, de 7 de Outubro de 2025 Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
(LTM39.369.915)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 10/10/2025
(LTM39.383.785)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 03/10/2025
(LTM39.354.505)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 13/10/2025
(LTM39.406.450)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 07/10/2025
(LTM39.363.118)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 08/10/2025
(LTM39.368.672)

Chile - Doutrina:

Capítulo 5. Ámbito de aplicación de la ley penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.071.453)

Chile - Doutrina:

8. Terminación del contrato de trabajo
Autores: Alfredo Sierra Herrero, Roberto Cerón Reyes, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.824)

Chile - Doutrina:

VIII. Los cuidados de los hijos por maternidad ¿el único fundamento a considerar para la regulación de derechos que facilitan la conciliación de vida laboral, familiar y personal en Chile?
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Lucía Planet Sepúlveda (LTM39.115.280)

Chile - Doutrina:

Parte II. Título II. Capítulo I. La sistematización en el principio de tipicidad. Sección 1. Incertezas del principio de tipicidad
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.211.350)

Chile - Doutrina:

Conveniencia de adoptar en Chile las modificaciones de 2006 a la Ley Modelo CNUDMI sobre Arbitraje Comercial Internacional: formación del acuerdo arbitral y medidas cautelares
Autores: Juan Carlos Urquidi Herrera, Benjamín Silva Aldana (LTM39.212.933)

Chile - Formulário:

Acción de amparo ante juez de garantía
(LTM36.373.172)

Chile - Formulário:

Forzamiento de la acusación
(LTM36.373.174)

Chile - Formulário:

Amonestación por conductas irrespetuosas | Amonestación escrita.
(LTM36.373.181)

Chile - Formulário:

Amonestación por inasistencias injustificadas | Amonestación escrita
(LTM36.373.184)

Chile - Formulário:

Amonestación por desobediencia a instrucciones | Amonestación escrita
(LTM36.377.246)

Chile - Jurisprudência:

Sentencia 62-2025 | Corte de Apelaciones de Arica | MENESES VERA CON ILUSTRE MUNICIPALIDAD DE ARICA | RECARGOS
(LTM39.113.681)

Chile - Jurisprudência:

Sentencia 35854-2025 | Corte Suprema | SALAMANCA JORQUERA / ISAPRE BANMEDICA S.A.
(LTM39.361.440)

Chile - Jurisprudência:

Sentencia 31623-2025 | Corte Suprema | FERNANDEZ/ELIZALDE
(LTM39.361.430)

Chile - Jurisprudência:

Sentencia 39081-2025 | Corte Suprema | LIMPIENZA Y SANITIZADO DE VEHICULOS Y EMPRESAS SPA./ORREGO
(LTM39.361.410)

Chile - Jurisprudência:

Sentencia 28869-2025 | Corte Suprema | CONVENCIÓN EVANGÉLICA BAUTISTA DE CHILE/CHEA | Comodato, Manifiesta falta de fundamento, Admisibilidad del recurso de casación en el fondo, No se denuncia infracción a la norma decisoria litis
(LTM39.355.130)

Chile - Legislação:

DECRETO 269 EXENTO. OTORGAMIENTO DE DESTINACIÓN MARÍTIMA PARA A.M.E.R.B.
(LTM39.346.351)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 2816 EXENTA. NOTIFICACIÓN
(LTM39.346.341)

Chile - Legislação:

DECRETO 698 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.346.331)

Chile - Legislação:

DECRETO 688 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.346.321)

Chile - Legislação:

DECRETO 709 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.346.311)

Chile - Jornal oficial:

Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.341.451)

Chile - Jornal oficial:

Extracto de decreto exento número 707, de 2025.- Curiqueo Quintriqueo Agustín y otros
(LTM39.341.431)

Chile - Jornal oficial:

Extracto de decreto exento número 700, de 2025.- Bastías Henríquez Marta y otros
(LTM39.341.421)

Chile - Jornal oficial:

Extracto de decreto exento número 297, de 2025.- Otorgamiento de concesión marítima menor
(LTM39.341.381)

Chile - Jornal oficial:

Notificación de Acto Administrativo SLTP Robert Fica Cabezas, SLTP Sebastián Silva Santibáñez, SLTP Luis Garrido González y SLTP Eduardo Sierra González
(LTM39.341.351)

Colômbia - Doutrina:

CAPÍTULO III. PROTECCIÓN ESPECIAL DE ADOLESCENTES VÍCTIMAS DE DELITOS
Autores: Pedro Lafont Pianetta (LTM39.046.491)

Colômbia - Doutrina:

CAPÍTULO III. PRINCIPALES FORMAS DE PREVENCIÓN
Autores: Pedro Lafont Pianetta (LTM39.046.483)

Colômbia - Doutrina:

CAPÍTULO II. PREVENCIÓN DE AMENAZA O VULNERACIÓN A MENORES Y JÓVENES
Autores: Pedro Lafont Pianetta (LTM39.046.482)

Colômbia - Doutrina:

CAPÍTULO I. DERECHO A LA PREVENCIÓN
Autores: Pedro Lafont Pianetta (LTM39.046.481)

Colômbia - Doutrina:

Dossier Legislativo Ley 2309 de 2023 "Convención de las Naciones Unidas sobre los Acuerdos de Transacción Internacionales resultantes de la Mediación"
(LTM39.379.051)

Colômbia - Formulário:

Solicitud judicial de restitución internacional de menor por vía directa ante juez de familia | Medida de protección al menor de edad
(LTM39.378.432)

Colômbia - Formulário:

Minuta de entrega de informe financiero al Instituto Geográfico Agustín Codazzi – IGAC
(LTM39.386.351)

Colômbia - Formulário:

Demanda ejecutiva singular con base en título valor – Letra de cambio | Título Ejecutivo
(LTM39.386.352)

Colômbia - Formulário:

Queja disciplinaria contra abogado
(LTM23.002.500)

Colômbia - Formulário:

ACTA DISOLUCIÓN DE SOCIEDAD EN COMANDITA POR MUTUO ACUERDO
(LTM39.409.352)

Colômbia - Jurisprudência:

Sentencia SRT-ST-230-2025 01-octubre-2025 | EN EL ASUNTO DE ARISMENDI MORENO VITOBIS
(LTM39.356.272)

Colômbia - Jurisprudência:

Resolución S1CHT-SDSJ-3253-2025 02-octubre-2025 | EN EL ASUNTO DE IDELFONSO ROJAS RAMÍRE Y OTROS
(LTM39.390.002)

Colômbia - Jurisprudência:

Scheduling Order for the Closing Statements | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.363.892)

Colômbia - Jurisprudência:

CATASTRO Igac ejecutar meta pnd 2022- 2026 en procesos de formación y actualización catastral de municipios bajo su responsabilidad, para que 80% del territorio nacional cuente con catastro actualizado y enfoque multipropósito al finalizar el cuatrienio
(LTM39.397.182)

Colômbia - Jurisprudência:

RESOLUCION COMPETENCIAS Funciones mixtas: 1, defensa ddhh; 2, restitución tierras; 3, asuntos ambientales, minero energéticos y agrarios; 4, vigilancia técnica y operativa de los procesos electorales; 5, ministerio público asuntos penales; 6, conciliación administrativa
(LTM39.397.172)

Colômbia - Legislação:

Circular Externa 031 octubre 01 2025, de 01 de octubre de 2025, Metodología para el Cálculo del Costo Promedio del Capital (WACC) enproyectos de APP, y Metodología de Valoración de Obligaciones Contingentes enProyectos de Infraestructura: Criterios Ambientales, Sociales, de Gobernanza yResiliencia
(LTM39.346.360)

Colômbia - Legislação:

Vivienda deNorma:01Oct-2025 0743-2025.pdf
(LTM39.347.080)

Colômbia - Legislação:

Decreto 2108 POR MEDIO DEL CUAL SE DISPONE UN ENCARGO DE FUNCIONES DE INSPECTOR DE POLICIA URBANO AL SEÑOR CESAR ALONSO CRUZ GAMBOA MIENTRAS DUREN LAS VACACIONES DE SU TITULAR
(LTM39.347.090)

Colômbia - Legislação:

Decreto 26 " POR MEDIO DEL CUAL SE CONVOCA A SESIONES EXTRAORDINARIAS DENTRO DEL PERIODO COMPRENDIDO ENTRE EL 1o DE OCTUBRE DE 2025 Y EL 31 DE OCTUBRE DE 2025 A LA JUNTA ADMINISTRADORA LOCAL DE LA LOCALIDAD HISTÓRICA Y DEL CARIBE NORTE"
(LTM39.353.590)

Colômbia - Legislação:

Vivienda deNorma:02Oct-2025 0749-2025.pdf
(LTM39.353.580)

Colômbia - Jornal oficial:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1852 | 01/10/2025
(LTM39.355.150)

Colômbia - Jornal oficial:

DECRETO 4112.010.20.0747 "POR EL CUAL SE LIQUIDAN LAS MODIFICACIONES CONTENIDAS EN EL PRESUPUESTO GENERAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA 2025", APROBADAS MEDIANTE EL ACUERDO No.0600 DE ABRIL 29 DE 2025"
(LTM39.360.400)

Colômbia - Jornal oficial:

DECRETO 4112.010.20.0680 "POR EL CUAL SE LIQUIDAN LAS MODIFICACIONES CONTENIDAS EN EL PRESUPUESTO GENERAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA 2025, APROBADAS MEDIANTE EL ACUERDO 0611 DE 11 DE AGOSTO DE 2025"
(LTM39.360.390)

Colômbia - Jornal oficial:

Resolución administrativa 8264 " POR MEDIO DE LA CUAL SE JUSTIFICA LA MODALIDAD DE SELECCIÓN DE CONTRATACIÓN DIRECTA PARA LA CELEBRACIÓN DE CONTRATO DE ARRIENDO ENTRE EL DISTRITO DE CARTAGENA Y SOLUCIONES COMERCIALES Y CONSTRUCTIVAS S.A.S. IDENTIFICADA CON EL NIT 900.623.242-4
(LTM39.360.380)

Colômbia - Jornal oficial:

Resolución administrativa 8300 " POR LA CUAL SE JUSTIFICA LA CELEBRACIÓN DE UN CONTRATO A TRAVÉS DE LA MODALIDAD DE CONTRATACIÓN DIRECTA"
(LTM39.360.370)

Costa Rica - Formulário:

Compraventa de inmueble por medio de liquidador de Sociedad sin libros
(LTM39.361.671)

Costa Rica - Formulário:

Solicitud de audiencia temprana en proceso laboral (conciliación)
(LTM39.361.664)

Costa Rica - Formulário:

Escrito de solicitud de audiencia oral de proceso de violencia domestica
(LTM39.361.663)

Costa Rica - Formulário:

Escrito de solicitud de cambio en el orden de los apellidos
(LTM39.361.634)

Costa Rica - Formulário:

Nombramiento de curador procesal a persona inhábil en proceso civil
(LTM39.361.633)

Costa Rica - Jurisprudência:

Opinión Jurídica 154 - J de 06/10/2025 | PROYECTO DE LEY NO. 25.160. TRANSICIÓN VOLUNTARIA DEL SALARIO COMPUESTO AL SALARIO GLOBAL. RÉGIMEN ARTÍSTICO.
(LTM39.367.601)

Costa Rica - Jurisprudência:

Sentencia electoral N.° 5646-E10-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las catorce horas del veintinueve de agosto de dos mil veinticinco. Liquidación de gastos permanentes del partido Frente Amplio, cédula jurídica n.° 3-110-410964, correspondientes al periodo comprendido entre el 1. ° de enero y el 31 de marzo de 2025. RESULTANDO 1.- Por oficio n.° DGRE-0540-2024 de 14 de julio de 2025, recibido en la Secretaría de este Tribunal el 17 de julio de 2025, el señor Gerardo Abarca Guzm... (LTM39.361.711)

