Argentina - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Argentina - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Argentina - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Argentina - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Argentina - Legislación:

Resolución 5764/2025. Nuevo régimen de emisión de comprobantes para facturas A
(LTM39.278.770)

Argentina - Legislación:

Procedimiento. Impuestos al Valor Agregado y a las Ganancias. Autorización de emisión de comprobantes clase "A". Regímenes de Retención. Régimen especial de pago. RG N° 1.575. Su Sustitución
(LTM39.278.760)

Argentina - Legislación:

Decreto 684/2025. Designaciones de los cargos de Presidente del Directorio del Instituto Nacional de Semillas, del Presidente del Instituto Nacional de Vitivinicultura, del Presidente y Vicepresidente del Instituto Nacional de Tecnología Agropecuaria.
(LTM39.221.560)

Argentina - Legislación:

Decreto 680/2025. Renuncia al cargo de Juez de Cámara del Tribunal Oral Criminal Federal de Posadas
(LTM39.207.070)

Argentina - Legislación:

Resolución 651/2025. Reformaron el régimen de licencias aeronáuticas y eliminaron la Licencia de Piloto Comercial de Primera Clase
(LTM39.179.510)

Bolivia - Jurisprudencia:

Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

RESOLUCIÓN MINISTERIAL N° 164/2025, DE 10 DE SEPTIEMBRE DE 2025 | RESOLUCIÓN MINISTERIAL N° 164/2025, DE 10 DE SEPTIEMBRE DE 2025, QUE APRUEBA EL "MANUAL DE PROCEDIMIENTOS PARA LA AUTORIZACIÓN, APROBACIÓN DE REGLAMENTO, REGISTRO Y SANCIÓN DE LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN, CENTROS DE CONCILIACIÓN Y ARBITRAJE Y CENTROS DE ARBITRAJE"
(LTM39.136.117)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1559525 AgR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SEVIDORES PARA ATUAR NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA/SP. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DOS CONTRATADOS. FALTA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. TEMA 309 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO. DOLO. RECONHECIMENTO PELO... (LTM39.169.597)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1563378 AgR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... (LTM39.169.587)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1557250 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição... (LTM39.169.577)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1563134 AgR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de provas. Majoração de honorários. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinár... (LTM39.169.567)

Brasil - Jurisprudencia:

RE 1561824 AgR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. CONDUTAS CONSIDERADAS INCOMPATÍVEIS COM A CARREIRA POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL E INGRESSO EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. MITIGAÇÃO. LEGITIM... (LTM39.169.557)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.624, de 17 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
(LTM39.169.922)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.627, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.169.912)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.320, de 24 de Setembro de 2025 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
(LTM39.274.272)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.319, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
(LTM39.169.932)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.629, de 18 de Setembro de 2025 Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo... (LTM39.176.130)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 17/09/2025
(LTM39.165.102)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
(LTM39.220.071)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
(LTM39.140.571)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 26/09/2025
(LTM39.304.297)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)

Chile - Jurisprudencia:

384-2025-A INTELIGENCIA COLABORATIVA INGENIEROS CONSULTORES LIMITADA /subsecretaria de pesca y acuicultura
(LTM39.134.449)

Chile - Jurisprudencia:

Causa 1738-2025 Recurso de apelación interpuesto contra la resolución del Segundo Tribunal Electoral de la Región Metropolitana de Santiago que declaró admisible requerimiento de inhabilidad deducido contra la ex Alcaldesa de la Municipalidad de Santiago, doña Irací Luiza Hassler Jacob.
(LTM39.136.759)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia M-443-2025 | 2º Juzgado de Letras del Trabajo de Santiago | HERNANDEZ/BLASANT LTDA. | Costas, Cotizaciones de Salud, Cotizaciones del Seguro de Cesantía, Cotizaciones Previsionales, Despido indirecto, Feriado legal, Feriado proporcional, Indemnización sustitutiva de aviso previo, Nulidad del despido, Reajustes e intereses, Recargos
(LTM39.137.069)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 38220-2025 | Corte Suprema | REBOLLEDO DIAZ MARIA FERNANDA CONTRA SALA DE LA ILUSTRÍSIMA CORTE DE APELACIONES DE IQUIQUE
(LTM39.155.849)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 800 EXENTA. SE ACOGE EN LOS TÉRMINOS QUE INDICA, LA SOLICITUD DE RENUNCIA FORMULADA POR LA SOCIEDAD CASINO DEL MAR S.A. A SU PERMISO DE OPERACIÓN, OTORGADO MEDIANTE RESOLUCIÓN Nº 357 EXENTA, DE 15 DE JUNIO DE 2018, DE ESTA SUPERINTENDENCIA
(LTM39.155.052)

