Argentina - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Argentina - Jurisprudencia:

LEY DE PROCEDIMIENTO LABORAL, Pacto de San José de Costa Rica, Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos, acceso a la justicia, jerarquía de los tratados internacionales de derechos humanos, derechos y garantías constitucionales, comisiones médicas, acción de revisión, PROVINCIA DE BUENOS AIRES, control de constitucionalidad, caducidad, ley sobre riesgos del trabajo, principio protectorio, declaración de inconstitucionalidad, facultades jurisdiccionales, derechos del trabajador
... (LTM39.305.790)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Argentina - Jurisprudencia:

Derechos de las personas privadas de libertad, sentencia condenatoria, ex presidente de la Nación, derecho de voto, fallos de la Corte Suprema, caso concreto, actuación de oficio
(LTM39.166.875)

Argentina - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

Argentina - Legislación:

Resolución 59/2025. Autorizaron el pago de subsidios por $367 millones para colectivos urbanos y suburbanos
(LTM39.170.011)

Argentina - Legislación:

Disposición 31/2025. Parques Nacionales implementó el procedimiento digital de registro y control de guías
(LTM39.167.531)

Argentina - Legislación:

Resolución 379/2025. La Secretaría de Energía lanzó un programa para reducir demanda eléctrica en grandes usuarios
(LTM39.306.121)

Argentina - Legislación:

Resolución 357/2025. Derogaron normativa para simplificar y desregular el consumo
(LTM39.245.801)

Argentina - Legislación:

Exportación. Decreto N° 682/25. Derecho de Exportación. Modificación de alícuota.
(LTM39.221.561)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Bolivia - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)

Bolivia - Jurisprudencia:

antidumping ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.241.684)

Bolivia - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000038
(LTM39.311.492)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

RE 1554829 AgR Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade ativa do Estado do Paraná para postular, em nome próprio, imunidade tributária de entidade de direito privado integrante da administração indireta. Limitação constitucional das atribuições das Procuradorias estaduais. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário manejado<... (LTM39.171.248)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1529951 AgR Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Atualização de valores em execução contra a Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Tema 810 da repercussão geral. Possibilidade de aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente. Inocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu pro... (LTM39.171.238)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1457996 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES SEM MANDADO JUDICIAL. CRIMES PERMANENTES (TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO). SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDADAS RAZÕES. CONTROLE JUDICIAL “A POSTERIORI”. LICITUDE DAS PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Extraordinário com Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal... (LTM39.171.228)

Brasil - Jurisprudencia:

HC 259063 AgR Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Impetração contra decisão liminar de ministro do STJ. Incidência do enunciado nº 691 da Súmula do STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas corpus impetrado em desfavor de decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, pela qual se indeferiu pedido liminar em writ ori... (LTM39.171.218)

Brasil - Jurisprudencia:

HC 260209 AgR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MANIFESTA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO: INVIABILIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID... (LTM39.171.208)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.628, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.169.917)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.214, de 18 de Setembro de 2025 Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
(LTM39.176.137)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.212, de 18 de Setembro de 2025 Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
(LTM39.176.141)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.218, de 24 de Setembro de 2025 Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
(LTM39.274.271)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.633, de 25 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa - Funepo, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
(LTM39.305.401)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 26/09/2025
(LTM39.304.297)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 25/09/2025
(LTM39.267.727)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
(LTM39.220.071)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
(LTM39.140.571)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Resolución 2002182 | 15-09-2025 | No Otorga Condonacion. | No Otorga Condonacion A Julio Juvenal Arredondo Contreras.
(LTM39.155.194)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37699-2025 | Corte Suprema | ITERLICE BELOUSE/SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.904)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37703-2025 | Corte Suprema | ABRAHAM VILMENE/SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.894)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 38117-2025 | Corte Suprema | VENEGAS CORTES REINALDO ANDRÉS / 4° JUZGADO DE GARANTIA DE SANTIAGO
(LTM39.155.884)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37973-2025 | Corte Suprema | EASTON AVALOS DARREN TOMMY/OCTAVO JUZGADO DE GARANTÍA DE SANTIAGO
(LTM39.155.874)

