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Argentina - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations regarding the Directions on the Conduct of Proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.319.321)
Argentina - Jurisprudência:
Prosecution’s Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")(LTM41.249.081)
Argentina - Jurisprudência:
Public redacted version of Addendum to Corrected Version of “Defence Challenge to Jurisdiction of the International Criminal Court Pursuant to Article 19 of the Rome Statute, 06-05-2026" (ICC-01-11-01-25-108-Conf-Corr) | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM41.063.631)
Argentina - Jurisprudência:
Transmission of Observations from the State of Libya in relation to the Defence’sChallenge to the Jurisdiction of the Court | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM41.319.322)
Argentina - Jurisprudência:
Medidas cautelares contra el Estado, SIDE, decreto de necesidad y urgencia(LTM41.161.582)
Argentina - Legislação:
Decreto 433/2026. Denegatoria del recurso jerárquico en subsidio del de reconsideración(LTM41.522.733)
Argentina - Legislação:
Resolución 508/2026. Ofrecen una recompensa para encontrar a un joven desaparecido en Chaco(LTM41.368.373)
Argentina - Legislação:
Acordada 11/2026. La Corte Suprema fijó las fechas de la feria judicial de invierno de 2026(LTM41.213.663)
Argentina - Legislação:
Acordada 53/2026. Sistema informático de expediente electrónico en el ámbito administrativo del Superior Tribunal sanjuanino(LTM41.213.623)
Argentina - Legislação:
Resolución 819/2026. Declararon la emergencia agropecuaria en zonas afectadas por inundaciones en Santa Fe(LTM41.129.043)
Argentina - Jornal oficial:
PROCEDIMIENTOS ADMINISTRATIVOS(LTM40.856.023)
Argentina - Jornal oficial:
COMBUSTIBLES(LTM40.966.723)
Argentina - Jornal oficial:
Gaceta 5768 - 05/06/2026(LTM41.292.263)
Argentina - Jornal oficial:
PROCEDIMIENTOS ADMINISTRATIVOS(LTM41.136.203)
Argentina - Jornal oficial:
NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR(LTM41.040.453)
Bolívia - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations regarding the Directions on the Conduct of Proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.319.321)
Bolívia - Jurisprudência:
Prosecution’s Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")(LTM41.249.081)
Bolívia - Jurisprudência:
Public redacted version of Addendum to Corrected Version of “Defence Challenge to Jurisdiction of the International Criminal Court Pursuant to Article 19 of the Rome Statute, 06-05-2026" (ICC-01-11-01-25-108-Conf-Corr) | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM41.063.631)
Bolívia - Jurisprudência:
Transmission of Observations from the State of Libya in relation to the Defence’sChallenge to the Jurisdiction of the Court | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM41.319.322)
Bolívia - Jurisprudência:
Joint Defence and Prosecution Submission on Instructions for the Assessment of Mr Rodrigo Roa Duterte’s Fitness to Stand Trial | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.159.532)
Bolívia - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2597 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 027-2021-PRODUCE, “REGLAMENTO PARA LA SANIDAD DE LOS RECURSOS HIDROBIOLÓGICOS EN EL ÁMBITO DE COMPETENCIA DEL ORGANISMO NACIONAL DE SANIDAD PESQUERA (SANIPES)”(LTM41.230.269)
Bolívia - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2598 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2026(LTM41.230.268)
Bolívia - Legislação:
RESOLUCIÓN ADMINISTRATIVA N° 014/2026 (RA SJ DDA 2026 014) Delega al servidor público Claudio Enrique Coronel Saavedra, con Cédula de ldentidad N° 5417694, en su calidad de Director de la Agencia Tributaria Departamental de Santa Cruz (ATD-SC) facultades técnicas y administrativas.(LTM41.650.718)
Bolívia - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2599 RESUELVE LA SOLICITUD DE LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA S.A. Y LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA AA S.A.S. DE CALIFICAR COMO RESTRICCIÓN LA MEDIDA APLICADA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR MEDIANTE LA RESOLUCIÓN Nº MPCEIP‑MPCEIP‑2025‑0079‑R(LTM41.308.545)
Bolívia - Legislação:
DECRETO DEPARTAMENTAL N° 536 Amplía el plazo de las Declaratorias de Emergencia y Desastre Departamental, establecido en los Decretos Departamentales N° 510 y Nº 512, de fechas 05 de noviembre de 2025 y 14 de diciembre del 2025, respectivamente, en atención a los Informes Técnico: INF SDSC COED N° 26/2026 RDAT, Legal: IL SDSC COED 13-2026 CDAC y Financiero: INF- SDSC COED Nº 26-2026, presentados por el COED, que establecen que a la fecha persisten municipios con daños y afectaciones acumuladas q... (LTM40.912.713)Bolívia - Jornal oficial:
Gaceta 5768 - 05/06/2026(LTM41.292.263)
Bolívia - Jornal oficial:
Gaceta 5767 - 04/06/2026(LTM41.213.816)
Bolívia - Jornal oficial:
Gaceta 5769 - 09/06/2026(LTM41.636.717)
Bolívia - Jornal oficial:
Gaceta 5766 - 03/06/2026(LTM41.125.057)
Brasil - Jurisprudência:
Decisões Monocráticas RR - 0000001-69.2024.5.11.0015 | 28/05/2026(LTM40.707.887)
Brasil - Jurisprudência:
Decisões Monocráticas RRAg - 0001505-29.2023.5.17.0161 | 28/05/2026(LTM40.872.007)
Brasil - Jurisprudência:
Decisões Monocráticas AIRR - 0000436-79.2019.5.20.0011 | 28/05/2026(LTM40.871.997)
Brasil - Jurisprudência:
Decisões Monocráticas AIRR - 0001295-32.2018.5.10.0101 | 28/05/2026(LTM40.871.987)
Brasil - Jurisprudência:
Decisões Monocráticas AIRR - 0000461-09.2024.5.17.0009 | 28/05/2026(LTM40.871.977)
Brasil - Legislação:
Decreto nº 12.997, de 8 de Junho de 2026 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar.(LTM41.557.899)
Brasil - Legislação:
Resolução da Alepe nº 2.185 Aprova a indicação governamental à pessoa da Senhora ROBERTA ARAÚJO MACHADO para o cargo de Diretora de Regulação TécnicoOperacional da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, nos termos da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.(LTM41.699.619)
Brasil - Legislação:
Medida Provisória nº 1.363, de 29 de Maio de 2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.(LTM40.967.869)
Brasil - Legislação:
Lei Ordinária nº 19.252 Denomina de Complexo Educacional, Esportivo e Cidadão Simão Amorim Durando, o Complexo Educacional, Esportivo e Cidadão localizado no Município de Petrolina.(LTM41.583.499)
Brasil - Legislação:
Lei Ordinária nº 19.255 Reajusta a remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco e altera dispositivos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, para promover ajustes no Plano de Cargos e nos Vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público de Pernambuco.(LTM41.583.429)
Brasil - Jornal oficial:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 08/06/2026 - Suplemento de Concursos Públicos(LTM41.455.489)
Brasil - Jornal oficial:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 29/05/2026 - Comércio, Indústria e Serviços(LTM40.864.599)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 03/06/2026(LTM41.047.079)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 29/05/2026(LTM40.859.919)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 09/06/2026(LTM41.542.679)
Chile - Doutrina:
La aplicación de la ley de consumo a Notarios, Conservadores y Archiveros por cobros superiores a los establecidos en los decretos del Ministerio de JusticiaAutores: Felipe Fernández Ortega (LTM39.911.027)
Chile - Doutrina:
Capítulo I.I. La Comunidad Andina, sus logros y proyeccionesAutores: Gonzalo Alfonso Gutiérrez Reinel (LTM40.371.529)
Chile - Doutrina:
Segunda Parte. Capítulo VII. DivisiónAutores: Marcelo Mardones Osorio (LTM40.035.362)
Chile - Doutrina:
V. Los sistemas de contratación públicaAutores: Claudio Moraga Klenner (LTM40.258.333)
Chile - Doutrina:
Arbitraje y medidas cautelares en LatinoaméricaAutores: João Bosco Lee, Rafael F. Alves (LTM40.219.895)
Chile - Formulário:
Recurso de reposición(LTM40.969.530)
Chile - Formulário:
Alegato de apertura en el proceso penal(LTM40.969.529)
Chile - Formulário:
Recurso de protección(LTM40.969.512)
Chile - Formulário:
Reclamacion por un doble cobro de un impuesto(LTM40.969.132)
Chile - Formulário:
Querella por hurto(LTM41.065.632)
Chile - Jurisprudência:
366-2026-A SIEMENS HEALTHCARE EQUIPOS MEDICOS S.P.A. /SERVICIO DE SALUD METROPOLITANO OCCIDENTE(LTM40.892.298)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia V-137-2026 | Juzgado de Familia Copiapó | FRITIS/(LTM41.359.798)
