Você ainda não experimentou o poder do Tirant Online Latam?

Obtenha uma chave grátis Solicite mais informações
Mecanismo de pesquisa legal global
Saber mais
O melhor conteúdo
Saber mais
Serviço personalizado
Saber mais

Biblioteca Virtual

Tudo Tirant nas suas mãos

Nossa coleção bibliográfica 1 clique de distância. Solicite mais informações

Mais vantagens

Livros em Destaque

Manual básico. Derecho constitucional mexicano

José Juan Anzures

Precio: $ 289.00 MXN

E-book: $ 175.00 MXN
Inteligencia artificial en la fiscalización: tendencias recaudatorias municipales, estatales y federales de México

Cristian Omar Alcantar López

Gerardo Flores Ortega

Eduardo Martínez Robles

Precio: $ 369.00 MXN

E-book: $ 225.00 MXN
Doctrina general del Fideicomiso 5ª Edición

José Manuel Villagordoa Lozano

Precio: $ 499.00 MXN

E-book: $ 300.00 MXN
Argumentación jurídica. Descubre, Analiza, Experimenta

Yasser Alejandro Del Castillo García

Precio: $ 259.00 MXN

E-book: $ 160.00 MXN

notícia

Argentina - Jurisprudência:
Notice of Appeal against Decision ICC-0121-0125-357-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.878.731)
Argentina - Jurisprudência:
Order on the conduct of the appeal proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.881.626)
Argentina - Jurisprudência:
Prosecution's Third Communication of the Disclosure of Evidence | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.870.196)
Argentina - Jurisprudência:
Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)
Argentina - Jurisprudência:
Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)
Argentina - Legislação:
Decreto 80/2026. Decreto de Necesidad y Urgencia que declara la Emergencia Ígnea en la provincia de Santa Cruz
(LTM39.888.887)
Argentina - Legislação:
Decreto 67/2026. Designación del Director Ejecutivo de la Comisión Nacional de Regulación del Transporte
(LTM39.881.927)
Argentina - Legislação:
Decreto 63/2026. Denegatoria del recurso jerárquico en subsidio del de reconsideración
(LTM39.878.937)
Argentina - Legislação:
Resolución 91/2026. El Gobierno destinó más de 100 mil millones de pesos a asociaciones de Bomberos Voluntarios
(LTM39.878.927)
Argentina - Legislação:
Decreto 98/2026. Mejora del Corredor de la Ruta Provincial 82
(LTM39.874.547)
Bolívia - Jurisprudência:
Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)
Bolívia - Jurisprudência:
Medida cautelar 1242-25 - Yosvany Rosell García Caso, Cuba | Resolución No. 7/26
(LTM39.869.749)
Bolívia - Jurisprudência:
Order on the conduct of the appeal proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.881.626)
Bolívia - Jurisprudência:
Prosecution's Third Communication of the Disclosure of Evidence | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.870.196)
Bolívia - Jurisprudência:
Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 11/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ASSOCIADAS AO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS BR-163/MT/PA E BR 230/PA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL.
(LTM39.850.450)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 25/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | DENÚNCIA. CONHECIMENTO. PROIBIÇÃO DE CONSÓRCIOS DE LICITANTE. USO DO PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO TÉCNICO E FISCALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. OITIVA PRÉVIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA NÃO RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DO CERTAME. CIENTIFICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
(LTM39.850.410)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 30/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE AMOSTRA APRESENTADA PELA REPRESENTANTE EM VIRTUDE DE AMBIGUIDADE DE TERMO EDITALÍCIO. EXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. CONCESSÃO DE CAUTELAR MEDIANTE DESPACHO. REFERENDO DA CAUTELAR ADOTADA.
(LTM39.850.370)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 33/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS DA UNIÃO SUBREPASSADOS PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ENTIDADES CONGÊNERES QUE GERENCIAM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS. FALHAS. OPORTUNIDADES DE APRIMORAMENTO. CORREÇÕES. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
(LTM39.850.330)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 91/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO
(LTM39.856.520)
Brasil - Legislação:
Decreto nº 12.819, de 21 de Janeiro de 2026 Renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
(LTM39.847.986)
Brasil - Legislação:
Decreto nº 12.836, de 28 de Janeiro de 2026 Renova a concessão outorgada à Fundação Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
(LTM39.877.406)
Brasil - Legislação:
Decreto nº 12.818, de 21 de Janeiro de 2026 Renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
(LTM39.847.985)
Brasil - Legislação:
Decreto nº 12.823, de 22 de Janeiro de 2026 Cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.
(LTM39.853.275)
Brasil - Legislação:
Medida Provisória nº 1.334, de 21 de Janeiro de 2026 Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
(LTM39.847.989)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 22/01/2026
(LTM39.851.920)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 20/01/2026
(LTM39.835.146)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 26/01/2026
(LTM39.868.602)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 21/01/2026
(LTM39.844.342)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 23/01/2026
(LTM39.851.918)
Chile - Doutrina:
Aspectos generales de la Ley 21.020 sobre tenencia responsable de mascotas y animales de compañía: obligaciones, sanciones, fiscalización y aspectos procesales
Autores: Francesca Coghlan Orrego, Karin Rosenberg Dupré (LTM39.636.778)
Chile - Doutrina:
5. LA APLICACIÓN DEL CÓDIGO CIVIL A CONFLICTOS ADMINISTRATIVOS. CRÓNICA DE LA DISCUSIÓN DOCTRINARIA Y RESPUESTA A LOS CRÍTICOS
Autores: Alejandro Vergara Blanco (LTM39.742.980)
Chile - Doutrina:
