Argentina - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Argentina - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Argentina - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Argentina - Legislación:

Resolución 5764/2025. Nuevo régimen de emisión de comprobantes para facturas A
(LTM39.278.770)

Argentina - Legislación:

Procedimiento. Impuestos al Valor Agregado y a las Ganancias. Autorización de emisión de comprobantes clase "A". Regímenes de Retención. Régimen especial de pago. RG N° 1.575. Su Sustitución
(LTM39.278.760)

Argentina - Legislación:

Decreto 684/2025. Designaciones de los cargos de Presidente del Directorio del Instituto Nacional de Semillas, del Presidente del Instituto Nacional de Vitivinicultura, del Presidente y Vicepresidente del Instituto Nacional de Tecnología Agropecuaria.
(LTM39.221.560)

Argentina - Legislación:

Decreto 680/2025. Renuncia al cargo de Juez de Cámara del Tribunal Oral Criminal Federal de Posadas
(LTM39.207.070)

Argentina - Legislación:

Resolución 651/2025. Reformaron el régimen de licencias aeronáuticas y eliminaron la Licencia de Piloto Comercial de Primera Clase
(LTM39.179.510)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Bolivia - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1533459 AgR Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Titular de cargo em comissão. Reintegração. Motivação da exoneração. Vinculação. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com a... (LTM39.171.192)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1551695 AgR Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Colégio da polícia militar. Processo seletivo. Limitação etária prevista em edital. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agrav... (LTM39.169.622)

Brasil - Jurisprudencia:

RE 1560789 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral não apresentada. Requisito de admissibilidade. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. A apresentação do tópico sobre a repercussão geral na petição do agravo r... (LTM39.171.392)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1559574 ED Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Alegações de omissão e erro de fato. Vinculação de proventos ao salário mínimo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Precedentes. agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a... (LTM39.171.382)

Brasil - Jurisprudencia:

RE 1558834 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidora pública ocupante de cargo de professor. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. ADI nº 3.772/DF. Tema nº 965 da Repercussão Geral. Harmonia. Precedentes. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria... (LTM39.171.372)

Brasil - Legislación:

Lei Complementar nº 217, de 18 de Setembro de 2025 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
(LTM39.176.135)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.318, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
(LTM39.169.935)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.628, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.169.917)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.214, de 18 de Setembro de 2025 Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
(LTM39.176.137)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.212, de 18 de Setembro de 2025 Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
(LTM39.176.141)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 26/09/2025
(LTM39.304.297)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 25/09/2025
(LTM39.267.727)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
(LTM39.220.071)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
(LTM39.140.571)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Resolución 2002182 | 15-09-2025 | No Otorga Condonacion. | No Otorga Condonacion A Julio Juvenal Arredondo Contreras.
(LTM39.155.194)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37699-2025 | Corte Suprema | ITERLICE BELOUSE/SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.904)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37703-2025 | Corte Suprema | ABRAHAM VILMENE/SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.894)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 38117-2025 | Corte Suprema | VENEGAS CORTES REINALDO ANDRÉS / 4° JUZGADO DE GARANTIA DE SANTIAGO
(LTM39.155.884)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37973-2025 | Corte Suprema | EASTON AVALOS DARREN TOMMY/OCTAVO JUZGADO DE GARANTÍA DE SANTIAGO
(LTM39.155.874)

Chile - Legislación:

DECRETO 213 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.040)

Chile - Legislación:

DECRETO 260 EXENTO. CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.030)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 40. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DE LAS DAMAS, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.020)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 49. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DE LAS LENAS, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.010)

Chile - Legislación:

DECRETO 641 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.155.000)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número E-127, de 2025.- Otorga concesión gratuita de inmueble fiscal ubicado en la Región de Ñuble, a la Corporación Cultural Municipal Gonzalo Rojas Pizarro
(LTM39.136.110)

Chile - Gaceta:

Extracto de resolución exenta número 2.398, de 2025.- Sierranova SpA
(LTM39.136.100)

Chile - Gaceta:

Extracto de resolución exenta número 2.314, de 2025.- CISA Capacitaciones SpA
(LTM39.136.090)

Chile - Gaceta:

Extracto de resolución exenta número E-4.185, de 2025.- Actualiza Folletos de Información al Médico y al Paciente de los productos farmacéuticos que contienen Cefalosporina
(LTM39.136.080)

Chile - Gaceta:

Solicitud Uribe Rojas Magdalena Angélica
(LTM39.154.270)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

PROVIDENCIA EN PROCESO DE ANÁLISIS POR LA RELATORÍA / DOCUMENTO DISPONIBLE - Puede ser descargado
(LTM39.214.380)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA - Demanda ejecutiva con base en pagaré suscrito. Competencia territorial
(LTM39.185.180)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.610)

Colombia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Colombia - Jurisprudencia:

Sentencia SRT-ST-218 18-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE ANTONIO AGUILAR TIRADO, DANIEL ALBERTO FIGUEREDO MORA, EDILBERTO GARCÍA DÍAZ YJON JAVIER HERNÁNDEZ ALVARADO
(LTM39.227.850)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7632 POR MEDIO DEL CUAL SE RECONOCE Y ORDENA EL PAGO DEL SUBSIDIO DE TRANSPORTE Y ALIMENTACIÓN A FAVOR DE LOS PRACTICANTES LABORALES Y JUDICANTES VINCULADOS FORMATIVAMENTE MEDIANTE RESOLUCIÓN DISTRITAL No. 0015 DE 8 DE ENERO DE 2025 MODIFICADA POR RESOLUCIÓN DISTRITAL No. 0027 DE 09 DE ENERO DE 2025 Y RESOLUCIÓN DISTRITAL No. 1576 DE 04 DE MARZO DE 2025
(LTM39.152.177)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN 2704 DE 12 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA DE LA MEJORA CONSTRUIDA EN EL INMUEBLE DE PROPIEDAD DE LA ASOCIACIÓN POPULAR DE INTEGRACIÓN COMUNITARIA - ASPOINTECO IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No 190-80840 PARA LA CONSTRUCCIÓN...
(LTM39.155.097)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7914 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA NPARA LA GESTÍON DE RIESGO DE DESASTRE DE CARTAGENA OTORGA PAGO DE APOYO Y SUBVENCIÓN ECONÓMICA DE ARRIENDO COMO MEDIDA DE ALOJAMIENTO TEMPORAL POR AGENTES AMENAZANTES POR DESPLOME DE ESTRUCTURA DE CUBIERTA A UNA VIVIENDA UBICADA EN EL BARRIO LA CANDELARIA AV. PEDRO ROMERO CARRERA 30 No 35 A- 36 Y SE DICTAN OTTRAS DISPOSICIONES
(LTM39.170.067)

Colombia - Legislación:

Circular Externa DEP-487 Circular Externa Operativa y de Servicios DEP-487, Asunto 9: Provisión y cambio de billetes y/o monedas metálicas por parte de los establecimientos de crédito.
(LTM39.169.187)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7803 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN AUXILIAR DE PRIMERA INFANCIA QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.167.677)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7818 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTIÓN DEL RIESGO DE DESASTRES DEL DISTRITO DE CARTAGENA RECONOCE UNA SUBVENCIÓN ECONOMICA A LAS FAMILIAS AFECTADAS POR EL DESLIZAMIENTO DE TIERRAS OCURRIDO EN EL BARRIO PASEO BOLIVAR
(LTM39.169.657)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7794 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN MANTENIMIENTO INDUSTRIAL QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.647)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1728 | 17/09/2025
(LTM39.169.627)

Colombia - Gaceta:

DECRETO 4112.010.20.0628 "POR EL CUAL SE EFECTÚA UN NOMBRAMIENTO PROVISIONAL EN VACANCIA DEFINITIVA, EN UNA DE LAS INSTITUCIONES EDUCATIVAS OFICIALES DE LA PLANTA DE EMPLEOS, ADMINISTRADA POR LA SECRETARÍA DE EDUCACIÓN Y FINANCIADA CON LOS RECURSOS DEL SISTEMA GENERAL DE PARTICIPACIONES Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES"
(LTM39.169.237)

Colombia - Gaceta:

DECRETO 4112.010.20.0581 "POR EL CUAL SE LIQUIDAN LAS MODIFICACIONES CONTENIDAS EN EL PRESUPUESTO GENERAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA 2025, APROBADAS MEDIANTE EL ACUERDO 0608 DE 16 JULIO DE 2025"
(LTM39.169.227)

Costa Rica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Dictamen 197 de 23/09/2025 | CONSULTA japdeva. INCUMPLimiento de REQUISITOS DE ADMISIBILIDAD (criterio legal insuficiente, caso concreto e invitación a valorar la situación puntual que acontece). Se realiza un análisis general sobre los siguientes temas: 1.- “Proyecto de ley que otorga personalidad jurídica al Fondo de Capital y Ahorro de los trabajadores de la Junta de Administración Portuaria y de Desarrollo Económico de la Vertiente Atlántica (Japdeva)”, 22.806, opinión jurídica n°. PGR-OJ-04... (LTM39.266.543)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 6229-E1-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las catorce horas treinta minutos del veintitrés de setiembre de dos mil veinticinco. Recurso de amparo electoral interpuesto por el señor Arik Trejos Fernández contra el Comité Ejecutivo Superior del partido Aquí Costa Rica Manda (PACRM). RESULTANDO 1.- Por escrito recibido en la oficina regional de estos organismos electorales el 18 de setiembre de 2025, el señor Arik Trejos Fernández, cédula de identidad n.° 401... (LTM39.285.613)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia municipal N.° 6151-M-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas cuarenta y cinco minutos del veintitrés de setiembre de dos mil veinticinco. Diligencias de cancelación de credenciales de regidor suplente que ostenta el señor Carlos Alberto Martínez Taleno en el Concejo Municipal de Upala. RESULTANDO 1.- En oficio n.º MU-CM-ACUE-22-0116-2025 del 16 de setiembre de 2025 (recibido en la Secretaría del Despacho ese día), el señor Jorge Álvarez Álvarez, secretario del... (LTM39.250.563)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 6027-E6-SE-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES, SECCIÓN ESPECIALIZADA. San José, a las nueve horas con cuarenta y cinco minutos del dieciocho de setiembre de dos mil veinticinco. Denuncia por beligerancia política formulada por el señor Ronny Monge Salas contra la señora Yolanda Acuña Castro, entonces integrante de la Junta Directiva del Instituto Costarricense de Acueductos y Alcantarillados. RESULTANDO 1.- En memorial presentado ante la Secretaría General del Tribunal ... (LTM39.191.303)

Costa Rica - Legislación:

Decreto Ejecutivo 45195. Reforma Reglamento a la Ley General de Telecomunicaciones
(LTM39.277.358)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 7 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: Remitir en consulta pública, por un plazo máximo de 10 días hábiles, contado a partir de su publicación en el diario oficial La Gaceta, la propuesta de Reglamento de Organización Interna entre el Banco Central, sus Órganos de Desconcentración Máxima y el Fondo Garantía de Depósitos, la cual se presenta de segui... (LTM39.189.192)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 183. Reforma Lista de especies de interés pesquero y acuícola
(LTM39.189.482)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (16/09/2025)
(LTM39.153.767)

Costa Rica - Gaceta:

Alcance número 119 (18/09/2025)
(LTM39.170.647)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (18/09/2025)
(LTM39.168.967)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (22/09/2025)
(LTM39.192.217)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. NOTIFICACIONES (17/09/2025)
(LTM39.164.467)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0800/25 Relativos al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional y a la demanda en solicitud de suspensión de ejecución de sentencia interpuestas por el señor ignacio francisco croes contra la sentencia núm. scj-ps-24-1012, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia, el treinta y uno (31) de mayo del dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.170.028)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0799/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el señor antonio bautista arias contra la sentencia núm. scj-ps-22-0084, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de enero de dos mil veintidós (2022).
(LTM39.169.158)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0785/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por la fiscalía de san cristóbal contra la resolución penal núm. 301-01-00215-2024, dictada por el tribunal para la ejecución de la pena del departamento judicial de san cristóbal el nueve (9) de septiembre del año dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.165.008)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0786/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por los señores alfredo de jesús, alba colombina tapia rivera de jesús, juana germán de jesús, antonia salazar germán, luis andrés salazar germán y luis alberto salazar germán contra la resolución núm. 00955/2022 dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de junio de dos mil veintidós (2022).
(LTM39.164.998)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 33-19-IN/25 La presente sentencia desestima la pretensión de una demanda de acción deinconstitucionalidad presentada en contra del literal a) del artículo 19 de la OrdenanzaSustitutiva que Regula la Gestión de los Servicios de Prevención, Protección, Socorro yExtinción de Incendios en el cantón Limón Indanza, que exige un título de tercer nivel paraejercer el cargo de jefe de Cuerpo de Bomberos. La Corte concluye que la norma impugnadaes compatible con el derecho a la igualdad y no dis... (LTM39.304.400)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 1929-22-EP/25 La Corte Constitucional analiza y desestima la acción extraordinaria de protecciónpresentada en contra de la sentencia de casación de 5 de abril de 2022 emitida por la SalaEspecializada de lo Contencioso Administrativo de la Corte Nacional de Justicia. EsteOrganismo verifica que no se vulneró el debido proceso en la garantía del cumplimiento denormas y derechos de las partes Art. 76.1 de la Constitución, por cuanto la Sala presentó unarazón válida para no haber entrado a ... (LTM39.234.790)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 11-25-RC/25 El presente dictamen analiza si la propuesta de cambio constitucional decretada por elpresidente de la República, Daniel Noboa Azín, y remitida por el Consejo Nacional Electoral esprocedente a través de la vía de Asamblea Constituyente, establecida en el artículo 444 de laConstitución. Tras el análisis correspondiente este Organismo, en el marco del artículo 443,encuentra que la vía de Asamblea Constituyente es apta para la propuesta analizada en estedictamen.| En mérito de... (LTM39.200.250)

Ecuador - Gaceta:

Registro Oficial | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.202.318)

Ecuador - Gaceta:

Primer Suplemento | Año I - Nº 131 | miércoles, 24 septiembre 2025
(LTM39.262.618)

Ecuador - Gaceta:

Quinto Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.778)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 614 | martes, 23 septiembre 2025
(LTM39.228.788)

Ecuador - Gaceta:

Cuarto Suplemento | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.738)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

El Salvador - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 3615-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 3615-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, EN CALIDAD DE TRIBUNAL EXTRAORDINARIO DE AMPARO: Guatemala, diecisiete de septiembre de dos mil veinticinco. Se tiene a la vista, para dictar sentencia, el amparo en única instancia promovido por Productos Avon de Guatemala, Sociedad Anónima, por medio de su Gerente Senior de Finanzas de Centro América y República Dominicana y Representan...
(LTM39.267.787)

Guatemala - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 26/09/2025
(LTM39.301.003)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 25/09/2025
(LTM39.262.633)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 25/09/2025
(LTM39.262.623)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.213)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 18/09/2025
(LTM39.168.963)

Honduras - Formulario:

formato-escrito-revocatoria-de-poder-y-conferimiento-poder-a-nuevo-apoderado
(LTM26.338.879)

