Argentina - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Argentina - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Argentina - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Argentina - Jurisprudencia:

Further Directions in Relation to the Closing Briefs | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.205.676)

Argentina - Jurisprudencia:

Ngaïssona Defence Notice of Appeal against the Trial Judgment | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.316)

Argentina - Legislación:

Decreto 2364/2025. Establece los honorarios y aranceles básicos mínimos del personal farmacéutico en el ámbito de la provincia de Buenos Aires
(LTM39.245.755)

Argentina - Legislación:

Resolución 2760/2025. Reglamentaron la baja temporal de retenciones a exportaciones agrícolas
(LTM39.221.565)

Argentina - Legislación:

Resolución 318/2025. Aumentaron los montos y topes de asignaciones familiares
(LTM39.278.755)

Argentina - Legislación:

El Presidente presentó el proyecto de Ley de Compromiso nacional para la Estabilidad Fiscal y Monetaria
(LTM39.167.535)

Argentina - Legislación:

Resolución 1139/2025. Ofrecen recompensa por datos que permitan capturar a prófugo acusado de abuso sexual
(LTM39.306.115)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Bolivia - Jurisprudencia:

Yekatom Defence Notice of Appeal against the Judgment (ICC-01/14-01/18-2784-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.317)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000038
(LTM39.311.492)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1559525 AgR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SEVIDORES PARA ATUAR NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA/SP. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DOS CONTRATADOS. FALTA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. TEMA 309 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO. DOLO. RECONHECIMENTO PELO... (LTM39.169.597)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1563378 AgR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... (LTM39.169.587)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1557250 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição... (LTM39.169.577)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1563134 AgR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de provas. Majoração de honorários. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinár... (LTM39.169.567)

Brasil - Jurisprudencia:

RE 1561824 AgR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. CONDUTAS CONSIDERADAS INCOMPATÍVEIS COM A CARREIRA POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL E INGRESSO EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. MITIGAÇÃO. LEGITIM... (LTM39.169.557)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.626, de 17 de Setembro de 2025 Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados e do Distrito Federal para recuperação e manutenção de rodovias no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
(LTM39.169.924)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.635, de 25 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
(LTM39.305.404)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025 Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
(LTM39.169.934)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.213, de 18 de Setembro de 2025 Denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
(LTM39.176.138)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.215, de 18 de Setembro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
(LTM39.176.139)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 16/09/2025
(LTM39.155.094)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 18/09/2025
(LTM39.169.189)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 19/09/2025
(LTM39.171.119)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
(LTM39.220.071)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37698-2025 | Corte Suprema | MEDINA DUEÑAS STHEFANY DANIELA / SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.867)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37501-2025 | Corte Suprema | GIRALDO HINCAPIE MARIA CAMILA CONTRA SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.857)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37311-2025 | Corte Suprema | CORVALÁN MÉNDEZ PEDRO CONTRA OCTAVO JUZGADO DE GARANTÍA DE SANTIAGO
(LTM39.155.847)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 38106-2025 | Corte Suprema | ROJAS VERA LISMAR ALEXANDRA/SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.897)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37690-2025 | Corte Suprema | FERNANDES DE ARRUDA ALMIR/SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.887)

Chile - Legislación:

DECRETO 213 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.040)

Chile - Legislación:

DECRETO 260 EXENTO. CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.030)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 40. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DE LAS DAMAS, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.020)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 49. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DE LAS LENAS, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.010)

Chile - Legislación:

DECRETO 641 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.155.000)

Chile - Gaceta:

Solicitud Uribe Rojas Magdalena Angélica
(LTM39.154.270)

Chile - Gaceta:

Solicitud Sociedad Agrícola, Ganadera y de Transportes El Mirador Limitada
(LTM39.154.260)

Chile - Gaceta:

Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.250)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 678, de 2025.- Palacios Bachler Jorge Fernando y otros
(LTM39.154.240)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 661, de 2025.- Morales Alvarado José Manuel
(LTM39.154.230)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA PREMATURO - En demanda ejecutiva con base en pagare suscrito. Deber del funcionario calificador de esclarecer el factor escogido y solicitar al demandante aclarar el lugar de cumplimiento.
(LTM39.185.155)

Colombia - Jurisprudencia:

DEMANDA DE EXEQUÁTUR - Se inadmite, la demanda que pretende homologar providencia extranjera, por falta de requisitos legales.
(LTM39.185.135)

