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Ley Federal del Trabajo, sistematizada con jurisprudencia

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Gobernanza de las relaciones laborales. Justicia social, diálogo y libertad sindical

Vasco Torres de León

César Augusto Carballo Mena

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Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
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Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
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solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)
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Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
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Decisión 24/2025. Reforzaron el presupuesto de la Agencia Nacional de Discapacidad
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Resolución 45/2025. Ampliaron la emisión de las LELINK D31O5
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Resolución 5763/2025. Elevaron los montos mínimos del régimen de información para cooperativas y mutuales
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Resolución 318/2025. Aumentaron los montos y topes de asignaciones familiares
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Resolución 184/2025. Prorrogaron por un año las declaraciones juradas registradas antes del 23 de septiembre
(LTM39.245.795)
Bolivia - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)
Bolivia - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Bolivia - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)
Bolivia - Jurisprudencia:
obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)
Bolivia - Jurisprudencia:
Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Bolivia - Legislación:
RESOLUCIÓN MINISTERIAL N° 164/2025, DE 10 DE SEPTIEMBRE DE 2025 | RESOLUCIÓN MINISTERIAL N° 164/2025, DE 10 DE SEPTIEMBRE DE 2025, QUE APRUEBA EL "MANUAL DE PROCEDIMIENTOS PARA LA AUTORIZACIÓN, APROBACIÓN DE REGLAMENTO, REGISTRO Y SANCIÓN DE LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN, CENTROS DE CONCILIACIÓN Y ARBITRAJE Y CENTROS DE ARBITRAJE"
(LTM39.136.117)
Bolivia - Legislación:
Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)
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Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
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Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
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Bolivia - Legislación:
RND 102500000037
(LTM39.190.259)
Bolivia - Gaceta:
Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1562445 AgR Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extr... (LTM39.169.616)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1563877 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Exame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. As alegadas contraried... (LTM39.171.376)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1558914 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Regime monofásico. Tema 660 da RG. Natureza infraconstitucional da controvérsia. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Raz... (LTM39.171.366)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1550213 AgR-ED EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. 1. A Segunda Turma da Suprema Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaraç... (LTM39.171.356)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1551328 AgR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADORA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DE CARGO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCE... (LTM39.171.346)
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Decreto nº 12.624, de 17 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
(LTM39.169.922)
Brasil - Legislación:
Decreto nº 12.627, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.169.912)
Brasil - Legislación:
Medida Provisória nº 1.319, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
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Brasil - Legislación:
Medida Provisória nº 1.320, de 24 de Setembro de 2025 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
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Brasil - Legislación:
Decreto nº 12.628, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 17/09/2025
(LTM39.165.102)
Brasil - Gaceta:
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Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
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Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
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(LTM39.133.425)
Chile - Doctrina:
Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)
Chile - Doctrina:
Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
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Chile - Doctrina:
5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)
Chile - Doctrina:
III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)
Chile - Doctrina:
Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia O-99-2023 | Tribunal de Juicio Oral en lo Penal de Linares | NN C/ MARCO ANTONIO ECHAGÜE VALENZUELA
(LTM39.137.077)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia O-349-2025 | Juzgado de Letras del Trabajo de Temuco | CATRILEO/ASOCIACIÓN NACIONAL DE MUJERES RURALES E INDÍGENAS A.G. | Cotizaciones Previsionales, Despido indirecto, Feriado legal, Feriado proporcional, Indemnización por años de servicios, Indemnización sustitutiva de aviso previo, Remuneraciones
(LTM39.137.067)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 37698-2025 | Corte Suprema | MEDINA DUEÑAS STHEFANY DANIELA / SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.867)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 37501-2025 | Corte Suprema | GIRALDO HINCAPIE MARIA CAMILA CONTRA SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.857)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 37311-2025 | Corte Suprema | CORVALÁN MÉNDEZ PEDRO CONTRA OCTAVO JUZGADO DE GARANTÍA DE SANTIAGO
(LTM39.155.847)
Chile - Legislación:
RESOLUCIÓN 2465 EXENTA. EXTRACTO DE RESOLUCIÓN EXENTA Nº 2.465, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE LA SECRETARÍA REGIONAL MINISTERIAL DE TRANSPORTES Y TELECOMUNICACIONES DE LA REGIÓN DE LOS LAGOS
(LTM39.134.151)
Chile - Legislación:
Oficio Circular N° 175 de 12.09.2025 | Informa instrucciones para regularización de CDA declarados en DIN durante periodo de contingencia informática del ISP.
