Argentina - Jurisprudencia:

Fernández, Cristina Elisabet s/ inhabilitación (art. 3 CEN)
(LTM39.166.872)

Argentina - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Argentina - Jurisprudencia:

Magliano, Mauricio Germán c/ Fisco de la Provincia de Buenos Aires s/ Enfermedad profesional
(LTM39.305.788)

Argentina - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Argentina - Legislación:

Resolución 59/2025. Autorizaron el pago de subsidios por $367 millones para colectivos urbanos y suburbanos
(LTM39.170.011)

Argentina - Legislación:

Disposición 31/2025. Parques Nacionales implementó el procedimiento digital de registro y control de guías
(LTM39.167.531)

Argentina - Legislación:

Resolución 379/2025. La Secretaría de Energía lanzó un programa para reducir demanda eléctrica en grandes usuarios
(LTM39.306.121)

Argentina - Legislación:

Resolución 357/2025. Derogaron normativa para simplificar y desregular el consumo
(LTM39.245.801)

Argentina - Legislación:

Exportación. Decreto N° 682/25. Derecho de Exportación. Modificación de alícuota.
(LTM39.221.561)

Bolivia - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Bolivia - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000038
(LTM39.311.492)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1533459 AgR Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Titular de cargo em comissão. Reintegração. Motivação da exoneração. Vinculação. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com a... (LTM39.171.192)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1551695 AgR Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Colégio da polícia militar. Processo seletivo. Limitação etária prevista em edital. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agrav... (LTM39.169.622)

Brasil - Jurisprudencia:

RE 1560789 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral não apresentada. Requisito de admissibilidade. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. A apresentação do tópico sobre a repercussão geral na petição do agravo r... (LTM39.171.392)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1559574 ED Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Alegações de omissão e erro de fato. Vinculação de proventos ao salário mínimo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Precedentes. agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a... (LTM39.171.382)

Brasil - Jurisprudencia:

RE 1558834 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidora pública ocupante de cargo de professor. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. ADI nº 3.772/DF. Tema nº 965 da Repercussão Geral. Harmonia. Precedentes. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria... (LTM39.171.372)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.629, de 18 de Setembro de 2025 Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo... (LTM39.176.130)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.625, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
(LTM39.169.920)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.219, de 24 de Setembro de 2025 Institui o Dia de São Miguel Arcanjo.
(LTM39.274.270)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.316, de 16 de Setembro de 2025 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
(LTM39.166.360)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.631, de 25 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
(LTM39.305.400)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
(LTM39.220.071)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
(LTM39.140.571)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 26/09/2025
(LTM39.304.297)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 25/09/2025
(LTM39.267.727)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33036-2025 | Corte Suprema | BARAONA/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.801)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 29415-2025 | Corte Suprema | VIAL/VIDA TRES SA
(LTM39.169.791)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33008-2025 | Corte Suprema | FONTECILLA/VIDA TRES S.A.
(LTM39.169.781)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 31165-2025 | Corte Suprema | BASANTA MARIN / SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.169.771)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 30264-2025 | Corte Suprema | OCHOA/MINISTERIO DEL INTERIOR
(LTM39.169.761)

Chile - Legislación:

DECRETO 213 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.040)

Chile - Legislación:

DECRETO 260 EXENTO. CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.030)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 40. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DE LAS DAMAS, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.020)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 49. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DE LAS LENAS, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.010)

Chile - Legislación:

DECRETO 641 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.155.000)

Chile - Gaceta:

Solicitud Uribe Rojas Magdalena Angélica
(LTM39.154.270)

Chile - Gaceta:

Solicitud Sociedad Agrícola, Ganadera y de Transportes El Mirador Limitada
(LTM39.154.260)

Chile - Gaceta:

Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.250)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 678, de 2025.- Palacios Bachler Jorge Fernando y otros
(LTM39.154.240)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 661, de 2025.- Morales Alvarado José Manuel
(LTM39.154.230)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

