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Gobernanza de las relaciones laborales. Justicia social, diálogo y libertad sindical

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Ley Federal del Trabajo, sistematizada con jurisprudencia

Enrique Larios

Marisol Huazo Ortega

Miguel Eduardo Latabán Ramírez

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Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)
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Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
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Boleta única papel, elecciones nacionales
(LTM39.166.885)
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Derechos de las personas privadas de libertad, sentencia condenatoria, ex presidente de la Nación, derecho de voto, fallos de la Corte Suprema, caso concreto, actuación de oficio
(LTM39.166.875)
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(LTM39.221.561)
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Resolución 357/2025. Derogaron normativa para simplificar y desregular el consumo
(LTM39.245.801)
Argentina - Legislación:
Ley 214. Modificación de la ley XVII-107 que crea el Centro de Asistencia a las Personas en Riesgo de Suicidio y Conductas Autodestructivas
(LTM39.221.531)
Argentina - Legislación:
Decreto 676/2025. Designación del Director Ejecutivo de la Agencia Nacional de Seguridad Vial
(LTM39.179.501)
Bolivia - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
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Bolivia - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Bolivia - Jurisprudencia:
Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)
Bolivia - Legislación:
Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)
Bolivia - Legislación:
RND 102500000036
(LTM39.136.138)
Bolivia - Legislación:
RND 102500000037
(LTM39.190.259)
Bolivia - Legislación:
DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)
Bolivia - Legislación:
RESOLUCIÓN MINISTERIAL N° 164/2025, DE 10 DE SEPTIEMBRE DE 2025 | RESOLUCIÓN MINISTERIAL N° 164/2025, DE 10 DE SEPTIEMBRE DE 2025, QUE APRUEBA EL "MANUAL DE PROCEDIMIENTOS PARA LA AUTORIZACIÓN, APROBACIÓN DE REGLAMENTO, REGISTRO Y SANCIÓN DE LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN, CENTROS DE CONCILIACIÓN Y ARBITRAJE Y CENTROS DE ARBITRAJE"
(LTM39.136.117)
Bolivia - Gaceta:
Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1562445 AgR Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extr... (LTM39.169.616)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1563877 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Exame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. As alegadas contraried... (LTM39.171.376)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1558914 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Regime monofásico. Tema 660 da RG. Natureza infraconstitucional da controvérsia. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Raz... (LTM39.171.366)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1550213 AgR-ED EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. 1. A Segunda Turma da Suprema Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaraç... (LTM39.171.356)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1551328 AgR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADORA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DE CARGO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCE... (LTM39.171.346)
Brasil - Legislación:
Lei nº 15.203, de 11 de Setembro de 2025 Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.
(LTM39.136.162)
Brasil - Legislación:
Decreto nº 12.624, de 17 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
(LTM39.169.922)
Brasil - Legislación:
Decreto nº 12.627, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.169.912)
Brasil - Legislación:
Medida Provisória nº 1.319, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
(LTM39.169.932)
Brasil - Legislación:
Lei nº 15.212, de 18 de Setembro de 2025 Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
(LTM39.176.141)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 17/09/2025
(LTM39.165.102)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
(LTM39.220.071)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
(LTM39.140.571)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 11/09/2025
(LTM39.127.811)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)
Chile - Doctrina:
Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)
Chile - Doctrina:
Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)
Chile - Doctrina:
5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)
Chile - Doctrina:
III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)
Chile - Doctrina:
Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 33036-2025 | Corte Suprema | BARAONA/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.801)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 29415-2025 | Corte Suprema | VIAL/VIDA TRES SA
(LTM39.169.791)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 33008-2025 | Corte Suprema | FONTECILLA/VIDA TRES S.A.
(LTM39.169.781)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 31165-2025 | Corte Suprema | BASANTA MARIN / SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.169.771)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 30264-2025 | Corte Suprema | OCHOA/MINISTERIO DEL INTERIOR
(LTM39.169.761)
Chile - Legislación:
DECRETO 637 EXENTO. MODIFICA CONCESIÓN DE SERVICIO INTERMEDIO DE TELECOMUNICACIONES, QUE ÚNICAMENTE PROVEA INFRAESTRUCTURA FÍSICA PARA TELECOMUNICACIONES, A LA EMPRESA ATC SITIOS DE CHILE S.A.
