Argentina - Jurisprudência:

Victims' Further Submissions on the Defence Appeal against the “Decision on the Defence Challenge to the Jurisdiction of the Court” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.699)

Argentina - Jurisprudência:

Salmain, Gastón Alberto s/ recurso de casación
(LTM39.859.809)

Argentina - Jurisprudência:

Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

Argentina - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Ngaïssona Defence consolidated request for leave to add D30-P-4848 to its List of Witnesses and for in-Court protective measures for D30-P-4848", ICC-01/14-01/18-2473-Conf, 2 May 2024 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.703)

Argentina - Jurisprudência:

Report on email decisions and orders for the period of July – December 2025 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.823.743)

Argentina - Legislação:

Resolución 6/2026. Aprobaron la Metodología para la Construcción de Tarifas Teóricas de Referencia
(LTM39.848.912)

Argentina - Legislação:

Resolución 5816/2026. Abrogaron el régimen de información a cargo de las Sociedades de Garantía Recíproca (S.G.R.)
(LTM39.845.212)

Argentina - Legislação:

Decreto 11/2026. Nombramiento en Misión Permanente Agregado Naval
(LTM39.817.222)

Argentina - Legislação:

RESOG-2026-5811-E-ARCA-ARCA - Asociaciones civiles inscriptas y sujetas al control y/o a la fiscalización en el ámbito de la Dirección General de Inspección de Personas Jurídicas y Registro Público de la Provincia de Entre Ríos.
(LTM39.812.122)

Argentina - Legislação:

Resolución 17/2026. La Secretaría de Industria estableció un proceso productivo para fabricar módulos electrónicos para vehículos
(LTM39.830.552)

Bolívia - Jurisprudência:

Decision on the Yekatom Defence’s Request for guidance on the application of the Protocol to contact witnesses in the context of reparations proceedings | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.859.617)

Bolívia - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Defence Observations on the Requests for leave to submit observations on reparations issues (ICC-01/14-01/18-2833 and ICC-01/14-01/18-2843)", ICC-01/14-01/18-2855-Conf, 03 December 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.427)

Bolívia - Jurisprudência:

Medida cautelar 1709-25 - Duannis Dabel León Taboada y Yenisey Taboada Ortíz, Cuba | Resolución No. 5/26
(LTM39.850.087)

Bolívia - Jurisprudência:

Defence Response to Additional Submissions on Jurisdiction under Regulation 28 of the Regulations of the Court | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.854.217)

Bolívia - Jurisprudência:

Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)

Bolívia - Legislação:

Ley Departamental N° 512 "Homologa y aprueba la ruta de actuación interinstitucional (RAI) para la lucha contra la violencia en razón de género en el Departamento de Tarija"
(LTM39.815.329)

Bolívia - Legislação:

Decreto Departamental N° 002-2026 Otorgar el reconocimiento y distinción institucional meritoria a la Federación de Ganaderos del Gran Chaco (FEGACHACO)
(LTM39.843.758)

Bolívia - Legislação:

Resolución Administrativa Nº 09-2026 Conclusión de comisiones
(LTM39.851.250)

Bolívia - Legislação:

ANEXO Ley Departamental Nº 512 Ruta de Actuación Interinstitucional (RAI) para la lucha contra la violencia en razón de género en el Departamento de Tarija
(LTM39.818.935)

Brasil - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Defence Request pursuant to Article 57(3)(b) of the Statute to Seek Cooperation from the Kingdom of the Netherlands", ICC-01/14-01/18-1844-Conf-Exp, 20 April 2023 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.704)

Brasil - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)

Brasil - Jurisprudência:

Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)

Brasil - Jurisprudência:

ACÓRDÃO 15/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB). IRREGULARIDADES NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS. SUPOSTO NEPOTISMO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ESTATUTÁRIAS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUDIÊNCIA DOS DIRETORES DO BNB. OITIVA DO BANCO E DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (SEST). CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REVISÃO E SUBMISSÃO DE ALTER... (LTM39.850.424)

Brasil - Jurisprudência:

ACÓRDÃO 27/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO. HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (HFSE). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. REFORMA E READEQUAÇÃO DO SETOR DO CENTRO CIRÚRGICO GERAL. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO GENÉRICAS E SUBJETIVAS. NECESSIDADE ILEGAL DE COMPROVAR QUE A LICITANTE MANTÉM SEDE, FILIAL OU ESCRITÓRIO NA CIDADE OU REGIÃO METROPOLITANA ONDE OS SERVIÇOS SERÃO DESENVOLVIDOS. INABILITAÇÃO DE LICITANTES EM FACE DA... (LTM39.850.394)

Brasil - Legislação:

Decreto nº 12.816, de 16 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre índices de representação no exterior para funções exercidas no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
(LTM39.846.749)

Brasil - Legislação:

Medida Provisória nº 1.334, de 21 de Janeiro de 2026 Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
(LTM39.847.989)

Brasil - Legislação:

Lei Complementar nº 227, de 13 de Janeiro de 2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.07... (LTM39.810.292)

Brasil - Legislação:

Decreto nº 12.815, de 16 de Janeiro de 2026 Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
(LTM39.846.752)

Brasil - Legislação:

Decreto nº 12.819, de 21 de Janeiro de 2026 Renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
(LTM39.847.986)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 13/01/2026
(LTM39.792.249)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 12/01/2026
(LTM39.790.182)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 26/01/2026
(LTM39.868.602)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 21/01/2026
(LTM39.844.342)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Estado de Goiás 20/01/2026
(LTM39.835.146)

Chile - Doutrina:

Capítulo Quinto. Responsabilidades, infracciones y sanciones de los RDP
Autores: Renato Jijena Leiva (LTM39.754.179)

Chile - Doutrina:

Aspectos prácticos asociados al delito de maltrato de animales: procedimiento de denuncia, dificultades probatorias, querella, jurisprudencia relevante 
Autores: Francisca Ugalde Sandoval (LTM39.636.777)

Chile - Doutrina:

4. LA TAREA DE CONSTRUIR EL DERECHO ADMINISTRATIVO EN CLAVE CIENTÍFICA
Autores: Alejandro Vergara Blanco (LTM39.742.979)

Chile - Doutrina:

Críticas a la forma en que se pretende regular la nulidad procesal en el proyecto de ley de reforma procesal civil
Autores: Jaime Carrasco Poblete (LTM39.709.922)

