Argentina - Jurisprudencia:

Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)

Argentina - Jurisprudencia:

Milei, Karina Elizabeth s/ medidas cautelares
(LTM39.177.099)

Argentina - Jurisprudencia:

Boleta única papel, elecciones nacionales
(LTM39.166.889)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Argentina - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Argentina - Legislación:

Decreto 686/2025. Modificaron la estructura de la Secretaría de Cultura
(LTM39.221.564)

Argentina - Legislación:

Decreto 681/2025. El Poder Ejecutivo promulgó la Ley 27.793 condicionando su aplicación al financiamiento parlamentario
(LTM39.207.074)

Argentina - Legislación:

Decreto 2364/2026. Establece los honorarios y aranceles básicos mínimos del personal farmacéutico en el ámbito de la provincia de Buenos Aires
(LTM39.207.064)

Argentina - Legislación:

Decreto 2453/2025. Acta acuerdo para el personal que presta servicios efectivos en la Dirección Provincial de Ordenamiento Urbano y Territorial del Ministerio de Gobierno
(LTM39.179.504)

Argentina - Legislación:

Resolución 1106/2025. Ofrecen $5 millones de recompensa por datos sobre el femicidio de Rosmery Aramayo en Salta
(LTM39.179.494)

Bolivia - Jurisprudencia:

Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Bolivia - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Bolivia - Jurisprudencia:

Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000036
(LTM39.136.138)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1562445 AgR Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extr... (LTM39.169.616)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1563877 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Exame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. As alegadas contraried... (LTM39.171.376)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1558914 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Regime monofásico. Tema 660 da RG. Natureza infraconstitucional da controvérsia. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Raz... (LTM39.171.366)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1550213 AgR-ED EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. 1. A Segunda Turma da Suprema Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaraç... (LTM39.171.356)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1551328 AgR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADORA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DE CARGO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCE... (LTM39.171.346)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.202, de 11 de Setembro de 2025 Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
(LTM39.136.163)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.317, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
(LTM39.169.933)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.622, de 17 de Setembro de 2025 Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
(LTM39.169.923)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.318, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
(LTM39.169.935)

Brasil - Legislación:

Lei Complementar nº 217, de 18 de Setembro de 2025 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
(LTM39.176.135)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 12/09/2025
(LTM39.133.425)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 17/09/2025
(LTM39.165.102)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 16/09/2025
(LTM39.155.094)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 1115-2025 | Corte de Apelaciones de Temuco | ANONIMIZADO | ABUSO SEXUAL IMPROPIO MENOR 14 AÑOS. ART. 366 QUATER INCISO 1º Y 2º.
(LTM39.161.125)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 4750-2025 | Corte de Apelaciones de Santiago | ANONIMIZADO | FEMICIDIO INTIMO ART. 390 BIS
(LTM39.161.115)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 1127-2025 | Corte de Apelaciones de Valdivia | ANONIMIZADO | TRAFICO ILICITO DE DROGAS ART. 3 LEY Nº 20.000.
(LTM39.161.105)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 123-2025 | Corte de Apelaciones de Copiapó | ANONIMIZADO | DIVORCIO POR CESE DE CONVIVENCIA
(LTM39.161.145)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 4772-2025 | Corte de Apelaciones de Santiago | ANONIMIZADO | MALTRATO CORP. MENOR. O PERSONAS VUL. ART. 403 BIS INC. 1°.
(LTM39.161.135)

Chile - Legislación:

DECRETO 272. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.029)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 39. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DEL PORTILLO, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.019)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 48. DECLARA ZONA DE PROHIBICIÓN PARA NUEVAS EXPLOTACIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO RAPEL ANTES JUNTA ESTERO ROSARIO, EN LA REGIÓN METROPOLITANA DE SANTIAGO Y EN LA REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.009)

Chile - Legislación:

DECRETO 640 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.999)

Chile - Legislación:

DECRETO 630 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.989)

Chile - Gaceta:

Extracto de otorgamiento de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.259)

Chile - Gaceta:

Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.249)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 677, de 2025.- Caballero Poma Máxima y otros
(LTM39.154.239)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 660, de 2025.- Morales Alvarado José Manuel
(LTM39.154.229)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 650, de 2025.- Neculman Munoz Alicia y otros
(LTM39.154.219)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Demanda de nulidad del matrimonio civil | Nulidad de matrimonio civil
(LTM35.125.995)

Colombia - Formulario:

Acuerdo de transferencia de materiales biológicos (ATM)
(LTM39.130.805)

Colombia - Formulario:

Demanda de nulidad y restablecimiento del derecho contra acto administrativo que niega aportes pensionales | Acción de nulidad y restablecimiento del derecho
(LTM39.149.694)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de sucesión y liquidación de sociedad conyugal
(LTM39.160.584)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Jurisprudencia:

Resolución SAI-AOI-R-XBM-025-2025 11-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE YHON ALONSO BONILLA VELASCO
(LTM39.164.267)

Colombia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 702-25 - Mariano Javier Oteiza Hernández, Argentina | Resolución No. 63/25
(LTM39.169.117)

Colombia - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Defence Request for an Indefinite Adjournment” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.127.617)

Colombia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Colombia - Jurisprudencia:

Sentencia SRT-ST-208-2025 11-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE OMAR ZAMBRANO PINZÓN
(LTM39.153.707)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN 2703 DE 12 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA DE LA MEJORA CONSTRUIDA EN EL INMUEBLE DE PROPIEDAD DE LA ASOCIACIÓN POPULAR DE INTEGRACIÓN COMUNITARIA - ASPOINTECO IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No 190-80840 PARA LA CONSTRUCCIÓN...
(LTM39.155.098)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7633 POR MEDIO DEL CUAL SE RECONOCE Y ORDENA EL PAGO DEL SUBSIDIO DE TRANSPORTE Y ALIMENTACIÓN A FAVOR DE LOS PRACTICANTES LABORALES Y JUDICANTES VINCULADOS FORMATIVAMENTE MEDIANTE RESOLUCIÓN DISTRITAL No. 3104 DE 31 DE MARZO DE 2025
(LTM39.152.178)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7595 POR LA CUAL SE ORDENA LA APERTURA DEL PROCESO DE CONTRATACIÓN POR LA MODALIDAD DE SELECCIÓN ABREVIADA DE MENOR CUANTIA No. SAMC-DAAL-037-2025 CUYO OBJETO ES ADQUISICIÓN DE BONOS Y TARJETAS CANJEABLES PARA ENTREGAR A LOS DOCENTES Y PERSONAL ADMINISTRATIVO DE LA SECRETARIA DE EDUCACIÓN DEL DISTRITO DE CARTAGENA CON EL FIN DE HACER EFECTIVO DE SU DERECHO LEGAL Y REGLAMENTARIO A LA DOTACIÓN DE CALZADO Y VESTIDO
(LTM39.134.238)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2628 DE 08 SEP 2025 POR LA CUAL SE HACE UN NOMBRAMIENTO PROVISIONAL EN UN CARGO DE VACANCIA TEMPORAL EN LA ADMINISTRACIÓN MUNICIPAL
(LTM39.133.458)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2630 DE 08 SEP 2025 POR LA CUAL SE HACE UN NOMBRAMIENTO PROVISIONAL EN UN CARGO DE VACANCIA TEMPORAL EN LA ADMINISTRACIÓN MUNICIPAL
(LTM39.133.448)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7570 POR LA CUAL SE MODIFICA LA RESOLUCIÓN No 5151 DE 12 DE JUNIO 2025 Y SE TRANSFIEREN RECURSOS AL FONDO DE SERVICIOS EDUCATIVOS DE LA INSTITUCIÓN EDUCATIVA JOSÉ MARÍA CORDOBA DE PASACABALLOS PARA ARRENDAMIENTO DE BIEN INMUEBLE QUE GARANTICE EL ADECUADO FUNCIONAMIENTO Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM39.133.648)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1680 | 11/09/2025
(LTM39.136.638)

Colombia - Gaceta:

GACETA 2025-0156 DE 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 | DECRETOS NOS. 0938, 0939 DE 10 DE SEPTIEMBRE DE 2025.RESOLUCIONES NOS. 2673, 2674 DE 09 DE SEPTIEMBRE DE 2025 – 2678, 2681, 2684, 2685, 2686 DE 10 DE SEPTIEMBRE DE 2025 – 2691, 2692, 2693, 2694 DE 11 DE SEPTIEMBRE DE 2025.CERTIFICACIÓN PARA PUBLICACIÓN.
(LTM39.137.468)

Colombia - Gaceta:

RESOLUCION 4131.031.9.21.44 "POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA EL USO DE LA FIRMA MECÁNICA PARA LA EMISIÓN MASIVA DE 457 OFICIOS PERSUASIVOS"
(LTM39.189.268)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1726 | 17/09/2025
(LTM39.169.628)

Costa Rica - Formulario:

Protocolización de revocatoria de poder generalísimo otorgado por sociedad mercantil | Personas jurídicas
(LTM36.300.574)

Costa Rica - Formulario:

Solicitud de retiro sin inscribir de protocolización de acta de sociedad anónima | Personas Jurídicas
(LTM36.178.756)

Costa Rica - Formulario:

Protocolización reforma de estatutos de una sociedad mercantil | Personas Jurídicas
(LTM35.365.533)

Costa Rica - Formulario:

Protocolización de acta de sustitución de personero de sociedad anónima por fallecimiento | Personas Jurídicas
(LTM35.365.531)

Costa Rica - Formulario:

Protocolización de acta de asamblea de socios celebrada mediante medios virtuales | Personas Jurídicas
(LTM35.365.521)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°176 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, lunes 22 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo CONVOCATORIAS / CONCURSOS PODER JUDICIAL 1V CONVOCATORIA CV-0014-2025 La Dirección de Gestión Humana y la Defensa Pública del Poder Judicial invitan a participar en la presente convocatoria a quienes tengan interés en integrar registros de personas preseleccionados y elegibles para el cargo: PERSONA DEFENSORA PÚBLICA EN MATERIA AGRARIA Para conocer forma d... (LTM39.207.812)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to the ‘Defence Request for an Indefinite Adjournment’ (ICC-01/21-01/25-230-Conf)”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-253-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.952)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.º 5855-E2-2025-.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas del doce de setiembre de dos mil veinticinco. Acción de nulidad interpuesta por el señor Jonathan Arce Moya contra la aplicación del artículo 29 del Reglamento para la organización, dirección y vigilancia de las Asambleas Provinciales al proceso de elección de delegados adicionales efectuada el 12 de julio de 2025 por la Asamblea Provincial de Cartago del partido Liberación Nacional (PLN). RESULTA... (LTM39.167.592)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral Visto el recurso de apelación electoral que se tramita en el expediente número 430-2025, interpuesto por el señor Jonathan Acuña Soto, secretario general del partido Frente Amplio, contra el auto dictado por el Departamento de Registro de Partidos Políticos número 2773-DRPP-2025 de las 09:55 horas del 21 de agosto de 2025, referido a la Acreditación de delegaciones por ampliación a la Asamblea Superior del partido Frente Amplio (en adelante partido FA), con relación al proces... (LTM39.159.892)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 5505-E6-SE-2025. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES, SECCIÓN ESPECIALIZADA. San José, a las diez horas del veinticinco de agosto de dos mil veinticinco. Recurso de reconsideración interpuesto por el señor Fernando Natalio González Ledezma, cédula de identidad n.° 6-0085-0253, contra la resolución n.° 5351-E6-SE-2025 de las 13:50 horas del 7 de agosto de 2025, de esta Sección Especializada. RESULTANDO 1.- Por medio de resolución n.° 5351-E6-SE-2025 de las 13:50 horas del 7 de ... (LTM39.191.302)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Comunica a partir del viernes 26 de setiembre de 2025, se da por finalizado el juego N°2112, denominado "Suerte en el Circo"
(LTM39.167.540)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (12/09/2025)
(LTM39.132.190)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. NOTIFICACIONES (11/09/2025)
(LTM39.123.650)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (16/09/2025)
(LTM39.153.770)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (22/09/2025)
(LTM39.192.220)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (17/09/2025)
(LTM39.164.460)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0769/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la señora maría cristina pagán pérez contra la resolución núm. 218/2020, dictada por el pleno de la suprema corte de justicia el treinta (30) de enero de dos mil veinte (2020).
(LTM39.136.146)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0801/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por la policía nacional contra la sentencia núm. 0030-03-2021-ssen-00534, dictada por la segunda sala del tribunal superior administrativo el tres (3) de diciembre de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.170.026)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0776/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por élcido paredes cepeda contra la sentencia núm. 793, del veintisiete (27) de julio de dos mil dieciséis (2016), dictada por la segunda sala de la suprema corte de justicia. en el municipio santo domingo oeste, provincia santo domingo, república dominicana, a los dieciséis (16) días del mes de septiembre del año dos mil veinticinco (2025).
(LTM39.165.006)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0789/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la razón social grupo abastel, s.r.l., contra la resolución núm. 00613/2021, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de septiembre del año dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.164.996)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Ecuador - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 1929-22-EP/25
(LTM39.234.790)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 11-25-RC/25
(LTM39.200.250)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 599 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.720)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 606 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.710)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.740)

