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Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
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Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
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Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)
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solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
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Resolución 12/2025. La Oficina Anticorrupción aprobó una guía para fortalecer la integridad en el sector público nacional
(LTM39.207.066)
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Impuesto sobre los Créditos y Débitos en Cuentas Bancarias y otras Operatorias. Vencimientos. Resoluciones Generales Nros. 2.111 y 4.172. Norma complementaria
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Decreto 2475/2025. Prorrogar, por el término de un año a partir de su vencimiento, la emergencia económica, financiera y tarifaria de las Empresas Recuperadas en todo el territorio de la provincia de Buenos Aires
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Exportación. Decreto N° 682/25. Derecho de Exportación. Modificación de alícuota.
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Bolivia - Jurisprudencia:
Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
Bolivia - Jurisprudencia:
Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)
Bolivia - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)
Bolivia - Jurisprudencia:
Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
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obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
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Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)
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DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)
Bolivia - Legislación:
Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)
Bolivia - Gaceta:
Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1560973 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Ausência de tópico fundamentado acerca da repercussão geral. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Agravo inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para... (LTM39.171.270)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1558972 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. CPRB. Base de cálculo. Própria contribuição. Constitucionalidade. Tema 339 da RG. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso ex... (LTM39.171.260)
Brasil - Jurisprudencia:
Rcl 80611 AgR-ED Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
(LTM39.171.250)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1546003 AgR Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamento da decisão agravada. Não cabimento de recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao Resp com fundamento em recurso repetitivo. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Temas 660 e 424 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimen... (LTM39.171.240)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1553383 AgR-ED EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgados anteriores nos quais foram examinadas adequadamente as insurgências dos embargantes, nos exatos termos em que as questões foram submetidas ao colegiado. Embargos rejeitados. 1. No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos embargos de declaração, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas<... (LTM39.171.230)
Brasil - Legislación:
Lei nº 15.213, de 18 de Setembro de 2025 Denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
(LTM39.176.138)
Brasil - Legislación:
Decreto nº 12.626, de 17 de Setembro de 2025 Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados e do Distrito Federal para recuperação e manutenção de rodovias no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
(LTM39.169.924)
Brasil - Legislación:
Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025 Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
(LTM39.169.934)
Brasil - Legislación:
Decreto nº 12.629, de 18 de Setembro de 2025 Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo... (LTM39.176.130)
Brasil - Legislación:
Decreto nº 12.625, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
(LTM39.169.920)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 16/09/2025
(LTM39.155.094)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 17/09/2025
(LTM39.165.102)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)
Brasil - Gaceta:
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(LTM39.171.119)
Chile - Doctrina:
Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)
Chile - Doctrina:
Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)
Chile - Doctrina:
5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)
Chile - Doctrina:
III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)
Chile - Doctrina:
Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)
Chile - Jurisprudencia:
