Argentina - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Argentina - Jurisprudencia:

LEY DE PROCEDIMIENTO LABORAL, Pacto de San José de Costa Rica, Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos, acceso a la justicia, jerarquía de los tratados internacionales de derechos humanos, derechos y garantías constitucionales, comisiones médicas, acción de revisión, PROVINCIA DE BUENOS AIRES, control de constitucionalidad, caducidad, ley sobre riesgos del trabajo, principio protectorio, declaración de inconstitucionalidad, facultades jurisdiccionales, derechos del trabajador
... (LTM39.305.790)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Argentina - Jurisprudencia:

Magliano, Mauricio Germán c/ Fisco de la Provincia de Buenos Aires s/ Enfermedad profesional
(LTM39.305.788)

Argentina - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Argentina - Legislación:

Disposición 33/2025. Autorizaron a la aerolínea World2Fly a operar vuelos regulares entre Europa y Argentina
(LTM39.306.123)

Argentina - Legislación:

Procedimiento. Operaciones de colocación de fondos efectuadas en cooperativas y mutuales. Régimen de información. Resolución General N° 3.688. Su modificación
(LTM39.278.763)

Argentina - Legislación:

Exportación. Decreto N° 685/25. Derecho de Exportación. Modificación de alícuota
(LTM39.245.793)

Argentina - Legislación:

Resolución 5760/2025. Reglamentaron la baja temporal de retenciones a exportaciones agrícolas
(LTM39.245.783)

Argentina - Legislación:

Procedimiento. Régimen de facilidades de pago de obligaciones impositivas, aduaneras y de los recursos de la seguridad social. Resolución General N° 5.321 y sus modificatorias. Norma modificatoria
(LTM39.221.563)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Bolivia - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Bolivia - Jurisprudencia:

Further Directions in Relation to the Closing Briefs | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.205.676)

Bolivia - Jurisprudencia:

Ngaïssona Defence Notice of Appeal against the Trial Judgment | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.316)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000038
(LTM39.311.492)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

Rcl 79540 AgR-ED EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. ADC nº 16. Temas nº 246 e nº 1.118 da Repercussão Geral. Imputação de responsabilidade subsidiária automática ao ente público. Impossibilidade. Cabimento de reclamação constitucional. Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias, por não versar o paradigma apenas sobre tema de repercussão geral. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rej... (LTM39.169.589)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1560471 AgR Ementa: Direito da Saúde. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil do Estado. Fornecimento de Lente de Contato Rígida Escleral. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de a... (LTM39.169.579)

Brasil - Jurisprudencia:

Rcl 82921 AgR Ementa: Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Reclamação proposta para garantir a autoridade da decisão proferida na Petição 13.015/DF, que não tem efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais e legais. Não cabimento da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, proposta para garantir a<... (LTM39.169.559)

Brasil - Jurisprudencia:

AO 2874 AgR-segundo-ED EMENTA Embargos de declaração em segundo agravo regimental em ação originária. Inexistência de omissão ou contradição. Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rejeição dos embargos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos ao arquivo, independentemente da publicação do acórdão. 1. Não está presente hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, nos termos d... (LTM39.169.549)

Brasil - Jurisprudencia:

HC 259389 AgR Direito Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração do pedido veiculado em impetração anterior. Insistência nos argumentos de mérito, sem enfrentar o fundamento da decisão monocrática. Princípio da dialeticidade violado. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por se tratar de mera reiteração dos fundamentos expostos no HC 220.700/SP, de minha relatoria. II. Questão em disc... (LTM39.169.539)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.622, de 17 de Setembro de 2025 Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
(LTM39.169.923)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.317, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
(LTM39.169.933)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.634, de 25 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à TV Luziânia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
(LTM39.305.403)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.629, de 18 de Setembro de 2025 Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo... (LTM39.176.130)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.625, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
(LTM39.169.920)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
(LTM39.220.071)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
(LTM39.140.571)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 16/09/2025
(LTM39.155.094)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 38220-2025 | Corte Suprema | REBOLLEDO DIAZ MARIA FERNANDA CONTRA SALA DE LA ILUSTRÍSIMA CORTE DE APELACIONES DE IQUIQUE
(LTM39.155.849)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37502-2025 | Corte Suprema | ZARPA MIMBELA CESAR ALBERTO CONTRA SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.839)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 38108-2025 | Corte Suprema | MONTENEGRO ARENCIBIA CRISTINA MARIA - GOMEZ FUNDORA OMAR CARLOS/SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.899)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37700-2025 | Corte Suprema | MONCADA JURADO YORDANI ORLANDO/SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.889)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 36452-2025 | Corte Suprema | OKSENBERG/SPORTLIFE S.A
(LTM39.155.879)

