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Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
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Levantamiento de medidas cautelares
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Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
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Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Argentina - Legislación:
Decisión 13/2025. Presupuesto del Parlamento del Mercosur para el Ejercicio 2025 - Criterios de Aporte
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Argentina - Legislación:
Resolución 317/2025. ANSES actualizó las jubilaciones y pensiones a partir de octubre
(LTM39.278.748)
Argentina - Legislación:
Resolución 5762/2025. ARCA modificó el régimen de facturación de IVA y Ganancias
(LTM39.278.768)
Argentina - Legislación:
Procedimiento. Emisión de comprobantes. Resoluciones Generales Nros. 100, 1.702, 2.904, 2.926, 3.561, 4.132, 4.290 y 4.367. Norma modificatoria y complementaria
(LTM39.278.758)
Argentina - Legislación:
Decreto 2478/2025. Viaje oficial que se realizará a la Ciudad de Nueva York, Estados Unidos de América
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Bolivia - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)
Bolivia - Jurisprudencia:
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Bolivia - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)
Bolivia - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)
Bolivia - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)
Bolivia - Legislación:
Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)
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RND 102500000038
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Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)
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Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
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DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)
Bolivia - Gaceta:
Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)
Brasil - Jurisprudencia:
RE 1554829 AgR Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade ativa do Estado do Paraná para postular, em nome próprio, imunidade tributária de entidade de direito privado integrante da administração indireta. Limitação constitucional das atribuições das Procuradorias estaduais. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário manejado<... (LTM39.171.248)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1529951 AgR Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Atualização de valores em execução contra a Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Tema 810 da repercussão geral. Possibilidade de aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente. Inocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu pro... (LTM39.171.238)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1457996 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES SEM MANDADO JUDICIAL. CRIMES PERMANENTES (TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO). SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDADAS RAZÕES. CONTROLE JUDICIAL “A POSTERIORI”. LICITUDE DAS PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Extraordinário com Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal... (LTM39.171.228)
Brasil - Jurisprudencia:
HC 259063 AgR Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Impetração contra decisão liminar de ministro do STJ. Incidência do enunciado nº 691 da Súmula do STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas corpus impetrado em desfavor de decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, pela qual se indeferiu pedido liminar em writ ori... (LTM39.171.218)
Brasil - Jurisprudencia:
HC 260209 AgR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MANIFESTA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO: INVIABILIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID... (LTM39.171.208)
Brasil - Legislación:
Lei nº 15.215, de 18 de Setembro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
(LTM39.176.139)
Brasil - Legislación:
Decreto nº 12.623, de 17 de Setembro de 2025 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para a CV Comunicação do Piauí Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do Piauí.
(LTM39.169.919)
Brasil - Legislación:
Lei Complementar nº 218, de 24 de Setembro de 2025 Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
(LTM39.274.269)
Brasil - Legislación:
Lei nº 15.213, de 18 de Setembro de 2025 Denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
(LTM39.176.138)
Brasil - Legislación:
Decreto nº 12.622, de 17 de Setembro de 2025 Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
(LTM39.169.923)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 18/09/2025
(LTM39.169.189)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 19/09/2025
(LTM39.171.119)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 26/09/2025
