Argentina - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Argentina - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Argentina - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Argentina - Legislación:

Exportación. Decreto N° 685/25. Derecho de Exportación. Modificación de alícuota
(LTM39.245.793)

Argentina - Legislación:

Resolución 5760/2025. Reglamentaron la baja temporal de retenciones a exportaciones agrícolas
(LTM39.245.783)

Argentina - Legislación:

Resolución 723/2025. SENASA estableció nuevas reglas para el transporte de animales y productos de origen animal
(LTM39.179.513)

Argentina - Legislación:

Resolución 3/2025. El Ministerio de Justicia administrará los bienes decomisados de origen ilícito
(LTM39.167.533)

Argentina - Legislación:

Procedimiento. Régimen de facilidades de pago de obligaciones impositivas, aduaneras y de los recursos de la seguridad social. Resolución General N° 5.321 y sus modificatorias. Norma modificatoria
(LTM39.221.563)

Bolivia - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1562445 AgR Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extr... (LTM39.169.616)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1563877 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Exame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. As alegadas contraried... (LTM39.171.376)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1558914 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Regime monofásico. Tema 660 da RG. Natureza infraconstitucional da controvérsia. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Raz... (LTM39.171.366)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1550213 AgR-ED EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. 1. A Segunda Turma da Suprema Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaraç... (LTM39.171.356)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1551328 AgR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADORA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DE CARGO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCE... (LTM39.171.346)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.626, de 17 de Setembro de 2025 Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados e do Distrito Federal para recuperação e manutenção de rodovias no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
(LTM39.169.924)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025 Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
(LTM39.169.934)

Brasil - Legislación:

Lei Complementar nº 217, de 18 de Setembro de 2025 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
(LTM39.176.135)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.318, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
(LTM39.169.935)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.624, de 17 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
(LTM39.169.922)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 16/09/2025
(LTM39.155.094)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 17/09/2025
(LTM39.165.102)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 19/09/2025
(LTM39.171.119)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia I-47-2025 | Juzgado de Letras del Trabajo de San Bernardo | SOPROLE S.A CON DIRECCION GENERAL DEL TRABAJO | Reclamo Multa Administrativa
(LTM39.143.112)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33125-2025 | Corte Suprema | GALASSI/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.822)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33027-2025 | Corte Suprema | MACKENNA/VIDA TRES S.A.
(LTM39.169.812)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33009-2025 | Corte Suprema | UGARTE/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.802)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 28167-2025 | Corte Suprema | SANDOVAL/NUEVA MASVIDA S.A
(LTM39.169.792)

Chile - Legislación:

DECRETO 249 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.031)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 41. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DEL AZUFRE, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.021)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 50. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO CACHAPOAL ALTO, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.011)

Chile - Legislación:

DECRETO 642 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.155.001)

Chile - Legislación:

DECRETO 632 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.991)

Chile - Gaceta:

Solicitud Sociedad Agrícola, Ganadera y de Transportes El Mirador Limitada
(LTM39.154.261)

Chile - Gaceta:

Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.251)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 679, de 2025.- García Iturrieta José René
(LTM39.154.241)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 662, de 2025.- Borquez Sandoval Apolonio Andrés
(LTM39.154.231)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 652, de 2025.- Marillan Curivil Nicolás Nahuel
(LTM39.154.221)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA PREMATURO - En demanda ejecutiva con base en pagare suscrito. Deber del funcionario calificador de esclarecer el factor escogido y solicitar al demandante aclarar el lugar de cumplimiento.
(LTM39.185.155)

Colombia - Jurisprudencia:

DEMANDA DE EXEQUÁTUR - Se inadmite, la demanda que pretende homologar providencia extranjera, por falta de requisitos legales.
(LTM39.185.135)

Colombia - Jurisprudencia:

INADMISIÓN DE EXEQUATUR - Inadmisión de solicitud de homologación de sentencia de divorcio por falta de anexos que requiere la norma. Se otorga el término de 5 días para subsanar.
(LTM39.185.125)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.605)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.170.595)

Colombia - Legislación:

DECRETO No. 947 DE 15 SEP 2025 POR EL CUAL SE NOMBRA PROVISIONALMENTE A UN DOCENTE EN UNA INSTITUCIÓN EDUCATIVA DENTRO DE LA PLANTA GLOBAL DE CARGOS DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.092)

Colombia - Legislación:

Circular 13 de 2025 Ampliacion y/o modificacion de la etapa IX de la convocatoria publica.
(LTM39.170.502)

Colombia - Legislación:

Decreto 339 de 2025
(LTM39.170.482)

Colombia - Legislación:

ACTA ELECCIÓN REPRESENTANTE DE LOS JÓVENES POR LOS PUEBLOS INDÍGENAS Al CONSEJO MUNICIPAL DE JUVENTUDES ACTA DEL ESPACIO DE ELECCIÓN DEL (LA) REPRESENTANTE DE LOS JÓVENES POR LOS PUEBLOS INDÍGENAS Al CONSEJO MUNICIPAL DE JUVENTUDES DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.171.112)

Colombia - Legislación:

Resolución Nro. 05424 de 2025, por medio de la cual se crea y reglamenta el Comité Seccional del Departamento del Atlántico para el control del ejercicio de la Anestesiología
(LTM39.169.172)

Colombia - Gaceta:

GACETA 2025-0157 DE 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 | RESOLUCIÓN No. 2706 DE 12 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2709 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2710 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2711 DE 15 SEP 2025-DECRETO No. 0947 DE 15 SEP 2025-DECRETO No. 0948 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2720 DE 15 SEP 2025
(LTM39.154.042)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1702 | 15/09/2025
(LTM39.175.372)

Colombia - Gaceta:

Decreto 2063 POR EL CUAL SE MODIFICA LA PLANTA DE PERSONAL DE LA ALCALDIA MAYOR DE CARTAGENA DE INDIAS D.T.C Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM39.169.662)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7799 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN ATENCIÓN AL CLIENTE QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.652)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7789 POR LA CUAL SE AUTORIZA LA RENOVACIÓN DEL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL POR COMPETENCIAS EN COSMETOLOGIA Y ESTETICA INTEGRAL QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO ESCUELA DE ESTETICA CARTAGENA DE INDIAS
(LTM39.169.642)

Costa Rica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia relevante N.º 5855-E2-2025-.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas del doce de setiembre de dos mil veinticinco. Acción de nulidad interpuesta por el señor Jonathan Arce Moya contra la aplicación del artículo 29 del Reglamento para la organización, dirección y vigilancia de las Asambleas Provinciales al proceso de elección de delegados adicionales efectuada el 12 de julio de 2025 por la Asamblea Provincial de Cartago del partido Liberación Nacional (PLN). RESULTA... (LTM39.170.059)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia relevante N.° 6096-E8-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las trece horas del veintidós de setiembre de dos mil veinticinco Opinión consultiva formulada por la señora Karen Porras Arguedas, directora ejecutiva de la Unión Nacional de Gobiernos Locales, sobre los alcances del artículo 142 del Código Electoral a las publicaciones de las municipalidades y de la UNGL en redes sociales. RESULTANDO 1.- En escrito presentado en la secretaría de este Tribunal el 18 de agosto de 2... (LTM39.250.569)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral Visto el recurso de apelación electoral que se tramita en el expediente n.° 419-2025, presentado por el partido Liberal Progresista (PLP) contra el oficio n.° DRPP-5425-2025 del 27 de agosto de 2025, a través del cual el Departamento de Registro de Partidos Políticos denegó la fiscalización del punto de agenda de la asamblea nacional celebrada por ese partido político el 30 de agosto de 2025 relativo a la Elección y ratificación de las candidaturas a diputados y diputadas de ... (LTM39.170.049)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 5766-E8-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las once horas treinta minutos del nueve de setiembre de dos mil veinticinco. Opinión consultiva formulada por el a señor Leslye Rubén Bojorges León, diputado a la Asamblea Legislativa, acerca de potestades de una fracción legislativa sobre sus integrantes. RESULTANDO 1.- En oficio n.° LBL-516-2025 del 4 de setiembre de 2025, recibido en la Secretaría del Despacho el día siguiente, el señor Leslye Rubén Bojorges Le... (LTM39.167.589)

Costa Rica - Legislación:

Decreto Ejecutivo 45195. Reforma Reglamento a la Ley General de Telecomunicaciones
(LTM39.277.358)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER JUDICIAL (16/09/2025)
(LTM39.153.768)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (18/09/2025)
(LTM39.168.968)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (22/09/2025)
(LTM39.192.218)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER LEGISLATIVO (25/09/2025)
(LTM39.262.638)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta No. 176 Septiembre 22, 2025
(LTM39.208.458)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0794/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por tirso cuevas contra la sentencia núm. 2600/2021, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de septiembre de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.164.991)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0781/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por los señores josé antonio almánzar y césar antonio pichardo contra la sentencia núm. 033-2020-ssen-00442, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el ocho (8) de julio de dos mil veinte (2020).
(LTM39.165.001)

