Argentina - Jurisprudence:

Decision on the Review of Rodrigo Roa Duterte’s Detention | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,668,302)

Argentina - Jurisprudence:

Amenazas, sesiones legislativas, tipo penal
(LTM40,670,224)

Argentina - Jurisprudence:

Public Redacted Version of Defence Submission on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40,678,054)

Argentina - Jurisprudence:

Decision on an application for reconsideration or leave to appeal the Chamber’s decision on the legal representation of victim a/05013/25 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40,668,304)

Argentina - Jurisprudence:

Public Redacted Version of "Registry Report on Group A and B applications andupdate on the victims’ legal representation" | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40,630,764)

Argentina - Legislation:

Resolución 951/2026. Reforzaron las sanciones a prepagas y obras sociales por incumplimientos
(LTM40,845,782)

Argentina - Legislation:

Decreto 389/2026. El Gobierno avaló un préstamo para obras logísticas en el Gran Rosario
(LTM40,794,142)

Argentina - Legislation:

Resolución 24/2026. El RENAR flexibilizó la certificación de chalecos antibalas y habilitó estándares internacionales
(LTM40,730,902)

Argentina - Legislation:

Resolución 8/2026. Requisitos de Buenas Prácticas para la organización y el funcionamiento de los servicios odontológicos
(LTM40,727,792)

Argentina - Legislation:

Decreto 379/2026. Renuncia al cargo de juez en materia penal
(LTM40,675,832)

Argentina - Newspaper:

FONDO NACIONAL DE LAS ARTES
(LTM40,628,992)

Argentina - Newspaper:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40,630,932)

Argentina - Newspaper:

MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES, COMERCIO INTERNACIONAL Y CULTO
(LTM40,635,942)

Argentina - Newspaper:

POLICÍA DE SEGURIDAD AEROPORTUARIA
(LTM40,696,242)

Argentina - Newspaper:

PROCEDIMIENTOS ADMINISTRATIVOS
(LTM40,664,122)

Bolivia - Jurisprudence:

PROCESO 01-DL-2022 | DEMANDA LABORAL PLANTEADA POR LA SEÑORA MÓNICA LILIANA ARIAS RICO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,636,448)

Bolivia - Jurisprudence:

China – Condiciones de concesión de licencias mundiales para las patentes esenciales para normas - Procedimiento convenido para el arbitraje previsto en el artículo 25 del ESD
(LTM40,657,778)

Bolivia - Jurisprudence:

Órgano de Solución de Diferencias - Reunión el día 22 de mayo de 2026 - Orden del día propuesto
(LTM40,654,438)

Bolivia - Jurisprudence:

Resolución SAP-S2-0016-2026 | Expediente 5482-DCA-2023 | Contencioso Administrativo
(LTM40,864,638)

Bolivia - Jurisprudence:

AS/0422/2026-A
(LTM40,804,448)

Bolivia - Legislation:

Decreto Ejecutivo N° 029-2026 Designar al Gerente General Interino del Proyecto Múltiple San Jacinto
(LTM40,695,848)

Bolivia - Legislation:

Decreto Ejecutivo N° 031-2026 Designar al Director Técnico Interino del Servicio Departamental Agropecuario SEDAG
(LTM40,695,828)

Bolivia - Legislation:

RESOLUCIÓN DEPARTAMENTAL N° 1943 Designa al ciudadano JOSE ALEXANDER VACA PADILLA, con Cédula de ldentidad N, 5418762, como Director del servicio Departamental de Gestión de Recursos Hídricos (SERGRHID), dependiente de la Secretaría Departamental de Desarrollo Sostenible y Medio Ambiente del Gobierno Autónomo Departamental de Santa Cruz.
(LTM40,657,188)

Bolivia - Legislation:

DECRETO DE GOBERNACIÓN N° 08/2026 DESIGNACIÓN DEL SECRETARIO DEPARTAMENTAL DE DESARROLLO CAMPESINO
(LTM40,676,508)

Bolivia - Legislation:

RESOLUCIÓN DEPARTAMENTAL N° 1941 Designa a la ciudadana SOFIA IRENE WANDERLEY ZARATE, con Cédula de ldentidad No 12885980, como Directora de la lnstancia Departamental de Asuntos Metropolitanos, dependiente de la Secretaría Departamental de Desarrollo Económico del Gobierno Autónomo Departamental de Santa Cruz.
(LTM40,657,192)

Bolivia - Newspaper:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40,630,932)

Bolivia - Newspaper:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40,675,762)

Bolivia - Newspaper:

Gaceta 5765 - 27/05/2026
(LTM40,795,187)

Bolivia - Newspaper:

Gaceta Oficial Departamental de La Paz | 20/05/2026 | Decreto 195 DESIGNAR DIRECTOR ESPECIAL JURIDICA
(LTM40,727,706)

Bolivia - Newspaper:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40,630,931)

Brazil - Jurisprudence:

"DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, § 2º, DA CLT. TEMA REPETITIVO 23. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. No caso, a Corte Regional declarou a prescrição total quanto ao recebimento de diferenças salariais por progressão funcional. Nesse sentido, registrou que " o ajuizamento da presente reclamação tr... (LTM40,706,227)

Brazil - Jurisprudence:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMLURB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE PREPARO. TEMA N.º 253 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E JULGAMENTO DA ADPF 387. Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mis... (LTM40,706,207)

Brazil - Jurisprudence:

"DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE VINCULANTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de a... (LTM40,706,197)

Brazil - Jurisprudence:

"DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE VINCULANTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agrav... (LTM40,706,187)

Brazil - Jurisprudence:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA, EM TÓPICO INICIAL, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. A parte transcreveu o acórdão em sua integralidade em tópico inicial no recurso, de forma dissociada das razões posteriormente expendidas em relação às matérias recorridas, em evidente prejuízo ao... (LTM40,706,177)

Brazil - Legislation:

Decreto do Executivo nº 60.715 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca.
(LTM40,688,774)

Brazil - Legislation:

Ato Administrativo Parlamentar nº 1.153 Considera licenciado em caráter cultural o Deputado Coronel Alberto Feitosa.
(LTM40,655,424)

Brazil - Legislation:

Decreto do Executivo nº 60.665 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.173.152,00 em favor da Casa Militar.
(LTM40,655,414)

Brazil - Legislation:

Decreto do Executivo nº 60.688 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
(LTM40,655,344)

Brazil - Legislation:

Medida Provisória nº 1.361, de 20 de Maio de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
(LTM40,657,774)

Brazil - Newspaper:

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 20/05/2026
(LTM40,693,364)

Brazil - Newspaper:

Diário Oficial do Município de Belém nº 15435 | 25/05/2026
(LTM40,689,894)

Brazil - Newspaper:

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 19/05/2026
(LTM40,695,464)

Brazil - Newspaper:

Diário Oficial do Estado de Pernambuco 21/05/2026
(LTM40,697,074)

Brazil - Newspaper:

Diario Oficial do Estado de Santa Catarina 18/05/2026
(LTM40,656,824)

Chile - Doctrine:

La paradoja de las cobranzas extrajudiciales: una excesiva regulación que intenta forzar la exigibilidad de la normas de consumo y la subsistencia de su constitucionalización
Autores: Francisca María Barrientos Camus (LTM39,911,026)