Chile - Doutrina:

II. Metodología y selección de casos
Autores: Claudio Fierro Morales, Agustín Walker Martínez (LTM39.729.506)

Chile - Formulário:

Modelo oficial | Formulario para regularización de viviendas acogidas a Ley 20.251 | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.143)

Chile - Formulário:

Modelo oficial | 8.4 Certificado Recepción Definitiva de Reconstrucción de Edificación | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.148)

Chile - Formulário:

Modelo oficial | 8.6 Permiso de Edificación | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.151)

Chile - Formulário:

Modelo oficial | 8.10 Permiso de Edificación Vivienda Tipo | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.156)

Chile - Formulário:

Modelo oficial | 11.2. Permiso de Instalación de Torre Soporte de Antenas y Sistemas Radiantes de Transmisión de Telecomunicaciones. | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.166)

Chile - Jurisprudência:

Protección-3314-2025 | C.A. de Temuco | PINAUD RODRIGUEZ ROSE MARIE/SUSESO-COMPIN
(LTM39.792.065)

Chile - Jurisprudência:

Penal-1307-2025 | C.A. de Temuco | FISCALIA REGIONAL METROPOLITANA OCCIDENTE C/ CRISTIAN ERNESTO CONTRERAS RUIZ | CONDUC.VEHIC DURANTE VIG ALG.SANCI IMPUEST ART209 LEY 18290.
(LTM39.792.025)

Chile - Jurisprudência:

Laboral - Cobranza-151-2025 | C.A. de Temuco | SERVICIOS Y EJECUCIONES PROFESIONALES GALAZ SPA/INSPECCION PROVINCIAL DEL TRABAJO DE MALLECO - ANGOL | Reclamo Multas Administrativas
(LTM39.792.015)

Chile - Jurisprudência:

20-2026-A TRANSPORTES Y SERVICIOS GENERALES LIMITADA /ILUSTRE MUNICIPALIDAD DE CHOLCHOL
(LTM39.792.005)

Chile - Jurisprudência:

Amparo-99-2026 | C.A. de Santiago | ABARCA QUEVEDO CRISTIAN HERNÁN/COMISIÓN DE LIBERTAD CONDICIONAL (CLC)
(LTM39.861.035)

Chile - Legislação:

Resolución Exenta SIIPERS N° 876 del 13 de Enero del 2026 Llámase a concurso para proveer cargo de ingeniero(a) desarrollador(a) full stack profesional contrata grado 14°, con ubicación en el departamento sistemas de asistencia al contribuyente y avaluaciones de la subdirección de tecnologías de la información, en la ciudad de santiago y formación de lista de postulantes elegibles.
(LTM39.803.188)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 3053 EXENTA. ESTABLECE TONELADAS PARA TITULARES DE LICENCIAS TRANSABLES DE PESCA, CLASE A, AÑO 2026. FIJA NÓMINA DE TITULARES, ARRENDATARIOS Y MEROS TENEDORES
(LTM39.835.128)

Chile - Legislação:

DECRETO 1010 EXENTO. RENUEVA CONCESIÓN DE RADIODIFUSIÓN COMUNITARIA CIUDADANA PARA LA COMUNA DE CHIGUAYANTE
(LTM39.829.478)

Chile - Legislação:

DECRETO 11 EXENTO. DETERMINA EL COMPONENTE VARIABLE PARA EL CÁLCULO DEL IMPUESTO ESPECÍFICO ESTABLECIDO EN LA LEY Nº 18.502
(LTM39.815.518)

Chile - Legislação:

DECRETO 133. MODIFICA DECRETO Nº 47, DE 2018, DEL MINISTERIO DE EDUCACIÓN, QUE APRUEBA REGLAMENTO PARA EL OTORGAMIENTO DE LA BONIFICACIÓN ADICIONAL POR RETIRO AL PERSONAL ACADÉMICO, DIRECTIVO Y PROFESIONAL NO ACADÉMICO DE LAS UNIVERSIDADES DEL ESTADO Y FACULTA A LAS MISMAS PARA CONCEDER OTROS BENEFICIOS TRANSITORIOS ESTABLECIDOS EN LA LEY Nº 21.043 Y REGULA LOS ARTÍCULOS 89 Y 91 DE LA LEY Nº 21.724
(LTM39.826.058)

Chile - Jornal oficial:

Resolución exenta número 645, de 2025.- Renueva la acreditación como centro de evaluación y certificación de competencias laborales de la sociedad Centro de Evaluación y Certificación de Competencias Laborales del Transporte SpA
(LTM39.789.508)

Chile - Jornal oficial:

Resolución exenta número 9.534, de 2025.- Reconoce, por solicitud municipal, Humedal Playa Negra I
(LTM39.789.498)

Chile - Jornal oficial:

Decreto exento número 1.045, de 2025.- Modifica concesión de servicio público telefónico a la empresa Claro Chile SpA
(LTM39.807.588)

Chile - Jornal oficial:

Constitución Asociación Gremial Cámara de Comercio, Servicio de Turismo e Indutria de Laja
(LTM39.807.578)

Chile - Jornal oficial:

Resolución exenta número 9.639, de 2025.- Reconoce, por solicitud municipal, Humedal Urbano Estuario Los Molles
(LTM39.807.568)

Colômbia - Doutrina:

LA TRANSFORMACIÓN DE LA JUSTICIA DE “LAS PEQUEÑAS CAUSAS” CON EL NUEVO CÓDIGO PROCESAL DEL TRABAJO Y DE LA SEGURIDAD SOCIAL
Autores: Diana Marcela Aldana Romero (LTM39.820.284)

Colômbia - Doutrina:

PODERES DEL JUEZ EN EL NUEVO PARADIGMA PROCESAL LABORAL: ANÁLISIS CRÍTICO DEL PAPEL DEL JUEZ LABORAL COMO GARANTE DEL PROCESO Y LA VERDAD MATERIAL EN LA LEY 2452 DE 2025
Autores: Carlos Fernando Morantes Franco (LTM39.817.261)

Colômbia - Doutrina:

TRIPLETA FUNCIONAL PARA LOS JUZGADOS LABORALES DEL CIRCUITO. (LEY 2452/2025)
Autores: Julio Alberto Jaramillo Zabala (LTM39.817.260)