Colombia - Jurisprudencia:

INADMISIÓN DE EXEQUATUR - Inadmisión de solicitud de homologación de sentencia de divorcio por falta de anexos que requiere la norma. Se otorga el término de 5 días para subsanar.
(LTM39.185.125)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.605)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.170.595)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2603 DE 05 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CORRIGE LA RESOLUCIÓN No 1719 DEL 19 DE JUNIO DE 2025, POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA Y SE DA INICIO AL PROCESO DE ADQUISICIÓN DEL INMUEBLE IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No 190-215217 PARA...
(LTM39.155.101)

Colombia - Legislación:

DECRETO No. 948 DE 15 SEP 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE HACE UN NOMBRAMJENTO EN PERIODO DE PRUEBA EN USO DE LISTAS DE ELEGIBLES EN VIRTUD DE LA CONVOCATORIA 2189 DEL 2021 EN EL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.091)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7674 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTIÓN DEL RIESGO DE DESASTRE DEL DISTRITO DE CARTAGENA RECONOCE UNA SUBVENCIÓN ECONOMICA A UNA FAMILIA AFECTADA POR EL DESLIZAMIENTO DE TIERRA OCURRIDO EN EL BARRIO LOMA FRESCA
(LTM39.159.901)

Colombia - Legislación:

Resolución 2025910000008323 de 2025 Por la cual se efectúa un nombramiento en período de prueba y se da por terminado un nombramiento provisional. / ROJAS QUIÑONES MARTHA LILIANA
(LTM39.161.591)

Colombia - Legislación:

Decreto 998 de 2025 Por el cual se modifican los artículos 2.3.3.1.8.1.,2.3.7.1.1.,2.3.7.1.3.,2.3.7.1.5. Y 2.3.7.2.2. del Decreto 1075 de 2015 -Único Reglamentario del Sector Educación
(LTM39.171.021)

Colombia - Gaceta:

RESOLUCION 4131.040.21.1.0756 "POR LA CUAL ORDENA AJUSTAR LA CUENTA CORRIENTE DEL IMPUESTO PREDIAL UNIFICADO DE UNOS BIENES DE PROPIEDAD DEL DISTRITO ESPECIAL DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM39.189.271)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7937 POR MEDIO DE LA CUAL SE TRANSFIEREN RECURSOS AL FONDO DE SERVICIO EDUCATIVO DE LA INSTITUCIÓN EDUCATIVA DE LA BOQUILLA PARA EL ARRENDAMIENTO DE BIEN INMUEBLE QUE GARANTICE EL ADECUADO FUNCIONAMIENTO DEL SERVICIO EDUCATIVO
(LTM39.189.261)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1709 | 15/09/2025
(LTM39.175.371)

Colombia - Gaceta:

Decreto 2067 POR MEDIO DEL CUAL SE EFECTUA UN TRASLADO EN EL PRESUPUESTO DE GASTOS DE INVERSIÓN DEL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS ASIGNADO A LA UNIDAD EJECUTORA DEL DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DISTRITAL DE SALUD VIGENCIA FISCAL 2025
(LTM39.169.661)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7798 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN INSTRUMENTACIÓN INDUSTRIAL QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.651)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Circular Dirección Ejecutiva | CIRCULAR N° 85-2025 DE: Ana Eugenia Romero Jenkins, Directora Ejecutiva. PARA: Administraciones Regionales, Fiscalías y Despachos Judiciales. ASUNTO: Modificación del procedimiento para el registro en el Sistema de Control de Vehículos Decomisados (SCVD) de vehículos entregados en depósito provisional (dueño registral o persona legitimada), depósito judicial al Instituto Costarricense sobre Drogas (ICD). Circular N° 30-2025 del 26 de marzo de 2025. FECHA: 22 de set... (LTM39.305.078)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 5422-E3-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las trece horas treinta minutos del doce de agosto de dos mil veinticinco. Recurso de apelación electoral interpuesto por la señora Carmen Quesada Santamaría, presidenta del partido Justicia Social Costarricense (PJSC), contra el oficio del Departamento de Registro de Partidos Políticos n.° DRPP-5036-2025 del 28 de julio de 2025. RESULTANDO 1. Mediante formulario n.° 13465-2025 del 22 de julio de 2025, presentado e... (LTM39.167.598)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia relevante N.° 6097-E8-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las catorce horas del veintidós de septiembre de dos mil veinticinco. Opinión consultiva solicitada por el señor Arnold Martín Zamora Miranda, funcionario con el rango de ministro sin cartera de Comunicación y Enlace, sobre el alcance del artículo 142 del Código Electoral. RESULTANDO 1.- Por oficio n.° MCE-DMCE-OF-0092-2025 del 4 de septiembre de 2025, remitido al buzón de correo electrónico de la recepción de doc... (LTM39.250.568)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia municipal N.° 6021-M-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las once horas cuarenta y cinco minutos del diecisiete de setiembre de dos mil veinticinco. Diligencias de cancelación de credenciales de regidora propietaria que ostenta la señora Estefanny Edith Guillén Ramírez en el Concejo Municipal de Alvarado, provincia Cartago. RESULTANDO 1.- La señora Vivian Leandro Figueroa, secretaria del Concejo Municipal de Alvarado, en oficio n.° SMA-027-09-2025 del 11 de setiembre de 2... (LTM39.183.638)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)

