Argentina - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Argentina - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Argentina - Jurisprudencia:

Decision on the Defence’s Request for Leave to Appeal the ‘Decision on Three Defence Requests for the Submission of Evidence from the Bar Table’ | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.127.626)

Argentina - Jurisprudencia:

Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)

Argentina - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Argentina - Legislación:

Disposición 6/2025. Asignan los fondos públicos para la campaña nacional de senadores
(LTM39.137.152)

Argentina - Legislación:

Decreto 631/2025. Promoción de Grado en la Armada Argentina
(LTM39.137.102)

Argentina - Legislación:

Resolución 58/2025. Liquidan compensaciones tarifarias por atributo social y boleto integrado
(LTM39.170.012)

Argentina - Legislación:

Resolución 374/2025. La Hidroeléctrica Futaleufú seguirá bajo control de ALUAR hasta diciembre
(LTM39.167.532)

Argentina - Legislación:

Disposición 6/2025. El Servicio de Hidrografía Naval digitaliza las publicaciones náuticas oficiales
(LTM39.167.502)

Bolivia - Jurisprudencia:

Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)

Bolivia - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the "Defence Request for Observations from the Host State" | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.954)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 506 Ley de presupuesto institucional plurianual, plan operativo anual y anteproyecto del presupuesto institucional anual 2026
(LTM39.126.468)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000036
(LTM39.136.138)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

LEY DEPARTAMENTAL N° 141
(LTM39.154.452)

Bolivia - Gaceta:

Resolución Ministerial 202 | 29 DE AGOSTO DE 2025 .- Otorgar personalidad jurídica a la ONG IMAYBE - IMAYBE para desarrollar actividades no financieras en los departamentos del Estado Plurinacional de Bolivia, según el objeto y fines establecidos en su Estatuto Orgánico, con la prohibición de dedicarse a actividades ilícitas que atenten a la seguridad pública y otras tareas no determinadas en el mismo, bajo sanción de revocatoria de la personalidad jurídica. | 1936NEC
(LTM39.132.708)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Supremo 5454 | 10 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- El presente Decreto Supremo tiene por objeto establecer el monto, beneficiarios, financiamiento y mecanismo para la entrega del incentivo a la permanencia escolar denominado Bono "Juancito Pinto" - Gestión 2025. | 1936NEC
(LTM39.126.466)

Bolivia - Gaceta:

Resolución Ministerial 203 | 02 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- La presente Resolución Ministerial, tiene por objeto modificar el Plan Nacional de Frecuencias aprobado por la Resolución Ministerial Nº 294 de 08 de noviembre de 2012, conforme a lo previsto en el Decreto Supremo Nº 1391 de 24 de octubre de 2012. | 1934NEC
(LTM39.119.146)

Bolivia - Gaceta:

Resolución Ministerial 159 | 15 DE JULIO DE 2025 .- Aprobar la adecuación del nombre del INSTITUTO BOLIVIANO DE NORMALIZACIÓN Y CALIDAD (IBNORCA) como INSTITUTO BOLIVIANO DE NORMALIZACIÓN Y CALIDAD (IBNORCA) ENTIDAD CIVIL SIN FINES DE LUCRO; al igual que su Estatuto Orgánico y Reglamento Interno a la Ley N° 351, de 19 de marzo de 2013, de Otorgación de Personalidades Jurídicas, para desarrollar actividades no financieras en los departamentos del Estado Plurinacional de Bolivia, según el objeto ... (LTM39.132.700)

Bolivia - Gaceta:

Resolución Ministerial 156 | 15 DE JULIO DE 2025 .- Aprobar la adecuación del nombre de la FEDERACION DE CAFICULTORES EXPORTADORES DE BOLIVIA "FECAFEB" como FEDERACION DE CAFICULTORES EXPORTADORES DE BOLIVIA "FECAFEB" ENTIDAD CIVIL SIN FINES DE LUCRO; al igual que su Estatuto Orgánico y Reglamento Interno a la Ley N° 351, de 19 de marzo de 2013, de Otorgación de Personalidades Jurídicas, para desarrollar actividades no financieras en los departamentos del Estado Plurinacional de Bolivia, según ... (LTM39.132.690)

Brasil - Jurisprudencia:

Rcl 81249 AgR Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TEMA 1.389-RG. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a alegada inobservância da ordem de suspensão nacional exarada no Tema 1.389-RG, ARE 1.532.603, Rel. Min. GILMAR MENDES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pac... (LTM39.171.176)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1562445 AgR Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extr... (LTM39.169.616)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1563877 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Exame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. As alegadas contraried... (LTM39.171.376)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1558914 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Regime monofásico. Tema 660 da RG. Natureza infraconstitucional da controvérsia. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Raz... (LTM39.171.366)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1550213 AgR-ED EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. 1. A Segunda Turma da Suprema Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaraç... (LTM39.171.356)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.203, de 11 de Setembro de 2025 Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.
(LTM39.136.162)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.624, de 17 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
(LTM39.169.922)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.627, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.169.912)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.319, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
(LTM39.169.932)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.212, de 18 de Setembro de 2025 Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
(LTM39.176.141)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 17/09/2025
(LTM39.165.102)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
(LTM39.140.571)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 11/09/2025
(LTM39.127.811)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 10/09/2025
(LTM39.119.160)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 12/09/2025
(LTM39.133.425)