Perspectivas de reforma en proyecto de nueva Constitución 2023: Poder judicial y unidad jurisdiccional. Una necesaria reflexión
Autores: Rafael Salfate Rojas (LTM39.710.041)
Chile - Doutrina:
Capítulo II. La protección de la negociación en la Ley Nº 20.720 y el concepto de protección financiera concursal
Autores: Juan Luis Goldenberg Serrano (LTM39.848.754)
Chile - Doutrina:
Primera Parte. Marco normativo del fenómeno migratorio en Chile
Autores: Regina Ingrid Díaz Tolosa (LTM39.837.641)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-3.1. Solicitud Modificación de Proyecto Obra Menor - Ampliación hasta 100 m2 – Artículo 5.1.4. N° 1 letra A de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.034)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-2.4. Permiso de Obra Menor- Proyectos de radicación, - inciso segundo del artículo 6.2.9. de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.033)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-2.1. Permiso de Obra Menor- Ampliación hasta 100 m2 – Artículo 5.1.4. N° 1 letra A de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.030)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-1.5. Solicitud Permiso de Obra Menor- Proyectos de radicación, - inciso segundo del artículo 6.2.9. de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.029)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-1.2. Solicitud Permiso de Obra Menor- Modificación edificaciones existentes que no alteren su estructura – Artículo 5.1.4. N° 1 letra B de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.025)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 1377-2026 | Corte Suprema | IBAÑEZ PARRA BRANDON SCOTT CONTRA COMISIÓN DE LIBERTAD CONDICIONAL | Presupuestos de la acción, Gendarmería de Chile (GENCHI), Comisión de libertad condicional, Libertad condicional, Requisitos para acceder al beneficio de libertad condicional, Negativa a otorgar el beneficio de la libertad condicional, Legalidad de Dictamen que rechaza libertad condicional, Acción de amparo, Reinserción social, Riesgo de reincidencia, Atribuciones comisión de libertad condi... (LTM39.859.481)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 55211-2025 | Corte Suprema | CÓRDOVA CARVAJAL JULIA ANDREA / I. MUNICIPALIDAD DE COYHAIQUE | Derecho a defensa, Destitución, Principio de probidad, Recurso de protección, Potestad disciplinaria, Ausencia de acto ilegal o arbitrario, Ilustre Municipalidad de Coyhaique, Interés general sobre el particular, Jurisprudencia de la corte suprema, Viaje al extranjero durante periodo de reposo prescrito en licencia médica, Recurrente impugna cuestiones de mérito
(LTM39.859.580)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 53872-2025 | Corte Suprema | BEATRIZ KRISHNA NOEMI MUÑOZ CONTRERAS CON ADMINISTRADORA DE MARCAS Y RESTAURANTES SPA
(LTM39.848.204)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 544-2026 | Corte Suprema | CONTRERAS/SEGURIDAD URBANA LTDA
(LTM39.854.189)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 4284-2025 | Corte Suprema | SARANTITIS MUÑOZ KYRIAKOS CON SARANTITIS CATALAN KIRIACO (O) | Influencia sustancial en lo dispositivo del fallo, Error de derecho, Impulso procesal de carga del tribunal, Principio dispositivo, Impulso procesal, Impulso procesal mixto, Cesación en la prosecución del juicio, Cumplimiento de contrato con indemnización de perjuicios, Sentencia de reemplazo, Citación para oír sentencia definitiva, Resolución que acoge el incidente de abandono del procedimiento,... (LTM39.847.942)
Chile - Legislação:
DECRETO 84. CONSTITUYE ÁREA METROPOLITANA LA SERENA - COQUIMBO
(LTM39.844.336)
Chile - Legislação:
DECRETO 1034 EXENTO. MODIFICA CONCESIÓN DE SERVICIO INTERMEDIO DE TELECOMUNICACIONES, QUE ÚNICAMENTE PROVEA INFRAESTRUCTURA FÍSICA PARA TELECOMUNICACIONES, A LA EMPRESA ATC SITIOS DE CHILE S.A.
(LTM39.844.326)
Chile - Legislação:
RESOLUCIÓN 12 EXENTA. AUTORIZA EN LOS TÉRMINOS QUE INDICA LAS MODIFICACIONES SOLICITADAS AL PROYECTO INTEGRAL AUTORIZADO A LA SOCIEDAD OPERADORA CASINO DE JUEGOS DEL PACÍFICO S.A.
(LTM39.844.316)
Chile - Legislação:
DECRETO 76. APRUEBA LA POLÍTICA NACIONAL DE DESARROLLO PRODUCTIVO SOSTENIBLE
(LTM39.847.996)
Chile - Legislação:
DECRETO 149 EXENTO. DECLARA DUELO NACIONAL POR DOS DÍAS, CON MOTIVO DEL SENSIBLE FALLECIMIENTO DE PERSONAS OCURRIDO CON OCASIÓN DE LOS INCENDIOS FORESTALES QUE SE INDICAN
(LTM39.850.286)
Chile - Jornal oficial:
Decreto exento número 4, de 2026.- Rectifica decreto que otorga concesión de radiodifusión sonora en frecuencia modulada para la localidad de Nancagua
(LTM39.833.816)
Chile - Jornal oficial:
Extracto de resolución exenta número 45, de 2026.- Rechaza solicitudes de concesión de acuicultura que indica
(LTM39.833.806)
Chile - Jornal oficial:
Extracto de resolución exenta número 202513001470, de 2026.- Notifica resolución de calificación ambiental en Estudio de Impacto Ambiental del proyecto Solución Sanitaria Las Lilas
(LTM39.833.796)
Chile - Jornal oficial:
Ley número 21.789.- Crea el contrato de buceo y actividades conexas
(LTM39.833.766)
Chile - Jornal oficial:
Constitución Ministerio Iglesia Revelación del Nombre de Jesús
(LTM39.843.556)
Colômbia - Doutrina:
El recurso de apelación como una nueva pretensión
Autores: José Marco Garzón Olarte (LTM39.837.537)
Colômbia - Doutrina:
Tema n.º 4. Delitos que implican violencia de género
Autores: Dra. Julia Sáenz (LTM39.759.541)
Colômbia - Doutrina:
Tema n.º 3. El delito de Femicidio
Autores: Dra. Julia Sáenz (LTM39.757.853)
Colômbia - Doutrina:
Tema n.º 2. Violencia de Género y Delito
Autores: Dra. Julia Sáenz (LTM39.757.852)
Colômbia - Doutrina:
Tema n.º 1. La violencia de género
Autores: Dra. Julia Sáenz (LTM39.756.922)
Colômbia - Formulário:
Solicitud de constitución de título judicial para liquidación de crédito en firme
(LTM39.837.643)
Colômbia - Formulário:
Formato de decreto por medio del cual se reconocen y autorizan vigencias expiradas del periodo fiscal anterior
(LTM39.844.834)
Colômbia - Formulário:
Auto que resuelve objeciones a la liquidación del crédito | Proceso administrativo de cobro coactivo