Oficio Ordinario 297 | 15-09-2025 | Indica | Solicitud De Interpretación De Normativa
(LTM39.203.638)
Chile - Jurisprudencia:
391-2025-B General trade s.a. /ilustre municipalidad de coquimbo
(LTM39.160.588)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 15282-2025 | Corte de Apelaciones de Santiago | ARISTIDE CHARLES JEANISE/SUSESO-COMPIN
(LTM39.161.858)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 13008-2025 | Corte de Apelaciones de Santiago | ARANEDA/PINTO (LTE) | SENTENCIA PENAL CONDENATORIA
(LTM39.161.848)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 3057-2025 | RAMIREZ SILVA GONZALO ALBERTO /SERVICIO NACIONAL DE. MIGRACIONES
(LTM39.161.838)
Chile - Legislación:
DECRETO 88 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.042)
Chile - Legislación:
RESOLUCIÓN 6650 EXENTA. EXTRACTO
(LTM39.155.032)
Chile - Legislación:
RESOLUCIÓN 42. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO ESTERO ANTIVERO, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.022)
Chile - Legislación:
RESOLUCIÓN 51. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO CLARO DE CACHAPOAL, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.012)
Chile - Legislación:
DECRETO 96. OTORGA AMPLIACIÓN CONCESIONES DE SERVICIOS SANITARIOS
(LTM39.155.002)
Chile - Gaceta:
Solicitud Comité de Agua Potable Rural Las Mariposas
(LTM39.154.272)
Chile - Gaceta:
Solicitud Cárcamo Avendaño Benjamín Dalilo
(LTM39.154.262)
Chile - Gaceta:
Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.252)
Chile - Gaceta:
Extracto de decreto exento número 680, de 2025.- Contreras Blanco María Luisa
(LTM39.154.242)
Chile - Gaceta:
Extracto de decreto exento número 663, de 2025.- Forestal Cumbres Limitada
(LTM39.154.232)
Colombia - Doctrina:
Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)
Colombia - Doctrina:
Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)
Colombia - Doctrina:
Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)
Colombia - Doctrina:
Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)
Colombia - Doctrina:
El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)
Colombia - Formulario:
Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)
Colombia - Formulario:
Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)
Colombia - Formulario:
Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)
Colombia - Formulario:
Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)
Colombia - Formulario:
Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)
Colombia - Jurisprudencia:
PROVIDENCIA EN PROCESO DE ANÁLISIS POR LA RELATORÍA / DOCUMENTO DISPONIBLE - Puede ser descargado
(LTM39.214.380)
Colombia - Jurisprudencia:
CONFLICTO DE COMPETENCIA - Demanda ejecutiva con base en pagaré suscrito. Competencia territorial
(LTM39.185.180)
Colombia - Jurisprudencia:
RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.610)
Colombia - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Colombia - Jurisprudencia:
Sentencia SRT-ST-218 18-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE ANTONIO AGUILAR TIRADO, DANIEL ALBERTO FIGUEREDO MORA, EDILBERTO GARCÍA DÍAZ YJON JAVIER HERNÁNDEZ ALVARADO
(LTM39.227.850)
Colombia - Legislación:
Resolución administrativa 7635 POR MEDIO DE LA CUAL SE HABILITA PARA TRABAJAR EN CASA A UN FUNCIONARIO - ANGELA ASTRID MENDOZA ANZOLA
(LTM39.152.180)
Colombia - Legislación:
RESOLUCIÓN No. 2664 DE 09 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CORRIGE LA RESOLUCIÓN No 1780 DEL 25 DE JUNIO DE 2025, POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA Y SE DA INICIO AL PROCESO DE ADQUISICIÓN DEL INMUEBLE IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No 190-223865 PARA...
(LTM39.155.100)
Colombia - Legislación:
Resolución administrativa 7673 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTIÓN DEL RIESGO DE DESASTRE DE CARTAGENA OTORGA PAGO DE SUBVENCIÓN ECONOMICA DE ARRIENDO COMO MEDIDA DE ALOJAMIENTO TEMPORAL CON OCACIÓN A FENOMENOS O AGENTES AMENAZANTES POR DESLIZAMIENTO Y REMOCIÓN EN MASAS EN EL BARRIO PASEO BOLIVAR CALLE 45 A TRES VIVIENDAS
(LTM39.159.900)
Colombia - Legislación:
Vivienda deNorma:15Sep-2025 0670-2025.pdf
(LTM39.159.450)
Colombia - Legislación:
Decreto 348 de 2025
(LTM39.225.360)
Colombia - Gaceta:
RESOLUCION 4131.040.21.1.0755 "POR LA CUAL ORDENA AJUSTAR LA CUENTA CORRIENTE DEL IMPUESTO PREDIAL UNIFICADO DE UNOS BIENES DE PROPIEDAD DEL DISTRITO ESPECIAL DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM39.189.270)
Colombia - Gaceta:
Decreto 2066 POR MEDIO DEL CUAL SE EFECTUA UN TRASLADO EN EL PRESUPUESTO DE GASTOS DE FUNCIONAMIENTO DEL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS ASIGNADO A LA UNIDAD EJECUTORA DE LA SECRETARIA DE PARTICIPACIÓN Y DESARROLLO SOCIAL VIGENCIA FISCAL 2025
(LTM39.169.660)
Colombia - Gaceta:
Resolución administrativa 7797 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN SISTEMA QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.650)
Colombia - Gaceta:
Gaceta del Congreso | Cámara de Representantes | 1720 | 17/09/2025
(LTM39.169.630)
Colombia - Gaceta:
DECRETO 4112.010.20.0673 "POR MEDIO DEL CUAL SE ESTABLECE LA JORNADA DENOMINADA "DÍA DE LA MOVILIDAD ACTIVA Y SOSTENIBLE" EN EL DISTRITO ESPECIAL, DEPORTIVO, CULTURAL, TURÍSTICO, EMPRESARIAL Y DE SERVICIOS DE SANTIAGO DE CALI PARA LAS VIGENCIAS 2025, 2026 Y 2027 Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES"
(LTM39.169.240)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°174 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, jueves 18 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo AVISOS BOLETIN 3V ASUETO CONCEDIDO AL PERSONAL JUDICIAL QUE LABORA EN LAS OFICINAS JUDICIALES DEL CANTÓN DE SAN MATEO, PROVINCIA DE ALAJUELA. SE HACE SABER: Que las oficinas judiciales del Cantón de San Mateo, provincia de Alajuela, permanecerán cerradas durante el día diecinueve de setiembre de dos mil veinticinco, con las salvedades de costumbre, por mo... (LTM39.170.021)
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Opinión Jurídica 143 - J de 16/09/2025 | PROYECTO DE LEY. PROPUESTA DE ADICIÓN DE UN ARTÍCULO 4 BIS A LA LEY DE ORGANIZACIÓN DEL INSTITUTO DE FOMENTO Y ASESORÍA MUNICIPAL (IFAM), LEY No. 4716 DE 9 DE FEBRERO DE 1971. ADMINISTRACIÓN TRIBUTARIA DESCENTRALIZADA. POTESTAD DE FISCALIZACIÓN IMPUESTOS CONCEDIDOS A FAVOR DEL IFAM. ATRIBUCIONES CONTENIDAS EN EL CÓDIGO DE NORMAS Y PROCEDIMIENTOS TRIBUTARIOS
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Costa Rica - Jurisprudencia:
Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°175 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, viernes 19 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo AVISOS BOLETIN 3V ASUETO CONCEDIDO AL PERSONAL JUDICIAL QUE LABORA EN LAS OFICINAS JUDICIALES DEL CANTÓN DE SAN MATEO, PROVINCIA DE ALAJUELA. SE HACE SABER: Que las oficinas judiciales del Cantón de San Mateo, provincia de Alajuela, permanecerán cerradas durante el día diecinueve de setiembre de dos mil veinticinco, con las salvedades de costumbre, por m... (LTM39.180.191)
Costa Rica - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)
Costa Rica - Legislación:
Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 7 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: Remitir en consulta pública, por un plazo máximo de 10 días hábiles, contado a partir de su publicación en el diario oficial La Gaceta, la propuesta de Reglamento de Organización Interna entre el Banco Central, sus Órganos de Desconcentración Máxima y el Fondo Garantía de Depósitos, la cual se presenta de segui... (LTM39.189.192)
Costa Rica - Legislación:
Acuerdo 183. Reforma Lista de especies de interés pesquero y acuícola
(LTM39.189.482)
Costa Rica - Legislación:
Ley 10756. Segunda modificación legiislativa de la Ley de Presupuesto Ordinario y Extraordinario de la República para el ejercicio económico 2025
(LTM39.277.342)
Costa Rica - Legislación:
Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)
Costa Rica - Legislación:
Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. INSTITUCIONES DESCENTRALIZADAS (16/09/2025)
(LTM39.153.772)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (19/09/2025)
(LTM39.170.642)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. INSTITUCIONES DESCENTRALIZADAS (18/09/2025)
(LTM39.168.972)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER JUDICIAL (17/09/2025)
(LTM39.164.462)
Costa Rica - Gaceta:
Punto Jurídico - Septiembre. 2025. Sobre la nota “debe derechos de aduana” en los vehículos eléctricos
(LTM39.169.972)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0784/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por el señor octavio moisés féliz báez contra la sentencia núm. 107-2024-ssen-00030, dictada por la segunda cámara penal del juzgado de primera instancia del distrito judicial de barahona el veinte (20) de mayo de dos mil veinticuatro (2024). en el municipio santo domingo oeste, provincia santo domingo, república dominicana, a los dieciséis (16) días del mes de septiembre del año dos mil veinti... (LTM39.165.009)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0783/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional y la solicitud de suspensión de ejecución de sentencia interpuesto por ángela díaz y jhoan samuel castillo ramírez contra la sentencia núm. 033-2021-ssen-00056, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el veinticuatro (24) de febrero de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.164.999)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0798/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la sociedad comercial transporte & servicios 123, s.r.l., contra la sentencia núm. scj-sr-24-0008, dictada por las salas reunidas de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de febrero de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.169.159)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0809/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el consorcio empresarial emproydivisa, s. a., y los señores danilo díaz vizcaíno y joaquín leónidas gerónimo berroa, contra la sentencia núm.1741/2021, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el treinta (30) de junio de dos mil veintiuno (2021).