Honduras - Formulario:

formato-escritura-apertura-lc3adnea-de-crc3a9dito-con-constitucic3b3n-de-garantc3ada-hipotecari1
(LTM26.338.880)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Honduras - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Jamaica - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Jamaica - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Jamaica - Jurisprudencia:

Morrison, Barry v Sailsman Morrison, Beverly, Owen Sailsman Jr., Daminan Sailsman and Fabia Sailsman
(LTM38.315.248)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 06650-2024-0-1864-JR-LA-11|None|CONFIRMAR LA SENTENCIA N° 004-2025-11°JETPL, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO SIETE DE FECHA 08 DE ENERO DE 2025, OBRANTE A FOJAS 175 A 180, QUE RESUELVE:1.INFUNDADA LA DEMANDA DE FOJAS 3 A 21 DE AUTOS, INTERPUESTA POR KATHERINE LIZBETH CUENTAS HUACALLO EN CONTRA DEL MINISTERIO PUBLICO, SOBRE INEFICACIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVICIOS Y REGULARIZACIÓN DEL RÉGIMEN LABORAL DE LA ACTIVIDAD PRIVADA; EN CONSECUENCIA, CONSENTIDA O EJECUTORIADA QUE S... (LTM39.176.161)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 05791-2024-0-0401-JR-LA-01|None|EN EL PRESENTE CASO, SE TIENE COMO UN HECHO NOCONTROVERTIDO QUE EL DEMANDANTE HA SOLICITADO SÓLO LADESNATURALIZACIÓN DE UN MES DE TRABAJO (DESDE EL PRIMERO AL 31 DEOCTUBRE DE 2024) POR LO TANTO LOS DEMÁS MESES LABORADOS BAJO UNCONTRATO MODAL SON VÁLIDOS POR NO HABERSE DESNATURALIZADOS, SINEMBARGO CONFORME LO SEÑALA EL ARTÍCULO 16 DEL REGLAMENTO DE LALEY DEL FOMENTO AL EMPLEO APROBADO POR DECRETO SUPREMON.º 001-96-TR: “EN CASO DE SUSPENSIÓN DEL CONTRATO D... (LTM39.176.131)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00049-2025-0-0601-JR-LA-01|None|SI BIEN NO EXISTE NORMA EXPRESA QUE PROHÍBA ALOS GOBIERNOS REGIONALES CELEBRAR CONTRATOS CAS,INCLUSIVE TRATÁNDOSE DE OBREROS, PERO DICHA CONTRATACIÓNES DE NATURALEZA ALTERNATIVA DADA SU TEMPORALIDAD,DEBIENDO PRIMAR LA CONTRATACIÓN QUE LA LEY 30889ESTABLECE DE MANERA EXPRESA BAJO EL RÉGIMEN LABORAL DELA ACTIVIDAD PRIVADA, A PARTIR DEL 23 DE DICIEMBRE EL 2018.
(LTM39.175.621)

Palestra - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 029859-2023 |
(LTM39.204.601)

Palestra - Legislación:

LEY Ley que regula la promoción de la inversión privada mediante Asociaciones Público Privadas y Proyectos en Activos
(LTM39.154.322)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Aprobación de la Directiva N° 012-2025-OECE-CD, Directiva del Procedimiento Administrativo Sancionador de Instituciones Arbitrales y Centros de Administración de Juntas de Prevención y Resolución de Disputas
(LTM39.144.982)

Palestra - Legislación:

ANEXO Actualizan el “Anexo 03: Protocolos para la atención de la violencia contra niñas, niños y adolescentes”, contenido en el apartado XI de los Lineamientos para la Gestión de la Convivencia Escolar, la Prevención y la Atención de la Violencia Contra Niñas, Niños y Adolescentes
(LTM39.144.052)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION JEFATURAL Aprueban ejecución de la expropiación de las áreas de los inmuebles afectados por la ejecución del Proyecto: “Creación del servicio de protección en las riberas del Río Huaura vulnerable ante peligro de inundaciones en las localidades de 5 distritos de la provincia de Oyón y 6 distritos de la provincia de Huaura – Departamento de Lima” y los valores de Tasación
(LTM39.170.832)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Designan Director de la Dirección de Gobierno de Datos y Supervisión del Organismo de Focalización e Información Social (OFIS)
(LTM39.144.972)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 4116 de 13/09/2025 | Procesos
(LTM39.136.072)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 12735 de 19/09/2025 | Boletín Oficial
(LTM39.170.762)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Designan Jefa de la Oficina de Atención al Ciudadano y Gestión Documental
(LTM39.137.452)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Disponen publicar relación de 418 títulos de concesión minera, cuyos títulos se aprobaron en agosto del 2025
(LTM39.137.442)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Autorizan viaje de Decano de la Facultad de Ingeniería Electrónica y Eléctrica de la Universidad Nacional Mayor de San Marcos a la República Popular China, en comisión de servicios
(LTM39.136.892)

Panamá - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Panamá - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION MIPRE-2025-0035227/2025 QUE ESTABLECE TEMPORALMENTE LOS PRECIOS MÁXIMOS DE VENTA AL PÚBLICO DE ALGUNOS COMBUSTIBLES LÍQUIDOS EN LA REPÚBLICA DE PANAMÁ.
(LTM39.170.024)

Panamá - Legislación:

ACUERDO MUNICIPAL 56/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE CONCEDE UN PERIODO DE MORATORIA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES SOBRE OBLIGACIONES TRIBUTARIAS MUNICIPALES.
(LTM39.158.144)

Panamá - Legislación:

ACUERDO MUNICIPAL 26/2025 POR EL CUAL SE REORGANIZA, ACTUALIZA Y APRUEBA EL NUEVO RÉGIMEN TRIBUTARIO DEL MUNICIPIO DE GUALACA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES.
(LTM39.221.794)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 039/2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE REGLAMENTAN LAS FUNCIONES CORRESPONDIENTES AL TÍTULO DE: TÉCNICO EN INGENIERÍA CON ESPECIALIZACIÓN EN CIBERSEGURIDAD.
(LTM39.245.844)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION PA/DS-045-2025/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA CONSULTAR A UNIVERSIDADES, JURISTAS NACIONALES Y DE LA ACADEMIA VINCULADOS AL DERECHO ADMINISTRATIVO Y CONSTITUCIONAL DE PANAMÁ, EL PRIMER BORRADOR DEL PROYECTO DE LEY QUE REGULARÁ EL PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO GENERAL DEL LIBRO II DE LA LEY No.38 DE 31 DE JULIO DE 2000.
(LTM39.245.814)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 025-CMB-2025 De viernes 15 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE AUTORIZA A LA ALCALDESA DEL DISTRITO DE BOQUERÓN, INGENIERA JESENKA ESPINOSA RÍOS, PARA FIRMAR UN CONVENIO CON LA CAJA DE AHORROS, QUE PERMITA EL PAGO POR YAPPY DE LOS IMPUESTOS, TASAS, DERECHOS O CUALQUIER TRANSACCIÓN, CORRESPONDIENTE A LA TESORERÍA MUNICIPAL DEL MUNICIPIO DE BOQUERÓN.
(LTM39.154.504)

Panamá - Gaceta:

Aviso de Convocatoria N° S/N De miércoles 10 de septiembre de 2025 AVISO DE CONVOCATORIA.
(LTM39.154.474)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° JD-021-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA EL; “LEVANTAMIENTO ARQUITECTÓNICO Y DIAGNÓSTICO DEL EDIFICIO HISTÓRICO CONOCIDO COMO ARCHIVOS NACIONALES”, POR UN MONTO HASTA DE CINCUENTA Y NUEVE MIL TRESCIENTOS OCHENTA Y CINCO BALBOAS CON 00/100 (B/.59,385.00), INCLUYENDO EL I.T.B.M.S.
(LTM39.154.464)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 32 De martes 08 de julio de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE DESIGNA EL COMITÉ DE GESTIÓN DEL PARQUE METROPOLITANO DE DAVID (PAMEDA), SE FACULTA AL ALCALDE PARA ADJUDICAR EL USO Y ADMINISTRACIÓN DE UNA PORCIÓN DE SUPERFICIE DEL PARQUE, Y SE AUTORIZAN CONVENIOS DE COOPERACIÓN INTERINSTITUCIONAL.
(LTM39.170.974)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 10 De miércoles 20 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE MODIFICA EL ACUERDO MUNICIPAL NO. 9 DEL 18 DE SEPTIEMBRE DE 2024, QUE REESTRUCTURA, ACTUALIZA, SE ESTABLECEN LOS PROCEDIMIENTOS, SE DICTAN DISPOSICIONES, SOBRE LAS CONSTRUCCIONES, ADICIONES O MEJORAS A EDIFICACIONES, OBRAS CIVILES E HIDRÁULICAS, DEMOLICIONES, CORTES, RELLENO O MOVIMIENTO DE TIERRA E INCORPORAN NUEVAS ACTIVIDADES LUCRATIVAS EN EL SISTEMA TRIBUTARIO DEL MUNICIPIO DE SAN CARLOS.
(LTM39.170.964)

Paraguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Paraguay - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Portugal - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 10161/25.0BELSB-S1. INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / CONVOLAÇÃO / MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
(LTM39.272.623)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 57/21.0GACDR.C2-A.S1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ACORDÃO FUNDAMENTO. TESTEMUNHA
(LTM39.272.633)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 2008/21.3T8CSC.L1.S1. CONTRATO DE AGÊNCIA. AGENTE. CONTRATO DE TRABALHO. DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA
(LTM39.204.123)

Portugal - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Uruguay - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Uruguay - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Venezuela - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Venezuela - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Venezuela - Gaceta:

Asamblea Nacional. Acuerdo en respaldo a la instalación del Consejo Nacional por la Soberanía y la Paz. Acuerdo en condena al ataque perpetrado por la entidad sionista de Israel contra la soberanía del Estado de Qatar.
(LTM39.266.553)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular de Economía y Finanzas SENIAT. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Daniel Enrique Aguilar Briceño, como Gerente de la Aduana Principal de La Guaira, en calidad de Encargado. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Alcides José Montilla Marín, como Gerente Regional de Tributos Internos de Contribuyentes Especiales de la Región Capital, en calidad de Titular.
(LTM39.266.568)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular de Comercio Exterior. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Deivy Jesús Pérez Raga, como Director General de la Oficina de Tecnología de la Información y Comunicación del Ministerio del Poder Popular de Comercio Exterior, en calidad de Encargado. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Arminda Corina Guerrero Peñalver, como Directora General del Despacho del Ministerio del Poder Popular de Comercio Exterior, en calidad de Encargada.
... (LTM39.266.558)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para el Transporte Bolivariana de Aeropuertos (BAER), S.A.. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Javier Luciano Marquina Moreno, como Gerente General del Aeropuerto Internacional “OSCAR MACHADO ZULOAGA” ubicado en Charallave y el Aeropuerto Internacional “METROPOLITANO”, ubicado en los Valles del Tuy, ambos en el estado Miranda. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Ronald Alexander Mordiz Fernández, como Gerente General de los aeropuer... (LTM39.266.569)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular de Economía y Finanzas ONAPRE. Providencia mediante la cual se procede a la publicación de un traspaso de créditos presupuestarios, de gasto corriente para gasto de capital, del Ministerio del Poder Popular para el Transporte, por la cantidad de ciento setenta y cinco millones quinientos cincuenta y cinco mil doscientos diecinueve Bolívares con noventa y cinco céntimos (Bs. 175.555.219,95). Providencia mediante la cual se procede a la publicación de un traspaso de cr... (LTM39.266.559)