(LTM39.136.741)
Chile - Legislación:
DECRETO 249 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.031)
Chile - Legislación:
RESOLUCIÓN 41. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DEL AZUFRE, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.021)
Chile - Legislación:
RESOLUCIÓN 50. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO CACHAPOAL ALTO, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.011)
Chile - Gaceta:
Solicitud número 1622889.- ENCUENTRE SU EXPERT.
(LTM39.132.301)
Chile - Gaceta:
Solicitud número 1621619.- Cachai Latin fest
(LTM39.132.291)
Chile - Gaceta:
Acta número 188, de 2025.- Auto Acordado que contiene la regulación para el personal a contrata del Poder Judicial
(LTM39.132.271)
Chile - Gaceta:
Solicitud número 1628208.- Sumando Conectando comunidades con oportunidades
(LTM39.132.631)
Chile - Gaceta:
Solicitud número 1628190.- EMAFEX
(LTM39.132.621)
Colombia - Doctrina:
Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)
Colombia - Doctrina:
Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)
Colombia - Doctrina:
Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)
Colombia - Doctrina:
Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)
Colombia - Doctrina:
El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)
Colombia - Formulario:
Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)
Colombia - Formulario:
Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)
Colombia - Formulario:
Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)
Colombia - Formulario:
Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)
Colombia - Formulario:
Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)
Colombia - Jurisprudencia:
RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.170.592)
Colombia - Jurisprudencia:
CURADORA AD LITEM - Solicitud de aceptación y presentación de pruebas sólidas que demuestren la excusa para no aceptar el cargo.
(LTM39.214.382)
Colombia - Jurisprudencia:
CONFLICTO DE COMPETENCIA - Entre Juzgados civiles de distinto distrito judicial. Demanda ejecutiva para obtener el pago de la obligación contenida en un pagaré, junto con sus intereses. Competencia territorial. Se dirime por el numeral 10 del artículo 28 del Código General del Proceso.
(LTM39.185.162)
Colombia - Jurisprudencia:
RECURSO DE CASACIÓN - Se admite frente a la sentencia proferida por la Sala Civil Familia del Tribunal Superior del Distrito Judicial de Cundinamarca y Amazonas dentro de proceso verbal de responsabilidad civil contractual.
(LTM39.185.142)
Colombia - Jurisprudencia:
Resolución SDSJ-3085 16-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE ALBERTO GARCÍA MONTIEL Y OTROS
(LTM39.188.372)
Colombia - Legislación:
RESOLUCIÓN No. 20-001-000001676-2025 DE 2025-08-19 POR MEDIO DEL CUAL SE ORDENAN UNOS CAMBIOS EN LA INFORMACIÓN CATASTRAL DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.095)
Colombia - Legislación:
Por la cual se hace un traslado presupuestal en el Presupuesto de Gastos e Inversiones de la Veeduría Distrital para la vigencia fiscal 2025
(LTM38.145.215)
Colombia - Legislación:
Vivienda deNorma:12Sep-2025 0669-2025.pdf
(LTM39.134.215)
Colombia - Legislación:
PR. “Por la cual se modifican los artículos 3 y 4 de la Resolución 2794 de 2021”., de 24/09/2025 | El Ministerio de Hacienda, informa a la ciudadanía que se encuentra publicado en la Sección Normativa el Proyecto de Resolución para comentarios del 24 de septiembre al 16 de octubre de 2025 hasta las 12 de la noche. Por la cual se modifican los artículos 3 y 4 de la Resolución 2794 de 2021
(LTM39.278.695)
Colombia - Legislación:
Vivienda deNorma:25Sep-2025 0709-2025.pdf
(LTM39.285.545)
Colombia - Gaceta:
Resolución administrativa 7609 POR LA CUAL SE CONFORMA COMISIÓN PARA VISITAR AL ESTABLECIMIENTO EDUCATIVO PRIVADO JARDIN INFANTIL MUNDO DE COLORES PARA LA POSIBLE MODIFICACIÓN DE LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO POR AMPLIACIÓN DE COBERTURA HACIA LA BASICA PRIMARIA
(LTM39.136.645)
Colombia - Gaceta:
DECRETO 4112.010.20.0671 "POR EL CUAL SE OTORGAN ATRIBUCIONES EN MATERIA DE CONTRATACIÓN A LA SECRETARÍA DE MOVILIDAD DEL DISTRITO ESPECIAL, DEPORTIVO, CULTURAL, TURÍSTICO, EMPRESARIAL Y DE SERVICIOS DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM39.136.905)
Colombia - Gaceta:
GACETA 2025-0160 DE 23 SEPTIEMBRE DE 2025 | DECRETO 0964, 0965 Y 0966 DEL 22 DE SEPTIEMBRE DE 2025; RESOLUCIÓN 2823 Y 2762 DEL 22 DE SEPTIEMBRE DE 2025; DECRETO 0968 DEL 23 DE SEPTIEMBRE DE 2025; Y RESOLUCIONES 2839, 2840 Y 2841 DEL 23 DE SEPTIEMBRE DE 2025
(LTM39.228.785)
Colombia - Gaceta:
DECRETO 4112.010.20.0605 "POR EL CUAL SE LIQUIDAN LAS MODIFICACIONES CONTENIDAS EN EL PRESUPUESTO GENERAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA 2025, APROBADAS MEDIANTE EL ACUERDO 0608 DE 16 DE JULIO DE 2025"
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Colombia - Gaceta:
Resolución administrativa 7862 "POR LA CUAL SE RECONOCE COMO LIGA DE CONSUMIDORES A LA LIGA DE CONSUMIDORES Y USUARIOS DE SERVICIOS PUBLICOS DE CARTAGENA- "CONSUMA CARTAGENA" Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES"
(LTM39.237.365)
Costa Rica - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Dictamen 197 de 23/09/2025 | CONSULTA japdeva. INCUMPLimiento de REQUISITOS DE ADMISIBILIDAD (criterio legal insuficiente, caso concreto e invitación a valorar la situación puntual que acontece). Se realiza un análisis general sobre los siguientes temas: 1.- “Proyecto de ley que otorga personalidad jurídica al Fondo de Capital y Ahorro de los trabajadores de la Junta de Administración Portuaria y de Desarrollo Económico de la Vertiente Atlántica (Japdeva)”, 22.806, opinión jurídica n°. PGR-OJ-04... (LTM39.266.543)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Sentencia electoral N.° 6229-E1-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las catorce horas treinta minutos del veintitrés de setiembre de dos mil veinticinco. Recurso de amparo electoral interpuesto por el señor Arik Trejos Fernández contra el Comité Ejecutivo Superior del partido Aquí Costa Rica Manda (PACRM). RESULTANDO 1.- Por escrito recibido en la oficina regional de estos organismos electorales el 18 de setiembre de 2025, el señor Arik Trejos Fernández, cédula de identidad n.° 401... (LTM39.285.613)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Sentencia municipal N.° 6151-M-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas cuarenta y cinco minutos del veintitrés de setiembre de dos mil veinticinco. Diligencias de cancelación de credenciales de regidor suplente que ostenta el señor Carlos Alberto Martínez Taleno en el Concejo Municipal de Upala. RESULTANDO 1.- En oficio n.º MU-CM-ACUE-22-0116-2025 del 16 de setiembre de 2025 (recibido en la Secretaría del Despacho ese día), el señor Jorge Álvarez Álvarez, secretario del... (LTM39.250.563)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Sentencia electoral N.° 6027-E6-SE-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES, SECCIÓN ESPECIALIZADA. San José, a las nueve horas con cuarenta y cinco minutos del dieciocho de setiembre de dos mil veinticinco. Denuncia por beligerancia política formulada por el señor Ronny Monge Salas contra la señora Yolanda Acuña Castro, entonces integrante de la Junta Directiva del Instituto Costarricense de Acueductos y Alcantarillados. RESULTANDO 1.- En memorial presentado ante la Secretaría General del Tribunal ... (LTM39.191.303)
Costa Rica - Legislación:
Decreto Ejecutivo 45195. Reforma Reglamento a la Ley General de Telecomunicaciones
(LTM39.277.358)
Costa Rica - Legislación:
Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)
Costa Rica - Legislación:
Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)
Costa Rica - Legislación:
Acuerdo 0. Comunica a partir del viernes 26 de setiembre de 2025, se da por finalizado el juego N°2112, denominado "Suerte en el Circo"
(LTM39.167.540)
Costa Rica - Legislación:
Ley 10755. Ley para fortalecer el acceso, la equidad y el control del financiamiento de los partidos políticos
(LTM39.189.454)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER JUDICIAL (16/09/2025)
(LTM39.153.768)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (18/09/2025)
(LTM39.168.968)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (22/09/2025)
(LTM39.192.218)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER LEGISLATIVO (25/09/2025)
(LTM39.262.638)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta No. 176 Septiembre 22, 2025
(LTM39.208.458)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0774/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesta por el señor juan rafael francisco lópez concepción contra la sentencia núm. 0030-1642- 2024-ssen-00399, dictada por la cuarta sala del tribunal superior administrativo el diecinueve (19) de junio de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.136.154)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0771/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la señora katiuska l. celados peña contra la sentencia núm. 1511-2024-ssen00082, dictada por el cuarto tribunal colegiado de la cámara penal del juzgado de primera instancia del distrito judicial de santo domingo oeste el veintiuno (21) de mayo de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.136.144)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0778/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la sociedad comercial caribe apparel, s.a., contra la sentencia núm. scjts-24-1366, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de julio de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.165.004)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0791/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la empresa panificadora estherlina s.r.l., contra la resolución núm. 6609-2019, dictada por el pleno de la suprema corte de justicia el cinco (5) de diciembre de dos mil diecinueve (2019).