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República Dominicana - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
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Ecuador - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
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Ecuador - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Ecuador - Jurisprudencia:
Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
Ecuador - Jurisprudencia:
Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)
Ecuador - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Ecuador - Gaceta:
Tercer Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.780)
Ecuador - Gaceta:
Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 83 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.770)
Ecuador - Gaceta:
Edición Especial | Año I - Nº 599 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.720)
Ecuador - Gaceta:
Edición Especial | Año I - Nº 606 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.710)
Ecuador - Gaceta:
Tercer Suplemento | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.740)
El Salvador - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
El Salvador - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)
El Salvador - Jurisprudencia:
Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)
El Salvador - Jurisprudencia:
Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
El Salvador - Jurisprudencia:
Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)
El Salvador - Gaceta:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)
El Salvador - Gaceta:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)
Guatemala - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
Guatemala - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)
Guatemala - Jurisprudencia:
Expediente 908-2024 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 908-2024 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, EN CALIDAD DE TRIBUNAL EXTRAORDINARIO DE AMPARO: Guatemala, diecisiete de septiembre de dos mil veinticinco. Se tiene a la vista para dictar sentencia, la acción constitucional de amparo en única instancia promovida por Diego Sagastume Vidaurre contra el Congreso de la República de Guatemala y Junta Directa de ese organismo. El postulante a...
(LTM39.267.789)
Guatemala - Jurisprudencia:
obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)
Guatemala - Jurisprudencia:
Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 26/09/2025
(LTM39.301.009)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.629)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.209)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 18/09/2025
(LTM39.168.959)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Judicial | Disposiciones Varias | 17/09/2025
(LTM39.164.459)
Honduras - Formulario:
formato-escrito-revocatoria-de-poder-y-conferimiento-poder-a-nuevo-apoderado
(LTM26.338.879)
Honduras - Formulario:
formato-escritura-apertura-lc3adnea-de-crc3a9dito-con-constitucic3b3n-de-garantc3ada-hipotecari1
(LTM26.338.880)
Honduras - Formulario:
FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)
Honduras - Formulario:
Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)
Honduras - Formulario:
DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)
Honduras - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Honduras - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)
Honduras - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)
Honduras - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)
Honduras - Jurisprudencia:
Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
Jamaica - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)
Jamaica - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)
Jamaica - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
Jamaica - Jurisprudencia:
Campbell, Dayton v The Attorney General of Jamaica
(LTM39.035.353)
Jamaica - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)
México - Doctrina:
3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)
México - Formulario:
Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)
México - Formulario:
Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)
México - Formulario:
Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)
México - Formulario:
Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)
México - Formulario:
Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)
México - Jurisprudencia:
IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)
México - Jurisprudencia:
Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)
México - Jurisprudencia:
ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)
México - Jurisprudencia:
ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)
México - Jurisprudencia:
Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)
México - Esquemas:
Asesor fiscal
(TMX2.791.280)
México - Esquemas:
Sujetos obligados
(TMX2.791.281)
México - Gaceta:
Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)
Nicaragua - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)
Nicaragua - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Nicaragua - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 06650-2024-0-1864-JR-LA-11|None|CONFIRMAR LA SENTENCIA N° 004-2025-11°JETPL, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO SIETE DE FECHA 08 DE ENERO DE 2025, OBRANTE A FOJAS 175 A 180, QUE RESUELVE:1.INFUNDADA LA DEMANDA DE FOJAS 3 A 21 DE AUTOS, INTERPUESTA POR KATHERINE LIZBETH CUENTAS HUACALLO EN CONTRA DEL MINISTERIO PUBLICO, SOBRE INEFICACIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVICIOS Y REGULARIZACIÓN DEL RÉGIMEN LABORAL DE LA ACTIVIDAD PRIVADA; EN CONSECUENCIA, CONSENTIDA O EJECUTORIADA QUE S... (LTM39.176.161)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 05791-2024-0-0401-JR-LA-01|None|EN EL PRESENTE CASO, SE TIENE COMO UN HECHO NOCONTROVERTIDO QUE EL DEMANDANTE HA SOLICITADO SÓLO LADESNATURALIZACIÓN DE UN MES DE TRABAJO (DESDE EL PRIMERO AL 31 DEOCTUBRE DE 2024) POR LO TANTO LOS DEMÁS MESES LABORADOS BAJO UNCONTRATO MODAL SON VÁLIDOS POR NO HABERSE DESNATURALIZADOS, SINEMBARGO CONFORME LO SEÑALA EL ARTÍCULO 16 DEL REGLAMENTO DE LALEY DEL FOMENTO AL EMPLEO APROBADO POR DECRETO SUPREMON.º 001-96-TR: “EN CASO DE SUSPENSIÓN DEL CONTRATO D... (LTM39.176.131)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 00049-2025-0-0601-JR-LA-01|None|SI BIEN NO EXISTE NORMA EXPRESA QUE PROHÍBA ALOS GOBIERNOS REGIONALES CELEBRAR CONTRATOS CAS,INCLUSIVE TRATÁNDOSE DE OBREROS, PERO DICHA CONTRATACIÓNES DE NATURALEZA ALTERNATIVA DADA SU TEMPORALIDAD,DEBIENDO PRIMAR LA CONTRATACIÓN QUE LA LEY 30889ESTABLECE DE MANERA EXPRESA BAJO EL RÉGIMEN LABORAL DELA ACTIVIDAD PRIVADA, A PARTIR DEL 23 DE DICIEMBRE EL 2018.
(LTM39.175.621)
Palestra - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 029859-2023 |
(LTM39.204.601)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION JEFATURAL Declaran la alerta fitosanitaria en todo el territorio nacional ante el riesgo de introducción de la plaga Rhynchophorus ferrugineus
(LTM39.170.867)
Palestra - Legislación:
Boletín de Actualización Legislativa | 14/09/2025
(LTM39.164.277)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION MINISTERIAL Designan Jefa de la Oficina de Atención al Ciudadano y Gestión Documental
(LTM39.144.867)
Palestra - Legislación:
ACUERDO Aprueban Transferencia Financiera a favor de la Municipalidad Distrital de Íllimo
(LTM39.170.807)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION JEFATURAL Aprueban el Régimen de incentivos para el pago de las multas administrativas impuestas por el Servicio Nacional de Sanidad Agraria
(LTM39.169.107)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION DIRECTORAL Designan Ejecutivo de la Unidad de Gestión de Inversiones del Programa Agua Segura para Lima y Callao del Ministerio
(LTM39.137.447)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION DIRECTORAL Determinan la Protección Provisional del Sitio Arqueológico Quebrada de los Burros – Quebrada el Cañón Sector A y B, ubicado en el distrito de Sama, provincia de Tacna, departamento de Tacna
(LTM39.136.887)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de inspector de la Dirección General de Aeronáutica Civil del Ministerio de Transportes y Comunicaciones a los Estados Unidos de América, en comisión de servicios
(LTM39.136.877)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de profesionales de la Subdirección de Promoción del Turismo Receptivo y de la Oficina de Producción de la Gerencia General de PROMPERÚ para participar en evento a realizarse en EE.UU.
