Argentina - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Argentina - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Argentina - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Argentina - Jurisprudencia:

Further Directions in Relation to the Closing Briefs | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.205.676)

Argentina - Jurisprudencia:

Ngaïssona Defence Notice of Appeal against the Trial Judgment | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.316)

Argentina - Legislación:

Resolución 44/2025. El Estado desafectó un predio ferroviario en Palermo
(LTM39.306.116)

Argentina - Legislación:

Decreto 2475/2025. Prorrogar, por el término de un año a partir de su vencimiento, la emergencia económica, financiera y tarifaria de las Empresas Recuperadas en todo el territorio de la provincia de Buenos Aires
(LTM39.245.786)

Argentina - Legislación:

Resolución 12/2025. La Oficina Anticorrupción aprobó una guía para fortalecer la integridad en el sector público nacional
(LTM39.207.066)

Argentina - Legislación:

Resolución 1725/2025. La medicina prepaga deberá transparentar aportes y adecuar los contratos
(LTM39.179.516)

Argentina - Legislación:

Impuesto sobre los Créditos y Débitos en Cuentas Bancarias y otras Operatorias. Vencimientos. Resoluciones Generales Nros. 2.111 y 4.172. Norma complementaria
(LTM39.167.536)

Bolivia - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Bolivia - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000038
(LTM39.311.492)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1562445 AgR Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extr... (LTM39.169.616)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1563877 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Exame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. As alegadas contraried... (LTM39.171.376)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1558914 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Regime monofásico. Tema 660 da RG. Natureza infraconstitucional da controvérsia. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Raz... (LTM39.171.366)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1550213 AgR-ED EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. 1. A Segunda Turma da Suprema Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaraç... (LTM39.171.356)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1551328 AgR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADORA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DE CARGO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCE... (LTM39.171.346)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.212, de 18 de Setembro de 2025 Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
(LTM39.176.141)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.218, de 24 de Setembro de 2025 Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
(LTM39.274.271)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.633, de 25 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa - Funepo, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
(LTM39.305.401)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.622, de 17 de Setembro de 2025 Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
(LTM39.169.923)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.317, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
(LTM39.169.933)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
(LTM39.220.071)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
(LTM39.140.571)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 16/09/2025
(LTM39.155.094)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 26/09/2025
(LTM39.304.297)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37698-2025 | Corte Suprema | MEDINA DUEÑAS STHEFANY DANIELA / SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.867)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37501-2025 | Corte Suprema | GIRALDO HINCAPIE MARIA CAMILA CONTRA SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.857)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37311-2025 | Corte Suprema | CORVALÁN MÉNDEZ PEDRO CONTRA OCTAVO JUZGADO DE GARANTÍA DE SANTIAGO
(LTM39.155.847)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 38106-2025 | Corte Suprema | ROJAS VERA LISMAR ALEXANDRA/SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.897)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 37690-2025 | Corte Suprema | FERNANDES DE ARRUDA ALMIR/SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.887)

Chile - Legislación:

DECRETO 249 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.031)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 41. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DEL AZUFRE, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.021)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 50. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO CACHAPOAL ALTO, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.011)

Chile - Legislación:

DECRETO 642 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.155.001)

Chile - Legislación:

DECRETO 632 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.991)

Chile - Gaceta:

Solicitud Sociedad Agrícola, Ganadera y de Transportes El Mirador Limitada
(LTM39.154.261)

Chile - Gaceta:

Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.251)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 679, de 2025.- García Iturrieta José René
(LTM39.154.241)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 662, de 2025.- Borquez Sandoval Apolonio Andrés
(LTM39.154.231)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 652, de 2025.- Marillan Curivil Nicolás Nahuel
(LTM39.154.221)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA PREMATURO - En demanda ejecutiva con base en pagare suscrito. Deber del funcionario calificador de esclarecer el factor escogido y solicitar al demandante aclarar el lugar de cumplimiento.
(LTM39.185.155)

Colombia - Jurisprudencia:

DEMANDA DE EXEQUÁTUR - Se inadmite, la demanda que pretende homologar providencia extranjera, por falta de requisitos legales.
(LTM39.185.135)

Colombia - Jurisprudencia:

INADMISIÓN DE EXEQUATUR - Inadmisión de solicitud de homologación de sentencia de divorcio por falta de anexos que requiere la norma. Se otorga el término de 5 días para subsanar.
(LTM39.185.125)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.605)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.170.595)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2603 DE 05 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CORRIGE LA RESOLUCIÓN No 1719 DEL 19 DE JUNIO DE 2025, POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA Y SE DA INICIO AL PROCESO DE ADQUISICIÓN DEL INMUEBLE IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No 190-215217 PARA...
(LTM39.155.101)

Colombia - Legislación:

DECRETO No. 948 DE 15 SEP 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE HACE UN NOMBRAMJENTO EN PERIODO DE PRUEBA EN USO DE LISTAS DE ELEGIBLES EN VIRTUD DE LA CONVOCATORIA 2189 DEL 2021 EN EL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.091)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7674 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTIÓN DEL RIESGO DE DESASTRE DEL DISTRITO DE CARTAGENA RECONOCE UNA SUBVENCIÓN ECONOMICA A UNA FAMILIA AFECTADA POR EL DESLIZAMIENTO DE TIERRA OCURRIDO EN EL BARRIO LOMA FRESCA
(LTM39.159.901)

Colombia - Legislación:

Resolución 2025910000008323 de 2025 Por la cual se efectúa un nombramiento en período de prueba y se da por terminado un nombramiento provisional. / ROJAS QUIÑONES MARTHA LILIANA
(LTM39.161.591)

Colombia - Legislación:

Decreto 998 de 2025 Por el cual se modifican los artículos 2.3.3.1.8.1.,2.3.7.1.1.,2.3.7.1.3.,2.3.7.1.5. Y 2.3.7.2.2. del Decreto 1075 de 2015 -Único Reglamentario del Sector Educación
(LTM39.171.021)

Colombia - Gaceta:

RESOLUCION 4131.040.21.1.0756 "POR LA CUAL ORDENA AJUSTAR LA CUENTA CORRIENTE DEL IMPUESTO PREDIAL UNIFICADO DE UNOS BIENES DE PROPIEDAD DEL DISTRITO ESPECIAL DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM39.189.271)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7937 POR MEDIO DE LA CUAL SE TRANSFIEREN RECURSOS AL FONDO DE SERVICIO EDUCATIVO DE LA INSTITUCIÓN EDUCATIVA DE LA BOQUILLA PARA EL ARRENDAMIENTO DE BIEN INMUEBLE QUE GARANTICE EL ADECUADO FUNCIONAMIENTO DEL SERVICIO EDUCATIVO
(LTM39.189.261)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1709 | 15/09/2025
(LTM39.175.371)

Colombia - Gaceta:

Decreto 2067 POR MEDIO DEL CUAL SE EFECTUA UN TRASLADO EN EL PRESUPUESTO DE GASTOS DE INVERSIÓN DEL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS ASIGNADO A LA UNIDAD EJECUTORA DEL DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DISTRITAL DE SALUD VIGENCIA FISCAL 2025
(LTM39.169.661)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7798 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN INSTRUMENTACIÓN INDUSTRIAL QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.651)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°176 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, lunes 22 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo CONVOCATORIAS / CONCURSOS PODER JUDICIAL 1V CONVOCATORIA CV-0014-2025 La Dirección de Gestión Humana y la Defensa Pública del Poder Judicial invitan a participar en la presente convocatoria a quienes tengan interés en integrar registros de personas preseleccionados y elegibles para el cargo: PERSONA DEFENSORA PÚBLICA EN MATERIA AGRARIA Para conocer forma d... (LTM39.207.812)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Circular Dirección Ejecutiva | CIRCULAR N° 80-2025 DE: Ana Eugenia Romero Jenkins, Directora Ejecutiva PARA: Administraciones Regionales y Despachos Judiciales. ASUNTO: Reanudación de prueba 13 “Desactivación de usuarios” Sistema de Depósitos Judiciales. FECHA: 22 de setiembre de 2025 Se le comunica a las Administraciones Regionales y despachos judiciales que se debe reanudar la aplicación de la prueba 13 “Desactivación de perfiles de los encargados del SDJ durante los períodos de ausentismo” en... (LTM39.305.092)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.º 5855-E2-2025-.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas del doce de setiembre de dos mil veinticinco. Acción de nulidad interpuesta por el señor Jonathan Arce Moya contra la aplicación del artículo 29 del Reglamento para la organización, dirección y vigilancia de las Asambleas Provinciales al proceso de elección de delegados adicionales efectuada el 12 de julio de 2025 por la Asamblea Provincial de Cartago del partido Liberación Nacional (PLN). RESULTA... (LTM39.167.592)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral Visto el recurso de apelación electoral que se tramita en el expediente número 430-2025, interpuesto por el señor Jonathan Acuña Soto, secretario general del partido Frente Amplio, contra el auto dictado por el Departamento de Registro de Partidos Políticos número 2773-DRPP-2025 de las 09:55 horas del 21 de agosto de 2025, referido a la Acreditación de delegaciones por ampliación a la Asamblea Superior del partido Frente Amplio (en adelante partido FA), con relación al proces... (LTM39.159.892)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)

Costa Rica - Legislación:

Resolución 0122. Reforma Metodología para la Fijación Ordinaria de Tarifas para el Servicio Remunerado de Personas Modalidad Autobús
(LTM39.306.020)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Comunica a partir del viernes 26 de setiembre de 2025, se da por finalizado el juego N°2112, denominado "Suerte en el Circo"
(LTM39.167.540)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Reglamento para el suministro de energía eléctrica en condominios
(LTM39.305.947)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (16/09/2025)
(LTM39.153.770)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (17/09/2025)
(LTM39.164.460)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (23/09/2025)
(LTM39.216.790)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (22/09/2025)
(LTM39.192.220)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (19/09/2025)
(LTM39.170.640)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0810/25 Relativo a la solicitud de liquidación de astreinte interpuesta por el cuerpo de bomberos de san pedro de macorís, en virtud de la sentencia tc/0113/14, dictada por el tribunal constitucional el doce (12) de junio del dos mil catorce (2014).
(LTM39.170.030)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0787/25 Relativo a la solicitud de liquidación de astreinte interpuesta por el señor félix antonio paulino gómez contra la junta de retiro y fondo de pensiones de las fuerzas armadas, en relación con la sentencia tc/0650/24, dictada por el tribunal constitucional el trece (13) de noviembre de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.165.010)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0782/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el ministerio de relaciones exteriores (mirex) contra la sentencia núm. scj-ts-22-1014, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta (30) de septiembre de dos mil veintidós (2022).
(LTM39.165.000)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0795/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el señor juan carlos manuel garcía bitt, contra la sentencia núm. 743, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de octubre del año dos mil dieciocho (2018).
(LTM39.164.990)

Ecuador - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 9-25-CP/25
(LTM39.312.428)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 7-25-RC/25 La Corte Constitucional analiza una propuesta de enmienda por referéndum planteadapor el Presidente de la República del Ecuador según la cual se busca:(1) Permitir la contratación laboral por horas únicamente para el sector turístico.(2) Reducir el número de asambleístas.(3) Transferir las competencias del Consejo de Participación Ciudadana y Control Social(“CPCCS”) a la Contraloría General del Estado, Defensoría del Pueblo y Asamblea Nacional ysu consecuente eliminación.(4)... (LTM39.109.484)

Ecuador - Gaceta:

Segundo Suplemento | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.742)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 595 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.732)

Ecuador - Gaceta:

Sexto Suplemento | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.722)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 604 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.712)

Ecuador - Gaceta:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 80 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.702)

El Salvador - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

El Salvador - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

El Salvador - Legislación:

Decreto 399. Exonérase A La Asociación Lumen Dos Mil De El Salvador, Del Pago De Todo Tipo De Impuestos Que Pueda Causar La Introducción Al País De Un Vehículo Y La Rifa Del Mismo.
(LTM39.312.441)

El Salvador - Legislación:

Decreto 404. Ley De Energía Geotérmica.
(LTM39.312.431)

El Salvador - Legislación:

Decreto 400. Creáse Del Fondo De Actividades Especiales Para La Prestación De Servicios De Tecnología En Transformación Digital Del Ministerio De Economía.
(LTM39.312.433)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (18/09/2025)
(LTM39.313.009)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (19/09/2025)
(LTM39.313.010)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Guatemala - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Guatemala - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.632)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 25/09/2025
(LTM39.262.622)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 23/09/2025
(LTM39.216.782)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.212)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 18/09/2025
(LTM39.168.962)

Honduras - Formulario:

auto-aprobando-propuesta-de-liquidacic3b3n-por-conformidad-expresa
(LTM26.338.699)

Honduras - Formulario:

AUTO_POR_EL_QUE_SE_RESUELVE_SOBRE_LA_OPOSICIÓN
(LTM26.338.696)

Honduras - Formulario:

AUTO_RESOLVIENDO_APERTURA_A_PRUEBAS_EN_APELACIÓN
(LTM26.338.695)

Honduras - Formulario:

FORMULARIO_DE_PRESENTACI+ÆN_DE_DEMANDA_Via_Abreviada_-_Juzgado_de_Letras
(LTM26.338.876)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Honduras - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Honduras - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Honduras - Gaceta:

Certificación resolución 202/162 PRIMERO: Declarar CON LUGAR la Acción de Cancelación Voluntaria solicitud 2012- 41209 con entrada No. 2025-000137 presentado por el Abogado RICARDO ANIBAL MEJIA M., en su condición Apoderado Legal sociedad BANANA CAPITAL CORP. acción contra registro 128029 marca fábrica denominada "RICA TUANIS" clase internacional (32) inscrita a favor Sociedad Mercantil CORP, virtud haber sido solicitada titular.
(LTM39.310.011)

Honduras - Gaceta:

Certificación Resolución No.2024/1197 RESUELVE: PRIMERO: Declarar SIN LUGAR al Recurso de Reposición presentado con ingreso No. 2024/001541 fecha 03 Septiembre 2024, por el Abogado ANIBAL LARDIZABAL NAVARRO en su condición Apoderado Legal la Sociedad Mercantil DISTRIBUIDORA PETARHO S. DE R.L., sobre Acción Cancelación del Registro No.137918 Marca Fábrica denominada “DRAGON Y ETIQUETA”, clase internacional (32), virtud no haber nuevos elementos ni argumentos, a ser considerados para modificar res... (LTM39.310.010)

Honduras - Gaceta:

Certificación resolución 202/163 PRIMERO: Declarar CON LUGAR la Acción de Cancelación Voluntaria solicitud 2000- 4346 con entrada No. 2025-000136 Presentado por el Abogado RICARDO ANIBAL MEJA M., en su condición Apoderado Legal sociedad BANANA CAPITAL CORP. acción contra registro 79840 marca fábrica denominada "RICA DE LA MARIPOSA" clase internacional (32) inscrita a favor Sociedad Mercantil CORP, virtud haber sido solicitada titular.
(LTM39.310.012)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. FGA-001-2025 Artículo 1. Se reforma parcialmente el FGR-007- 2018, que contiene la Clasificación de Información Reservada del Ministerio Público, declarada su reserva por un periodo diez (10) años mediante las Resoluciones N° SO-075- 2020 y SO-115-2021, emitidas Instituto Acceso a Pública, en sus Artículos 2 3 reformados totalidad; 4 derogado, mismos lo sucesivo deberá leerse siguiente manera: “…Artículo 2. CLASIFICACIÓN DE INFORMACIÓN RESERVADA EN EL AMBITO ADMINISTRATIVO RELACIONAD... (LTM39.310.005)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. SEN-063-2025 PRIMERO: Delegar en la ciudadana ESDRA JUDITH CRUZ ESPINAL, el período comprendido del (28) de julio al veintidiós (22) agosto año dos mil veinticinco (2025), las funciones inherentes a titularidad Dirección General Hidrocarburos y Biocombustibles (DGHB) también conocida como Comercialización Exploración Explotación (DGEEH), comprendidas los artículos 29 30 Reglamento Organización, Funcionamiento Competencias Poder Ejecutivo, contenido Decreto Ejecutivo PCM-008-97 (publi... (LTM39.310.006)