República Dominicana - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Ecuador - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Ecuador - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Ecuador - Gaceta:

Segundo Suplemento | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.742)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 595 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.732)

Ecuador - Gaceta:

Sexto Suplemento | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.722)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 604 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.712)

Ecuador - Gaceta:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 80 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.702)

El Salvador - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

El Salvador - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

Guatemala - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 3766-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 3766-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, diecisiete de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de diez de abril de dos mil veinticinco, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, en la acción constitucional de amparo promovida por el Estado de Guatemala, por medio del abogado de...
(LTM39.267.788)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 1258-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 1258-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, INTEGRADA CON LOS MAGISTRADOS LEYLA SUSANA LEMUS ARRIAGA, QUIEN LA PRESIDE, ROBERTO MOLINA BARRETO, HÉCTOR HUGO PÉREZ AGUILERA, NESTER MAURICIO VÁSQUEZ PIMENTEL, WALTER PAULINO JIMÉNEZ TEXAJ, LUIS ALFONSO ROSALES MARROQUÍN Y CLAUDIA ELIZABETH PANIAGUA PÉREZ: Guatemala, veintisiete de agosto de dos mil veinticinco. Para dictar sentencia, s...
(LTM39.304.288)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 2195-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 2195-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, dieciocho de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de veintiséis de septiembre de dos mil veinticuatro, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, en la acción constitucional de amparo promovida por el Estado de Guatemala, por medio de la ab...
(LTM39.304.278)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 26/09/2025
(LTM39.301.009)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.629)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.209)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 18/09/2025
(LTM39.168.959)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Disposiciones Varias | 17/09/2025
(LTM39.164.459)

Honduras - Formulario:

formato-escrito-revocatoria-de-poder-y-conferimiento-poder-a-nuevo-apoderado
(LTM26.338.879)

Honduras - Formulario:

formato-escritura-apertura-lc3adnea-de-crc3a9dito-con-constitucic3b3n-de-garantc3ada-hipotecari1
(LTM26.338.880)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Honduras - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Honduras - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Jamaica - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Nicaragua - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 06650-2024-0-1864-JR-LA-11|None|CONFIRMAR LA SENTENCIA N° 004-2025-11°JETPL, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO SIETE DE FECHA 08 DE ENERO DE 2025, OBRANTE A FOJAS 175 A 180, QUE RESUELVE:1.INFUNDADA LA DEMANDA DE FOJAS 3 A 21 DE AUTOS, INTERPUESTA POR KATHERINE LIZBETH CUENTAS HUACALLO EN CONTRA DEL MINISTERIO PUBLICO, SOBRE INEFICACIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVICIOS Y REGULARIZACIÓN DEL RÉGIMEN LABORAL DE LA ACTIVIDAD PRIVADA; EN CONSECUENCIA, CONSENTIDA O EJECUTORIADA QUE S... (LTM39.176.161)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 05791-2024-0-0401-JR-LA-01|None|EN EL PRESENTE CASO, SE TIENE COMO UN HECHO NOCONTROVERTIDO QUE EL DEMANDANTE HA SOLICITADO SÓLO LADESNATURALIZACIÓN DE UN MES DE TRABAJO (DESDE EL PRIMERO AL 31 DEOCTUBRE DE 2024) POR LO TANTO LOS DEMÁS MESES LABORADOS BAJO UNCONTRATO MODAL SON VÁLIDOS POR NO HABERSE DESNATURALIZADOS, SINEMBARGO CONFORME LO SEÑALA EL ARTÍCULO 16 DEL REGLAMENTO DE LALEY DEL FOMENTO AL EMPLEO APROBADO POR DECRETO SUPREMON.º 001-96-TR: “EN CASO DE SUSPENSIÓN DEL CONTRATO D... (LTM39.176.131)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00049-2025-0-0601-JR-LA-01|None|SI BIEN NO EXISTE NORMA EXPRESA QUE PROHÍBA ALOS GOBIERNOS REGIONALES CELEBRAR CONTRATOS CAS,INCLUSIVE TRATÁNDOSE DE OBREROS, PERO DICHA CONTRATACIÓNES DE NATURALEZA ALTERNATIVA DADA SU TEMPORALIDAD,DEBIENDO PRIMAR LA CONTRATACIÓN QUE LA LEY 30889ESTABLECE DE MANERA EXPRESA BAJO EL RÉGIMEN LABORAL DELA ACTIVIDAD PRIVADA, A PARTIR DEL 23 DE DICIEMBRE EL 2018.
(LTM39.175.621)