(LTM39.129.873)
Chile - Legislación:
DECRETO 549 EXENTO. RENUEVA CONCESIÓN DE RADIODIFUSIÓN COMUNITARIA CIUDADANA PARA LA COMUNA DE LINARES
(LTM39.134.153)
Chile - Legislación:
RESOLUCIÓN 6634 EXENTA. NOTIFICACIÓN
(LTM39.155.033)
Chile - Legislación:
RESOLUCIÓN 36. DECLARA ZONA DE PROHIBICIÓN PARA NUEVAS EXPLOTACIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO EL TRÁNSITO, EN LA REGIÓN DE ATACAMA
(LTM39.155.023)
Chile - Legislación:
RESOLUCIÓN 52. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO CLARO DE CAUQUENES, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.013)
Chile - Gaceta:
Decreto exento número 637, de 2025.- Modifica concesión de servicio intermedio de telecomunicaciones, que únicamente provea infraestructura física para telecomunicaciones, a la empresa ATC Sitios de Chile S.A.
(LTM39.126.433)
Chile - Gaceta:
Extracto de resolución exenta número 6.023, de 2025.- Amplía plazo de consulta pública del anteproyecto de revisión de la norma de emisión de material particulado, para los artefactos que combustionen o puedan combustionar leña y pellet, establecida mediante decreto N° 39, de 2011
(LTM39.126.423)
Chile - Gaceta:
Decreto exento número 627, de 2025.- Individualiza a profesionales de la educación y asistentes de la educación que se desempeñan en los establecimientos educacionales de dependencia de las Municipalidades de San Bernardo, Calera de Tango, El Bosque y La Pintana, traspasados al Servicio Local de Educación Pública Del Pino, según lo dispuesto en el artículo cuadragésimo segundo transitorio de la ley N° 21.040
(LTM39.126.413)
Chile - Gaceta:
Solicitud número 1625868.- HUMMEL HOLDING A/S
(LTM39.132.353)
Chile - Gaceta:
Solicitud número 1625156.- RTR
(LTM39.132.343)
Colombia - Doctrina:
Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)
Colombia - Doctrina:
Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)
Colombia - Doctrina:
Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)
Colombia - Doctrina:
Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)
Colombia - Doctrina:
El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)
Colombia - Formulario:
Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)
Colombia - Formulario:
Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)
Colombia - Formulario:
Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)
Colombia - Formulario:
Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)
Colombia - Formulario:
Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)
Colombia - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)
Colombia - Jurisprudencia:
PROVIDENCIA EN PROCESO DE ANÁLISIS POR LA RELATORÍA / DOCUMENTO DISPONIBLE - Puede ser descargado
(LTM39.214.380)
Colombia - Jurisprudencia:
CONFLICTO DE COMPETENCIA - Demanda ejecutiva con base en pagaré suscrito. Competencia territorial
(LTM39.185.180)
Colombia - Jurisprudencia:
RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.610)
Colombia - Jurisprudencia:
RECURSO DE CASACIÓN PREMATURO - Presentado contra la sentencia proferida por la Sala Civil -Familia del Tribunal Superior del Distrito Judicial de Ibagué el 15 de noviembre de 2024, en el proceso verbal de declaración de unión marital de hecho y sociedad patrimonial. Se declara prematura la concesión del remedio extraordinario, toda vez que, el interés para recurrir en casación no se delimitó en forma debida.
(LTM39.168.840)
Colombia - Legislación:
RESOLUCIÓN 2705 DE 12 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CORRIGE LA RESOLUCIÓN No 1920 DEL 07 DE JULIO DE 2025, POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA DE LAS MEJORA CONSTRUIDA EN EL INMUEBLE DE PROPIEDAD DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR, UBICADO EN LA CARRERA 41 No...