Chile - Legislación:

DECRETO 88 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.042)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 6650 EXENTA. EXTRACTO
(LTM39.155.032)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 42. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO ESTERO ANTIVERO, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.022)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 51. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO CLARO DE CACHAPOAL, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.012)

Chile - Gaceta:

Solicitud Comité de Agua Potable Rural Las Mariposas
(LTM39.154.272)

Chile - Gaceta:

Solicitud Cárcamo Avendaño Benjamín Dalilo
(LTM39.154.262)

Chile - Gaceta:

Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.252)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 680, de 2025.- Contreras Blanco María Luisa
(LTM39.154.242)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 663, de 2025.- Forestal Cumbres Limitada
(LTM39.154.232)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

LAUDO ARBITRAL - Confirmación de notificación a la demandada en tiempo y reconocimiento de representación legal para homologación de laudo arbitral.
(LTM39.214.381)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.185.171)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA - Entre los Juzgados de diferente distrito judicial. Proceso de exoneración de cuota alimentaria de mayor de edad promovido por el alimentante en calidad de progenitor. Se dirime por el numeral 6º, artículo 397 del Código General del Proceso.
(LTM39.185.131)

Colombia - Jurisprudencia:

SOLICITUD DE NULIDAD - Se rechaza la solicitud elevada contra el Auto Civil CSJ AC2746-2025 en el que se dirimió conflicto de competencia en el proceso de restablecimiento de derechos.
(LTM39.185.121)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE REPOSICIÓN - Frente al auto mediante el cual se declara desierto el recurso de casación. Perentoriedad e improrrogabilidad del término de treinta (30) días para presentar la demanda de casación. Aplicación del Artículo 117 del CGP.
(LTM39.185.111)

Colombia - Legislación:

DECRETO No. 947 DE 15 SEP 2025 POR EL CUAL SE NOMBRA PROVISIONALMENTE A UN DOCENTE EN UNA INSTITUCIÓN EDUCATIVA DENTRO DE LA PLANTA GLOBAL DE CARGOS DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.092)

Colombia - Legislación:

“Por medio del cual se define la Estructura Institucional de Desarrollo Rural Sostenible, y se dictan otras disposiciones”
(LTM39.152.172)

Colombia - Legislación:

Resolución 105 de 2025
(LTM39.134.592)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7607 POR LA CUAL SE AUTORIZAN LA ADOPCIÓN DEL REGIMEN CONTROLADO Y LAS TARIFAS DEL ESTABLECIMIENTO EDUCATIVO PRIVADO GIMNASIO AMERICANO THE CHILDRENS HOUSE PARA EL AÑO LECTIVO 2025
(LTM39.134.242)

Colombia - Legislación:

Circular 13 de 2025 Ampliacion y/o modificacion de la etapa IX de la convocatoria publica.
(LTM39.170.502)

Colombia - Gaceta:

GACETA 2025-0157 DE 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 | RESOLUCIÓN No. 2706 DE 12 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2709 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2710 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2711 DE 15 SEP 2025-DECRETO No. 0947 DE 15 SEP 2025-DECRETO No. 0948 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2720 DE 15 SEP 2025
(LTM39.154.042)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7606 POR LA CUAL SE AUTORIZAN LA ADOPCIÓN DEL REGIMEN CONTROLADO Y LAS TARIFAS DEL ESTABLECIMIENTO EDUCATIVO PRIVADO INSTITUTO EDUCATIVO VILLPAHS PARA EL AÑO LECTIVO 2025
(LTM39.136.642)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1702 | 15/09/2025
(LTM39.175.372)

Colombia - Gaceta:

Decreto 2063 POR EL CUAL SE MODIFICA LA PLANTA DE PERSONAL DE LA ALCALDIA MAYOR DE CARTAGENA DE INDIAS D.T.C Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM39.169.662)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7799 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN ATENCIÓN AL CLIENTE QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.652)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Circular Dirección Ejecutiva | CIRCULAR N° 81-2025 DE: Ana Eugenia Romero Jenkins, Directora Ejecutiva. PARA: Todas las Autoridades Judiciales, Administraciones Regionales, Administración del Ministerio Público y Administración de la Defensa Pública. ASUNTO: Inconsistencia en el Sistema de Gestión de Auxiliares de Justicia (SIAP) en la Asignación de personas Auxiliares de la Administración de Justicia (Curadoras Procesales, Peritas, Auxiliares Ejecutoras, Intérpretes indígenas, LESCO, idiomas ex... (LTM39.176.240)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Costa Rica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 5504-E6-SE-2025. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES, SECCIÓN ESPECIALIZADA. San José, a las nueve horas con cuarenta y cinco minutos del veinticinco de agosto de dos mil veinticinco. Recurso de reconsideración interpuesto por el señor Kendall Esteban Viales Cruz contra la resolución de esta Sección Especializada n.° 5299-E6-SE-2025, de las 14:15 horas del 6 de agosto de 2025. RESULTANDO 1.- Por medio de resolución n.° 5299-E6-SE-2025, de las 14:15 horas del 6 de agosto de 202... (LTM39.191.300)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)

Costa Rica - Legislación:

Ley 10755. Ley para fortalecer el acceso, la equidad y el control del financiamiento de los partidos políticos
(LTM39.189.454)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 7 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: Remitir en consulta pública, por un plazo máximo de 10 días hábiles, contado a partir de su publicación en el diario oficial La Gaceta, la propuesta de Reglamento de Organización Interna entre el Banco Central, sus Órganos de Desconcentración Máxima y el Fondo Garantía de Depósitos, la cual se presenta de segui... (LTM39.189.192)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 183. Reforma Lista de especies de interés pesquero y acuícola
(LTM39.189.482)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER JUDICIAL (12/09/2025)
(LTM39.132.191)

Costa Rica - Gaceta:

Punto Jurídico - Septiembre. 2025. Poder judicial define fechas para cierres colectivos 2025-2026
(LTM39.133.861)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REMATES (16/09/2025)
(LTM39.153.771)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (22/09/2025)
(LTM39.192.221)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (17/09/2025)
(LTM39.164.461)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0794/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por tirso cuevas contra la sentencia núm. 2600/2021, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de septiembre de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.164.991)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0762/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la señora ofelia santos contra la sentencia núm. 001-022-2020-ssen-00020, dictada por la segunda sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de enero del dos mil veinte (2020).
(LTM39.136.151)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0781/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por los señores josé antonio almánzar y césar antonio pichardo contra la sentencia núm. 033-2020-ssen-00442, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el ocho (8) de julio de dos mil veinte (2020).
(LTM39.165.001)

República Dominicana - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Ecuador - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Ecuador - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 11-25-RC/25A La Corte Constitucional analiza el segundo momento de control de la propuesta paraconvocar a consulta popular para una Asamblea Constituyente presentada por el presidente de laRepública, Daniel Noboa Azín. Esta Magistratura verifica que la propuesta tiene: 1)considerandos que cumplen con las exigencias de los artículos 103.3 y 104 de la LOGJCC y otrosque podrían ser revisados y subsanados por la Presidencia de la República, para cumplir condichas exigencias; 2) la pregunta... (LTM39.267.792)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Ecuador - Gaceta:

Segundo Suplemento | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.742)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 595 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.732)

Ecuador - Gaceta:

Sexto Suplemento | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.722)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 604 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.712)

Ecuador - Gaceta:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 80 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.702)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

El Salvador - Legislación:

Decreto 393. Autorízase Suscribir Un Contrato De Préstamo Con El Banco Interamericano De Desarrollo (Bid), Por Un Monto De Hasta $60,000,000.00.
(LTM39.304.393)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (12/09/2025)
(LTM39.269.006)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

Guatemala - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Guatemala - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 4234-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 4234-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, dieciocho de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con su antecedente, se examina la sentencia de quince de mayo de dos mil veinticinco, dictada por la Sala Segunda de la Corte de Apelaciones de Trabajo y Previsión Social, constituida en Tribunal de Amparo, en la acción constitucional de amparo promovida por Sandra Ni...
(LTM39.304.284)

Guatemala - Jurisprudencia:

Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 26/09/2025
(LTM39.301.010)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 26/09/2025
(LTM39.301.000)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.630)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 25/09/2025
(LTM39.262.620)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.210)

Honduras - Formulario:

formato-escrito-revocatoria-de-poder-y-conferimiento-poder-a-nuevo-apoderado
(LTM26.338.879)