(LTM39.164.994)
República Dominicana - Jurisprudencia:
obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)
Ecuador - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Ecuador - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)
Ecuador - Jurisprudencia:
Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)
Ecuador - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Ecuador - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Ecuador - Gaceta:
Segundo Suplemento | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.734)
Ecuador - Gaceta:
Registro Oficial | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.724)
Ecuador - Gaceta:
Edición Especial | Año I - Nº 602 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.714)
Ecuador - Gaceta:
Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 78 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.704)
Ecuador - Gaceta:
Primer Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.202.464)
El Salvador - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
El Salvador - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)
El Salvador - Jurisprudencia:
Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)
El Salvador - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)
El Salvador - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)
El Salvador - Gaceta:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (12/09/2025)
(LTM39.269.006)
Guatemala - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Guatemala - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Guatemala - Jurisprudencia:
Expediente 3766-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 3766-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, diecisiete de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de diez de abril de dos mil veinticinco, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, en la acción constitucional de amparo promovida por el Estado de Guatemala, por medio del abogado de...
(LTM39.267.788)
Guatemala - Jurisprudencia:
obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)
Guatemala - Jurisprudencia:
Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 18/09/2025
(LTM39.168.960)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Disposiciones Varias | 16/09/2025
(LTM39.153.760)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 12/09/2025
(LTM39.132.180)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.630)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 25/09/2025
(LTM39.262.620)
Honduras - Formulario:
formato-escrito-revocatoria-de-poder-y-conferimiento-poder-a-nuevo-apoderado
(LTM26.338.879)
Honduras - Formulario:
formato-escritura-apertura-lc3adnea-de-crc3a9dito-con-constitucic3b3n-de-garantc3ada-hipotecari1
(LTM26.338.880)
Honduras - Formulario:
FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)
Honduras - Formulario:
Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)
Honduras - Formulario:
DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)
Honduras - Jurisprudencia:
Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)
Honduras - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)
Honduras - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Honduras - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Honduras - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)
Jamaica - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Jamaica - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Jamaica - Jurisprudencia:
McLeod, Kadian, Attania Edwards and Delon Hamilton v Ellis, Kession Walker
(LTM38.315.248)
Jamaica - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)
Jamaica - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)
México - Doctrina:
3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)
México - Formulario:
Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)
México - Formulario:
Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)
México - Formulario:
Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)