(LTM39.155.099)
Colombia - Legislación:
Por medio del cual se autoriza a la Unidad Administrativa Especial de Catastro Distrital para presentar ante el CONFIS Distrital la solicitud de vigencias futuras ordinarias en gastos de inversión, con el objeto de asumir compromisos en la vigencia fiscal 2025, con cargo a la vigencia 2026
(LTM39.152.169)
Colombia - Legislación:
Resolucion No 1888 de 2025 Por medio de la cual se adopta el Resumen Digital de Atención en Salud -RDA en el marco de la Interoperabílidad de la Historia Clínica ElectrónicaIHCE, se establece el mecanismo para su implementación a nivel nacionaly se dictan otras disposicionesPublicada en el Diario Oficial No. 53.244 del 15 de septiembre de 2025
(LTM39.151.819)
Colombia - Legislación:
Resolución administrativa 7634 POR MEDIO DEL CUAL SE RECONOCE Y ORDENA EL PAGO DEL SUBSIDIO DE TRANSPORTE Y ALIMENTACIÓN A FAVOR DE LOS PRACTICANTES LABORALES VINCULADOS FORMATIVAMENTE MEDIANTE RESOLUCIÓN DISTRITAL No. 6167 DE 21 DE JULIO DE 2025
(LTM39.152.179)
Colombia - Legislación:
Circular 005805 de 2025 Gravámenes Ad-Valórem Aplicables A Productos Agropecuarios De Referencia, Sus Sustitutos, Productos Agroindustriales O Subproductos
(LTM39.130.809)
Colombia - Gaceta:
Decreto 2055 POR MEDIO DEL CUAL SE REALIZA UNA CORRECCIÓN EN EL ARTICULO 2 DEL DECRETO 1990 DEL 22 DE AGOSTO DE 2025 A TRAVES DEL CUAL SE REALIZO UNA INCORPORACIÓN DE RECURSOS DE COFINANCIACIÓN DEL MINISTERIO DE SALUD Y PROTECCIÓN DE SALUD Y PROTECCIÓN SOCIAL ASIGNADOS MEDIANTE RESOLUCIÓN 0937 DE 16 DE JUNIO DE 2025 EN EL PRESUPUESTO DE GASTO DE INVERSIÓN DEL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS VIGENCIA FISCAL 2025
(LTM39.133.649)
Colombia - Gaceta:
Resolución administrativa 7595 POR LA CUAL SE ORDENA LA APERTURA DEL PROCESO DE CONTRATACIÓN POR LA MODALIDAD DE SELECCIÓN ABREVIADA DE MENOR CUANTIA No. SAMC-DAAL-037-2025 CUYO OBJETO ES ADQUISICIÓN DE BONOS Y TARJETAS CANJEABLES PARA ENTREGAR A LOS DOCENTES Y PERSONAL ADMINISTRATIVO DE LA SECRETARIA DE EDUCACIÓN DEL DISTRITO DE CARTAGENA CON EL FIN DE HACER EFECTIVO DE SU DERECHO LEGAL Y REGLAMENTARIO A LA DOTACIÓN DE CALZADO Y VESTIDO
(LTM39.136.639)
Colombia - Gaceta:
GACETA 2025-0159 DE 19 DE SEPTIEMBRE DE 2025 | RESOLUCIÓN No. 2262 DEL 05 AGO 2025-RESOLUCIÓN No. 2782 DE 19 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2783 DE 19 SEP 2025
(LTM39.188.699)
Colombia - Gaceta:
RESOLUCION 4131.031.9.21.45 "POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA EL USO DE LA FIRMA MECÁNICA PARA LA EMISIÓN MASIVA DE 655 OFICIOS PERSUASIVOS"
(LTM39.189.269)
Colombia - Gaceta:
Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1733 | 18/09/2025
(LTM39.175.369)
Costa Rica - Formulario:
Protocolización de revocatoria de poder generalísimo otorgado por sociedad mercantil | Personas jurídicas
(LTM36.300.574)
Costa Rica - Formulario:
Solicitud de retiro sin inscribir de protocolización de acta de sociedad anónima | Personas Jurídicas
(LTM36.178.756)
Costa Rica - Formulario:
Protocolización reforma de estatutos de una sociedad mercantil | Personas Jurídicas
(LTM35.365.533)
Costa Rica - Formulario:
Protocolización de acta de sustitución de personero de sociedad anónima por fallecimiento | Personas Jurídicas
(LTM35.365.531)
Costa Rica - Formulario:
Protocolización de acta de asamblea de socios celebrada mediante medios virtuales | Personas Jurídicas
(LTM35.365.521)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°172 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, martes 16 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo AVISO CONSTITUCIONAL 3V Publicar TRES VECES CONSECUTIVAS en el Boletín Judicial, tal y como lo estipula el artículo 81 de la Ley de la Jurisdicción Constitucional. “De conformidad con lo establecido en el oficio No. 2239-DE-2024 de 27 de junio de 2024 de la Dirección Ejecutiva, que establece que las publicaciones remitidas por la Sala Constitucional por m... (LTM39.158.136)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Sentencia electoral N.° 5819-E1-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las once horas del diez de setiembre de dos mil veinticinco. Recurso de amparo electoral interpuesto por el señor Vinicio Flores Benkojáv contra la nómina de candidaturas a las diputaciones de la provincia Cartago, votada por la Asamblea Nacional del partido Pueblo Soberano (PPSO) el 24 de agosto de 2025. RESULTANDO 1.- Por escrito recibido en la Secretaría del Despacho el 5 de setiembre de 2025, el señor Vinicio F... (LTM39.167.586)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Sentencia electoral N.° 5763-E2-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las diez horas quince minutos del nueve de setiembre de dos mil veinticinco. Acción de Nulidad interpuesta por la señora Kattia Cambronero Aguiluz contra los acuerdos adoptados por la Asamblea Nacional del partido Centro Democrático y Social (CDS) el 31 de julio de 2025. RESULTANDO 1.- Por escrito recibido en la Secretaría del Despacho el 2 de setiembre de 2025, la señora Kattia Cambronero Aguiluz, asambleísta naci... (LTM39.136.756)