(LTM39.844.994)
Colômbia - Formulário:
Demanda de reparación directa por omisión de cuidado del Estado | Falla del servicio
(LTM39.848.723)
Colômbia - Formulário:
Demanda declaración de pertenencia | Prescripción adquisitiva (ordinaria o extraordinaria)
(LTM39.869.150)
Colômbia - Jurisprudência:
Auto SRT-SB-AMG-046 | 2026-01-23 | Expediente 0001505-15.2023.0.00.0001 | revisión y supervisión de beneficios | SECUESTRO EXTORSIVO
(LTM39.880.297)
Colômbia - Jurisprudência:
RECURSO DE QUEJA - Frente al auto que niega la concesión del recurso extraordinario de casación, de la sentencia que desestima las pretensiones en proceso de responsabilidad civil por incumplimiento de contrato de promesa de compraventa de cesión de cuotas sobre los derechos herenciales. Aplicación del artículo 338 del Código General del Proceso.
(LTM39.882.437)
Colômbia - Jurisprudência:
MARTHA BEATRIZ LÓPEZ LACOUTURESUPERINTENDENCIA DE NOTARIADO Y REGISTRO - SNR Lo anterior, teniendo en cuenta que el Auto Obedézcase y Cúmplase Tutela No. 470013118002-2025-00128-00 expedido por JUZGADO SEGUNDO PENAL DEL CIRCUITO PARA ADOLESCENTES CON FUNCION DECONOCIMIENTO- SANTA MARTA – MAGDALENA.; ordena (...) "Asimismo, SE ORDENA a la COMISIÓN NACIONAL DEL SERVICIO CIVIL – CNS y a la SUPERINTENDENCIA DE NOTARIADO Y REGISTRO – SNR que, de manera inmediata, procedan a notificar la presente prov... (LTM39.879.177)
Colômbia - Jurisprudência:
DEMANDA DE REVISIÓN - Se rechaza por cuanto el recurrente no atendió las exigencias argumentativas que se le hicieron en auto inadmisorio de conformidad con lo establecido en el artículo 358 del Código General del Proceso.
(LTM39.871.427)
Colômbia - Jurisprudência:
RECURSO DE QUEJA - Frente al auto que niega el recurso de casación en proceso de separación de cuerpos. La Corte declara bien negado el recurso extraordinario ante el incumplimiento de los requisitos legales para concederlo.
(LTM39.869.657)
Colômbia - Legislação:
Resolución administrativa 342 POR LA CUAL SE ORDENA LA APERTURA DEL PROCESO DE CONTRATACIÓN POR LA MODALIDAD DE LICITACIÓN PÚBLICA No. LP-DAAL-001-2026 CUYO OBJETO ES SERVICIO DE VIGILANCIA Y SEGURIDAD PRIVADA EN LAS MODALIDADES FIJA Y MOVIL CON LA UTILIZACIÓN DE ARMAS DE FUEGO SIN RMAS ASESORIA CONSULTORIA E INVESTIGACIÓN MEDIOS TECNOLOGICOS Y CANINO EN LAS DIFERENCIAS SEDES DEL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS
(LTM39.838.241)
Colômbia - Legislação:
Resolución administrativa 334 POR MEDIO DE LA CUAL SE JUSTIFICA LA MODALIDAD DE SELECCIÓN DE CONTRATACIÓN DIRECTA PARA LA CELEBRACIÓN DE UN CONTRATO ENTRE EL DISTRITO DE CARTAGENA Y DATA TOOLS SAS
(LTM39.838.231)
Colômbia - Legislação:
RESOLUCIÓN No. 0163 DE 20 ENERO 2026 POR LA CUAL SE AUTORIZA UNA LICENCIA POR ENFERMEDAD GENERAL A UN (A) DOCENTE DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR Y SE NOMBRA SU REEMPLAZO
(LTM39.852.061)
Colômbia - Legislação:
Circular 6 de 2026 Evaluación encargo rector I.E. Gabriel García Márquez.
(LTM39.871.511)
Colômbia - Legislação:
DECRETO No. 016 del 07 DE ENERO DEL 2026 POR MEDIO DEL CUAL SE ADOPTA LAS RESOLUCIONES No. 00215 Y 00216 DE 22 DE ENERO DEL 2025 EMITIDA POR EL CONSEJO NACIONAL ELECTORAL Y SE DICTAN MEDIDAS SOBRE DIVULGACIÓN POLÍTICA Y PROPAGANDA ELECTORAL EN EL DISTRITO TURÍSTICO, CULTURAL E HISTÓRICO DE SANTA MARTA
(LTM39.872.361)
Colômbia - Jornal oficial:
DECRETO 4112.010.20.0007 "POR EL CUAL SE OTORGAN ATRIBUCIONES EN MATERIA DE CONTRATACIÓN A LA SECRETARÍA DE BIENESTAR SOCIAL DEL DISTRITO ESPECIAL, DEPORTIVO, CULTURAL, TURÍSTICO, EMPRESARIAL Y DE SERVICIOS DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM39.844.721)
Colômbia - Jornal oficial:
Resolución administrativa 349 POR LA CUAL SE AUTORIZAN LA ADOPCIÓN DEL REGIMEN LIBERTAD REGULADA Y LAS TARIFAS DEL ESTABLECIMIENTO EDUCATIVO PRIVADO COL. DE LA ESPERANZA PARA EL AÑO LECTIVO 2026
(LTM39.844.711)
Colômbia - Jornal oficial:
CGMM-RRS-2026-00000004
(LTM39.858.061)
Colômbia - Jornal oficial:
Decreto 0028 23012026 POR EL CUAL SE CONVOCA A SESIONES EXTRAORDINARIAS AL HONORABLE CONCEJO DE MANIZALES ENERO-FEBRERO 2026
(LTM39.868.671)
Colômbia - Jornal oficial:
Resolución 0032 21012026 POR MEDIO DE LA CUAL SE REALIZA UNA ACTUALIZACION CARTOGRAFICA BARRIO LA CAROLA
(LTM39.868.661)
Costa Rica - Formulário:
Escritura de afectación de propiedad inmueble al régimen de Condominio Horizontal Residencial
(LTM35.365.763)
Costa Rica - Formulário:
Formato de Aviso de Convocatoria a Asamblea General Ordinaria de Condominos
(LTM35.852.303)
Costa Rica - Formulário:
Protocolización de Acta de Asamblea General de Condóminos para Sustitución de Administrador
(LTM35.365.834)
Costa Rica - Formulário:
Contrato Privado de Arrendamiento de Vivienda en Condominio (Filial) Entre Personas Físicas
(LTM35.365.773)
Costa Rica - Formulário:
Escritura de Compraventa de Inmueble en Régimen de Condominio (Filial) entre Personas Físicas con Declaración Jurada
(LTM35.365.759)
Costa Rica - Jurisprudência:
Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°014 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, jueves 22 de enero de 2026 Ámbito Administrativo CIRCULARES CORTE PLENA/ CONSEJO SUPERIOR CIRCULAR N° 05-2026. Asunto: Modificación de los artículos 6 y 9 del “Reglamento de Reconocimientos del Poder Judicial”. A LAS AUTORIDADES JUDICIALES DEL PAÍS Y PERSONAS SERVIDORAS JUDICIALES. SE LES HACE SABER QUE: La Corte Plena en sesión N° 59-2025 celebrada el 08 de diciembre del 2025, artículo XVII, aprobó la modi... (LTM39.848.940)
Costa Rica - Jurisprudência:
RESOLUCION NUMERO R-DCP-SICOP-00102-2026 ASOCIADA A LA ATENCION DE LAS ADICCIONES/ACLARACIONES DEL PROCEDIMIENTO NUMERO 2025LY-000004-0006000001 PARA SERVICIOS DE APOYO POR DEMANDA PARA LA CONSERVACION Y CONSTRUCCION DE LA RED VIAL NACIONAL PARA TODO EL PAIS, EL CUAL ES TRAMITADO POR CONSEJO NACIONAL DE VIALIDAD.