Resolución SAI-AOI-R-XBM-027-2025 17-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE FERNANDO AUGUSTO MUÑOZ BURBANO Y AMANDA MARÍN RAMOS
(LTM39.227.844)

Colombia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Colombia - Jurisprudencia:

EXEQUATUR - Se inadmite por falta de requisitos legales, de conformidad con lo establecido en los artículos 177 y 251 del Código General del Proceso.
(LTM39.214.384)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE QUEJA - En demanda de imposición de servidumbre de tránsito. Ausencia de demostración del interés de recurrir en casación y falta de afectación directa. La servidumbre en comento se interpone a un predio vecino que no es del demandante. Requisitos de procedencia para el recurso de casación
(LTM39.185.184)

Colombia - Jurisprudencia:

DEMANDA DE REVISIÓN - Se rechaza al no haberse subsanado el libelo en debida forma, pues el impugnante no atendió la orden de expresar los hechos que le servían de fundamento a la causal octava del artículo 355 del Código General del Proceso.
(LTM39.185.144)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 20-001-000001676-2025 DE 2025-08-19 POR MEDIO DEL CUAL SE ORDENAN UNOS CAMBIOS EN LA INFORMACIÓN CATASTRAL DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.095)

Colombia - Legislación:

Vivienda deNorma:25Sep-2025 0709-2025.pdf
(LTM39.285.545)

Colombia - Legislación:

PR. “Por la cual se modifican los artículos 3 y 4 de la Resolución 2794 de 2021”., de 24/09/2025 | El Ministerio de Hacienda, informa a la ciudadanía que se encuentra publicado en la Sección Normativa el Proyecto de Resolución para comentarios del 24 de septiembre al 16 de octubre de 2025 hasta las 12 de la noche. Por la cual se modifican los artículos 3 y 4 de la Resolución 2794 de 2021
(LTM39.278.695)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2783 DE 19 SEP 2025 POR LA CUAL SE AUTORIZA UNA LICENCIA POR ENFERMEDAD GENERAL A UN(A) DOCENTE DEL MUNICIPIO DE V ALLEDUPAR Y SE NOMBRA SU REEMPLAZO
(LTM39.220.095)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2691 DE 11 SEP 2025 POR LA CUAL SE AUTORIZA UNA LICENCIA POR ENFERMEDAD GENERAL A UN(A) DOCENTE DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR Y SE NOMBRA SU REEMPLAZO
(LTM39.220.085)

Colombia - Gaceta:

GACETA 2025-0160 DE 23 SEPTIEMBRE DE 2025 | DECRETO 0964, 0965 Y 0966 DEL 22 DE SEPTIEMBRE DE 2025; RESOLUCIÓN 2823 Y 2762 DEL 22 DE SEPTIEMBRE DE 2025; DECRETO 0968 DEL 23 DE SEPTIEMBRE DE 2025; Y RESOLUCIONES 2839, 2840 Y 2841 DEL 23 DE SEPTIEMBRE DE 2025
(LTM39.228.785)

Colombia - Gaceta:

DECRETO 4112.010.20.0605 "POR EL CUAL SE LIQUIDAN LAS MODIFICACIONES CONTENIDAS EN EL PRESUPUESTO GENERAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA 2025, APROBADAS MEDIANTE EL ACUERDO 0608 DE 16 DE JULIO DE 2025"
(LTM39.237.375)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7862 "POR LA CUAL SE RECONOCE COMO LIGA DE CONSUMIDORES A LA LIGA DE CONSUMIDORES Y USUARIOS DE SERVICIOS PUBLICOS DE CARTAGENA- "CONSUMA CARTAGENA" Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES"
(LTM39.237.365)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7985 " POR MEDIO DE LA CUAL SE ORDENA LA APERTURA DEL PROCESO DE SELECCIÓN ABRAVIADA DE MENOR CUANTÍA No SAMC-LOCHIS1-002-2025, CUYO OBJETIVO ES SELECCIONAR AL CONTRATISTA QUE EJECUTE EL CONTRATO DE OBRA QUE TIENE COMO OBJETO: ADECUACIÓN DE LA INFRAESTRUCTURA RECREATIVA Y DEPORTIVA DEL BARRIO TORICES EN LA LOCALIDAD HISTORICA Y DEL CARIBE NORTE CARTAGENA DE INDIAS"
(LTM39.220.315)