Costa Rica - Legislación:
Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)
Costa Rica - Legislación:
Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)
Costa Rica - Legislación:
Acuerdo 0. Comunica a partir del viernes 26 de setiembre de 2025, se da por finalizado el juego N°2112, denominado "Suerte en el Circo"
(LTM39.167.540)
Costa Rica - Legislación:
Ley 10755. Ley para fortalecer el acceso, la equidad y el control del financiamiento de los partidos políticos
(LTM39.189.454)
Costa Rica - Legislación:
Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (16/09/2025)
(LTM39.153.769)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. RÉGIMEN MUNICIPAL (11/09/2025)
(LTM39.123.649)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (12/09/2025)
(LTM39.132.189)
Costa Rica - Gaceta:
Boletín Judicial No. 176 Septiembre 22, 2025
(LTM39.208.459)
Costa Rica - Gaceta:
Boletín Judicial No. 175 Septiembre 19, 2025
(LTM39.182.699)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0774/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesta por el señor juan rafael francisco lópez concepción contra la sentencia núm. 0030-1642- 2024-ssen-00399, dictada por la cuarta sala del tribunal superior administrativo el diecinueve (19) de junio de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.136.154)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0771/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la señora katiuska l. celados peña contra la sentencia núm. 1511-2024-ssen00082, dictada por el cuarto tribunal colegiado de la cámara penal del juzgado de primera instancia del distrito judicial de santo domingo oeste el veintiuno (21) de mayo de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.136.144)
República Dominicana - Jurisprudencia:
obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0807/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por nicel dayana francia jiménez jerez, francia dariana jiménez jerez y yolsy darinel jiménez jerez, contra la sentencia núm. scj-ps-23-2302, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de octubre del dos mil veintitrés (2023).
(LTM39.169.154)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0778/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la sociedad comercial caribe apparel, s.a., contra la sentencia núm. scjts-24-1366, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de julio de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.165.004)
Ecuador - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)
Ecuador - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Ecuador - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)
Ecuador - Jurisprudencia:
Sentencia 1929-22-EP/25 La Corte Constitucional analiza y desestima la acción extraordinaria de protecciónpresentada en contra de la sentencia de casación de 5 de abril de 2022 emitida por la SalaEspecializada de lo Contencioso Administrativo de la Corte Nacional de Justicia. EsteOrganismo verifica que no se vulneró el debido proceso en la garantía del cumplimiento denormas y derechos de las partes Art. 76.1 de la Constitución, por cuanto la Sala presentó unarazón válida para no haber entrado a ... (LTM39.234.790)
Ecuador - Jurisprudencia:
Sentencia 11-25-RC/25
(LTM39.200.250)
Ecuador - Gaceta:
Registro Oficial | Año I - Nº 125 | martes, 16 septiembre 2025
(LTM39.188.727)
Ecuador - Gaceta:
Primer Suplemento | Año I - Nº 128 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.717)
Ecuador - Gaceta:
Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 75 | martes, 16 septiembre 2025
(LTM39.188.707)
Ecuador - Gaceta:
Edición Especial | Año I - Nº 615 | martes, 23 septiembre 2025
(LTM39.228.787)
Ecuador - Gaceta:
Sexto Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.777)
El Salvador - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)
El Salvador - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
El Salvador - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)
El Salvador - Jurisprudencia:
Medida cautelar 702-25 - Mariano Javier Oteiza Hernández, Argentina | Resolución No. 63/25
(LTM39.169.117)
El Salvador - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of the “Defence Request for an Indefinite Adjournment” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.127.617)
El Salvador - Gaceta:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (11/09/2025)
(LTM39.189.264)
El Salvador - Gaceta:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (12/09/2025)
(LTM39.269.006)
Guatemala - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)
Guatemala - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Guatemala - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)
Guatemala - Jurisprudencia:
Expediente 229-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 229-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, once de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de veintitrés de julio de dos mil veinticuatro, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, en la acción constitucional de amparo promovida por Flavio José Archila Argueta contra la Sala Regional Mi...