Costa Rica - Jurisprudência:

Sentencia electoral N.° 6385-E8-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas del veintinueve de setiembre de dos mil veinticinco. Opinión consultiva solicitada por la señora Gabriela Chacón Fernández, presidenta ejecutiva del Instituto Nacional de Seguros, sobre el alcance de los artículos 142 y 146 del Código Electoral. RESULTANDO 1.- Por oficio n.° PE-0807-2025 del 19 de agosto de 2025, remitido el día siguiente a las 10:54 horas del 20 de agosto de 2025 al buzón de corre... (LTM39.353.571)

Costa Rica - Jurisprudência:

Sentencia electoral N.° 6662-E8-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas del siete de octubre de dos mil veinticinco. Consulta formulada por el señor Moisés Mejías Cubero, Auditor Interno del Instituto Costarricense sobre Drogas, en relación con las limitaciones de participación política aplicables a los cargos de Jefatura en la Unidad de Planificación Institucional y Contralor de Servicios de dicho Instituto. RESULTANDO 1. En oficio CARTA-ICD-AI-125-2025 del 11 de setie... (LTM39.379.261)

Costa Rica - Jurisprudência:

Sentencia relevante N.° 6553-E8-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las catorce horas del tres de octubre de dos mil veinticinco. Opinión consultiva solicitada por la señora Hellen Zúñiga Brenes, directora de los Informativos del Sistema Nacional de Radio y Televisión, sobre el alcance del artículo 142 del Código Electoral. RESULTANDO 1.- Por oficio n.° DG-DSTI-PRENSA-034-2025 del 24 de septiembre de 2025, recibido en la Secretaría General del Tribunal Supremo de Elecciones a las ... (LTM39.379.271)

Costa Rica - Legislação:

Decreto TSE 22. Reglamento de la cédula de identidad con nuevas características
(LTM39.370.447)

Costa Rica - Legislação:

Resolución 0048. Fijación tarifaria de los centros de recarga rápida para vehículos eléctricos (T-VE) por tiempo de uso, de conformidad con el decreto ejecutivo N° 41642-MINAE
(LTM39.407.547)

Costa Rica - Legislação:

Resolución 0055. Actualiza los montos de los impuestos específicos por cada mililitro de alcohol absoluto, mediante un ajuste de menos uno coma trece por ciento (-1,13%)
(LTM39.402.367)

Costa Rica - Legislação:

Acuerdo BCCR-6284-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, mediante la sección I, del artículo 7 del acta de la sesión 6284-2025, celebrada el 2 de octubre de 2025, dispuso por unanimidad y en firme: nombrar, por un plazo de cuatro años, a partir de la firmeza del presente acuerdo, a la señora María Jeannette Ruiz Delgado, como representante del Sistema Bancario Nacional ante el Consejo Directivo del Programa Integral de Mercadeo Agropecuario (PIMA).
(LTM39.394.188)

Costa Rica - Legislação:

Decreto TSE 21. Convoca a las ciudadanas y a los ciudadanos inscritos como electores en el Departamento Electoral del Registro Civil para que, ejerciendo el derecho fundamental al sufragio en votación Directa y Secreta, el 1° de febrero del 2026
(LTM39.396.948)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (01/10/2025)
(LTM39.340.607)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. NOTIFICACIONES (08/10/2025)
(LTM39.365.867)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. NOTIFICACIONES (02/10/2025)
(LTM39.349.257)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (07/10/2025)
(LTM39.362.637)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (03/10/2025)
(LTM39.354.217)

República Dominicana - Jurisprudência:

Sentencia TC/0848/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el señor puro matos valera contra la sentencia núm. 0592/2020, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el veinticuatro (24) de julio de dos mil veinte (2020).
(LTM39.354.310)

República Dominicana - Jurisprudência:

Sentencia TC/0872/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el señor juan esteban durán delgado contra la sentencia núm. scj-ts-0274, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de febrero del dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.354.290)

República Dominicana - Jurisprudência:

Sentencia TC/0853/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por el señor victalino pérez de los santos contra la sentencia núm. 0030-03-2024-ssen00157, dictada por la segunda sala del tribunal superior administrativo el dieciocho (18) de marzo de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.354.470)

República Dominicana - Jurisprudência:

Sentencia TC/0882/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la señora susan schreiber contra la sentencia núm. scj-ss-24-1043, dictada por la segunda sala de la suprema corte de justicia el treinta (30) de agosto de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.355.450)

República Dominicana - Jurisprudência:

Public Redacted Version of “Urgent Defence Request for a StatusConference under rule 121(2)(b)” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.780)

Equador - Jurisprudência:

Medida cautelar 1224-25 - Camilo Castro, Venezuela | Resolución No. 70/25
(LTM39.356.736)

Equador - Jurisprudência:

Public redacted version of “Decision on the Defence’s ‘Urgent Request for Interim Release’ and ‘Renewed Request for Interim Release’”, 26 September 2025, ICC-01/21-01/25-282-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.216)

Equador - Jurisprudência:

antidumping ; comercio de servicios ; importaciones ; medidas antidumping ; solicitud de celebración de consultas ; solución de diferencias
(LTM39.351.976)

Equador - Jurisprudência:

Medida cautelar 1101-25 - Irvin Jeovanny Quintanilla García, El Salvador | Resolución No. 69/25
(LTM39.356.737)

Equador - Jurisprudência:

Public redacted version of “Decision on the request for extension of time limit by the Kingdom of the Netherlands”, 4 July 2025, ICC-01/21-01/25-179-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.217)

Equador - Jornal oficial:

Edición Especial | Año I - Nº 642 | miércoles, 1 octubre 2025
(LTM39.349.220)

Equador - Jornal oficial:

Registro Oficial | Año I - Nº 137 | jueves, 2 octubre 2025
(LTM39.354.210)

Equador - Jornal oficial:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 90 | jueves, 2 octubre 2025
(LTM39.354.200)