(LTM39.304.297)
Chile - Doctrina:
Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)
Chile - Doctrina:
Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)
Chile - Doctrina:
5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)
Chile - Doctrina:
III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)
Chile - Doctrina:
Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 37646-2025 | Corte Suprema | YOSDANY RODRIGUEZ CASTAÑEDA/SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.896)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 37706-2025 | Corte Suprema | AYALA ANTEZANA CARLA MERCEDES /PREFECTURA POLICIA INTERNACIONAL AEROPUERTO DE LA POLICÍA DE INVESTIGACIONES DE CHILE- SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.155.886)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 37508-2025 | Corte Suprema | CATALÁN TUNINETTI JOSHUA MATÍAS CONTRA DECIMOTERCER JUZGADO DE GARANTÍA DE SANTIAGO
(LTM39.155.876)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 37645-2025 | Corte Suprema | ARÓSTICA MICHEA MARÍA MAGDALENA/RIQUELME CLAVERIA MARGARITA DEL CARMEN Y OTROS
(LTM39.155.866)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 37489-2025 | Corte Suprema | FERRER SUAREZ LEIDY ZIOMARA CONTRA CUARTA SALA CORTE DE APELACIONES DE SANTIAGO
(LTM39.155.856)
Chile - Legislación:
RESOLUCIÓN 6634 EXENTA. NOTIFICACIÓN
(LTM39.155.033)
Chile - Legislación:
RESOLUCIÓN 36. DECLARA ZONA DE PROHIBICIÓN PARA NUEVAS EXPLOTACIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO EL TRÁNSITO, EN LA REGIÓN DE ATACAMA
(LTM39.155.023)
Chile - Legislación:
RESOLUCIÓN 52. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO CLARO DE CAUQUENES, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.013)
Chile - Legislación:
DECRETO 81. AMPLIACIÓN DE LAS CONCESIONES DE SERVICIOS SANITARIOS
(LTM39.155.003)
Chile - Legislación:
DECRETO 634 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.993)
Chile - Gaceta:
Solicitud Rungruangsakorn Carlos
(LTM39.154.263)
Chile - Gaceta:
Rectificación de solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.253)
Chile - Gaceta:
Extracto de decreto exento número 681, de 2025.- Ortiz Tamayo Ghislaine Natalia y otros
(LTM39.154.243)
Chile - Gaceta:
Extracto de decreto exento número 664, de 2025.- Agrícola y Forestal Cantabria Limitada
(LTM39.154.233)
Chile - Gaceta:
Extracto de decreto exento número 654, de 2025.- Barra Escobar Vicente del Carmen
(LTM39.154.223)
Colombia - Doctrina:
Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)
Colombia - Doctrina:
Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)
Colombia - Doctrina:
Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)
Colombia - Doctrina:
Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)
Colombia - Doctrina:
El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)
Colombia - Formulario:
Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)
Colombia - Formulario:
Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)
Colombia - Formulario:
Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)
Colombia - Formulario:
Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)
Colombia - Formulario:
Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)
Colombia - Jurisprudencia:
PROVIDENCIA EN PROCESO DE ANÁLISIS POR LA RELATORÍA / DOCUMENTO DISPONIBLE - Puede ser descargado
(LTM39.214.380)
Colombia - Jurisprudencia:
CONFLICTO DE COMPETENCIA - Demanda ejecutiva con base en pagaré suscrito. Competencia territorial
(LTM39.185.180)
Colombia - Jurisprudencia:
RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.610)
Colombia - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Colombia - Jurisprudencia:
Sentencia SRT-ST-218 18-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE ANTONIO AGUILAR TIRADO, DANIEL ALBERTO FIGUEREDO MORA, EDILBERTO GARCÍA DÍAZ YJON JAVIER HERNÁNDEZ ALVARADO
(LTM39.227.850)
Colombia - Legislación:
Resolución administrativa 7635 POR MEDIO DE LA CUAL SE HABILITA PARA TRABAJAR EN CASA A UN FUNCIONARIO - ANGELA ASTRID MENDOZA ANZOLA
(LTM39.152.180)
Colombia - Legislación:
RESOLUCIÓN No. 2664 DE 09 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CORRIGE LA RESOLUCIÓN No 1780 DEL 25 DE JUNIO DE 2025, POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA Y SE DA INICIO AL PROCESO DE ADQUISICIÓN DEL INMUEBLE IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No 190-223865 PARA...
(LTM39.155.100)
Colombia - Legislación:
Resolución administrativa 7673 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTIÓN DEL RIESGO DE DESASTRE DE CARTAGENA OTORGA PAGO DE SUBVENCIÓN ECONOMICA DE ARRIENDO COMO MEDIDA DE ALOJAMIENTO TEMPORAL CON OCACIÓN A FENOMENOS O AGENTES AMENAZANTES POR DESLIZAMIENTO Y REMOCIÓN EN MASAS EN EL BARRIO PASEO BOLIVAR CALLE 45 A TRES VIVIENDAS
(LTM39.159.900)
Colombia - Legislación:
Vivienda deNorma:15Sep-2025 0670-2025.pdf
(LTM39.159.450)
Colombia - Legislación:
Decreto 348 de 2025
(LTM39.225.360)
Colombia - Gaceta:
RESOLUCION 4131.040.21.1.0755 "POR LA CUAL ORDENA AJUSTAR LA CUENTA CORRIENTE DEL IMPUESTO PREDIAL UNIFICADO DE UNOS BIENES DE PROPIEDAD DEL DISTRITO ESPECIAL DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM39.189.270)
Colombia - Gaceta:
Decreto 2066 POR MEDIO DEL CUAL SE EFECTUA UN TRASLADO EN EL PRESUPUESTO DE GASTOS DE FUNCIONAMIENTO DEL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS ASIGNADO A LA UNIDAD EJECUTORA DE LA SECRETARIA DE PARTICIPACIÓN Y DESARROLLO SOCIAL VIGENCIA FISCAL 2025
(LTM39.169.660)
Colombia - Gaceta:
Resolución administrativa 7797 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN SISTEMA QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.650)
Colombia - Gaceta:
Gaceta del Congreso | Cámara de Representantes | 1720 | 17/09/2025
(LTM39.169.630)
Colombia - Gaceta:
DECRETO 4112.010.20.0673 "POR MEDIO DEL CUAL SE ESTABLECE LA JORNADA DENOMINADA "DÍA DE LA MOVILIDAD ACTIVA Y SOSTENIBLE" EN EL DISTRITO ESPECIAL, DEPORTIVO, CULTURAL, TURÍSTICO, EMPRESARIAL Y DE SERVICIOS DE SANTIAGO DE CALI PARA LAS VIGENCIAS 2025, 2026 Y 2027 Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES"
(LTM39.169.240)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Circular Dirección Ejecutiva | CIRCULAR N° 85-2025 DE: Ana Eugenia Romero Jenkins, Directora Ejecutiva. PARA: Administraciones Regionales, Fiscalías y Despachos Judiciales. ASUNTO: Modificación del procedimiento para el registro en el Sistema de Control de Vehículos Decomisados (SCVD) de vehículos entregados en depósito provisional (dueño registral o persona legitimada), depósito judicial al Instituto Costarricense sobre Drogas (ICD). Circular N° 30-2025 del 26 de marzo de 2025. FECHA: 22 de set... (LTM39.305.078)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Sentencia electoral N.° 5422-E3-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las trece horas treinta minutos del doce de agosto de dos mil veinticinco. Recurso de apelación electoral interpuesto por la señora Carmen Quesada Santamaría, presidenta del partido Justicia Social Costarricense (PJSC), contra el oficio del Departamento de Registro de Partidos Políticos n.° DRPP-5036-2025 del 28 de julio de 2025. RESULTANDO 1. Mediante formulario n.° 13465-2025 del 22 de julio de 2025, presentado e... (LTM39.167.598)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Sentencia relevante N.° 6097-E8-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las catorce horas del veintidós de septiembre de dos mil veinticinco. Opinión consultiva solicitada por el señor Arnold Martín Zamora Miranda, funcionario con el rango de ministro sin cartera de Comunicación y Enlace, sobre el alcance del artículo 142 del Código Electoral. RESULTANDO 1.- Por oficio n.° MCE-DMCE-OF-0092-2025 del 4 de septiembre de 2025, remitido al buzón de correo electrónico de la recepción de doc... (LTM39.250.568)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Sentencia municipal N.° 6021-M-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las once horas cuarenta y cinco minutos del diecisiete de setiembre de dos mil veinticinco. Diligencias de cancelación de credenciales de regidora propietaria que ostenta la señora Estefanny Edith Guillén Ramírez en el Concejo Municipal de Alvarado, provincia Cartago. RESULTANDO 1.- La señora Vivian Leandro Figueroa, secretaria del Concejo Municipal de Alvarado, en oficio n.° SMA-027-09-2025 del 11 de setiembre de 2... (LTM39.183.638)
Costa Rica - Legislación:
Reglamento 0. Reglamento para el suministro de energía eléctrica en condominios
(LTM39.305.947)
Costa Rica - Legislación:
Decreto Ejecutivo 45200. Moratoria para el otorgamiento de nuevos permisos de servicios especiales de trabajadores
(LTM39.305.908)
Costa Rica - Legislación:
Decreto Ejecutivo 45195. Reforma Reglamento a la Ley General de Telecomunicaciones
(LTM39.277.358)
Costa Rica - Legislación:
Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)
Costa Rica - Legislación:
Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (16/09/2025)
(LTM39.153.767)
Costa Rica - Gaceta:
Alcance número 119 (18/09/2025)
(LTM39.170.647)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (18/09/2025)
(LTM39.168.967)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (22/09/2025)
(LTM39.192.217)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. NOTIFICACIONES (17/09/2025)
(LTM39.164.467)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0800/25 Relativos al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional y a la demanda en solicitud de suspensión de ejecución de sentencia interpuestas por el señor ignacio francisco croes contra la sentencia núm. scj-ps-24-1012, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia, el treinta y uno (31) de mayo del dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.170.028)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0799/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el señor antonio bautista arias contra la sentencia núm. scj-ps-22-0084, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de enero de dos mil veintidós (2022).