México - Formulario:
Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)
México - Formulario:
Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)
México - Jurisprudencia:
IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)
México - Jurisprudencia:
Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)
México - Jurisprudencia:
ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)
México - Jurisprudencia:
ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)
México - Jurisprudencia:
Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)
México - Esquemas:
Asesor fiscal
(TMX2.791.280)
México - Esquemas:
Sujetos obligados
(TMX2.791.281)
México - Gaceta:
Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Nicaragua - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)
Nicaragua - Jurisprudencia:
obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 172 del 12/09/2025
(LTM39.136.167)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.234.788)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)
Palestra - Jurisprudencia:
Demanda 00034-2025-0-1201-SP-CI-01|None|1.FUNDADO EL RECURSO DE ANULACIÓN DE LAUDO ARBITRAL INTERPUESTO POR LA DIRECCIÓN REGIONAL DE TRANSPORTES Y COMUNICACIONES DE PASCO - GOBIERNO REGIONAL DE PASCO, REPRESENTADO POR SU PROCURADOR PÚBLICO REGIONAL MARTA ANA MARÍA BALDEÓN BERROCAL, CONTRA EL CONSORCIO VIAL PASCO, REPRESENTADO POR ALEJANDRO BERROSPI MONTALVO, Y CONTRA EL ÁRBITRO ÚNICO ABOGADO JOSÉ CARLOS MINAYA LEÓN, EN CUANTO A CAUSAL C), DADO QUE SE HA AFECTADO EL DERECHO AL DEBIDO PROCESO, RES... (LTM39.169.921)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 06650-2024-0-1864-JR-LA-11|None|CONFIRMAR LA SENTENCIA N° 004-2025-11°JETPL, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO SIETE DE FECHA 08 DE ENERO DE 2025, OBRANTE A FOJAS 175 A 180, QUE RESUELVE:1.INFUNDADA LA DEMANDA DE FOJAS 3 A 21 DE AUTOS, INTERPUESTA POR KATHERINE LIZBETH CUENTAS HUACALLO EN CONTRA DEL MINISTERIO PUBLICO, SOBRE INEFICACIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVICIOS Y REGULARIZACIÓN DEL RÉGIMEN LABORAL DE LA ACTIVIDAD PRIVADA; EN CONSECUENCIA, CONSENTIDA O EJECUTORIADA QUE S... (LTM39.176.161)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 05791-2024-0-0401-JR-LA-01|None|EN EL PRESENTE CASO, SE TIENE COMO UN HECHO NOCONTROVERTIDO QUE EL DEMANDANTE HA SOLICITADO SÓLO LADESNATURALIZACIÓN DE UN MES DE TRABAJO (DESDE EL PRIMERO AL 31 DEOCTUBRE DE 2024) POR LO TANTO LOS DEMÁS MESES LABORADOS BAJO UNCONTRATO MODAL SON VÁLIDOS POR NO HABERSE DESNATURALIZADOS, SINEMBARGO CONFORME LO SEÑALA EL ARTÍCULO 16 DEL REGLAMENTO DE LALEY DEL FOMENTO AL EMPLEO APROBADO POR DECRETO SUPREMON.º 001-96-TR: “EN CASO DE SUSPENSIÓN DEL CONTRATO D... (LTM39.176.131)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 00049-2025-0-0601-JR-LA-01|None|SI BIEN NO EXISTE NORMA EXPRESA QUE PROHÍBA ALOS GOBIERNOS REGIONALES CELEBRAR CONTRATOS CAS,INCLUSIVE TRATÁNDOSE DE OBREROS, PERO DICHA CONTRATACIÓNES DE NATURALEZA ALTERNATIVA DADA SU TEMPORALIDAD,DEBIENDO PRIMAR LA CONTRATACIÓN QUE LA LEY 30889ESTABLECE DE MANERA EXPRESA BAJO EL RÉGIMEN LABORAL DELA ACTIVIDAD PRIVADA, A PARTIR DEL 23 DE DICIEMBRE EL 2018.
(LTM39.175.621)
Palestra - Jurisprudencia:
Resolución 1458-2025/PS1 | DENUNCIANTE : MARIA MERCY LLONTOP RAMOS (LA SEÑORA LLONTOP) DENUNCIADO : BBVA CONSUMER FINANCE ENTIDAD DE DESARROLLO A LA PEQUEÑA Y MICRO EMPRESA-EDPYME EN LIQUIDACION (BBVA CONSUMER FINANCE) | INCUMPLIMIENTO DE ACUERDO CONCILIATORIOINCUMPLIMIENTO DE ACUERDO CONCILIATORIO | Expediente: 56-2025/PS1
(LTM39.175.441)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION Resolución de Superintendencia que modifica el procedimiento específico Extinción de deudas por pago RECA-PE.02.01 (versión 2), para permitir que el pago se pueda efectuar a través del servicio pagos sin clave SOL
(LTM39.154.306)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION Confirman la Resolución Nº 000236-2025-DNROP/JNE, mediante la cual la Dirección Nacional de Registro de Organizaciones Políticas declaró improcedente solicitud de modificación del estatuto y del reglamento electoral presentada por organización política
(LTM39.154.286)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION JEFATURAL Designan Jefe de la Oficina de Tecnologías de la Información y Estadística de la Biblioteca Nacional del Perú
(LTM39.154.296)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan Transferencia Financiera a favor de la empresa Servicio de Agua Potable y Alcantarillado de Lima
(LTM39.164.786)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan Transferencia Financiera a favor del Fondo MIVIVIENDA S.A.