Chile - Doctrine:

Capítulo II.I. La Comunidad Andina y su proceso de integración subregional: consolidación de un espacio jurídico a través de su Tribunal de Justicia
Autores: Karla Margot Rodríguez Noblejas, Mario Mateo Santos Pérez (LTM40,372,001)

Chile - Doctrine:

CAPÍTULO VI. Beneficios o prestaciones del sistema de pensiones y ss
Autores: Françoise Etcheberry Parés (LTM40,153,704)

Chile - Doctrine:

III. Características de los contratos públicos
Autores: Claudio Moraga Klenner (LTM40,258,160)

Chile - Doctrine:

La regla de prioridad: ¿Una prioridad en América Latina?
Autores: Yas Banifatemi (LTM40,219,892)

Chile - Form:

Testamento abierto | Testamento solemne abierto
(LTM40,672,701)

Chile - Form:

Demanda de Divorcio por cese de convivencia | Divorcio por cese de convivencia
(LTM40,672,700)

Chile - Form:

Recurso de nulidad Laboral | Nulidad de la sentencia
(LTM40,672,699)

Chile - Form:

Reclamo ante la Super Salud | Superintendencia de salud
(LTM40,672,449)

Chile - Form:

Demanda de simulación Absoluta | Acción de simulación
(LTM40,670,184)

Chile - Jurisprudence:

346-2026-A Servicios Industriales FullService Sur Limitada /servicio de salud chiloe
(LTM40,708,744)

Chile - Jurisprudence:

Decisión del Consejo C5102-26 | 18/05/2026 | MUNICIPALIDAD DE MARÍA PINTO | Reclamo | Decisión de Fondo | Rechaza
(LTM40,699,644)

Chile - Jurisprudence:

Decisión del Consejo C5084-26 | 18/05/2026 | MUNICIPALIDAD DE RÍO HURTADO | Reclamo | Decisión de Fondo | Rechaza
(LTM40,699,634)

Chile - Jurisprudence:

Boletin jurisprudencial | Tablas del Pleno del tribunal constitucional | 19-05-2026
(LTM40,648,424)

Chile - Jurisprudence:

Public Redacted Version of Defence Submission on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40,678,054)

Chile - Legislation:

RESOLUCIÓN 139 EXENTA. SE DISPONE LA CENTÉSIMA DÉCIMA OCTAVA EMISIÓN DE OTORGAMIENTO DEL APORTE ÚNICO DE CARÁCTER REPARATORIO LEY N° 20.874, A LAS PERSONAS QUE SE INDIVIDUALIZA Y POR LOS MONTOS QUE EN CADA CASO SE INDICA
(LTM40,652,241)

Chile - Legislation:

RESOLUCIÓN 1902 EXENTA. EXTRACTO DE RESOLUCIÓN Nº 1.902 EXENTA, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(LTM40,652,231)

Chile - Legislation:

RESOLUCIÓN 183 EXENTA. PROHÍBE CIRCULACIÓN DE VEHÍCULOS MOTORIZADOS, EN VÍA Y TRAMO QUE INDICA DE LA PROVINCIA DE CHAÑARAL, EN LA COMUNA DE CHAÑARAL, REGIÓN DE ATACAMA
(LTM40,652,221)

Chile - Legislation:

DECRETO 5877. EXTRACTO
(LTM40,652,211)

Chile - Legislation:

RESOLUCIÓN 716 EXENTA. MODIFICA RESOLUCIÓN N° 479 (V. Y U.) EXENTA, DE 2026, Y SU MODIFICACIÓN, QUE LLAMA A PROCESO DE SELECCIÓN EN CONDICIONES ESPECIALES PARA PROYECTOS DEL PROGRAMA FONDO SOLIDARIO DE ELECCIÓN DE VIVIENDA, REGULADO POR EL DS Nº 49 (V. Y U.), DE 2011 Y SUS MODIFICACIONES, EN LA MODALIDAD DE AUTOCONSTRUCCIÓN ASISTIDA, PARA LA ATENCIÓN DE FAMILIAS DAMNIFICADAS DE LA REGIÓN DEL BIOBÍO, EN EL SENTIDO QUE INDICA
(LTM40,652,201)

Chile - Newspaper:

Resolución exenta número 189, de 2026.- Acredita al Centro de Formación Técnica de la Región de Aysén del General Carlos Ibáñez del Campo, como Centro de Evaluación y Certificación de Competencias Laborales
(LTM40,650,321)

Chile - Newspaper:

Resolución exenta número 896, de 2026.- Aprueba proyecto de ciclovía denominado Diseño de la Macro Infraestructura Urbana PUH Parque Estero, comuna de San Felipe
(LTM40,650,311)

Chile - Newspaper:

Decreto número 23, de 2026.- Nombra a don Francesco Romolo Venezian Urzúa en el cargo de Subsecretario de Agricultura
(LTM40,650,301)

Chile - Newspaper:

Decreto número 43, de 2026.- Nombra a don Martín Argaluza Olaeta en el cargo de Secretario Regional Ministerial de Economía, Fomento y Turismo de la Región de Coquimbo
(LTM40,650,291)

Chile - Newspaper:

SOCIEDAD INMOBILIARIA ALTOS DE MIRASOL SpA 76.111.850-1
(LTM40,650,471)

Colombia - Doctrine:

Actividades de Vigilancia
Autores: Completar, Nathaly Perilla (LTM40,653,918)

Colombia - Doctrine:

Principio de Responsabilidad Demostrada. El tratamiento de datos como una actividad por la que rendir cuentas
Autores: Completar, Iván Darío Marrugo Jiménez (LTM40,648,206)

Colombia - Doctrine:

Gestión de Incidentes de Seguridad de la Información en Colombia
Autores: Completar, William Mauricio Bustos Carrillo (LTM40,648,205)

Colombia - Doctrine:

Protección de Datos Personales en el Sector Público
Autores: Completar, Luz Alejandra Escandón Rosero (LTM40,648,204)

Colombia - Doctrine:

Habeas Data Financiero
Autores: Completar, Alexander Marín Ruiz (LTM40,648,203)

Colombia - Form:

Acta de constitución de Sociedad en Comandita por Acciones (S.C.A.) | Sociedad en comandita por acción
(LTM40,670,577)

Colombia - Form:

Demanda de acción reivindicatoria de herencia | Acción reivindicatoria
(LTM40,658,153)

Colombia - Form:

Solicitud de programación de audiencia virtual
(LTM40,655,455)

Colombia - Form:

Acta de rechazo de audiencia de conciliación por falta de competencia de la personería
(LTM40,655,221)

Colombia - Form:

Contrato de factoring
(LTM40,760,706)

Colombia - Jurisprudence:

DEMANDA DE EXEQUÁTUR - Se rechaza al no subsanar las deficiencias advertidas en el auto que inadmitió la solicitud. En aplicación del artículo 90 del Código General del Proceso.
(LTM40,658,801)

Colombia - Jurisprudence:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM40,658,791)

Colombia - Jurisprudence:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM40,658,781)

Colombia - Jurisprudence:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM40,658,771)

Colombia - Jurisprudence:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM40,658,761)

Colombia - Legislation:

Resolución No. 11898 de 2026 RES-2026-011898-6 del 15 de mayo de 2026 Por medio de la cual se adopta una decisión administrativa tendiente a Autorizar la Suspensión de Términos y la no prestación del Servicio Público Registral, en la Oficina de Registro de Instrumentos Públicos de El Carmen de Bolivar - Bolivar.
(LTM40,648,893)

Colombia - Legislation:

Resolución No. 1748 de 2026 RES-2026-011748-6 15 de mayo de 2026 “Por medio de la cual se culmina una actuación administrativa y se ordena la invalidación de una anotación en un folio de matrícula inmobiliaria No. 272-2771”. EXPEDIENTE No. 2026-ORIP87-170.1.87-35--0040.
(LTM40,648,883)

Colombia - Legislation:

Resolución No. 8328 de 2026 RES-2026-008328-6 del 10 de abril de 2026 Por medio de la cual se decide una actuación administrativa relacionado con el folio de matrícula inmobiliaria No. 060-133631. Expediente 060-A. A-2024-85
(LTM40,655,993)

Colombia - Legislation:

Resolución No. 1124 de 2026 RES-2026-011124-6 del 14 de mayo de 2026 “POR MEDIO DE LA CUAL SE RESTITUYE UN TURNO DE DOCUMENTO” con turno 2025-71196 FMI 50C-2079802
(LTM40,655,983)

Colombia - Legislation:

Resolución No. 797 de 2026 RES-2026-010797-6 del 6 de mayo de 2026 Por la cual se decide la Actuación Administrativa tendiente a establecer la verdadera y real situación jurídica de los folios de matrícula inmobiliaria No. 50S152907 Y 50S-939624. Expediente No. A.A. 104 de 2025
(LTM40,655,963)

Colombia - Newspaper:

Gaceta del Congreso | Cámara de Representantes | 496 | 19/05/2026
(LTM40,653,923)

Colombia - Newspaper:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40,656,663)

Colombia - Newspaper:

GACETA 2026-0108 DE 21 DE MAYO DE 2026 | RESOLUCIÓN No 0105 DEL 2 FEBRERO 2026
(LTM40,659,703)

Colombia - Newspaper:

Decreto 514 de 2026 Por el cual se precisa el territorio ancestral de los pueblos Arhuaco, Kogui, Wiwa y Kankuamo de la Sierra Nevada de Santa Marta, expresado en el sistema de espacios sagrados de la ‘Línea Negra’, como ámbito tradicional, de especial protección, valor espiritual, cultural y ambiental, conforme los principios y fundamentos de la Ley de Origen, y la Ley 21 de 1991, y se dictan otras disposiciones
(LTM40,659,693)

Colombia - Newspaper:

BOLETIN ORDINARIO ACUERDO 008 DEL 19 DE MAYO DE 2026
(LTM40,667,353)

Costa Rica - Jurisprudence:

Voto 0284-2026 | Expediente: 2025–0535–TRA–PI | SOLICITUD DE INSCRIPCIÓN DE LA MARCA | MARCAS INADMISIBLES POR DERECHO DE TERCEROS , 578 , 00.41.33 | Propiedad Industrial | Marcas y Otros Signos | GRUPO BIMBO S.A.B DE C.V. | BIMBO DEL HOGAR
(LTM40,672,175)

Costa Rica - Jurisprudence:

Voto 0090-2026 | Expediente: 2025-0580-TRA-PI | SOLICITUD DE INSCRIPCIÓN COMO MARCA DEL SIGNO | ÁREAS DE COMPETENCIA , ATRIBUCIONES DEL TRA , 00.31.37 | Propiedad Industrial | Marcas y Otros Signos | TP-LINK SYSTEMS INC. | OMADA
(LTM40,672,165)

Costa Rica - Jurisprudence:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,657,775)

Costa Rica - Jurisprudence:

Registry Transmission of an “Application for Reconsideration or Leave to AppealPursuant to Article 82(1)(d) of the Rome Statute” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40,668,305)

Costa Rica - Jurisprudence:

Sala Constitucional, Resolución | Exp: 26-015583-0007-CO Res. Nº 2026017990 SALA CONSTITUCIONAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA. San José, a las nueve horas treinta minutos del veinte de mayo de dos mil veintiseis . Acción de inconstitucionalidad promovida por [Nombre 001], con cédula [Valor 001], contra el inciso b) del artículo 9 de la Ley Orgánica del Colegio de Ciencias Económicas. Resultando: 1.- Por escrito recibido en la Secretaría de la Sala el 1 de mayo de 2026, se solicita que se decla... (LTM40,799,795)

Costa Rica - Legislation:

Acuerdo BCCR 6326-2026 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 8 del acta de la sesión 6326-2026, celebrada el 21 de mayo de 2026, dispuso por unanimidad y en firme:Mantener el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 3,25% anual.
(LTM40,676,959)

Costa Rica - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,638,666)

Costa Rica - Legislation:

Directriz 0. Deroga Reglamento Otorgamiento de Permisos y Licencias de Infraestructura y Servicios de Telecomunicaciones y se adhiere al Decreto Ejecutivo N° 44335-MICITT, "Reglamento a la Ley para incentivar y promover la construcción especificaciones técnicas de la
(LTM40,817,216)

Costa Rica - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40,657,261)

Costa Rica - Legislation:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,803,374)

Costa Rica - Newspaper:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REMATES (25/05/2026)
(LTM40,686,249)

Costa Rica - Newspaper:

Alcance número 59 (20/05/2026)
(LTM40,656,689)

Costa Rica - Newspaper:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (20/05/2026)
(LTM40,649,579)

Costa Rica - Newspaper:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER JUDICIAL (26/05/2026)
(LTM40,689,989)

Costa Rica - Newspaper:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (22/05/2026)
(LTM40,659,739)

Dominican Rep. - Jurisprudence:

Public Redacted version of “Observations on the common legal representation of victims for the purpose of the confirmation of charges hearing” No. ICC-01/11-01/25-114 dated 5 May 2026 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40,668,303)

Dominican Rep. - Jurisprudence:

Sentencia TC/0264/26 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por corporación de fomento de la industria hotelera y desarrollo del turismo (corphotels) contra la sentencia núm. scj-ts-23-0789, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de julio de dos mil veintitrés (2023).
(LTM40,650,933)

Dominican Rep. - Jurisprudence:

Sentencia TC/0280/26 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por rafael antonio díaz lópez contra la sentencia núm. 1269, dictada por la segunda sala de la suprema corte de justicia el doce (12) de diciembre de dos mil dieciséis (2016).
(LTM40,670,623)

Dominican Rep. - Jurisprudence:

Medida cautelar 253-26 - Alain Piedra Hernandez, Nicaragua | Resolución No. 40/26
(LTM40,798,693)

Dominican Rep. - Jurisprudence:

Order Setting the Agenda for the First Status Conference | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,668,301)

Dominican Rep. - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,638,666)

Dominican Rep. - Legislation:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40,803,373)

Dominican Rep. - Legislation:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40,803,375)

Dominican Rep. - Legislation:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40,665,865)

Dominican Rep. - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2592 NOTAS EXPLICATIVAS COMPLEMENTARIAS DE LA NOMENCLATURA COMÚN - NANDINA
(LTM40,638,665)