(LTM39.169.158)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0785/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por la fiscalía de san cristóbal contra la resolución penal núm. 301-01-00215-2024, dictada por el tribunal para la ejecución de la pena del departamento judicial de san cristóbal el nueve (9) de septiembre del año dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.165.008)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0786/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por los señores alfredo de jesús, alba colombina tapia rivera de jesús, juana germán de jesús, antonia salazar germán, luis andrés salazar germán y luis alberto salazar germán contra la resolución núm. 00955/2022 dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de junio de dos mil veintidós (2022).
(LTM39.164.998)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Ecuador - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Ecuador - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)
Ecuador - Jurisprudencia:
Sentencia 33-19-IN/25 La presente sentencia desestima la pretensión de una demanda de acción deinconstitucionalidad presentada en contra del literal a) del artículo 19 de la OrdenanzaSustitutiva que Regula la Gestión de los Servicios de Prevención, Protección, Socorro yExtinción de Incendios en el cantón Limón Indanza, que exige un título de tercer nivel paraejercer el cargo de jefe de Cuerpo de Bomberos. La Corte concluye que la norma impugnadaes compatible con el derecho a la igualdad y no dis... (LTM39.304.400)
Ecuador - Jurisprudencia:
Sentencia 1929-22-EP/25 La Corte Constitucional analiza y desestima la acción extraordinaria de protecciónpresentada en contra de la sentencia de casación de 5 de abril de 2022 emitida por la SalaEspecializada de lo Contencioso Administrativo de la Corte Nacional de Justicia. EsteOrganismo verifica que no se vulneró el debido proceso en la garantía del cumplimiento denormas y derechos de las partes Art. 76.1 de la Constitución, por cuanto la Sala presentó unarazón válida para no haber entrado a ... (LTM39.234.790)
Ecuador - Jurisprudencia:
Sentencia 11-25-RC/25 El presente dictamen analiza si la propuesta de cambio constitucional decretada por elpresidente de la República, Daniel Noboa Azín, y remitida por el Consejo Nacional Electoral esprocedente a través de la vía de Asamblea Constituyente, establecida en el artículo 444 de laConstitución. Tras el análisis correspondiente este Organismo, en el marco del artículo 443,encuentra que la vía de Asamblea Constituyente es apta para la propuesta analizada en estedictamen.| En mérito de... (LTM39.200.250)
Ecuador - Gaceta:
Edición Especial | Año I - Nº 607 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.775)
Ecuador - Gaceta:
Quinto Suplemento | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.725)
Ecuador - Gaceta:
Segundo Suplemento | Año I - Nº 128 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.715)
Ecuador - Gaceta:
Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 77 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.705)
Ecuador - Gaceta:
Registro Oficial | Año I - Nº 132 | jueves, 25 septiembre 2025
(LTM39.300.995)
El Salvador - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
El Salvador - Jurisprudencia:
Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)
El Salvador - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)
El Salvador - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)
El Salvador - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)
El Salvador - Legislación:
Decreto 399. Exonérase A La Asociación Lumen Dos Mil De El Salvador, Del Pago De Todo Tipo De Impuestos Que Pueda Causar La Introducción Al País De Un Vehículo Y La Rifa Del Mismo.
(LTM39.312.441)
El Salvador - Legislación:
Decreto 404. Ley De Energía Geotérmica.
(LTM39.312.431)
El Salvador - Legislación:
Decreto 400. Creáse Del Fondo De Actividades Especiales Para La Prestación De Servicios De Tecnología En Transformación Digital Del Ministerio De Economía.
(LTM39.312.433)
El Salvador - Gaceta:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (19/09/2025)
(LTM39.313.010)
El Salvador - Gaceta:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)
El Salvador - Gaceta:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (18/09/2025)
(LTM39.313.009)
El Salvador - Gaceta:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)
Guatemala - Jurisprudencia:
Expediente 908-2024 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 908-2024 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, EN CALIDAD DE TRIBUNAL EXTRAORDINARIO DE AMPARO: Guatemala, diecisiete de septiembre de dos mil veinticinco. Se tiene a la vista para dictar sentencia, la acción constitucional de amparo en única instancia promovida por Diego Sagastume Vidaurre contra el Congreso de la República de Guatemala y Junta Directa de ese organismo. El postulante a...