Chile - Legislación:

DECRETO 223 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.036)

Chile - Legislación:

DECRETO 84. OTORGA AMPLIACIÓN DE CONCESIÓN DE SERVICIOS SANITARIOS
(LTM39.155.026)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 3027 EXENTA. MODIFICA DE OFICIO Y REFUNDE LA RESOLUCIÓN D.G.A. Nº 2.691 (EXENTA), DE 30 DE JULIO DE 2025, QUE APRUEBA "MANUAL DE APLICACIÓN DE MULTAS DEPARTAMENTO DE FISCALIZACIÓN, ETAPA Nº2: PROTOCOLO PARA EL CÁLCULO DEL MONTO DE LAS MULTAS POR INFRACCIONES AL CÓDIGO DE AGUAS", EN LOS TÉRMINOS QUE INDICA
(LTM39.155.016)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 45. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO TINGUIRIRICA ALTO, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.006)

Chile - Legislación:

DECRETO 637 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.996)

Chile - Gaceta:

Solicitud Aguilar Aguilar Ester del Rosario
(LTM39.154.266)

Chile - Gaceta:

Extracto de otorgamiento de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.256)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 684, de 2025.- Modifica decreto N° 1.487 exento, de 2022
(LTM39.154.246)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 667, de 2025.- Alarcón Norambuena Liliana Angel y otros
(LTM39.154.236)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 657, de 2025.- Forestal Celco S.A. y otra
(LTM39.154.226)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

LAUDO ARBITRAL - Confirmación de notificación a la demandada en tiempo y reconocimiento de representación legal para homologación de laudo arbitral.
(LTM39.214.381)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.185.171)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA - Entre los Juzgados de diferente distrito judicial. Proceso de exoneración de cuota alimentaria de mayor de edad promovido por el alimentante en calidad de progenitor. Se dirime por el numeral 6º, artículo 397 del Código General del Proceso.
(LTM39.185.131)

Colombia - Jurisprudencia:

SOLICITUD DE NULIDAD - Se rechaza la solicitud elevada contra el Auto Civil CSJ AC2746-2025 en el que se dirimió conflicto de competencia en el proceso de restablecimiento de derechos.
(LTM39.185.121)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.170.591)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2603 DE 05 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CORRIGE LA RESOLUCIÓN No 1719 DEL 19 DE JUNIO DE 2025, POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA Y SE DA INICIO AL PROCESO DE ADQUISICIÓN DEL INMUEBLE IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No 190-215217 PARA...
(LTM39.155.101)

Colombia - Legislación:

DECRETO No. 948 DE 15 SEP 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE HACE UN NOMBRAMJENTO EN PERIODO DE PRUEBA EN USO DE LISTAS DE ELEGIBLES EN VIRTUD DE LA CONVOCATORIA 2189 DEL 2021 EN EL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.091)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7674 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTIÓN DEL RIESGO DE DESASTRE DEL DISTRITO DE CARTAGENA RECONOCE UNA SUBVENCIÓN ECONOMICA A UNA FAMILIA AFECTADA POR EL DESLIZAMIENTO DE TIERRA OCURRIDO EN EL BARRIO LOMA FRESCA
(LTM39.159.901)

Colombia - Legislación:

Resolución 2025910000008323 de 2025 Por la cual se efectúa un nombramiento en período de prueba y se da por terminado un nombramiento provisional. / ROJAS QUIÑONES MARTHA LILIANA
(LTM39.161.591)