Chile - Doctrina:

Función de los reconocimientos médicos en el control de la ausencia del trabajo por salud
Autores: Raúl Fernández Toledo (LTM39.085.440)

Chile - Doctrina:

4. La empresa y la descentralización productiva
Autores: Yenny Pinto Sarmiento, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.820)

Chile - Doctrina:

Los retos del cambio climático en la coyuntura entre el derecho de daños y el derecho ambiental
Autores: María Valeria Berros (LTM39.028.503)

Chile - Doctrina:

II. El teletrabajo para las mujeres trabajadoras: aportes desde el análisis crítico feminista
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Loreto Barrera Pedemonte (LTM39.115.254)

Chile - Doctrina:

II. Identificación de buenas prácticas para enfrentar problemas éticos
Autores: Academia Judicial de Chile (LTM39.137.187)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a distancia
(LTM36.377.488)

Chile - Formulario:

Contrato de Teletrabajo | Trabajo a distancia y teletrabajo
(LTM36.382.333)

Chile - Formulario:

Cambio de lugar de prestación de servicios | Anexo al contrato de trabajo
(LTM36.382.545)

Chile - Formulario:

Continuidad de trabajo con nuevo empleador | Anexo al contrato de trabajo
(LTM36.382.547)

Chile - Formulario:

Exclusión del límite de jornada de trabajo | Anexo al contrato de trabajo
(LTM36.382.548)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia P-28513-2023 | Jdo. Cob. Laboral y Previsional de Santiago | A.F.P. CUPRUM S.A. CON JUNTA NACIONAL DE JARDINES INFANTILES
(LTM39.127.831)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia C-3173-2025 | 1º Juzgado Civil de Concepción | BANCO SANTANDER CHILE S.A/CAÑUTA TRONCOSO SPA | PAGARÉ, COBRO DE
(LTM39.119.151)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 242516-2023 | Corte Suprema | SOBARZO TRAGOL YESSICA | Negativa a inscripción, Inscripción de derechos reales sobre inmuebles, Sentencia de reemplazo, Reclamo contra el conservador de bienes raíces
(LTM39.116.371)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 11242-2024 | Corte Suprema | AGRÍCOLA EL ROMERO SPA CON DIRECCIÓN GENERAL DE AGUAS | Derecho de aprovechamiento de aguas, Dirección general de aguas (DGA), Recurso de reclamación, Ausencia de error de derecho, Patentes, Exensión de pago de patentes, Obras de captación, Pago de patente por no uso de las aguas, Punto de Captación o Fuente de abastecimiento
(LTM39.116.361)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 11215-2024 | Corte Suprema | SERVIU METROPOLITANO | Valoración de la prueba pericial, Hechos no acreditados, Indemnización del monto de expropiación, Ofertas, Expropiaciones, Método comparativo o de valor de mercado, Reclamación monto de indemnización por expropiación, Indemnización de daño patrimonial efectivamente causado por expropiación
(LTM39.116.351)

Chile - Legislación:

Modifica la Carta Fundamental, en materia de derecho de sufragio de personas extranjeras
(LTM39.116.850)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 2682 EXENTA. RESOLUCIÓN N° 2.682 EXENTA, DE FECHA 5 DE SEPTIEMBRE DE 2025
(LTM39.129.870)

Chile - Legislación:

Manual de procedimiento de adquisiciones del sector público | Municipalidad de Las Condes
(LTM37.347.080)

Chile - Legislación:

DECRETO 627 EXENTO. INDIVIDUALIZA A PROFESIONALES DE LA EDUCACIÓN Y ASISTENTES DE LA EDUCACIÓN QUE SE DESEMPEÑAN EN LOS ESTABLECIMIENTOS EDUCACIONALES DE DEPENDENCIA DE LAS MUNICIPALIDADES DE SAN BERNARDO, CALERA DE TANGO, EL BOSQUE Y LA PINTANA, TRASPASADOS AL SERVICIO LOCAL DE EDUCACIÓN PÚBLICA DEL PINO, SEGÚN LO DISPUESTO EN EL ARTÍCULO CUADRAGÉSIMO SEGUNDO TRANSITORIO DE LA LEY N° 21.040
(LTM39.133.420)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 3152 EXENTA. DELIMITA Y DENOMINA CUENCA DE PLANIFICACIÓN PARA EL DESARROLLO DEL PLAN ESTRATÉGICO DE RECURSOS HÍDRICOS EN LA CUENCA DEL RÍO AYSÉN Y ADYACENTES; CONSTITUYE MESA ESTRATÉGICA DE RECURSOS HÍDRICOS; IDENTIFICA CONVOCADOS Y ASISTENCIA A PRIMERA SESIÓN; Y DESIGNA DELEGADO(A) DE COORDINACIÓN
(LTM39.134.150)