(LTM39.267.789)
Guatemala - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)
Guatemala - Jurisprudencia:
Expediente 1258-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 1258-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, INTEGRADA CON LOS MAGISTRADOS LEYLA SUSANA LEMUS ARRIAGA, QUIEN LA PRESIDE, ROBERTO MOLINA BARRETO, HÉCTOR HUGO PÉREZ AGUILERA, NESTER MAURICIO VÁSQUEZ PIMENTEL, WALTER PAULINO JIMÉNEZ TEXAJ, LUIS ALFONSO ROSALES MARROQUÍN Y CLAUDIA ELIZABETH PANIAGUA PÉREZ: Guatemala, veintisiete de agosto de dos mil veinticinco. Para dictar sentencia, s...
(LTM39.304.288)
Guatemala - Jurisprudencia:
Expediente 2195-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 2195-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, dieciocho de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de veintiséis de septiembre de dos mil veinticuatro, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, en la acción constitucional de amparo promovida por el Estado de Guatemala, por medio de la ab...
(LTM39.304.278)
Guatemala - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 29/09/2025
(LTM39.323.992)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 26/09/2025
(LTM39.301.002)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.632)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 25/09/2025
(LTM39.262.622)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 23/09/2025
(LTM39.216.782)
Honduras - Formulario:
auto-aprobando-la-liquidacic3b3n-de-dac3b1os-y-perjuicios
(LTM26.338.849)
Honduras - Formulario:
FORMULARIO_DE_PRESENTACI+ÆN_DE_DEMANDA_Via_Abreviada_-_Juzgado_de_Letras
(LTM26.338.876)
Honduras - Formulario:
FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)
Honduras - Formulario:
DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)
Honduras - Formulario:
ACTA_DE_ACEPTACIÓN_PERITO
(LTM26.338.855)
Honduras - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)
Honduras - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)
Honduras - Jurisprudencia:
Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)
Honduras - Jurisprudencia:
Organización Mundial del Comercio - Aviso de convocatoria (orden del día, aerograma, temas propuestos, orden del día anotado/ propuesto)
(LTM39.241.685)
Honduras - Jurisprudencia:
Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
Honduras - Gaceta:
Certificación Resolución No.2024/1197 RESUELVE: PRIMERO: Declarar SIN LUGAR al Recurso de Reposición presentado con ingreso No. 2024/001541 fecha 03 Septiembre 2024, por el Abogado ANIBAL LARDIZABAL NAVARRO en su condición Apoderado Legal la Sociedad Mercantil DISTRIBUIDORA PETARHO S. DE R.L., sobre Acción Cancelación del Registro No.137918 Marca Fábrica denominada “DRAGON Y ETIQUETA”, clase internacional (32), virtud no haber nuevos elementos ni argumentos, a ser considerados para modificar res... (LTM39.310.010)
Honduras - Gaceta:
Acuerdo No. SEN-063-2025 PRIMERO: Delegar en la ciudadana ESDRA JUDITH CRUZ ESPINAL, el período comprendido del (28) de julio al veintidiós (22) agosto año dos mil veinticinco (2025), las funciones inherentes a titularidad Dirección General Hidrocarburos y Biocombustibles (DGHB) también conocida como Comercialización Exploración Explotación (DGEEH), comprendidas los artículos 29 30 Reglamento Organización, Funcionamiento Competencias Poder Ejecutivo, contenido Decreto Ejecutivo PCM-008-97 (publi... (LTM39.310.006)
Honduras - Gaceta:
La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 16/09/2025
(LTM39.308.796)
Honduras - Gaceta:
Certificación resolución 202/162 PRIMERO: Declarar CON LUGAR la Acción de Cancelación Voluntaria solicitud 2012- 41209 con entrada No. 2025-000137 presentado por el Abogado RICARDO ANIBAL MEJIA M., en su condición Apoderado Legal sociedad BANANA CAPITAL CORP. acción contra registro 128029 marca fábrica denominada "RICA TUANIS" clase internacional (32) inscrita a favor Sociedad Mercantil CORP, virtud haber sido solicitada titular.