Colombia - Legislación:

Decreto 998 de 2025 Por el cual se modifican los artículos 2.3.3.1.8.1.,2.3.7.1.1.,2.3.7.1.3.,2.3.7.1.5. Y 2.3.7.2.2. del Decreto 1075 de 2015 -Único Reglamentario del Sector Educación
(LTM39.171.021)

Colombia - Gaceta:

RESOLUCION 4131.040.21.1.0756 "POR LA CUAL ORDENA AJUSTAR LA CUENTA CORRIENTE DEL IMPUESTO PREDIAL UNIFICADO DE UNOS BIENES DE PROPIEDAD DEL DISTRITO ESPECIAL DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM39.189.271)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7937 POR MEDIO DE LA CUAL SE TRANSFIEREN RECURSOS AL FONDO DE SERVICIO EDUCATIVO DE LA INSTITUCIÓN EDUCATIVA DE LA BOQUILLA PARA EL ARRENDAMIENTO DE BIEN INMUEBLE QUE GARANTICE EL ADECUADO FUNCIONAMIENTO DEL SERVICIO EDUCATIVO
(LTM39.189.261)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1709 | 15/09/2025
(LTM39.175.371)

Colombia - Gaceta:

Decreto 2067 POR MEDIO DEL CUAL SE EFECTUA UN TRASLADO EN EL PRESUPUESTO DE GASTOS DE INVERSIÓN DEL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS ASIGNADO A LA UNIDAD EJECUTORA DEL DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DISTRITAL DE SALUD VIGENCIA FISCAL 2025
(LTM39.169.661)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7798 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN INSTRUMENTACIÓN INDUSTRIAL QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.651)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°177 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, martes 23 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo CIRCULARES CORTE PLENA/ CONSEJO SUPERIOR CIRCULAR No. 185-2025 ASUNTO: Devolución de expedientes sucesorios en calidad de préstamo al Archivo Judicial y no envío al Tribunal Colegiado de Primera Instancia Civil. Esta circular sustituye la circular 166-2025. A LOS DESPACHOS JUDICIALES CIVILES DEL PAÍS SE LES HACE SABER QUE: El Consejo Superior, en sesión N... (LTM39.221.785)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.º 6026-E6-SE-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES, SECCIÓN ESPECIALIZADA. San José, a las nueve horas con treinta minutos del dieciocho de septiembre de dos mil veinticinco. Denuncia por beligerancia política formulada por la señora Keylin Fabiana Sandí Zumbado, directora del Liceo Ricardo Fernández Guardia, contra el señor Wilber Antonio Gómez Campos, entonces integrante de la Junta Administrativa de esa institución. RESULTANDO 1.- Por escrito entregado en la Dirección Gen... (LTM39.191.305)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia municipal N.° 5859-M-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas cuarenta y cinco minutos del doce de setiembre de dos mil veinticinco. Diligencias de cancelación de credencial de concejal suplente del distrito San Antonio, cantón Desamparados, provincia San José, que ostenta el señor Antonio del Carmen Román Núñez. RESULTANDO 1.- En oficio n.° CM-SM-11-53-2025 del 26 de agosto de 2025 (recibido en la Secretaría del Despacho el 5 de setiembre del año en curso), e... (LTM39.170.055)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)

Costa Rica - Legislación:

Resolución 0122. Reforma Metodología para la Fijación Ordinaria de Tarifas para el Servicio Remunerado de Personas Modalidad Autobús
(LTM39.306.020)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Comunica a partir del viernes 26 de setiembre de 2025, se da por finalizado el juego N°2112, denominado "Suerte en el Circo"
(LTM39.167.540)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (16/09/2025)
(LTM39.153.770)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (17/09/2025)
(LTM39.164.460)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (23/09/2025)
(LTM39.216.790)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (22/09/2025)
(LTM39.192.220)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (19/09/2025)
(LTM39.170.640)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0778/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la sociedad comercial caribe apparel, s.a., contra la sentencia núm. scjts-24-1366, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de julio de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.165.004)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0791/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la empresa panificadora estherlina s.r.l., contra la resolución núm. 6609-2019, dictada por el pleno de la suprema corte de justicia el cinco (5) de diciembre de dos mil diecinueve (2019).
(LTM39.164.994)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0807/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por nicel dayana francia jiménez jerez, francia dariana jiménez jerez y yolsy darinel jiménez jerez, contra la sentencia núm. scj-ps-23-2302, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de octubre del dos mil veintitrés (2023).
(LTM39.169.154)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

