Argentina - Jurisprudencia:

Derechos de las personas privadas de libertad, sentencia condenatoria, ex presidente de la Nación, derecho de voto, fallos de la Corte Suprema, caso concreto, actuación de oficio
(LTM39.166.875)

Argentina - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

Argentina - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)

Argentina - Jurisprudencia:

Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)

Argentina - Jurisprudencia:

Organización Mundial del Comercio - Aviso de convocatoria (orden del día, aerograma, temas propuestos, orden del día anotado/ propuesto)
(LTM39.241.685)

Argentina - Legislación:

Decreto 684/2025. Designaciones de los cargos de Presidente del Directorio del Instituto Nacional de Semillas, del Presidente del Instituto Nacional de Vitivinicultura, del Presidente y Vicepresidente del Instituto Nacional de Tecnología Agropecuaria.
(LTM39.221.560)

Argentina - Legislación:

Procedimiento. Impuestos al Valor Agregado y a las Ganancias. Autorización de emisión de comprobantes clase "A". Regímenes de Retención. Régimen especial de pago. RG N° 1.575. Su Sustitución
(LTM39.278.760)

Argentina - Legislación:

Resol. 2511/2025. Complementación entre las Cámaras del Fuero Contencioso Administrativo de San Nicolás y San Martín
(LTM39.306.100)

Argentina - Legislación:

Resolución 651/2025. Reformaron el régimen de licencias aeronáuticas y eliminaron la Licencia de Piloto Comercial de Primera Clase
(LTM39.179.510)

Argentina - Legislación:

Resolución 5765/2025. Restablecieron el procedimiento de devolución del Impuesto PAIS no computado por importaciones
(LTM39.306.120)

Bolivia - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000038
(LTM39.311.492)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

Rcl 79540 AgR-ED EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. ADC nº 16. Temas nº 246 e nº 1.118 da Repercussão Geral. Imputação de responsabilidade subsidiária automática ao ente público. Impossibilidade. Cabimento de reclamação constitucional. Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias, por não versar o paradigma apenas sobre tema de repercussão geral. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rej... (LTM39.169.589)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1560471 AgR Ementa: Direito da Saúde. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil do Estado. Fornecimento de Lente de Contato Rígida Escleral. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de a... (LTM39.169.579)

Brasil - Jurisprudencia:

Rcl 82921 AgR Ementa: Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Reclamação proposta para garantir a autoridade da decisão proferida na Petição 13.015/DF, que não tem efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais e legais. Não cabimento da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, proposta para garantir a<... (LTM39.169.559)

Brasil - Jurisprudencia:

AO 2874 AgR-segundo-ED EMENTA Embargos de declaração em segundo agravo regimental em ação originária. Inexistência de omissão ou contradição. Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rejeição dos embargos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos ao arquivo, independentemente da publicação do acórdão. 1. Não está presente hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, nos termos d... (LTM39.169.549)

Brasil - Jurisprudencia:

HC 259389 AgR Direito Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração do pedido veiculado em impetração anterior. Insistência nos argumentos de mérito, sem enfrentar o fundamento da decisão monocrática. Princípio da dialeticidade violado. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por se tratar de mera reiteração dos fundamentos expostos no HC 220.700/SP, de minha relatoria. II. Questão em disc... (LTM39.169.539)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.626, de 17 de Setembro de 2025 Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados e do Distrito Federal para recuperação e manutenção de rodovias no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
(LTM39.169.924)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.635, de 25 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
(LTM39.305.404)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025 Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
(LTM39.169.934)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.628, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.169.917)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.214, de 18 de Setembro de 2025 Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
(LTM39.176.137)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 16/09/2025
(LTM39.155.094)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 26/09/2025
(LTM39.304.297)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 25/09/2025
(LTM39.267.727)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
(LTM39.220.071)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
(LTM39.140.571)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 28926-2025 | Corte Suprema | VILLAVICENCIO/VIDA TRES SA
(LTM39.169.820)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33015-2025 | Corte Suprema | ZÚÑIGA/ISAPRE VIDA TRES S.A.
(LTM39.169.810)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33010-2025 | Corte Suprema | KONG/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.800)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 31339-2025 | Corte Suprema | BARRANCO/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.790)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 31338-2025 | Corte Suprema | VALENZUELA/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.780)

Chile - Legislación:

DECRETO 88 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.042)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 6650 EXENTA. EXTRACTO
(LTM39.155.032)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 42. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO ESTERO ANTIVERO, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.022)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 51. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO CLARO DE CACHAPOAL, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.012)

Chile - Legislación:

DECRETO 96. OTORGA AMPLIACIÓN CONCESIONES DE SERVICIOS SANITARIOS
(LTM39.155.002)

Chile - Gaceta:

Solicitud Comité de Agua Potable Rural Las Mariposas
(LTM39.154.272)

Chile - Gaceta:

Solicitud Cárcamo Avendaño Benjamín Dalilo
(LTM39.154.262)

Chile - Gaceta:

Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.252)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 680, de 2025.- Contreras Blanco María Luisa
(LTM39.154.242)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 663, de 2025.- Forestal Cumbres Limitada
(LTM39.154.232)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

PROVIDENCIA EN PROCESO DE ANÁLISIS POR LA RELATORÍA / DOCUMENTO DISPONIBLE - Puede ser descargado
(LTM39.214.380)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA - Demanda ejecutiva con base en pagaré suscrito. Competencia territorial
(LTM39.185.180)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.610)

Colombia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Colombia - Jurisprudencia:

Sentencia SRT-ST-218 18-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE ANTONIO AGUILAR TIRADO, DANIEL ALBERTO FIGUEREDO MORA, EDILBERTO GARCÍA DÍAZ YJON JAVIER HERNÁNDEZ ALVARADO
(LTM39.227.850)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7890 POR MEDIO DE LA CUAL SE JUSTIFICA LA MODALIDAD DE SELECCIÓN DE CONTRATACIÓN DIRECTA PARA LA CELEBRACIÓN DE CONTRATO DE ARRIENDO ENTRE EL DISTRITO DE CARTAGENA Y EQUIPOS Y MATERIALES LTDA EQUIMAT LTDA
(LTM39.170.064)

Colombia - Legislación:

Resolución 243 del 16 de septiembre de 2025, "por la cual se programan de oficio visitas de verificación en el marco del examen de extinción iniciado mediante Resolución 325 del 30 de octubre de 2024".
(LTM39.170.044)

Colombia - Legislación:

Resolución No.06570-2025 Por la cual se convoca a educadores de la planta de personal docente y directivos docentes del distrito especial, industrial y portuario de barranquilla, a participar en el proceso de evaluación de competencias, contemplado en el artículo 35 y el numeral 2 del artículo 36 del decreto ley 1278 de 2002, para ascenso de grado o reubicación de nivel salarial en el escalafón nacional docente.LA SECRETARIA DISTRITAL DE EDUCACIÓN DE BARRANQUILLA, en uso de sus competencias lega... (LTM39.180.194)

Colombia - Legislación:

Vivienda deNorma:19Sep-2025 0686-2025.pdf
(LTM39.183.664)

Colombia - Legislación:

Vivienda deNorma:19Sep-2025 0691-2025.pdf
(LTM39.183.654)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7801 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN LOGISTICA Y TRANSPORTE QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.654)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7791 POR MEDIO DEL CUAL SE CORRIGE LA RESOLUCIÓN No. 6784 DEL 12 DE AGOSTO DE 2025 DE LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.644)

Colombia - Gaceta:

DECRETO 4112.010.20.0615 "POR EL CUAL SE MODIFICA EL ANEXO No.2 DEL DECRETO DE LIQUIDACIÓN PARA REALIZAR UN TRASLADO PRESUPUESTAL AL INTERIOR DE UN PROGRAMA EN EL COMPONENTE DE GASTO DE INVERSIÓN EN EL PRESUPUESTO GENERAL DE SANTIAGO DE CALI VIGENCIA 2025"
(LTM39.169.234)

Colombia - Gaceta:

DECRETO 4112.010.20.0569 "POR EL CUAL SE LIQUIDAN LAS MODIFICACIONES CONTENIDAS EN EL PRESUPUESTO GENERAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA 2025, APROBADAS MEDIANTE EL ACUERDO 0608 DE JULIO 16 DE 2025"
(LTM39.169.224)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7914 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA NPARA LA GESTÍON DE RIESGO DE DESASTRE DE CARTAGENA OTORGA PAGO DE APOYO Y SUBVENCIÓN ECONÓMICA DE ARRIENDO COMO MEDIDA DE ALOJAMIENTO TEMPORAL POR AGENTES AMENAZANTES POR DESPLOME DE ESTRUCTURA DE CUBIERTA A UNA VIVIENDA UBICADA EN EL BARRIO LA CANDELARIA AV. PEDRO ROMERO CARRERA 30 No 35 A- 36 Y SE DICTAN OTTRAS DISPOSICIONES
(LTM39.175.284)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°179 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, jueves 25 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo AVISOS BOLETÍN 1V PODER JUDICIAL DIRECCIÓN EJECUTIVA AVISO En cumplimiento de lo normado en artículo N° 11 de la Ley N° 2281 “Ley de Socorro Mutuo”, el cual establece: Artículo 11.-El mutualista, a quien no se pudiere retener las cuotas, por estar con licencia sin goce de sueldo, o suspenso en el ejercicio del cargo o en el disfrute de la jubilación o por... (LTM39.278.690)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 6024-E1-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las trece horas treinta minutos del diecisiete de setiembre de dos mil veinticinco. Recurso de amparo electoral interpuesto por el señor Marco Tulio Ramírez Chan contra el partido Liberal Progresista (PLP) por supuestos vicios en la votación de la nómina de candidaturas a las diputaciones de San José. RESULTANDO 1.- Por escrito recibido en la Secretaría del Despacho el 3 de setiembre de 2025, el señor Marco Tulio R... (LTM39.183.630)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia relevante N.° 5851-E8-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las trece horas treinta minutos del once de setiembre de dos mil veinticinco. Opinión consultiva solicitada por la señora Karen Solano Hidalgo, Coordinadora del Área de Comunicación e Imagen de la Municipalidad de Desamparados, sobre el alcance del artículo 142 del Código Electoral. RESULTANDO 1.- Por oficio n.° AM-CI-083-2025 del 3 de setiembre de 2025, recibido en el correo electrónico de la Secretaría de este T... (LTM39.170.060)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral Visto el recurso de apelación electoral que se tramita en el expediente n.° 439-2025, presentado por el partido Justicia Social Costarricense (PJSC) contra la resolución n.° DGRE-0141-DRPP-2025 de las 10:32 horas del 26 de agosto de 2025, a través de la cual la Dirección General del Registro Electoral y Financiamiento de Partidos Políticos denegó la inscripción de los acuerdos adoptados en la Asamblea Superior celebrada por el PJSC el 31 de julio de 2025, se procede a comunic... (LTM39.170.050)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)

Costa Rica - Legislación:

Decreto Ejecutivo 45200. Moratoria para el otorgamiento de nuevos permisos de servicios especiales de trabajadores
(LTM39.305.908)

Costa Rica - Legislación:

Decreto Ejecutivo 45195. Reforma Reglamento a la Ley General de Telecomunicaciones
(LTM39.277.358)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Reglamento para el suministro de energía eléctrica en condominios
(LTM39.305.947)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. RÉGIMEN MUNICIPAL (16/09/2025)
(LTM39.153.773)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (17/09/2025)
(LTM39.164.463)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (19/09/2025)
(LTM39.170.643)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. RÉGIMEN MUNICIPAL (18/09/2025)
(LTM39.168.973)

Costa Rica - Gaceta:

Boletín Judicial No. 177 Septiembre 23, 2025
(LTM39.222.493)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0793/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la sociedad comercial bienes raíces habanero, c. por a., y los señores frank whian richardson lugo, césar aníbal richardson lugo, luis emilio richardson lugo, gladys manuela richardson lugo, nicolás richardson aseji, carmen richardson cuello e hipólito alfredo richardson vandespool, contra la sentencia núm. 12, dictada por las salas reunidas de la suprema corte de justicia el diez (10) ... (LTM39.164.992)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0780/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el señor héctor belisario peña santana y la razón social constructora beli s.r.l., contra la sentencia núm. 042-2022- seen-00166, dictada por la cuarta sala de la cámara penal del juzgado de primera instancia del distrito nacional el veintiséis (26) de diciembre de dos mil veintidós (2022).
(LTM39.165.002)