(LTM39.845.180)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sentencia electoral N.� 0458-E1-2026.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San Jos�, a las once horas treinta minutos del veinte de enero de dos mil veintis�is. Recurso de amparo electoral interpuesto por el se�or Len�n Antonio P�rez Guzm�n contra los medios de comunicaci�n Monumental y Repretel, por no invitar a todas las candidaturas a las diputaciones de Cartago a un debate. RESULTANDO 1.- Por escrito recibido en la Secretar�a del Despacho el 19 de enero de 2026, el se�or Len�n Antonio P�rez Guzm�... (LTM39.854.940)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sala Constitucional, Resolución | 250343460007CO* Exp: 25-034346-0007-CO Res. Nº 2026002600 SALA CONSTITUCIONAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA. San José, a las nueve horas veinte minutos del veintitres de enero de dos mil veintiseis . Recurso de amparo que se tramita bajo el número de expediente 25- 034346-0007-CO, interpuesto por [Nombre 001], cédula de identidad [Valor 001], a favor de [Nombre 002], contra el MINISTERIO DE EDUCACION PUBLICA. RESULTANDO: 1.- Mediante escrito presentado en la s... (LTM39.873.160)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sala Constitucional, Resolución | Exp: 25-035571-0007-CO Res. Nº 2026002614 SALA CONSTITUCIONAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA. San José, a las nueve horas veinte minutos del veintitres de enero de dos mil veintiseis . Recurso de amparo que se tramita en el expediente número 25-035571-0007-CO, interpuesto por [Nombre 001], cédula de identidad [Valor 001] y [Nombre 002], cédula de identidad [Valor 002], a favor de HOGAR EL BUEN SAMARITANO, contra el CONSEJO NACIONAL DE LA PERSONA ADULTA MAYOR (C... (LTM39.873.150)
Costa Rica - Legislação:
Reglamento 0. Reglamento para el uso de las cargas parafiscales de la Comisión Permanente de Cooperativas de Autogestión (CPCA)
(LTM39.845.192)
Costa Rica - Legislação:
Acuerdo 042. Mecánica del sorteo ordinario de lotería popular en su modalidad mundialista
(LTM39.885.439)
Costa Rica - Legislação:
Reglamento 01. Reforma Reglamento de especialidades y subespecialidades médicas
(LTM39.874.539)
Costa Rica - Legislação:
Reglamento municipal 0. Reglamento para el cobro de tasas por los servicios de manejo integral de residuos sólidos ordinarios, limpieza de vías y sitios públicos, alcantarillado pluvial y mantenimiento de parques, zonas verdes y obras de ornato de la Municipalidad de Moravia
(LTM39.848.909)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REMATES (21/01/2026)
(LTM39.842.602)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER JUDICIAL (26/01/2026)
(LTM39.868.142)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (23/01/2026)
(LTM39.863.752)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (22/01/2026)
(LTM39.863.742)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. INSTITUCIONES DESCENTRALIZADAS (29/01/2026)
(LTM39.886.712)
República Dominicana - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)
República Dominicana - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)
República Dominicana - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence’s List of Witnesses and Evidence’, 17 November 2023, ICC-01/14-01/18-2212-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.870.198)
República Dominicana - Jurisprudência:
Public redacted version of "Request for Extension of time pursuant to Regulation 35(2) of the Regulations of the Court", ICC-01/14-01/18-596-Conf, dated 23 July 2020 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.854.218)
República Dominicana - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Corrected version of “Request for delayed disclosure and protective measures for CAR-D29-P-6010, CAR-D29-P-6012, CAR-D29-P-6014, CAR-D29-P-6017, CAR-D29-P-6025, CAR-D29-P-6019 and CAR-D29-P-6027”, 23 October 2023, ICC-01/14 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.870.197)
Equador - Jurisprudência:
Order on the conduct of the appeal proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.881.626)
Equador - Jurisprudência:
Prosecution's Third Communication of the Disclosure of Evidence | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.870.196)
Equador - Jurisprudência:
Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)
Equador - Jurisprudência:
Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)
Equador - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Corrected version of “Request for delayed disclosure and protective measures for CAR-D29-P-6010, CAR-D29-P-6012, CAR-D29-P-6014, CAR-D29-P-6017, CAR-D29-P-6025, CAR-D29-P-6019 and CAR-D29-P-6027”, 23 October 2023, ICC-01/14 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.870.197)
Equador - Legislação:
Resolución que exhorta a la Contraloría General del Estado y a las autoridades competentes a reforzar el control y fiscalización de la calidad del agua potable en Guayaquil y en las principales ciudades del país.
(LTM39.856.485)
Equador - Legislação:
Resolución que designa a las comisiones especializadas permanentes para el análisis de los informes anuales de labores presentados por diversas autoridades ante el Pleno de la Asamblea Nacional.
(LTM39.846.619)
Equador - Legislação:
Resolución que dispone iniciar un proceso de fiscalización sobre la contratación y gestión administrativa vinculada a la adquisición de 60 trolebuses eléctricos por parte del Municipio del Distrito Metropolitano de Quito.
(LTM39.846.620)
Equador - Jornal oficial:
Edición Especial | Año I - Nº 982 | miércoles, 21 enero 2026
(LTM39.846.325)
Equador - Jornal oficial:
Registro Oficial | Año I - Nº 208 | miércoles, 21 enero 2026
(LTM39.846.315)
Equador - Jornal oficial:
Edición Especial | Año I - Nº 1005 | viernes, 23 enero 2026
(LTM39.855.525)
Equador - Jornal oficial:
Edición Especial | Año I - Nº 975 | martes, 20 enero 2026
(LTM39.842.525)
Equador - Jornal oficial:
Tercer Suplemento | Año I - Nº 207 | martes, 20 enero 2026
(LTM39.842.515)
El Salvador - Formulário:
Contrato de factoraje
(LTM35.534.095)
El Salvador - Formulário:
Contrato de consignación
(LTM35.534.094)
El Salvador - Formulário:
Constitución de sociedad anónima de capital variable
(LTM35.534.074)
El Salvador - Formulário:
Compraventa de acciones en documento privado autenticado