(LTM39.267.780)
Guatemala - Jurisprudencia:
Expediente 786-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 786-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, once de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de veintinueve de enero de dos mil veinticinco, dictada por la Sala Regional Mixta de la Corte de Apelaciones del departamento de Huehuetenango, constituida en Tribunal de Amparo, en la acción constitucional de amparo promovida...
(LTM39.267.760)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 18/09/2025
(LTM39.168.960)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Disposiciones Varias | 16/09/2025
(LTM39.153.760)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 12/09/2025
(LTM39.132.180)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 11/09/2025
(LTM39.123.640)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.630)
Honduras - Formulario:
FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)
Honduras - Formulario:
Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)
Honduras - Formulario:
DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)
Honduras - Formulario:
auto-aprobando-liquidacic3b3n-de-dac3b1os-y-perjuicios-por-aceptacic3b3n
(LTM26.338.856)
Honduras - Formulario:
AUTO_DE_INADMISIÓN_EJECUCIÓN_PRENDARIA
(LTM26.338.851)
Honduras - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Honduras - Jurisprudencia:
Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)
Honduras - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)
Honduras - Jurisprudencia:
Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)
Honduras - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)
Honduras - Gaceta:
Certificación "RESOLUCIÓN No. 695-2025. RESUELVE PRIMERO: Conceder Personalidad Jurídica a la Asociación de carácter religioso denominada SINAGOGA EYEH ASHER (SEAE), cual se encuentra domiciliada en colonia Corral Falso, lote 13, bloque F, municipio Danlí, departamento El Paraíso, República Honduras; asimismo, aprueban sus estatutos forma siguiente: ESTATUTOS DE LA ASOCIACIÓN CARÁCTER RELIGIOSO "SINAGOGA EYEH" (SEAE).
(LTM39.168.950)
Honduras - Gaceta:
Acuerdo No. 279-2025 PRIMERO: Emitir las Normas para el Cierre Contable del Ejercicio Fiscal 2025, que concluye 31 de diciembre así como Disposiciones Operativas cumplimiento obligatorio Sector Público.
(LTM39.168.949)
Honduras - Gaceta:
Certificación resolución No.2025-315 PRIMERO: Declarar CON LUGAR, la acción de cancelación por no uso del registro No. 135062 marca denominada “E-VAC PLUS” clase internacional (5) a favor Sociedad Mercantil ZURICH MEDICAL LABS, LLC; presentada el Abogado RODRIGO JOSE CANO BONILLA, en su condición Apoderado Legal EUROFARMA GUATEMALA, SOCIEDAD ANÓNIMA, virtud las consideraciones legales siguientes: Que según estudio realizado base datos y libros que para tal efecto lleva esta Oficina, fábrica (5),... (LTM39.168.952)
Honduras - Gaceta:
La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 11/09/2025
(LTM39.163.064)
Honduras - Gaceta:
Decreto No. 51-2025 ARTÍCULO 1.- Reformar por adición el Artículo 48 reformado del Legislativo 205-2005, 16 de Agosto 2005, contentivo la LEY DE TRÁNSITO, publicado en Diario Oficial “La Gaceta” fecha 3 Enero año 2006, bajo Edición No.30,892, cual debe leerse manera siguiente: “ARTÍCULO 48.- Para obtener permiso conducir vehículos las categorías C, D y CE, requerirá además ya establecidas Ley Tránsito, acreditar adicionalmente lo 1) Documento Nacional Identificación (DNI), o Carnet Residencia vi... (LTM39.168.947)
Jamaica - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s Response to the ‘Defence Request for an Indefinite Adjournment’ (ICC-01/21-01/25-230-Conf)”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-253-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.952)
Jamaica - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)
Jamaica - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)
Jamaica - Jurisprudencia:
Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)
Jamaica - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
México - Doctrina:
3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)
México - Formulario:
Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)
México - Formulario:
Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)
México - Formulario:
Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)
México - Formulario:
Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)
México - Formulario:
Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)
México - Jurisprudencia:
IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)
México - Jurisprudencia:
Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)
México - Jurisprudencia:
ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)
México - Jurisprudencia:
ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)
México - Jurisprudencia:
Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)
México - Esquemas:
Asesor fiscal
(TMX2.791.280)
México - Esquemas:
Sujetos obligados
(TMX2.791.281)
México - Gaceta:
Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Defence request to disregard Prosecution filing ICC-01/21-01/25-252” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.953)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Version publique expurgée de la « Réponse de la Défense à la « Prosecution’s urgent application under regulation 35 for variation of time limits related to the introduction of videos » (ICC-01/14-01/21-799) ». (ICC-01/14-01-21-800-Conf) | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.143.063)
Nicaragua - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Nicaragua - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.234.788)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 172 del 12/09/2025
(LTM39.136.167)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 171 del 11/09/2025
(LTM39.133.154)
Palestra - Jurisprudencia:
Resolución 394-2025-JNJ Artículo primero. Declarar improcedente la cancelación de los títulos originarios y la expedición de nuevos títulos por motivo de traslado por permuta de las fiscales Omayra Domitila Guevara Cerna de Valencia y Carla Giovanna Ordinola Armas, solicitado por la Fiscalía de la Nación, por los fundamentos expuestos en la parte considerativa de la presente resolución.Artículo segundo. Disponer la notificación de la presente resolución a la señora Fiscal de la Nación para su co... (LTM39.136.067)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 09594-2022-12-1801-JR-LA-14|None|CONFIRMAR LA RESOLUCIÓN N.º 14, DE FECHA 02 DE DICIEMBRE DE 2024, OBRANTE DE FOJAS 412, QUE RESUELVE IMPROCEDENTE LA NULIDAD FORMULADA POR LA PARTE DEMANDADA, CONTINUANDO CON LA SECUELA PROCESAL CUMPLA LA EJECUTADA CON LO ORDENADO EN LA RESOLUCIÓN DOCE DEL 30 DE MAYO DE 2024, BAJO APERCIBIMIENTO ORDENADO DE DICHA RESOLUCIÓN.