Honduras - Formulario:

formato-escritura-apertura-lc3adnea-de-crc3a9dito-con-constitucic3b3n-de-garantc3ada-hipotecari1
(LTM26.338.880)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Honduras - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.234.788)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 172 del 12/09/2025
(LTM39.136.167)

Palestra - Jurisprudencia:

Demanda 00034-2025-0-1201-SP-CI-01|None|1.FUNDADO EL RECURSO DE ANULACIÓN DE LAUDO ARBITRAL INTERPUESTO POR LA DIRECCIÓN REGIONAL DE TRANSPORTES Y COMUNICACIONES DE PASCO - GOBIERNO REGIONAL DE PASCO, REPRESENTADO POR SU PROCURADOR PÚBLICO REGIONAL MARTA ANA MARÍA BALDEÓN BERROCAL, CONTRA EL CONSORCIO VIAL PASCO, REPRESENTADO POR ALEJANDRO BERROSPI MONTALVO, Y CONTRA EL ÁRBITRO ÚNICO ABOGADO JOSÉ CARLOS MINAYA LEÓN, EN CUANTO A CAUSAL C), DADO QUE SE HA AFECTADO EL DERECHO AL DEBIDO PROCESO, RES... (LTM39.169.921)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 06650-2024-0-1864-JR-LA-11|None|CONFIRMAR LA SENTENCIA N° 004-2025-11°JETPL, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO SIETE DE FECHA 08 DE ENERO DE 2025, OBRANTE A FOJAS 175 A 180, QUE RESUELVE:1.INFUNDADA LA DEMANDA DE FOJAS 3 A 21 DE AUTOS, INTERPUESTA POR KATHERINE LIZBETH CUENTAS HUACALLO EN CONTRA DEL MINISTERIO PUBLICO, SOBRE INEFICACIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVICIOS Y REGULARIZACIÓN DEL RÉGIMEN LABORAL DE LA ACTIVIDAD PRIVADA; EN CONSECUENCIA, CONSENTIDA O EJECUTORIADA QUE S... (LTM39.176.161)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 05791-2024-0-0401-JR-LA-01|None|EN EL PRESENTE CASO, SE TIENE COMO UN HECHO NOCONTROVERTIDO QUE EL DEMANDANTE HA SOLICITADO SÓLO LADESNATURALIZACIÓN DE UN MES DE TRABAJO (DESDE EL PRIMERO AL 31 DEOCTUBRE DE 2024) POR LO TANTO LOS DEMÁS MESES LABORADOS BAJO UNCONTRATO MODAL SON VÁLIDOS POR NO HABERSE DESNATURALIZADOS, SINEMBARGO CONFORME LO SEÑALA EL ARTÍCULO 16 DEL REGLAMENTO DE LALEY DEL FOMENTO AL EMPLEO APROBADO POR DECRETO SUPREMON.º 001-96-TR: “EN CASO DE SUSPENSIÓN DEL CONTRATO D... (LTM39.176.131)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00049-2025-0-0601-JR-LA-01|None|SI BIEN NO EXISTE NORMA EXPRESA QUE PROHÍBA ALOS GOBIERNOS REGIONALES CELEBRAR CONTRATOS CAS,INCLUSIVE TRATÁNDOSE DE OBREROS, PERO DICHA CONTRATACIÓNES DE NATURALEZA ALTERNATIVA DADA SU TEMPORALIDAD,DEBIENDO PRIMAR LA CONTRATACIÓN QUE LA LEY 30889ESTABLECE DE MANERA EXPRESA BAJO EL RÉGIMEN LABORAL DELA ACTIVIDAD PRIVADA, A PARTIR DEL 23 DE DICIEMBRE EL 2018.
(LTM39.175.621)

Palestra - Jurisprudencia:

Resolución 1458-2025/PS1 | DENUNCIANTE : MARIA MERCY LLONTOP RAMOS (LA SEÑORA LLONTOP) DENUNCIADO : BBVA CONSUMER FINANCE ENTIDAD DE DESARROLLO A LA PEQUEÑA Y MICRO EMPRESA-EDPYME EN LIQUIDACION (BBVA CONSUMER FINANCE) | INCUMPLIMIENTO DE ACUERDO CONCILIATORIOINCUMPLIMIENTO DE ACUERDO CONCILIATORIO | Expediente: 56-2025/PS1
(LTM39.175.441)