(LTM39.136.867)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de oficial de la Marina de Guerra del Perú a la República Portuguesa, en comisión de servicios
(LTM39.136.857)
Panamá - Jurisprudencia:
No. SMV-370-25 Suspensión de Licencia de Bolsa de Valores | International Stock Exchange Corp. | Texto Único del Decreto Ley No.1 de 8 de julio de 1999 y sus leyes reformatorias y Decreto Ejecutivo 179 de 31 de diciembre de 2024.
(LTM39.189.118)
Panamá - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Panamá - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Panamá - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
Panamá - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Panamá - Legislación:
LEY 482/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA EL PROTOCOLO DE ADHESIÓN DE LA REPÚBLICA DE GUATEMALA AL TRATADO DE LIBRE COMERCIO ENTRE LOS ESTADOS AELC Y LOS ESTADOS CENTROAMERICANOS, SUSCRITO EN SCHAAN, LIECHTENSTEIN, EL 22 DE JUNIO DE 2015
(LTM39.221.786)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION ADM/ARAP 072/2025 POR LA CUAL SE MODIFICA EL PARÁGRAFO SEGUNDO DEL ARTÍCULO 2 DE LA RESOLUCIÓN ADMINISTRATIVA NO. 044 DE 9 DE JUNIO DE 2025, QUE ADOPTÓ LAS MEDIDAS Y CRITERIOS DE ASIGNACIÓN DE LA RECOMENDACIÓN ICCAT 24-01 DE LA COMISIÓN INTERNACIONAL PARA LA CONSERVACIÓN DEL ATÚN ATLÁNTICO (ICCAT), SOBRE UN PROGRAMA PLURIANUAL DE CONSERVACIÓN Y ORDENACIÓN PARA LOS TÚNIDOS TROPICALES DURANTE LOS AÑOS 2025, 2026 Y 2027.
(LTM39.278.776)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION MIPRE-2025-0035227/2025 QUE ESTABLECE TEMPORALMENTE LOS PRECIOS MÁXIMOS DE VENTA AL PÚBLICO DE ALGUNOS COMBUSTIBLES LÍQUIDOS EN LA REPÚBLICA DE PANAMÁ.
(LTM39.170.024)
Panamá - Legislación:
ACUERDO MUNICIPAL 56/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE CONCEDE UN PERIODO DE MORATORIA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES SOBRE OBLIGACIONES TRIBUTARIAS MUNICIPALES.
(LTM39.158.144)
Panamá - Legislación:
ACUERDO MUNICIPAL 26/2025 POR EL CUAL SE REORGANIZA, ACTUALIZA Y APRUEBA EL NUEVO RÉGIMEN TRIBUTARIO DEL MUNICIPIO DE GUALACA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES.
(LTM39.221.794)
Panamá - Gaceta:
Resolución N° JD-016-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA LA; “ADQUISICIÓN DE CUATROCIENTAS CINCUENTA Y CUATRO (454) LICENCIAS MICROSOFT OFFICE 365 E3 CON UN (1) AÑO DE SUSCRIPCIÓN Y CIENTO SETENTA Y TRES (173) LICENCIAS MICROSOFT TEAMS PARA LOS EQUIPOS INFORMÁTICOS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ”, POR UN MONTO HASTA DE CIENTO SESENTA Y SEIS MIL TRESCIENTO... (LTM39.154.526)
Panamá - Gaceta:
Acuerdo N° 23 De martes 05 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE DONA LA SUMA DE TRESCIENTOS BALBOAS (B/ . 300.00), POR PARTE DE LA JUNTA COMUNAL DE SANTA CRUZ DE CHININA, AL SEÑOR ISIDRO PINEDA POLANCO EN REPRESENTACIÓN DE SU HIJO EL SEÑOR LUIS PINEDA.