Colômbia - Doutrina:

ESBOZO GENERAL SOBRE EL ACCESO A LA ADMINISTRACIÓN DE JUSTICIA EN EL CÓDIGO PROCESAL DEL TRABAJO Y DE LA SEGURIDAD SOCIAL —LEY 2452 DE 2025— 
Autores: Carlos Alberto Oliver Gale (LTM39.817.258)

Colômbia - Doutrina:

LOS PRINCIPIOS EN EL NUEVO CÓDIGO PROCESAL DEL TRABAJO Y DE LA SEGURIDAD SOCIAL
Autores: Omar Ángel Mejía Amador (LTM39.817.259)

Colômbia - Formulário:

Demanda de nulidad de decisiones adoptadas en asamblea general
(LTM39.830.710)

Colômbia - Formulário:

Notificación de no renovación de contrato de arrendamiento | Arrendamiento de vivienda urbana
(LTM39.812.250)

Colômbia - Formulário:

Formato de decreto por medio del cual se reconocen y autorizan vigencias expiradas del periodo fiscal anterior
(LTM39.844.834)

Colômbia - Formulário:

Auto que ordena la corrección de error material en fallo de tutela y remisión a la corte constitucional
(LTM39.821.379)

Colômbia - Formulário:

Cesión de contrato de arrendamiento por venta del inmueble | Contrato de arrendamiento de bien inmueble
(LTM39.817.255)

Colômbia - Jurisprudência:

Auto SRT-SB-AMG-015 | 2026-01-15 | Expediente 0000335-71.2024.0.00.0001 | revisión y supervisión de beneficios | ACTOS DE TERRORISMO/REBELIÓN
(LTM39.822.338)

Colômbia - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)

Colômbia - Jurisprudência:

Resolución SDSJ-113 | 2026-01-20 | Expediente SAJ 0000093-20.2021.0.00.0001 | |
(LTM39.849.848)

Colômbia - Jurisprudência:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.849.118)

Colômbia - Jurisprudência:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.849.108)

Colômbia - Legislação:

Resolución administrativa 195 POR MEDIO DEL CUAL SE NIEGA LA MODIFICACIÓN DE LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO POR APERTURA DE NUEVA SEDE Y AMPLIACIÓN DE NIVELES DE EDUCACIÓN AL ESTABLECIMIENTO EDUCATIVO INSTITUTO EDUCATIVO MUNDO FELIZ
(LTM39.813.458)

Colômbia - Legislação:

Resolución administrativa 187 POR MEDIO DEL CUAL SE MODIFICA LA LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA TECNICA SENIOR - CTS POR CAMBIO DE SEDE
(LTM39.813.438)

Colômbia - Legislação:

Resolución administrativa 170 "POR LA CUAL SE AUTORIZA LA ADOPCIÓN DEL RÉGIMEN " VIGILADO V11" Y LAS TARIFAS DEL ESTABLECIMIENTO EDUCATIVO PRIVADO CENTRO EDUCATIVO RABY CONCODIGO DANE 313001013775 PARA EL AÑO LECTIVO 2026, JORNADA MAÑANA
(LTM39.802.258)

Colômbia - Legislação:

Decreto 18 de 2026
(LTM39.839.568)

Colômbia - Legislação:

Resolución 4 de 2026
(LTM39.839.548)

Colômbia - Jornal oficial:

Decreto 0017 14012026 POR EL CUAL SE EFECTUA UN NOMBRAMIENTO EN LA PLANTA DE PERSONAL -SEBASTIAN CASTAÑO SERNA
(LTM39.835.168)

Colômbia - Jornal oficial:

Resolución administrativa 320 POR MEDIO DE LA CUAL SE JUSTIFICA LA MODALIDAD DE SELECCIÓN DE CONTRATACIÓN DIRECTA PARA LA CELEBRACIÓN DE CONTRATO DE ARRIENDO ENTRE EL DISTRITO DE CARTAGENA Y LILIA AMPARO ZULUAGA GOMEZ
(LTM39.835.738)

Colômbia - Jornal oficial:

Decreto 0017 14012026 POR EL CUAL SE EFECTUA UN NOMBRAMIENTO EN LA PLANTA DE PERSONAL -SEBASTIAN CASTAÑO SERNA
(LTM39.828.498)

Colômbia - Jornal oficial:

Resolución administrativa 183 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTIÓN DEL RIESGO DE DESASTRE DE CARTAGENA OTORGA PAGO DE APOYO Y SUBVENCIÓN ECONOMICA DE ARRIENDO COMO MEDIDA DE ALOJAMIENTO TEMPORALCON OCACIÓN A FENOMENOS O AGENTES AMENAZANTES POR REMOCIÓN EN MASA DESLOZAMIENTO Y EPIDEMIOLOGICO AMBIENTALES EN EL BARRIO LOMAS DEL MARION DE UNA VIVIENDA
(LTM39.823.588)

Colômbia - Jornal oficial:

Resolución administrativa 175 " POR MEDIO DE LA CUAL SE JUSTIFICA LA MODALIDAD DE SELECCIÓN DE CONTRATACIÓN DIRECTA PARA LA CELEBRACIÓN DE CONTRATO DE ARRIENDO ENTRE EL DISTRITO DE CARTAGENA Y ALCIDES CLARET MORALES TORRENTE C.C. No 73.131.426
(LTM39.823.578)

Costa Rica - Formulário:

Contrato privado entre personas físicas de comodato de vehículo
(LTM35.365.929)

Costa Rica - Formulário:

Escritura de afectación de propiedad inmueble al régimen de Condominio Horizontal Residencial
(LTM35.365.763)

Costa Rica - Jurisprudência:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°011 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, lunes 19 de enero de 2026 Ámbito Jurisdiccional EDICTOS EN LO PENAL (1V) FISCALÍA ADJUNTA I CIRCUITO JUDICIAL DE ALAJUELA, al ser las once horas con ocho minutos, del trece de enero del dos mil veintiséis, se comunica que en el Legajo de Investigación número 20-001830-0305-PE, seguido contra ANTHONY JOEL MORA BADILLA, por el delito de ALTERACIÓN DE CARACTERÍSTICAS, en perjuicio de LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA,... (LTM39.830.559)

Costa Rica - Jurisprudência:

Sentencia municipal N.� 0293-M-2026.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San Jos� a las once horas cuarenta y cinco minutos del trece de enero de dos mil veintis�is. Diligencias de cancelaci�n de credenciales de concejal suplente del distrito San Joaqu�n, cant�n Flores, provincia Heredia, que ostenta el se�or Aaron Gabriel Araya Calleja. RESULTANDO 1.- Por oficio n.� MF-CM-SEC-AC-2261-093-25 del 5 de septiembre de 2025, recibido en la Secretar�a del Despacho el d�a 8 de esos mismos mes y a�o, la se�... (LTM39.821.489)

Costa Rica - Jurisprudência:

Sentencia electoral N.� 0353-E3-2026.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San Jos�, a las trece horas treinta minutos del catorce de enero de dos mil veintis�is. Recurso de apelaci�n electoral interpuesto por el se�or Miguel �ngel Guill�n Salazar, secretario del partido Liberaci�n Nacional (PLN), contra la resoluci�n del Cuerpo Nacional de Delegados n.� 402 de las 07:59 horas del 23 de diciembre de 2025 que rechaz� la autorizaci�n de una actividad en sitio p�blico.� RESULTANDO 1. Mediante el �Formul... (LTM39.817.339)

Costa Rica - Jurisprudência:

Sentencia electoral N.� 0278-E10-2026.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San Jos�, a las trece horas del nueve de enero de dos mil veintis�is.- Diligencias de autorizaci�n para girar el anticipo de la contribuci�n del Estado a la Coalici�n Agenda Ciudadana (CAC) por un monto de ₡235.000.000,00, correspondiente a las Elecciones Presidencial y Legislativa por celebrarse el 1.� de febrero de 2026. RESULTANDO 1.- Por resoluci�n n.� 1982-E10-2025 de las 9:05 horas del 24 de marzo de 2025, este Tribuna... (LTM39.791.999)

Costa Rica - Jurisprudência:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°012 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, martes 20 de enero de 2026 Ámbito Administrativo CIRCULARES CORTE PLENA/ CONSEJO SUPERIOR CIRCULAR N° 04-2026 Asunto: Actualización de la Circular N° 106-2021 denominada “Cumplimiento de los Controles mínimos aplicables a oficinas y despachos judiciales, vinculados con Pueblos Indígenas”. A TODAS LAS OFICINAS Y DESPACHOS JUDICIALES DEL PAIS, SE LES HACE SABER QUE: Este Consejo Superior del Poder Judicial, e... (LTM39.837.539)

Costa Rica - Legislação:

Acuerdo BCCR 6298-2025 Fe de erratas.Se comunica lo siguiente:A. Mediante el numeral 3 del artículo 5 del acta de la sesión 6298-2025, celebrada el 17 de diciembre de 2025, la Junta Directiva aprobó el documento técnico referente a la fijación ordinaria de comisiones del Sistema de Tarjetas de Pago 2025 y el Reglamento del Sistema de Tarjetas de Pago. El citado acuerdo se publicó en el Alcance 163 a La Gaceta 238, del 18 de diciembre del 2025.B. Según se consigna en el artículo 3 del acta de la ... (LTM39.819.446)

Costa Rica - Legislação:

Reglamento municipal 0. Reglamento para la administración y funcionamiento de los cementerios municipales del cantón de Sarchí
(LTM39.845.206)

Costa Rica - Legislação:

Reglamento 0. Reglamento para el uso de la Comisión por la gestión de crédito del FNA
(LTM39.830.482)

Costa Rica - Legislação:

Reglamento 0. Reglamento para el uso de las cargas parafiscales de la Comisión Permanente de Cooperativas de Autogestión (CPCA)
(LTM39.845.192)

Costa Rica - Legislação:

Decreto Ejecutivo 45468. Reforma Reglamento Orgánico del Ministerio de Salud
(LTM39.848.903)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER JUDICIAL (21/01/2026)
(LTM39.842.596)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (20/01/2026)
(LTM39.842.576)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. FE DE ERRATAS (20/01/2026)
(LTM39.842.566)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (19/01/2026)
(LTM39.842.556)

Costa Rica - Jornal oficial:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER LEGISLATIVO (19/01/2026)
(LTM39.842.546)

República Dominicana - Jurisprudência:

Joint Prosecution and Defence submissions on the disclosure process and the agenda of the first status conference | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.820.701)

República Dominicana - Jurisprudência:

Medida cautelar 73-24 - Integrantes del Consejo Comunitario La Plata Bahía Málaga, Colombia | Resolución No. 4/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.850.091)

República Dominicana - Jurisprudência:

Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)

República Dominicana - Jurisprudência:

Scheduling order for the first status conference | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.791.006)

República Dominicana - Jurisprudência:

Defence Application under Regulation 24(5) of the Regulations of the Court | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.817.036)

Equador - Jurisprudência:

Victims' Further Submissions on the Defence Appeal against the “Decision on the Defence Challenge to the Jurisdiction of the Court” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.699)

Equador - Jurisprudência:

Sentencia 151-23-IS/26
(LTM39.856.909)

Equador - Jurisprudência:

Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

Equador - Jurisprudência:

Additional Prosecution observations under regulation 28 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.700)

Equador - Jurisprudência:

Decision on the Yekatom Defence’s Request for guidance on the application of the Protocol to contact witnesses in the context of reparations proceedings | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.859.617)

Equador - Legislação:

Resolución que dispone iniciar un proceso de fiscalización sobre la contratación y gestión administrativa vinculada a la adquisición de 60 trolebuses eléctricos por parte del Municipio del Distrito Metropolitano de Quito.
(LTM39.846.620)

Equador - Legislação:

Resolución que designa a las comisiones especializadas permanentes para el análisis de los informes anuales de labores presentados por diversas autoridades ante el Pleno de la Asamblea Nacional.
(LTM39.846.619)

Equador - Legislação:

Resolución que exhorta a la Contraloría General del Estado y a las autoridades competentes a reforzar el control y fiscalización de la calidad del agua potable en Guayaquil y en las principales ciudades del país.
(LTM39.856.485)

Equador - Jornal oficial:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 150 | martes, 13 enero 2026
(LTM39.806.520)

Equador - Jornal oficial:

Segundo Suplemento | Año I - Nº 202 | martes, 13 enero 2026
(LTM39.806.510)