Chile - Legislación:

DECRETO 249 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.031)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 41. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DEL AZUFRE, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.021)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 50. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO CACHAPOAL ALTO, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.011)

Chile - Legislación:

DECRETO 642 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.155.001)

Chile - Legislación:

DECRETO 632 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.991)

Chile - Gaceta:

Solicitud Sociedad Agrícola, Ganadera y de Transportes El Mirador Limitada
(LTM39.154.261)

Chile - Gaceta:

Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.251)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 679, de 2025.- García Iturrieta José René
(LTM39.154.241)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 662, de 2025.- Borquez Sandoval Apolonio Andrés
(LTM39.154.231)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 652, de 2025.- Marillan Curivil Nicolás Nahuel
(LTM39.154.221)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

Sentencia TP-SeRVR-RC-ST-002 18-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE GUILLERMO GUTIÉRREZ RIVEROS Y OTRO/S
(LTM39.170.617)

Colombia - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Colombia - Jurisprudencia:

SOLICITUD DE EXPEDICIÓN DE COPIAS - Se requiere al solicitante para que acredite su calidad de estudiante de derecho y exprese con mayor detalle el propósito que pretende cumplir con la pieza procesal cuya reproducción solicita.
(LTM39.225.997)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.214.377)

Colombia - Jurisprudencia:

Resolución SDSJ-SUBCVCP-3087 17-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE TRINO LUNA CORREA
(LTM39.227.847)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2603 DE 05 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CORRIGE LA RESOLUCIÓN No 1719 DEL 19 DE JUNIO DE 2025, POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA Y SE DA INICIO AL PROCESO DE ADQUISICIÓN DEL INMUEBLE IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No 190-215217 PARA...
(LTM39.155.101)

Colombia - Legislación:

DECRETO No. 948 DE 15 SEP 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE HACE UN NOMBRAMJENTO EN PERIODO DE PRUEBA EN USO DE LISTAS DE ELEGIBLES EN VIRTUD DE LA CONVOCATORIA 2189 DEL 2021 EN EL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.091)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7674 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTIÓN DEL RIESGO DE DESASTRE DEL DISTRITO DE CARTAGENA RECONOCE UNA SUBVENCIÓN ECONOMICA A UNA FAMILIA AFECTADA POR EL DESLIZAMIENTO DE TIERRA OCURRIDO EN EL BARRIO LOMA FRESCA
(LTM39.159.901)

Colombia - Legislación:

Resolución 2025910000008323 de 2025 Por la cual se efectúa un nombramiento en período de prueba y se da por terminado un nombramiento provisional. / ROJAS QUIÑONES MARTHA LILIANA
(LTM39.161.591)

Colombia - Legislación:

Decreto 998 de 2025 Por el cual se modifican los artículos 2.3.3.1.8.1.,2.3.7.1.1.,2.3.7.1.3.,2.3.7.1.5. Y 2.3.7.2.2. del Decreto 1075 de 2015 -Único Reglamentario del Sector Educación
(LTM39.171.021)

Colombia - Gaceta:

RESOLUCION 4131.040.21.1.0756 "POR LA CUAL ORDENA AJUSTAR LA CUENTA CORRIENTE DEL IMPUESTO PREDIAL UNIFICADO DE UNOS BIENES DE PROPIEDAD DEL DISTRITO ESPECIAL DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM39.189.271)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7937 POR MEDIO DE LA CUAL SE TRANSFIEREN RECURSOS AL FONDO DE SERVICIO EDUCATIVO DE LA INSTITUCIÓN EDUCATIVA DE LA BOQUILLA PARA EL ARRENDAMIENTO DE BIEN INMUEBLE QUE GARANTICE EL ADECUADO FUNCIONAMIENTO DEL SERVICIO EDUCATIVO
(LTM39.189.261)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1709 | 15/09/2025
(LTM39.175.371)

Colombia - Gaceta:

Decreto 2067 POR MEDIO DEL CUAL SE EFECTUA UN TRASLADO EN EL PRESUPUESTO DE GASTOS DE INVERSIÓN DEL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS ASIGNADO A LA UNIDAD EJECUTORA DEL DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DISTRITAL DE SALUD VIGENCIA FISCAL 2025
(LTM39.169.661)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7798 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN INSTRUMENTACIÓN INDUSTRIAL QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.651)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°176 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, lunes 22 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo CONVOCATORIAS / CONCURSOS PODER JUDICIAL 1V CONVOCATORIA CV-0014-2025 La Dirección de Gestión Humana y la Defensa Pública del Poder Judicial invitan a participar en la presente convocatoria a quienes tengan interés en integrar registros de personas preseleccionados y elegibles para el cargo: PERSONA DEFENSORA PÚBLICA EN MATERIA AGRARIA Para conocer forma d... (LTM39.207.812)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Circular Dirección Ejecutiva | CIRCULAR N° 80-2025 DE: Ana Eugenia Romero Jenkins, Directora Ejecutiva PARA: Administraciones Regionales y Despachos Judiciales. ASUNTO: Reanudación de prueba 13 “Desactivación de usuarios” Sistema de Depósitos Judiciales. FECHA: 22 de setiembre de 2025 Se le comunica a las Administraciones Regionales y despachos judiciales que se debe reanudar la aplicación de la prueba 13 “Desactivación de perfiles de los encargados del SDJ durante los períodos de ausentismo” en... (LTM39.305.092)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.º 5855-E2-2025-.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas del doce de setiembre de dos mil veinticinco. Acción de nulidad interpuesta por el señor Jonathan Arce Moya contra la aplicación del artículo 29 del Reglamento para la organización, dirección y vigilancia de las Asambleas Provinciales al proceso de elección de delegados adicionales efectuada el 12 de julio de 2025 por la Asamblea Provincial de Cartago del partido Liberación Nacional (PLN). RESULTA... (LTM39.167.592)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral Visto el recurso de apelación electoral que se tramita en el expediente número 430-2025, interpuesto por el señor Jonathan Acuña Soto, secretario general del partido Frente Amplio, contra el auto dictado por el Departamento de Registro de Partidos Políticos número 2773-DRPP-2025 de las 09:55 horas del 21 de agosto de 2025, referido a la Acreditación de delegaciones por ampliación a la Asamblea Superior del partido Frente Amplio (en adelante partido FA), con relación al proces... (LTM39.159.892)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Reglamento para el suministro de energía eléctrica en condominios
(LTM39.305.947)

Costa Rica - Legislación:

Decreto Ejecutivo 45200. Moratoria para el otorgamiento de nuevos permisos de servicios especiales de trabajadores
(LTM39.305.908)

Costa Rica - Legislación:

Decreto Ejecutivo 45195. Reforma Reglamento a la Ley General de Telecomunicaciones
(LTM39.277.358)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 7 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: Remitir en consulta pública, por un plazo máximo de 10 días hábiles, contado a partir de su publicación en el diario oficial La Gaceta, la propuesta de Reglamento de Organización Interna entre el Banco Central, sus Órganos de Desconcentración Máxima y el Fondo Garantía de Depósitos, la cual se presenta de segui... (LTM39.189.192)

Costa Rica - Legislación:

Ley 10756. Segunda modificación legiislativa de la Ley de Presupuesto Ordinario y Extraordinario de la República para el ejercicio económico 2025
(LTM39.277.342)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (16/09/2025)
(LTM39.153.767)

Costa Rica - Gaceta:

Alcance número 119 (18/09/2025)
(LTM39.170.647)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (18/09/2025)
(LTM39.168.967)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (22/09/2025)
(LTM39.192.217)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. NOTIFICACIONES (17/09/2025)
(LTM39.164.467)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0801/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por la policía nacional contra la sentencia núm. 0030-03-2021-ssen-00534, dictada por la segunda sala del tribunal superior administrativo el tres (3) de diciembre de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.170.026)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0776/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por élcido paredes cepeda contra la sentencia núm. 793, del veintisiete (27) de julio de dos mil dieciséis (2016), dictada por la segunda sala de la suprema corte de justicia. en el municipio santo domingo oeste, provincia santo domingo, república dominicana, a los dieciséis (16) días del mes de septiembre del año dos mil veinticinco (2025).
(LTM39.165.006)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0789/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la razón social grupo abastel, s.r.l., contra la resolución núm. 00613/2021, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de septiembre del año dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.164.996)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Ecuador - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Ecuador - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 10-25-RC/25
(LTM39.312.427)