Jamaica - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Jamaica - Jurisprudencia:

Campbell, Carlton Edward v Willacy, Jacqueline
(LTM39.036.481)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.312.421)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 176 del 25/09/2025
(LTM39.312.420)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 177 del 26/09/2025
(LTM39.312.418)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 06650-2024-0-1864-JR-LA-11|None|CONFIRMAR LA SENTENCIA N° 004-2025-11°JETPL, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO SIETE DE FECHA 08 DE ENERO DE 2025, OBRANTE A FOJAS 175 A 180, QUE RESUELVE:1.INFUNDADA LA DEMANDA DE FOJAS 3 A 21 DE AUTOS, INTERPUESTA POR KATHERINE LIZBETH CUENTAS HUACALLO EN CONTRA DEL MINISTERIO PUBLICO, SOBRE INEFICACIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVICIOS Y REGULARIZACIÓN DEL RÉGIMEN LABORAL DE LA ACTIVIDAD PRIVADA; EN CONSECUENCIA, CONSENTIDA O EJECUTORIADA QUE S... (LTM39.176.161)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 05791-2024-0-0401-JR-LA-01|None|EN EL PRESENTE CASO, SE TIENE COMO UN HECHO NOCONTROVERTIDO QUE EL DEMANDANTE HA SOLICITADO SÓLO LADESNATURALIZACIÓN DE UN MES DE TRABAJO (DESDE EL PRIMERO AL 31 DEOCTUBRE DE 2024) POR LO TANTO LOS DEMÁS MESES LABORADOS BAJO UNCONTRATO MODAL SON VÁLIDOS POR NO HABERSE DESNATURALIZADOS, SINEMBARGO CONFORME LO SEÑALA EL ARTÍCULO 16 DEL REGLAMENTO DE LALEY DEL FOMENTO AL EMPLEO APROBADO POR DECRETO SUPREMON.º 001-96-TR: “EN CASO DE SUSPENSIÓN DEL CONTRATO D... (LTM39.176.131)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00049-2025-0-0601-JR-LA-01|None|SI BIEN NO EXISTE NORMA EXPRESA QUE PROHÍBA ALOS GOBIERNOS REGIONALES CELEBRAR CONTRATOS CAS,INCLUSIVE TRATÁNDOSE DE OBREROS, PERO DICHA CONTRATACIÓNES DE NATURALEZA ALTERNATIVA DADA SU TEMPORALIDAD,DEBIENDO PRIMAR LA CONTRATACIÓN QUE LA LEY 30889ESTABLECE DE MANERA EXPRESA BAJO EL RÉGIMEN LABORAL DELA ACTIVIDAD PRIVADA, A PARTIR DEL 23 DE DICIEMBRE EL 2018.
(LTM39.175.621)

Palestra - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 029859-2023 |
(LTM39.204.601)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION DE ALCALDIA Aprueban Texto Único de Servicios No Exclusivos (TUSNE), de la Municipalidad
(LTM39.154.310)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Nombran y designan fiscales del Distrito Fiscal del Cusco
(LTM39.154.290)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Convocan a ciudadano para que asuma el cargo de regidor del Concejo Distrital de Chillia, provincia de Pataz, departamento de La Libertad
(LTM39.154.280)

Palestra - Legislación:

ACUERDO Autorizan viaje del Alcalde para participar en evento a realizarse en México
(LTM39.154.160)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION SUPREMA Disponen la reapertura de la Embajada del Perú en la República de Filipinas, con sede en la ciudad de Manila
(LTM39.154.300)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 12732 de 16/09/2025 | Boletín Oficial
(LTM39.154.040)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION SUPREMA Acceden a solicitud de extradición pasiva con procedimiento simplificado de entrega de ciudadano dominicano para ser extraditado de la República del Perú y ser procesado en la República Argentina
(LTM39.170.700)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Aprueban la tercera modificación de la concesión definitiva para desarrollar la actividad de generación de energía eléctrica con Recursos Energéticos Renovables en la Central Hidroeléctrica Santa Lorenza I
(LTM39.170.690)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Designan Asesor I de la Gerencia General del Instituto Nacional de Radio y Televisión del Perú – IRTP
(LTM39.170.680)

Palestra - Gaceta:

ORDENANZA Aprueban la Ficha de Inversiones Estratégicas con Enfoque Territorial (ANEXO B-4), correspondiente al Plan de Desarrollo Regional Concertado – PDRCL La Libertad 2023-2033, aprobado mediante Ordenanza Regional N° 007-2023-GRLL-CR
(LTM39.170.670)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Panamá - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Panamá - Legislación:

LEY 484/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA EL TRATADO RELATIVO A LA TRANSMISIÓN ELECTRÓNICA DE SOLICITUDES DE COOPERACIÓN JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE AUTORIDADES CENTRALES, HECHO EN MEDELLÍN, A 24 Y 25 DE JULIO DE 2019
(LTM39.221.788)

Panamá - Legislación:

DECRETO ALCALDICIO 11/2025 POR EL CUAL SE DICTAN DISPOSICIONES REGLAMENTARIAS POR MOTIVO DE LA CELEBRACIÓN DE LAS FESTIVIDADES EN HONOR AL SANTO PATRONO DE MONAGRILLO, SAN MIGUEL ARCÁNGEL.
(LTM39.245.838)

Panamá - Legislación:

ACUERDO 685/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE SUSPENDEN LOS TÉRMINOS JUDICIALES EN LA JURISDICCIÓN CIVIL, EN TODO EL TERRITORIO NACIONAL.
(LTM39.245.828)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL DM-210-2025/2025 QUE RECONOCE EL DERECHO DE LOS EX- SERVIDORES PÚBLICOS DEL MINISTERIO DE TRABAJO Y DESARROLLO LABORAL AL PAGO DE LA PRIMA DE ANTIGÜEDAD
(LTM39.245.818)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION AN 20803-ELEC/2025 POR LA CUAL SE APRUEBAN LAS MODIFICACIONES A LA METODOLOGÍA PARA ADMINISTRAR EL RACIONAMIENTO DE SUMINISTRO DE ENERGÍA ELÉCTRICA (MDR), APROBADO MEDIANTE RESOLUCIÓN AN No. 5539-ELec DE 24 DE AGOSTO DE 2012 Y SUS MODIFICACIONES.
(LTM39.189.488)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 023-CMB-2025 De lunes 28 de julio de 2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DE BOQUERÓN, APRUEBA UN CRÉDITO SUPLEMENTARIO, POR UN MONTO DE B/.25,000.00, PARA REFORZAR PARTIDAS PRESUPUESTARIAS, QUE SE ESTÁN QUEDANDO SIN SALDOS EN ALCALDÍA Y CONSEJO, ES NECESARIO SEGUIR EFECTUANDO GASTOS DE DICHAS PARTIDAS, MODIFICANDO EL ACUERDO No. 019, DE 8 DE NOVIEMBRE 2024, DEL PERIODO FISCAL 2025, DEL MUNICIPIO DE BOQUERÓN.
(LTM39.154.508)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 31 De martes 08 de julio de 2025 POR EL CUAL EL HONORABLE CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE DAVID, EN PLENO USO DE SUS FACULTADES LEGALES Y COSNTITUCIONALES, APRUEBA QUE LA DISPOSICIÓN FINAL DE LOS DESECHOS SÓLIDOS PROVENIENTES DEL MUNICIPIO DE BOQUERÓN, SE REALICEN EN EL VERTEDERO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE DAVID, DURANTE EL PERÍODO COMPRENDIDO ENTRE EL 1 DE JULIO DE 2025 Y EL 31 DE DICIEMBRE DE 2025, ADEMÁS SE APRUEBA EL COSTO DE DICHO SERVICIO Y SE FACULTA AL ALCALDE DEL DISTRITO DE... (LTM39.154.488)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 24 De martes 19 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL, SE RECONOCE LA PUESTA EN MARCHA DEL PROYECTO CENTRO DE MONITOREO Y CONTROL PARA LA SEGURIDAD DEL DISTRITO DE CHEPO, LA ACEPTACIÓN DEL SERVICIO Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES.
(LTM39.154.458)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° DM-182-2025 De miércoles 27 de agosto de 2025 QUE APRUEBA LA VERSIÓN NO. 2 DEL MANUAL DE PROCEDIMIENTOS Y FUNCIONES DEL OBSERVATORIO DEL MERCADO LABORAL.
(LTM39.169.128)