Dominican Rep. - Newspaper:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40,656,663)

Dominican Rep. - Newspaper:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40,630,932)

Dominican Rep. - Newspaper:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40,675,762)

Dominican Rep. - Newspaper:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40,630,931)

Dominican Rep. - Newspaper:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40,659,701)

Ecuador - Jurisprudence:

Causa 074 | Accionante:Enmanuel Hernán Jara Vélez | Accionado:Consejo Nacional Electoral | RECURSO SUBJETIVO CONTENCIOSO ELECTORAL
(LTM40,630,915)

Ecuador - Jurisprudence:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,657,775)

Ecuador - Jurisprudence:

Registry Transmission of an “Application for Reconsideration or Leave to AppealPursuant to Article 82(1)(d) of the Rome Statute” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40,668,305)

Ecuador - Jurisprudence:

Causa 020 | Accionante:Causa violencia política de género | Accionado:Causa violencia política de género | INFRACCIONES
(LTM40,794,115)

Ecuador - Jurisprudence:

Medida cautelar 808-26 - Breider Murcia Correa, Colombia | Resolución No. 38/26
(LTM40,730,735)

Ecuador - Legislation:

SERCOP-SDG-2026-0054-R Artículo 1.- DECLARAR la Terminación Unilateral y Anticipada del Convenio Marco Nro. DDSP-SERCOP-SELPROV-002-2025-CM-0173 suscrito el 20 de agosto de 2025 con el proveedor GUZMAN ALVAREZ MONITOREO & SEGURIDAD GAMONSEG CIA. LTDA., con RUC: 1793038220001 dentro del proceso SERCOP-SELPROV-002-2025 para la PRESTACIÓN DEL SERVICIO DE SEGURIDAD Y VIGILANCIA PRIVADA POR PARTE DE LAS ENTIDADES CONTRATANTES A TRAVÉS DE CATÁLOGO ELECTRÓNICO, por incumplimiento de las obligaciones té... (LTM40,656,682)

Ecuador - Legislation:

SERCOP-SDG-2026-0057-R Artículo 1.- Acoger el informe técnico No. DCPN-VAE-UIO-2026-004-NS de fecha 20 de mayo de 2026, emitido por la Dirección de Control de Producción Nacional, y sancionar a la proveedora RAMOS TORTORELLA GUILLERMINA LORENA , con RUC No. 0909614786001, por haber incurrido en la infracción tipificada en el literal a) del artículo 119 de la Ley Orgánica del Sistema Nacional de Contratación Pública, esto es: “(…) realizar una declaración errónea dentro de un procedimiento de con... (LTM40,795,262)

Ecuador - Legislation:

SERCOP-SDG-2026-0054-R Artículo 1.- DECLARAR la Terminación Unilateral y Anticipada del Convenio Marco Nro. DDSP-SERCOP-SELPROV-002-2025-CM-0173 suscrito el 20 de agosto de 2025 con el proveedor GUZMAN ALVAREZ MONITOREO & SEGURIDAD GAMONSEG CIA. LTDA., con RUC: 1793038220001 dentro del proceso SERCOP-SELPROV-002-2025 para la PRESTACIÓN DEL SERVICIO DE SEGURIDAD Y VIGILANCIA PRIVADA POR PARTE DE LAS ENTIDADES CONTRATANTES A TRAVÉS DE CATÁLOGO ELECTRÓNICO, por incumplimiento de las obligaciones té... (LTM40,656,478)

Ecuador - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,638,666)

Ecuador - Legislation:

SERCOP-SDG-2026-0056-R Artículo 1.- Acoger el informe técnico No. DCPN-VAE-UIO-2026-009-CT de 06 de mayo de 2026, emitido por la Dirección de Control de Producción Nacional, e informar al proveedor TDM IMPORTACIONES COMPAÑÍA LIMITADA, con RUC No. 1792200296001, que, una vez revisados los descargos presentados, se ha evidenciado su condición de PRODUCTOR NACIONAL de uno de los productos del objeto de contratación. Artículo 2.- Disponer a: Dirección de Comunicación Social, que efectúe la publicaci... (LTM40,656,476)

Ecuador - Newspaper:

Primer Suplemento | Año II - Nº 287 | martes, 19 mayo 2026
(LTM40,649,552)

Ecuador - Newspaper:

Edición Especial | Año II - Nº 1375 | lunes, 18 mayo 2026
(LTM40,630,942)

Ecuador - Newspaper:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40,630,932)

Ecuador - Newspaper:

Edición Especial | Año II - Nº 1400 | martes, 26 mayo 2026
(LTM40,727,702)

Ecuador - Newspaper:

Registro Oficial | Año II - Nº 291 | martes, 26 mayo 2026
(LTM40,727,692)

El Salvador - Jurisprudence:

Public Redacted Version of “Registry’s Observations on “Defence Observations on Mr Rodrigo Roa Duterte’s Detention” (ICC-01/21-01/25-433) dated 8 May 2026” (ICC-01/21-01/25-436-Conf-Exp) dated 13 May 2026 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,657,776)

El Salvador - Jurisprudence:

PROCESO 466-IP-2022 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL. CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO TRIBUTARIO CON SEDE EN EL DISTRITO METROPOLITANO DE QUITO, PROVINCIA DE PICHINCHA, DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR. EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17510-2021-00045 REFERENCIA: SOLICITUD DE DEVOLUCIÓN DE PAGOS REALIZADOS POR CONCEPTO DE UN GRAVAMEN APLICADO POR UN PAÍS MIEMBRO EN CONTRAVENCIÓN DEL PROGRAMA DE LIBERACIÓN DE BIENES (ARTÍCULO 72 DEL ACUERDO DE CARTAGENA). TEMA OBJETO DE LA INTERPRETA... (LTM40,636,446)

El Salvador - Jurisprudence:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,657,775)

El Salvador - Jurisprudence:

Registry Transmission of an “Application for Reconsideration or Leave to AppealPursuant to Article 82(1)(d) of the Rome Statute” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40,668,305)

El Salvador - Jurisprudence:

Medida cautelar 808-26 - Breider Murcia Correa, Colombia | Resolución No. 38/26
(LTM40,730,735)

El Salvador - Legislation:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,803,374)

El Salvador - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40,657,261)

El Salvador - Legislation:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40,803,375)

El Salvador - Legislation:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40,665,865)

El Salvador - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2592 NOTAS EXPLICATIVAS COMPLEMENTARIAS DE LA NOMENCLATURA COMÚN - NANDINA
(LTM40,638,665)

El Salvador - Newspaper:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40,630,932)

El Salvador - Newspaper:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40,675,762)

El Salvador - Newspaper:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40,630,931)

El Salvador - Newspaper:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40,659,701)

El Salvador - Newspaper:

Gaceta 5765 - 27/05/2026
(LTM40,795,187)

Guatemala - Jurisprudence:

Decision on the Review of Rodrigo Roa Duterte’s Detention | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,668,302)

Guatemala - Jurisprudence:

Defence Reply to the "Prosecution consolidated response to the Yekatom's and Ngaïssona's appeals against the Judgment and Yekatom's request to present additional evidence" (ICC-01/14-01/18-2885-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40,657,777)

Guatemala - Jurisprudence:

Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Response to the ‘Consolidated Victims’ Response to the Prosecution and Defence Appeals of the Judgment and Sentence against Mr. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona’, ICC-01/14-01/18-2884-Conf, 27 Fe | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40,678,057)

Guatemala - Jurisprudence:

PROCESO 164-IP-2023 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL. CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO TRIBUTARIO CON SEDE EN EL CANTÓN GUAYAQUIL, PROVINCIA DEL GUAYAS, DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR. EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 09501202100638 REFERENCIA: LA DETERMINACIÓN DEL VALOR EN ADUANA DE LAS MERCANCÍAS IMPORTADAS Y LOS ELEMENTOS QUE INTEGRAN EL VALOR DE TRANSACCIÓN. TEMA OBJETO DE LA INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL: LA CALIFICACIÓN DE LOS PAGOS EFECTUADOS A INTERMEDIARIOS EN OPERACIONES DE C... (LTM40,636,447)

Guatemala - Jurisprudence:

Order on reclassification of a document | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40,654,417)

Guatemala - Legislation:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40,803,375)

Guatemala - Legislation:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40,665,865)

Guatemala - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2592 NOTAS EXPLICATIVAS COMPLEMENTARIAS DE LA NOMENCLATURA COMÚN - NANDINA
(LTM40,638,665)

Guatemala - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2594 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JUNIO DE 2026
(LTM40,676,925)

Guatemala - Legislation:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,803,374)

Guatemala - Newspaper:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 20/05/2026
(LTM40,649,569)

Guatemala - Newspaper:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 19/05/2026
(LTM40,630,949)

Guatemala - Newspaper:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Disposiciones Varias | 18/05/2026
(LTM40,628,939)

Guatemala - Newspaper:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 28/05/2026
(LTM40,795,219)

Guatemala - Newspaper:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 25/05/2026
(LTM40,686,239)

Honduras - Jurisprudence:

Decision on amici curiae’s requests to attend the reparations hearing | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40,668,300)

Honduras - Jurisprudence:

Public redacted version of “Registry Victim Mapping Report and Observations onReparations”, ICC-01/14-01/18-2905-Conf, dated 13 April 2026 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40,642,070)

Honduras - Jurisprudence:

Corte IDH. Caso Revilla Soto Vs. Venezuela. Convocatoria a audiencia. Resolución del Presidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 19 de mayo de 2026. | Caso contencioso
(LTM40,656,980)

Honduras - Jurisprudence:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,657,775)

Honduras - Jurisprudence:

Registry Transmission of an “Application for Reconsideration or Leave to AppealPursuant to Article 82(1)(d) of the Rome Statute” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40,668,305)

Honduras - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40,657,261)

Honduras - Legislation:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,803,374)

Honduras - Legislation:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40,803,375)

Honduras - Legislation:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40,665,865)

Honduras - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2592 NOTAS EXPLICATIVAS COMPLEMENTARIAS DE LA NOMENCLATURA COMÚN - NANDINA
(LTM40,638,665)

Honduras - Newspaper:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40,630,932)

Honduras - Newspaper:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40,675,762)

Honduras - Newspaper:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40,630,931)

Honduras - Newspaper:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40,659,701)

Honduras - Newspaper:

Gaceta 5765 - 27/05/2026
(LTM40,795,187)

Jamaica - Jurisprudence:

PROCESO 01-DL-2022 | DEMANDA LABORAL PLANTEADA POR LA SEÑORA MÓNICA LILIANA ARIAS RICO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,636,448)

Jamaica - Jurisprudence:

China – Condiciones de concesión de licencias mundiales para las patentes esenciales para normas - Procedimiento convenido para el arbitraje previsto en el artículo 25 del ESD
(LTM40,657,778)

Jamaica - Jurisprudence:

Órgano de Solución de Diferencias - Reunión el día 22 de mayo de 2026 - Orden del día propuesto
(LTM40,654,438)

Jamaica - Jurisprudence:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,657,775)

Jamaica - Jurisprudence:

Registry Transmission of an “Application for Reconsideration or Leave to AppealPursuant to Article 82(1)(d) of the Rome Statute” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40,668,305)

Jamaica - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,638,666)

Jamaica - Legislation:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40,803,373)

Jamaica - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40,657,261)

Jamaica - Legislation:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,803,374)

Jamaica - Legislation:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40,803,375)

Jamaica - Newspaper:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40,656,663)

Jamaica - Newspaper:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40,630,931)

Jamaica - Newspaper:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40,659,701)

Jamaica - Newspaper:

Gaceta 5765 - 27/05/2026
(LTM40,795,187)

Jamaica - Newspaper:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40,630,932)

Mexico - Doctrine:

Capítulo VIII. Principios que rigen el Juicio Contencioso Administrativo
Autores: Coord. Marco Antonio Zeind Chávez; Coord. Fany Lorena Jiménez Aguirre, Mayra Robles López (TMX2,988,619)

Mexico - Doctrine:

Reforma en materia de derechos de artistas intérpretes o ejecutantes
Autores: Leopoldo Cruz Balbuena (TMX3,093,089)

Mexico - Jurisprudence:

RECONOCIMIENTO DE CATEGORÍAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPALES (AGENCIA MUNICIPAL O DE POLICÍA). EL ARTÍCULO 18 DE LA LEY ORGÁNICA MUNICIPAL DEL ESTADO DE OAXACA CONFIGURA UN MECANISMO DE COLABORACIÓN ENTRE EL CONGRESO LOCAL Y LOS AYUNTAMIENTOS PARA SU OTORGAMIENTO.
(TMX3,093,379)

Mexico - Jurisprudence:

PROPORCIONALIDAD TRIBUTARIA. LOS COBROS DE DERECHOS POR SERVICIOS DE BÚSQUEDA DE DOCUMENTOS EN ARCHIVOS U OFICINAS MUNICIPALES VULNERAN ESE PRINCIPIO.
(TMX3,093,378)

Mexico - Jurisprudence:

PARLAMENTO ABIERTO. LOS CONGRESOS LOCALES NO TIENEN LA OBLIGACIÓN CONSTITUCIONAL DE REALIZARLO PARA EFECTO DE QUE SE RECONOZCA LA VALIDEZ DE SUS PROCESOS LEGISLATIVOS.
(TMX3,093,377)

Mexico - Jurisprudence:

Organización administrativa - ORGANIZACIÓN ADMINISTRATIVA DE LOS MUNICIPIOS. EL DECRETO NÚMERO 2450 DEL CONGRESO DEL ESTADO DE OAXACA VULNERA EL ARTÍCULO 115, FRACCIÓN II, CONSTITUCIONAL.
(TMX3,093,376)

Mexico - Jurisprudence:

Principio de legalidad, Seguridad jurídica, Agresión - FALTAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPALES. LAS NORMAS QUE SANCIONAN PROFERIR INSULTOS, FALTAS DE RESPETO O AGRESIONES VERBALES, VULNERAN LA SEGURIDAD JURÍDICA Y EL PRINCIPIO DE LEGALIDAD EN SU VERTIENTE DE TAXATIVIDAD.
(TMX3,093,375)

Mexico - Legislation:

REGLAMENTO DE TRANSITO EN CARRETERAS Y PUENTES DE JURISDICCION FEDERAL
(TMX263,709)