(LTM39.310.011)
Honduras - Gaceta:
Acuerdo No. FGA-001-2025 Artículo 1. Se reforma parcialmente el FGR-007- 2018, que contiene la Clasificación de Información Reservada del Ministerio Público, declarada su reserva por un periodo diez (10) años mediante las Resoluciones N° SO-075- 2020 y SO-115-2021, emitidas Instituto Acceso a Pública, en sus Artículos 2 3 reformados totalidad; 4 derogado, mismos lo sucesivo deberá leerse siguiente manera: “…Artículo 2. CLASIFICACIÓN DE INFORMACIÓN RESERVADA EN EL AMBITO ADMINISTRATIVO RELACIONAD... (LTM39.310.005)
Jamaica - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Jamaica - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)
Jamaica - Jurisprudencia:
Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
Jamaica - Jurisprudencia:
Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)
Jamaica - Jurisprudencia:
Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)
México - Doctrina:
3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)
México - Formulario:
Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)
México - Formulario:
Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)
México - Formulario:
Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)
México - Formulario:
Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)
México - Formulario:
Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)
México - Jurisprudencia:
IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)
México - Jurisprudencia:
Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)
México - Jurisprudencia:
ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)
México - Jurisprudencia:
ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)
México - Jurisprudencia:
Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)
México - Esquemas:
Asesor fiscal
(TMX2.791.280)
México - Esquemas:
Sujetos obligados
(TMX2.791.281)
México - Gaceta:
Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Nicaragua - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)
Nicaragua - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 177 del 26/09/2025
(LTM39.312.418)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.312.421)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 176 del 25/09/2025
(LTM39.312.420)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 06650-2024-0-1864-JR-LA-11|None|CONFIRMAR LA SENTENCIA N° 004-2025-11°JETPL, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO SIETE DE FECHA 08 DE ENERO DE 2025, OBRANTE A FOJAS 175 A 180, QUE RESUELVE:1.INFUNDADA LA DEMANDA DE FOJAS 3 A 21 DE AUTOS, INTERPUESTA POR KATHERINE LIZBETH CUENTAS HUACALLO EN CONTRA DEL MINISTERIO PUBLICO, SOBRE INEFICACIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVICIOS Y REGULARIZACIÓN DEL RÉGIMEN LABORAL DE LA ACTIVIDAD PRIVADA; EN CONSECUENCIA, CONSENTIDA O EJECUTORIADA QUE S... (LTM39.176.161)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 05791-2024-0-0401-JR-LA-01|None|EN EL PRESENTE CASO, SE TIENE COMO UN HECHO NOCONTROVERTIDO QUE EL DEMANDANTE HA SOLICITADO SÓLO LADESNATURALIZACIÓN DE UN MES DE TRABAJO (DESDE EL PRIMERO AL 31 DEOCTUBRE DE 2024) POR LO TANTO LOS DEMÁS MESES LABORADOS BAJO UNCONTRATO MODAL SON VÁLIDOS POR NO HABERSE DESNATURALIZADOS, SINEMBARGO CONFORME LO SEÑALA EL ARTÍCULO 16 DEL REGLAMENTO DE LALEY DEL FOMENTO AL EMPLEO APROBADO POR DECRETO SUPREMON.º 001-96-TR: “EN CASO DE SUSPENSIÓN DEL CONTRATO D... (LTM39.176.131)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 00049-2025-0-0601-JR-LA-01|None|SI BIEN NO EXISTE NORMA EXPRESA QUE PROHÍBA ALOS GOBIERNOS REGIONALES CELEBRAR CONTRATOS CAS,INCLUSIVE TRATÁNDOSE DE OBREROS, PERO DICHA CONTRATACIÓNES DE NATURALEZA ALTERNATIVA DADA SU TEMPORALIDAD,DEBIENDO PRIMAR LA CONTRATACIÓN QUE LA LEY 30889ESTABLECE DE MANERA EXPRESA BAJO EL RÉGIMEN LABORAL DELA ACTIVIDAD PRIVADA, A PARTIR DEL 23 DE DICIEMBRE EL 2018.
(LTM39.175.621)
Palestra - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 029859-2023 |
(LTM39.204.601)
Palestra - Legislación:
LEY Ley que regula la promoción de la inversión privada mediante Asociaciones Público Privadas y Proyectos en Activos
(LTM39.154.322)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION JEFATURAL Aprueban ejecución de la expropiación de las áreas de los inmuebles afectados por la ejecución del Proyecto: “Creación del servicio de protección en las riberas del Río Huaura vulnerable ante peligro de inundaciones en las localidades de 5 distritos de la provincia de Oyón y 6 distritos de la provincia de Huaura – Departamento de Lima” y los valores de Tasación
(LTM39.170.832)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION DIRECTORAL Designan Ejecutivo de la Unidad de Gestión de Inversiones del Programa Agua Segura para Lima y Callao del Ministerio
(LTM39.144.862)
Palestra - Legislación:
ORDENANZA Ordenanza Municipal que aprueba el Plan de Desarrollo Local Concertado de la provincia y departamento de Huánuco 2025-2035
(LTM39.154.212)
Palestra - Legislación:
Acuerdo Aprueban viaje y viáticos de Procuradora Pública Municipal Adjunta, para participar en la Audiencia sobre la moción 60(b) ante la Corte de Distrito de los Estados Unidos para el distrito de Columbia en el procedimiento iniciado por la Municipalidad Metropolitana de Lima vs. Rutas de Lima S.A.C.