(LTM39.136.677)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 00024-2025-0-2301-JR-LA-01|None|3.13. EN CUANTO A LOS ARGUMENTOS DE APELACIÓN DE LA ENTIDADDEMANDADA REFERIDOS A QUE LA RECURRIDA HA VULNERADO LA DEBIDAMOTIVACIÓN DE RESOLUCIONES JUDICIALES, EL DEBER DE CONGRUENCIA, DEBIDOPROCESO Y TUTELA JURISDICCIONAL EFECTIVA, AL RESPECTO, SE ADVIERTE QUE LASENTENCIA MATERIA DE REVISIÓN HA CUMPLIDO CON LOS CÁNONES SUFICIENTESDE MOTIVACIÓN EXPONIENDO LOS ARGUMENTOS EN LOS CUALES HA BASADO SUDECISIÓN, ASIMISMO, HA SEÑALADO LA JURISPRUDENCIA EXISTENTE ... (LTM39.136.667)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 00730-2025-0-0401-JR-LA-09|None|SI BIEN LA NUEVA LEY PROCESAL DE TRABAJO SEÑALA QUE EXISTEUNA PRESUNCIÓN DE LABORALIDAD UNA VEZ ACREDITADA LA PRESTACIÓN DESERVICIOS, SIN EMBARGO, TAMBIÉN ES CIERTO QUE DICHA PRESUNCIÓN ESIURIS TANTUM, ES DECIR ADMITE PRUEBA EN CONTRARIO. ASIMISMO, LACORTE SUPREMA COMO EN LOS CASOS MENCIONADOS, HA SEÑALADO QUEDEBE EXISTIR INDICIOS RAZONABLES DEL CARÁCTER LABORAL, NO SIENDOSUFICIENTE LA PRESENCIA DEL ELEMENTO DE PRESTACIÓN DE SERVICIOS YREMUNERACIÓN, MÁS ... (LTM39.136.657)
Palestra - Jurisprudencia:
Medida cautelar 702-25 - Mariano Javier Oteiza Hernández, Argentina | Resolución No. 63/25
(LTM39.169.117)
Palestra - Legislación:
Boletín de Actualización Legislativa | 15/09/2025
(LTM39.153.709)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION Nombran fiscal provincial provisional del Distrito Fiscal de Amazonas
(LTM39.145.049)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION Nombran fiscal adjunta provincial provisional del Distrito Fiscal de Puno
(LTM39.144.919)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION DIRECTORAL Designan Subprefectos Provinciales de los departamentos de Loreto y Piura
(LTM39.144.939)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de servidores del Servicio Nacional de Sanidad Agraria a la República Federativa de Brasil, en comisión de servicios
(LTM39.144.979)
Palestra - Gaceta:
ORDENANZA Aprueban Listado de Rutas para el Servicio Temporal de Transporte Terrestre en Automóvil Colectivo en el ámbito Regional de San Martín
(LTM39.132.239)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de profesionales de la Dirección General de Medicamentos, Insumos y Drogas a la República de la India, en comisión de servicios
(LTM39.132.229)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de personal militar de la Fuerza Aérea del Perú a Brasil, en comisión de servicios
(LTM39.132.219)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION Dan por concluidos el nombramiento y designación de fiscales adjuntos provinciales provisionales del Distrito Fiscal de Lima Norte, y dictan otras disposiciones
(LTM39.132.209)
Palestra - Gaceta:
ACUERDO Autorizan viaje de Gerentes Municipales a Colombia, en comisión de servicios
(LTM39.132.199)
Panamá - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s Response to the ‘Defence Request for an Indefinite Adjournment’ (ICC-01/21-01/25-230-Conf)”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-253-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.952)
Panamá - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)
Panamá - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)
Panamá - Jurisprudencia:
Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)
Panamá - Jurisprudencia:
No. SMV-370-25 Suspensión de Licencia de Bolsa de Valores | International Stock Exchange Corp. | Texto Único del Decreto Ley No.1 de 8 de julio de 1999 y sus leyes reformatorias y Decreto Ejecutivo 179 de 31 de diciembre de 2024.