(LTM35.534.071)
El Salvador - Formulário:
Acta de aprobacion de balance por junta directiva y nombramiento de auditor
(LTM35.534.061)
El Salvador - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)
El Salvador - Jurisprudência:
Número: 208EXC2025 (23/01/2026) Corte Suprema de Justicia de El Salvador. SALAS
(LTM39.884.753)
El Salvador - Jurisprudência:
Order setting the schedule and directions for the confirmation of charges hearing and convening the annual hearing on detention | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.870.195)
El Salvador - Jurisprudência:
Version publique expurgée de la ‘Réponse à la « Request of the Common Legal Representative of the Former Child Soldiers for in-court protective measures for victims a:20722/21 and a:65991/19 »’, 31 août 2023, ICC-01/14-01/18-2071-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.869.065)
El Salvador - Jurisprudência:
Redacted version of Request for leave to submit amicus curiae observations on reparation pursuant to article 75 of the Statute and Rule 103 of the Rules of Procedure and Evidence dated 26 January 2026 No. ICC-02/05-01/20-1301 | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.881.625)
El Salvador - Legislação:
Decreto 499. Ley Especial Quincena Veinticinco
(LTM39.868.807)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (20/01/2026)
(LTM39.881.417)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (22/01/2026)
(LTM39.884.683)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (21/01/2026)
(LTM39.884.682)
Guatemala - Jurisprudência:
Order on the conduct of the appeal proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.881.626)
Guatemala - Jurisprudência:
Prosecution's Third Communication of the Disclosure of Evidence | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.870.196)
Guatemala - Jurisprudência:
Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)
Guatemala - Jurisprudência:
Expediente 4279-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 4279-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, EN CALIDAD DE TRIBUNAL EXTRAORDINARIO DE AMPARO: Guatemala, veintidós de enero de dos mil veintiséis. Se tiene a la vista para dictar sentencia, la acción constitucional de amparo, en única instancia, promovida por el Centro Comunal de Patzún, -CECOPA-, por medio del Presidente de su Junta Directiva y Representante Legal, Mario Sincal Hi,...
(LTM39.876.966)
Guatemala - Jurisprudência:
Expedientes acumulados 7682-2025 y 7788-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTES ACUMULADOS 7682-2025 Y 7788-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, veintidós de enero de dos mil veintiséis. En apelación y con sus constancias procesales, se examina la sentencia de once de agosto de dos mil veinticinco, dictada por el Juzgado Décimo Segundo Pluripersonal de Primera Instancia Civil del departamento de Guatemala, constituido e...
(LTM39.873.486)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 26/01/2026
(LTM39.868.125)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 23/01/2026
(LTM39.849.875)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 22/01/2026
(LTM39.846.345)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 21/01/2026
(LTM39.842.535)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 20/01/2026
(LTM39.833.325)
Honduras - Formulário:
auto-de-admisic3b3n-rendicic3b3n-de-cuentas
(LTM26.338.707)
Honduras - Formulário:
auto-admitiendo-conformidad-a-la-rendicic3b3n-de-cuentas-presentada
(LTM26.338.705)
Honduras - Formulário:
auto-admisic3b3n-liquidacic3b3n-de-dac3b1os-y-perjuicios
(LTM26.338.702)
Honduras - Formulário:
auto-aprobando-propuesta-de-liquidacic3b3n-por-conformidad-expresa
(LTM26.338.699)
Honduras - Formulário:
solicitud-ejecucion-directa-sobre-bien-inmueble-hipotecado1
(LTM26.338.904)
Honduras - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)
Honduras - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence’s List of Witnesses and Evidence’, 17 November 2023, ICC-01/14-01/18-2212-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.870.198)
Honduras - Jurisprudência:
Public redacted version of "Request for Extension of time pursuant to Regulation 35(2) of the Regulations of the Court", ICC-01/14-01/18-596-Conf, dated 23 July 2020 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.854.218)
Honduras - Jurisprudência:
Decision on the Presiding Judge of the Appeals Chamber in the appeal of Mr Rodrigo Roa Duterte against the decision of Pre-Trial Chamber I entitled “Decision on the review of Mr Rodrigo Roa Duterte’s detention” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.878.732)
Honduras - Jurisprudência:
Fifteenth Registry's Quarterly Report on Email Decisions for the months of October to December 2025 | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.887.692)
Jamaica - Jurisprudência:
Order setting the schedule and directions for the confirmation of charges hearing and convening the annual hearing on detention | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.870.195)
Jamaica - Jurisprudência:
Version publique expurgée de la ‘Réponse à la « Request of the Common Legal Representative of the Former Child Soldiers for in-court protective measures for victims a:20722/21 and a:65991/19 »’, 31 août 2023, ICC-01/14-01/18-2071-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.869.065)
Jamaica - Jurisprudência:
Redacted version of Request for leave to submit amicus curiae observations on reparation pursuant to article 75 of the Statute and Rule 103 of the Rules of Procedure and Evidence dated 26 January 2026 No. ICC-02/05-01/20-1301 | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.881.625)
Jamaica - Jurisprudência:
Decision on the Presiding Judge of the Appeals Chamber in the appeal of Mr Rodrigo Roa Duterte against the decision of Pre-Trial Chamber I entitled “Decision on the review of Mr Rodrigo Roa Duterte’s detention” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.878.732)
Jamaica - Jurisprudência:
Fifteenth Registry's Quarterly Report on Email Decisions for the months of October to December 2025 | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.887.692)
México - Doutrina:
Reglas de la Resolución Miscelánea Fiscal2026 en materia del Código Fiscal de la Federación.
Autores: Gerardo L. Ávila Gómez (TMX2.986.784)
México - Doutrina:
El juicio de amparo inidrecto: estructura procedimental y requisitos de procedencia
Autores: Leopoldo Cruz Balbuena (TMX2.985.706)
México - Doutrina:
21. EL CASO 1173/97 IBM
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.894)
México - Formulário:
Escrito inicial de demanda de amparo indirecto derivada del bloqueo de cuentas bancarias ordenado por la Unidad de Inteligencia Financiera
(TMX2.986.777)
México - Formulário:
Petición de Entrega de Documentación, Información y Regularización de Vivienda Derivada de Crédito FOVISSSTE
(TMX2.986.716)
México - Formulário:
Demanda de juicio ordinario mercantil por inexistencia de obligación y cobro indebido derivado del suministro de energía eléctrica
(TMX2.985.554)
México - Formulário:
Recurso de Revocación Contra Resolución que Niega la Devolución de Saldo a favor del Impuesto Sobre la Renta (ISR)
(TMX2.985.707)
México - Formulário:
Escrito inicial de demanda de amparo indirecto en contra de la determinación y exigencia del impuesto sobre adquisición de inmuebles (ISAI) en la Ciudad de México
(TMX2.985.364)
México - Jurisprudência:
SUSPENSIÓN TRATÁNDOSE DE DELITOS QUE AMERITEN PRISIÓN PREVENTIVA OFICIOSA. A PARTIR DE LA REFORMA DEL 16 DE OCTUBRE DE 2025 AL ARTÍCULO 166, FRACCIÓN I, DE LA LEY DE AMPARO, PROCEDE ÚNICAMENTE PARA LOS EFECTOS ESTABLECIDOS EN ESE NUMERAL [INAPLICABILIDAD DE LAS JURISPRUDENCIAS PR.P.CN. J/13 P (11a.) y PR.P.T.CN. J/3 P (11a.)].
(TMX2.986.048)
México - Jurisprudência:
Analogía - SUSPENSIÓN DE PLANO EN AMPARO INDIRECTO. EN SU OTORGAMIENTO DEBE REALIZARSE LA FIJACIÓN CLARA Y PRECISA DEL ACTO RECLAMADO (APLICACIÓN POR ANALOGÍA DEL ARTÍCULO 146, FRACCIÓN I, DE LA LEY DE AMPARO).
(TMX2.986.046)
México - Jurisprudência:
SUSPENSIÓN DE PLANO EN AMPARO INDIRECTO. CUANDO SE CONCEDE CONTRA LA OMISIÓN DEL INSTITUTO MEXICANO DEL SEGURO SOCIAL DE PRESTAR LOS SERVICIOS DE SALUD PRONTA Y ADECUADAMENTE, SE DEBE POTENCIALIZAR CON CARÁCTER REFORZADO EL DEBER DE DILIGENCIA DEL ESTADO PARA BRINDARLOS.
(TMX2.986.045)
México - Jurisprudência:
PRUEBA PERICIAL EN MATERIA DE GRAFOSCOPÍA EN EL JUICIO AGRARIO. LA PERSONA JUZGADORA DEBE VALORAR, EN CADA CASO, SI LAS PERSONAS PERITAS CUENTAN CON LAS GRAFÍAS INDUBITABLES NECESARIAS QUE PERMITAN SU DESAHOGO.
(TMX2.986.043)
México - Jurisprudência:
Legitimación - LEGITIMACIÓN PARA PROMOVER JUICIO DE AMPARO. CARECEN DE ELLA LAS PERSONAS JUZGADORAS CUANDO IMPUGNAN LAS RESOLUCIONES QUE LAS DECLARAN IMPEDIDAS PARA SEGUIR CONOCIENDO DE UN JUICIO.
(TMX2.986.042)
México - Legislação:
Anexo 19 de la Resolución Miscelánea Fiscal para 2026, publicada el 28 de diciembre de 2025.
(TMX2.986.810)
México - Legislação:
Anexo 18 de la Resolución Miscelánea Fiscal para 2026, publicada el 28 de diciembre de 2025.
(TMX2.985.109)
México - Esquemas:
Medidas cautelares en materia civil. Providencias precautorias (Artículo 404 a 416 CNPCYF)
(TMX2.821.222)
México - Esquemas:
De las preliminares de la consignación (Artículo 391 a 403 CNPCYF)
(TMX2.821.223)
Nicarágua - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Corrected version of “Request for delayed disclosure and protective measures for CAR-D29-P-6010, CAR-D29-P-6012, CAR-D29-P-6014, CAR-D29-P-6017, CAR-D29-P-6025, CAR-D29-P-6019 and CAR-D29-P-6027”, 23 October 2023, ICC-01/14 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.870.197)
Nicarágua - Jurisprudência:
Decision on the Yekatom Defence’s Request for guidance on the application of the Protocol to contact witnesses in the context of reparations proceedings | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.859.617)
Nicarágua - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Defence Observations on the Requests for leave to submit observations on reparations issues (ICC-01/14-01/18-2833 and ICC-01/14-01/18-2843)", ICC-01/14-01/18-2855-Conf, 03 December 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.427)
Nicarágua - Jurisprudência:
Public Redacted Version of ‘Addendum to ‘Yekatom Defence Request for extension of time to file the Appeal Brief’ (ICC-01/14-01/18-2817-Conf)’, 3 October 2025, ICC-01/14-01/18-2818-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.869.067)
Nicarágua - Jurisprudência:
Defence Response to Additional Submissions on Jurisdiction under Regulation 28 of the Regulations of the Court | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.854.217)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 11 de 20/01/2026
(LTM39.843.930)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 14 de 23/01/2026
(LTM39.857.190)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 13 de 22/01/2026
(LTM39.851.914)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 12 de 21/01/2026
(LTM39.846.755)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 00097-2024-0-1409-JR-LA-01|None|1.CONFIRMARON LA SENTENCIA CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N.° QUINCE, DE FECHA SIETE DE MAYO DE DOS MIL VEINTICINCO, QUE CORRE A FOJAS 400 A 407, POR LA CUAL SE FALLA: DECLARANDO FUNDADA EN PARTE LA DEMANDA SOBRE PAGO DE COMPENSACIÓN POR TIEMPO DE SERVICIOS (CTS) INTERPUESTA POR JUAN BERNARDINO PACHECO BELLIDO CONTRA LA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICIOS DE SANEAMIENTO VIRGEN DE GUADALUPE DEL SUR S.A.; EN CONSECUENCIA, SE ORDENA QUE LA DEMANDADA CUMPLA CON PAGA... (LTM39.836.273)
Palestra - Jurisprudência:
Resolución del Consejo de Apelación de Sanciones N.° 00042-2026-PRODUCE-CONAS-CP DECLARAR INFUNDADO el recurso de apelación interpuesto. APLICAR DE OFICIO el principio de retroactividad benigna. En consecuencia, DEJAR SIN EFECTO la sanción de multa impuesta a la empresa COPERSA S.A., por haber incurrido en la conducta de haber extraído recursos hidrobiológicos sin ser el titular del derecho administrativo, infracción establecida en el numeral 93 del artículo 134 del RLGP, quedando subsistente la... (LTM39.855.163)