(LTM39.154.132)
Palestra - Gaceta:
Diario Oficial El Peruano N° 12735 de 19/09/2025 | Boletín Oficial
(LTM39.170.762)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION MINISTERIAL Designan Jefa de la Oficina de Atención al Ciudadano y Gestión Documental
(LTM39.137.452)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION Disponen publicar relación de 418 títulos de concesión minera, cuyos títulos se aprobaron en agosto del 2025
(LTM39.137.442)
Palestra - Gaceta:
Diario Oficial El Peruano N° 2357 de 20/09/2025 | Declaraciones
(LTM39.188.882)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan transferencia financiera a favor de la Municipalidad Distrital de Surcubamba, provincia de Tayacaja, departamento de Huancavelica, para financiar proyecto de inversión
(LTM39.154.022)
Panamá - Jurisprudencia:
Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)
Panamá - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)
Panamá - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)
Panamá - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)
Panamá - Jurisprudencia:
Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION MIPRE-2025-0035227/2025 QUE ESTABLECE TEMPORALMENTE LOS PRECIOS MÁXIMOS DE VENTA AL PÚBLICO DE ALGUNOS COMBUSTIBLES LÍQUIDOS EN LA REPÚBLICA DE PANAMÁ.
(LTM39.170.024)
Panamá - Legislación:
ACUERDO MUNICIPAL 56/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE CONCEDE UN PERIODO DE MORATORIA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES SOBRE OBLIGACIONES TRIBUTARIAS MUNICIPALES.
(LTM39.158.144)
Panamá - Legislación:
ACUERDO MUNICIPAL 26/2025 POR EL CUAL SE REORGANIZA, ACTUALIZA Y APRUEBA EL NUEVO RÉGIMEN TRIBUTARIO DEL MUNICIPIO DE GUALACA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES.
(LTM39.221.794)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION 039/2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE REGLAMENTAN LAS FUNCIONES CORRESPONDIENTES AL TÍTULO DE: TÉCNICO EN INGENIERÍA CON ESPECIALIZACIÓN EN CIBERSEGURIDAD.
(LTM39.245.844)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION PA/DS-045-2025/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA CONSULTAR A UNIVERSIDADES, JURISTAS NACIONALES Y DE LA ACADEMIA VINCULADOS AL DERECHO ADMINISTRATIVO Y CONSTITUCIONAL DE PANAMÁ, EL PRIMER BORRADOR DEL PROYECTO DE LEY QUE REGULARÁ EL PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO GENERAL DEL LIBRO II DE LA LEY No.38 DE 31 DE JULIO DE 2000.
(LTM39.245.814)
Panamá - Gaceta:
Acuerdo Municipal N° 025-CMB-2025 De viernes 15 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE AUTORIZA A LA ALCALDESA DEL DISTRITO DE BOQUERÓN, INGENIERA JESENKA ESPINOSA RÍOS, PARA FIRMAR UN CONVENIO CON LA CAJA DE AHORROS, QUE PERMITA EL PAGO POR YAPPY DE LOS IMPUESTOS, TASAS, DERECHOS O CUALQUIER TRANSACCIÓN, CORRESPONDIENTE A LA TESORERÍA MUNICIPAL DEL MUNICIPIO DE BOQUERÓN.
(LTM39.154.504)
Panamá - Gaceta:
Aviso de Convocatoria N° S/N De miércoles 10 de septiembre de 2025 AVISO DE CONVOCATORIA.
(LTM39.154.474)
Panamá - Gaceta:
Resolución N° JD-021-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA EL; “LEVANTAMIENTO ARQUITECTÓNICO Y DIAGNÓSTICO DEL EDIFICIO HISTÓRICO CONOCIDO COMO ARCHIVOS NACIONALES”, POR UN MONTO HASTA DE CINCUENTA Y NUEVE MIL TRESCIENTOS OCHENTA Y CINCO BALBOAS CON 00/100 (B/.59,385.00), INCLUYENDO EL I.T.B.M.S.