(LTM39.189.118)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION 1000-2025/2025 QUE REGLAMENTA EL ARTÍCULO 21 (TRANSITORIO) DEL DECRETO EJECUTIVO 306 DE 3 DE JULIO DE 2020, QUE SUBROGA EL DECRETO EJECUTIVO No.10 DE 15 DE ENERO DE 2019, QUE CREA EL FONDO SOLIDARIO DE VIVIENDA (FVS) Y DEROGA EL DECRETO EJECUTIVO No. 50 DE 31 DE MAYO DE 2019 Y EL DECRETO EJECUTIVO No. 54 DE 26 DE JUNIO DE 2019.
(LTM39.167.559)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION 24-2025/2025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL CÓDIGO UNIFORME DE ÉTICA DE LOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE LABORAN EN LAS ENTIDADES DEL GOBIERNO CENTRAL.
(LTM39.158.159)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION MINISTERIAL 191/2025 QUE ADOPTA LAS BASES PARA EL CONCURSO DEL LOGOTIPO DEL MINISTERIO DE TRABAJO Y DESARROLLO LABORAL.
(LTM39.158.149)
Panamá - Legislación:
ACUERDO 249/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE ESTABLECEN DISPOSICIONES PARA CONCEDER A LOS PERIODISTAS Y REPORTEROS GRÁFICOS, EL BENEFICIO DE EXONERACIÓN DEL IMPUESTO DE CIRCULACIÓN DE SUS AUTOMÓVILES Y SE DEROGAN LOS ACUERDOS N°16 DE 22 DE ABRIL DE 1980 Y N° 15 DE 24 DE ENERO DE 1995.
(LTM39.180.239)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION ADM/ARAP 065/2025 QUE CREA UNA COMISIÓN INSTITUCIONAL CON EL PROPÓSITO DE EVALUAR Y EMITIR RECOMENDACIONES SOBRE LOS CASOS QUE SE ENCUENTREN BAJO INVESTIGACIÓN EN EL DEPARTAMENTO DE FISCALIZACIÓN E INVESTIGACIÓN, ASÍ COMO POSIBLES SANCIONES A IMPONER POR LA DIRECCIÓN GENERAL DE INSPECCIÓN, VIGILANCIA Y CONTROL DE LA AUTORIDAD, DENTRO DE LOS PROCESOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATORIOS RELACIONADOS CON INFRACCIONES A LAS DISPOSICIONES VIGENTES EN MATERIA DE PESCA Y ACUICULTURA.
(LTM39.180.219)
Panamá - Gaceta:
Resolución N° JD-018-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA LA; IMPERMEABILIZACIÓN, SELLADO DE FISURAS, REVESTIMIENTO, FIJACIÓN DE ALUCOBOND Y PINTURA EN AZOTEA, PAREDES Y VENTANAS, COLOCACIÓN DE PAPEL AHUMADO, MANTENIMIENTO, REPARACIONES EN GENERAL, LIMPIEZA DE ESCOMBROS Y OTROS EN LA SEDE REGIONAL DE HERRERA DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ”, POR UN MONTO HA... (LTM39.154.519)
Panamá - Gaceta:
Acuerdo N° 110 De martes 05 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE APRUEBA CONTRATO DE COMPRA VENTA DE TERRENO MUNICIPAL.
(LTM39.132.679)
Panamá - Gaceta:
Resolución N° 037-2025 De jueves 14 de agosto de 2025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL CÓDIGO UNIFORME DE ÉTICA DE LOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE LABORAN EN LAS ENTIDADES DEL GOBIERNO CENTRAL.