Palestra - Jurisprudência:
Resolución Administrativa N° 0006-2026-DP/PAD DAR POR CONCLUIDO el ENCARGO del señor Piero Efraín VILLENA ESCALANTE en las funciones de la Dirección del Mecanismo Nacional de Prevención de la Tortura de la Defensoría del [...]
(LTM39.857.293)
Palestra - Jurisprudência:
Resolución del Consejo de Apelación de Sanciones N.° 00045-2026-PRODUCE-CONAS-CP DECLARAR INFUNDADO el recurso de apelación interpuesto contra la Resolución Directoral n.° 826 2025-PRODUCE/DS-PA. APLICAR DE OFICIO el principio de retroactividad benigna. En consecuencia, DEJAR SIN EFECTO la sanción de multa impuesta a la empresa PROCESADORA DE PRODUCTOS MARINOS S.A., por haber incurrido en la conducta de haber extraído recursos hidrobiológicos sin ser el titular del derecho administrativo, infrac... (LTM39.861.783)
Palestra - Jurisprudência:
Resolución Directoral N° 0005-2026/DP-OGAF APROBAR la disposición en la modalidad de transferencia de un (1) bien mueble ubicado en la Oficina Defensorial de Moquegua de la Defensoría del Pueblo a favor de la compañía [...]
(LTM39.844.343)
Palestra - Legislação:
Decreto Legislativo que modifica el Código Penal, promulgado mediante Decreto Legislativo N° 635, para fortalecer las medidas destinadas a combatir el delito de minería ilegal
(LTM39.842.990)
Palestra - Legislação:
Resolución Directoral Regional N.° 020-2026-DRP-PIURA | Acumular los Procedimientos de Cambio de Titular del Permiso de Pesca y Modificación de la Resolución Autoritativa por el Cambio de Nombre de la Embarcación Pesquera Artesanal YAZMIN (EX ISRAEL) de matrícula PL-62799-CM; solicitada por el señor FREDY JUAN CCAMA ESCOBAR,..
(LTM39.844.580)
Palestra - Legislação:
Resolución Directoral Regional N.° 030-2026-DRP-PIURA | Aprobar el Cambio de Titular del Permiso de Pesca de la Embarcación Pesquera Artesanal GUIAME SEÑOR JESUCRISTO, de matrícula PL-21377-BM,  a favor del señor MARCO ANTONIO PARDO BETANCUR, ..
(LTM39.844.570)
Palestra - Legislação:
Resolución Ejecutiva Regional N.° 20-2026-GRLL-GOB | OTORGAR A FAVOR DE LA "FUNDACIÓN FRATERNISTAS SINE FINIBUS “HOGAR OSCAR ROMERO" LA SUBVENCIÓN ECONÓMICA DE CIENTO SESENTA MIL Y 00/100 SOLES (S/ 160,000.00), LA MISMA QUE SERÁ OTORGADA EN 04 ARMADAS DE ACUERDO AL DESAGREGADO DETERMINADO EN EL ARTÍCULO CUARTO DE LA PRESENTE RESOLUCIÓN. ARTICULO SEGUNDO. - OTORGAR A FAVOR DE LA CONGREGACIÓN "HERMANITAS DE LOS ANCIANOS DESAMPARADOS “HOGAR SAN JOSÉ DE TRUJILLO" LA SUBVENCIÓN ECONÓMICA DE DOSCIENTO... (LTM39.844.560)
Palestra - Legislação:
Resolución Ejecutiva Regional N.° 25-2026-GRLL-GOB | DECLARAR IMPROCEDENTE LA SOLICITUD PRESENTADA POR DOÑA YOLANDA ROSA GÁLVEZ CABREJO, REFERIDA AL PAGO POR REINTEGRO DE LA BONIFICACIÓN ESPECIAL ESTABLECIDA EN EL ARTÍCULO 12 DEL DECRETO SUPREMO N°051-91-PCM, ASÍ COMO A LOS INCREMENTOS PREVISTOS EN LOS DECRETOS DE URGENCIA N°090-96, N°073-97 Y N°011-99, CORRESPONDIENTES AL PERÍODO COMPRENDIDO ENTRE EL 1 DE SEPTIEMBRE DE 2001 Y EL 31 DE AGOSTO DE 2019; DE CONFORMIDAD CON LOS ARGUMENTOS ANTERIORME... (LTM39.844.550)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION DIRECTORAL Nº D000004-2026-MIDAGRI-SENASA-DSA Aprueban requisitos sanitarios para la importación de colmenas comerciales de abejorros procedentes de la República Argentina
(LTM39.842.940)
Palestra - Jornal oficial:
FE DE ERRATA Res. N° 0004-2026-ANA-GG .
(LTM39.842.930)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION DIRECTORAL N° 000030-2026-IN-VOI-DGIN Designan Subprefectos(as) Distritales en el departamento de Cusco
(LTM39.842.920)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION Nº 00014-2026-SUNASS-GG Aprueban la Sección N° 1 del Manual de Perfiles de Puestos de la Superintendencia Nacional de Servicios de Saneamiento - Sunass
(LTM39.842.910)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION N° 000001-2026-GSFP/ONPE Establecen el 20 de marzo de 2026, como fecha límite para que las organizaciones políticas, personas candidatas o sus responsables de campaña, presenten la primera entrega de la información financiera de aportes e ingresos recibidos y gastos efectuados durante la campaña electoral de las EG 2026
(LTM39.842.900)
Panamá - Jurisprudência:
Notice of Appeal against Decision ICC-0121-0125-357-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.878.731)
Panamá - Jurisprudência:
Decision on the Presiding Judge of the Appeals Chamber in the appeal of Mr Rodrigo Roa Duterte against the decision of Pre-Trial Chamber I entitled “Decision on the review of Mr Rodrigo Roa Duterte’s detention” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.878.732)
Panamá - Jurisprudência:
Fifteenth Registry's Quarterly Report on Email Decisions for the months of October to December 2025 | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.887.692)
Panamá - Jurisprudência:
Medida cautelar 440-25 - Andreina Baduel y Margareth Baduel, Venezuela | Resolución No. 8/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.869.752)
Panamá - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Corrected version of “Request for delayed disclosure and protective measures for CAR-D29-P-6010, CAR-D29-P-6012, CAR-D29-P-6014, CAR-D29-P-6017, CAR-D29-P-6025, CAR-D29-P-6019 and CAR-D29-P-6027”, 23 October 2023, ICC-01/14 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.870.197)
Panamá - Legislação:
Cir-006-2026 Estadística de Diciembre 2025
(LTM39.843.644)
Panamá - Legislação:
Cir-007-2026 Calendario de Entrega de Información del Reporte Técnico Actuarial Periodo 2026
(LTM39.869.753)
Panamá - Legislação:
Cir-002-2026 Ampliación de canales de pago y disposición sobre recepción de efectivo y cheques
(LTM39.843.643)
Panamá - Legislação:
Resolución-JD-001-2026 Por el cual se establecen los costos de inspecciones realizadas por la Superintendencia de Seguros y Reaseguros de Panamá
(LTM39.880.441)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° 1 De miércoles 14 de enero de 2026 QUE MANTIENE EL ALCANCE DE LA ACREDITACIÓN A LA EMPRESA EXPERTLAB, INC., COMO LABORATORIO DE ENSAYOS, BAJO LOS REQUISITOS DE LA NORMA DGNTI-COPANIT ISO/IEC 17025:2017.