Ecuador - Jurisprudencia:

Yekatom Defence Notice of Appeal against the Judgment (ICC-01/14-01/18-2784-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.317)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 598 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.723)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 603 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.713)

Ecuador - Gaceta:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 79 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.703)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 609 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.773)

Ecuador - Gaceta:

Registro Oficial | Año I - Nº 130 | martes, 23 septiembre 2025
(LTM39.228.793)

El Salvador - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

El Salvador - Legislación:

Decreto 399. Exonérase A La Asociación Lumen Dos Mil De El Salvador, Del Pago De Todo Tipo De Impuestos Que Pueda Causar La Introducción Al País De Un Vehículo Y La Rifa Del Mismo.
(LTM39.312.441)

El Salvador - Legislación:

Decreto 404. Ley De Energía Geotérmica.
(LTM39.312.431)

El Salvador - Legislación:

Decreto 400. Creáse Del Fondo De Actividades Especiales Para La Prestación De Servicios De Tecnología En Transformación Digital Del Ministerio De Economía.
(LTM39.312.433)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (18/09/2025)
(LTM39.313.009)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (19/09/2025)
(LTM39.313.010)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 1258-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 1258-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, INTEGRADA CON LOS MAGISTRADOS LEYLA SUSANA LEMUS ARRIAGA, QUIEN LA PRESIDE, ROBERTO MOLINA BARRETO, HÉCTOR HUGO PÉREZ AGUILERA, NESTER MAURICIO VÁSQUEZ PIMENTEL, WALTER PAULINO JIMÉNEZ TEXAJ, LUIS ALFONSO ROSALES MARROQUÍN Y CLAUDIA ELIZABETH PANIAGUA PÉREZ: Guatemala, veintisiete de agosto de dos mil veinticinco. Para dictar sentencia, s...
(LTM39.304.288)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 2195-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 2195-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, dieciocho de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de veintiséis de septiembre de dos mil veinticuatro, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, en la acción constitucional de amparo promovida por el Estado de Guatemala, por medio de la ab...
(LTM39.304.278)

Guatemala - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 3766-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 3766-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, diecisiete de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de diez de abril de dos mil veinticinco, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, en la acción constitucional de amparo promovida por el Estado de Guatemala, por medio del abogado de...
(LTM39.267.788)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 29/09/2025
(LTM39.323.996)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 24/09/2025
(LTM39.262.636)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 24/09/2025
(LTM39.262.626)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 18/09/2025
(LTM39.168.956)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 17/09/2025
(LTM39.164.456)

Honduras - Formulario:

auto-aprobando-la-liquidacic3b3n-de-dac3b1os-y-perjuicios
(LTM26.338.849)

Honduras - Formulario:

FORMULARIO_DE_PRESENTACI+ÆN_DE_DEMANDA_Via_Abreviada_-_Juzgado_de_Letras
(LTM26.338.876)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Formulario:

ACTA_DE_ACEPTACIÓN_PERITO
(LTM26.338.855)

Honduras - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Honduras - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Honduras - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Honduras - Gaceta:

Certificación resolución 202/162 PRIMERO: Declarar CON LUGAR la Acción de Cancelación Voluntaria solicitud 2012- 41209 con entrada No. 2025-000137 presentado por el Abogado RICARDO ANIBAL MEJIA M., en su condición Apoderado Legal sociedad BANANA CAPITAL CORP. acción contra registro 128029 marca fábrica denominada "RICA TUANIS" clase internacional (32) inscrita a favor Sociedad Mercantil CORP, virtud haber sido solicitada titular.
(LTM39.310.011)

Honduras - Gaceta:

Certificación ACUERDO No. 46-2025 REGLAMENTO DE OBSERVACIÓN ELECTORAL PARA ELECCIONES GENERALES 2025
(LTM39.310.009)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. FGA-001-2025 Artículo 1. Se reforma parcialmente el FGR-007- 2018, que contiene la Clasificación de Información Reservada del Ministerio Público, declarada su reserva por un periodo diez (10) años mediante las Resoluciones N° SO-075- 2020 y SO-115-2021, emitidas Instituto Acceso a Pública, en sus Artículos 2 3 reformados totalidad; 4 derogado, mismos lo sucesivo deberá leerse siguiente manera: “…Artículo 2. CLASIFICACIÓN DE INFORMACIÓN RESERVADA EN EL AMBITO ADMINISTRATIVO RELACIONAD... (LTM39.310.005)

Honduras - Gaceta:

Certificación resolución 202/163 PRIMERO: Declarar CON LUGAR la Acción de Cancelación Voluntaria solicitud 2000- 4346 con entrada No. 2025-000136 Presentado por el Abogado RICARDO ANIBAL MEJA M., en su condición Apoderado Legal sociedad BANANA CAPITAL CORP. acción contra registro 79840 marca fábrica denominada "RICA DE LA MARIPOSA" clase internacional (32) inscrita a favor Sociedad Mercantil CORP, virtud haber sido solicitada titular.
(LTM39.310.012)

Honduras - Gaceta:

La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 19/09/2025
(LTM39.308.797)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Jamaica - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)

Jamaica - Jurisprudencia:

antidumping ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.241.684)

Jamaica - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.312.421)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 176 del 25/09/2025
(LTM39.312.420)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 177 del 26/09/2025
(LTM39.312.418)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Palestra - Jurisprudencia:

Casación 012555-2023 |
(LTM39.220.763)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 07533-2023-0-1801-JR-LA-07|None|RESULTA RELEVANTE TAMBIÉN PRECISAR, QUE LAS “DISPOSICIONES SOBRE LA DISTRIBUCIÓN DE LACARGA PROBATORIA TIENE POR PRINCIPAL OBJETIVO QUE EL JUZGADOR PUEDA CONTAR CON UNINCUESTIONABLE SUSTENTO LEGAL PARA EXIGIR QUE LAS PARTES DEL PROCESO DEMUESTREN UNAACTIVA PARTICIPACIÓN Y DEFENSA DE SUS POSICIONES, PUES, LA RESPONSABILIDAD DEACREDITAR SUS AFIRMACIONES HA SIDO EXPRESAMENTE INDICADA EN LA NUEVA NORMATIVA”;SIENDO ASÍ, LOS RESULTADOS QUE SE APRECIAN EN UNA S... (LTM39.220.823)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 19283-2024-0-1828-JR-CO-13|None|LOS ARGUMENTOS DEL RECURRENTE NO DESVIRTÚAN ELMANDATO DE EJECUCIÓN; POR LO QUE, EL RECURSO DEAPELACIÓN DEBE SER DESESTIMADO.
(LTM39.220.813)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00325-2025-0-2301-JR-LA-03|None|9.17.- CON RELACIÓN A LO ALEGADO POR LA ENTIDAD APELANTE SOBRE LAS NORMASPRESUPUESTALES. AL RESPECTO, RESULTA NECESARIO DESTACAR QUE, EN PRIMER LUGAR,LAS NORMAS PRESUPUESTALES NO CONSTITUYEN UNA RAZÓN PARA EXIMIR A LAADMINISTRACIÓN DEL CUMPLIMIENTO DE LAS SENTENCIAS JUDICIALES CON CALIDAD DECOSA JUZGADA; SI BIEN ES PRECISO OBSERVAR RIGUROSAMENTE TANTO LOS PRINCIPIOS (YPARTICULARMENTE EL DE “LEGALIDAD PRESUPUESTAL”) DEBE SERLO PARA LA EFECTIVIDADDEL PAGO,... (LTM39.220.803)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00032-2025-0-0401-JR-LA-09|None|ESTANDO A LA JURISPRUDENCIA UNIFORME DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA DE LAREPÚBLICA Y A LO EXPUESTO EN EL CONSIDERANDO ANTERIOR, LOS INCREMENTOS REMUNERATIVOS POR COSTO DE VIDA QUE FUERAN PACTADOS MEDIANTE CONVENIO COLECTIVO PASAN A FORMAR PARTE DEL PATRIMONIO LABORAL DE CADA TRABAJADOR, POR CONSTITUIR CLÁUSULAS NORMATIVAS QUE SE INCORPORAN AUTOMÁTICAMENTE AL CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABAJO. SIENDO ASÍ, TAMBIÉN GOZAN YA DE PROTECCIÓN CON RELACIÓN AL PRINC... (LTM39.220.793)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION DE ALCALDIA Aprueban Texto Único de Servicios No Exclusivos (TUSNE), de la Municipalidad
(LTM39.154.310)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Nombran y designan fiscales del Distrito Fiscal del Cusco
(LTM39.154.290)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Convocan a ciudadano para que asuma el cargo de regidor del Concejo Distrital de Chillia, provincia de Pataz, departamento de La Libertad
(LTM39.154.280)