(LTM39.151.106)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION Aprueban publicación de proyecto de Directiva de disposiciones sobre el uso del Cuaderno de Incidencias, su anexo y su exposición de motivos, así como el proyecto de Resolución de aprobación
(LTM39.132.256)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION Autorizan viaje de docentes de la Universidad Nacional Intercultural de Quillabamba a Italia, en comisión de servicios
(LTM39.132.246)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION MINISTERIAL Designan Jefe de Gabinete de Asesores del Despacho Ministerial
(LTM39.132.236)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de funcionarios diplomáticos a los Estados Unidos de América, en comisión de servicios
(LTM39.132.226)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION JEFATURAL Aprueban ejecución de expropiación de área afectada de inmueble por ejecución del Proyecto: “Creación del servicio de protección en las riberas del Río Huaura vulnerable ante peligro de inundaciones en las localidades de 5 distritos de la provincia de Oyón y 6 distritos de la provincia de Huaura – Departamento de Lima” y el valor de tasación
(LTM39.132.216)
Panamá - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
Panamá - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Panamá - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)
Panamá - Jurisprudencia:
Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)
Panamá - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION 19-2025/2025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL CÓDIGO UNIFORME DE ÉTICA DE LOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE LABORAN EN LAS ENTIDADES DEL GOBIERNO CENTRAL.
(LTM39.170.032)
Panamá - Legislación:
ACUERDO MUNICIPAL 29/2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DECLARA FECHA DE CREACIÓN DEL CORREGIMIENTO DE PONUGA.
(LTM39.167.562)
Panamá - Legislación:
ACUERDO 248/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE ESTABLECE UNA MORATORIA Y EXONERACIONES PARA LOS RECARGOS, MULTAS, SANCIONES Y OTROS A LOS CONTRIBUYENTES TANTO PERSONAS NATURALES COMO JURÍDICAS EN EL MUNICIPIO DE PANAMÁ, QUE PAGUEN EN SU TOTALIDAD EL MONTO A CAPITAL ADEUDADO EN LOS IMPUESTOS DE CIRCULACIÓN.
(LTM39.180.232)
Panamá - Legislación:
DECRETO ALCALDICIO 010-2025/2025 QUE ADOPTA LOS LINEAMIENTOS ARQUITECTÓNICOS DE LA AVENIDA CENTRAL.
(LTM39.180.212)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION GENERAL SBP-RG-R-2025-00587/2025 QUE DEROGA LA RESOLUCIÓN GENERAL No. 001-2011 DE 25 DE FEBRERO DE 2011.
(LTM39.221.792)
Panamá - Gaceta:
Acuerdo N° 22 De martes 05 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE EXONERA EL 100% DE LOS IMPUESTOS MUNICIPALES EN CONCEPTO DE ACTIVIDAD LIGA DE SOFTBOL, LA CUAL ESTARÁ REPRESENTADA POR EL SEÑOR FRANCISCO JAVIER GARCÍA, CON VENTAS DE COMIDAS Y EXPENDIO DE BEBIDAS ALCOHÓLICAS A REALIZARSE DEL DOMINGO 10 DE AGOSTO DE 2025 AL DOMINGO 26 DE OCTUBRE DE 2025, EN EL CORREGIMIENTO DE CAÑITA.
(LTM39.154.512)
Panamá - Gaceta:
Acuerdo Municipal N° 56 De martes 09 de septiembre de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE CONCEDE UN PERIODO DE MORATORIA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES SOBRE OBLIGACIONES TRIBUTARIAS MUNICIPALES.
