Argentina - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Argentina - Jurisprudencia:

Fernández, Cristina Elisabet s/ inhabilitación (art. 3 CEN)
(LTM39.166.872)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Argentina - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Argentina - Legislación:

Exportación. Decreto N° 682/25. Derecho de Exportación. Modificación de alícuota.
(LTM39.221.561)

Argentina - Legislación:

Resolución 59/2025. Autorizaron el pago de subsidios por $367 millones para colectivos urbanos y suburbanos
(LTM39.170.011)

Argentina - Legislación:

Resolución 357/2025. Derogaron normativa para simplificar y desregular el consumo
(LTM39.245.801)

Argentina - Legislación:

Resolución 1/2025. Delegaron facultades en el Ministerio del Interior
(LTM39.207.071)

Argentina - Legislación:

Decreto 676/2025. Designación del Director Ejecutivo de la Agencia Nacional de Seguridad Vial
(LTM39.179.501)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Bolivia - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1560973 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Ausência de tópico fundamentado acerca da repercussão geral. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Agravo inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para... (LTM39.171.270)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1558972 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. CPRB. Base de cálculo. Própria contribuição. Constitucionalidade. Tema 339 da RG. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso ex... (LTM39.171.260)

Brasil - Jurisprudencia:

Rcl 80611 AgR-ED Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
(LTM39.171.250)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1546003 AgR Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamento da decisão agravada. Não cabimento de recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao Resp com fundamento em recurso repetitivo. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Temas 660 e 424 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimen... (LTM39.171.240)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1553383 AgR-ED EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgados anteriores nos quais foram examinadas adequadamente as insurgências dos embargantes, nos exatos termos em que as questões foram submetidas ao colegiado. Embargos rejeitados. 1. No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos embargos de declaração, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas<... (LTM39.171.230)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.629, de 18 de Setembro de 2025 Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo... (LTM39.176.130)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.625, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
(LTM39.169.920)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.219, de 24 de Setembro de 2025 Institui o Dia de São Miguel Arcanjo.
(LTM39.274.270)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.316, de 16 de Setembro de 2025 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
(LTM39.166.360)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.622, de 17 de Setembro de 2025 Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
(LTM39.169.923)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
(LTM39.220.071)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
(LTM39.140.571)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 19/09/2025
(LTM39.171.119)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Boletin jurisprudencial | Tablas del Pleno del tribunal constitucional | 16/09/2025
(LTM39.160.603)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 3710-2025 | MARILYN ANDREA RUBIO ITURRA/SUPERINTENDENCIA DE SEGURIDAD SOCIAL
(LTM39.161.853)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 65-2025 | Corte de Apelaciones de Copiapó | BANCO DE CHILE/GARROTE | PAGARÉ, COBRO DE
(LTM39.161.833)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 1780-2024 | Corte de Apelaciones de Concepción | FABIAN EDMUNDO LUARTE MATAMALA Y OTRA CON EDMUNDO DEL CARMEN LUARTE MOSSO Y OTRA. ACUMULADA 2120-2024
(LTM39.161.823)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 12853-2025 | Corte de Apelaciones de Santiago | BANCO DE ESTADO DE CHILE/RUIZ (LTE) | PAGARÉ, COBRO DE
(LTM39.161.813)

Chile - Legislación:

DECRETO 249 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.031)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 41. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DEL AZUFRE, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.021)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 50. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO CACHAPOAL ALTO, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.011)

Chile - Legislación:

DECRETO 642 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.155.001)

Chile - Legislación:

DECRETO 632 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.991)

Chile - Gaceta:

Solicitud Sociedad Agrícola, Ganadera y de Transportes El Mirador Limitada
(LTM39.154.261)

Chile - Gaceta:

Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.251)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 679, de 2025.- García Iturrieta José René
(LTM39.154.241)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 662, de 2025.- Borquez Sandoval Apolonio Andrés
(LTM39.154.231)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 652, de 2025.- Marillan Curivil Nicolás Nahuel
(LTM39.154.221)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

Sentencia TP-SeRVR-RC-ST-001-2025 16-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE RODRIGO LONDOÑO ECHEVERRY, JAIME ALBERTO PARRA RODRÍGUEZ, MILTON DE JESÚS TONCEL REDONDO, PABLO CATATUMBO TORRES VICTORIA, PASTOR LISANDRO ALAPE LASCARRO, JULIÁN GALLO CUBILLOS Y RODRIGO GRANDA ESCOBAR
(LTM39.164.278)