Palestra - Legislación:

ACUERDO Autorizan viaje del Alcalde para participar en evento a realizarse en México
(LTM39.154.160)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION SUPREMA Disponen la reapertura de la Embajada del Perú en la República de Filipinas, con sede en la ciudad de Manila
(LTM39.154.300)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 12732 de 16/09/2025 | Boletín Oficial
(LTM39.154.040)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION SUPREMA Acceden a solicitud de extradición pasiva con procedimiento simplificado de entrega de ciudadano dominicano para ser extraditado de la República del Perú y ser procesado en la República Argentina
(LTM39.170.700)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Aprueban la tercera modificación de la concesión definitiva para desarrollar la actividad de generación de energía eléctrica con Recursos Energéticos Renovables en la Central Hidroeléctrica Santa Lorenza I
(LTM39.170.690)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Designan Asesor I de la Gerencia General del Instituto Nacional de Radio y Televisión del Perú – IRTP
(LTM39.170.680)

Palestra - Gaceta:

ORDENANZA Aprueban la Ficha de Inversiones Estratégicas con Enfoque Territorial (ANEXO B-4), correspondiente al Plan de Desarrollo Regional Concertado – PDRCL La Libertad 2023-2033, aprobado mediante Ordenanza Regional N° 007-2023-GRLL-CR
(LTM39.170.670)

Panamá - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Panamá - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Panamá - Jurisprudencia:

Further Directions in Relation to the Closing Briefs | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.205.676)

Panamá - Jurisprudencia:

Ngaïssona Defence Notice of Appeal against the Trial Judgment | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.316)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION AN 1430-ADM/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA LA GUÍA PARA LA ATENCIÓN, REGISTRO Y CONTROL DE SOLICITUDES DE INFORMACIÓN, DENUNCIAS Y QUEJAS POR EL USO INDEBIDO DE DATOS PERSONALES (G-ASEP-DE-03, VERSIÓN 2.0).
(LTM39.189.491)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION OAL-133-ADM-2025/2025 POR LA CUAL LA CASA CLUB COMPA MIDA, UNIDAD ADMINISTRATIVA DE LA DIRECCIÓN DE ADMINISTRACIÓN Y FINANZAS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO, TIENE COMO OBJETIVO BRINDAR APOYO CON FACILIDADES DE ALIMENTACIÓN A LOS FUNCIONARIOS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO (MIDA), A OTRAS ENTIDADES Y A LA COMUNIDAD. ADEMÁS, BRINDAR LOS SERVICIOS DE ALQUILER DEL LOCAL PARA ACTIVIDADES CULTURALES, LABORALES, CAPACITACIONES, SEMINARIOS Y TALLERES.
(LTM39.167.561)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL DM-195-2025/2025 QUE ORDENA EL CIERRE DE LAS OFICINAS Y LA SUSPENSIÓN DE LOS TÉRMINOS JUDICIALES Y ADMINISTRATIVOS DE LA DIRECCIÓN DE JUNTAS DE CONCILIACIÓN Y DECISIÓN EL JUEVES 11 DE SEPTIEMBRE DE 2025.
(LTM39.170.031)

Panamá - Legislación:

RESUELTO 4562-AL/2025 QUE CREA EL SISTEMA DE INFORMACIÓN GEOGRÁFICA (SIG).
(LTM39.221.791)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 040/2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE REGLAMENTAN LAS FUNCIONES CORRESPONDIENTES AL TÍTULO DE: LICENCIADO EN CIBERSEGURIDAD.
(LTM39.245.841)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° DdFP-014-2025 De jueves 04 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE ESTABLECEN LAS CONDICIONES DE LA EMISIÓN DE LETRAS DEL TESORO CON VENCIMIENTO EL 11 DE SEPTIEMBRE DE 2026.
(LTM39.154.471)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° JD-015-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA EL; “SERVICIO DE ACTUALIZACIÓN DE LA PLATAFORMA PKI DE LA DIRECCIÓN NACIONAL DE FIRMA ELECTRÓNICA”, POR UN PERÍODO DE TREINTA Y SEIS (36) MESES Y UN MONTO HASTA DE OCHO MILLONES DE BALBOAS CON 00/100 (B/.8,000,000.00), INCLUYENDO EL I.T.B.M.S.
(LTM39.154.461)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 10 De martes 12 de agosto de 2025 QUE APRUEBA EL PLAN ESTRATÉGICO DISTRITAL INDICATIVO DE SANTA ISABEL 2024-2025.
(LTM39.189.161)

Panamá - Gaceta:

Resuelto N° 3966-TPA De jueves 04 de septiembre de 2025 POR EL CUAL SE CONCEDE RECONOCIMIENTO COMO TRADUCTOR PÚBLICO AUTORIZADO DE LAS LENGUAS ESPAÑOL AL INGLÉS Y VICEVERSA A YOVANSKA SALOME CUMBERBATCH CEDEÑO.
(LTM39.189.151)

Panamá - Gaceta:

Resuelto N° 3970-TPA De jueves 04 de septiembre de 2025 POR EL CUAL SE CONCEDE RECONOCIMIENTO COMO TRADUCTOR PÚBLICO AUTORIZADO DE LAS LENGUAS ESPAÑOL AL INGLÉS Y VICEVERSA A ADARA LUCÍA HENRIQUEZ RESTREPO.
(LTM39.189.141)

Paraguay - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Paraguay - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Portugal - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Portugal - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 488/18.3BEBJA. IRS / INSOLVÊNCIA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
(LTM39.272.626)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1606/09.8BELRS. IVA / CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO / ERRADA VALORAÇÃO DA PROVA
(LTM39.272.616)

Portugal - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Uruguay - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Uruguay - Jurisprudencia:

Further Directions in Relation to the Closing Briefs | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.205.676)

Uruguay - Jurisprudencia:

Ngaïssona Defence Notice of Appeal against the Trial Judgment | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.316)

Venezuela - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE NUEVA ESPARTA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Luz Celeste De La Rosa Figueroa, como Coordinadora de Administración Encargada de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Nueva Esparta (FUNDACITE NUEVA ESPARTA).
(LTM39.266.570)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Comunicación e Información. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Jubilación Ordinaria, a la ciudadana Isaura Salas de Azuaje. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Pensión de Sobreviviente, a la ciudadana Rosa Virginia García Hernández.
(LTM39.266.564)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE LARA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Yenitza Pastora López Goyo, como Directora Ejecutiva (E), de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y Tecnología en el estado Lara (FUNDACITE LARA).
(LTM39.266.554)

Venezuela - Gaceta:

Asamblea Nacional. Acuerdo en respaldo a la instalación del Consejo Nacional por la Soberanía y la Paz. Acuerdo en condena al ataque perpetrado por la entidad sionista de Israel contra la soberanía del Estado de Qatar.
(LTM39.266.553)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Resoluciones mediante las cuales se otorga la “Orden a la Paz”, en su Única Clase, a las ciudadanas y ciudadanos que en ella se mencionan. Resolución mediante la cual se delega en el ciudadano Danny Ramón Ferrer Sandrea, en su carácter de Superintendente Nacional Antidrogas de la Superintendencia Nacional Antidrogas (SNA), oficina nacional dependiente jerárquicamente de este Ministerio, Cuentadante responsable de la Unidad ... (LTM39.266.572)