(LTM39.154.464)
Panamá - Gaceta:
Acuerdo N° 32 De martes 08 de julio de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE DESIGNA EL COMITÉ DE GESTIÓN DEL PARQUE METROPOLITANO DE DAVID (PAMEDA), SE FACULTA AL ALCALDE PARA ADJUDICAR EL USO Y ADMINISTRACIÓN DE UNA PORCIÓN DE SUPERFICIE DEL PARQUE, Y SE AUTORIZAN CONVENIOS DE COOPERACIÓN INTERINSTITUCIONAL.
(LTM39.170.974)
Panamá - Gaceta:
Acuerdo N° 10 De miércoles 20 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE MODIFICA EL ACUERDO MUNICIPAL NO. 9 DEL 18 DE SEPTIEMBRE DE 2024, QUE REESTRUCTURA, ACTUALIZA, SE ESTABLECEN LOS PROCEDIMIENTOS, SE DICTAN DISPOSICIONES, SOBRE LAS CONSTRUCCIONES, ADICIONES O MEJORAS A EDIFICACIONES, OBRAS CIVILES E HIDRÁULICAS, DEMOLICIONES, CORTES, RELLENO O MOVIMIENTO DE TIERRA E INCORPORAN NUEVAS ACTIVIDADES LUCRATIVAS EN EL SISTEMA TRIBUTARIO DEL MUNICIPIO DE SAN CARLOS.
(LTM39.170.964)
Paraguay - Jurisprudencia:
Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)
Paraguay - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)
Paraguay - Jurisprudencia:
Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Paraguay - Jurisprudencia:
Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)
Paraguay - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)
Portugal - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 112/20.4GAETR.1.P1.S1. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA. PENA ÚNICA
(LTM39.272.640)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 1138/22.9GBABF-A.S1. NOVOS FACTOS. NOVOS MEIOS DE PROVA. CARTA DE CONDUÇÃO. CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
(LTM39.272.630)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 1101/24.5BELRS. CITAÇÃO / AVISO DE RECEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO / PRESCRIÇÃO
(LTM39.272.620)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdao 206/24.7JDLSB-A.L1-5 SEGREDO PROFISSIONALABUSO SEXUAL DE CRIANÇADESCOBERTA DA VERDADE
(LTM39.274.300)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Organización Mundial del Comercio - Aviso de convocatoria (orden del día, aerograma, temas propuestos, orden del día anotado/ propuesto)
(LTM39.241.685)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Uruguay - Jurisprudencia:
Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Uruguay - Jurisprudencia:
Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)
Uruguay - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)
Uruguay - Jurisprudencia:
antidumping ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.241.684)
Uruguay - Jurisprudencia:
obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)
Venezuela - Jurisprudencia:
Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Venezuela - Jurisprudencia:
Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)
Venezuela - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)
Venezuela - Jurisprudencia:
antidumping ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.241.684)
Venezuela - Jurisprudencia:
obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Resoluciones mediante las cuales se otorga la “Orden a la Paz”, en su Única Clase, a las ciudadanas y ciudadanos que en ella se mencionan. Resolución mediante la cual se delega en el ciudadano Danny Ramón Ferrer Sandrea, en su carácter de Superintendente Nacional Antidrogas de la Superintendencia Nacional Antidrogas (SNA), oficina nacional dependiente jerárquicamente de este Ministerio, Cuentadante responsable de la Unidad ... (LTM39.266.572)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE ZULIA. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Edgar Alexander Mendoza Delgado, como Director de la Oficina de Atención al Ciudadano, de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Zulia (FUNDACITE ZULIA).
(LTM39.266.562)
Venezuela - Gaceta:
Asamblea Nacional. Acuerdo en respaldo a la instalación del Consejo Nacional por la Soberanía y la Paz. Acuerdo en condena al ataque perpetrado por la entidad sionista de Israel contra la soberanía del Estado de Qatar.
(LTM39.266.553)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para la Comunicación e Información. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Jubilación Ordinaria, a la ciudadana Isaura Salas de Azuaje. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Pensión de Sobreviviente, a la ciudadana Rosa Virginia García Hernández.
(LTM39.266.564)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE LARA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Yenitza Pastora López Goyo, como Directora Ejecutiva (E), de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y Tecnología en el estado Lara (FUNDACITE LARA).
(LTM39.266.554)
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