Chile - Gaceta:

Solicitud número 1627959.- Red de recursos Humanos SPA
(LTM39.132.520)

Chile - Gaceta:

Solicitud número 1627936.- Red de RRHH
(LTM39.132.510)

Chile - Gaceta:

Solicitud número 1627823.- La Última Papita
(LTM39.132.500)

Chile - Gaceta:

Solicitud número 1627616.- GYMLY
(LTM39.132.490)

Chile - Gaceta:

Solicitud número 1627518.- sm aprendizaje
(LTM39.132.480)

Colombia - Formulario:

Poder especial para trámites ante fondos privados de pensiones y cesantías | Poder especial
(LTM39.116.281)

Colombia - Formulario:

Escritura pública de cesación de efectos civiles del matrimonio religioso y liquidación de sociedad conyugal en ceros | Liquidación de sociedad conyugal
(LTM33.669.147)

Colombia - Formulario:

Solicitud de corrección de registro civil de matrimonio | Modificación en el registro civil
(LTM33.669.158)

Colombia - Formulario:

Demanda de nulidad del matrimonio civil | Nulidad de matrimonio civil
(LTM35.125.995)

Colombia - Formulario:

Demanda de nulidad y restablecimiento del derecho contra acto administrativo que niega aportes pensionales | Acción de nulidad y restablecimiento del derecho
(LTM39.149.694)

Colombia - Jurisprudencia:

Resolución SDSJ-3002 10-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE EDUIN DAGOBERTO TORRALBO HERNANDEZ, LIBORIO ÁVILA TELLO, JEFFERSON RODRÍGUEZ ORTIZ Y OTROS
(LTM39.153.706)

Colombia - Jurisprudencia:

Sentencia SRT-ST-212-2025 15-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE MARÍA PUREZA IDÁRRAGA TOBÓN
(LTM39.170.626)

Colombia - Jurisprudencia:

Resolución SDSJ-3025 11-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE MILTON REYNALDO FUERTES RUBIO, ELQUIN ESCALANTE ESPINOSA, ÓSCAR FERNANDO CAMPOS RANGEL Y OTROS
(LTM39.170.616)

Colombia - Jurisprudencia:

PROVIDENCIA EN PROCESO DE TITULACIÓN
(LTM39.170.606)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.170.596)

Colombia - Legislación:

Boletines y resoluciones de la Junta Directiva 34 Valores de la Unidad de Valor Real (UVR) vigentes para el periodo del 16/septiembre/2025 al 15/octubre/2025
(LTM39.119.158)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7557 " POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTIÓN DE RIESGO DE DESASTRES DE CARTAGENA DA CONTINUIDAD A LA ASIGNACIÓN DE SUBVENCIÓN ECONÓMICA DE ARIENDO COMO MEDIDA DE ALOJAMIENTO TEMPORAL CON OCASIÓN A FENÓMENO O AGENTES AMENAZANTE POR REMOCIÓN EN MASA, AFECTACIÓN ESTRUCTURAL Y DESLIZAMIENTO EN EL BARRIO NARIÑO CALLE BOGOTÁ EN TRES VIVIENDAS"
(LTM39.121.178)

Colombia - Legislación:

Vivienda deNorma:09Sep-2025 0654-2025.pdf
(LTM39.121.138)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN 2703 DE 12 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA DE LA MEJORA CONSTRUIDA EN EL INMUEBLE DE PROPIEDAD DE LA ASOCIACIÓN POPULAR DE INTEGRACIÓN COMUNITARIA - ASPOINTECO IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No 190-80840 PARA LA CONSTRUCCIÓN...
(LTM39.155.098)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7633 POR MEDIO DEL CUAL SE RECONOCE Y ORDENA EL PAGO DEL SUBSIDIO DE TRANSPORTE Y ALIMENTACIÓN A FAVOR DE LOS PRACTICANTES LABORALES Y JUDICANTES VINCULADOS FORMATIVAMENTE MEDIANTE RESOLUCIÓN DISTRITAL No. 3104 DE 31 DE MARZO DE 2025
(LTM39.152.178)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7570 POR LA CUAL SE MODIFICA LA RESOLUCIÓN No 5151 DE 12 DE JUNIO 2025 Y SE TRANSFIEREN RECURSOS AL FONDO DE SERVICIOS EDUCATIVOS DE LA INSTITUCIÓN EDUCATIVA JOSÉ MARÍA CORDOBA DE PASACABALLOS PARA ARRENDAMIENTO DE BIEN INMUEBLE QUE GARANTICE EL ADECUADO FUNCIONAMIENTO Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM39.133.648)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1680 | 11/09/2025
(LTM39.136.638)