Ecuador - Gaceta:

Registro Oficial | Año I - Nº 124 | lunes, 15 septiembre 2025
(LTM39.188.730)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.780)

El Salvador - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

El Salvador - Jurisprudencia:

Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 702-25 - Mariano Javier Oteiza Hernández, Argentina | Resolución No. 63/25
(LTM39.169.117)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (11/09/2025)
(LTM39.189.264)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Defence request to disregard Prosecution filing ICC-01/21-01/25-252” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.953)

Guatemala - Jurisprudencia:

Version publique expurgée de la « Réponse de la Défense à la « Prosecution’s urgent application under regulation 35 for variation of time limits related to the introduction of videos » (ICC-01/14-01/21-799) ». (ICC-01/14-01-21-800-Conf) | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.143.063)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Guatemala - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.208)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 18/09/2025
(LTM39.168.958)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 16/09/2025
(LTM39.153.758)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 12/09/2025
(LTM39.132.188)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 12/09/2025
(LTM39.132.178)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Formulario:

auto-aprobando-liquidacic3b3n-de-dac3b1os-y-perjuicios-por-aceptacic3b3n
(LTM26.338.856)

Honduras - Formulario:

AUTO_DE_INADMISIÓN_EJECUCIÓN_PRENDARIA
(LTM26.338.851)

Honduras - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 702-25 - Mariano Javier Oteiza Hernández, Argentina | Resolución No. 63/25
(LTM39.169.117)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Defence Request for an Indefinite Adjournment” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.127.617)

Honduras - Gaceta:

La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 11/09/2025
(LTM39.163.064)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. 279-2025 PRIMERO: Emitir las Normas para el Cierre Contable del Ejercicio Fiscal 2025, que concluye 31 de diciembre así como Disposiciones Operativas cumplimiento obligatorio Sector Público.
(LTM39.168.949)

Honduras - Gaceta:

Decreto No. 51-2025 ARTÍCULO 1.- Reformar por adición el Artículo 48 reformado del Legislativo 205-2005, 16 de Agosto 2005, contentivo la LEY DE TRÁNSITO, publicado en Diario Oficial “La Gaceta” fecha 3 Enero año 2006, bajo Edición No.30,892, cual debe leerse manera siguiente: “ARTÍCULO 48.- Para obtener permiso conducir vehículos las categorías C, D y CE, requerirá además ya establecidas Ley Tránsito, acreditar adicionalmente lo 1) Documento Nacional Identificación (DNI), o Carnet Residencia vi... (LTM39.168.947)

Honduras - Gaceta:

Certificación resolución No.2025-315 PRIMERO: Declarar CON LUGAR, la acción de cancelación por no uso del registro No. 135062 marca denominada “E-VAC PLUS” clase internacional (5) a favor Sociedad Mercantil ZURICH MEDICAL LABS, LLC; presentada el Abogado RODRIGO JOSE CANO BONILLA, en su condición Apoderado Legal EUROFARMA GUATEMALA, SOCIEDAD ANÓNIMA, virtud las consideraciones legales siguientes: Que según estudio realizado base datos y libros que para tal efecto lleva esta Oficina, fábrica (5),... (LTM39.168.952)