Colombia - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Colombia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.598)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA - Entre juzgados de diferente distrito judicial, en lo ateniente al conocimiento de un proceso declarativo. Se dirime el conflicto en virtud de lo señalado en el numeral 1° del artículo 28 del Código General del Proceso.
(LTM39.170.588)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 20-001-000001677-2025 DE 2025-08-19 POR MEDIO DEL CUAL SE ORDENAN UNOS CAMBIOS EN LA INFORMACIÓN CATASTRAL DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.093)

Colombia - Legislación:

Resolución 2025910000008330 de 2025 Por la cual se efectúa un nombramiento en período de prueba y se da por terminado un nombramiento provisional. / OSORIO CABRALES MARIO DE JESUS
(LTM39.161.613)

Colombia - Legislación:

Resolución 2025910000008326 de 2025 Por la cual se efectúa un nombramiento en período de prueba. / ORTIZ ASCENCIO MARÍA PAULA
(LTM39.161.603)

Colombia - Legislación:

Decreto 343 de 2025
(LTM39.184.913)

Colombia - Legislación:

Circular 14 de 2025 Circular 014
(LTM39.184.943)

Colombia - Gaceta:

Decreto 2064 " POR EL CUAL SE MODIFICA Y ADICIONA AL DECRETO 0812 DE 09 DE JUNIO DE 2023 CONTENTIVO DEL MANUAL ESPECIFO DE FUNCIONES Y COMPTENCIAS LABORALES DE LOS EMPLEOS QUE CONFORMAN LA PLANTA DE CARGOS DE LA ALCALDIA MAYOR DE CARTAGENA DE INDIAS D.T.C., EN LO RELATIVO A ALGUNAS FICHAS DE EMPLEOS Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES"
(LTM39.169.663)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7802 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN TRABAJO EN LAS ALTURAS QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.653)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7790 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN TURISMO QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.643)

Colombia - Gaceta:

RESOLUCION 4131.040.21.1.0750 "POR LA CUAL SE ORDENA AJUSTAR LA CUENTA CORRIENTE DEL IMPUESTO PREDIAL UNIFICADO DE UNOS BIENES DE PROPIEDAD DEL DISTRITO ESPECIAL DE SANTIAGODE CALI"
(LTM39.169.243)

Colombia - Gaceta:

DECRETO 4112.010.20.0604 "POR EL CUAL SE LIQUIDAN LAS MODIFICACIONES CONTENIDAS EN EL PRESUPUESTO GENERAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA 2025, APROBADAS MEDIANTE EL ACUERDO 0608 DE 16 JULIO DE 2025"
(LTM39.169.233)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°177 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, martes 23 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo CIRCULARES CORTE PLENA/ CONSEJO SUPERIOR CIRCULAR No. 185-2025 ASUNTO: Devolución de expedientes sucesorios en calidad de préstamo al Archivo Judicial y no envío al Tribunal Colegiado de Primera Instancia Civil. Esta circular sustituye la circular 166-2025. A LOS DESPACHOS JUDICIALES CIVILES DEL PAÍS SE LES HACE SABER QUE: El Consejo Superior, en sesión N... (LTM39.221.785)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia relevante N.º 6026-E6-SE-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES, SECCIÓN ESPECIALIZADA. San José, a las nueve horas con treinta minutos del dieciocho de septiembre de dos mil veinticinco. Denuncia por beligerancia política formulada por la señora Keylin Fabiana Sandí Zumbado, directora del Liceo Ricardo Fernández Guardia, contra el señor Wilber Antonio Gómez Campos, entonces integrante de la Junta Administrativa de esa institución. RESULTANDO 1.- Por escrito entregado en la Dirección Gen... (LTM39.191.315)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia municipal N.° 5859-M-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas cuarenta y cinco minutos del doce de setiembre de dos mil veinticinco. Diligencias de cancelación de credencial de concejal suplente del distrito San Antonio, cantón Desamparados, provincia San José, que ostenta el señor Antonio del Carmen Román Núñez. RESULTANDO 1.- En oficio n.° CM-SM-11-53-2025 del 26 de agosto de 2025 (recibido en la Secretaría del Despacho el 5 de setiembre del año en curso), e... (LTM39.170.055)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 5849-E8-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas del once de setiembre de dos mil veinticinco. Opinión consultiva formulada por la señora Karen Solano Hidalgo, Coordinadora de Comunicación e Imagen de la Municipalidad de Desamparados, sobre los alcances del artículo 142 del Código Electoral a ciertas actividades de fin de año. RESULTANDO 1.- En escrito presentado en la secretaría de este Tribunal el 1.° de setiembre de 2025, la señora Karen Solan... (LTM39.167.595)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 5847-E3-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las once horas treinta minutos del diez de setiembre de dos mil veinticinco. Recurso de apelación electoral interpuesto por el señor Roberto Zelaya Fallas y la señora María del Milagro Solís Aguilar, por su orden, Presidente a.i. y Secretaria General del Comité Ejecutivo Superior (CES) del partido Pueblo Unido (PPU), contra la resolución del Departamento de Registro de Partidos Políticos (DRPP) n.° 2756-DRPP-2025 d... (LTM39.167.585)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 7 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: Remitir en consulta pública, por un plazo máximo de 10 días hábiles, contado a partir de su publicación en el diario oficial La Gaceta, la propuesta de Reglamento de Organización Interna entre el Banco Central, sus Órganos de Desconcentración Máxima y el Fondo Garantía de Depósitos, la cual se presenta de segui... (LTM39.189.192)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 183. Reforma Lista de especies de interés pesquero y acuícola
(LTM39.189.482)