Equador - Jornal oficial:

Edición Especial | Año I - Nº 947 | miércoles, 14 enero 2026
(LTM39.814.310)

Equador - Jornal oficial:

Edición Especial | Año I - Nº 979 | martes, 20 enero 2026
(LTM39.842.520)

Equador - Jornal oficial:

Edición Especial | Año I - Nº 996 | jueves, 22 enero 2026
(LTM39.849.860)

El Salvador - Formulário:

Contrato de factoraje
(LTM35.534.095)

El Salvador - Formulário:

Contrato de consignación
(LTM35.534.094)

El Salvador - Formulário:

Constitución de sociedad anónima de capital variable
(LTM35.534.074)

El Salvador - Formulário:

Compraventa de acciones en documento privado autenticado
(LTM35.534.071)

El Salvador - Formulário:

Acta de aprobacion de balance por junta directiva y nombramiento de auditor
(LTM35.534.061)

El Salvador - Jurisprudência:

Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)

El Salvador - Jurisprudência:

Scheduling order for the first status conference | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.791.006)

El Salvador - Jurisprudência:

Defence Application under Regulation 24(5) of the Regulations of the Court | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.817.036)

El Salvador - Jurisprudência:

Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)

El Salvador - Jurisprudência:

Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.797.266)

El Salvador - Legislação:

Decreto 498. Ley Para El Fomento De La Expansión De Las Inversiones.
(LTM39.856.984)

El Salvador - Legislação:

Decreto 499. Ley Especial Quincena Veinticinco.
(LTM39.834.555)

El Salvador - Legislação:

Decreto 497. Refórmase La Ley De Servicios Internacionales.
(LTM39.851.205)

El Salvador - Legislação:

Decreto 499. Ley Especial Quincena Veinticinco
(LTM39.868.807)

El Salvador - Legislação:

Decreto 500. Exonérase A La Fundación Teletón Pro-Rehabilitación (Funter), Del Pago De Los Impuestos Respectivos, Por La Introducción Al País De Dos Contenedores Provenientes De Los Estados Unidos De América, Otorgados Por La Iglesia De Jesucristo De Los Santos De Los Últimos Días Y Por Wheelchair Foundation.
(LTM39.856.983)

El Salvador - Jornal oficial:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (12/01/2026)
(LTM39.823.534)

El Salvador - Jornal oficial:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (15/01/2026)
(LTM39.847.111)

El Salvador - Jornal oficial:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (13/01/2026)
(LTM39.823.535)

El Salvador - Jornal oficial:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (19/01/2026)
(LTM39.852.385)

El Salvador - Jornal oficial:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (14/01/2026)
(LTM39.823.537)

Guatemala - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Ngaïssona Defence consolidated request for leave to add D30-P-4848 to its List of Witnesses and for in-Court protective measures for D30-P-4848", ICC-01/14-01/18-2473-Conf, 2 May 2024 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.703)

Guatemala - Jurisprudência:

Report on email decisions and orders for the period of July – December 2025 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.823.743)

Guatemala - Jurisprudência:

Joint Prosecution and Defence submissions on the disclosure process and the agenda of the first status conference | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.820.701)

Guatemala - Jurisprudência:

Medida cautelar 73-24 - Integrantes del Consejo Comunitario La Plata Bahía Málaga, Colombia | Resolución No. 4/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.850.091)

Guatemala - Jurisprudência:

Victims' Further Submissions on the Defence Appeal against the “Decision on the Defence Challenge to the Jurisdiction of the Court” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.699)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 23/01/2026
(LTM39.849.873)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 22/01/2026
(LTM39.846.343)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 21/01/2026
(LTM39.842.533)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Órgano Legislativo | Acuerdos | 20/01/2026
(LTM39.833.323)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 15/01/2026
(LTM39.814.413)

Honduras - Formulário:

solicitud-se-tenga-por-desistida-una-demanda-por-incomparecencia-injustificada-de-la-parte-demandante1
(LTM26.338.906)

Honduras - Formulário:

se-solicita-permiso-especial-de-permanencia-en-la-categoria-de-extranjero-contratado1
(LTM26.338.901)

Honduras - Formulário:

solicitud-de-aprobacion-de-reglamento-interno-de-trabajo
(LTM26.338.899)

Honduras - Formulário:

formatos-para-aprobacion-reglamento-interno-de-trabajo
(LTM26.338.889)

Honduras - Formulário:

FORMULARIO DEL PROCEDMIENTO MONITORIO
(LTM26.338.886)

Honduras - Jurisprudência:

Victims' Further Submissions on the Defence Appeal against the “Decision on the Defence Challenge to the Jurisdiction of the Court” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.699)

Honduras - Jurisprudência:

Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

Honduras - Jurisprudência:

Joint Prosecution and Defence submissions on the disclosure process and the agenda of the first status conference | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.820.701)

Honduras - Jurisprudência:

Medida cautelar 73-24 - Integrantes del Consejo Comunitario La Plata Bahía Málaga, Colombia | Resolución No. 4/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.850.091)

Honduras - Jurisprudência:

Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)

Honduras - Legislação:

CIRCULAR CNBS No.001/2026 | Aprobado el Capturador de Datos denominado “Productos Financieros -Administradoras de Fondos Privados de Pensiones y Cesantías”, por medio del cual las Administradoras de Fondos Privados de Pensiones y Cesantías deben reportar mensualmente a la Comisión Nacional de Bancos y Seguros, de forma electrónica y mediante el Sistema de Interconexión Financiera, la información relativa a los productos y servicios financieros que ofrecen,...
(LTM39.834.563)

Jamaica - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Ngaïssona Defence consolidated request for leave to add D30-P-4848 to its List of Witnesses and for in-Court protective measures for D30-P-4848", ICC-01/14-01/18-2473-Conf, 2 May 2024 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.703)

Jamaica - Jurisprudência:

Report on email decisions and orders for the period of July – December 2025 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.823.743)

Jamaica - Jurisprudência:

Joint Prosecution and Defence submissions on the disclosure process and the agenda of the first status conference | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.820.701)

Jamaica - Jurisprudência:

Medida cautelar 73-24 - Integrantes del Consejo Comunitario La Plata Bahía Málaga, Colombia | Resolución No. 4/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.850.091)

Jamaica - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)

México - Doutrina:

20. EL CASO G3/2008
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.893)

México - Formulário:

Incidente de Inclusión de Bienes al Inventario Derivado de Juicio Sucesorio Intestamentario (Guanajuato)
(TMX2.984.557)

México - Formulário:

Escrito Inicial de Demanda de Juicio de Nulidad por Atención Médica Deficiente Derivada de Diagnóstico Tardío, en Contra de Resolución del Instituto Mexicano del Seguro Social (IMSS)
(TMX2.984.550)

México - Formulário:

Escrito de Notificación de Adeudo y Solicitud de Reconocimiento de Crédito Dentro del Proceso de Liquidación
(TMX2.983.948)

México - Formulário:

Escrito de Petición para la Emisión de Resolución de Pensión y Trámite ante Afore por Fallecimiento de Asegurado
(TMX2.983.947)

México - Formulário:

Contrato de Arrendamiento (Subarrendamiento) de Inmueble para Estación de Servicio (Gasolinera)
(TMX2.983.258)

México - Jurisprudência:

Legitimación - LEGITIMACIÓN EN AMPARO INDIRECTO. CARECEN DE ELLA LOS COMUNEROS O POSESIONARIOS EN LO INDIVIDUAL PARA CONTROVERTIR LOS ACTOS DE EJECUCIÓN DE UNA SENTENCIA DICTADA EN UN JUICIO AGRARIO EN LA QUE SE ORDENÓ LA DESOCUPACIÓN DE TIERRAS COMUNALES, AUN CUANDO SE OSTENTEN COMO TERCEROS EXTRAÑOS A JUICIO POR EQUIPARACIÓN.
(TMX2.983.391)

México - Jurisprudência:

INCONSISTENCIAS EN LA DEMANDA LABORAL. CUANDO EL JUEZ LABORAL LAS ADVIERTA, DEBE PREVENIR A LA PROMOVENTE PARA QUE LAS SUBSANE.
(TMX2.983.390)

México - Jurisprudência:

EXCEPCIÓN AL PRINCIPIO DE DEFINITIVIDAD EN AMPARO. NO SE ACTUALIZA POR EL HECHO DE QUE LA PARTE QUEJOSA ALEGUE QUE DURANTE LA TRAMITACIÓN DEL JUICIO DE ORIGEN SE ACTUALIZARON DIVERSAS VIOLACIONES AL PROCEDIMIENTO, PUES SÓLO DE RESULTAR PROCEDENTE EL JUICIO CONSTITUCIONAL ÉSTAS SERÍAN MATERIA DE ANÁLISIS DEL FONDO DEL ASUNTO.
(TMX2.983.389)

México - Jurisprudência:

CONFLICTO DE ACUMULACIÓN. CUANDO EL TRÁMITE PARA SU RESOLUCION SE REALIZA CONFORME AL PREVISTO PARA EL CONFLICTO COMPETENCIAL, ATENTO AL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA ES VÁLIDO RESOLVERLO SIN QUE SEA NECESARIO REALIZAR MAYOR TRÁMITE.
(TMX2.983.388)

México - Jurisprudência:

CONCILIACIÓN PREJUDICIAL EN EL JUICIO LABORAL. ES INNECESARIO AGOTARLA CON LOS TERCEROS INTERESADOS.
(TMX2.983.387)

México - Esquemas:

Medios preparatorios a juicio (Artículo 367 a 377 CNPCYF)
(TMX2.821.224)

México - Esquemas:

Libro Tercero. De la Justicia Civil
(TMX2.821.225)

México - Jornal oficial:

Anexos 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 y 30 de las Reglas Generales de Comercio Exterior para 2026, publicadas el 27 de diciembre de 2025.
(TMX2.982.945)

México - Jornal oficial:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 15/2025.
(TMX2.982.952)

México - Jornal oficial:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 65/2025, así como el Voto Concurrente del señor Ministro Presidente Hugo Aguilar Ortiz.
(TMX2.983.222)

México - Jornal oficial:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Declaratoria General de Inconstitucionalidad 7/2024, así como los Votos Particulares de las señoras Ministras Lenia Batres Guadarrama y Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.983.223)

Nicarágua - Jurisprudência:

Victims' Further Submissions on the Defence Appeal against the “Decision on the Defence Challenge to the Jurisdiction of the Court” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.699)

Nicarágua - Jurisprudência:

Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

Nicarágua - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)

Nicarágua - Jurisprudência:

Public redacted version of "Request for Extension of time pursuant to Regulation 35(2) of the Regulations of the Court", ICC-01/14-01/18-596-Conf, dated 23 July 2020 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.854.218)

Nicarágua - Jurisprudência:

Decision on the Yekatom Defence’s Request for guidance on the application of the Protocol to contact witnesses in the context of reparations proceedings | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.859.617)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 09 del 16/01/2026
(LTM39.828.006)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 12 de 21/01/2026
(LTM39.846.755)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 08 del 15/01/2026
(LTM39.828.007)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 05 del 12/01/2026
(LTM39.828.010)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 14 de 23/01/2026
(LTM39.857.190)

Palestra - Jurisprudência:

Resolución del Consejo de Apelación de Sanciones N.° 00005-2026-PRODUCE-CONAS-UT DECLARAR INFUNDADO el recurso de apelación interpuesto por la señora DORIS JANETT RAMIREZ MORENO, contra de la Resolución Directoral n.° 03961-2025-PRODUCE/DS-PA de fecha 26.11.2025; en consecuencia, CONFIRMAR la sanción impuestacorrespondiente a la infracción tipificada en el numeral 78 del artículo 134 del RLGP, por los fundamentos expuestos en la parte considerativa de la presente resolución.
(LTM39.838.441)

Palestra - Jurisprudência:

Apelación 026360-2025 |
(LTM39.844.971)

Palestra - Jurisprudência:

Apelación 028581-2023 |
(LTM39.844.961)

Palestra - Jurisprudência:

Casación 033285-2025 |
(LTM39.844.951)

Palestra - Jurisprudência:

Apelación 027827-2023 |
(LTM39.844.941)

Palestra - Legislação:

Resolución Viceministerial N.° 010-2026-MINEDU | Dar por concluida la designación del señor JORGE LUIS DE LA CRUZ SARAVIA, en el cargo de Vicepresidente Académico de la Comisión Organizadora de la Universidad Nacional Tecnológica de Frontera San Ignacio de Loyola de Cajamarca, agradeciéndole por los servicios prestados. - Designar al señor MANUEL ALEJANDRO CACERES LAMPEN, en el cargo de Vicepresidente Académico de la Comisión Organizadora de la Universidad Nacional Tecnológica de Frontera San Ig... (LTM39.815.391)

Palestra - Legislação:

Resolución de Alcaldía N.° 000029-2026-MPCP/ALC | DECLARAR IMPROCENTE el recurso de apelación formulado por la administrada Gusbinda Novoa Flores , contra la Carta N° 000030-2024-MPCP/GSPGA-SGCOM , de fecha 06/03/2024, por los fundamentos expuestos en la presente Resolución.
(LTM39.815.381)

Palestra - Legislação:

Resolución de Gerencia General N.° 000002-2026-SINEACE/CS-P-GG | SE RESUELVE: Artículo 1. – Declarar procedente la abstención formulada por el señor Alan Ricardo Quispe Azalde como secretario técnico titular de los Órganos Instructores del Procedimiento Administrativo Disciplinario del Sistema Nacional de Evaluación Acreditación y Certificación de la Calidad Educativa - Sineace, para conocer y dar trámite al expediente n.° 009-2026-ST-OIPAD, en mérito a los argumentos de la presente Resolución. ... (LTM39.815.371)

Palestra - Legislação:

Resolución de Presidencia N.° 000004-2026-SINEACE/COSUSINEACE-P | SE RESUELVE: Artículo 1.- Aprobar la Agenda Temprana 2026-2027 de problemáticas públicas que serán objeto de Análisis de Impacto Regulatorio del Sineace, la misma que figura como anexo al presente acto resolutivo. Artículo 2.- Disponer la difusión de la Agenda Temprana, aprobada en el presente acto resolutivo, en un lugar visible en las oficinas del Sineace, que sea de fácil acceso a la ciudadanía y en medios electrónicos o masivo... (LTM39.815.361)

Palestra - Legislação:

Resolución de la Unidad de Administración N.° 003-2026-SUNARP-ZRX/UA | Artículo 1ro. – DISPONER la ROTACIÓN, de la servidora CAP BERTHA VALVERDE VILLAFUERTE, Técnico Administrativo dentro de la Oficina Registral de Andahuaylas de la Zona Registral N° X para desempeñarse como abogada certificadora, desde el 01 de enero de 2026 hasta el 31 de diciembre de 2026 con eficacia anticipada conforme a las razones expuestas en los considerandos precedentes de la presente Resolución.
(LTM39.815.351)

Palestra - Jornal oficial:

Diario Oficial El Peruano N° 935 de 13/01/2026 | Casaciones
(LTM39.807.221)

Palestra - Jornal oficial:

LEY Ley que incorpora progresivamente a los trabajadores del Ministerio Público que laboran bajo el régimen del Decreto Legislativo 1057, Decreto Legislativo que regula el régimen especial de contratación administrativa de servicios, a plazo indeterminado, en el régimen laboral del Decreto Legislativo 728, Ley de Fomento del Empleo
(LTM39.792.241)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION Designan Jefe de la Oficina de Administración del Instituto Tecnológico de la Producción – ITP
(LTM39.789.181)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION JEFATURAL Designan Jefa de la Oficina de Comunicaciones
(LTM39.789.171)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION Revocan la Res. N.º 00449-2025-JEE-HUAU/JNE, en el extremo que declaró improcedente solicitud de inscripción de candidato al Senado por el distrito electoral de Lima Provincias, de la organización política Ahora Nación - AN
(LTM39.807.151)

Panamá - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Defence Request pursuant to Article 57(3)(b) of the Statute to Seek Cooperation from the Kingdom of the Netherlands", ICC-01/14-01/18-1844-Conf-Exp, 20 April 2023 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.704)

Panamá - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)

Panamá - Jurisprudência:

Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)

Panamá - Jurisprudência:

Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)

Panamá - Jurisprudência:

Scheduling order for the first status conference | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.791.006)

Panamá - Legislação:

DECRETO EJECUTIVO 3/2026 QUE ORDENA EL CIERRE EN TODO EL TERRITORIO NACIONAL DE LAS OFICINAS PÚBLICAS NACIONALES Y MUNICIPALES LOS DÍAS LUNES 16 Y MIÉRCOLES 18 DE FEBRERO DE 2026, CON MOTIVO DE LAS FIESTAS DEL CARNAVAL Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM39.830.572)

Panamá - Legislação:

RESOLUCION DM-0006-2026/2026 POR LA CUAL SE MODIFICA LA RESOLUCIÓN NO. DM-0489-2025 DE 29 DE OCTUBRE DE 2025, QUE DISPONE EL CIERRE TEMPORAL DEL ÁREA PROTEGIDA DENOMINADA PAISAJE PROTEGIDO ISLA ESCUDO DE VERAGUAS-DEGÓ, POR RAZONES DE CONSERVACIÓN AMBIENTAL Y PROTECCIÓN DE ESPECIES ENDÉMICAS Y ECOSISTEMAS FRÁGILES.
(LTM39.837.572)

Panamá - Legislação:

DECRETO ALCALDICIO 001/2026 “POR MEDIO DEL CUAL SE CONMEMORA EL DÍA DE LA SOBERANÍA NACIONAL” RECORDANDO LA GESTA PATRIÓTICA DE LOS MÁRTIRES DEL 9 DE ENERO DE 1964, Y SE ORDENA LA SUSPENSIÓN DE VENTA DE BEBIDAS ALCOHÓLICAS EN EL DISTRITO DE LA CHORRERA.
(LTM39.830.580)

Panamá - Legislação:

ACUERDO MUNICIPAL 04/2026 POR MEDIO DEL CUAL SE MODIFICA EL ACUERDO MUNICIPAL NO. 31 DEL 29 DE DICIEMBRE DE 2025 QUE APRUEBA EL PRESUPUESTO DE RENTAS Y GASTOS DEL MUNICIPIO DE PEDASI, PARA EL PERIODO FISCAL 2026.
(LTM39.830.570)

Panamá - Legislação:

DECRETO EJECUTIVO 1/2026 QUE PRORROGA LA VIGENCIA DEL DECRETO EJECUTIVO NO. 165 DE 1 DE JULIO DE 2014
(LTM39.830.560)