Honduras - Gaceta:

Certificación "RESOLUCIÓN No. 695-2025. RESUELVE PRIMERO: Conceder Personalidad Jurídica a la Asociación de carácter religioso denominada SINAGOGA EYEH ASHER (SEAE), cual se encuentra domiciliada en colonia Corral Falso, lote 13, bloque F, municipio Danlí, departamento El Paraíso, República Honduras; asimismo, aprueban sus estatutos forma siguiente: ESTATUTOS DE LA ASOCIACIÓN CARÁCTER RELIGIOSO "SINAGOGA EYEH" (SEAE).
(LTM39.168.950)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Jamaica - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Jamaica - Jurisprudencia:

Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to the ‘Defence Request for an Indefinite Adjournment’ (ICC-01/21-01/25-230-Conf)”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-253-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.952)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.234.788)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 171 del 11/09/2025
(LTM39.133.154)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 172 del 12/09/2025
(LTM39.136.167)

Palestra - Jurisprudencia:

Resolución 394-2025-JNJ Artículo primero. Declarar improcedente la cancelación de los títulos originarios y la expedición de nuevos títulos por motivo de traslado por permuta de las fiscales Omayra Domitila Guevara Cerna de Valencia y Carla Giovanna Ordinola Armas, solicitado por la Fiscalía de la Nación, por los fundamentos expuestos en la parte considerativa de la presente resolución.Artículo segundo. Disponer la notificación de la presente resolución a la señora Fiscal de la Nación para su co... (LTM39.136.067)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 09594-2022-12-1801-JR-LA-14|None|CONFIRMAR LA RESOLUCIÓN N.º 14, DE FECHA 02 DE DICIEMBRE DE 2024, OBRANTE DE FOJAS 412, QUE RESUELVE IMPROCEDENTE LA NULIDAD FORMULADA POR LA PARTE DEMANDADA, CONTINUANDO CON LA SECUELA PROCESAL CUMPLA LA EJECUTADA CON LO ORDENADO EN LA RESOLUCIÓN DOCE DEL 30 DE MAYO DE 2024, BAJO APERCIBIMIENTO ORDENADO DE DICHA RESOLUCIÓN.
(LTM39.136.677)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00024-2025-0-2301-JR-LA-01|None|3.13. EN CUANTO A LOS ARGUMENTOS DE APELACIÓN DE LA ENTIDADDEMANDADA REFERIDOS A QUE LA RECURRIDA HA VULNERADO LA DEBIDAMOTIVACIÓN DE RESOLUCIONES JUDICIALES, EL DEBER DE CONGRUENCIA, DEBIDOPROCESO Y TUTELA JURISDICCIONAL EFECTIVA, AL RESPECTO, SE ADVIERTE QUE LASENTENCIA MATERIA DE REVISIÓN HA CUMPLIDO CON LOS CÁNONES SUFICIENTESDE MOTIVACIÓN EXPONIENDO LOS ARGUMENTOS EN LOS CUALES HA BASADO SUDECISIÓN, ASIMISMO, HA SEÑALADO LA JURISPRUDENCIA EXISTENTE ... (LTM39.136.667)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00730-2025-0-0401-JR-LA-09|None|SI BIEN LA NUEVA LEY PROCESAL DE TRABAJO SEÑALA QUE EXISTEUNA PRESUNCIÓN DE LABORALIDAD UNA VEZ ACREDITADA LA PRESTACIÓN DESERVICIOS, SIN EMBARGO, TAMBIÉN ES CIERTO QUE DICHA PRESUNCIÓN ESIURIS TANTUM, ES DECIR ADMITE PRUEBA EN CONTRARIO. ASIMISMO, LACORTE SUPREMA COMO EN LOS CASOS MENCIONADOS, HA SEÑALADO QUEDEBE EXISTIR INDICIOS RAZONABLES DEL CARÁCTER LABORAL, NO SIENDOSUFICIENTE LA PRESENCIA DEL ELEMENTO DE PRESTACIÓN DE SERVICIOS YREMUNERACIÓN, MÁS ... (LTM39.136.657)