(LTM39.843.730)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° 001/2026 De martes 13 de enero de 2026 QUE APRUEBA EL TEXTO DEL REGLAMENTO DEL CENTRO DE CONVENCIONES DE AZUERO, EL CUAL SE ADJUNTA EN EL ANEXO NO. 1.
(LTM39.843.750)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° 545 De miércoles 01 de octubre de 2025 POR LA CUAL SE LE CONCEDE A LA SOCIEDAD MLG INT BROKER, S.A., AUTORIZACIÓN COMO AUXILIAR DE LA FUNCIÓN PÚBLICA ADUANERA EN CALIDAD DE DEPOSITARIO ADUANERO PARA LAS OPERACIONES DE UN DEPÓSITO ADUANERO UBICADO EN LA PROVINCIA DE PANAMÁ OESTE, DISTRITO DE ARRAIJÁN, CORREGIMIENTO DE VERACRUZ, MAJAGUAL, CALLE AGRO MARINA, LOCAL MLG, ANTES EL HOTEL VILLA SOLIMAR.
(LTM39.843.740)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° 271/2025 De miércoles 03 de diciembre de 2025 QUE CANCELA Y DEJA SIN EFECTO, LA LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO DE LA AGENCIA DE VIAJES TIPO "A", EXPEDIDA A FAVOR DE LA EMPRESA NICE TOURS, S.A.
(LTM39.850.360)
Panamá - Jornal oficial:
Acuerdo N° 1-2026 De lunes 12 de enero de 2026 QUE APRUEBA EL PRESUPUESTO ANUAL DE LA VIGENCIA FISCAL 2026 (PLAN ANUAL DE OBRAS E INVERSIÓN ) FINANCIADO CON LOS APORTES DEL IMPUESTO DE BIENES INMUEBLES DEL MUNICIPIO DE SAN FÉLIX, MÁS EL SALDO FINANCIERO DEL PRESUPUESTO IBI DE LA VIGENCIA 2025.
(LTM39.850.350)
Paraguai - Jurisprudência:
Order on the conduct of the appeal proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.881.626)
Paraguai - Jurisprudência:
Prosecution's Third Communication of the Disclosure of Evidence | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.870.196)
Paraguai - Jurisprudência:
Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)
Paraguai - Jurisprudência:
Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)
Paraguai - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 628/21.5GDMFR.L1-5 PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOSNULIDADESUPRIMENTO
(LTM39.873.921)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdão 161/24.3SHLSB-A.S1. HABEAS CORPUS. PRISÃO ILEGAL. MEDIDAS DE COAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO
(LTM39.877.711)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdão 483/23.0BELSB. ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES.
(LTM39.885.221)
Portugal - Jurisprudência:
Notice of Appeal against Decision ICC-0121-0125-357-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.878.731)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 286/20.4T8AMD.L1-2 CABEÇA DE CASALPRESTAÇÃO DE CONTASINVENTÁRIOÓNUS DE PROVA
(LTM39.888.681)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Decision on the Presiding Judge of the Appeals Chamber in the appeal of Mr Rodrigo Roa Duterte against the decision of Pre-Trial Chamber I entitled “Decision on the review of Mr Rodrigo Roa Duterte’s detention” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.878.732)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Fifteenth Registry's Quarterly Report on Email Decisions for the months of October to December 2025 | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.887.692)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Medida cautelar 440-25 - Andreina Baduel y Margareth Baduel, Venezuela | Resolución No. 8/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.869.752)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Notice of Appeal against Decision ICC-0121-0125-357-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.878.731)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Order on the conduct of the appeal proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.881.626)
Uruguai - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Corrected version of “Request for delayed disclosure and protective measures for CAR-D29-P-6010, CAR-D29-P-6012, CAR-D29-P-6014, CAR-D29-P-6017, CAR-D29-P-6025, CAR-D29-P-6019 and CAR-D29-P-6027”, 23 October 2023, ICC-01/14 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.870.197)
Uruguai - Jurisprudência:
Decision on the Yekatom Defence’s Request for guidance on the application of the Protocol to contact witnesses in the context of reparations proceedings | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.859.617)
Uruguai - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Defence Observations on the Requests for leave to submit observations on reparations issues (ICC-01/14-01/18-2833 and ICC-01/14-01/18-2843)", ICC-01/14-01/18-2855-Conf, 03 December 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.427)
Uruguai - Jurisprudência:
Public Redacted Version of ‘Addendum to ‘Yekatom Defence Request for extension of time to file the Appeal Brief’ (ICC-01/14-01/18-2817-Conf)’, 3 October 2025, ICC-01/14-01/18-2818-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.869.067)
Uruguai - Jurisprudência:
Defence Response to Additional Submissions on Jurisdiction under Regulation 28 of the Regulations of the Court | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.854.217)
Venezuela - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)
Venezuela - Jurisprudência:
Decision on the Presiding Judge of the Appeals Chamber in the appeal of Mr Rodrigo Roa Duterte against the decision of Pre-Trial Chamber I entitled “Decision on the review of Mr Rodrigo Roa Duterte’s detention” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.878.732)
Venezuela - Jurisprudência:
Fifteenth Registry's Quarterly Report on Email Decisions for the months of October to December 2025 | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.887.692)
Venezuela - Jurisprudência:
Medida cautelar 440-25 - Andreina Baduel y Margareth Baduel, Venezuela | Resolución No. 8/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.869.752)
Venezuela - Jurisprudência:
Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

Descubra tudo isso e muitas mais vantagens para fazer parte da família Tirant ... isso é apenas o começo.

Solicite seu cadastro agora

Nós vemos isso de forma diferente