Mexico - Diagrams:

De los Testamentos
(TMX2,920,190)

Mexico - Diagrams:

Inventario y Avalúo (Artículo 736 a 750 CNPCYF)
(TMX2,920,191)

Nicaragua - Jurisprudence:

Decision on amici curiae’s requests to attend the reparations hearing | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40,668,300)

Nicaragua - Jurisprudence:

Public redacted version of “Registry Victim Mapping Report and Observations onReparations”, ICC-01/14-01/18-2905-Conf, dated 13 April 2026 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40,642,070)

Nicaragua - Jurisprudence:

Corte IDH. Caso Revilla Soto Vs. Venezuela. Convocatoria a audiencia. Resolución del Presidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 19 de mayo de 2026. | Caso contencioso
(LTM40,656,980)

Nicaragua - Jurisprudence:

Public Redacted Version of “Registry’s Observations on “Defence Observations on Mr Rodrigo Roa Duterte’s Detention” (ICC-01/21-01/25-433) dated 8 May 2026” (ICC-01/21-01/25-436-Conf-Exp) dated 13 May 2026 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,657,776)

Nicaragua - Jurisprudence:

PROCESO 466-IP-2022 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL. CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO TRIBUTARIO CON SEDE EN EL DISTRITO METROPOLITANO DE QUITO, PROVINCIA DE PICHINCHA, DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR. EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17510-2021-00045 REFERENCIA: SOLICITUD DE DEVOLUCIÓN DE PAGOS REALIZADOS POR CONCEPTO DE UN GRAVAMEN APLICADO POR UN PAÍS MIEMBRO EN CONTRAVENCIÓN DEL PROGRAMA DE LIBERACIÓN DE BIENES (ARTÍCULO 72 DEL ACUERDO DE CARTAGENA). TEMA OBJETO DE LA INTERPRETA... (LTM40,636,446)

Nicaragua - Legislation:

[Otórguese Plenos Poderes al Compañero Laureano Facundo Ortega Murillo, para que actuando en nombre y representación del Gobierno de la República de Nicaragua, suscriba el “Acuerdo para el Establecimiento de Relaciones de Amistad entre la formación municipal del Distrito Urbano de Donetsk de la República Popular de Donetsk (Federación de Rusia) y la ciudad de Managua (República de Nicaragua)”]
(LTM40,688,570)

Nicaragua - Legislation:

(Otórguese Plenos Poderes al Compañero Laureano Facundo Ortega Murillo, Representante Especial de los Co-Presidentes de la República de Nicaragua para Asuntos con Rusia y Asesor Presidencial para las Inversiones, Comercio y Cooperación Internacional, para que Actuando en Nombre y Representación del Gobierno de la República de Nicaragua, Suscriba el “Tratado sobre Traslado de Personas Privadas de la Libertad entre la República de Nicaragua y la Federación de Rusia”)
(LTM40,668,520)

Nicaragua - Legislation:

(Otórguese Plenos Poderes al Compañero Laureano Facundo Ortega Murillo, Representante Especial de los Co-Presidentes de la República de Nicaragua para Asuntos con Rusia y Asesor Presidencial para las Inversiones, Comercio y Cooperación Internacional, para que Actuando en Nombre y Representación del Gobierno de la República de Nicaragua, Suscriba el “Tratado de Extradición entre la República de Nicaragua y la Federación de Rusia”)
(LTM40,668,517)

Nicaragua - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,638,666)

Nicaragua - Legislation:

(Otórguese Plenos Poderes al Compañero Laureano Facundo Ortega Murillo, Representante Especial de los Co-Presidentes de la República de Nicaragua para Asuntos con Rusia y Asesor Presidencial para las Inversiones, Comercio y Cooperación Internacional, para que actuando en nombre y representación del Gobierno de la República de Nicaragua, Suscriba el “Plan de Actividades Conjuntas entre la Comisión Económica Euroasiática y el Gobierno de la República de Nicaragua para el Período 2026-2029”)
... (LTM40,668,513)

Nicaragua - Newspaper:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 92 del 25/05/2026
(LTM40,696,639)

Nicaragua - Newspaper:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 94 del 27/05/2026
(LTM40,803,079)

Nicaragua - Newspaper:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 95 del 28/05/2026
(LTM40,859,899)

Nicaragua - Newspaper:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 88 del 19/05/2026
(LTM40,651,247)

Nicaragua - Newspaper:

Gaceta 5765 - 27/05/2026
(LTM40,795,187)

Panama - Jurisprudence:

Medida cautelar 198-26 - Pablo Osorio Sánchez, México | Resolución No. 41/26
(LTM40,849,739)

Panama - Jurisprudence:

Order Setting the Agenda for the First Status Conference | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,668,301)

Panama - Jurisprudence:

Medida cautelar 317-26 - Orlando Alberto Laufer Hernández, Venezuela | Resolución No. 36/26
(LTM40,730,741)

Panama - Jurisprudence:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,657,775)

Panama - Jurisprudence:

Registry Transmission of an “Application for Reconsideration or Leave to AppealPursuant to Article 82(1)(d) of the Rome Statute” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40,668,305)

Panama - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40,657,261)

Panama - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,638,666)

Panama - Legislation:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,803,374)

Panama - Legislation:

Cir-022-2026 Estadística de Abril 2026
(LTM40,676,387)

Panama - Legislation:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40,803,373)

Panama - Newspaper:

QUE DELEGA, A LA LICENCIADA LEYLA JIMÉNEZ, LAS FUNCIONES DE JEFA DEL DEPARTAMENTO DE PRESUPUESTO, DURANTE LAS AUSENCIAS DEL LICENCIADO ULISES CÓRDOBA MOJICA, TITULAR DEL CARGO.
(LTM40,650,091)

Panama - Newspaper:

QUE EXPIDE CARTA DE NATURALEZA A FAVOR DE EINA BIVIANA VERGARA HERRERA.
(LTM40,650,541)

Panama - Newspaper:

QUE EXPIDE CARTA DE NATURALEZA A FAVOR DE OSMANY ALFONSO BENITEZ.
(LTM40,650,531)

Panama - Newspaper:

QUE EXPIDE CARTA DE NATURALEZA A FAVOR DE GASPAR HAURIANO MESA DE LA CELDA.
(LTM40,650,521)

Panama - Newspaper:

QUE EXPIDE CARTA DE NATURALEZA A FAVOR DE KARENINA GERALDINE FUCHS ACOSTA.
(LTM40,650,511)

Paraguay - Jurisprudence:

CASACIÓN: “OSCAR DANIEL VILLAMAYOR CÁCERES S/ ESTAFA” EXPTE. Nº 8771/2018.-
(LTM40,657,698)

Paraguay - Jurisprudence:

JUICIO: "JAVIER ACOSTAnCRISTALDO C/ AMERICO OPORTO ROMAN S/ ACCIÓN REIVINDICATORIA DE INMUEBLE"
(LTM40,807,618)

Paraguay - Jurisprudence:

PROCESO 01-DL-2022 | DEMANDA LABORAL PLANTEADA POR LA SEÑORA MÓNICA LILIANA ARIAS RICO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,636,448)

Paraguay - Jurisprudence:

China – Condiciones de concesión de licencias mundiales para las patentes esenciales para normas - Procedimiento convenido para el arbitraje previsto en el artículo 25 del ESD
(LTM40,657,778)

Paraguay - Jurisprudence:

Órgano de Solución de Diferencias - Reunión el día 22 de mayo de 2026 - Orden del día propuesto
(LTM40,654,438)

Paraguay - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40,657,261)

Paraguay - Legislation:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40,803,373)

Paraguay - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,638,666)

Paraguay - Legislation:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40,803,375)

Paraguay - Legislation:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40,665,865)

Paraguay - Newspaper:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40,630,931)

Paraguay - Newspaper:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40,659,701)

Paraguay - Newspaper:

Asamblea General Ordinaria CREDIFIL SOCIEDAD ANONIMA
(LTM40,665,361)

Paraguay - Newspaper:

Asamblea General Ordinaria ASOCIACION CULTURAL CREAR EN LIBERTAD
(LTM40,665,351)

Paraguay - Newspaper:

Asamblea General Ordinaria EMPRESA DE TRANSPORTE Y TURISMO LAMBARE S.A.
(LTM40,665,271)

Perú - Doctrine:

Conclusiones 
Autores: Lily Ku Yanasupo (LTM40,686,060)

Perú - Doctrine:

Capítulo IV: Una propuesta de arreglos institucionales y normativos para mejorar la calidad argumentativa de las leyes en el Perú 
Autores: Lily Ku Yanasupo (LTM40,686,058)

Perú - Doctrine:

Capítulo III: Reconstrucción legisprudencial. Análisis de racionalidad de algunas leyes en materia de empleo público en el Perú 
Autores: Lily Ku Yanasupo (LTM40,686,057)

Perú - Doctrine:

Capítulo II: Estudios sobre racionalidad legislativa. Hacia el establecimiento de un modelo legisprudencial 
Autores: Lily Ku Yanasupo (LTM40,686,056)

Perú - Doctrine:

Capítulo I: Estado constitucional, democracia deliberativa y justificación de los actos de poder 
Autores: Lily Ku Yanasupo (LTM40,685,981)

Perú - Form:

Contrato de Mandato
(LTM40,097,906)

Perú - Form:

Querella
(LTM40,097,908)

Perú - Form:

Demanda de interdicto de retener
(LTM40,103,251)

Perú - Form:

Demanda de anulabilidad de acto jurídico
(LTM40,103,365)

Perú - Form:

Demanda de Ejecución de Garantías
(LTM40,372,015)

Perú - Jurisprudence:

Resolución 103-2026-PLENO-JNJ SE RESUELVE:(...)Artículo segundo. Ratificar al señor Fernando William Huamán Gómez, en el cargo de Fiscal Adjunto Provincial en lo Penal de Lima del Distrito Fiscal de Lima, por las consideraciones expuestas en la presente resolución.(...)
(LTM40,657,001)

Perú - Jurisprudence:

Order Setting the Agenda for the First Status Conference | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,668,301)

Perú - Jurisprudence:

Resolución 079-2026-PLENO-JNJ SE RESUELVE:(...)Artículo Segundo. Ratificar a la señora Edith Verenice Villa Humpiri, en el cargo de Fiscal Adjunta Provincial Penal de Anta del Distrito Judicial del Cusco.(...)
(LTM40,632,381)

Perú - Jurisprudence:

Resolución 089-2026-PLENO-JNJ SE RESUELVE:(...)Artículo segundo. RATIFICAR a la señora abogada Ana Ivonne Valdiviezo Valera de Mujica, en el cargo de Fiscal Adjunta Provincial Penal (Corporativo) de Piura del Distrito Judicial de Piura, conforme a los fundamentos desarrollados en la presente resolución.(...)
(LTM40,650,281)

Perú - Jurisprudence:

Resolución 100-2026-PLENO-JNJ SE RESUELVE:(...)Artículo segundo. RATIFICAR a la magistrada Carolina Teresa Ayvar Roldán en el cargo de Vocal ¿ hoy Jueza Superior ¿ de la Corte Superior de Justicia de Arequipa, por los fundamentos expuestos en la presente resolución.(...)
(LTM40,650,271)

Perú - Legislation:

Decreto Supremo que declara día no laborable compensable para los trabajadores del sector público, durante el año 2026
(LTM40,650,264)

Perú - Legislation:

Acuerdo Municipal N.° 000037-2026-MPCH/A | APROBAR el Reglamento de Transporte Público de Personas en Vehículos Automotores Menores, Categoría Vehicular L5, del distrito de Chiclayo, el mismo que consta de siete (VII) Títulos, quince (15) Capítulos y cuarenta (40) Artículos, cuyo texto forma parte de la presente Ordenanza, como Anexo I., el mismo que entrará en vigencia a partir del 31 de diciembre del 2026, de conformidad a lo regulado mediante el Decreto Supremo N° 004-2026-MTC
(LTM40,651,234)

Perú - Legislation:

Acuerdo de Concejo N.° 008-2026-MDSJ-C | APROBAR y AUTORIZAR, al titular del pliego prof MAXIMO RIMACHI MORALES, la suscripción del convenio
(LTM40,641,364)

Perú - Legislation:

Resolución de Alcaldía N.° 138-2026-A-MPM | ACEPTAR la puesta del cargo a disposición y DAR POR CONCLUIDA la designación del Econ. Juan Francisco Gamarra Mestanza , en el cargo de Gerente de Planeamiento y Organización , con eficacia anticipada a partir del 14 de abril de 2026 , bajo los alcances del Decreto Legislativo N.° 1057 , “Régimen Especial de Contratación Administrativa de Servicios”, prestados a esta institución.
(LTM40,652,114)

Perú - Legislation:

Resolución de Coordinación de Facultad N.° CFCE 266-2026-UNDC | DECLARAR EXPEDITO a los: 1. bachiller CHARLI YEISON ORTEGA SEGURA 2. bachiller TANIA AKANE RAMOS CHUQUISPUMA Para optar el Título Profesional de Licenciado en Administración de Turismo y Hotelería.
(LTM40,652,104)

Perú - Newspaper:

RESOLUCION MINISTERIAL Nº 000134-2026-PRODUCE Aprueban los Términos de Referencia del Plan de Gestión de Pasivos Ambientales de la industria manufacturera y comercio interno
(LTM40,492,904)

Perú - Newspaper:

RESOLUCION MINISTERIAL N° 000261-2026-MIMP Aprueban la Guía “Criterios Generales de Diseño Arquitectónico para el Centro Integral de Atención al Adulto Mayor (CIAM)”
(LTM40,492,894)

Perú - Newspaper:

RESOLUCION MINISTERIAL N° 168-2026-PCM Autorizan viaje de asesor de OSINERGMIN para participar en evento a realizarse en Argentina
(LTM40,492,844)

Perú - Newspaper:

LEY N° 32597 Ley que promueve el estudio y fortalecimiento del desarrollo ferroviario para facilitar la ejecución de proyectos y el Plan Nacional de Desarrollo Ferroviario a nivel nacional
(LTM40,492,914)

Perú - Newspaper:

RESOLUCIÓN N° CU-209-2026-UNSAAC Conceden licencia con goce de haber a Decano y docentes de la Facultad de Ingeniería Civil de la Universidad Nacional de San Antonio Abad del Cusco para participar en evento a realizarse en España
(LTM40,675,744)

Portugal - Jurisprudence:

Acórdão 0351/22.3BEAVR-A.SA1 APRECIAÇÃO PRELIMINAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ERRO DE JULGAMENTO
(LTM40,697,999)

Portugal - Jurisprudence:

Acórdão 01808/25.0BEPRT.CN1.SA1 APRECIAÇÃO PRELIMINAR. DESPACHO. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL
(LTM40,809,659)

Portugal - Jurisprudence:

Acórdão 03600/22.4BELSB.SA1 RECURSO PER SALTUM. SENTENÇA. CONDIÇÃO
(LTM40,809,649)

Portugal - Jurisprudence:

Medida cautelar 198-26 - Pablo Osorio Sánchez, México | Resolución No. 41/26
(LTM40,849,739)

Portugal - Jurisprudence:

Acórdão 0432/15.0BEMDL.CN2.SA1 APRECIAÇÃO PRELIMINAR. FACTURAS. CASO JULGADO
(LTM40,809,658)

Portugal - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40,657,261)

Portugal - Legislation:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40,803,373)

Portugal - Legislation:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,803,374)

Portugal - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,638,666)

Portugal - Legislation:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40,803,375)

Portugal - Newspaper:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40,630,931)

Portugal - Newspaper:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40,659,701)

Portugal - Newspaper:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40,656,663)

Portugal - Newspaper:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40,630,932)

Portugal - Newspaper:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40,675,762)

Trd and Tobago - Jurisprudence:

In re an application without notice by the claimant for Judicial Review under Part 56 of the Civil Proceedings Rules 1998 (as amended) and the Judicial Review Act Chapter 7:08. And in re the Chief of Defence Staff's failure to promote the claimant to the rank of Warrant Officer Class I... And in re the procedure adopted and/or to be adopted by the defendant to promote the claimant... Between Ollivierra, Marlon v The Chief of Defence Staff; The Commanding Office of the Trinidad and Tobago Regimen... (LTM40,677,353)

Trd and Tobago - Jurisprudence:

Public Redacted version of “Observations on the common legal representation of victims for the purpose of the confirmation of charges hearing” No. ICC-01/11-01/25-114 dated 5 May 2026 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40,668,303)

Trd and Tobago - Jurisprudence:

Medida cautelar 253-26 - Alain Piedra Hernandez, Nicaragua | Resolución No. 40/26
(LTM40,798,693)

Trd and Tobago - Jurisprudence:

Rahim-Peters, Leslie Ann; Peters, Larry, E. (appellants/claimants) v The Mayor, Aldermen, Councillors and Citizens of the Borough of Point Fortin (respondent/defendant) Boodoosingh, Ronnie C.J; Wilson, Maria J.A; Rahim, Ricky J.A (Judgment delivered by Rahim J.A.) DATE OF DELIVERY: (2026.05.19.) C.A.CIV.S.219/2022.
(LTM40,677,356)

Trd and Tobago - Jurisprudence:

Public Redacted Version of “Registry’s Observations on “Defence Observations on Mr Rodrigo Roa Duterte’s Detention” (ICC-01/21-01/25-433) dated 8 May 2026” (ICC-01/21-01/25-436-Conf-Exp) dated 13 May 2026 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,657,776)

Trd and Tobago - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40,657,261)

Trd and Tobago - Legislation:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40,803,375)

Trd and Tobago - Legislation:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40,665,865)

Trd and Tobago - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2592 NOTAS EXPLICATIVAS COMPLEMENTARIAS DE LA NOMENCLATURA COMÚN - NANDINA
(LTM40,638,665)

Trd and Tobago - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2594 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JUNIO DE 2026
(LTM40,676,925)

Trd and Tobago - Newspaper:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40,630,931)

Trd and Tobago - Newspaper:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40,659,701)

Trd and Tobago - Newspaper:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40,630,932)

Trd and Tobago - Newspaper:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40,675,762)

Trd and Tobago - Newspaper:

Gaceta 5765 - 27/05/2026
(LTM40,795,187)

Uruguay - Jurisprudence:

Public Redacted version of “Observations on the common legal representation of victims for the purpose of the confirmation of charges hearing” No. ICC-01/11-01/25-114 dated 5 May 2026 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40,668,303)

Uruguay - Jurisprudence:

Sentencia 143/2026 - PROCESO DE AMPARO
(LTM40,657,813)

Uruguay - Jurisprudence:

Medida cautelar 253-26 - Alain Piedra Hernandez, Nicaragua | Resolución No. 40/26
(LTM40,798,693)

Uruguay - Jurisprudence:

Sentencia 70/2026 - PROCESO INCIDENTAL
(LTM40,657,811)

Uruguay - Jurisprudence:

Order Setting the Agenda for the First Status Conference | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,668,301)

Uruguay - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,638,666)

Uruguay - Legislation:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40,803,373)

Uruguay - Legislation:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,803,374)

Uruguay - Legislation:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40,803,375)

Uruguay - Legislation:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40,665,865)

Uruguay - Newspaper:

Gaceta 5765 - 27/05/2026
(LTM40,795,187)

Uruguay - Newspaper:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40,656,663)

Uruguay - Newspaper:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40,630,932)

Uruguay - Newspaper:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40,675,762)

Uruguay - Newspaper:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40,630,931)

Venezuela - Jurisprudence:

Order Setting the Agenda for the First Status Conference | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,668,301)

Venezuela - Jurisprudence:

Medida cautelar 317-26 - Orlando Alberto Laufer Hernández, Venezuela | Resolución No. 36/26
(LTM40,730,741)

Venezuela - Jurisprudence:

Public Redacted Version of “Registry’s Observations on “Defence Observations on Mr Rodrigo Roa Duterte’s Detention” (ICC-01/21-01/25-433) dated 8 May 2026” (ICC-01/21-01/25-436-Conf-Exp) dated 13 May 2026 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40,657,776)

Venezuela - Jurisprudence:

PROCESO 466-IP-2022 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL. CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO TRIBUTARIO CON SEDE EN EL DISTRITO METROPOLITANO DE QUITO, PROVINCIA DE PICHINCHA, DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR. EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17510-2021-00045 REFERENCIA: SOLICITUD DE DEVOLUCIÓN DE PAGOS REALIZADOS POR CONCEPTO DE UN GRAVAMEN APLICADO POR UN PAÍS MIEMBRO EN CONTRAVENCIÓN DEL PROGRAMA DE LIBERACIÓN DE BIENES (ARTÍCULO 72 DEL ACUERDO DE CARTAGENA). TEMA OBJETO DE LA INTERPRETA... (LTM40,636,446)

Venezuela - Jurisprudence:

PROCESO 01-DL-2022 | DEMANDA LABORAL PLANTEADA POR LA SEÑORA MÓNICA LILIANA ARIAS RICO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,636,448)

Venezuela - Legislation:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40,657,261)

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DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40,803,373)

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DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,803,374)

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RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40,638,666)

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DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40,803,375)

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Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40,630,932)

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Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40,675,762)

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Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40,630,931)

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Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40,659,701)

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Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40,656,663)