Ecuador - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 11-25-RC/25A La Corte Constitucional analiza el segundo momento de control de la propuesta paraconvocar a consulta popular para una Asamblea Constituyente presentada por el presidente de laRepública, Daniel Noboa Azín. Esta Magistratura verifica que la propuesta tiene: 1)considerandos que cumplen con las exigencias de los artículos 103.3 y 104 de la LOGJCC y otrosque podrían ser revisados y subsanados por la Presidencia de la República, para cumplir condichas exigencias; 2) la pregunta... (LTM39.267.792)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 33-19-IN/25 La presente sentencia desestima la pretensión de una demanda de acción deinconstitucionalidad presentada en contra del literal a) del artículo 19 de la OrdenanzaSustitutiva que Regula la Gestión de los Servicios de Prevención, Protección, Socorro yExtinción de Incendios en el cantón Limón Indanza, que exige un título de tercer nivel paraejercer el cargo de jefe de Cuerpo de Bomberos. La Corte concluye que la norma impugnadaes compatible con el derecho a la igualdad y no dis... (LTM39.304.400)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.731)

Ecuador - Gaceta:

Registro Oficial | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.721)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 605 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.711)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 130 | martes, 23 septiembre 2025
(LTM39.228.791)

Ecuador - Gaceta:

Segundo Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.781)

El Salvador - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

El Salvador - Legislación:

Decreto 399. Exonérase A La Asociación Lumen Dos Mil De El Salvador, Del Pago De Todo Tipo De Impuestos Que Pueda Causar La Introducción Al País De Un Vehículo Y La Rifa Del Mismo.
(LTM39.312.441)

El Salvador - Legislación:

Decreto 404. Ley De Energía Geotérmica.
(LTM39.312.431)

El Salvador - Legislación:

Decreto 400. Creáse Del Fondo De Actividades Especiales Para La Prestación De Servicios De Tecnología En Transformación Digital Del Ministerio De Economía.
(LTM39.312.433)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (19/09/2025)
(LTM39.313.010)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (18/09/2025)
(LTM39.313.009)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

Guatemala - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Guatemala - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 1258-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 1258-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, INTEGRADA CON LOS MAGISTRADOS LEYLA SUSANA LEMUS ARRIAGA, QUIEN LA PRESIDE, ROBERTO MOLINA BARRETO, HÉCTOR HUGO PÉREZ AGUILERA, NESTER MAURICIO VÁSQUEZ PIMENTEL, WALTER PAULINO JIMÉNEZ TEXAJ, LUIS ALFONSO ROSALES MARROQUÍN Y CLAUDIA ELIZABETH PANIAGUA PÉREZ: Guatemala, veintisiete de agosto de dos mil veinticinco. Para dictar sentencia, s...
(LTM39.304.288)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 2195-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 2195-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, dieciocho de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de veintiséis de septiembre de dos mil veinticuatro, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, en la acción constitucional de amparo promovida por el Estado de Guatemala, por medio de la ab...
(LTM39.304.278)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 26/09/2025
(LTM39.301.007)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 24/09/2025
(LTM39.262.637)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 25/09/2025
(LTM39.262.627)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.207)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 19/09/2025
(LTM39.170.637)

Honduras - Formulario:

auto-aprobando-propuesta-de-liquidacic3b3n-por-conformidad-expresa
(LTM26.338.699)

Honduras - Formulario:

AUTO_POR_EL_QUE_SE_RESUELVE_SOBRE_LA_OPOSICIÓN
(LTM26.338.696)

Honduras - Formulario:

AUTO_RESOLVIENDO_APERTURA_A_PRUEBAS_EN_APELACIÓN
(LTM26.338.695)

Honduras - Formulario:

FORMULARIO_DE_PRESENTACI+ÆN_DE_DEMANDA_Via_Abreviada_-_Juzgado_de_Letras
(LTM26.338.876)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. FGA-001-2025 Artículo 1. Se reforma parcialmente el FGR-007- 2018, que contiene la Clasificación de Información Reservada del Ministerio Público, declarada su reserva por un periodo diez (10) años mediante las Resoluciones N° SO-075- 2020 y SO-115-2021, emitidas Instituto Acceso a Pública, en sus Artículos 2 3 reformados totalidad; 4 derogado, mismos lo sucesivo deberá leerse siguiente manera: “…Artículo 2. CLASIFICACIÓN DE INFORMACIÓN RESERVADA EN EL AMBITO ADMINISTRATIVO RELACIONAD... (LTM39.310.005)

Honduras - Gaceta:

Certificación ACUERDO No. 46-2025 REGLAMENTO DE OBSERVACIÓN ELECTORAL PARA ELECCIONES GENERALES 2025
(LTM39.310.009)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. SEN-063-2025 PRIMERO: Delegar en la ciudadana ESDRA JUDITH CRUZ ESPINAL, el período comprendido del (28) de julio al veintidiós (22) agosto año dos mil veinticinco (2025), las funciones inherentes a titularidad Dirección General Hidrocarburos y Biocombustibles (DGHB) también conocida como Comercialización Exploración Explotación (DGEEH), comprendidas los artículos 29 30 Reglamento Organización, Funcionamiento Competencias Poder Ejecutivo, contenido Decreto Ejecutivo PCM-008-97 (publi... (LTM39.310.006)

Honduras - Gaceta:

La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 16/09/2025
(LTM39.308.796)

Honduras - Gaceta:

Certificación Resolución No.2024/1197 RESUELVE: PRIMERO: Declarar SIN LUGAR al Recurso de Reposición presentado con ingreso No. 2024/001541 fecha 03 Septiembre 2024, por el Abogado ANIBAL LARDIZABAL NAVARRO en su condición Apoderado Legal la Sociedad Mercantil DISTRIBUIDORA PETARHO S. DE R.L., sobre Acción Cancelación del Registro No.137918 Marca Fábrica denominada “DRAGON Y ETIQUETA”, clase internacional (32), virtud no haber nuevos elementos ni argumentos, a ser considerados para modificar res... (LTM39.310.010)

Jamaica - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Jamaica - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Jamaica - Jurisprudencia:

Campbell, Carlton Edward v Willacy, Jacqueline
(LTM39.036.481)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.312.421)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 176 del 25/09/2025
(LTM39.312.420)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 177 del 26/09/2025
(LTM39.312.418)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00347-2015-0-0601-JR-LA-01|None|EN SENTIDO, REVISADOS Y CONSTATADOS TODOS LOS MEDIOS PROBATORIOSPRESENTADOS, SE DETERMINA FEHACIENTEMENTE LA COPULACIÓN DE LOSELEMENTOS DE UNA RELACIÓN LABORAL DIRECTA ENTRE EL DEMANDANTE Y LAEMPRESA USUARIA (HIDRANDINA), POR TANTO, RESULTA APLICABLE EL PRINCIPIO DELA PRIMACÍA DE LA REALIDAD, QUE JUSTAMENTE PROPUGNA LA IDEA QUE EN CASODE DISCORDANCIA ENTRE LO QUE OCURRE EN LA PRÁCTICA Y LO QUE SURGE DEDOCUMENTOS O ACUERDOS, DEBE DARSE PREFERENCIA A LO PR... (LTM39.175.680)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00253-2025-0-0601-JR-LA-01|None|EN CONSECUENCIA, NO SE PUEDE ESTABLECER QUE, PARA EL CASO EN CONCRETO,EL RECURRENTE SEA UN OBRERO EN IGUALDAD DE CONDICIONES QUE SUS PARESHOMÓLOGOS; POR ENDE, LA ANTIGÜEDAD EN EL MANEJO DE SUS LABORES RESULTARELEVANTE PARA DETERMINAR SI EXISTEN PARÁMETROS QUE JUSTIFIQUEN O NO LADESIGUALDAD ALEGADA, ANTIGÜEDAD QUE, A SU VEZ, TIENE RELACIÓN CON LAEXPERIENCIA Y TRAYECTORIA LABORAL; CRITERIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIACIÓNCONFORME A LA CASACIÓN 208-2005-PASCO Y... (LTM39.175.620)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 07129-2018-0-1801-JR-LA-07|None|CONFIRMAN LA SENTENCIA N° 392-2024 CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N° 5, DE FECHA 30 DE OCTUBRE DE 2024, QUE RESUELVE DECLARAR:1.INFUNDADAS LAS EXCEPCIONES DE LITISPENDENCIA Y DE OSCURIDAD O AMBIGÜEDAD EN EL MODO DE PROPONER LA DEMANDA.2.FUNDADA EN PARTE LA DEMANDA INTERPUESTA POR FRANCISCO DIONISIO TEJEDA CHAGUA CONTRA PAN AMERICAN SILVER HUARON S.A. SOBRE INDEMNIZACIÓN POR DAÑOS Y PERJUICIOS.3.ORDENARON, MODIFICANDO EL MONTO DE ABONO, QUE LA DEMANDADA PAGUE... (LTM39.176.160)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00071-2023-0-0404-JM-LA-01|None|ARTE RESOLUTIVA.POR ESTOS FUNDAMENTOS; DECLARARON: INFUNDADO EL RECURSO DE APELACIÓN INTERPUESTO POR LA ENTIDADDEMANDADA. CONFIRMARON LA SENTENCIA 08-2025, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N° 6, DE FECHA DIEZ DE ENERO DEL DOS MIL VEINTICUATRO DE FOJAS CUARENTA Y SIETE A CINCUENTA Y CUATRO CON LA CUAL SE DECLARA: DECLARANDO FUNDADA LA DEMANDA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVA INTERPUESTA POR JUANA ZOILA VELASQUEZ VILLAR EN CONTRA DEL DIRECTOR DE LA RED DE SALUD DE CAS... (LTM39.176.140)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 02791-2023-0-1308-JR-FC-01|None|APROBAR LA SENTENCIA CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N°33 DE FECHA 12 DE JUNIO DEL 2025, EN EL EXTREMO QUE RESUELVE: 4.1DECLARAR FUNDADA LA DEMANDA DE DIVORCIO POR LA CAUSAL DE SEPARACION DE HECHO, INTERPUESTA POR JESÚS MARTÍN SIERRA ALEGRE CON ERIKA PATRICIA GALLEGOS VARGAS.
(LTM39.175.990)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Aprueban otorgamiento de subvenciones a favor de Organizaciones Agrarias de Mujeres en el marco de la Estrategia “Emprendimiento de la Mujer Rural e Indígena para el Año 2025”
(LTM39.154.311)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Crean Grupo de Trabajo Multisectorial encargado de elaborar la Ruta Operativa para adopción del enfoque de interoperabilidad en los procesos y servicios del Sistema de Administración de Justicia Penal
(LTM39.144.861)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de personal militar de la Marina de Guerra del Perú a Chile, en comisión de servicios
(LTM39.164.761)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Dejan sin efecto la Resolución de Presidencia Ejecutiva N° 000032-2025-PROMPERU/PE y aprueban el Reglamento del Concurso Público de Méritos para la selección de candidatos a Consejeros Económicos Comerciales de las Oficinas Comerciales del Perú en el Exterior de la Comisión de Promoción del Perú para la Exportación y el Turismo - PROMPERÚ
(LTM39.169.111)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Declaran la nulidad de todo lo actuado hasta el acta de sesión extraordinaria en la que se aprobó la vacancia de regidor de la Municipalidad Provincial de Ferreñafe, departamento de Lambayeque; y dictan otras disposiciones
(LTM39.164.751)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 2355 de 16/09/2025 | Declaraciones
(LTM39.154.041)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Aprueban otorgamiento de subvenciones a favor de Organizaciones Agrarias de Mujeres en el marco de la Estrategia “Emprendimiento de la Mujer Rural e Indígena para el Año 2025”
(LTM39.154.031)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Aprueban otorgamiento de subvenciones a favor de Organizaciones Agrarias de Mujeres en el marco de la Estrategia “Emprendimiento de la Mujer Rural e Indígena para el Año 2025”
(LTM39.154.021)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Resolución de Superintendencia que modifica el procedimiento específico Extinción de deudas por pago RECA-PE.02.01 (versión 2), para permitir que el pago se pueda efectuar a través del servicio pagos sin clave SOL
(LTM39.154.011)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan incorporación de recursos al presupuesto institucional del Pliego 035 Ministerio de Comercio Exterior y Turismo para el año fiscal 2025, para financiar transferencias financieras a favor del Gobierno Regional de Amazonas
(LTM39.154.001)