Equador - Jornal oficial:

Edición Especial | Año I - Nº 648 | viernes, 3 octubre 2025
(LTM39.356.380)

Equador - Jornal oficial:

Primer Suplemento | Año I - Nº 140 | martes, 7 octubre 2025
(LTM39.365.850)

El Salvador - Formulário:

Reconocimiento de obligación
(LTM35.527.060)

El Salvador - Formulário:

Anticresis
(LTM35.514.617)

El Salvador - Formulário:

Acta Notarial de comodato de vehículo automotor
(LTM35.514.429)

El Salvador - Formulário:

Modificación de hipoteca abierta
(LTM35.514.421)

El Salvador - Formulário:

Declaración jurada sobre el destino de fondos
(LTM35.514.419)

El Salvador - Jurisprudência:

Public Redacted Version of ICC-01/21-01/25-275-ConfObservations on behalf of Victims on the “Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.779)

El Salvador - Jurisprudência:

Public Redacted Version of “Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf”, 15 September 2027, ICC-01/21-01/25-270-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.218)

El Salvador - Jurisprudência:

Public redacted version of “Prosecution’s Observations on the ‘Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf’ (ICC-01/21-01/25-270-Conf)”, 18 September 2025, ICC-01/21-01/25-276-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.774)

El Salvador - Jurisprudência:

antidumping ; derechos antidumping ; grupo especial ; investigaciones en materia de derechos compensatorios ; solución de diferencias
(LTM39.351.974)

El Salvador - Jurisprudência:

Order for Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.377.784)

El Salvador - Legislação:

Decreto 420. Autorízase Al Órgano Ejecutivo En El Ramo De Hacienda, Suscribir Convenio De Préstamo Con El Fondo Opep Para El Desarrollo Internacional, Por El Monto De $70,000,000.00.
(LTM39.376.006)

El Salvador - Legislação:

Decreto 419. Autorízase Al Órgano Ejecutivo En El Ramo De Hacienda, Suscribir Un Contrato De Préstamo Con El Fondo Opep Para El Desarrollo Internacional, Por El Monto De $30,000,000.00.
(LTM39.376.008)

El Salvador - Legislação:

Decreto 418. Refórmase La Ley Transitoria Para La Participación De La Fuerza Armada De El Salvador En La Misión Multinacional De Apoyo A La Seguridad (Mmas) En Haití.
(LTM39.376.009)

El Salvador - Legislação:

Decreto 414. Prolóngase Hasta El 1 De Noviembre De 2025, Los Efectos Contenidos En El D.L. 333/22, Por El Cual Se Estableció El Régimen De Excepción.
(LTM39.376.011)

Guatemala - Jurisprudência:

Expediente 4307-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 4307-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, dos de octubre de dos mil veinticinco. En apelación y con base en las constancias procesales, se examina la sentencia de veintiséis de mayo de dos mil veinticinco, dictada por el Juzgado Quinto Pluripersonal de Primera Instancia Civil del departamento de Guatemala, constituido en Tribunal de Amparo, en la acción constitucional...
(LTM39.392.862)

Guatemala - Jurisprudência:

Scheduling Order for the Closing Statements | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.363.892)

Guatemala - Jurisprudência:

Order on reclassification of document | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.222)

Guatemala - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Defence Reply to the "Prosecution’s Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions'", (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)'”", filed on 04 September 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.672)

Guatemala - Jurisprudência:

Public Redacted Version of “Defence Observations on Registry SubmissionICC-01/21-01/25-270-Conf” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.782)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 01/10/2025
(LTM39.340.600)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 14/10/2025
(LTM39.410.050)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 09/10/2025
(LTM39.374.920)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 07/10/2025
(LTM39.362.630)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 02/10/2025
(LTM39.349.230)

Honduras - Formulário:

FORMULARIO_DE_PRESENTACI+ÆN_DE_DEMANDA_Via_Abreviada_-_Juzgado_de_Letras
(LTM26.338.876)

Honduras - Formulário:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Formulário:

ACTA_DE_ACEPTACIÓN_PERITO
(LTM26.338.855)

Honduras - Formulário:

AUTO_DE_INADMISIÓN_EJECUCIÓN_PRENDARIA
(LTM26.338.851)

Honduras - Formulário:

AUTO_SEÑALANDO_CAUCIÓN
(LTM26.338.709)

Honduras - Jurisprudência:

Public redacted version of “Prosecution’s Observations on the ‘Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf’ (ICC-01/21-01/25-270-Conf)”, 18 September 2025, ICC-01/21-01/25-276-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.774)

Honduras - Jurisprudência:

antidumping ; derechos antidumping ; grupo especial ; investigaciones en materia de derechos compensatorios ; solución de diferencias
(LTM39.351.974)

Honduras - Jurisprudência:

Order for Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.377.784)

Honduras - Jurisprudência:

Public Redacted Version of Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)" filed on 25 August 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.674)

Honduras - Jurisprudência:

Public Redacted Version of ICC-01/21-01/25-275-ConfObservations on behalf of Victims on the “Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.779)

Honduras - Jornal oficial:

Acuerdo Ministerial No. 057-2025 ACUERDA PRIMERO: Nombrar a partir del uno (1) de agosto año dos mil veinticinco (2025), la abogada KENIA MARITZA CASTRO MARTÍNEZ, como Coordinadora Ad Honorem Comisión Técnica Liquidadora encargada exclusivamente traspaso bienes y activos adscritos extinta Dirección Niñez, Adolescencia Familia (DINAF) favor Secretaría Estado en los Despachos (SENAF), conforme al mandato conferido por el Artículo 6 Decreto Ejecutivo PCM-41-2023, publicado Diario Oficial La Gaceta ... (LTM39.421.444)

Honduras - Jornal oficial:

Acuerdo NÚMERO SAR-400-2025 ACUERDA: PRIMERO: Ampliar hasta el once (11) de agosto del año dos mil veinticinco (2025) plazo para la presentación Declaración Mensual Compras Impuesto Sobre Ventas (DMC) Informativa, correspondiente al periodo fiscal julio (2025).
(LTM39.421.446)