Palestra - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 029859-2023 |
(LTM39.204.601)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Resolución de Superintendencia que modifica el procedimiento específico Extinción de deudas por pago RECA-PE.02.01 (versión 2), para permitir que el pago se pueda efectuar a través del servicio pagos sin clave SOL
(LTM39.154.306)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Confirman la Resolución Nº 000236-2025-DNROP/JNE, mediante la cual la Dirección Nacional de Registro de Organizaciones Políticas declaró improcedente solicitud de modificación del estatuto y del reglamento electoral presentada por organización política
(LTM39.154.286)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION JEFATURAL Designan Jefe de la Oficina de Tecnologías de la Información y Estadística de la Biblioteca Nacional del Perú
(LTM39.154.296)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan Transferencia Financiera a favor de la empresa Servicio de Agua Potable y Alcantarillado de Lima
(LTM39.164.786)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan Transferencia Financiera a favor del Fondo MIVIVIENDA S.A.
(LTM39.151.106)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 12731 de 15/09/2025 | Boletín Oficial
(LTM39.137.466)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION SUPREMA Acceden a solicitud de extradición pasiva con procedimiento simplificado de entrega de ciudadano chileno para ser extraditado de la República del Perú y ser procesado en la República de Chile
(LTM39.170.706)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION SUPREMA Acceden a solicitud de extradición activa de ciudadano peruano para ser extraditado de la República de Federativa de Brasil y ser procesado en la República del Perú
(LTM39.170.696)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de Oficial de la Marina de Guerra del Perú a los EE.UU., en misión de estudios
(LTM39.170.686)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Modifican el artículo 17 del Reglamento de Tarjetas de Crédito y Débito, aprobado mediante la Resolución SBS N° 6523-2013
(LTM39.170.676)

Panamá - Jurisprudencia:

No. SMV-370-25 Suspensión de Licencia de Bolsa de Valores | International Stock Exchange Corp. | Texto Único del Decreto Ley No.1 de 8 de julio de 1999 y sus leyes reformatorias y Decreto Ejecutivo 179 de 31 de diciembre de 2024.
(LTM39.189.118)

Panamá - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Panamá - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 2/2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CREAN Y SE CONFORMAN LAS SUBCOMISIONES ESPEJO DE CONAPREDES EN LAS PROVINCIAS DE COLÓN, PANAMÁ OESTE Y VERAGUAS.
(LTM39.167.560)

Panamá - Legislación:

LEY 485/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA EL CONVENIO MARCO DE COOPERACIÓN ENTRE LA REPÚBLICA DE PANAMÁ Y LA REPÚBLICA DE GUATEMALA, HECHO EN LA CIUDAD DE GUATEMALA, A LOS DIECIOCHO DÍAS DEL MES DE DICIEMBRE DE DOS MIL VEINTICUATRO
(LTM39.221.790)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION DM-0387-2025/2025 QUE MODIFICA LA RESOLUCIÓN NO. DM-0361-2024 DE 12 DE SEPTIEMBRE DE 2024 "QUE CREA EL ÁREA PROTEGIDA REFUGIO DE VIDA SILVESTRE SABOGA, EN EL DISTRITO DE BALBOA, PROVINCIA DE PANAMÁ.
(LTM39.245.810)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION AN 1430-ADM/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA LA GUÍA PARA LA ATENCIÓN, REGISTRO Y CONTROL DE SOLICITUDES DE INFORMACIÓN, DENUNCIAS Y QUEJAS POR EL USO INDEBIDO DE DATOS PERSONALES (G-ASEP-DE-03, VERSIÓN 2.0).
(LTM39.189.491)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION OAL-133-ADM-2025/2025 POR LA CUAL LA CASA CLUB COMPA MIDA, UNIDAD ADMINISTRATIVA DE LA DIRECCIÓN DE ADMINISTRACIÓN Y FINANZAS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO, TIENE COMO OBJETIVO BRINDAR APOYO CON FACILIDADES DE ALIMENTACIÓN A LOS FUNCIONARIOS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO (MIDA), A OTRAS ENTIDADES Y A LA COMUNIDAD. ADEMÁS, BRINDAR LOS SERVICIOS DE ALQUILER DEL LOCAL PARA ACTIVIDADES CULTURALES, LABORALES, CAPACITACIONES, SEMINARIOS Y TALLERES.
(LTM39.167.561)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° JD-017-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ A REALIZAR EL PROCEDIMIENTO ESPECIAL DE SIMPLE PRÓRROGA DEL CONTRATO No. 012-2023 FECHADO 3 DE MARZO DE 2023, SUSCRITO CON LA EMPRESA MKI INTERNACIONAL, S.A. DENOMINADO: “CONTRATO DE ARRENDAMIENTO REGIONAL DE PARQUE LEFEVRE”, POR EL MONTO DE HASTA DOSCIENTOS NOVENTA Y DOS MIL OCHOCIENTOS VEINTINUEVE BALBOAS CON 04/100 (B/.292,829.04)... (LTM39.154.523)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° JD-019-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA LA; “IMPERMEABILIZACIÓN, SELLADO DE FISURAS, REVESTIMIENTO, FIJACIÓN DE ALUCOBOND Y PINTURA EN AZOTEA, PAREDES Y VENTANAS, COLOCACIÓN DE PAPEL AHUMADO, MANTENIMIENTO A LA CLARABOYA, REPARACIONES EN GENERAL, LIMPIEZA DE ESCOMBROS Y OTROS EN LA SEDE REGIONAL DE VERAGUAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ”... (LTM39.154.453)