(LTM39.154.492)
Panamá - Gaceta:
Resolución N° 989-2025 De miércoles 10 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE DESIGNA AL ARQUITECTO MILTON RUÍZ, COMO JEFE DEL DEPARTAMENTO DE ARQUITECTURA, ENCARGADO, DE LA DIRECCIÓN DE INGENIERÍA Y ARQUITECTURA, EN VIRTUD QUE LA TITULAR DEL CARGO, LA ARQUITECTA ITZAMARA DE CARRASQUILLA, SE ACOGERÁ A SU DESCANSO ANUAL REMUNERADO (VACACIONES), DESDE EL 16 DE SEPTIEMBRE HASTA EL 1 DE OCTUBRE DE 2025.
(LTM39.154.442)
Panamá - Gaceta:
Resolución de Gabinete N° 90 De martes 09 de septiembre de 2025 QUE AUTORIZA LA ADENDA N° 12 AL CONTRATO N° 98 DE 29 DE DICIEMBRE DE 1994, PARA EXTENDER EL PERIODO DE VIGENCIA DE LA CONCESIÓN DE ADMINISTRATIVA DE ENA NORTE, S. A., POR TREINTA (30) AÑOS ADICIONALES
(LTM39.136.132)
Panamá - Gaceta:
Resolución N° JD-02-2025 De miércoles 20 de agosto de 2025 POR LA CUAL SE APRUEBA EL “PROGRAMA ANUAL DE GRATIFICACIÓN POR DESEMPEÑO PARA LOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LA SUPERINTENDENCIA DE SUJETOS NO FINANCIEROS”.
(LTM39.136.122)
Paraguay - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Paraguay - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Paraguay - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)
Paraguay - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Paraguay - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)
Portugal - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 40/24.4GDFAR.E1-A.S1. DECISÃO SINGULAR. RECLAMAÇÃO
(LTM39.169.668)
Portugal - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 30191/23.8T8LSB.L1.S2. None
(LTM39.220.508)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 1131/23.4JACBR.C1.S1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. POSSE. AGRAVAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS
(LTM39.272.638)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)
Uruguay - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)
Uruguay - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Uruguay - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)
Uruguay - Jurisprudencia:
obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)
Uruguay - Jurisprudencia:
Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Uruguay - Legislación:
SALIDA DE DELEGACIÓN DEL EJÉRCITO NACIONAL. QUARAÍ, SANTANA DO LIVRAMENTO Y YAGURÓN. AUTORIZACIÓN.
(LTM39.170.014)
Venezuela - Jurisprudencia:
Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)
Venezuela - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)
Venezuela - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Venezuela - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)
Venezuela - Jurisprudencia:
Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas que en ella se mencionan, como Directoras (E) de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, todas ellas adscritas a la Corporación de Salud del estado Bolivariano de Mérida. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana y ciudadano que en ella se mencionan, como Directores de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, adscri... (LTM39.266.571)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Luis Alberto Montilla Villegas, como Director de la Unidad Territorial de Ecosocialismo Portuguesa, del Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo.
(LTM39.266.561)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular de Economía y Finanzas SENIAT. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Daniel Enrique Aguilar Briceño, como Gerente de la Aduana Principal de La Guaira, en calidad de Encargado. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Alcides José Montilla Marín, como Gerente Regional de Tributos Internos de Contribuyentes Especiales de la Región Capital, en calidad de Titular.
(LTM39.266.568)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular de Comercio Exterior. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Deivy Jesús Pérez Raga, como Director General de la Oficina de Tecnología de la Información y Comunicación del Ministerio del Poder Popular de Comercio Exterior, en calidad de Encargado. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Arminda Corina Guerrero Peñalver, como Directora General del Despacho del Ministerio del Poder Popular de Comercio Exterior, en calidad de Encargada.
... (LTM39.266.558)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Resoluciones mediante las cuales se otorga la “Orden a la Paz”, en su Única Clase, a las ciudadanas y ciudadanos que en ella se mencionan. Resolución mediante la cual se delega en el ciudadano Danny Ramón Ferrer Sandrea, en su carácter de Superintendente Nacional Antidrogas de la Superintendencia Nacional Antidrogas (SNA), oficina nacional dependiente jerárquicamente de este Ministerio, Cuentadante responsable de la Unidad ... (LTM39.266.572)
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