Costa Rica - Legislación:

Ley 10756. Segunda modificación legiislativa de la Ley de Presupuesto Ordinario y Extraordinario de la República para el ejercicio económico 2025
(LTM39.277.342)

Costa Rica - Legislación:

Decreto Ejecutivo 45195. Reforma Reglamento a la Ley General de Telecomunicaciones
(LTM39.277.358)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. INSTITUCIONES DESCENTRALIZADAS (16/09/2025)
(LTM39.153.772)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (19/09/2025)
(LTM39.170.642)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. INSTITUCIONES DESCENTRALIZADAS (18/09/2025)
(LTM39.168.972)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER JUDICIAL (17/09/2025)
(LTM39.164.462)

Costa Rica - Gaceta:

Punto Jurídico - Septiembre. 2025. Sobre la nota “debe derechos de aduana” en los vehículos eléctricos
(LTM39.169.972)

República Dominicana - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0793/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la sociedad comercial bienes raíces habanero, c. por a., y los señores frank whian richardson lugo, césar aníbal richardson lugo, luis emilio richardson lugo, gladys manuela richardson lugo, nicolás richardson aseji, carmen richardson cuello e hipólito alfredo richardson vandespool, contra la sentencia núm. 12, dictada por las salas reunidas de la suprema corte de justicia el diez (10) ... (LTM39.164.992)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0780/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el señor héctor belisario peña santana y la razón social constructora beli s.r.l., contra la sentencia núm. 042-2022- seen-00166, dictada por la cuarta sala de la cámara penal del juzgado de primera instancia del distrito nacional el veintiséis (26) de diciembre de dos mil veintidós (2022).
(LTM39.165.002)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0802/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por la entidad comercial nas, e.i.r.l., contra la sentencia núm. 0030-1643-2024- ssen-00571, dictada por la quinta sala del tribunal superior administrativo el diecisiete (17) de julio de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.170.025)

Ecuador - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Ecuador - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 7-25-RC/25 La Corte Constitucional analiza una propuesta de enmienda por referéndum planteadapor el Presidente de la República del Ecuador según la cual se busca:(1) Permitir la contratación laboral por horas únicamente para el sector turístico.(2) Reducir el número de asambleístas.(3) Transferir las competencias del Consejo de Participación Ciudadana y Control Social(“CPCCS”) a la Contraloría General del Estado, Defensoría del Pueblo y Asamblea Nacional ysu consecuente eliminación.(4)... (LTM39.109.484)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.780)

Ecuador - Gaceta:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 83 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.770)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 599 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.720)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 606 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.710)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.740)