Colombia - Gaceta:

DECRETO 4112.010.20.0701 "POR EL CUAL SE LIQUIDAN LAS MODIFICACIONES CONTENIDAS EN EL PRESUPUESTO GENERAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA 2025, APROBADAS MEDIANTE EL ACUERDO 0608 DE 16 JULIO DE 2025"
(LTM39.270.495)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Circular Dirección Ejecutiva | CIRCULAR N° 85-2025 DE: Ana Eugenia Romero Jenkins, Directora Ejecutiva. PARA: Administraciones Regionales, Fiscalías y Despachos Judiciales. ASUNTO: Modificación del procedimiento para el registro en el Sistema de Control de Vehículos Decomisados (SCVD) de vehículos entregados en depósito provisional (dueño registral o persona legitimada), depósito judicial al Instituto Costarricense sobre Drogas (ICD). Circular N° 30-2025 del 26 de marzo de 2025. FECHA: 22 de set... (LTM39.305.078)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 5422-E3-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las trece horas treinta minutos del doce de agosto de dos mil veinticinco. Recurso de apelación electoral interpuesto por la señora Carmen Quesada Santamaría, presidenta del partido Justicia Social Costarricense (PJSC), contra el oficio del Departamento de Registro de Partidos Políticos n.° DRPP-5036-2025 del 28 de julio de 2025. RESULTANDO 1. Mediante formulario n.° 13465-2025 del 22 de julio de 2025, presentado e... (LTM39.167.598)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia relevante N.° 6097-E8-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las catorce horas del veintidós de septiembre de dos mil veinticinco. Opinión consultiva solicitada por el señor Arnold Martín Zamora Miranda, funcionario con el rango de ministro sin cartera de Comunicación y Enlace, sobre el alcance del artículo 142 del Código Electoral. RESULTANDO 1.- Por oficio n.° MCE-DMCE-OF-0092-2025 del 4 de septiembre de 2025, remitido al buzón de correo electrónico de la recepción de doc... (LTM39.250.568)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia municipal N.° 6021-M-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las once horas cuarenta y cinco minutos del diecisiete de setiembre de dos mil veinticinco. Diligencias de cancelación de credenciales de regidora propietaria que ostenta la señora Estefanny Edith Guillén Ramírez en el Concejo Municipal de Alvarado, provincia Cartago. RESULTANDO 1.- La señora Vivian Leandro Figueroa, secretaria del Concejo Municipal de Alvarado, en oficio n.° SMA-027-09-2025 del 11 de setiembre de 2... (LTM39.183.638)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Reglamento para el suministro de energía eléctrica en condominios
(LTM39.305.947)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento municipal 0. Manual de procesos y procedimientos institucionales para infraestructura en despliegue de telecomunicaciones
(LTM39.314.754)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Reforma Reglamento para el otorgamiento del crédito y avales al sector productor cafetalero nacional
(LTM39.314.714)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REMATES (16/09/2025)
(LTM39.153.771)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (22/09/2025)
(LTM39.192.221)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (17/09/2025)
(LTM39.164.461)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (18/09/2025)
(LTM39.168.971)

Costa Rica - Gaceta:

Punto Jurídico - Septiembre. 2025. Impuesto a las ganancias de capital será requisito para traspasos de inmuebles
(LTM39.207.821)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0778/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la sociedad comercial caribe apparel, s.a., contra la sentencia núm. scjts-24-1366, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de julio de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.165.004)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0791/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la empresa panificadora estherlina s.r.l., contra la resolución núm. 6609-2019, dictada por el pleno de la suprema corte de justicia el cinco (5) de diciembre de dos mil diecinueve (2019).
(LTM39.164.994)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0807/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por nicel dayana francia jiménez jerez, francia dariana jiménez jerez y yolsy darinel jiménez jerez, contra la sentencia núm. scj-ps-23-2302, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de octubre del dos mil veintitrés (2023).
(LTM39.169.154)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 33-19-IN/25 La presente sentencia desestima la pretensión de una demanda de acción deinconstitucionalidad presentada en contra del literal a) del artículo 19 de la OrdenanzaSustitutiva que Regula la Gestión de los Servicios de Prevención, Protección, Socorro yExtinción de Incendios en el cantón Limón Indanza, que exige un título de tercer nivel paraejercer el cargo de jefe de Cuerpo de Bomberos. La Corte concluye que la norma impugnadaes compatible con el derecho a la igualdad y no dis... (LTM39.304.400)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 1929-22-EP/25 La Corte Constitucional analiza y desestima la acción extraordinaria de protecciónpresentada en contra de la sentencia de casación de 5 de abril de 2022 emitida por la SalaEspecializada de lo Contencioso Administrativo de la Corte Nacional de Justicia. EsteOrganismo verifica que no se vulneró el debido proceso en la garantía del cumplimiento denormas y derechos de las partes Art. 76.1 de la Constitución, por cuanto la Sala presentó unarazón válida para no haber entrado a ... (LTM39.234.790)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 11-25-RC/25 El presente dictamen analiza si la propuesta de cambio constitucional decretada por elpresidente de la República, Daniel Noboa Azín, y remitida por el Consejo Nacional Electoral esprocedente a través de la vía de Asamblea Constituyente, establecida en el artículo 444 de laConstitución. Tras el análisis correspondiente este Organismo, en el marco del artículo 443,encuentra que la vía de Asamblea Constituyente es apta para la propuesta analizada en estedictamen.| En mérito de... (LTM39.200.250)

Ecuador - Gaceta:

Segundo Suplemento | Año I - Nº 131 | miércoles, 24 septiembre 2025
(LTM39.262.617)

Ecuador - Gaceta:

Registro Oficial | Año I - Nº 125 | martes, 16 septiembre 2025
(LTM39.188.727)

Ecuador - Gaceta:

Primer Suplemento | Año I - Nº 128 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.717)

Ecuador - Gaceta:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 75 | martes, 16 septiembre 2025
(LTM39.188.707)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 615 | martes, 23 septiembre 2025
(LTM39.228.787)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

El Salvador - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)

El Salvador - Legislación:

Decreto 399. Exonérase A La Asociación Lumen Dos Mil De El Salvador, Del Pago De Todo Tipo De Impuestos Que Pueda Causar La Introducción Al País De Un Vehículo Y La Rifa Del Mismo.
(LTM39.312.441)

El Salvador - Legislación:

Decreto 404. Ley De Energía Geotérmica.
(LTM39.312.431)

El Salvador - Legislación:

Decreto 400. Creáse Del Fondo De Actividades Especiales Para La Prestación De Servicios De Tecnología En Transformación Digital Del Ministerio De Economía.
(LTM39.312.433)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (18/09/2025)
(LTM39.313.009)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (19/09/2025)
(LTM39.313.010)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 3615-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 3615-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, EN CALIDAD DE TRIBUNAL EXTRAORDINARIO DE AMPARO: Guatemala, diecisiete de septiembre de dos mil veinticinco. Se tiene a la vista, para dictar sentencia, el amparo en única instancia promovido por Productos Avon de Guatemala, Sociedad Anónima, por medio de su Gerente Senior de Finanzas de Centro América y República Dominicana y Representan...
(LTM39.267.787)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 29/09/2025
(LTM39.323.990)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 26/09/2025
(LTM39.301.010)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 26/09/2025
(LTM39.301.000)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.630)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 25/09/2025
(LTM39.262.620)

Honduras - Formulario:

auto-aprobando-la-liquidacic3b3n-de-dac3b1os-y-perjuicios
(LTM26.338.849)

Honduras - Formulario:

FORMULARIO_DE_PRESENTACI+ÆN_DE_DEMANDA_Via_Abreviada_-_Juzgado_de_Letras
(LTM26.338.876)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Formulario:

ACTA_DE_ACEPTACIÓN_PERITO
(LTM26.338.855)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Honduras - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Honduras - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Honduras - Jurisprudencia:

Further Directions in Relation to the Closing Briefs | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.205.676)

Honduras - Gaceta:

Certificación Resolución No.2024/1197 RESUELVE: PRIMERO: Declarar SIN LUGAR al Recurso de Reposición presentado con ingreso No. 2024/001541 fecha 03 Septiembre 2024, por el Abogado ANIBAL LARDIZABAL NAVARRO en su condición Apoderado Legal la Sociedad Mercantil DISTRIBUIDORA PETARHO S. DE R.L., sobre Acción Cancelación del Registro No.137918 Marca Fábrica denominada “DRAGON Y ETIQUETA”, clase internacional (32), virtud no haber nuevos elementos ni argumentos, a ser considerados para modificar res... (LTM39.310.010)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. FGA-001-2025 Artículo 1. Se reforma parcialmente el FGR-007- 2018, que contiene la Clasificación de Información Reservada del Ministerio Público, declarada su reserva por un periodo diez (10) años mediante las Resoluciones N° SO-075- 2020 y SO-115-2021, emitidas Instituto Acceso a Pública, en sus Artículos 2 3 reformados totalidad; 4 derogado, mismos lo sucesivo deberá leerse siguiente manera: “…Artículo 2. CLASIFICACIÓN DE INFORMACIÓN RESERVADA EN EL AMBITO ADMINISTRATIVO RELACIONAD... (LTM39.310.005)

Honduras - Gaceta:

Certificación resolución 202/162 PRIMERO: Declarar CON LUGAR la Acción de Cancelación Voluntaria solicitud 2012- 41209 con entrada No. 2025-000137 presentado por el Abogado RICARDO ANIBAL MEJIA M., en su condición Apoderado Legal sociedad BANANA CAPITAL CORP. acción contra registro 128029 marca fábrica denominada "RICA TUANIS" clase internacional (32) inscrita a favor Sociedad Mercantil CORP, virtud haber sido solicitada titular.
(LTM39.310.011)

Honduras - Gaceta:

La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 19/09/2025
(LTM39.308.797)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. SEN-063-2025 PRIMERO: Delegar en la ciudadana ESDRA JUDITH CRUZ ESPINAL, el período comprendido del (28) de julio al veintidiós (22) agosto año dos mil veinticinco (2025), las funciones inherentes a titularidad Dirección General Hidrocarburos y Biocombustibles (DGHB) también conocida como Comercialización Exploración Explotación (DGEEH), comprendidas los artículos 29 30 Reglamento Organización, Funcionamiento Competencias Poder Ejecutivo, contenido Decreto Ejecutivo PCM-008-97 (publi... (LTM39.310.006)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Jamaica - Jurisprudencia:

Yekatom Defence Notice of Appeal against the Judgment (ICC-01/14-01/18-2784-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.317)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Jamaica - Jurisprudencia:

National Rums of Jamaica Limited v Registrar of Industrial Property, Shantal English (Hearing Officer), Spirits Pool Association Limited and J Wray & Nephew Limited
(LTM38.282.488)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.312.421)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 177 del 26/09/2025
(LTM39.312.418)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 176 del 25/09/2025
(LTM39.312.420)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00002-2020-0-0601-JR-LA-01|None|EN EL CASO DE AUTOS DEBEMOS ADMITIR QUE LA LABOR DE RELATORA OSECRETARIA DE SALA HA SIDO DESARROLLADA EN FORMA EFECTIVA POR LADEMANDANTE, Y ASÍ DA CUENTA LA CONSTANCIA DE TRABAJO EXPEDIDA POR ELGERENTE ADMINISTRATIVO DISTRITAL DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DECAJAMARCA, QUE OBRA EN FOLIOS 17 Y 18, LAS MISMAS QUE NO HAN SIDOCUESTIONADAS POR LA DEMANDADA, O NO EXISTE ALUSIÓN A QUE SI LADEMANDANTE DURANTE DICHO PERIODO RECLAMADO HAYA REALIZADOFUNCIONES DI... (LTM39.142.389)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 05598-2017-0-0701-JR-FC-03|None|POR ESTOS FUNDAMENTOS: CONFIRMARON LA SENTENCIA EXPEDIDA POR RESOLUCIÓN NÚMERO 24, DE FECHA 17 DE JUNIO DE 2024, QUE DECLARA FUNDADA LA DEMANDA SOBRE DIVORCIO POR CAUSAL DE SEPARACIÓN DE HECHO, CON LO DEMÁS QUE CONTIENE; PRECISÁNDOSE LA FECHA DE SEPARACIÓN Y DE FENECIMIENTO DE LA SOCIEDAD DE GANANCIALES CONFORME A LO SEÑALADO EN LOS FUNDAMENTOS 4.4. Y 4.5. DE LA PRESENTE RESOLUCIÓN.
(LTM39.166.409)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 24687-2022-0-1817-JR-CO-06|None|EN LO QUE RESPECTA A QUE EL EJECUTANTE NO HA ADJUNTADO A LA DEMANDA EL SALDO DEUDOR, SOBRE ELPARTICULAR ES IMPORTANTE SEÑALAR QUE TODAS LAS REGLAS DEL SEXTO PLENO CASATORIO, ENTRE ELLAS LAPRESENTACIÓN DEL ESTADO DE CUENTA DE SALDO DEUDOR DETALLADO, HAN SIDO ESTABLECIDOS DE MODOEXPRESO PARA LOS PROCESOS DE EJECUCIÓN DE GARANTÍAS, POR LO QUE EXTENDER SUS REGLAS A OTRO TIPOSDE PROCESOS, E INCLUSO A AQUELLOS QUE TAMBIÉN PUEDAN TRAMITARSE COMO PROCESOS ÚNICO ... (LTM39.166.399)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 01123-2024-0-2111-JR-CI-02|None|SENTENCIA DE VISTA QUE CONFIRMA SENTENCIA QUE RESUELVE: “1. DECLARAR INFUNDADA EN TODOS SUS EXTREMOS LA DEMANDA CONSTITUCIONAL DE AMPARO, INTERPUESTA PORPASCUAL MAMANI CONDORI EN CONTRA DE EMIL RONAL MAMANI PAREDES EN SU CONDICIÓN DE FISCAL PROVINCIAL DE CARABAYA, Y; GERMAN APAZA PARICAHUA EN SU CALIDAD DE FISCAL SUPERIOR DE JULIACA, CUYA DEFENSA DE LOS DEMANDADOS ES ASUMIDA POR EL PROCURADOR PÚBLICO DEL MINISTERIO PUBLICO. CON LAS SIGUIENTES PRETENSIONE... (LTM39.166.389)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00127-2024-0-1409-JR-CI-01|None|1.CONFIRMARON LA RESOLUCIÓN NÚMERO CUATRO, DE FECHA ONCE DE ABRIL DEL DOS MIL VEINTICINCO OBRANTE A FOJAS 43/48, POR EL CUAL EL SEÑOR JUEZ DE LA CAUSA FALLA: 1.DECLARAR INFUNDADA LA CONTRADICCIÓN A LA EJECUCIÓN CON LAS CAUSALES DE INEXIGIBILIDAD DE LA OBLIGACIÓN Y NULIDAD FORMAL CONTENIDA EN EL TÍTULO VALOR FORMULADA POR EL EJECUTADO SILVINO ALEJANDRO ARNAO PARDO.ORDENO LLEVAR ADELANTE LA EJECUCIÓN HASTA QUE EL EJECUTADO
(LTM39.166.379)

Palestra - Legislación:

LEY Ley que regula la promoción de la inversión privada mediante Asociaciones Público Privadas y Proyectos en Activos
(LTM39.154.322)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION JEFATURAL Aprueban ejecución de la expropiación de las áreas de los inmuebles afectados por la ejecución del Proyecto: “Creación del servicio de protección en las riberas del Río Huaura vulnerable ante peligro de inundaciones en las localidades de 5 distritos de la provincia de Oyón y 6 distritos de la provincia de Huaura – Departamento de Lima” y los valores de Tasación
(LTM39.170.832)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION DIRECTORAL Designan Ejecutivo de la Unidad de Gestión de Inversiones del Programa Agua Segura para Lima y Callao del Ministerio
(LTM39.144.862)

Palestra - Legislación:

ORDENANZA Ordenanza Municipal que aprueba el Plan de Desarrollo Local Concertado de la provincia y departamento de Huánuco 2025-2035
(LTM39.154.212)

Palestra - Legislación:

Acuerdo Aprueban viaje y viáticos de Procuradora Pública Municipal Adjunta, para participar en la Audiencia sobre la moción 60(b) ante la Corte de Distrito de los Estados Unidos para el distrito de Columbia en el procedimiento iniciado por la Municipalidad Metropolitana de Lima vs. Rutas de Lima S.A.C.
(LTM39.154.132)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 12735 de 19/09/2025 | Boletín Oficial
(LTM39.170.762)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Designan Jefa de la Oficina de Atención al Ciudadano y Gestión Documental
(LTM39.137.452)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Disponen publicar relación de 418 títulos de concesión minera, cuyos títulos se aprobaron en agosto del 2025
(LTM39.137.442)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 2357 de 20/09/2025 | Declaraciones
(LTM39.188.882)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan transferencia financiera a favor de la Municipalidad Distrital de Surcubamba, provincia de Tayacaja, departamento de Huancavelica, para financiar proyecto de inversión
(LTM39.154.022)

Panamá - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 2/2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CREAN Y SE CONFORMAN LAS SUBCOMISIONES ESPEJO DE CONAPREDES EN LAS PROVINCIAS DE COLÓN, PANAMÁ OESTE Y VERAGUAS.
(LTM39.167.560)

Panamá - Legislación:

LEY 485/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA EL CONVENIO MARCO DE COOPERACIÓN ENTRE LA REPÚBLICA DE PANAMÁ Y LA REPÚBLICA DE GUATEMALA, HECHO EN LA CIUDAD DE GUATEMALA, A LOS DIECIOCHO DÍAS DEL MES DE DICIEMBRE DE DOS MIL VEINTICUATRO
(LTM39.221.790)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION DM-0387-2025/2025 QUE MODIFICA LA RESOLUCIÓN NO. DM-0361-2024 DE 12 DE SEPTIEMBRE DE 2024 "QUE CREA EL ÁREA PROTEGIDA REFUGIO DE VIDA SILVESTRE SABOGA, EN EL DISTRITO DE BALBOA, PROVINCIA DE PANAMÁ.
(LTM39.245.810)

Panamá - Legislación:

DECRETO ALCALDICIO 013/2025 QUE ORDENA LA SUSPENSIÓN DE DESFILES, PREVIO A LA CELEBRACIÓN DE LAS FIESTAS PATRIAS.
(LTM39.245.847)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION DG-47-2025/2025 POR LA CUAL SE MODIFICA EL ARTÍCULO SEGUNDO DE LA RESOLUCIÓN NO. DG-001-2014 DE 21 DE ENERO DE 2014, MODIFICADA POR RESOLUCIÓN NO. DG-003-2014 DE 06 DE MARZO DE 2014 Y POR LA RESOLUCIÓN NO. DG-029-2018 DE 17 DE OCTUBRE DE 2018, TODAS ESTAS DE LA DIRECCIÓN GENERAL DEL INSTITUTO DE INVESTIGACIÓN AGROPECUARIA DE PANAMÁ, HOY INSTITUTO DE INNOVACIÓN AGROPECUARIA DE PANAMÁ.
(LTM39.180.227)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 35 De martes 19 de agosto de 2025 POR EL CUAL SE AUTORIZA A LA SEÑORA ALCALDESA DEL DISTRITO DE ARRAIJÁN, PARA QUE SUSCRIBA CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES (TRANSPORTE BLINDADO), PARA TRANSPORTAR EL RECAUDO DIARIO DEL MUNICIPIO DE ARRAIJÁN.
(LTM39.154.500)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 34 De martes 05 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE AUTORIZA UN APORTE ECONÓMICO TRIMESTRAL A FAVOR DE LA ASOCIACIÓN DE JUBILADOS Y PENSIONADOS DEL DISTRITO DE ARRAIJÁN, Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES PARA SU EJECUCIÓN, FISCALIZACIÓN Y RENDICIÓN DE CUENTAS.
(LTM39.154.480)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° 14-08-2025 De lunes 18 de agosto de 2025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL LOGO DE LA JUNTA COMUNAL DEL CORREGIMIENTO DE EL CEDRO, DISTRITO DE MACARACAS, PROVINCIA DE LOS SANTOS.
(LTM39.164.880)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 29 De martes 02 de septiembre de 2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DECLARA FECHA DE CREACIÓN DEL CORREGIMIENTO DE PONUGA.
(LTM39.164.870)

Panamá - Gaceta:

Ley N° 483 De viernes 19 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE APRUEBA EL PROTOCOLO PARA ENMENDAR EL CONVENIO INTERNACIONAL PARA LA CONSERVACIÓN DEL ATÚN ATLÁNTICO, HECHO EN PALMA DE MALLORCA, ESPAÑA, EL 18 DE NOVIEMBRE DE 2019
(LTM39.219.120)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Paraguay - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Portugal - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 149/21.6T8ALM-A.L1.S1. RECURSO PER SALTUM. CÚMULO JURÍDICO. HOMICÍDIO TENTADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
(LTM39.272.632)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 71/16.8BESNT. FALTA OU IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO
(LTM39.272.622)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 2306/09.4BELRS. IRC / AJUDAS DE CUSTO
(LTM39.272.612)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdao 2216/24.5PKLSB.L1-5 INTENÇÃO DE MATARVIOLÊNCIA DOMÉSTICAHOMICÍDIOTENTATIVA
(LTM39.274.302)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Uruguay - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)

Uruguay - Jurisprudencia:

antidumping ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.241.684)

Uruguay - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)

Venezuela - Jurisprudencia:

Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)

Venezuela - Jurisprudencia:

Organización Mundial del Comercio - Aviso de convocatoria (orden del día, aerograma, temas propuestos, orden del día anotado/ propuesto)
(LTM39.241.685)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Comunicación e Información. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Jubilación Ordinaria, a la ciudadana Isaura Salas de Azuaje. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Pensión de Sobreviviente, a la ciudadana Rosa Virginia García Hernández.
(LTM39.266.564)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE LARA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Yenitza Pastora López Goyo, como Directora Ejecutiva (E), de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y Tecnología en el estado Lara (FUNDACITE LARA).
(LTM39.266.554)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas que en ella se mencionan, como Directoras (E) de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, todas ellas adscritas a la Corporación de Salud del estado Bolivariano de Mérida. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana y ciudadano que en ella se mencionan, como Directores de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, adscri... (LTM39.266.571)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Luis Alberto Montilla Villegas, como Director de la Unidad Territorial de Ecosocialismo Portuguesa, del Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo.
(LTM39.266.561)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Resoluciones mediante las cuales se otorga la “Orden a la Paz”, en su Única Clase, a las ciudadanas y ciudadanos que en ella se mencionan. Resolución mediante la cual se delega en el ciudadano Danny Ramón Ferrer Sandrea, en su carácter de Superintendente Nacional Antidrogas de la Superintendencia Nacional Antidrogas (SNA), oficina nacional dependiente jerárquicamente de este Ministerio, Cuentadante responsable de la Unidad ... (LTM39.266.572)