Panamá - Gaceta:

Decreto Alcaldicio N° 08-25 De jueves 24 de julio de 2025 POR EL CUAL SE ESTABLECE EL PROCEDIMIENTO PARA EL REGISTRO Y TRASPASO DE FERRETES Y DERECHOS POSESORIOS O TÍTULOS DE FINCAS UBICADAS EN EL DISTRITO DE CHIMÁN.
(LTM39.164.883)

Panamá - Gaceta:

Resuelto N° OAL-044-PJ-2025 De lunes 01 de septiembre de 2025 POR EL CUAL SE OTORGA PERSONERÍA JURÍDICA A LA ORGANIZACIÓN DENOMINADA COMITÉ DISTRITAL DE DIÁLOGO DE AGRICULTURA FAMILIAR DEL DISTRITO DE CHAGRES (CODIDAFCHA).
(LTM39.164.873)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° GG-444-2025 De viernes 12 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE DESIGNA AL SUBGERENTE GENERAL ADMINISTRATIVO, ROBERTO J. SOUSA N., COMO GERENTE GENERAL, A.I., DURANTE LA AUSENCIA TEMPORAL DEL SUSCRITO, DEL 25 AL 28 DE SEPTIEMBRE DE 2025, POR VACACIONES.
(LTM39.164.863)

Paraguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Paraguay - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Portugal - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Portugal - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 30191/23.8T8LSB.L1.S2. None
(LTM39.220.508)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1131/23.4JACBR.C1.S1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. POSSE. AGRAVAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS
(LTM39.272.638)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 204/07.5IDBRG-B.G1-A.S1. ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE JULGADOS. PENA SUSPENSA. CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. CULPA
(LTM39.272.628)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Uruguay - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Uruguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Venezuela - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE NUEVA ESPARTA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Luz Celeste De La Rosa Figueroa, como Coordinadora de Administración Encargada de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Nueva Esparta (FUNDACITE NUEVA ESPARTA).
(LTM39.266.570)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio Público. Resolución mediante la cual se delimita las Fases del Proceso Penal de las Fiscalías Centésima Décima Primera y Centésima Décima Segunda del Ministerio Público de la Circunscripción Judicial del Área Metropolitana de Caracas, con competencia en Sistema de Responsabilidad Penal de los y las Adolescentes, para Intervenir en las Fases Intermedia, de Juicio Oral y Ejecución de Sentencia, por la de Fiscalías Centésima Décima Primera y Centésima Décima Segunda del Ministerio Públic... (LTM39.266.565)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Educación Universitaria. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Aldemaro Colmenares Pernía, como Representante Regional del Consejo Estadal de Gestión Universitaria del estado Táchira (CEGU), por el Ministerio del Poder Popular para la Educación Universitaria. Resolución mediante la cual se designa a los ciudadanos Anthony Vladimir Sánchez y Rober Alexander Bautista, respectivamente, como Representantes principal y suplente del Ministerio del Pod... (LTM39.266.555)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas que en ella se mencionan, como Directoras (E) de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, todas ellas adscritas a la Corporación de Salud del estado Bolivariano de Mérida. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana y ciudadano que en ella se mencionan, como Directores de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, adscri... (LTM39.266.571)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Luis Alberto Montilla Villegas, como Director de la Unidad Territorial de Ecosocialismo Portuguesa, del Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo.
(LTM39.266.561)