El Salvador - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 3615-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 3615-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, EN CALIDAD DE TRIBUNAL EXTRAORDINARIO DE AMPARO: Guatemala, diecisiete de septiembre de dos mil veinticinco. Se tiene a la vista, para dictar sentencia, el amparo en única instancia promovido por Productos Avon de Guatemala, Sociedad Anónima, por medio de su Gerente Senior de Finanzas de Centro América y República Dominicana y Representan...
(LTM39.267.787)

Guatemala - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 26/09/2025
(LTM39.301.002)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.632)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 25/09/2025
(LTM39.262.622)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 23/09/2025
(LTM39.216.782)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.212)

Honduras - Formulario:

formato-escrito-revocatoria-de-poder-y-conferimiento-poder-a-nuevo-apoderado
(LTM26.338.879)

Honduras - Formulario:

formato-escritura-apertura-lc3adnea-de-crc3a9dito-con-constitucic3b3n-de-garantc3ada-hipotecari1
(LTM26.338.880)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Honduras - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Jamaica - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 05256-2024-0-1601-JR-LA-03|None|SUMILLA: OTORGAMIENTO DE REFRIGERIO Y MOVILIDAD EN ELMARCO DE PREVISIÓN PRESUPUESTARIA DEL AÑO 2014. SEADVIERTE QUE EL DEMANDANTE SE ENCUENTRA DENTRO DELÁMBITO DE APLICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN DE ALCALDÍA N.° 150-2014-MPT, EN LA MEDIDA QUE POR EL AÑO 2014 SE ENCONTRÓSUJETO A UNA CONTRATACIÓN A PLAZO FIJO POR SERVICIOESPECÍFICO EN EL ÁREA DE LA GERENCIA DE OBRAS. ALRESPECTO, EL OTORGAMIENTO DE LA BONIFICACIÓN POR REFRIGERIO YMOVILIDAD ÚNICAMENTE SE EXTIENDE... (LTM39.176.196)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 21631-2023-0-1801-JR-LA-08|None|REVOCAR LA SENTENCIA N° 083-2025 CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N°04, DE FECHA 16 DE ABRIL DE 2025, QUE CORRE DE FOLIOS 619 A 637 EN ELPRESENTE EXPEDIENTE JUDICIAL ELECTRÓNICO -EJE, EN EL EXTREMO QUEDECLARA INFUNDADA LA SOLICITUD DE SUSPENSIÓN DEL PROCESO FORMULADAPOR LA PARTE DEMANDADA; LA QUE REFORMÁNDOLA DECLARAMOSFUNDADA LA SOLICITUD DE SUSPENSIÓN DEL PROCESO, SOLICITADA POR LADEMANDADA, POR LO QUE EL A QUO DEBERÁ SUSPENDER EL PROCESO HASTA QUESE RESUELV... (LTM39.176.176)

Palestra - Jurisprudencia:

Resolución Directoral N° 0074-2025/DP-OGAF Aprobar la baja del registro patrimonial y contable, por la causal de “Ejecución de Garantía”, de un (1) bien mueble patrimonial cuyas características y valores se detallan en [...]
(LTM39.171.126)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00187-2025-0-0601-JR-LA-03|None|SOBRE EL PARTICULAR, RESPECTO DEL TRABAJADOR EDUARDO ALFREDO HUAMÁNVALDERRAMA, SE APRECIA QUE OBTUVO EL RECONOCIMIENTO DE UN CONTRATO DETRABAJO A PLAZO INDETERMINADO, BAJO EL RÉGIMEN LABORAL PRIVADO, DESDE EL1 DE AGOSTO DE 2018, EN EL CARGO DE “OBRERO – EFECTIVO DE SERENAZGO”7DENTRO DEL ÁREA DE GERENCIA DE SEGURIDAD CIUDADANA DE LA ENTIDADDEMANDADA, TAL COMO SE PUEDE EVIDENCIAR DE LA SENTENCIA N° 391-2019-L, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N° 9, DE FECHA 8 DE... (LTM39.165.906)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00217-2025-0-0401-JR-LA-01|None|LOS OBREROS MUNICIPALES SE ENCUENTRAN SUJETOS AL RÉGIMENLABORAL PRIVADO DEL DECRETO LEGISLATIVO N.º 728, CONFORME ESTABLECEEL ARTÍCULO 37° DE LA LEY N.º 27972, Y EL ARTÍCULO ÚNICO DE LA LEY N.º30889. NO PUEDEN SER CONTRATADOS VÁLIDAMENTE BAJO LOS ALCANCESDEL RÉGIMEN ESPECIAL DE CONTRATACIÓN ADMINISTRATIVA DE SERVICIOS
(LTM39.166.056)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION JEFATURAL Declaran la alerta fitosanitaria en todo el territorio nacional ante el riesgo de introducción de la plaga Rhynchophorus ferrugineus
(LTM39.170.867)