Costa Rica - Legislación:

Resolución 0122. Reforma Metodología para la Fijación Ordinaria de Tarifas para el Servicio Remunerado de Personas Modalidad Autobús
(LTM39.306.020)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Comunica a partir del viernes 26 de setiembre de 2025, se da por finalizado el juego N°2112, denominado "Suerte en el Circo"
(LTM39.167.540)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento municipal 0. Manual de procesos y procedimientos institucionales para infraestructura en despliegue de telecomunicaciones
(LTM39.314.754)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (16/09/2025)
(LTM39.153.770)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (17/09/2025)
(LTM39.164.460)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (23/09/2025)
(LTM39.216.790)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (22/09/2025)
(LTM39.192.220)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (19/09/2025)
(LTM39.170.640)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0784/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por el señor octavio moisés féliz báez contra la sentencia núm. 107-2024-ssen-00030, dictada por la segunda cámara penal del juzgado de primera instancia del distrito judicial de barahona el veinte (20) de mayo de dos mil veinticuatro (2024). en el municipio santo domingo oeste, provincia santo domingo, república dominicana, a los dieciséis (16) días del mes de septiembre del año dos mil veinti... (LTM39.165.009)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0783/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional y la solicitud de suspensión de ejecución de sentencia interpuesto por ángela díaz y jhoan samuel castillo ramírez contra la sentencia núm. 033-2021-ssen-00056, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el veinticuatro (24) de febrero de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.164.999)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0798/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la sociedad comercial transporte & servicios 123, s.r.l., contra la sentencia núm. scj-sr-24-0008, dictada por las salas reunidas de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de febrero de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.169.159)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0809/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el consorcio empresarial emproydivisa, s. a., y los señores danilo díaz vizcaíno y joaquín leónidas gerónimo berroa, contra la sentencia núm.1741/2021, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el treinta (30) de junio de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.169.999)

República Dominicana - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 7-25-RC/25 La Corte Constitucional analiza una propuesta de enmienda por referéndum planteadapor el Presidente de la República del Ecuador según la cual se busca:(1) Permitir la contratación laboral por horas únicamente para el sector turístico.(2) Reducir el número de asambleístas.(3) Transferir las competencias del Consejo de Participación Ciudadana y Control Social(“CPCCS”) a la Contraloría General del Estado, Defensoría del Pueblo y Asamblea Nacional ysu consecuente eliminación.(4)... (LTM39.109.484)

Ecuador - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

Ecuador - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)

Ecuador - Jurisprudencia:

antidumping ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.241.684)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 598 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.723)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 603 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.713)

Ecuador - Gaceta:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 79 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.703)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 609 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.773)

Ecuador - Gaceta:

Registro Oficial | Año I - Nº 130 | martes, 23 septiembre 2025
(LTM39.228.793)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

El Salvador - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)

El Salvador - Jurisprudencia:

antidumping ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.241.684)

El Salvador - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

El Salvador - Legislación:

Decreto 400. Creáse Del Fondo De Actividades Especiales Para La Prestación De Servicios De Tecnología En Transformación Digital Del Ministerio De Economía.
(LTM39.312.433)

El Salvador - Legislación:

Decreto 399. Exonérase A La Asociación Lumen Dos Mil De El Salvador, Del Pago De Todo Tipo De Impuestos Que Pueda Causar La Introducción Al País De Un Vehículo Y La Rifa Del Mismo.
(LTM39.312.441)

El Salvador - Legislación:

Decreto 404. Ley De Energía Geotérmica.
(LTM39.312.431)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (19/09/2025)
(LTM39.313.010)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (18/09/2025)
(LTM39.313.009)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 1258-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 1258-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, INTEGRADA CON LOS MAGISTRADOS LEYLA SUSANA LEMUS ARRIAGA, QUIEN LA PRESIDE, ROBERTO MOLINA BARRETO, HÉCTOR HUGO PÉREZ AGUILERA, NESTER MAURICIO VÁSQUEZ PIMENTEL, WALTER PAULINO JIMÉNEZ TEXAJ, LUIS ALFONSO ROSALES MARROQUÍN Y CLAUDIA ELIZABETH PANIAGUA PÉREZ: Guatemala, veintisiete de agosto de dos mil veinticinco. Para dictar sentencia, s...
(LTM39.304.288)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 2195-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 2195-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, dieciocho de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de veintiséis de septiembre de dos mil veinticuatro, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, en la acción constitucional de amparo promovida por el Estado de Guatemala, por medio de la ab...
(LTM39.304.278)

Guatemala - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 3766-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 3766-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, diecisiete de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de diez de abril de dos mil veinticinco, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, en la acción constitucional de amparo promovida por el Estado de Guatemala, por medio del abogado de...
(LTM39.267.788)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 29/09/2025
(LTM39.323.998)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.628)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.208)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 18/09/2025
(LTM39.168.958)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 16/09/2025
(LTM39.153.758)

Honduras - Formulario:

auto-aprobando-la-liquidacic3b3n-de-dac3b1os-y-perjuicios
(LTM26.338.849)

Honduras - Formulario:

FORMULARIO_DE_PRESENTACI+ÆN_DE_DEMANDA_Via_Abreviada_-_Juzgado_de_Letras
(LTM26.338.876)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Formulario:

ACTA_DE_ACEPTACIÓN_PERITO
(LTM26.338.855)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)

Honduras - Jurisprudencia:

Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)

Honduras - Jurisprudencia:

Organización Mundial del Comercio - Aviso de convocatoria (orden del día, aerograma, temas propuestos, orden del día anotado/ propuesto)
(LTM39.241.685)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Honduras - Gaceta:

Certificación ACUERDO No. 46-2025 REGLAMENTO DE OBSERVACIÓN ELECTORAL PARA ELECCIONES GENERALES 2025
(LTM39.310.009)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. FGA-001-2025 Artículo 1. Se reforma parcialmente el FGR-007- 2018, que contiene la Clasificación de Información Reservada del Ministerio Público, declarada su reserva por un periodo diez (10) años mediante las Resoluciones N° SO-075- 2020 y SO-115-2021, emitidas Instituto Acceso a Pública, en sus Artículos 2 3 reformados totalidad; 4 derogado, mismos lo sucesivo deberá leerse siguiente manera: “…Artículo 2. CLASIFICACIÓN DE INFORMACIÓN RESERVADA EN EL AMBITO ADMINISTRATIVO RELACIONAD... (LTM39.310.005)

Honduras - Gaceta:

La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 19/09/2025
(LTM39.308.797)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. SEN-063-2025 PRIMERO: Delegar en la ciudadana ESDRA JUDITH CRUZ ESPINAL, el período comprendido del (28) de julio al veintidiós (22) agosto año dos mil veinticinco (2025), las funciones inherentes a titularidad Dirección General Hidrocarburos y Biocombustibles (DGHB) también conocida como Comercialización Exploración Explotación (DGEEH), comprendidas los artículos 29 30 Reglamento Organización, Funcionamiento Competencias Poder Ejecutivo, contenido Decreto Ejecutivo PCM-008-97 (publi... (LTM39.310.006)

Honduras - Gaceta:

La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 16/09/2025
(LTM39.308.796)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Jamaica - Jurisprudencia:

McLeod, Kadian, Attania Edwards and Delon Hamilton v Ellis, Kession Walker
(LTM38.350.803)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Jamaica - Jurisprudencia:

Wedderburn, Ynoquie v Lawrence, Kerry Ann, Kemar Jarrett, Trevor Taylor, Paula Taylor and Norris Cassells
(LTM36.449.229)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.312.421)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 177 del 26/09/2025
(LTM39.312.418)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 176 del 25/09/2025
(LTM39.312.420)