Chile - Jurisprudência:
384-2026-A ALEMBIC PHARMACEUTICALS SpA /CENTRAL DE ABASTECIMIENTO DEL SISTEMA NACIONAL DE SERVICIOS DE SALUD (CENABAST)(LTM41.098.568)
Chile - Jurisprudência:
Boletin jurisprudencial | Tablas de la Segunda Sala del tribunal constitucional | 08-06-2026(LTM41.493.458)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia O-41-2025 | Tribunal de Juicio Oral en lo Penal de Linares | JORGE ANTONIO PINOCHET MOYA C/ WLADIMIR ANTONIO VERGARA CANALES(LTM41.624.058)
Chile - Legislação:
DECRETO 118 EXENTO. OTORGA A COLBÚN S.A. CONCESIÓN ELÉCTRICA DEFINITIVA PARA ESTABLECER EL TRAMO 3 DEL PROYECTO DE TRANSMISIÓN DE ENERGÍA ELÉCTRICA DENOMINADO "LAT 2X220 KV PE JUNQUILLOS - SE MULCHÉN", EN LA REGIÓN DEL BIOBÍO, PROVINCIA DE BIOBÍO, COMUNA DE MULCHÉN(LTM40.917.327)
Chile - Legislação:
RESOLUCIÓN 1203 EXENTA. EXTRACTO(LTM40.917.237)
Chile - Legislação:
DECRETO 340 EXENTO. MODIFICA CONCESIÓN DE SERVICIO INTERMEDIO DE TELECOMUNICACIONES A EMPRESA CONECT S.A.(LTM41.470.607)
Chile - Legislação:
RESOLUCIÓN 913 EXENTA. ESTABLECE REGULACIONES CUARENTENARIAS PARA EL CONTROL Y ERRADICACIÓN DE MOSCA DEL MEDITERRÁNEO (CERATITIS CAPITATA W.) EN LOS LUGARES QUE INDICA (LARAPINTA)(LTM41.048.807)
Chile - Legislação:
RESOLUCIÓN 1003 EXENTA. ORDENA EL CIERRE DE BOCATOMAS Y OTRAS MEDIDAS ADICIONALES Y SE ADOPTEN ACCIONES PREVENTIVAS PARA LA OPERACION DE CANALES, EMBALSES O TRANQUES EN ÉPOCA DE LLUVIAS EN LA REGIÓN DEL BIOBÍO(LTM40.977.507)
Chile - Jornal oficial:
SOCIEDAD MECÁNICA PUCARÁ SpA 77.155.074-6*(LTM40.918.947)
Chile - Jornal oficial:
Inversiones y Proyectos Plaza Nueva Dos SpA 77.806.946-6*(LTM40.918.927)
Chile - Jornal oficial:
Inversiones Castelar SpA 79.848.000-6(LTM40.918.917)
Chile - Jornal oficial:
IMPORTADORA Y DISTRIBUIDORA VALPASS SpA 77.834.095-K*(LTM40.918.907)
Chile - Jornal oficial:
Froilán Roa Capital SpA 77.320.484-5(LTM40.918.897)
Colômbia - Doutrina:
Capítulo IV. Finalidad de la contratación estatalAutores: Luis Guillermo Dávila Vinueza (LTM41.112.787)
Colômbia - Doutrina:
Capítulo III. Campo de aplicación de la Ley 80 de 1993Autores: Luis Guillermo Dávila Vinueza (LTM41.111.846)
Colômbia - Doutrina:
Capítulo II. Características del estatutoAutores: Luis Guillermo Dávila Vinueza (LTM41.109.738)
Colômbia - Doutrina:
Capítulo I. Antecedentes de la Ley 80 de 1993 y posteriores modificacionesAutores: Luis Guillermo Dávila Vinueza (LTM41.109.737)
Colômbia - Doutrina:
CLÁUSULA DE INDEMNIDADAutores: Juan Diego Martínez (LTM40.658.346)
Colômbia - Formulário:
Solicitud administrativa de extensión de jurisprudencia | Extensión de jurisprudencia(LTM40.968.652)
Colômbia - Formulário:
Aviso de siniestro y solicitud de reconocimiento de cobertura crediticia por enfermedad del asegurado | Contrato de seguro(LTM41.080.153)
Colômbia - Formulário:
Demanda declarativa de existencia de obligación derivada de contrato de prestación de servicios | Proceso declarativo(LTM41.074.966)
Colômbia - Formulário:
Acta de constitución y designación de vocero del comité promotor de referendo | Mecanismos de participación ciudadana(LTM41.082.407)
Colômbia - Formulário:
Acción de tutela | Desconocimiento del precedente judicial(LTM41.009.130)
Colômbia - Jurisprudência:
Tribunal Superior de Buga | Proceso 76-834-31-04-003-2026-00068-01 | 04/06/2026(LTM41.276.967)
Colômbia - Jurisprudência:
CONFLICTO DE COMPETENCIA - Proceso ejecutivo. Competencia territorial y lugar de cumplimiento de las obligaciones. Aplicación al numeral 1° Artículo 28 Código General del Proceso en complemento con el artículo 621 del Código de Comercio. El domicilio del demandado y creador del título.(LTM41.352.277)
Colômbia - Jurisprudência:
RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO(LTM41.352.267)
Colômbia - Jurisprudência:
Registry Transmission of “Legal Representatives of Victims Request for Leave to File Observations on the Defence Challenge to Jurisdiction of the International Criminal Court Pursuant to Article 19 of the Rome Statute (ICC-01/11-01/25-108- Corr-Red)” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM40.875.167)
Colômbia - Jurisprudência:
Tribunal Superior de Buga | Proceso 1100160000172202002117 | 29/05/2026(LTM40.970.837)
Colômbia - Legislação:
ACTA DE CONCILIACIÓN RESERVA ESPECIAL DEL AHORRO | LUIS MIGUEL MARTINEZ RODRIGUEZ Y OTROS(LTM40.228.187)
Colômbia - Legislação:
RESOLUCIÓN No 1701 DEL 28 MAYO 2026 POR MEDIO DE LA SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA Y SE DA INICIO AL PROCESO DE ADQUISICIÓN DEL INMUEBLE IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No. 190-108917 PARA LA CONSTRUCCIÓN DEL TERCER TRAMO DE ANILLO VIAL EN EL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR.(LTM40.915.497)
Colômbia - Legislação:
RESOLUCIÓN 100 014922 DE 27 DE ENERO DE 2026 POR MEDIO DE LA CUAL SE MODIFICA PARCIALMENTE LA RESOLUTION 100 000041 DE 8 DE ENERO DE 2021(LTM40.228.437)
Colômbia - Legislação:
Ley 2578 de 2026 "POR MEDIO DE LA CUAL SE VINCULA A LA NACIÓN EN EL HOMENAJE AL MUNICIPIO DE CHIQUINQUIRÁ EN EL DEPARTAMENTO DE BOYACÁ, COMO DESTACADO CENTRO TURÍSTICO RELIGIOSO, HISTÓRICO Y CULTURAL, Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES"(LTM41.040.437)
Colômbia - Legislação:
Boletines y resoluciones de la Junta Directiva 15 Precios del gramo de oro, plata y platino vigentes para el mes de junio de 2026(LTM40.977.537)
Colômbia - Jornal oficial:
ACUERDO .100.03.02.447 "POR MEDIO DEL CUAL SE ADICIONA EL PRESUPUESTO DE INGRESOS Y GASTOS DE LA INSTITUCIÓN UNIVERSITARIA ESCUELA NACIONAL DEL DEPORTE PARA LA VIGENCIA FISCAL DEL 01 DE ENERO AL 31 DE DICIEMBRE DE 2026"(LTM40.955.327)
Colômbia - Jornal oficial:
DECRETO 4112.010.20.0620 "POR EL CUAL SE LIQUIDAN LAS MODIFICACIONES CONTENIDAS EN EL PRESUPUESTO GENERAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA 2026, APROBADAS MEDIANTE EL ACUERDO 0634 DEL 07 DE MAYO DE 2026"(LTM40.955.307)
Colômbia - Jornal oficial:
DECRETO 4112.010.20.0616 "POR EL CUAL SE LIQUIDAN LAS MODIFICACIONES CONTENIDAS EN EL PRESUPUESTO GENERAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA 2026, APROBADAS MEDIANTE EL ACUERDO 0634 DEL 07 DE MAYO DE 2026"(LTM40.955.297)
Colômbia - Jornal oficial:
DECRETO 4112.010.20.0580 "POR EL CUAL SE REALIZA UN NOMBRAMIENTO EN PERÍODO DE PRUEBA EN LA ALCALDÍA DISTRITAL DE SANTIAGO DE CALI Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES"(LTM40.955.217)
Colômbia - Jornal oficial:
DECRETO 4112.010.20.0643 "POR EL CUAL SE REALIZA UN NOMBRAMIENTO EN PERIODO DE PRUEBA EN LA ALCALDÍA DISTRITAL DE SANTIAGO DE CALI PARA PROVEER UNA VACANTE DEFINITIVA REPORTADA CON POSTERIORIDAD AL PROCESO DE SELECCIÓN No.2624 - TERRITORIAL 10, EN CUMPLIMIENTO DE UNA AUTORIZACIÓN DE USO DE LISTA CON COBRO, REMITIDA DE OFICIO POR LA COMISIÓN NACIONAL DEL SERVICIO CIVIL - CNSC Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES"(LTM41.455.517)
Costa Rica - Formulário:
Compraventa de vehículo entre personas físicas con pacto de retroventa y declaración jurada de la procedencia de los fondos(LTM35.365.912)
Costa Rica - Formulário:
Compraventa de remolque liviano fabricado por el vendedor con inscripción por primera vez(LTM35.365.908)
Costa Rica - Formulário:
Compraventa de vehículo con solicitud de cancelación de anotación registral entre personas físicas(LTM35.365.900)
Costa Rica - Formulário:
Escritura de solicitud de cancelación de prenda (acreedor es asociación solidarista)(LTM35.365.895)
Costa Rica - Formulário:
Escritura de traspaso de inmueble a favor de fideicomiso de garantía entre personas físicas(LTM35.365.877)
Costa Rica - Jurisprudência:
Voto 0245-2026 | Expediente: 2025–0519–TRA–PI | SOLICITUD DE INSCRIPCIÓN COMO MARCA DEL SIGNO | MARCAS INADMISIBLES POR DERECHO DE TERCEROS , 578 , 00.41.33 | Propiedad Industrial | Marcas y Otros Signos | PURATOS | “KIMO”(LTM41.074.543)
Costa Rica - Jurisprudência:
Voto 0087-2026 | Expediente: 2025–0343–TRA–PI | SOLICITUD DE INSCRIPCIÓN DE LA MARCA | MARCAS Y SIGNOS DISTINTIVOS , 837 , 00.41.55 | Propiedad Industrial | Marcas y Otros Signos | LW GLOBAL INC | TONY(LTM40.881.813)
Costa Rica - Jurisprudência:
Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°102 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, jueves 04 de junio de 2026 Ámbito Administrativo AVISO CONSTITUCIONAL 3V Publicar TRES VECES CONSECUTIVAS en el Boletín Judicial, tal y como lo estipula el artículo 81 de la Ley de la Jurisdicción Constitucional. “De conformidad con lo establecido en el oficio No.2239-DE-2024 de 27 de junio de 2024 de la Dirección Ejecutiva, que establece que las publicaciones remitidas por la Sala Constitucional por medio ... (LTM41.168.623)Costa Rica - Jurisprudência:
Voto 0134-2026 | Expediente: 2025-0393-TRA-PI | SOLICITUD DE REGISTRO DE MARCA TRIDIMENSIONAL | MARCA CON FALTA DE DISTINTIVA , 580 , 00.60.69 | Propiedad Industrial | Marcas y Otros Signos | GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B. DE C.V. |(LTM40.881.823)
Costa Rica - Jurisprudência:
Circular de Secretaría de la Corte | CIRCULAR N°93-2026 Asunto: Aprobación del “Manual para la gestión y donación de vehículos decomisados”. A TODOS LOS DESPACHOS JUDICIALES DEL PAÍS SE LES HACE SABER QUE: El Consejo Superior, en sesión N°43-2026 celebrada el 19 de mayo del 2026, artículo XVII, acordó aprobar el “Manual para la gestión y donación de vehículos decomisados”, elaborado por la Dirección Ejecutiva en coordinación con el Depósito de Vehículos Decomisados, el Programa de Descongestiona... (LTM41.048.833)Costa Rica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2599 RESUELVE LA SOLICITUD DE LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA S.A. Y LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA AA S.A.S. DE CALIFICAR COMO RESTRICCIÓN LA MEDIDA APLICADA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR MEDIANTE LA RESOLUCIÓN Nº MPCEIP‑MPCEIP‑2025‑0079‑R(LTM41.308.545)
Costa Rica - Legislação:
MH-DCoP-CIR-0042-2025. Comunicación sobre el proceso de adhesión a Convenios Marco en operación.(LTM41.479.463)
Costa Rica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2595 ENCARGO TEMPORAL DE LA SECRETARÍA GENERAL(LTM41.143.796)
Costa Rica - Legislação:
Reglamento municipal 151. Reglamento para la depuración y conciliación de datos de gestión tributaria y del pendiente de cobro del Cantón de Matina(LTM41.166.190)
Costa Rica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2596 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 020-2022-PRODUCE, “REGLAMENTO SECTORIAL DE INOCUIDAD PARA LAS ACTIVIDADES PESQUERAS Y ACUÍCOLAS”(LTM41.230.270)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (03/06/2026)(LTM41.034.245)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (02/06/2026)(LTM40.971.155)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta No. 103 Junio 05, 2026(LTM41.236.925)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (08/06/2026)(LTM41.437.495)
Costa Rica - Jornal oficial:
Boletín Judicial No. 98 Mayo 29, 2026(LTM40.882.945)
República Dominicana - Jurisprudência:
Sentencia TC/0304/26 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por el señor julio césar lorenzo pulinario contra la sentencia núm. 0030-03-2025-ssen-00086, dictada por la segunda sala del tribunal superior administrativo el veintiséis (26) de febrero de dos mil veinticinco (2025).(LTM41.137.938)
República Dominicana - Jurisprudência:
Sentencia TC/0322/26 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por los señores osiris del carmen lantigua estévez y mercedes estévez caba contra la sentencia núm. 033-2021-ssen-00102, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el veinticuatro (24) de febrero de dos mil veintiuno (2021).(LTM41.137.918)
República Dominicana - Jurisprudência:
Sentencia TC/0334/26 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por la policía nacional contra la sentencia núm. 00019-2016, dictada por la tercera sala del tribunal superior administrativo el dieciocho (18) de enero de dos mil dieciséis (2016).(LTM41.303.108)
República Dominicana - Jurisprudência:
Sentencia TC/0329/26 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el señor césar amadeo peralta contra la sentencia núm. scj-ss-25-0618, dictada por la segunda sala de la suprema corte de justicia el treinta (30) de junio de dos mil veinticinco (2025).(LTM41.303.098)
República Dominicana - Jurisprudência:
Sentencia TC/0341/26 Relativo al recurso de revisión constitucional en materia de habeas data interpuesto por el señor vladimir ramírez contra la sentencia núm. 0030-02-2025-ssen-00004, dictada por la primera sala del tribunal superior administrativo el catorce (14) de enero de dos mil veinticinco (2025).(LTM41.539.188)
República Dominicana - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2597 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 027-2021-PRODUCE, “REGLAMENTO PARA LA SANIDAD DE LOS RECURSOS HIDROBIOLÓGICOS EN EL ÁMBITO DE COMPETENCIA DEL ORGANISMO NACIONAL DE SANIDAD PESQUERA (SANIPES)”(LTM41.230.269)
República Dominicana - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2596 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 020-2022-PRODUCE, “REGLAMENTO SECTORIAL DE INOCUIDAD PARA LAS ACTIVIDADES PESQUERAS Y ACUÍCOLAS”(LTM41.230.270)
República Dominicana - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2595 ENCARGO TEMPORAL DE LA SECRETARÍA GENERAL(LTM41.143.796)
República Dominicana - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2599 RESUELVE LA SOLICITUD DE LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA S.A. Y LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA AA S.A.S. DE CALIFICAR COMO RESTRICCIÓN LA MEDIDA APLICADA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR MEDIANTE LA RESOLUCIÓN Nº MPCEIP‑MPCEIP‑2025‑0079‑R(LTM41.308.545)
República Dominicana - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2598 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2026(LTM41.230.268)
República Dominicana - Jornal oficial:
Gaceta 5769 - 09/06/2026(LTM41.636.717)
República Dominicana - Jornal oficial:
Gaceta 5766 - 03/06/2026(LTM41.125.057)
República Dominicana - Jornal oficial:
Gaceta 5767 - 04/06/2026(LTM41.213.816)
República Dominicana - Jornal oficial:
Gaceta 5768 - 05/06/2026(LTM41.292.263)
Equador - Jurisprudência:
Boletín Jurisprudencial | Corte Constitucional | Viernes, 29 mayo 2026(LTM40.912.627)
Equador - Jurisprudência:
Registry Transmission of “Legal Representatives of Victims Request for Leave to File Observations on the Defence Challenge to Jurisdiction of the International Criminal Court Pursuant to Article 19 of the Rome Statute (ICC-01/11-01/25-108- Corr-Red)” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM40.875.167)
Equador - Jurisprudência:
SCE-POA-2026-10 | RESOLUCIÓN SCE-POA-2026-10 de 29 de mayo de 2026. Artículo único.- Reformar el Plan Operativo Anual (POA) de la Superintendencia de Competencia Económica, de conformidad con lo señalado en el Informe Nro. SCE-INP-DNP-2026-028, de 28 de mayo de 2026, suscrito por la Directora Nacional de Planificación.(LTM40.972.277)
Equador - Jurisprudência:
Causa 092 | Accionante:Geovanni Javier Atarihuana Ayala | Accionado:Consejo Nacional Electoral | RECURSO SUBJETIVO CONTENCIOSO ELECTORAL(LTM41.123.031)
Equador - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations regarding the Directions on the Conduct of Proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.319.321)
Equador - Legislação:
SERCOP-SDG-2026-0059-R Artículo 1.- Acoger el informe técnico No. DCPN-VAE-UIO-2026-009-DM de fecha 19 de mayo de 2026, emitido por la Dirección de Control de Producción Nacional, e informar al proveedor TEXTIQUIM CIA. LTDA., con RUC No. 1790824977001, que una vez revisados los descargos presentados, se ha evidenciado su condición de PRODUCTOR NACIONAL de: DETERGENTE HOSPITALARIO 15 KILOS, bien requerido por la entidad contratante. Artículo 2.- Disponer a: Dirección de Comunicación Social, para ... (LTM40.903.156)Equador - Legislação:
Resolución SB-2026-1692(LTM40.907.326)
Equador - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2595 ENCARGO TEMPORAL DE LA SECRETARÍA GENERAL(LTM41.143.796)
Equador - Legislação:
SERCOP-SDG-2026-0060-R Artículo 1.- Acoger el informe técnico No. DCPN-VAE-UIO-2026-003-NS de fecha 28 de mayo de 2026, emitido por la Dirección de Control de Producción Nacional, y sancionar al proveedor AVILA AGUILAR WILLIAM ALEXANDER, con RUC No. 0704621721001, por haber incurrido en la infracción tipificada en el literal a) del artículo 119 de la Ley Orgánica del Sistema Nacional de Contratación Pública, esto es: “(…) realizar una declaración errónea dentro de un procedimiento de contratació... (LTM40.971.416)Equador - Legislação:
Lista veterinarios registrados AGC(LTM40.236.066)
Equador - Jornal oficial:
Edición Jurídica | Año II - Nº 93 | jueves, 28 mayo 2026(LTM40.845.696)
Equador - Jornal oficial:
Primer Suplemento | Año II - Nº 293 | jueves, 28 mayo 2026(LTM40.845.686)
Equador - Jornal oficial:
Tercer Suplemento | Año II - Nº 294 | viernes, 29 mayo 2026(LTM40.905.486)
Equador - Jornal oficial:
Edición Especial | Año II - Nº 1440 | lunes, 8 junio 2026(LTM41.522.026)
Equador - Jornal oficial:
Edición Jurídica | Año II - Nº 96 | jueves, 4 junio 2026(LTM41.213.836)
El Salvador - Jurisprudência:
Registry Transmission of “Legal Representatives of Victims Request for Leave to File Observations on the Defence Challenge to Jurisdiction of the International Criminal Court Pursuant to Article 19 of the Rome Statute (ICC-01/11-01/25-108- Corr-Red)” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM40.875.167)
El Salvador - Jurisprudência:
OPCV Notice of Appeal against the Reparations Order | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud(LTM40.875.166)
El Salvador - Jurisprudência:
Acte d'appel des Représentants légaux des victimes de l'Ordonnance deréparations rendue par la Chambre de première instance X (ICC-01/12-01/18-2782) | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud(LTM40.875.164)
El Salvador - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations regarding the Directions on the Conduct of Proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.319.321)
El Salvador - Jurisprudência:
Prosecution’s Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")(LTM41.249.081)
El Salvador - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2596 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 020-2022-PRODUCE, “REGLAMENTO SECTORIAL DE INOCUIDAD PARA LAS ACTIVIDADES PESQUERAS Y ACUÍCOLAS”(LTM41.230.270)
El Salvador - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2600 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00008819 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA) “POR MEDIO DE LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE ORIGEN OVINO/CAPRINO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR EL PRURIGO LUMBAR (SCRAPIE) PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE ARGENTINA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES”(LTM41.655.954)
El Salvador - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2599 RESUELVE LA SOLICITUD DE LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA S.A. Y LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA AA S.A.S. DE CALIFICAR COMO RESTRICCIÓN LA MEDIDA APLICADA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR MEDIANTE LA RESOLUCIÓN Nº MPCEIP‑MPCEIP‑2025‑0079‑R(LTM41.308.545)
El Salvador - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2598 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2026(LTM41.230.268)
El Salvador - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2597 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 027-2021-PRODUCE, “REGLAMENTO PARA LA SANIDAD DE LOS RECURSOS HIDROBIOLÓGICOS EN EL ÁMBITO DE COMPETENCIA DEL ORGANISMO NACIONAL DE SANIDAD PESQUERA (SANIPES)”(LTM41.230.269)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (28/05/2026)(LTM41.661.601)
El Salvador - Jornal oficial:
Gaceta 5769 - 09/06/2026(LTM41.636.717)
El Salvador - Jornal oficial:
Gaceta 5766 - 03/06/2026(LTM41.125.057)
El Salvador - Jornal oficial:
Gaceta 5768 - 05/06/2026(LTM41.292.263)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (29/05/2026)(LTM41.661.603)
Guatemala - Jurisprudência:
PUBLIC REDACTED VERSION of Amicus Curiae Observations on Reparations Issueswith Public Redacted Annexes I, II, and III | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")(LTM41.249.080)
Guatemala - Jurisprudência:
Email Decisions Report | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM40.875.170)
Guatemala - Jurisprudência:
Defence Submissions on the Directions on the Conduct of Proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.319.320)
Guatemala - Jurisprudência:
Transmission of Observations from the State of Libya in relation to the Defence’sChallenge to the Jurisdiction of the Court | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM41.319.322)
Guatemala - Jurisprudência:
Joint Defence and Prosecution Submission on Instructions for the Assessment of Mr Rodrigo Roa Duterte’s Fitness to Stand Trial | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.159.532)
Guatemala - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2597 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 027-2021-PRODUCE, “REGLAMENTO PARA LA SANIDAD DE LOS RECURSOS HIDROBIOLÓGICOS EN EL ÁMBITO DE COMPETENCIA DEL ORGANISMO NACIONAL DE SANIDAD PESQUERA (SANIPES)”(LTM41.230.269)
Guatemala - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2600 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00008819 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA) “POR MEDIO DE LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE ORIGEN OVINO/CAPRINO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR EL PRURIGO LUMBAR (SCRAPIE) PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE ARGENTINA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES”(LTM41.655.954)
Guatemala - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2596 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 020-2022-PRODUCE, “REGLAMENTO SECTORIAL DE INOCUIDAD PARA LAS ACTIVIDADES PESQUERAS Y ACUÍCOLAS”(LTM41.230.270)
Guatemala - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2595 ENCARGO TEMPORAL DE LA SECRETARÍA GENERAL(LTM41.143.796)
Guatemala - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2598 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2026(LTM41.230.268)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 08/06/2026(LTM41.437.481)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 05/06/2026(LTM41.213.841)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 04/06/2026(LTM41.125.101)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 04/06/2026(LTM41.125.081)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 03/06/2026(LTM41.034.211)
Honduras - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations regarding the Directions on the Conduct of Proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.319.321)
Honduras - Jurisprudência:
Prosecution’s Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")(LTM41.249.081)
Honduras - Jurisprudência:
Public redacted version of Addendum to Corrected Version of “Defence Challenge to Jurisdiction of the International Criminal Court Pursuant to Article 19 of the Rome Statute, 06-05-2026" (ICC-01-11-01-25-108-Conf-Corr) | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM41.063.631)
Honduras - Jurisprudência:
India - Medidas relativas al comercio en los sectores de las tecnologías del automóvil y de las energías renovables - Constitución del Grupo Especial establecido a petición de China - Nota de la Secretaría(LTM40.875.175)
Honduras - Jurisprudência:
Registration into the Record of the Case of Materials Presented during the Confirmation of Charges Hearing (ICC-01/11-01/25-HNE-1 to ICC-01/11-01/25-HNE- 6) | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM40.956.005)
Honduras - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2598 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2026(LTM41.230.268)
Honduras - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2597 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 027-2021-PRODUCE, “REGLAMENTO PARA LA SANIDAD DE LOS RECURSOS HIDROBIOLÓGICOS EN EL ÁMBITO DE COMPETENCIA DEL ORGANISMO NACIONAL DE SANIDAD PESQUERA (SANIPES)”(LTM41.230.269)
Honduras - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2595 ENCARGO TEMPORAL DE LA SECRETARÍA GENERAL(LTM41.143.796)
Honduras - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2599 RESUELVE LA SOLICITUD DE LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA S.A. Y LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA AA S.A.S. DE CALIFICAR COMO RESTRICCIÓN LA MEDIDA APLICADA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR MEDIANTE LA RESOLUCIÓN Nº MPCEIP‑MPCEIP‑2025‑0079‑R(LTM41.308.545)
Honduras - Legislação:
Politicas de Ejecucion del PACC | Se publica Politicas de Ejecucion del Plan Anual de Compras y Contrataciones PACC y priorizacion del gasto y optimizacion de Recursos 2026(LTM41.143.962)
Honduras - Jornal oficial:
Gaceta 5769 - 09/06/2026(LTM41.636.717)
Honduras - Jornal oficial:
Gaceta 5766 - 03/06/2026(LTM41.125.057)
Honduras - Jornal oficial:
Gaceta 5767 - 04/06/2026(LTM41.213.816)
Honduras - Jornal oficial:
Gaceta 5768 - 05/06/2026(LTM41.292.263)
Jamaica - Jurisprudência:
Registry Transmission of “Legal Representatives of Victims Request for Leave to File Observations on the Defence Challenge to Jurisdiction of the International Criminal Court Pursuant to Article 19 of the Rome Statute (ICC-01/11-01/25-108- Corr-Red)” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM40.875.167)
Jamaica - Jurisprudência:
PUBLIC REDACTED VERSION of Amicus Curiae Observations on Reparations Issueswith Public Redacted Annexes I, II, and III | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")(LTM41.249.080)
Jamaica - Jurisprudência:
Email Decisions Report | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM40.875.170)
Jamaica - Jurisprudência:
Defence Submissions on the Directions on the Conduct of Proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.319.320)
Jamaica - Jurisprudência:
OPCV Notice of Appeal against the Reparations Order | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud(LTM40.875.166)
Jamaica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2596 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 020-2022-PRODUCE, “REGLAMENTO SECTORIAL DE INOCUIDAD PARA LAS ACTIVIDADES PESQUERAS Y ACUÍCOLAS”(LTM41.230.270)
Jamaica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2600 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00008819 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA) “POR MEDIO DE LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE ORIGEN OVINO/CAPRINO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR EL PRURIGO LUMBAR (SCRAPIE) PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE ARGENTINA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES”(LTM41.655.954)
Jamaica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2595 ENCARGO TEMPORAL DE LA SECRETARÍA GENERAL(LTM41.143.796)
Jamaica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2599 RESUELVE LA SOLICITUD DE LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA S.A. Y LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA AA S.A.S. DE CALIFICAR COMO RESTRICCIÓN LA MEDIDA APLICADA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR MEDIANTE LA RESOLUCIÓN Nº MPCEIP‑MPCEIP‑2025‑0079‑R(LTM41.308.545)
Jamaica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2598 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2026(LTM41.230.268)
Jamaica - Jornal oficial:
Gaceta 5767 - 04/06/2026(LTM41.213.816)
Jamaica - Jornal oficial:
Gaceta 5768 - 05/06/2026(LTM41.292.263)
Jamaica - Jornal oficial:
Gaceta 5769 - 09/06/2026(LTM41.636.717)
Jamaica - Jornal oficial:
Gaceta 5766 - 03/06/2026(LTM41.125.057)
México - Doutrina:
Capítulo IX. Juicio contencioso administrativo ante el Tribunal Federal de Justicia Administrativa; vías, plazos, partes, improcedencia y sobreseimientoAutores: Rogelio Robles López, Coord. Marco Antonio Zeind Chávez; Coord. Fany Lorena Jiménez Aguirre (TMX2.988.620)
México - Formulário:
Tercería Excluyente de Dominio y Solicitud de Levantamiento de Anotaciones Preventivas e Inmovilización Registral (Veracruz)(TMX3.117.362)
México - Formulário:
Diligencias de Jurisdicción Voluntaria de Entrega y Consignación de Pensión Alimenticia (Nuevo León)(TMX3.117.361)
México - Formulário:
Denuncia popular en materia de desarrollo urbano (Guanajuato)(TMX3.101.179)
México - Formulário:
Constancia laboral(TMX3.101.178)
México - Formulário:
Incidente de nulidad de actuaciones por omisión de presunto heredero ausente en juicio intestamentario(TMX3.101.134)
México - Jurisprudência:
Delito fiscal, Principio de culpabilidad, Delitos fiscales - PRINCIPIO DE CULPABILIDAD EN MATERIA PENAL. LO VULNERA LA NORMA QUE ESTABLECE RESPONSABILIDAD SÓLO AL REPRESENTANTE LEGAL DE UNA PERSONA MORAL POR LA COMISIÓN DE DELITOS FISCALES, CON INDEPENDENCIA DE LA QUE PUDIERAN TENER LOS SOCIOS.(TMX3.116.356)
México - Jurisprudência:
Principio de seguridad jurídica - LICENCIA DE OPERADOR PARA CONDUCIR VEHÍCULOS MOTORIZADOS. EL ARTÍCULO 102, FRACCIÓN II, INCISO D), DE LA LEY DE MOVILIDAD DEL ESTADO DE AGUASCALIENTES, VULNERA EL PRINCIPIO DE SEGURIDAD JURÍDICA.(TMX3.116.355)
México - Jurisprudência:
Principio de proporcionalidad - IMPUESTO ADICIONAL. LAS NORMAS QUE LO PREVÉN, CUYO OBJETO CONSISTE EN GRAVAR LA REALIZACIÓN DE PAGOS POR CONCEPTO DE IMPUESTOS, DERECHOS Y PRODUCTOS MUNICIPALES, VULNERAN EL PRINCIPIO DE PROPORCIONALIDAD TRIBUTARIA.(TMX3.116.354)
México - Jurisprudência:
Principio de proporcionalidad - DERECHOS MUNICIPALES POR EXPEDICIÓN DE COPIAS Y CERTIFICACIONES. SUPUESTOS EN LOS QUE LAS CUOTAS RELATIVAS VULNERAN EL PRINCIPIO DE PROPORCIONALIDAD TRIBUTARIA.(TMX3.116.353)
México - Jurisprudência:
DERECHO DE ACCESO A LA INFORMACIÓN. LA NORMA QUE PREVÉ EL COBRO POR LA BÚSQUEDA DE DOCUMENTOS VIOLA EL PRINCIPIO DE GRATUIDAD QUE LO RIGE.(TMX3.116.352)
México - Esquemas:
Título Segundo - Del Concurso de Acreedores. Disposiciones Generales (Artículo 811 a 819 CNPCYF)(TMX2.920.188)
México - Esquemas:
Procedimiento Sucesorio no controvertido Vía Judicial (Artículo 799 a 804 CNPCYF)(TMX2.920.189)
Nicarágua - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations regarding the Directions on the Conduct of Proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.319.321)
Nicarágua - Jurisprudência:
Prosecution’s Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")(LTM41.249.081)
Nicarágua - Jurisprudência:
Public redacted version of Addendum to Corrected Version of “Defence Challenge to Jurisdiction of the International Criminal Court Pursuant to Article 19 of the Rome Statute, 06-05-2026" (ICC-01-11-01-25-108-Conf-Corr) | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM41.063.631)
Nicarágua - Jurisprudência:
India - Medidas relativas al comercio en los sectores de las tecnologías del automóvil y de las energías renovables - Constitución del Grupo Especial establecido a petición de China - Nota de la Secretaría(LTM40.875.175)
Nicarágua - Jurisprudência:
Registration into the Record of the Case of Materials Presented during the Confirmation of Charges Hearing (ICC-01/11-01/25-HNE-1 to ICC-01/11-01/25-HNE- 6) | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM40.956.005)
Nicarágua - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2595 ENCARGO TEMPORAL DE LA SECRETARÍA GENERAL(LTM41.143.796)
Nicarágua - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2600 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00008819 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA) “POR MEDIO DE LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE ORIGEN OVINO/CAPRINO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR EL PRURIGO LUMBAR (SCRAPIE) PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE ARGENTINA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES”(LTM41.655.954)
Nicarágua - Legislação:
(Otórguese Plenos Poderes al Compañero Juan Carlos Gutiérrez Madrigal, Embajador Extraordinario y Plenipotenciario de la República de Nicaragua ante el Gobierno de los Estados Unidos Mexicanos, para que Actuando en Nombre y Representación del Gobierno de la República de Nicaragua, Suscriba el "Memorándum de Entendimiento para el Establecimiento de Consultas Políticas sobre Asuntos de Interés Común entre el Ministerio de Relaciones Exteriores de la República de Nicaragua y el Departamento de Asun... (LTM40.883.978)Nicarágua - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2598 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2026(LTM41.230.268)
Nicarágua - Legislação:
Decreto que Autoriza el Ingreso de Naves, Aeronaves y Personal Militar Extranjero con Fines de Intercambio y Asistencia Humanitaria de Beneficio Mutuo en Caso de Situaciones de Emergencia y la Salida de Tropas, Naves y Aeronaves Nicaragüenses fuera del País, Durante el Segundo Semestre del Año 2026(LTM40.883.980)
Nicarágua - Jornal oficial:
Gaceta 5768 - 05/06/2026(LTM41.292.263)
Nicarágua - Jornal oficial:
Gaceta 5767 - 04/06/2026(LTM41.213.816)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 96 del 29/05/2026(LTM40.966.782)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 99 del 03/06/2026(LTM41.139.892)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 101 del 05/06/2026(LTM41.305.354)
Panamá - Jurisprudência:
Resolución No. 067-2026-Pleno/TACP de 11 de mayo de 2026 (Decisión) | Incumplimiento contractual y anulación del acto | TANIA CORONADO (TYMOX SERVICES) -vs- MINISTERIO DE EDUCACIÓN (C.E.B.G. LÍDICE DE CAPIRA)(LTM41.687.273)
Panamá - Jurisprudência:
India - Medidas relativas al comercio en los sectores de las tecnologías del automóvil y de las energías renovables - Constitución del Grupo Especial establecido a petición de China - Nota de la Secretaría(LTM40.875.175)
Panamá - Jurisprudência:
Registration into the Record of the Case of Materials Presented during the Confirmation of Charges Hearing (ICC-01/11-01/25-HNE-1 to ICC-01/11-01/25-HNE- 6) | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM40.956.005)
Panamá - Jurisprudência:
Resolución No. 065-2026-Pleno/TACP de 29 de abril de 2026 (Decisión) | Incumplimiento imputable a la entidad | CONSORCIO ALCA-GER (ALCA HOLDING INTERNATIONAL INC.) -vs- CAJA DE SEGURO SOCIAL(LTM41.687.275)
Panamá - Jurisprudência:
Medida cautelar 615-26 - Beyker Enrique Ferreti Hernández, Nicaragua | Resolución No. 42/26(LTM41.760.395)
Panamá - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2599 RESUELVE LA SOLICITUD DE LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA S.A. Y LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA AA S.A.S. DE CALIFICAR COMO RESTRICCIÓN LA MEDIDA APLICADA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR MEDIANTE LA RESOLUCIÓN Nº MPCEIP‑MPCEIP‑2025‑0079‑R(LTM41.308.545)
Panamá - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2597 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 027-2021-PRODUCE, “REGLAMENTO PARA LA SANIDAD DE LOS RECURSOS HIDROBIOLÓGICOS EN EL ÁMBITO DE COMPETENCIA DEL ORGANISMO NACIONAL DE SANIDAD PESQUERA (SANIPES)”(LTM41.230.269)
Panamá - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2596 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 020-2022-PRODUCE, “REGLAMENTO SECTORIAL DE INOCUIDAD PARA LAS ACTIVIDADES PESQUERAS Y ACUÍCOLAS”(LTM41.230.270)
Panamá - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2600 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00008819 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA) “POR MEDIO DE LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE ORIGEN OVINO/CAPRINO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR EL PRURIGO LUMBAR (SCRAPIE) PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE ARGENTINA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES”(LTM41.655.954)
Panamá - Legislação:
Cir-021-2026 Cuestionario de Autoevaluación SEG-SSRP-R1(LTM40.910.828)
Panamá - Jornal oficial:
POR MEDIO DEL CUAL EL HONORABLE CONCEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE ANTÓN, DEJA SIN EFECTO EL ACUERDO N° CM-01-2026 DEL 06 DE ENERO DE 2026 Y RATIFICA A LA LICDA. ELIZABETH ORTEGA BUITRAGO, COMO ASESORA LEGAL DEL CONCEJO MUNICIPAL PARA LA VIGENCIA FISCAL 2026.(LTM41.037.305)
Panamá - Jornal oficial:
POR MEDIO DEL CUAL SE ORDENA LA CANCELACIÓN DE LA MARGINAL SOBRE LA (S) FINCA (S) INSCRITA (S) EN EL REGISTRO PÚBLICO, CUYO PROPIETARIO (S) HAYAN PAGADO LA TOTALIDAD DEL PRECIO AL MUNICIPIO DE MACARACAS.(LTM41.037.295)
Panamá - Jornal oficial:
POR LA CUAL SE MODIFICA LA RESOLUCIÓN ADM/ARAP N° 005 DE 23 DE ENERO DE 2024, QUE ESTABLECE LOS REQUISITOS PARA LA EMISIÓN DE LA CARTA DE NO OBJECIÓN DE LA AUTORIDAD DE LOS RECURSOS ACUÁTICOS DE PANAMÁ (ARAP) PARA TRÁMITES DE ABANDERAMIENTO, CAMBIO DE SERVICIO Y CAMBIO DE PROPIETARIO DE BUQUES PESQUEROS Y DE ACTIVIDADES RELACIONADAS CON LA PESCA ANTE LA AUTORIDAD MARÍTIMA DE PANAMÁ (AMP), Y SE ADOPTA EL MANUAL DE PROCEDIMIENTOS PARA SU EXPEDICIÓN.(LTM41.037.285)
Panamá - Jornal oficial:
QUE RECONOCE LA CALIDAD DE FUNCIONARIO DE CARRERA DEL SUPERVISOR BANCARIO A TRES (3) COLABORADORES ADICIONALES, QUE INGRESARON A LA SUPERINTENDENCIA CONFORME A LAS NORMAS DE SELECCIÓN Y RECLUTAMIENTO VIGENTES EN SU MOMENTO Y QUE HAN CUMPLIDO CON DOS (2) AÑOS CONTINUOS DE LABORAR EN LA INSTITUCIÓN, CON UNA EVALUACIÓN SATISFACTORIA, REQUISITOS TODOS ÉSTOS QUE EXIGE LA LEY BANCARIA PARA INCORPORARSE A LA CARRERA DEL SUPERVISOR BANCARIO.(LTM40.971.395)
Panamá - Jornal oficial:
POR EL CUAL SE DEROGA EL ACUERDO N°03 DE 27 DE ENERO DE 2026, POR EL CUAL SE MODIFICÓ EL ACUERDO MUNICIPAL N°2 DE 13 DE ENERO DE 2010, QUE APRUEBA EL RÉGIMEN IMPOSITIVO DEL MUNICIPIO DE SAN CARLOS EN SU CÓDIGO 12.14.02 (BASURA)(LTM40.971.385)
Paraguai - Jurisprudência:
Decision on the Presiding Judge of the Appeals Chamber | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud(LTM41.063.628)
Paraguai - Jurisprudência:
Expediente: “TORIBIO CHAVES RECLADE C/ RES. NRO. 1912 DE FECHA 16 DE SEPTIEMBRE DEL 2024 Y RES. NRO. 2023 DE FECHA 05 DE NOVIEMBRE DEL 2024 DICTADO POR EL MINISTERIO DE ECONOMIA Y FINANZAS”. (Expte. Nro. 448, Año 2024). –(LTM41.240.878)
Paraguai - Jurisprudência:
EXPEDIENTE: PEDRO BENÍTEZ ALDANA Y OTROS C/ RES. Nº 49/2024 DICT. POR LA CAJA DE JUBILACIONES Y PENSIONES DEL PERSONAL MUNICIPAL.-(LTM41.240.868)
Paraguai - Jurisprudência:
CLRV Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")(LTM41.249.078)
Paraguai - Jurisprudência:
Transmission of Observations from the State of Libya in relation to the Defence’sChallenge to the Jurisdiction of the Court | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM41.319.322)
Paraguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2597 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 027-2021-PRODUCE, “REGLAMENTO PARA LA SANIDAD DE LOS RECURSOS HIDROBIOLÓGICOS EN EL ÁMBITO DE COMPETENCIA DEL ORGANISMO NACIONAL DE SANIDAD PESQUERA (SANIPES)”(LTM41.230.269)
Paraguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2595 ENCARGO TEMPORAL DE LA SECRETARÍA GENERAL(LTM41.143.796)
Paraguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2599 RESUELVE LA SOLICITUD DE LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA S.A. Y LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA AA S.A.S. DE CALIFICAR COMO RESTRICCIÓN LA MEDIDA APLICADA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR MEDIANTE LA RESOLUCIÓN Nº MPCEIP‑MPCEIP‑2025‑0079‑R(LTM41.308.545)
Paraguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2596 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 020-2022-PRODUCE, “REGLAMENTO SECTORIAL DE INOCUIDAD PARA LAS ACTIVIDADES PESQUERAS Y ACUÍCOLAS”(LTM41.230.270)
Paraguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2600 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00008819 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA) “POR MEDIO DE LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE ORIGEN OVINO/CAPRINO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR EL PRURIGO LUMBAR (SCRAPIE) PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE ARGENTINA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES”(LTM41.655.954)
Paraguai - Jornal oficial:
Asamblea General Ordinaria LEGEND MOTORCYCLES S.A.(LTM41.446.937)
Paraguai - Jornal oficial:
Asamblea General Ordinaria FRANCHISING ODONTO EXCELLENCE PARAGUAY S.A.(LTM41.446.927)
Paraguai - Jornal oficial:
Asamblea General Ordinaria STEVIA GROWERS INTERNACIONAL PY S.A.(LTM41.446.917)
Paraguai - Jornal oficial:
Asamblea General Ordinaria NUMA TALLER S.A.(LTM41.538.767)
Paraguai - Jornal oficial:
Asamblea General Ordinaria CARGUI S.A.(LTM41.538.757)
Perú - Doutrina:
CAPÍTULO VIAutores: Benjamín Julio Aguilar Llanos (LTM40.265.444)
Perú - Doutrina:
CAPÍTULO IV Debate sobre la supresión o mantenimiento de la legítimaAutores: Benjamín Julio Aguilar Llanos (LTM40.265.441)
Perú - Doutrina:
CAPÍTULO III Debate doctrinal sobre la naturaleza jurídica de la legítimaAutores: Benjamín Julio Aguilar Llanos (LTM40.265.440)
Perú - Doutrina:
CAPÍTULO II La legítima y los herederos forzososAutores: Benjamín Julio Aguilar Llanos (LTM40.265.438)
Perú - Doutrina:
CAPÍTULO I Historia de la legítima y su presencia en la legislación peruana y latinoamericanaAutores: Benjamín Julio Aguilar Llanos (LTM40.265.414)
Perú - Formulário:
Demanda modelo - Proceso Sumarísimo(LTM40.094.834)
Perú - Formulário:
Demanda de obligación de dar suma de dinero (Empresa) | Obligaciones de dar(LTM40.061.295)
Perú - Formulário:
Demanda régimen de visitas con externamiento | Régimen de visitas(LTM40.060.915)
Perú - Formulário:
Solicitud de Rehabilitación | Cumplimiento de la condena penal(LTM40.060.910)
Perú - Formulário:
Demanda por despido arbitrario | Despido arbitrario(LTM40.060.655)
Perú - Jurisprudência:
Registry Transmission of “Legal Representatives of Victims Request for Leave to File Observations on the Defence Challenge to Jurisdiction of the International Criminal Court Pursuant to Article 19 of the Rome Statute (ICC-01/11-01/25-108- Corr-Red)” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM40.875.167)
Perú - Jurisprudência:
Expediente 03054-2025-HC de 30/05/2026 | Demandante: CESAR AUGUSTO TORRES YAÑEZ | Demandado: JUECES DE LA CUARTA SALA PENAL DE APELACIONES DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE AREQUIPA Y OTROS Representado(a) por PROCURADOR PUBLICO DEL PODER JUDICIAL(LTM40.954.027)
Perú - Jurisprudência:
Expediente 03792-2025-HC de 30/05/2026 | Demandante: RAUL JULINHIÑO BACA GARBOZA Representado(a) por DEMANDA INTERPUESTA POR RICARDO PONTE OLAZABAL (ABOGADO) | Demandado: JUECES DE LA PRIMERA SALA PENAL DE APELACIONES DE CHICLAYO Y OTROS Representado(a) por PROCURADOR PUBLICO ADJUNTO A CARGO DE ASUNTOS JUDICIALES DEL PODER JUDICIAL(LTM40.953.977)
Perú - Jurisprudência:
Expediente 04367-2025-HC de 30/05/2026 | Demandante: JOSE DANIEL MARTELL SOSA Representado(a) por DEMANDA INTERPUESTA POR MILAGRITOS GRACIELA NAVARRETE PANDO (ABOGADO) | Demandado: JUEZ SUPREMO DE LA SALA PENAL TRANSITORIA DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA DE LA REPUBLICA Y OTROS Representado(a) por PROCURADURIA PUBLICA DEL PODER JUDICIAL(LTM40.953.947)
Perú - Jurisprudência:
Expediente 04651-2025-HC de 30/05/2026 | Demandante: ROSA ELENA FLORES FERNANDEZ DE NEYRA Representado(a) por DEMANDA INTERPUESTA POR JUAN CARLOS FLORES FERNANDEZ (HERMANO) | Demandado: JUEZ DE LA CUARTA SALA PENAL PARA PROCESOS CON REOS EN CARCEL DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE LIMA Y OTROS Representado(a) por PROCURADURIA PUBLICA DEL PODER JUDICIAL(LTM40.953.927)
Perú - Legislação:
Resolución de la Unidad Registral N.° 159-2026-SUNARP/ZRXII/UREG | DECLARAR IMPROCEDENTE la solicitud de cierre de partida por duplicidad entre la partida registral 16138142 del libro de Sucesiones Intestadas del Registro de Personas Naturales en la Oficina Registral de Lima y la partida registral 11080108 del libro de Testamentos del Registro de Personas Naturales de la Oficina Registral de Arequipa, de conformidad con los argumentos expuestos en la parte considerativa de la presente Resolución... (LTM41.041.392)Perú - Legislação:
Resolución de la Unidad de Administración N.° 111-2026-SUNARP/ZRXII/UA | ENCARGAR con eficacia anticipada, las funciones de Registrador Público (Plaza 2452) de la Zona Registral No XII, al Asistente Registral Abg. JOSÉ ANTONIO HUANCA CÁRDENAS, por el día 28 de mayo del 2026 y DISPONER que por necesidad de servicio el citado Asistente Registral se hará cargo de la sección 05 del Registro de Propiedad Inmueble de la Oficina Registral Arequipa, por los considerandos expuestos en la presente Resoluc... (LTM41.041.372)Perú - Legislação:
Resolución de Dirección Ejecutiva N.° 001556-2026-2026-MIDIS/PNCM | ACEPTAR LA RENUNCIA DE LA SEÑORA CARLA ELENA ANDUAGA RODRÍGUEZ COMO COORDINADORA DE SERVICIOS DEL PROGRAMA DE LA UNIDAD TÉCNICA DE ATENCIÓN INTEGRAL DEL PROGRAMA NACIONAL CUNA MÁS, SIENDO SU ÚLTIMO DÍA DE FUNCIONES EL 1 DE JUNIO DE 2026, DÁNDOSELE LAS GRACIAS POR LOS SERVICIOS PRESTADOS.(LTM41.041.032)
Perú - Legislação:
Resolución de Dirección Ejecutiva N.° 001550-2026-2026-MIDIS/PNCM | DAR POR CONCLUIDA LA DESIGNACIÓN DE LA COORDINADORA DE LA UNIDAD TERRITORIAL CAJAMARCA, SIENDO EL ÚLTIMO DÍA DE LABORES EL DÍA 30 DE MAYO DE 2026.(LTM41.040.992)
Perú - Legislação:
Resolución de Presidencia N.° 346-2026-INPE/P | ENCARGAR al servidor YURI AARON PACO MENDIGURI, el cargo de Subdirector I del Establecimiento Penitenciario de Huacho, de la Oficina Regional Lima, del Instituto Nacional Penitenciario, nivel S4.(LTM40.985.062)
Perú - Jornal oficial:
RESOLUCIÓN N° 000060-2026-SANIPES/PE Designan asesora de la Presidencia Ejecutiva de la Autoridad Nacional de Sanidad e Inocuidad en Pesca y Acuicultura – SANIPES(LTM40.953.212)
Perú - Jornal oficial:
RESOLUCIÓN Nº 000108-2026/SUNAT Resolución de Superintendencia que modifica los sujetos obligados a emitir la guía de remisión remitente, incorpora un documento relacionado con el traslado de mercancía extranjera, establece nuevos supuestos para emitir la guía de remisión electrónica por evento y otros(LTM40.953.202)
Perú - Jornal oficial:
RESOLUCIÓN MINISTERIAL N° 285-2026-MTC/01.02 Aprueban ejecución de la expropiación de área afectada de inmueble para la ejecución de la Obra: Tramos viales del eje multimodal del Amazonas Norte del “Plan de acción para la integración de infraestructura regional sudamericana - IIRSA”, y su valor de tasación(LTM40.953.192)
Perú - Jornal oficial:
RESOLUCIÓN DE ALCALDÍA N° 0119-2026-A/MPC Delegan al gerente municipal la facultad para suscribir y aprobar las modificaciones presupuestarias en el Nivel Funcional Programático(LTM40.953.182)
Perú - Jornal oficial:
RESOLUCIÓN ADMINISTRATIVA N° 000167-2026-CE-PJ Aprueban la Directiva denominada “Administración y Protección de los Bancos de Datos Personales del Poder Judicial – Versión 001”(LTM40.907.582)
Portugal - Jurisprudência:
OPCV Notice of Appeal against the Reparations Order | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud(LTM40.875.166)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 148/23.3T8GRD.C1 USUCAPIÃOEXERCÍCIO DA POSSE POR HERDEIROINVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE(LTM41.555.066)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdão 1478/10.0BELRS. IRS / CORRECÇÕES TÉCNICAS / CUSTOS(LTM41.555.046)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdão 1351/23.1BELRA. OPOSIÇÃO / FUNDAMENTOS / TAXATIVIDADE(LTM41.555.036)
Portugal - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations regarding the Directions on the Conduct of Proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.319.321)
Portugal - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2600 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00008819 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA) “POR MEDIO DE LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE ORIGEN OVINO/CAPRINO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR EL PRURIGO LUMBAR (SCRAPIE) PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE ARGENTINA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES”(LTM41.655.954)
Portugal - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2595 ENCARGO TEMPORAL DE LA SECRETARÍA GENERAL(LTM41.143.796)
Portugal - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2597 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 027-2021-PRODUCE, “REGLAMENTO PARA LA SANIDAD DE LOS RECURSOS HIDROBIOLÓGICOS EN EL ÁMBITO DE COMPETENCIA DEL ORGANISMO NACIONAL DE SANIDAD PESQUERA (SANIPES)”(LTM41.230.269)
Portugal - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2596 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 020-2022-PRODUCE, “REGLAMENTO SECTORIAL DE INOCUIDAD PARA LAS ACTIVIDADES PESQUERAS Y ACUÍCOLAS”(LTM41.230.270)
Portugal - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2598 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2026(LTM41.230.268)
Portugal - Jornal oficial:
Decreto n.º 16/2026 Aprova o Acordo Relativo à Coprodução Cinematográfica entre a República Portuguesa e a República Francesa, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025. | Série I de 2026-06-08(LTM41.543.464)
Portugal - Jornal oficial:
Aviso n.º 14197/2026/2 Anulação do procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico de sistemas e tecnologias de informação. | Série II de 2026-06-09(LTM41.542.654)
Portugal - Jornal oficial:
Aviso (extrato) n.º 14187/2026/2 Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho no Agrupamento de Escolas de Arraiolos, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior. | Série II de 2026-06-09(LTM41.542.644)
Portugal - Jornal oficial:
Aviso (extrato) n.º 14182/2026/2 Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho no Agrupamento de Escolas Artur Gonçalves, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior (psicólogo). | Série II de 2026-06-09(LTM41.542.634)
Portugal - Jornal oficial:
Aviso (extrato) n.º 14174/2026/2 Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico. | Série II de 2026-06-09(LTM41.541.234)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations regarding the Directions on the Conduct of Proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.319.321)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Prosecution’s Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")(LTM41.249.081)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Singh, Shirlanne S. v New Media Sunshine Today Company Limited (1st defendant); Person(s) Unknown, Acting as Editor in Chief and Responsible for the Operation and Publication of issues numbered 126 and 127 of the Sunshine Today Newspaper, a product of the 1st defendant Company (2nd defendant) Wilson, Jacqueline J DATE OF DELIVERY: (2026.05.29.) H.C.1782/2021. CV.2021-01782.(LTM41.561.791)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Public redacted version of Addendum to Corrected Version of “Defence Challenge to Jurisdiction of the International Criminal Court Pursuant to Article 19 of the Rome Statute, 06-05-2026" (ICC-01-11-01-25-108-Conf-Corr) | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM41.063.631)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Bhagwansingh, Draupati a/c Kalipersad-Bhagwansingh, Draupatie; Bhagwansingh, Tarini; Bhagwansingh, Risal; Bhagwansingh, Aniera; Kalipersad, Shivanand v Balkissoon, Tarawatie Mohammed, Robin J DATE OF DELIVERY: (2026.05.28.) H.C.4908/2018. CV.2018-04908.(LTM41.318.229)
Trinidad e Tobago - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2596 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 020-2022-PRODUCE, “REGLAMENTO SECTORIAL DE INOCUIDAD PARA LAS ACTIVIDADES PESQUERAS Y ACUÍCOLAS”(LTM41.230.270)
Trinidad e Tobago - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2599 RESUELVE LA SOLICITUD DE LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA S.A. Y LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA AA S.A.S. DE CALIFICAR COMO RESTRICCIÓN LA MEDIDA APLICADA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR MEDIANTE LA RESOLUCIÓN Nº MPCEIP‑MPCEIP‑2025‑0079‑R(LTM41.308.545)
Trinidad e Tobago - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2595 ENCARGO TEMPORAL DE LA SECRETARÍA GENERAL(LTM41.143.796)
Trinidad e Tobago - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2597 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 027-2021-PRODUCE, “REGLAMENTO PARA LA SANIDAD DE LOS RECURSOS HIDROBIOLÓGICOS EN EL ÁMBITO DE COMPETENCIA DEL ORGANISMO NACIONAL DE SANIDAD PESQUERA (SANIPES)”(LTM41.230.269)
Trinidad e Tobago - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2600 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00008819 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA) “POR MEDIO DE LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE ORIGEN OVINO/CAPRINO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR EL PRURIGO LUMBAR (SCRAPIE) PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE ARGENTINA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES”(LTM41.655.954)
Trinidad e Tobago - Jornal oficial:
Gaceta 5767 - 04/06/2026(LTM41.213.816)
Trinidad e Tobago - Jornal oficial:
Gaceta 5768 - 05/06/2026(LTM41.292.263)
Trinidad e Tobago - Jornal oficial:
Gaceta 5769 - 09/06/2026(LTM41.636.717)
Trinidad e Tobago - Jornal oficial:
Gaceta 5766 - 03/06/2026(LTM41.125.057)
Uruguai - Jurisprudência:
Sentencia 166/2026 - PROCESO CIVIL ORDINARIO(LTM41.398.022)
Uruguai - Jurisprudência:
Transmission of Observations from the State of Libya in relation to the Defence’sChallenge to the Jurisdiction of the Court | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM41.319.322)
Uruguai - Jurisprudência:
Sentencia 159/2026 - PROCESO CIVIL ORDINARIO(LTM41.462.272)
Uruguai - Jurisprudência:
Joint Defence and Prosecution Submission on Instructions for the Assessment of Mr Rodrigo Roa Duterte’s Fitness to Stand Trial | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.159.532)
Uruguai - Jurisprudência:
Sentencia 26/2026 - PROCESO PENAL ORDINARIO(LTM41.161.472)
Uruguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2597 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 027-2021-PRODUCE, “REGLAMENTO PARA LA SANIDAD DE LOS RECURSOS HIDROBIOLÓGICOS EN EL ÁMBITO DE COMPETENCIA DEL ORGANISMO NACIONAL DE SANIDAD PESQUERA (SANIPES)”(LTM41.230.269)
Uruguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2600 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00008819 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA) “POR MEDIO DE LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE ORIGEN OVINO/CAPRINO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR EL PRURIGO LUMBAR (SCRAPIE) PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE ARGENTINA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES”(LTM41.655.954)
Uruguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2595 ENCARGO TEMPORAL DE LA SECRETARÍA GENERAL(LTM41.143.796)
Uruguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2598 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2026(LTM41.230.268)
Uruguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2599 RESUELVE LA SOLICITUD DE LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA S.A. Y LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA AA S.A.S. DE CALIFICAR COMO RESTRICCIÓN LA MEDIDA APLICADA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR MEDIANTE LA RESOLUCIÓN Nº MPCEIP‑MPCEIP‑2025‑0079‑R(LTM41.308.545)
Uruguai - Jornal oficial:
Gaceta 5767 - 04/06/2026(LTM41.213.816)
Uruguai - Jornal oficial:
Gaceta 5768 - 05/06/2026(LTM41.292.263)
Uruguai - Jornal oficial:
Gaceta 5769 - 09/06/2026(LTM41.636.717)
Uruguai - Jornal oficial:
Gaceta 5766 - 03/06/2026(LTM41.125.057)
Venezuela - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations regarding the Directions on the Conduct of Proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte(LTM41.319.321)
Venezuela - Jurisprudência:
Prosecution’s Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")(LTM41.249.081)
Venezuela - Jurisprudência:
Public redacted version of Addendum to Corrected Version of “Defence Challenge to Jurisdiction of the International Criminal Court Pursuant to Article 19 of the Rome Statute, 06-05-2026" (ICC-01-11-01-25-108-Conf-Corr) | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM41.063.631)
Venezuela - Jurisprudência:
India - Medidas relativas al comercio en los sectores de las tecnologías del automóvil y de las energías renovables - Constitución del Grupo Especial establecido a petición de China - Nota de la Secretaría(LTM40.875.175)
Venezuela - Jurisprudência:
Registration into the Record of the Case of Materials Presented during the Confirmation of Charges Hearing (ICC-01/11-01/25-HNE-1 to ICC-01/11-01/25-HNE- 6) | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri(LTM40.956.005)
Venezuela - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2596 SE DISPONE LA INSCRIPCIÓN EN EL REGISTRO SUBREGIONAL DE NORMAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA COMUNIDAD ANDINA EL DECRETO SUPREMO N° 020-2022-PRODUCE, “REGLAMENTO SECTORIAL DE INOCUIDAD PARA LAS ACTIVIDADES PESQUERAS Y ACUÍCOLAS”(LTM41.230.270)
Venezuela - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2600 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00008819 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA) “POR MEDIO DE LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE ORIGEN OVINO/CAPRINO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR EL PRURIGO LUMBAR (SCRAPIE) PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE ARGENTINA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES”(LTM41.655.954)
Venezuela - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2599 RESUELVE LA SOLICITUD DE LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA S.A. Y LA CORPORACIÓN ACEROS AREQUIPA AA S.A.S. DE CALIFICAR COMO RESTRICCIÓN LA MEDIDA APLICADA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR MEDIANTE LA RESOLUCIÓN Nº MPCEIP‑MPCEIP‑2025‑0079‑R(LTM41.308.545)
Venezuela - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2598 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2026(LTM41.230.268)
Venezuela - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2595 ENCARGO TEMPORAL DE LA SECRETARÍA GENERAL(LTM41.143.796)
Venezuela - Jornal oficial:
Gaceta 5768 - 05/06/2026(LTM41.292.263)
Venezuela - Jornal oficial:
Gaceta 5767 - 04/06/2026(LTM41.213.816)
Venezuela - Jornal oficial:
Gaceta 5769 - 09/06/2026(LTM41.636.717)
Venezuela - Jornal oficial:
Gaceta 5766 - 03/06/2026(LTM41.125.057)
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