Colombia - Gaceta:

GACETA 2025-0156 DE 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 | DECRETOS NOS. 0938, 0939 DE 10 DE SEPTIEMBRE DE 2025.RESOLUCIONES NOS. 2673, 2674 DE 09 DE SEPTIEMBRE DE 2025 – 2678, 2681, 2684, 2685, 2686 DE 10 DE SEPTIEMBRE DE 2025 – 2691, 2692, 2693, 2694 DE 11 DE SEPTIEMBRE DE 2025.CERTIFICACIÓN PARA PUBLICACIÓN.
(LTM39.137.468)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7848 POR MEDIO DE LA CUAL SE JUSTIFICA LA MODALIDAD DE SELECCIÓN DE CONTRATACIÓN DIRECTA PARA LA CELEBRACIÓN DE UN CONTRATO ENTRE EL DISTRITO DE CARTAGENA Y LA EMPRESA DE DESARROLLO URBANO DE BOLIVAR SA
(LTM39.169.658)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7795 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL ANFITRION EN TURISMO QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVO AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.648)

Costa Rica - Formulario:

Protocolización de acta de cambio de estatutos para incorporar posibilidad de asambleas virtuales | Personas Jurídicas
(LTM35.365.522)

Costa Rica - Formulario:

Protocolización de revocatoria de poder generalísimo otorgado por sociedad mercantil | Personas jurídicas
(LTM36.300.574)

Costa Rica - Formulario:

Solicitud de retiro sin inscribir de protocolización de acta de sociedad anónima | Personas Jurídicas
(LTM36.178.756)

Costa Rica - Formulario:

Protocolización reforma de estatutos de una sociedad mercantil | Personas Jurídicas
(LTM35.365.533)

Costa Rica - Formulario:

Protocolización de acta de sustitución de personero de sociedad anónima por fallecimiento | Personas Jurídicas
(LTM35.365.531)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Oficio Nº 1190054 Dirección General de Tributación | En el escrito de consulta no se logra demostrar mediante un análisis económico el motivo que fundamenta la reorganización, por tanto, al ser una mera expectativa, no se configura normativamente ningún supuesto de reorganización empresarial con el cual medie un motivo económico válido.
(LTM39.136.725)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°168 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, martes 09 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo AVISO CONSTITUCIONAL 3V Publicar TRES VECES CONSECUTIVAS en el Boletín Judicial, tal y como lo estipula el artículo 81 de la Ley de la Jurisdicción Constitucional. “De conformidad con lo establecido en el oficio No. 2239-DE-2024 de 27 de junio de 2024 de la Dirección Ejecutiva, que establece que las publicaciones remitidas por la Sala Constitucional por m... (LTM39.116.615)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Declaration on the Closure of the Presentation of Evidence | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.127.625)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia municipal N.° 5859-M-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas cuarenta y cinco minutos del doce de setiembre de dos mil veinticinco. Diligencias de cancelación de credencial de concejal suplente del distrito San Antonio, cantón Desamparados, provincia San José, que ostenta el señor Antonio del Carmen Román Núñez. RESULTANDO 1.- En oficio n.° CM-SM-11-53-2025 del 26 de agosto de 2025 (recibido en la Secretaría del Despacho el 5 de setiembre del año en curso), e... (LTM39.170.055)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 5849-E8-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas del once de setiembre de dos mil veinticinco. Opinión consultiva formulada por la señora Karen Solano Hidalgo, Coordinadora de Comunicación e Imagen de la Municipalidad de Desamparados, sobre los alcances del artículo 142 del Código Electoral a ciertas actividades de fin de año. RESULTANDO 1.- En escrito presentado en la secretaría de este Tribunal el 1.° de setiembre de 2025, la señora Karen Solan... (LTM39.167.595)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Reglamento para el registro y control de bienes del Patronato Nacional de la Infancia
(LTM39.134.176)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 7 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: Remitir en consulta pública, por un plazo máximo de 10 días hábiles, contado a partir de su publicación en el diario oficial La Gaceta, la propuesta de Reglamento de Organización Interna entre el Banco Central, sus Órganos de Desconcentración Máxima y el Fondo Garantía de Depósitos, la cual se presenta de segui... (LTM39.189.192)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 183. Reforma Lista de especies de interés pesquero y acuícola
(LTM39.189.482)

Costa Rica - Gaceta:

Alcance número 117 (11/09/2025)
(LTM39.123.651)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. CONTRALORÍA GENERAL DE LA REPÚBLICA (09/09/2025)
(LTM39.116.081)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (10/09/2025)
(LTM39.117.871)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER JUDICIAL (12/09/2025)
(LTM39.132.191)

Costa Rica - Gaceta:

Punto Jurídico - Septiembre. 2025. Poder judicial define fechas para cierres colectivos 2025-2026
(LTM39.133.861)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0754/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el señor leonardo otero, contra la sentencia núm. scj-ts-22-0557, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia, el veinticuatro (24) de junio de dos mil veintidós (2022).
(LTM39.120.891)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0762/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la señora ofelia santos contra la sentencia núm. 001-022-2020-ssen-00020, dictada por la segunda sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de enero del dos mil veinte (2020).
(LTM39.136.151)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0794/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por tirso cuevas contra la sentencia núm. 2600/2021, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de septiembre de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.164.991)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0781/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por los señores josé antonio almánzar y césar antonio pichardo contra la sentencia núm. 033-2020-ssen-00442, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el ocho (8) de julio de dos mil veinte (2020).
(LTM39.165.001)

Ecuador - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the "Defence Request for Observations from the Host State" | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.954)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 7-25-RC/25 La Corte Constitucional analiza una propuesta de enmienda por referéndum planteadapor el Presidente de la República del Ecuador según la cual se busca:(1) Permitir la contratación laboral por horas únicamente para el sector turístico.(2) Reducir el número de asambleístas.(3) Transferir las competencias del Consejo de Participación Ciudadana y Control Social(“CPCCS”) a la Contraloría General del Estado, Defensoría del Pueblo y Asamblea Nacional ysu consecuente eliminación.(4)... (LTM39.109.484)

Ecuador - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Ecuador - Gaceta:

Segundo Suplemento | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.734)

Ecuador - Gaceta:

Registro Oficial | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.724)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 602 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.714)

Ecuador - Gaceta:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 78 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.704)

Ecuador - Gaceta:

Registro Oficial | Año I - Nº 119 | lunes, 8 septiembre 2025
(LTM39.188.741)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to the ‘Defence Request for an Indefinite Adjournment’ (ICC-01/21-01/25-230-Conf)”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-253-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.952)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

El Salvador - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (08/09/2025)
(LTM39.165.163)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (10/09/2025)
(LTM39.189.263)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (11/09/2025)
(LTM39.189.264)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (09/09/2025)
(LTM39.189.262)

Guatemala - Jurisprudencia:

Declaration on the Closure of the Presentation of Evidence | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.127.625)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Defence request to disregard Prosecution filing ICC-01/21-01/25-252” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.953)

Guatemala - Jurisprudencia:

Version publique expurgée de la « Réponse de la Défense à la « Prosecution’s urgent application under regulation 35 for variation of time limits related to the introduction of videos » (ICC-01/14-01/21-799) ». (ICC-01/14-01-21-800-Conf) | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.143.063)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the "Defence Request for Observations from the Host State" | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.954)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 19/09/2025
(LTM39.170.635)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 17/09/2025
(LTM39.164.455)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 12/09/2025
(LTM39.132.185)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 10/09/2025
(LTM39.117.865)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 09/09/2025
(LTM39.116.075)

Honduras - Formulario:

ACTANo. 0011 SESION JDN
(LTM26.338.704)

Honduras - Formulario:

AUTO_QUE_PONE_FIN_A_LA_EJECUCIÓN_DE_EFECTUAR_DECLARACIÓN_DE_VOLUNTAD_EXTRAJUDICIAL_JUZGADO_DE_LETRAS__DE
(LTM26.338.703)

Honduras - Formulario:

auto-admisic3b3n-liquidacic3b3n-de-dac3b1os-y-perjuicios
(LTM26.338.702)

Honduras - Formulario:

ACTA DE EMPLAZAMIENTO
(LTM26.338.701)

Honduras - Formulario:

auto-aprobando-propuesta-de-liquidacic3b3n-por-conformidad-expresa
(LTM26.338.699)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 702-25 - Mariano Javier Oteiza Hernández, Argentina | Resolución No. 63/25
(LTM39.169.117)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Defence Request for an Indefinite Adjournment” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.127.617)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Honduras - Jurisprudencia:

Version publique expurgée de "Demande d'autorisation d'interjeter appel de la “Decision on Request for Clarification of the Decision on a Request for Cooperation by the Defence (ICC-01/14-01/21-949)” (ICC-01/14-01/21-961-Conf-Exp)." | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.128.957)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Honduras - Gaceta:

Certificación resolución No.2025-315 PRIMERO: Declarar CON LUGAR, la acción de cancelación por no uso del registro No. 135062 marca denominada “E-VAC PLUS” clase internacional (5) a favor Sociedad Mercantil ZURICH MEDICAL LABS, LLC; presentada el Abogado RODRIGO JOSE CANO BONILLA, en su condición Apoderado Legal EUROFARMA GUATEMALA, SOCIEDAD ANÓNIMA, virtud las consideraciones legales siguientes: Que según estudio realizado base datos y libros que para tal efecto lleva esta Oficina, fábrica (5),... (LTM39.168.952)

Honduras - Gaceta:

Licitación No. LPN-12-2025-SESAL “ADQUISICIÓN DE OCHO (8) VEHÍCULOS TIPO BUSITO Y DOS (2) MOTOCICLETA PARA LA DIRECCIÓN GENERAL DESARROLLO RECURSOS HUMANOS, SECRETARÍA SALUD; AÑO 2025”.
(LTM39.168.942)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. SEDECOAS-013-2025 PRIMERO: NOMBRAR, a la ciudadana ELISA SARELA MONCADA MARTINEZ en su condición Secretaria Ejecutiva de SECRETARÍA DE DESARROLLO COMUNITARIO, AGUA Y SANEAMIENTO (SEDECOAS) como SECRETARIA EJECUTIVA AD HONOREM DEL FONDO HONDUREÑO INVERSIÓN SOCIAL (FHIS).
(LTM39.168.932)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo DE CANCELACIÓN No. SEDECOAS-006-2025 PRIMERO: CANCELAR e l DELEGACIÓN SEDECOAS-012-2024, de fecha veintisiete (27) febrero del dos mil veinticuatro (2024), mediante el cual se delegó firma al ciudadano OSCAR LUIS PAZ PERDOMO, como Director Contrataciones la SECRETARÍA DESARROLLO COMUNITARIO, AGUA Y SANEAMIENTO (SEDECOAS/ FHIS).
(LTM39.168.922)

Honduras - Gaceta:

La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 08/09/2025
(LTM39.163.062)

Jamaica - Jurisprudencia:

Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)

Jamaica - Jurisprudencia:

Decision postponing the hearing on the confirmation of charges | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.127.619)

Jamaica - Jurisprudencia:

Defence Observations on the “Twelfth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contact for Mr Alfred Yekatom Ordered by Trial Chamber V”, ICC-01/14-01/18-2804-Conf, 28 August 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.869)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 702-25 - Mariano Javier Oteiza Hernández, Argentina | Resolución No. 63/25
(LTM39.169.117)

México - Doctrina:

2. LA EVOLUCIÓN DEL SOFTWARE HACIA LA INTELIGENCIA ARTIFICIAL
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.867)

México - Formulario:

Acta de asamblea general ordinaria de accionistas de Sociedad Anónima para aumento de capital y venta de acciones
(TMX2.941.316)

México - Formulario:

Escrito de contestación de demanda en procedimiento especial de designación de beneficiarios
(TMX2.941.329)

México - Formulario:

Demanda de amparo indirecto en materia laboral por irregularidades en el desahogo de la prueba testimonial
(TMX2.940.929)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda de nulidad administrativa contra el tribunal de arbitraje y escalafón del estado de Jalisco, relacionada con pensión
(TMX2.940.928)

México - Formulario:

Contrato de coworking
(TMX2.940.410)

México - Esquemas:

Definiciones y disposiciones generales
(TMX2.791.282)

México - Esquemas:

Introducción
(TMX2.791.283)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.940.805)

México - Gaceta:

Acuerdo por el cual se dan a conocer los montos de los estímulos fiscales aplicables a la enajenación de gasolinas en la región fronteriza con los Estados Unidos de América, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.940.806)

México - Gaceta:

Acuerdo por el cual se dan a conocer los montos de los estímulos fiscales aplicables a la enajenación de gasolinas en la región fronteriza con Guatemala, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.940.807)

México - Gaceta:

Decreto por el que se aprueba el Programa Sectorial de Turismo 2025-2030.
(TMX2.941.302)

México - Gaceta:

Decreto por el que se aprueba el Programa Sectorial de Cultura 2025-2030.
(TMX2.941.300)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the "Defence Request for Observations from the Host State" | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.954)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Nicaragua - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 172 del 12/09/2025
(LTM39.136.167)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 170 del 10/09/2025
(LTM39.127.567)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 169 del 09/09/2025
(LTM39.119.154)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 171 del 11/09/2025
(LTM39.133.154)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 168 del 08/09/2025
(LTM39.116.260)

Palestra - Jurisprudencia:

Casación 007331-2023 |
(LTM39.141.953)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00721-2022-0-3101-JR-CI-02|None|Y, ES PRECISAMENTE EN DICHA DIRECCIÓN DOMICILIARIA DONDE SE HAN EFECTUADO LASNOTIFICACIONES, CONFORME A LOS PREAVISOS DE FOLIOS 94, 96 Y 168, ASÍ COMO LACÉDULA DE NOTIFICACIÓN DE FOLIOS 93, 95,167 Y 169; POR TANTO, EN TODO MOMENTOSE LES HA GARANTIZADO EL DEBIDO PROCESO, Y SE HA CUMPLIDO CON EL OBJETO DE LASNOTIFICACIONES PREVISTAS EN EL ARTÍCULO 155 DEL CÓDIGO PROCESAL CIVIL. MÁS AÚN SICONFORME LO TIENE PREVISTO EL ARTÍCULO 40 DEL CÓDIGO CIVIL
... (LTM39.142.413)

Palestra - Jurisprudencia:

Casación 012689-2023 |
(LTM39.142.073)

Palestra - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Defence request to disregard Prosecution filing ICC-01/21-01/25-252” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.953)

Palestra - Jurisprudencia:

Resolución del Consejo de Apelación de Sanciones N.° 00196-2025-PRODUCE-CONAS-UT DECLARAR IMPROCEDENTE el recurso de apelación interpuesto por el señor ANGEL CARMEN ROBLES SANCHEZ contra de la Resolución Directoral n.° 03043-2024-PRODUCE/DS-PA de fecha 21.10.2024; la misma que quedó firme en su oportunidad, por los fundamentos expuestos en la parte considerativa de la presente Resolución.
(LTM39.131.533)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de profesionales de la Dirección General de Medicamentos, Insumos y Drogas a la República de la India, en comisión de servicios
(LTM39.145.018)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Nombran fiscal provincial provisional del Distrito Fiscal de La Libertad
(LTM39.144.988)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Otorgan comisión de servicios a docente de la Universidad Nacional Agraria La Molina para participar como ponente en evento a realizarse en Uruguay
(LTM39.145.198)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION ADMINISTRATIVA Disponen la creación de la Unidad Piloto de Flagrancia Delictiva en el Distrito Judicial de Pasco, con cargo a disponibilidad presupuestal, y dictan diversas disposiciones
(LTM39.145.188)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION JEFATURAL Modifican la Resolución Jefatural Nº 131-2025-JN/ONPE, que aprobó los “Lineamientos para la contratación de bienes y servicios requeridos por la ONPE para la realización de las Elecciones Generales 2026”
(LTM39.145.168)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 4111 de 08/09/2025 | Procesos
(LTM39.114.128)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION SUPREMA Autorizan viaje del Ministro de Transportes y Comunicaciones a la República de Corea y encargan su Despacho al Ministro del Ambiente
(LTM39.136.048)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Autorizan Transferencia Financiera a favor de la Contraloría General de la República
(LTM39.132.248)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION ADMINISTRATIVA Desestiman solicitud presentada por la Presidencia de la Corte Superior de Justicia de Huaura, respecto a la conversión del Juzgado Penal Colegiado Transitorio de la provincia de Huaura y distrito de Huacho a Juzgado Penal Colegiado Permanente, y dictan otras disposiciones
(LTM39.132.238)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de profesionales de la Dirección General de Medicamentos, Insumos y Drogas a la República de la India, en comisión de servicios
(LTM39.132.228)

Panamá - Jurisprudencia:

Dissenting Opinion of Judge María del Socorro Flores Liera | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.127.618)

Panamá - Jurisprudencia:

No. SMV-370-25 Suspensión de Licencia de Bolsa de Valores | International Stock Exchange Corp. | Texto Único del Decreto Ley No.1 de 8 de julio de 1999 y sus leyes reformatorias y Decreto Ejecutivo 179 de 31 de diciembre de 2024.
(LTM39.189.118)

Panamá - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Panamá - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Prosecution’s response to Defence’s request for leave to appeal the “Decision on Three Defence Requests for the Submission of Evidence from the Bar Table (ICC-01/14-01/21-966; ICC-01/14-01/21-973; ICC-01/14-01/21-989)” (ICC-01/ | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.128.958)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 2585-2025-DNMySC/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA EL “MANUAL DE PROCEDIMIENTO PARA LA OPERACIÓN DE COLOCACIONES ROTATIVAS DE EXCEDENTES DE CORTO PLAZO QUE GENERA LA CUENTA ÚNICA DEL TESORO, SEGUNDA VERSIÓN” DEL MINISTERIO DE ECONOMÍA Y FINANZAS.
(LTM39.120.900)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 2/2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CREAN Y SE CONFORMAN LAS SUBCOMISIONES ESPEJO DE CONAPREDES EN LAS PROVINCIAS DE COLÓN, PANAMÁ OESTE Y VERAGUAS.
(LTM39.167.560)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 25-2025/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA EL LOGOTIPO INSTITUCIONAL DE LA JUNTA COMUNAL DE LAS PALMAS.
(LTM39.158.160)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 2604-2025-DNMySC/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA EL "MANUAL DE PROCEDIMIENTO PARA LA SOLICITUD, ADQUISICIÓN, ELABORACIÓN Y ENTREGA DE LOS CHEQUES" DE LA AUTORIDAD NACIONAL DE LOS SERVICIOS PÚBLICOS (ASEP).
(LTM39.115.434)