Panamá - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Panamá - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION AN 1430-ADM/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA LA GUÍA PARA LA ATENCIÓN, REGISTRO Y CONTROL DE SOLICITUDES DE INFORMACIÓN, DENUNCIAS Y QUEJAS POR EL USO INDEBIDO DE DATOS PERSONALES (G-ASEP-DE-03, VERSIÓN 2.0).
(LTM39.189.491)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION OAL-133-ADM-2025/2025 POR LA CUAL LA CASA CLUB COMPA MIDA, UNIDAD ADMINISTRATIVA DE LA DIRECCIÓN DE ADMINISTRACIÓN Y FINANZAS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO, TIENE COMO OBJETIVO BRINDAR APOYO CON FACILIDADES DE ALIMENTACIÓN A LOS FUNCIONARIOS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO (MIDA), A OTRAS ENTIDADES Y A LA COMUNIDAD. ADEMÁS, BRINDAR LOS SERVICIOS DE ALQUILER DEL LOCAL PARA ACTIVIDADES CULTURALES, LABORALES, CAPACITACIONES, SEMINARIOS Y TALLERES.
(LTM39.167.561)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL DM-195-2025/2025 QUE ORDENA EL CIERRE DE LAS OFICINAS Y LA SUSPENSIÓN DE LOS TÉRMINOS JUDICIALES Y ADMINISTRATIVOS DE LA DIRECCIÓN DE JUNTAS DE CONCILIACIÓN Y DECISIÓN EL JUEVES 11 DE SEPTIEMBRE DE 2025.
(LTM39.170.031)

Panamá - Legislación:

RESUELTO 4562-AL/2025 QUE CREA EL SISTEMA DE INFORMACIÓN GEOGRÁFICA (SIG).
(LTM39.221.791)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 040/2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE REGLAMENTAN LAS FUNCIONES CORRESPONDIENTES AL TÍTULO DE: LICENCIADO EN CIBERSEGURIDAD.
(LTM39.245.841)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° DdFP-014-2025 De jueves 04 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE ESTABLECEN LAS CONDICIONES DE LA EMISIÓN DE LETRAS DEL TESORO CON VENCIMIENTO EL 11 DE SEPTIEMBRE DE 2026.
(LTM39.154.471)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° JD-015-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA EL; “SERVICIO DE ACTUALIZACIÓN DE LA PLATAFORMA PKI DE LA DIRECCIÓN NACIONAL DE FIRMA ELECTRÓNICA”, POR UN PERÍODO DE TREINTA Y SEIS (36) MESES Y UN MONTO HASTA DE OCHO MILLONES DE BALBOAS CON 00/100 (B/.8,000,000.00), INCLUYENDO EL I.T.B.M.S.
(LTM39.154.461)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 10 De martes 12 de agosto de 2025 QUE APRUEBA EL PLAN ESTRATÉGICO DISTRITAL INDICATIVO DE SANTA ISABEL 2024-2025.
(LTM39.189.161)