Honduras - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 01/10/2025
(LTM39.409.615)

Honduras - Jornal oficial:

Acuerdo No. SAG-120-2025 ACUERDA: PRIMERO: En el marco del Convenio para las Negociaciones de una Alianza Estratégica Compra y Venta Granos Básicos, Ejecutivo SAG-125-2022, modificado mediante Número 137-2024 con base al Informe Compras Maíz, Tercer Corte la Cosecha Nacional 2024-2025, realizadas por empresas Industria Harinas Maíz Alimentos Consumo Humano, 01 mayo 31 agosto 2025, presentado Ente Contralor (AGROBOLSA) aprobado Comisión Supervisión referido Convenio; se solicita a Secretaría Desa... (LTM39.421.445)

Honduras - Jornal oficial:

Certificación No. 1043.2025 PRIMERO: DECLARAR PARCIALMENTE CON LUGAR la solicitud de LICENCIA DE DISTRIBUCIÓN BAJO EL RÉGIMEN ESPECIAL REPRESENTANTES, DISTRIBUIDORES Y AGENTES MEDIANTE CARTA AUTORIZACIÓN EXCLUSIVA ENTRE LAS SOCIEDADES DIAGEO GLOBALIZA, S.A. C.V., presentada por Abogada PAOLA ANDREÉ ZAVALA MEJÍA, ...........
(LTM39.421.447)

Jamaica - Jurisprudência:

Public redacted version of “Prosecution’s Observations on the ‘Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf’ (ICC-01/21-01/25-270-Conf)”, 18 September 2025, ICC-01/21-01/25-276-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.774)

Jamaica - Jurisprudência:

antidumping ; derechos antidumping ; grupo especial ; investigaciones en materia de derechos compensatorios ; solución de diferencias
(LTM39.351.974)

Jamaica - Jurisprudência:

Order for Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.377.784)

Jamaica - Jurisprudência:

Public Redacted Version of Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)" filed on 25 August 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.674)

Jamaica - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Chavarría Morales y otros Vs. Nicaragua. Ampliación de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 3 de octubre de 2025.
(LTM39.391.541)

México - Doutrina:

Reforma constitucional en materia de extorsión. 9 de octubre de 2025
Autores: Leopoldo Cruz Balbuena (TMX2.954.081)

México - Doutrina:

6. EL SUJETO TITULAR DE DERECHOS EN EL FUTURO
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.879)

México - Formulário:

Contrato de promesa de compraventa de bien inmueble (Campeche)
(TMX2.953.995)

México - Formulário:

Juicio de jurisdicción voluntaria para acreditar la dependencia económica de ascendiente respecto de su hijo fallecido
(TMX2.952.798)

México - Formulário:

Recurso de reclamación por la negativa de suspensión definitiva en juicio contencioso administrativo
(TMX2.952.969)

México - Formulário:

Recurso de revisión contra la negativa de suspensión definitiva en amparo indirecto
(TMX2.952.799)

México - Formulário:

Demanda de nulidad contra la determinación presuntiva del impuesto obre la renta por retención de sueldos, salarios y asimilados
(TMX2.952.724)

México - Jurisprudência:

JUICIO EJECUTIVO MERCANTIL. ES EXCESIVO EL APERCIBIMIENTO DE TENER POR NO CONTESTADA LA DEMANDA SI NO SE EXHIBEN COPIAS DEL RFC Y DE LA CURP A QUE SE REFIERE EL ARTÍCULO 1061, FRACCIÓN V, DEL CÓDIGO DE COMERCIO.
(TMX2.954.388)

México - Jurisprudência:

INCIDENTE DE INEJECUCIÓN DE SENTENCIA. ES IMPROCEDENTE A SOLICITUD DE LA PARTE QUEJOSA, CUANDO EL JUEZ DE DISTRITO NO EMITE PREVIAMENTE EL PRONUNCIAMIENTO QUE INDICA EL ARTÍCULO 193 DE LA LEY DE AMPARO.
(TMX2.954.387)

México - Jurisprudência:

Telecomunicaciones - EXTRACCIÓN DE DATOS DE EQUIPOS DE TELECOMUNICACIÓN. EL FACULTADO PARA AUTORIZARLA EN LA ETAPA DE INVESTIGACIÓN COMPLEMENTARIA ES UN JUEZ DE CONTROL DEL CENTRO DE JUSTICIA PENAL FEDERAL CON JURISDICCIÓN EN EL LUGAR DONDE DEBA EJECUTARSE ESA TÉCNICA.
(TMX2.954.386)

México - Jurisprudência:

CONFLICTO COMPETENCIAL DERIVADO DE LA SEPARACIÓN DE JUICIOS DE AMPARO INDIRECTO. SE ACTUALIZA SIEMPRE QUE LA OPOSICIÓN DEL JUEZ DECLINADO SE RELACIONE CON LAS RAZONES QUE MOTIVARON DICHA DIVISIÓN.
(TMX2.954.383)

México - Jurisprudência:

CERTIFICADO DE VIGENCIA DE DERECHOS EXPEDIDO POR EL INSTITUTO MEXICANO DEL SEGURO SOCIAL. CUANDO REPORTA UNA REDUCCIÓN DE SEMANAS COTIZADAS POR EL TRABAJADOR, PARA ALCANZAR VALOR PROBATORIO EN ESE ASPECTO, SE REQUIERE QUE CONTENGA LA RAZÓN DE ESA REDUCCIÓN, A FIN DE QUE SE ESTÉ EN POSIBILIDAD DE DESVIRTUARLO.
(TMX2.954.382)

México - Esquemas:

Clasificación de acciones
(TMX2.820.427)

México - Esquemas:

Título Primero. Disposiciones Generales
(TMX2.820.428)

México - Jornal oficial:

Acuerdo por el cual se dan a conocer los montos de los estímulos fiscales aplicables a la enajenación de gasolinas en la región fronteriza con los Estados Unidos de América, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.954.017)