Panamá - Legislación:

Resolución-JD-011-2025 Aumento de factor de competencia por cuantía para quejas administrativas ante la SSRP
(LTM39.132.354)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 55 De martes 02 de septiembre de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE RECONOCE LA PRESTACIÓN DE SERVICIOS POR PARTE DE CABLE & WIRELESS PANAMÁ S.A. (C&W) AL MUNICIPIO DE SAN MIGUELITO A TRAVÉS DEL CENTRO DE VIDEOVIGILANCIA, SE RECONOCE LA OBLIGACIÓN DE PAGO PENDIENTE, Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES.
(LTM39.132.630)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° 24-2025 De martes 02 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL CÓDIGO UNIFORME DE ÉTICA DE LOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE LABORAN EN LAS ENTIDADES DEL GOBIERNO CENTRAL.
(LTM39.132.620)

Panamá - Gaceta:

Resolución de Gabinete N° 88 De martes 09 de septiembre de 2025 QUE DECLARA DE INTERÉS PÚBLICO, EL PROYECTO DENOMINADO: “AMPLIACIÓN CORREDOR DE LAS PLAYAS TRAMO (CPA EL ESPINO – SAJALICES) Y VARIANTE DE CAMPANA”
(LTM39.136.130)

Panamá - Gaceta:

Resolución AN N° 18457-RTV De miércoles 05 de junio de 2024 POR LA CUAL SE RESUELVE ADMINISTRATIVAMENTE LA CONCESIÓN OTORGADA A LA CONCESIONARIA CONCILIO GENERAL DE LAS ASAMBLEAS DE DIOS, PARA OPERAR Y EXPLOTAR COMERCIALMENTE EL SERVICIO PÚBLICO DE RADIO ABIERTA TIPO A (N°. 801), A TRAVÉS DE LA FRECUENCIA 1,510 kHz, DENTRO DE LA PROVINCIA DE PANAMÁ.
(LTM39.116.240)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 11 De viernes 29 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE CAÑAZAS, APRUEBA EL PRESUPUESTO DE INVERSIÓN ANUAL, FINANCIADO CON LOS APORTES DEL IMPUESTO DE BIENES INMUEBLES (IBI) DE LA VIGENCIA FISCAL DEL AÑO 2025.
(LTM39.116.230)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Paraguay - Jurisprudencia:

Decision on the Defence’s Request for Leave to Appeal the ‘Decision on Three Defence Requests for the Submission of Evidence from the Bar Table’ | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.127.626)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Defence request to disregard Prosecution filing ICC-01/21-01/25-252” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.953)

Paraguay - Jurisprudencia:

Version publique expurgée de la « Réponse de la Défense à la « Prosecution’s urgent application under regulation 35 for variation of time limits related to the introduction of videos » (ICC-01/14-01/21-799) ». (ICC-01/14-01-21-800-Conf) | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.143.063)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdao 3442/23.0T8CSC.L1-4 ACIDENTE DE TRABALHOPRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
(LTM39.133.865)

Portugal - Jurisprudencia:

Declaration on the Closure of the Presentation of Evidence | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.127.625)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1022/22.6T9VIS.C1-B.S1. DECISÃO SUMÁRIA
(LTM39.133.645)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 18982/25.8BELSB. ART.º 6.º N.º 5 E N.º 6 DO DL N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO.
(LTM39.169.665)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdao 17636/20.6T8LSB.L1-7 DECLARAÇÃO NEGOCIALINTERPRETAÇÃO
(LTM39.169.945)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Uruguay - Jurisprudencia:

Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)

Uruguay - Jurisprudencia:

Decision postponing the hearing on the confirmation of charges | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.127.619)

Uruguay - Jurisprudencia:

Defence Observations on the “Twelfth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contact for Mr Alfred Yekatom Ordered by Trial Chamber V”, ICC-01/14-01/18-2804-Conf, 28 August 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.869)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the "Defence Request for Observations from the Host State" | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.954)

Uruguay - Legislación:

SALIDA DE DELEGACIÓN DEL EJÉRCITO NACIONAL. QUARAÍ, SANTANA DO LIVRAMENTO Y YAGURÓN. AUTORIZACIÓN.
(LTM39.170.014)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Venezuela - Jurisprudencia:

Decision on the Defence’s Request for Leave to Appeal the ‘Decision on Three Defence Requests for the Submission of Evidence from the Bar Table’ | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.127.626)

Venezuela - Jurisprudencia:

Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)

Venezuela - Jurisprudencia:

Decision postponing the hearing on the confirmation of charges | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.127.619)