Panamá - Gaceta:

Resuelto N° 3966-TPA De jueves 04 de septiembre de 2025 POR EL CUAL SE CONCEDE RECONOCIMIENTO COMO TRADUCTOR PÚBLICO AUTORIZADO DE LAS LENGUAS ESPAÑOL AL INGLÉS Y VICEVERSA A YOVANSKA SALOME CUMBERBATCH CEDEÑO.
(LTM39.189.151)

Panamá - Gaceta:

Resuelto N° 3970-TPA De jueves 04 de septiembre de 2025 POR EL CUAL SE CONCEDE RECONOCIMIENTO COMO TRADUCTOR PÚBLICO AUTORIZADO DE LAS LENGUAS ESPAÑOL AL INGLÉS Y VICEVERSA A ADARA LUCÍA HENRIQUEZ RESTREPO.
(LTM39.189.141)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Paraguay - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1900/17.4T8PTM.E1.S3. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA. RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL. ALIENAÇÃO
(LTM39.204.124)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 767/21.2T8PNF.P1.S1. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO FACULTATIVO. SINISTRO. FACTO CONSTITUTIVO. ÓNUS DA PROVA
(LTM39.175.464)

Portugal - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 7745/17.4T9LSB.L2-A.S1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ACORDÃO FUNDAMENTO. ANTIGUIDADE
(LTM39.272.634)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 436/25.4BELRA. AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DOCUMENTOS BANCÁRIOS / SIGILO BANCÁRIO / CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
(LTM39.272.624)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Further Directions in Relation to the Closing Briefs | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.205.676)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Ngaïssona Defence Notice of Appeal against the Trial Judgment | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.316)

Uruguay - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)

Uruguay - Jurisprudencia:

Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Venezuela - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Venezuela - Jurisprudencia:

Further Directions in Relation to the Closing Briefs | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.205.676)

Venezuela - Jurisprudencia:

Ngaïssona Defence Notice of Appeal against the Trial Judgment | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.316)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular de Economía y Finanzas SENIAT. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Daniel Enrique Aguilar Briceño, como Gerente de la Aduana Principal de La Guaira, en calidad de Encargado. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Alcides José Montilla Marín, como Gerente Regional de Tributos Internos de Contribuyentes Especiales de la Región Capital, en calidad de Titular.
(LTM39.266.568)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular de Comercio Exterior. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Deivy Jesús Pérez Raga, como Director General de la Oficina de Tecnología de la Información y Comunicación del Ministerio del Poder Popular de Comercio Exterior, en calidad de Encargado. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Arminda Corina Guerrero Peñalver, como Directora General del Despacho del Ministerio del Poder Popular de Comercio Exterior, en calidad de Encargada.
... (LTM39.266.558)

Venezuela - Gaceta:

FUNDACITE TÁCHIRA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Lissette Katerine Valero Guerrero, como Directora en calidad de Encargada en la Dirección de Fomento para la Ciencia y la Tecnología, de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Táchira (FUNDACITE TÁCHIRA). Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Deysi Carolina García Bonilla, como Coordinadora Encargada en el Área de Programas Estudiantiles de la Dirección de Fomento para l... (LTM39.266.567)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio Público. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Dayana Elvira Guillén Ocanto, como Subdirectora en la Dirección de Consultoría Jurídica, adscrita a este Despacho, cargo de libre nombramiento y remoción, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 3 del Estatuto de Personal del Ministerio Público. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Rosa María Díaz de Sandoval, como Subdirectora en la Dirección de Delitos Contra el Patrimonio Público (Encargada), ads... (LTM39.266.557)

Venezuela - Gaceta:

Asamblea Nacional. Acuerdo en respaldo a la instalación del Consejo Nacional por la Soberanía y la Paz. Acuerdo en condena al ataque perpetrado por la entidad sionista de Israel contra la soberanía del Estado de Qatar.
(LTM39.266.553)