México - Jornal oficial:

Acuerdo por el cual se dan a conocer los montos de los estímulos fiscales aplicables a la enajenación de gasolinas en la región fronteriza con Guatemala, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.954.018)

México - Jornal oficial:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 212/2023, así como los Votos Concurrentes y Particulares de las señoras Ministras Ana Margarita Ríos Farjat y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.954.543)

México - Jornal oficial:

Acuerdo del Consejo General del Instituto Nacional Electoral por el que se realiza la asignación de las candidaturas que resultaron electas para los cargos de Magistradas de Circuito de los Tribunales Colegiados de Circuito correspondientes al Proceso Electoral Extraordinario del Poder Judicial de la Federación 2024-2025 y se emiten las constancias de mayoría, en acatamiento a las sentencias dictadas por la Sala Superior del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación en los expedient... (TMX2.954.548)

México - Jornal oficial:

Acuerdo por el que se establecen acciones de simplificación y mejora administrativa para trámites que se realizan ante Financiera para el Bienestar.
(TMX2.955.559)

Nicarágua - Jurisprudência:

Public Redacted Version of “Urgent Defence Request for a StatusConference under rule 121(2)(b)” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.780)

Nicarágua - Jurisprudência:

Decision on Ngaïssona Defence request for leave to reply regarding contact restrictions | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.220)

Nicarágua - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Integrantes y Militantes de la Unión Patriótica Vs. Colombia. Solicitud de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 3 de octubre de 2025.
(LTM39.413.310)

Nicarágua - Jurisprudência:

Prosecution’s Twenty-Fourth Communication of the Disclosure of Evidence. | The Prosecutor v. Joseph Kony
(LTM39.377.783)

Nicarágua - Jurisprudência:

Medida cautelar 1101-25 - Irvin Jeovanny Quintanilla García, El Salvador | Resolución No. 69/25
(LTM39.356.737)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 187 del 10/10/2025
(LTM39.392.830)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 185 del 08/10/2025
(LTM39.375.963)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial Nº. 182 del 03/10/2025
(LTM39.358.853)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 186 del 09/10/2025
(LTM39.382.688)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial Nº. 181 del 02/10/2025
(LTM39.354.504)

Palestra - Jurisprudência:

Prosecution’s Twenty-Fourth Communication of the Disclosure of Evidence. | The Prosecutor v. Joseph Kony
(LTM39.377.783)

Palestra - Jurisprudência:

Expediente 04789-2024-HC de 09/10/2025 | Demandante: 1 | Demandado: SALA SEGUNDA
(LTM39.383.693)

Palestra - Jurisprudência:

Expediente 00116-2025-AC de 09/10/2025 | Demandante: 86 | Demandado: SALA SEGUNDA
(LTM39.383.853)

Palestra - Jurisprudência:

Expediente 02133-2024-HC de 09/10/2025 | Demandante: 69 | Demandado: SALA SEGUNDA
(LTM39.383.833)

Palestra - Jurisprudência:

Expediente 02510-2024-HC de 09/10/2025 | Demandante: 61 | Demandado: SALA SEGUNDA
(LTM39.383.823)

Palestra - Legislação:

Resolución N.° 180-2025-GM-MPC | ARTÍCULO PRIMERO. - APROBAR la Reducción de Prestaciones del "SERVICIO DE MANTENIMIENTO RUTINARIO DEL CAMINO VECINAL NO PAVIMENTADO, TRAMO: "CA-1162: EMP. PE-3N B (0+200) - EL INGENIO - YANACHANCHA GRANDE - EMP. PE-3N DE 22.000 KM, UBICADO EN El/LOS DISTRITO(S) DE LA ENCAÑADA, PROVINCIA DE CAJAMARCA Y DEPARTAMENTO DE CAJAMARCA", por el monto de S/. 31,549.17 (Treinta y un mil quinientos cuarenta y nueve con 17/100 soles), equivalente al 24.5833% en relación al mo... (LTM39.349.652)

Palestra - Legislação:

Resolución Directoral N.° 002196 - 2025 | APROBAR el Rol de Vacaciones del docente CALDERON MORALES FREDY
(LTM39.349.602)

Palestra - Legislação:

Resolución Directoral N.° 094-2025-GRM/GGR-GRI-DRTC.01 | Declarar, fundada la queja administrativa presentada por CARMEN ELVA SAIRA GUILLEN , por defecto de tramitación del Escrito S/N REG 2966408 EXP. 2003792.
(LTM39.349.542)

Palestra - Legislação:

Resolución Directoral N.° 000629-2025-UGEL/S | DAR POR CONCLUIDA, a partir del 01 de julio de 2025, la licencia sin goce de remuneraciones por motivos particulares otorgada a la docente nombrada Yadina de la Cruz Romaní, aprobada mediante Resolución Directoral N° 000507-2025, la misma que fue concedida por el periodo comprendido del 13 de abril al 11 de agosto de 2025, por las razones expuestas en la parte considerativa de la presente Resolución.
(LTM39.349.522)

Palestra - Legislação:

Resolución Directoral N.° 000653-2025-UGEL/S | APROBAR las bases del Proceso de Convocatoria CAS N° 005- ARTICULO 1 . 2025/GOB.REG.HVCNDREH/UGEL-SBBA/CE.CAS (Quinta Convocatoria) para las Intervenciones y Acciones Pedagógicas 2025 en la Unidad de Gestión Educativa Local Surcubamba.
(LTM39.349.492)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION Aprueban los Lineamientos “Designación y conclusión de cargo de los integrantes de la Comisión de Dirección Transitoria, Directorio, personal de confianza para las empresas prestadoras incorporadas al Régimen de Apoyo Transitorio, del personal de confianza en el Régimen Concursal y selección de gerentes Post Régimen de Apoyo Transitorio”, Versión 1
(LTM39.354.182)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION DIRECTORAL Renuevan a la empresa I.T.V. CAMBRIDGE S.A.C. autorización como Centro de Inspección Técnica Vehicular Fijo, en local ubicado en el distrito de Santiago de Surco, provincia y departamento de Lima
(LTM39.354.172)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de funcionario diplomático a Japón, en comisión de servicios
(LTM39.354.162)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION SUPREMA Aceptan renuncia de Presidente del Tribunal Fiscal del Ministerio de Economía y Finanzas
(LTM39.354.152)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION Declaran la no existencia de Proveedores Importantes en el Mercado N° 35: acceso mayorista al servicio de televisión de paga, y dictan disposiciones complementarias
(LTM39.354.142)