(LTM39.154.516)
Panamá - Gaceta:
Acuerdo Municipal N° 36 De martes 19 de agosto de 2025 POR EL CUAL SE AUTORIZA A LA SEÑORA ALCALDESA DEL DISTRITO DE ARRAIJÁN, PARA QUE SUSCRIBA CONTRATO DE ARRENDAMIENTO DE AMBULANCIA DE EMERGENCIAS MÉDICAS PARA QUE PRESTE EL SERVICIO MUNICIPAL DE ATENCIÓN A EMERGENCIAS MÉDICAS EN EL DISTRITO DE ARRAIJÁN.
(LTM39.154.496)
Panamá - Gaceta:
Acuerdo Municipal N° 022-CMB-2025 De lunes 28 de julio de 2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DE BOQUERÓN, MODIFICA EL ACUERDO MUNICIPAL NO. 015 DE 28 DE ABRIL DE 2025, SOBRE RÉGIMEN IMPOSITIVO, EN SU CÓDIGO 1241.26 ANUNCIOS Y AVISOS COMERCIALES.
(LTM39.154.456)
Panamá - Gaceta:
Acuerdo Municipal N° 41 De martes 02 de septiembre de 2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE ARRAIJÁN AUTORIZA A LA ALCALDESA DEL DISTRITO A FIRMAR CONVENIO DE COLABORACIÓN ENTRE EL MUNICIPIO DE ARRAIJÁN Y LA FUNDACIÓN LLENA UNA BOTELLA DE AMOR.
(LTM39.219.116)
Paraguay - Jurisprudencia:
obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)
Paraguay - Jurisprudencia:
Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Paraguay - Jurisprudencia:
Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
Paraguay - Jurisprudencia:
Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)
Paraguay - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Portugal - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Portugal - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 30191/23.8T8LSB.L1.S2. None
(LTM39.220.508)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 1131/23.4JACBR.C1.S1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. POSSE. AGRAVAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS
(LTM39.272.638)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 204/07.5IDBRG-B.G1-A.S1. ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE JULGADOS. PENA SUSPENSA. CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. CULPA
(LTM39.272.628)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)
Uruguay - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Uruguay - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)
Uruguay - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)
Uruguay - Jurisprudencia:
Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)
Uruguay - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Venezuela - Jurisprudencia:
obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)
Venezuela - Jurisprudencia:
Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Venezuela - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Venezuela - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Venezuela - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas que en ella se mencionan, como Directoras (E) de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, todas ellas adscritas a la Corporación de Salud del estado Bolivariano de Mérida. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana y ciudadano que en ella se mencionan, como Directores de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, adscri... (LTM39.266.571)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Luis Alberto Montilla Villegas, como Director de la Unidad Territorial de Ecosocialismo Portuguesa, del Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo.
(LTM39.266.561)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE NUEVA ESPARTA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Luz Celeste De La Rosa Figueroa, como Coordinadora de Administración Encargada de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Nueva Esparta (FUNDACITE NUEVA ESPARTA).
(LTM39.266.570)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para el Transporte Bolivariana de Aeropuertos (BAER), S.A.. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Javier Luciano Marquina Moreno, como Gerente General del Aeropuerto Internacional “OSCAR MACHADO ZULOAGA” ubicado en Charallave y el Aeropuerto Internacional “METROPOLITANO”, ubicado en los Valles del Tuy, ambos en el estado Miranda. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Ronald Alexander Mordiz Fernández, como Gerente General de los aeropuer... (LTM39.266.569)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular de Economía y Finanzas ONAPRE. Providencia mediante la cual se procede a la publicación de un traspaso de créditos presupuestarios, de gasto corriente para gasto de capital, del Ministerio del Poder Popular para el Transporte, por la cantidad de ciento setenta y cinco millones quinientos cincuenta y cinco mil doscientos diecinueve Bolívares con noventa y cinco céntimos (Bs. 175.555.219,95). Providencia mediante la cual se procede a la publicación de un traspaso de cr... (LTM39.266.559)
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