Panamá - Gaceta:

Resolución de Gabinete N° 93 De martes 16 de septiembre de 2025 QUE AUTORIZA AL MINISTRO DE LA PRESIDENCIA PARA PROPONER, ANTE LA ASAMBLEA NACIONAL EL PROYECTO DE LEY, QUE SUBROGA LA LEY 9 DE 20 DE JUNIO DE 1994, QUE ESTABLECE Y REGULA LA CARRERA ADMINISTRATIVA
(LTM39.169.148)

Paraguay - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Paraguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Portugal - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 31164/23.4T8LSB.L1.S1. PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE . APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO
(LTM39.220.510)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 112/20.4GAETR.1.P1.S1. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA. PENA ÚNICA
(LTM39.272.640)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1138/22.9GBABF-A.S1. NOVOS FACTOS. NOVOS MEIOS DE PROVA. CARTA DE CONDUÇÃO. CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
(LTM39.272.630)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1101/24.5BELRS. CITAÇÃO / AVISO DE RECEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO / PRESCRIÇÃO
(LTM39.272.620)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Uruguay - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Uruguay - Jurisprudencia:

Further Directions in Relation to the Closing Briefs | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.205.676)

Uruguay - Jurisprudencia:

Ngaïssona Defence Notice of Appeal against the Trial Judgment | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.316)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Venezuela - Gaceta:

Asamblea Nacional. Acuerdo en respaldo a la instalación del Consejo Nacional por la Soberanía y la Paz. Acuerdo en condena al ataque perpetrado por la entidad sionista de Israel contra la soberanía del Estado de Qatar.
(LTM39.266.553)

Venezuela - Gaceta:

FUNDACITE TÁCHIRA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Lissette Katerine Valero Guerrero, como Directora en calidad de Encargada en la Dirección de Fomento para la Ciencia y la Tecnología, de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Táchira (FUNDACITE TÁCHIRA). Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Deysi Carolina García Bonilla, como Coordinadora Encargada en el Área de Programas Estudiantiles de la Dirección de Fomento para l... (LTM39.266.567)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio Público. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Dayana Elvira Guillén Ocanto, como Subdirectora en la Dirección de Consultoría Jurídica, adscrita a este Despacho, cargo de libre nombramiento y remoción, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 3 del Estatuto de Personal del Ministerio Público. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Rosa María Díaz de Sandoval, como Subdirectora en la Dirección de Delitos Contra el Patrimonio Público (Encargada), ads... (LTM39.266.557)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas que en ella se mencionan, como Directoras (E) de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, todas ellas adscritas a la Corporación de Salud del estado Bolivariano de Mérida. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana y ciudadano que en ella se mencionan, como Directores de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, adscri... (LTM39.266.571)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Luis Alberto Montilla Villegas, como Director de la Unidad Territorial de Ecosocialismo Portuguesa, del Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo.
(LTM39.266.561)