(LTM39.132.639)
Panamá - Gaceta:
Resolución de Gabinete N° 87 De martes 09 de septiembre de 2025 QUE ACUERDA EL NOMBRAMIENTO DE UN MAGISTRADO EN LA SALA PRIMERA DE LO CIVIL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA
(LTM39.136.129)
Panamá - Gaceta:
Resolución N° 49 De viernes 11 de julio de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE APRUEBA EL TRASLADO DE PARTIDAS PRESUPUESTARIAS DEL PRESUPUESTO DE INGRESOS Y GASTOS DEL MUNICIPIO DE CHIMÁN Y EL PLAN DE FUNCIONAMIENTO PARA EL PERÍODO COMPRENDIDO DESDE EL 1 DE ENERO 2025 AL 31 DE DICIEMBRE DEL 2025.
(LTM39.164.879)
Paraguay - Jurisprudencia:
obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)
Paraguay - Jurisprudencia:
Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Paraguay - Jurisprudencia:
Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)
Paraguay - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)
Paraguay - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 3173/07.8BCLSB. EXECUÇÃO DE SENTENÇA / ANULAÇÃO DE ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DE CONCURSO EXTERNO DE INGRESSO / CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
(LTM39.175.462)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 1553/17.0GBABF-A.S1. RECURSO DE REVISÃO. NOVOS FACTOS. NOVOS MEIOS DE PROVA. FALSIDADE. TESTEMUNHA
(LTM39.204.122)
Portugal - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s Response to the ‘Defence Request for an Indefinite Adjournment’ (ICC-01/21-01/25-230-Conf)”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-253-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.952)
Portugal - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)
Portugal - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)
Uruguay - Jurisprudencia:
Medida cautelar 702-25 - Mariano Javier Oteiza Hernández, Argentina | Resolución No. 63/25
(LTM39.169.117)
Uruguay - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of the “Defence Request for an Indefinite Adjournment” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.127.617)
Uruguay - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)
Uruguay - Jurisprudencia:
Version publique expurgée de "Demande d'autorisation d'interjeter appel de la “Decision on Request for Clarification of the Decision on a Request for Cooperation by the Defence (ICC-01/14-01/21-949)” (ICC-01/14-01/21-961-Conf-Exp)." | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.128.957)
Uruguay - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)
Uruguay - Legislación:
SALIDA DE DELEGACIÓN DEL EJÉRCITO NACIONAL. QUARAÍ, SANTANA DO LIVRAMENTO Y YAGURÓN. AUTORIZACIÓN.
(LTM39.170.014)
Venezuela - Jurisprudencia:
Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
Venezuela - Jurisprudencia:
Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)
Venezuela - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Defence request to disregard Prosecution filing ICC-01/21-01/25-252” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.953)
Venezuela - Jurisprudencia:
Version publique expurgée de la « Réponse de la Défense à la « Prosecution’s urgent application under regulation 35 for variation of time limits related to the introduction of videos » (ICC-01/14-01/21-799) ». (ICC-01/14-01-21-800-Conf) | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.143.063)
Venezuela - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
Venezuela - Gaceta:
Asamblea Nacional. Acuerdo en respaldo a la instalación del Consejo Nacional por la Soberanía y la Paz. Acuerdo en condena al ataque perpetrado por la entidad sionista de Israel contra la soberanía del Estado de Qatar.
(LTM39.266.553)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Resoluciones mediante las cuales se otorga la “Orden a la Paz”, en su Única Clase, a las ciudadanas y ciudadanos que en ella se mencionan. Resolución mediante la cual se delega en el ciudadano Danny Ramón Ferrer Sandrea, en su carácter de Superintendente Nacional Antidrogas de la Superintendencia Nacional Antidrogas (SNA), oficina nacional dependiente jerárquicamente de este Ministerio, Cuentadante responsable de la Unidad ... (LTM39.266.572)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE ZULIA. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Edgar Alexander Mendoza Delgado, como Director de la Oficina de Atención al Ciudadano, de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Zulia (FUNDACITE ZULIA).
(LTM39.266.562)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE NUEVA ESPARTA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Luz Celeste De La Rosa Figueroa, como Coordinadora de Administración Encargada de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Nueva Esparta (FUNDACITE NUEVA ESPARTA).
(LTM39.266.570)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para el Transporte Bolivariana de Aeropuertos (BAER), S.A.. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Javier Luciano Marquina Moreno, como Gerente General del Aeropuerto Internacional “OSCAR MACHADO ZULOAGA” ubicado en Charallave y el Aeropuerto Internacional “METROPOLITANO”, ubicado en los Valles del Tuy, ambos en el estado Miranda. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Ronald Alexander Mordiz Fernández, como Gerente General de los aeropuer... (LTM39.266.569)
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