Panamá - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Chavarría Morales y otros Vs. Nicaragua. Ampliación de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 3 de octubre de 2025.
(LTM39.391.541)

Panamá - Jurisprudência:

Decision on request for variation of restrictions to Mr Ngaïssona’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.221)

Panamá - Jurisprudência:

Public redacted version of "Prosecution Response to the Yekatom Defence request for extension of time to file the appeal brief", ICC-01/14-01/18-2820-Conf, 7 October 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.370.351)

Panamá - Jurisprudência:

Corte IDH. Asunto Juan Sebastián Chamorro y otros respecto de Nicaragua. Ampliación de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 1 de octubre de 2025.
(LTM39.413.311)

Panamá - Jurisprudência:

Prosecution’s Twenty-Fourth Communication of the Disclosure of Evidence. | The Prosecutor v. Joseph Kony
(LTM39.377.783)

Panamá - Legislação:

RESOLUCION 72/2025 POR LA CUAL SE MODIFICA EL NUMERAL 5.4. VERIFICACIÓN INICIAL DEL CEMENTO ASFÁLTICO IMPORTADO DEL REGLAMENTO TÉCNICO DGNTI 85-2023, “PROCEDIMIENTO DE LA EVALUACIÓN LA CONFORMIDAD PARA LA IMPORTACIÓN, PRODUCCIÓN Y COMERCIALIZACIÓN DEL CEMENTO ASFÁLTICO (PRIMERA REVISIÓN)”, APROBADO MEDIANTE RESOLUCIÓN NO. 7 DE 5 DE FEBRERO DE 2024.
(LTM39.370.617)

Panamá - Legislação:

RESOLUCION DM-0378-2025/2025 POR LA CUAL SE APRUEBAN LOS MANUALES DE USUARIOS Y LAS GUÍAS TÉCNICAS DE LA PLATAFORMA NACIONAL DE TRANSPARENCIA CLIMÁTICA PNTC.
(LTM39.352.694)

Panamá - Legislação:

RESOLUCION 201-7397/2025 POR LA CUAL SE DEROGA LA RESOLUCIÓN NO. 201-2188 DE 29 DE MARZO DE 2022, SE MODIFICAN DISPOSICIONES DE LA RESOLUCIÓN NO. 201-3940 DE 13 DE MAYO DE 2025 Y SE ADOPTA UN TEXTO ÚNICO DEL COMITÉ DE RIESGOS DE LA DIRECCIÓN GENERAL DE INGRESOS DEL MINISTERIO DE ECONOMÍA Y FINANZAS.
(LTM39.355.534)

Panamá - Legislação:

ACUERDO MUNICIPAL 15-2025/2025 MEDIANTE EL CUAL EL CONCEJO MUNICIPAL DE LOS POZOS, FIJA EL PAGO DE IMPUESTOS ADICIONALES TRANSITORIOS A TODA PERSONA NATURAL O JURÍDICA, QUE REALICE O PRETENDA REALIZAR CUALQUIER TIPO DE ACTIVIDAD COMERCIAL QUE SE DESARROLLE POR MOTIVO DE CARNAVAL, FESTIVALES, FIESTAS DE FUNDACIÓN O CUALQUIER OTRA ACTIVIDAD SIMILAR DENTRO DEL DISTRITO DE LOS POZOS. INCLUYENDO LOS LOCALES COMERCIALES COMO MINISÚPER, SÚPER, DISTRIBUIDORA DE LICORES, ABARROTERÍAS Y DEMÁS COMERCIOS FI... (LTM39.370.621)

Panamá - Legislação:

ACUERDO 28/2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE BARÚ, TRANSFIERE PARTIDAS, DEL PRESUPUESTO DE RENTAS Y GASTOS DEL PERIODO FISCAL AÑO 2025.
(LTM39.355.532)

Panamá - Jornal oficial:

Resolución N° 118/2017 De lunes 09 de octubre de 2017 POR LA CUAL SE CONCEDE LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO DE AGENCIA DE VIAJES TIPO “A” A LA EMPRESA STRADA TRAVEL TOUR OPERATOR, S.A., PARA QUE EJERZA EL NEGOCIO DE AGENCIA DE VIAJES BAJO LA RAZÓN COMERCIAL STRADA TRAVEL TOUR OPERATOR, S.A.
(LTM39.367.647)

Panamá - Jornal oficial:

Resolución de Gabinete N° 96 De martes 16 de septiembre de 2025 QUE APRUEBA LA CONTRATACIÓN MEDIANTE PROCEDIMIENTO EXCEPCIONAL ENTRE EL MINISTERIO DE OBRAS PÚBLICAS (MOP) Y LA EMPRESA INGENIERÍA Y REMODELACIONES CIVILES, S.A., PARA REALIZAR EL PROYECTO “DRAGADO, CONFORMACIÓN Y LIMPIEZA DE LOS RÍOS TONOSÍ, FLORES Y EL CACAO”, POR UN MONTO DE DIEZ MILLONES TRESCIENTOS VEINTICINCO MIL QUINIENTOS CUARENTA Y SEIS BALBOAS CON 65/100 (B/.10,325,546.65), INCLUIDO EL I.T.B.M.S. Y UN PERIODO DE EJECUCIÓN ... (LTM39.367.637)

Panamá - Jornal oficial:

Acuerdo Municipal N° 002-25 De jueves 31 de julio de 2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONCEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE PINOGANA, EN SESIÓN ORDINARIA, APRUEBA LA OTORGACIÓN DEL PERMISO DE CONSTRUCCIÓN FINAL A LA EMPRESA CONSORCIO METETÍ Y ACUERDA LA ASIGNACIÓN DE FONDOS A LAS JUNTAS COMUNALES CON LOS RECURSOS PROVENIENTES DE DICHO IMPUESTO.
(LTM39.367.617)

Panamá - Jornal oficial:

Resolución N° 244/2025 De jueves 18 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE CONCEDE LA LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO DE AGENCIA DE VIAJES TIPO "A", A LA EMPRESA FEIS CORP. (FINANCIAL EXECUTIVE & INTERNACIONAL SERVICES), CUYA REPRESENTANTE LEGAL ES LA SEÑORA LESVIA ANDREINA GUTIERREZ, PARA OPERAR UNA AGENCIA DE VIAJES BAJO LA RAZÓN COMERCIAL PORTAVIA.
(LTM39.367.607)

Panamá - Jornal oficial:

Resolución N° ADMG-531-2025 De miércoles 20 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE ASIGNA EN USO Y ADMINISTRACIÓN A FAVOR DE LA AUTORIDAD DE TURISMO DE PANAMÁ, UN GLOBO DE TERRENO, BALDÍO NACIONAL, CON UNA SUPERFICIE DE CERO HECTÁREAS MÁS CINCO MIL QUINIENTOS OCHENTA Y DOS METROS CUADRADOS CON SEISCIENTOS SESENTA Y NUEVE MILÍMETROS CUADRADOS (0 HAS + 5582.669M2), PROPIEDAD DE LA NACIÓN, UBICADO EN TABOGA, CORREGIMIENTO DE TABOGA, DISTRITO DE TABOGA, PROVINCIA DE PANAMÁ.
(LTM39.362.777)

Paraguai - Jurisprudência:

Medida cautelar 1101-25 - Irvin Jeovanny Quintanilla García, El Salvador | Resolución No. 69/25
(LTM39.356.737)

Paraguai - Jurisprudência:

Public redacted version of “Decision on the request for extension of time limit by the Kingdom of the Netherlands”, 4 July 2025, ICC-01/21-01/25-179-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.217)

Paraguai - Jurisprudência:

Lesser Public Redacted Version of ICC-01/21-01/25-257-Conf-ExpVictims’ Response to the “Defence Request for an Indefinite Adjournment” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.777)

Paraguai - Jurisprudência:

Medida cautelar 1303-25 - Juan Enrique Pérez Sánchez, Cuba | Resolución No. 71/25
(LTM39.375.187)

Paraguai - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Chavarría Morales y otros Vs. Nicaragua. Ampliación de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 3 de octubre de 2025.
(LTM39.391.541)

Portugal - Jurisprudência:

Prosecution’s Twenty-Fourth Communication of the Disclosure of Evidence. | The Prosecutor v. Joseph Kony
(LTM39.377.783)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 8/22.5PKSNT.L1-5 VÍCIOS DO ARTº 410º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTOERRO DE JULGAMENTO
(LTM39.378.043)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdão 3848/23.4T8PTM.E1.S1. NULIDADE. EXCESSO DE PRONÚNCIA. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
(LTM39.384.793)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdão 491/23.1JELSB.L1.S1. RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. IRRECORRIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO
(LTM39.377.193)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdão 133/19.0T9LNH.E1-A.S1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE JULGADOS. FURTO. IDENTIDADE DE FACTOS. REJEIÇÃO
(LTM39.377.153)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Public Redacted Version of “Yekatom Defence Request for extension of time to file the Appeal Brief”, 30 September 2025, ICC-01/14-01/18-2817-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.355.415)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Public Redacted Version of “Defence Response to the ‘Registry Report on theAssessment by the Medical Officer of the Detention Centre’ & Request forDisclosure” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.775)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

antidumping ; derechos antidumping ; grupo especial ; investigaciones en materia de derechos compensatorios ; solución de diferencias
(LTM39.351.975)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Public Redacted Version of “Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf”, 15 September 2027, ICC-01/21-01/25-270-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.218)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Chavarría Morales y otros Vs. Nicaragua. Ampliación de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 3 de octubre de 2025.
(LTM39.391.541)

Uruguai - Jurisprudência:

Public Redacted Version of “Urgent Defence Request for a StatusConference under rule 121(2)(b)” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.780)

Uruguai - Jurisprudência:

Decision on Ngaïssona Defence request for leave to reply regarding contact restrictions | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.220)

Uruguai - Jurisprudência:

Corte IDH. Caso Integrantes y Militantes de la Unión Patriótica Vs. Colombia. Solicitud de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 3 de octubre de 2025.
(LTM39.413.310)

Uruguai - Jurisprudência:

Prosecution’s Twenty-Fourth Communication of the Disclosure of Evidence. | The Prosecutor v. Joseph Kony
(LTM39.377.783)

Uruguai - Jurisprudência:

Public redacted version of “Prosecution’s Observations on the ‘Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf’ (ICC-01/21-01/25-270-Conf)”, 18 September 2025, ICC-01/21-01/25-276-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.774)

Venezuela - Jurisprudência:

Public Redacted Version of “Yekatom Defence Request for extension of time to file the Appeal Brief”, 30 September 2025, ICC-01/14-01/18-2817-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.355.415)

Venezuela - Jurisprudência:

Public Redacted Version of “Defence Response to the ‘Registry Report on theAssessment by the Medical Officer of the Detention Centre’ & Request forDisclosure” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.775)

Venezuela - Jurisprudência:

antidumping ; derechos antidumping ; grupo especial ; investigaciones en materia de derechos compensatorios ; solución de diferencias
(LTM39.351.975)

Venezuela - Jurisprudência:

Public Redacted Version of ICC-01/21-01/25-275-ConfObservations on behalf of Victims on the “Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.779)

Venezuela - Jurisprudência:

Public Redacted Version of “Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf”, 15 September 2027, ICC-01/21-01/25-270-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.218)