Palestra - Legislación:

LEY Ley que regula la promoción de la inversión privada mediante Asociaciones Público Privadas y Proyectos en Activos
(LTM39.154.322)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Aprobación de la Directiva N° 012-2025-OECE-CD, Directiva del Procedimiento Administrativo Sancionador de Instituciones Arbitrales y Centros de Administración de Juntas de Prevención y Resolución de Disputas
(LTM39.144.982)

Palestra - Legislación:

ANEXO Actualizan el “Anexo 03: Protocolos para la atención de la violencia contra niñas, niños y adolescentes”, contenido en el apartado XI de los Lineamientos para la Gestión de la Convivencia Escolar, la Prevención y la Atención de la Violencia Contra Niñas, Niños y Adolescentes
(LTM39.144.052)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION JEFATURAL Aprueban ejecución de la expropiación de las áreas de los inmuebles afectados por la ejecución del Proyecto: “Creación del servicio de protección en las riberas del Río Huaura vulnerable ante peligro de inundaciones en las localidades de 5 distritos de la provincia de Oyón y 6 distritos de la provincia de Huaura – Departamento de Lima” y los valores de Tasación
(LTM39.170.832)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Designan jefe de la Oficina de Planeamiento, Presupuesto y Modernización de la Procuraduría General del Estado
(LTM39.145.042)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION SUPREMA Acceden a solicitud de extradición pasiva con procedimiento simplificado de entrega de ciudadano ecuatoriano para ser extraditado de la República del Perú y cumplir en el Reino de España la condena impuesta
(LTM39.136.052)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Designan Sub Director de la Subdirección de Extensión Agropecuaria de la Dirección de Servicios Estratégicos Agrarios del Instituto Nacional de Innovación Agraria - INIA
(LTM39.132.252)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Designan Ejecutiva de la Unidad de Comunicación e Imagen
(LTM39.132.242)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de inspector de la Dirección General de Aeronáutica Civil a los Estados Unidos de América, en comisión de servicios
(LTM39.132.232)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de personal militar del Ejército del Perú a Chile, en misión de estudios
(LTM39.132.222)

Panamá - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Panamá - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION ADM/ARAP 068/2025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL INSTRUMENTO DE EVALUACIÓN DE RIESGO PARA LA RENOVACIÓN DE LICENCIAS COMERCIALES DE SERVICIO INTERNACIONAL DE PESCA DE CAPTURA Y DE ACTIVIDADES RELACIONADAS CON LA PESCA, Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES.
(LTM39.245.825)

Panamá - Legislación:

DECRETO ALCALDICIO 015/2025 QUE DICTA LAS MEDIDAS PARA LA CELEBRACIÓN DE FIESTAS PATRIAS, LOS DÍAS 3,4,5,10 Y 28 DE NOVIEMBRE DEL PRESENTE AÑO Y MEDIDAS DE ORDEN, PARA LAS RUTAS DE LOS DESFILES PATRIOS.
(LTM39.245.835)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 1204/2025 QUE ESTABLECE UNA TARIFA PREFERENCIAL PARA EL REGISTRO SANITARIO DE ALIMENTOS PARA LAS MICRO, PEQUEÑAS Y MEDIANAS EMPRESAS (MIPYMES) AGROINDUSTRIALES, SUS REQUISITOS Y PROCEDIMIENTOS.
(LTM39.180.205)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 2/2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CREAN Y SE CONFORMAN LAS SUBCOMISIONES ESPEJO DE CONAPREDES EN LAS PROVINCIAS DE COLÓN, PANAMÁ OESTE Y VERAGUAS.
(LTM39.167.560)

Panamá - Legislación:

LEY 485/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA EL CONVENIO MARCO DE COOPERACIÓN ENTRE LA REPÚBLICA DE PANAMÁ Y LA REPÚBLICA DE GUATEMALA, HECHO EN LA CIUDAD DE GUATEMALA, A LOS DIECIOCHO DÍAS DEL MES DE DICIEMBRE DE DOS MIL VEINTICUATRO
(LTM39.221.790)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 33 De jueves 24 de julio de 2025 POR EL CUAL EL HONORABLE CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE DAVID, APRUEBA AJUSTAR SUS PROCESOS AL CONVENIO SOBRE CIBERDELINCUENCIA, SUSCRITO EN BUDAPEST, EL 23 DE NOVIEMBRE DE 2001, CON EL OBJETON DE QUE ESTE SURTA COMO MARCO PARA LA ADQUISICIÓN DE EQUIPO Y MATERIAL TECNOLÓGICO PARA EL FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL DEL MUNICIPIO DE DAVID.
(LTM39.154.485)