Palestra - Legislación:

Boletín de Actualización Legislativa | 14/09/2025
(LTM39.164.277)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Designan Jefa de la Oficina de Atención al Ciudadano y Gestión Documental
(LTM39.144.867)

Palestra - Legislación:

ACUERDO Aprueban Transferencia Financiera a favor de la Municipalidad Distrital de Íllimo
(LTM39.170.807)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION JEFATURAL Aprueban el Régimen de incentivos para el pago de las multas administrativas impuestas por el Servicio Nacional de Sanidad Agraria
(LTM39.169.107)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION DIRECTORAL Designan Ejecutivo de la Unidad de Gestión de Inversiones del Programa Agua Segura para Lima y Callao del Ministerio
(LTM39.137.447)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION DIRECTORAL Determinan la Protección Provisional del Sitio Arqueológico Quebrada de los Burros – Quebrada el Cañón Sector A y B, ubicado en el distrito de Sama, provincia de Tacna, departamento de Tacna
(LTM39.136.887)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de inspector de la Dirección General de Aeronáutica Civil del Ministerio de Transportes y Comunicaciones a los Estados Unidos de América, en comisión de servicios
(LTM39.136.877)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de profesionales de la Subdirección de Promoción del Turismo Receptivo y de la Oficina de Producción de la Gerencia General de PROMPERÚ para participar en evento a realizarse en EE.UU.
(LTM39.136.867)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de oficial de la Marina de Guerra del Perú a la República Portuguesa, en comisión de servicios
(LTM39.136.857)

Panamá - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Panamá - Jurisprudencia:

No. SMV-370-25 Suspensión de Licencia de Bolsa de Valores | International Stock Exchange Corp. | Texto Único del Decreto Ley No.1 de 8 de julio de 1999 y sus leyes reformatorias y Decreto Ejecutivo 179 de 31 de diciembre de 2024.
(LTM39.189.118)

Panamá - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION AN 1430-ADM/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA LA GUÍA PARA LA ATENCIÓN, REGISTRO Y CONTROL DE SOLICITUDES DE INFORMACIÓN, DENUNCIAS Y QUEJAS POR EL USO INDEBIDO DE DATOS PERSONALES (G-ASEP-DE-03, VERSIÓN 2.0).
(LTM39.189.491)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION OAL-133-ADM-2025/2025 POR LA CUAL LA CASA CLUB COMPA MIDA, UNIDAD ADMINISTRATIVA DE LA DIRECCIÓN DE ADMINISTRACIÓN Y FINANZAS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO, TIENE COMO OBJETIVO BRINDAR APOYO CON FACILIDADES DE ALIMENTACIÓN A LOS FUNCIONARIOS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO (MIDA), A OTRAS ENTIDADES Y A LA COMUNIDAD. ADEMÁS, BRINDAR LOS SERVICIOS DE ALQUILER DEL LOCAL PARA ACTIVIDADES CULTURALES, LABORALES, CAPACITACIONES, SEMINARIOS Y TALLERES.
(LTM39.167.561)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL DM-195-2025/2025 QUE ORDENA EL CIERRE DE LAS OFICINAS Y LA SUSPENSIÓN DE LOS TÉRMINOS JUDICIALES Y ADMINISTRATIVOS DE LA DIRECCIÓN DE JUNTAS DE CONCILIACIÓN Y DECISIÓN EL JUEVES 11 DE SEPTIEMBRE DE 2025.
(LTM39.170.031)

Panamá - Legislación:

RESUELTO 4562-AL/2025 QUE CREA EL SISTEMA DE INFORMACIÓN GEOGRÁFICA (SIG).
(LTM39.221.791)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 040/2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE REGLAMENTAN LAS FUNCIONES CORRESPONDIENTES AL TÍTULO DE: LICENCIADO EN CIBERSEGURIDAD.
(LTM39.245.841)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° DdFP-014-2025 De jueves 04 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE ESTABLECEN LAS CONDICIONES DE LA EMISIÓN DE LETRAS DEL TESORO CON VENCIMIENTO EL 11 DE SEPTIEMBRE DE 2026.
(LTM39.154.471)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° JD-015-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA EL; “SERVICIO DE ACTUALIZACIÓN DE LA PLATAFORMA PKI DE LA DIRECCIÓN NACIONAL DE FIRMA ELECTRÓNICA”, POR UN PERÍODO DE TREINTA Y SEIS (36) MESES Y UN MONTO HASTA DE OCHO MILLONES DE BALBOAS CON 00/100 (B/.8,000,000.00), INCLUYENDO EL I.T.B.M.S.
(LTM39.154.461)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 10 De martes 12 de agosto de 2025 QUE APRUEBA EL PLAN ESTRATÉGICO DISTRITAL INDICATIVO DE SANTA ISABEL 2024-2025.
(LTM39.189.161)

Panamá - Gaceta:

Resuelto N° 3966-TPA De jueves 04 de septiembre de 2025 POR EL CUAL SE CONCEDE RECONOCIMIENTO COMO TRADUCTOR PÚBLICO AUTORIZADO DE LAS LENGUAS ESPAÑOL AL INGLÉS Y VICEVERSA A YOVANSKA SALOME CUMBERBATCH CEDEÑO.
(LTM39.189.151)

Panamá - Gaceta:

Resuelto N° 3970-TPA De jueves 04 de septiembre de 2025 POR EL CUAL SE CONCEDE RECONOCIMIENTO COMO TRADUCTOR PÚBLICO AUTORIZADO DE LAS LENGUAS ESPAÑOL AL INGLÉS Y VICEVERSA A ADARA LUCÍA HENRIQUEZ RESTREPO.
(LTM39.189.141)

Paraguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Portugal - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 10161/25.0BELSB-S1. INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / CONVOLAÇÃO / MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
(LTM39.272.623)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 57/21.0GACDR.C2-A.S1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ACORDÃO FUNDAMENTO. TESTEMUNHA
(LTM39.272.633)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 2008/21.3T8CSC.L1.S1. CONTRATO DE AGÊNCIA. AGENTE. CONTRATO DE TRABALHO. DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA
(LTM39.204.123)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1900/17.4T8PTM.E1.S3. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA. RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL. ALIENAÇÃO
(LTM39.204.124)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Uruguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Uruguay - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Venezuela - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Venezuela - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE NUEVA ESPARTA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Luz Celeste De La Rosa Figueroa, como Coordinadora de Administración Encargada de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Nueva Esparta (FUNDACITE NUEVA ESPARTA).
(LTM39.266.570)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Resoluciones mediante las cuales se otorga la “Orden a la Paz”, en su Única Clase, a las ciudadanas y ciudadanos que en ella se mencionan. Resolución mediante la cual se delega en el ciudadano Danny Ramón Ferrer Sandrea, en su carácter de Superintendente Nacional Antidrogas de la Superintendencia Nacional Antidrogas (SNA), oficina nacional dependiente jerárquicamente de este Ministerio, Cuentadante responsable de la Unidad ... (LTM39.266.572)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE ZULIA. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Edgar Alexander Mendoza Delgado, como Director de la Oficina de Atención al Ciudadano, de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Zulia (FUNDACITE ZULIA).
(LTM39.266.562)

Venezuela - Gaceta:

Asamblea Nacional. Acuerdo en respaldo a la instalación del Consejo Nacional por la Soberanía y la Paz. Acuerdo en condena al ataque perpetrado por la entidad sionista de Israel contra la soberanía del Estado de Qatar.
(LTM39.266.553)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas que en ella se mencionan, como Directoras (E) de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, todas ellas adscritas a la Corporación de Salud del estado Bolivariano de Mérida. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana y ciudadano que en ella se mencionan, como Directores de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, adscri... (LTM39.266.571)