Palestra - Jurisprudencia:

Casación 019355-2025 |
(LTM39.204.568)

Palestra - Jurisprudencia:

Casación 010777-2023 |
(LTM39.204.548)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 026259-2023 |
(LTM39.204.608)

Palestra - Jurisprudencia:

Casación 013177-2023 |
(LTM39.204.598)

Palestra - Jurisprudencia:

DECLARAR INFUNDADO el recurso deapelación interpuesto por la defensa técnica de Félix Erdulfo Málaga Torres | Expediente : 00046-2017-323-5001-JR-PE-01
(LTM39.170.628)

Palestra - Legislación:

Boletín de Actualización Legislativa | 15/09/2025
(LTM39.153.709)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION JEFATURAL Aprueban modificación del Documento de Información Complementaria del rubro Suministros, componentes y accesorios eléctricos y de iluminación del Listado de Fichas Técnicas
(LTM39.144.869)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Aprueban la Norma “Condiciones para la no iniciación de procedimiento administrativo sancionador en actividades de comercialización de hidrocarburos”
(LTM39.144.859)

Palestra - Legislación:

Boletín de Actualización Legislativa | 17/09/2025
(LTM39.170.619)

Palestra - Legislación:

Boletín de Actualización Legislativa | 16/09/2025
(LTM39.164.279)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 4118 de 17/09/2025 | Procesos
(LTM39.164.609)

Palestra - Gaceta:

LEY Ley que regula la promoción de la inversión privada mediante Asociaciones Público Privadas y Proyectos en Activos
(LTM39.154.039)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan transferencia financiera a favor del Gobierno Regional de Loreto, para financiar actividades de titulación de la propiedad agraria, comunidades campesinas y comunidades nativas
(LTM39.154.029)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Aprueban el “Reglamento para el otorgamiento del beneficio de aplazamiento y/o fraccionamiento de las multas impuestas por el Organismo de Evaluación y Fiscalización Ambiental - OEFA”
(LTM39.154.009)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Designan Director General de la Dirección General de Electricidad
(LTM39.153.999)

Panamá - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Panamá - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Panamá - Jurisprudencia:

Yekatom Defence Notice of Appeal against the Judgment (ICC-01/14-01/18-2784-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.317)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 19-2025/2025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL CÓDIGO UNIFORME DE ÉTICA DE LOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE LABORAN EN LAS ENTIDADES DEL GOBIERNO CENTRAL.
(LTM39.170.032)

Panamá - Legislación:

ACUERDO MUNICIPAL 29/2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DECLARA FECHA DE CREACIÓN DEL CORREGIMIENTO DE PONUGA.
(LTM39.167.562)

Panamá - Legislación:

ACUERDO 248/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE ESTABLECE UNA MORATORIA Y EXONERACIONES PARA LOS RECARGOS, MULTAS, SANCIONES Y OTROS A LOS CONTRIBUYENTES TANTO PERSONAS NATURALES COMO JURÍDICAS EN EL MUNICIPIO DE PANAMÁ, QUE PAGUEN EN SU TOTALIDAD EL MONTO A CAPITAL ADEUDADO EN LOS IMPUESTOS DE CIRCULACIÓN.
(LTM39.180.232)

Panamá - Legislación:

DECRETO ALCALDICIO 010-2025/2025 QUE ADOPTA LOS LINEAMIENTOS ARQUITECTÓNICOS DE LA AVENIDA CENTRAL.
(LTM39.180.212)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION GENERAL SBP-RG-R-2025-00587/2025 QUE DEROGA LA RESOLUCIÓN GENERAL No. 001-2011 DE 25 DE FEBRERO DE 2011.
(LTM39.221.792)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 22 De martes 05 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE EXONERA EL 100% DE LOS IMPUESTOS MUNICIPALES EN CONCEPTO DE ACTIVIDAD LIGA DE SOFTBOL, LA CUAL ESTARÁ REPRESENTADA POR EL SEÑOR FRANCISCO JAVIER GARCÍA, CON VENTAS DE COMIDAS Y EXPENDIO DE BEBIDAS ALCOHÓLICAS A REALIZARSE DEL DOMINGO 10 DE AGOSTO DE 2025 AL DOMINGO 26 DE OCTUBRE DE 2025, EN EL CORREGIMIENTO DE CAÑITA.
(LTM39.154.512)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 56 De martes 09 de septiembre de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE CONCEDE UN PERIODO DE MORATORIA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES SOBRE OBLIGACIONES TRIBUTARIAS MUNICIPALES.
(LTM39.154.492)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° 989-2025 De miércoles 10 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE DESIGNA AL ARQUITECTO MILTON RUÍZ, COMO JEFE DEL DEPARTAMENTO DE ARQUITECTURA, ENCARGADO, DE LA DIRECCIÓN DE INGENIERÍA Y ARQUITECTURA, EN VIRTUD QUE LA TITULAR DEL CARGO, LA ARQUITECTA ITZAMARA DE CARRASQUILLA, SE ACOGERÁ A SU DESCANSO ANUAL REMUNERADO (VACACIONES), DESDE EL 16 DE SEPTIEMBRE HASTA EL 1 DE OCTUBRE DE 2025.
(LTM39.154.442)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 58 De martes 09 de septiembre de 2025 POR EL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE LAS TABLAS, APRUEBA LA MODIFICACIÓN DE PROYECTOS A DESARROLLAR EN EL PLAN ANUAL DE OBRAS E INVERSIONES, EJECUTADO CON LOS FONDOS PROVENIENTES DE LAS TRANSFERENCIAS DEL IMPUESTO DE BIENES INMUEBLES (IBI) DE LA VIGENCIA FISCAL 2023.
(LTM39.170.972)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 22-2025 De martes 12 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL EL HONORABLE CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE TONOSÍ, APRUEBA LA TRANSFERENCIA DE FONDOS DEL PRESUPUESTO GENERAL DE LA VIGENCIA 2025, QUE FUERA APROBADO MEDIANTE EL ACUERDO NO. 26-2024, DE 23 DE DICIEMBRE DE 2024 Y SE HACE NECESARIO PARA REFORZAR OTRO RENGLÓN QUE ESTÁ AGOTADO O TIENE INSUFICIENTES FONDOS.
(LTM39.170.962)

Paraguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Paraguay - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

Portugal - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 439/22.0PBLRA-A.S1. RECURSO DE REVISÃO. FUNDAMENTOS. FACTO NOVO. MEIOS DE PROVA. INCONCILIABILIDADE DE FACTOS PROVADOS
(LTM39.272.631)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 960/24.6BELRS. GARANTIA / REDUÇÃO / DECISÃO DEFINITIVA
(LTM39.272.621)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1914/23.5T8TMR.E2.S1. PLATAFORMA DIGITAL. PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FACTOS CONCLUSIVOS. CONTRATO DE TRABALHO
(LTM39.220.511)

Portugal - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)

Uruguay - Jurisprudencia:

Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)

Uruguay - Jurisprudencia:

Organización Mundial del Comercio - Aviso de convocatoria (orden del día, aerograma, temas propuestos, orden del día anotado/ propuesto)
(LTM39.241.685)

Uruguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Venezuela - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE NUEVA ESPARTA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Luz Celeste De La Rosa Figueroa, como Coordinadora de Administración Encargada de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Nueva Esparta (FUNDACITE NUEVA ESPARTA).
(LTM39.266.570)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas que en ella se mencionan, como Directoras (E) de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, todas ellas adscritas a la Corporación de Salud del estado Bolivariano de Mérida. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana y ciudadano que en ella se mencionan, como Directores de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, adscri... (LTM39.266.571)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Luis Alberto Montilla Villegas, como Director de la Unidad Territorial de Ecosocialismo Portuguesa, del Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo.
(LTM39.266.561)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Resoluciones mediante las cuales se otorga la “Orden a la Paz”, en su Única Clase, a las ciudadanas y ciudadanos que en ella se mencionan. Resolución mediante la cual se delega en el ciudadano Danny Ramón Ferrer Sandrea, en su carácter de Superintendente Nacional Antidrogas de la Superintendencia Nacional Antidrogas (SNA), oficina nacional dependiente jerárquicamente de este Ministerio, Cuentadante responsable de la Unidad ... (LTM39.266.572)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE ZULIA. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Edgar Alexander Mendoza Delgado, como Director de la Oficina de Atención al Ciudadano, de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Zulia (FUNDACITE ZULIA).
(LTM39.266.562)