Panamá - Gaceta:

Resolución AN N° 19160-RTV De lunes 13 de mayo de 2024 POR LA CUAL SE LEVANTAN LAS CURAS OTORGADAS A LA CONCESIONARIA EMPRESA TELEVISORA PANAMEÑA, S.A., MEDIANTE LAS RESOLUCIONES AN N°. 11442-RTV DE 20 DE JULIO DE 2017 Y AN N°. 11604-RTV DE 4 DE SEPTIEMBRE DE 2017, PARA OPERAR LAS FRECUENCIAS 89.3 MHZ Y 94.1 MHZ, DESDE EL SITIO DE TRANSMISIÓN UBICADO EN VOLCÁN BARÚ, PROVINCIA DE CHIRIQUÍ, CONFORME A LOS PARÁMETROS TÉCNICOS AUTORIZADOS.
(LTM39.136.135)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 020-CMB-2025 De martes 08 de julio de 2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DE BOQUERÓN, MODIFICA EL ACUERDO MUNICIPAL N° 29 DE 29 DE AGOSTO DE 2019, SOBRE EL RÉGIMEN IMPOSITIVO, EN SU CÓDIGO 1.1.2.5.30 RÓTULOS, ANUNCIOS Y AVISOS.
(LTM39.136.125)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° 434 De miércoles 17 de septiembre de 2025 QUE RESUELVE EL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN INTERPUESTO POR LIZBETH AIDEÉ TORRES OSORIO, CONTRA EL RESUELTO NO.1292-N DE 24 DE ABRIL DE 2025.
(LTM39.233.085)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° DM-210-2025 De martes 16 de septiembre de 2025 QUE RECONOCE EL DERECHO DE LOS EX SERVIDORES PÚBLICOS DEL MINISTERIO DE TRABAJO Y DESARROLLO LABORAL AL PAGO DE LA PRIMA DE ANTIGÜEDAD.
(LTM39.233.075)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Portugal - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Portugal - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 488/18.3BEBJA. IRS / INSOLVÊNCIA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
(LTM39.272.626)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1606/09.8BELRS. IVA / CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO / ERRADA VALORAÇÃO DA PROVA
(LTM39.272.616)

Portugal - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Uruguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Uruguay - Legislación:

SALIDA DE DELEGACIÓN DEL EJÉRCITO NACIONAL. QUARAÍ, SANTANA DO LIVRAMENTO Y YAGURÓN. AUTORIZACIÓN.
(LTM39.170.014)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Venezuela - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Resoluciones mediante las cuales se otorga la “Orden a la Paz”, en su Única Clase, a las ciudadanas y ciudadanos que en ella se mencionan. Resolución mediante la cual se delega en el ciudadano Danny Ramón Ferrer Sandrea, en su carácter de Superintendente Nacional Antidrogas de la Superintendencia Nacional Antidrogas (SNA), oficina nacional dependiente jerárquicamente de este Ministerio, Cuentadante responsable de la Unidad ... (LTM39.266.572)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE ZULIA. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Edgar Alexander Mendoza Delgado, como Director de la Oficina de Atención al Ciudadano, de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Zulia (FUNDACITE ZULIA).
(LTM39.266.562)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas que en ella se mencionan, como Directoras (E) de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, todas ellas adscritas a la Corporación de Salud del estado Bolivariano de Mérida. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana y ciudadano que en ella se mencionan, como Directores de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, adscri... (LTM39.266.571)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Luis Alberto Montilla Villegas, como Director de la Unidad Territorial de Ecosocialismo Portuguesa, del Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo.
(LTM39.266.561)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio Público. Resolución mediante la cual se delimita las Fases del Proceso Penal de las Fiscalías Centésima Décima Primera y Centésima Décima Segunda del Ministerio Público de la Circunscripción Judicial del Área Metropolitana de Caracas, con competencia en Sistema de Responsabilidad Penal de los y las Adolescentes, para Intervenir en las Fases Intermedia, de Juicio Oral y Ejecución de Sentencia, por la de Fiscalías Centésima Décima Primera y Centésima Décima Segunda del Ministerio Públic... (LTM39.266.565)