Panamá - Jornal oficial:

Resolución N° DNAM-UTA-CHRl-0089-2025 De jueves 09 de octubre de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL, SE CONSTITUYE UN FOLIO REAL A FAVOR DE LA NACIÓN, MOTIVO POR EL CUAL, DA EN USO Y ADMINISTRACIÓN AL MINISTERIO DE EDUCACIÓN, ESCUELA DE LOS CEDROS, UN PREDIO RURAL, A SEGREGARSE DE LA FINCA NO. SETENTA Y DOS (72), TOMO NO. TRES (3), FOLIO NO. DOSCIENTOS CINCUENTA Y OCHO (258), CÓDIGO DE UBICACIÓN NO. TRES MIL DOSCIENTOS UNO (3201), DE LA SECCIÓN DE PROPIEDAD DEL REGISTRO PÚBLICO, PROPIEDAD DE LA NACIÓN, C... (LTM39.827.372)

Panamá - Jornal oficial:

Resolución N° MEF-RES-2025-3425 De viernes 05 de diciembre de 2025 POR LA CUAL EL MINISTERIO DE ECONOMÍA Y FINANZAS ASIGNA AL MINISTERIO DE CULTURA, EL USO Y ADMINISTRACIÓN DE LA FINCA NO. 42300, TOMO 1020, FOLIO 214, CÓDIGO DE UBICACIÓN S/N, CON UNA SUPERFICIE DE DOSCIENTOS OCHENTA Y OCHO METROS CUADRADOS (288M2), Y UN VALOR PROMEDIO DE SETENTA Y UN MIL CUATROCIENTOS NOVENTA Y CUATRO BALBOAS CON SETENTA CENTÉSIMOS 70/100 (B/. 71,494.70), LUGAR OCUPADO POR LA BIBLIOTECA PÚBLICA OMAR TORRIJOS HER... (LTM39.827.362)

Panamá - Jornal oficial:

Resolución N° DG-006-2026 De martes 13 de enero de 2026 QUE ASIGNA FUNCIONES DE SUSCRIBIR REVOCATORIAS DE AUTOS DE DEFECTOS, RELACIONADOS CON ESCRITURAS PÚBLICAS.
(LTM39.827.352)

Panamá - Jornal oficial:

Decreto Ejecutivo N° 1 De jueves 15 de enero de 2026 QUE MODIFICA EL ARTÍCULO 1 DEL DECRETO EJECUTIVO N.°14 DE 31 DE JULIO DE 2025
(LTM39.827.342)

Panamá - Jornal oficial:

Decreto N° 6 De jueves 15 de enero de 2026 QUE DESIGNA AL REPRESENTANTE DEL CONSEJO DE RECTORES DE PANAMÁ, ANTE LA JUNTA DIRECTIVA DE LA SECRETARÍA NACIONAL DE CIENCIA, TECNOLOGÍA E INNOVACIÓN (SENACYT)
(LTM39.827.332)

Paraguai - Jurisprudência:

Joint Prosecution and Defence submissions on the disclosure process and the agenda of the first status conference | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.820.701)

Paraguai - Jurisprudência:

Medida cautelar 73-24 - Integrantes del Consejo Comunitario La Plata Bahía Málaga, Colombia | Resolución No. 4/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.850.091)

Paraguai - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Defence Request pursuant to Article 57(3)(b) of the Statute to Seek Cooperation from the Kingdom of the Netherlands", ICC-01/14-01/18-1844-Conf-Exp, 20 April 2023 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.704)

Paraguai - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)

Paraguai - Jurisprudência:

Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 2452/21.6T8CBR-B.C1 RECURSOEXISTÊNCIA DE CONCLUSÕESCONVITE AO APERFEIÇOAMENTONÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
(LTM39.853.522)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 176/21.3T8PRT.C1 CONTRATO DE FORNECIMENTOCOMPRA E VENDANATUREZA COMERCIALIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTOCONCLUSÕES DO RECURSO
(LTM39.853.512)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdão 42/23.8PAVNO.E1.S1. RECURSO PER SALTUM. LAPSO MANIFESTO. ABUSO SEXUAL. ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES. PORNOGRAFIA DE MENORES
(LTM39.853.502)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 5367/22.7GCPRG.G1 CRIME DE INJÚRIAELEMENTO TÍPICO DO ILÍCITOADVOGADA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕESEXPRESSÕES SEM RELEVÂNCIA PENAL
(LTM39.853.562)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 76/24.5T8MMN.E1 TELECOMUNICAÇÕESRESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUALDOCUMENTOÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVAIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
(LTM39.853.552)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Additional Prosecution observations under regulation 28 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.700)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Prosecution Response to “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.817.035)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Public redacted version of "Ngaïssona Defence Response to ‘Confidential redacted version of “Prosecution’s Submissions on the Article 70 Investigation”’", ICC-01/14-01/18-2372-Conf, 19 February 2024 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.705)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Public redacted version of "Request for Extension of time pursuant to Regulation 35(2) of the Regulations of the Court", ICC-01/14-01/18-596-Conf, dated 23 July 2020 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.854.218)

Uruguai - Jurisprudência:

Additional Prosecution observations under regulation 28 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.700)

Uruguai - Jurisprudência:

Public Redacted Version of "Defence Request pursuant to Article 57(3)(b) of the Statute to Seek Cooperation from the Kingdom of the Netherlands", ICC-01/14-01/18-1844-Conf-Exp, 20 April 2023 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.704)

Uruguai - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)

Uruguai - Jurisprudência:

Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)

Uruguai - Jurisprudência:

Joint Prosecution and Defence submissions on the disclosure process and the agenda of the first status conference | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.820.701)

Venezuela - Jurisprudência:

Victims' Further Submissions on the Defence Appeal against the “Decision on the Defence Challenge to the Jurisdiction of the Court” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.699)

Venezuela - Jurisprudência:

Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)

Venezuela - Jurisprudência:

Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)

Venezuela - Jurisprudência:

Public redacted version of "Request for Extension of time pursuant to Regulation 35(2) of the Regulations of the Court", ICC-01/14-01/18-596-Conf, dated 23 July 2020 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.854.218)

Venezuela - Jurisprudência:

Prosecution Response to “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.817.035)