Palestra - Jurisprudencia:

Medida cautelar 702-25 - Mariano Javier Oteiza Hernández, Argentina | Resolución No. 63/25
(LTM39.169.117)

Palestra - Legislación:

LEY Ley que regula la promoción de la inversión privada mediante Asociaciones Público Privadas y Proyectos en Activos
(LTM39.154.322)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Aprobación de la Directiva N° 012-2025-OECE-CD, Directiva del Procedimiento Administrativo Sancionador de Instituciones Arbitrales y Centros de Administración de Juntas de Prevención y Resolución de Disputas
(LTM39.144.982)

Palestra - Legislación:

ANEXO Actualizan el “Anexo 03: Protocolos para la atención de la violencia contra niñas, niños y adolescentes”, contenido en el apartado XI de los Lineamientos para la Gestión de la Convivencia Escolar, la Prevención y la Atención de la Violencia Contra Niñas, Niños y Adolescentes
(LTM39.144.052)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION JEFATURAL Aprueban ejecución de la expropiación de las áreas de los inmuebles afectados por la ejecución del Proyecto: “Creación del servicio de protección en las riberas del Río Huaura vulnerable ante peligro de inundaciones en las localidades de 5 distritos de la provincia de Oyón y 6 distritos de la provincia de Huaura – Departamento de Lima” y los valores de Tasación
(LTM39.170.832)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Designan jefe de la Oficina de Planeamiento, Presupuesto y Modernización de la Procuraduría General del Estado
(LTM39.145.042)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION SUPREMA Acceden a solicitud de extradición pasiva con procedimiento simplificado de entrega de ciudadano ecuatoriano para ser extraditado de la República del Perú y cumplir en el Reino de España la condena impuesta
(LTM39.136.052)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Designan Sub Director de la Subdirección de Extensión Agropecuaria de la Dirección de Servicios Estratégicos Agrarios del Instituto Nacional de Innovación Agraria - INIA
(LTM39.132.252)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Designan Ejecutiva de la Unidad de Comunicación e Imagen
(LTM39.132.242)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de inspector de la Dirección General de Aeronáutica Civil a los Estados Unidos de América, en comisión de servicios
(LTM39.132.232)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de personal militar del Ejército del Perú a Chile, en misión de estudios
(LTM39.132.222)

Panamá - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Panamá - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Panamá - Jurisprudencia:

Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Panamá - Legislación:

Cir-037-2025 Por medio del cual se adopta el marco de referencia para la Supervisión Basada en Riesgo del sector seguros
(LTM39.132.323)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION DE GABINETE 86/2025 QUE ACUERDA EL NOMBRAMIENTO DE UNA MAGISTRADA EN LA SALA TERCERA DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Y LABORAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA
(LTM39.158.143)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 19-2025/2025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL CÓDIGO UNIFORME DE ÉTICA DE LOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE LABORAN EN LAS ENTIDADES DEL GOBIERNO CENTRAL.
(LTM39.170.032)

Panamá - Legislación:

ACUERDO MUNICIPAL 29/2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DECLARA FECHA DE CREACIÓN DEL CORREGIMIENTO DE PONUGA.
(LTM39.167.562)

Panamá - Legislación:

ACUERDO 248/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE ESTABLECE UNA MORATORIA Y EXONERACIONES PARA LOS RECARGOS, MULTAS, SANCIONES Y OTROS A LOS CONTRIBUYENTES TANTO PERSONAS NATURALES COMO JURÍDICAS EN EL MUNICIPIO DE PANAMÁ, QUE PAGUEN EN SU TOTALIDAD EL MONTO A CAPITAL ADEUDADO EN LOS IMPUESTOS DE CIRCULACIÓN.
(LTM39.180.232)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 015-CMB-2024 De lunes 07 de octubre de 2024 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DE BOQUERÓN, APRUEBA UN CRÉDITO SUPLEMENTARIO, POR UN MONTO DE B/. 24,448.00, PARA REFORZAR PARTIDAS PRESUPUESTARIAS, QUE SE ESTÁN QUEDANDO SIN SALDOS Y ES NECESARIO SEGUIR EFECTUANDO GASTOS DE DICHAS PARTIDAS, MODIFICANDO EL ACUERDO N° 013, DE 20 DE NOVIEMBRE 2023, DEL PERIODO FISCAL 2024, DEL MUNICIPIO DE BOQUERÓN.
(LTM39.132.633)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 106 De martes 29 de julio de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE APRUEBA CONTRATO DE ARRENDAMIENTO DE TIERRAS MUNICIPALES.
(LTM39.132.623)

Panamá - Gaceta:

Decreto N° 226 De viernes 12 de septiembre de 2025 QUE DESIGNA AL VICEMINISTRO DE SALUD, ENCARGADO
(LTM39.136.133)

Panamá - Gaceta:

Resolución de Gabinete N° 92 De martes 09 de septiembre de 2025 QUE APRUEBA UN CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARIO AL PRESUPUESTO GENERAL DEL ESTADO PARA LA VIGENCIA FISCAL 2025, CON ASIGNACIÓN A FAVOR DEL BENEMÉRITO CUERPO DE BOMBEROS DE LA REPÚBLICA DE PANAMÁ POR LA SUMA DE CUATRO MILLONES DOSCIENTOS TREINTA Y DOS MIL SEISCIENTOS BALBOAS CON 00/100 (B/. 4,232,600.00)
(LTM39.136.123)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° JD-017-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ A REALIZAR EL PROCEDIMIENTO ESPECIAL DE SIMPLE PRÓRROGA DEL CONTRATO No. 012-2023 FECHADO 3 DE MARZO DE 2023, SUSCRITO CON LA EMPRESA MKI INTERNACIONAL, S.A. DENOMINADO: “CONTRATO DE ARRENDAMIENTO REGIONAL DE PARQUE LEFEVRE”, POR EL MONTO DE HASTA DOSCIENTOS NOVENTA Y DOS MIL OCHOCIENTOS VEINTINUEVE BALBOAS CON 04/100 (B/.292,829.04)... (LTM39.154.523)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Defence request to disregard Prosecution filing ICC-01/21-01/25-252” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.953)

Paraguay - Jurisprudencia:

Version publique expurgée de la « Réponse de la Défense à la « Prosecution’s urgent application under regulation 35 for variation of time limits related to the introduction of videos » (ICC-01/14-01/21-799) ». (ICC-01/14-01-21-800-Conf) | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.143.063)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 7709/24.1BELSB. INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / PRESSUPOSTOS
(LTM39.175.448)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdao 18892/24.6T8LSB.L1-8 ARRESTODIREITO DE CRÉDITOFACTOS COMPLEMENTARESFACTOS CONCRETIZADORESCOMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMOIMÓVEL PARA USO TURÍSTICOVÍCIOS DA COISADESVALORIZAÇÃOREDUÇÃO DO PREÇO
(LTM39.176.238)

Portugal - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 40/24.4GDFAR.E1-A.S1. DECISÃO SINGULAR. RECLAMAÇÃO
(LTM39.169.668)

Portugal - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 702-25 - Mariano Javier Oteiza Hernández, Argentina | Resolución No. 63/25
(LTM39.169.117)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Defence Request for an Indefinite Adjournment” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.127.617)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Version publique expurgée de "Demande d'autorisation d'interjeter appel de la “Decision on Request for Clarification of the Decision on a Request for Cooperation by the Defence (ICC-01/14-01/21-949)” (ICC-01/14-01/21-961-Conf-Exp)." | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.128.957)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Uruguay - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Uruguay - Legislación:

SALIDA DE DELEGACIÓN DEL EJÉRCITO NACIONAL. QUARAÍ, SANTANA DO LIVRAMENTO Y YAGURÓN. AUTORIZACIÓN.
(LTM39.170.014)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Venezuela - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)