República Dominicana - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0801/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por la policía nacional contra la sentencia núm. 0030-03-2021-ssen-00534, dictada por la segunda sala del tribunal superior administrativo el tres (3) de diciembre de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.170.026)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 52-25-IN/25
(LTM39.312.429)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 11-25-RC/25B La Corte Constitucional analiza la subsanación efectuada, a la luz del dictamen11-25-RC/25A, por el presidente de la República del Ecuador mediante Decreto Ejecutivo155. Este Organismo verifica que se han subsanado las observaciones relativas a losconsiderandos de la convocatoria y a los artículos 4 y 5 del Estatuto para la elección,instalación y funcionamiento de la Asamblea Constituyente y determina que el nuevo textodel artículo 19 cumple con los parámetros constitucion... (LTM39.304.399)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 3422-22-EP/25 La Corte Constitucional desestima la acción extraordinaria de protección presentadapor la Empresa Pública Metropolitana de Aseo EMASEO EP, en contra del auto de inadmisióndel recurso de casación, dictado por el conjuez de la Sala Especializada de lo ContenciosoAdministrativo de la Corte Nacional de Justicia. Aquello, al constatar que no se vulneró elderecho al debido proceso en la garantía de cumplimiento de normas y derechos de las partes,al no efectuarse un análisis de ... (LTM39.234.789)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Ecuador - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.731)

Ecuador - Gaceta:

Registro Oficial | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.721)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 605 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.711)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 130 | martes, 23 septiembre 2025
(LTM39.228.791)

Ecuador - Gaceta:

Segundo Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.781)

El Salvador - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

El Salvador - Legislación:

Decreto 399. Exonérase A La Asociación Lumen Dos Mil De El Salvador, Del Pago De Todo Tipo De Impuestos Que Pueda Causar La Introducción Al País De Un Vehículo Y La Rifa Del Mismo.
(LTM39.312.441)

El Salvador - Legislación:

Decreto 404. Ley De Energía Geotérmica.
(LTM39.312.431)

El Salvador - Legislación:

Decreto 400. Creáse Del Fondo De Actividades Especiales Para La Prestación De Servicios De Tecnología En Transformación Digital Del Ministerio De Economía.
(LTM39.312.433)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (19/09/2025)
(LTM39.313.010)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (18/09/2025)
(LTM39.313.009)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

Guatemala - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Guatemala - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Guatemala - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 26/09/2025
(LTM39.301.002)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.632)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 25/09/2025
(LTM39.262.622)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 23/09/2025
(LTM39.216.782)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.212)

Honduras - Formulario:

auto-aprobando-la-liquidacic3b3n-de-dac3b1os-y-perjuicios
(LTM26.338.849)

Honduras - Formulario:

FORMULARIO_DE_PRESENTACI+ÆN_DE_DEMANDA_Via_Abreviada_-_Juzgado_de_Letras
(LTM26.338.876)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Formulario:

ACTA_DE_ACEPTACIÓN_PERITO
(LTM26.338.855)

Honduras - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Honduras - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. SEN-063-2025 PRIMERO: Delegar en la ciudadana ESDRA JUDITH CRUZ ESPINAL, el período comprendido del (28) de julio al veintidiós (22) agosto año dos mil veinticinco (2025), las funciones inherentes a titularidad Dirección General Hidrocarburos y Biocombustibles (DGHB) también conocida como Comercialización Exploración Explotación (DGEEH), comprendidas los artículos 29 30 Reglamento Organización, Funcionamiento Competencias Poder Ejecutivo, contenido Decreto Ejecutivo PCM-008-97 (publi... (LTM39.310.006)

Honduras - Gaceta:

La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 16/09/2025
(LTM39.308.796)

Honduras - Gaceta:

Certificación Resolución No.2024/1197 RESUELVE: PRIMERO: Declarar SIN LUGAR al Recurso de Reposición presentado con ingreso No. 2024/001541 fecha 03 Septiembre 2024, por el Abogado ANIBAL LARDIZABAL NAVARRO en su condición Apoderado Legal la Sociedad Mercantil DISTRIBUIDORA PETARHO S. DE R.L., sobre Acción Cancelación del Registro No.137918 Marca Fábrica denominada “DRAGON Y ETIQUETA”, clase internacional (32), virtud no haber nuevos elementos ni argumentos, a ser considerados para modificar res... (LTM39.310.010)

Honduras - Gaceta:

Certificación resolución 202/163 PRIMERO: Declarar CON LUGAR la Acción de Cancelación Voluntaria solicitud 2000- 4346 con entrada No. 2025-000136 Presentado por el Abogado RICARDO ANIBAL MEJA M., en su condición Apoderado Legal sociedad BANANA CAPITAL CORP. acción contra registro 79840 marca fábrica denominada "RICA DE LA MARIPOSA" clase internacional (32) inscrita a favor Sociedad Mercantil CORP, virtud haber sido solicitada titular.
(LTM39.310.012)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. FGA-001-2025 Artículo 1. Se reforma parcialmente el FGR-007- 2018, que contiene la Clasificación de Información Reservada del Ministerio Público, declarada su reserva por un periodo diez (10) años mediante las Resoluciones N° SO-075- 2020 y SO-115-2021, emitidas Instituto Acceso a Pública, en sus Artículos 2 3 reformados totalidad; 4 derogado, mismos lo sucesivo deberá leerse siguiente manera: “…Artículo 2. CLASIFICACIÓN DE INFORMACIÓN RESERVADA EN EL AMBITO ADMINISTRATIVO RELACIONAD... (LTM39.310.005)

Jamaica - Jurisprudencia:

Wedderburn, Ynoquie v Lawrence, Kerry Ann, Kemar Jarrett, Trevor Taylor, Paula Taylor and Norris Cassells
(LTM36.449.229)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Jamaica - Jurisprudencia:

McLeod, Kadian, Attania Edwards and Delon Hamilton v Ellis, Kession Walker
(LTM38.350.803)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 176 del 25/09/2025
(LTM39.312.420)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 177 del 26/09/2025
(LTM39.312.418)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.312.421)

Palestra - Jurisprudencia:

Resolución 478-2025- Artículo primero. Cancelar el título otorgado a favor d e JUAN FERNANDEZ VASQUEZ como juez especializado penal (Unipersonal Supraprovincial) de Chepén del distrito judicial de La Libertad por la causal de cese por límite de edad.Artículo segundo. Comunicar a la Dirección de Selección y Nombramiento la cancelación del título del referido juez, a fin de que tome conocimiento de la plaza que está quedando vacante por la causal de cese por límite de edad.Artículo tercero. Dispon... (LTM39.218.325)

Palestra - Jurisprudencia:

INHIBICION 00012-2024-0-1013-JM-CI-01|None|DECLARARON: NULO EL CONCESORIO DE APELACIÓN CONTENIDO EN LA RESOLUCIÓN N.° 19, DE 233 DE ENERO DE 2025 (FOLIOS 294 A 295), QUE RESUELVE: "CONCEDER APELACIÓN CON EFECTO SUSPENSIVO A LA ASOCIACIÓN DE PRODUCTORESD DEL VALLE CEDROPAMPA REPRESENTADO POR SU PRESIDENTE MARIO SUMA QUISPE, EN CONTRA DE LA RESOLUCIÓN NRO. 17, DE FECHA 03 DE ENERO DEL AÑO 2025; EN CONSECUENCIA, UNA VEZ NOTIFICADA LA PRESENTE RESOLUCIÓN Y RECABADAS LAS CONSTANCIAS DE NOTIFICACIÓN, ... (LTM39.220.785)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00103-2009-0-1201-JM-CI-01|None|CONFIRMARON: LA SENTENCIA N° 69-2024, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO 119, DE FECHA 23 DEOCTUBRE DE 2024, MEDIANTE EL CUAL EL JUEZ DEL JUZGADO CIVIL TRANSITORIO DE HUÁNUCO RESOLVIÓ:PRIMERO.- DECLARAR FUNDADA EN PARTE LA DEMANDA INTERPUESTA POR LUZ NILO LLANOS GARAYY YONEL RAUL LLANOS CRUZ, REEMPLAZADOS POR SU SUCESOR PROCESAL LUIS WILFREDO LLANOSVILLADOMA, DEMANDANTE DAGOBERTO ANANIAS LLANOS GARAY CON INTERVENCIÓN DE SUSLITISCONSORTES NECESARIOS ACTIVO... (LTM39.220.775)

Palestra - Jurisprudencia:

Casación 019390-2025 |
(LTM39.220.765)

Palestra - Jurisprudencia:

Casación 013367-2023 |
(LTM39.204.685)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION JEFATURAL Declaran la alerta fitosanitaria en todo el territorio nacional ante el riesgo de introducción de la plaga Rhynchophorus ferrugineus
(LTM39.170.867)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Designan Jefa de la Oficina de Atención al Ciudadano y Gestión Documental
(LTM39.144.867)

Palestra - Legislación:

ACUERDO Aprueban Transferencia Financiera a favor de la Municipalidad Distrital de Íllimo
(LTM39.170.807)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION JEFATURAL Aprueban el Régimen de incentivos para el pago de las multas administrativas impuestas por el Servicio Nacional de Sanidad Agraria
(LTM39.169.107)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION DIRECTORAL Designan Responsable de la Unidad de Planeamiento y Presupuesto del Programa Nacional de Saneamiento Urbano
(LTM39.169.097)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION DIRECTORAL Designan Ejecutivo de la Unidad de Gestión de Inversiones del Programa Agua Segura para Lima y Callao del Ministerio
(LTM39.137.447)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 922 de 18/09/2025 | Casaciones
(LTM39.169.057)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION JEFATURAL Autorizan viaje de funcionaria a la República de Colombia, en comisión de servicios
(LTM39.190.127)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Designan Coordinador de la Unidad Territorial Ayacucho Sur del Programa Nacional “Plataformas de Acción para la Inclusión Social – PAIS”
(LTM39.190.177)

Palestra - Gaceta:

INVESTIGACION Imponen medida disciplinaria de destitución a encargado de Mesa de Partes del Trigésimo Octavo Juzgado Penal Liquidador de la Corte Superior de Justicia de Lima
(LTM39.190.167)

Panamá - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Panamá - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Panamá - Jurisprudencia:

Yekatom Defence Notice of Appeal against the Judgment (ICC-01/14-01/18-2784-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.317)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Panamá - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 1000-2025/2025 QUE REGLAMENTA EL ARTÍCULO 21 (TRANSITORIO) DEL DECRETO EJECUTIVO 306 DE 3 DE JULIO DE 2020, QUE SUBROGA EL DECRETO EJECUTIVO No.10 DE 15 DE ENERO DE 2019, QUE CREA EL FONDO SOLIDARIO DE VIVIENDA (FVS) Y DEROGA EL DECRETO EJECUTIVO No. 50 DE 31 DE MAYO DE 2019 Y EL DECRETO EJECUTIVO No. 54 DE 26 DE JUNIO DE 2019.
(LTM39.167.559)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL 191/2025 QUE ADOPTA LAS BASES PARA EL CONCURSO DEL LOGOTIPO DEL MINISTERIO DE TRABAJO Y DESARROLLO LABORAL.
(LTM39.158.149)

Panamá - Legislación:

ACUERDO 249/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE ESTABLECEN DISPOSICIONES PARA CONCEDER A LOS PERIODISTAS Y REPORTEROS GRÁFICOS, EL BENEFICIO DE EXONERACIÓN DEL IMPUESTO DE CIRCULACIÓN DE SUS AUTOMÓVILES Y SE DEROGAN LOS ACUERDOS N°16 DE 22 DE ABRIL DE 1980 Y N° 15 DE 24 DE ENERO DE 1995.
(LTM39.180.239)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION ADM/ARAP 065/2025 QUE CREA UNA COMISIÓN INSTITUCIONAL CON EL PROPÓSITO DE EVALUAR Y EMITIR RECOMENDACIONES SOBRE LOS CASOS QUE SE ENCUENTREN BAJO INVESTIGACIÓN EN EL DEPARTAMENTO DE FISCALIZACIÓN E INVESTIGACIÓN, ASÍ COMO POSIBLES SANCIONES A IMPONER POR LA DIRECCIÓN GENERAL DE INSPECCIÓN, VIGILANCIA Y CONTROL DE LA AUTORIDAD, DENTRO DE LOS PROCESOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATORIOS RELACIONADOS CON INFRACCIONES A LAS DISPOSICIONES VIGENTES EN MATERIA DE PESCA Y ACUICULTURA.
(LTM39.180.219)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION MIPRE-2025-0035189/2025 QUE MODIFICA LA RESOLUCIÓN No. MIPRE-2025-0009558 DE 18 DE MARZO DE 2025 QUE RECOMIENDA ADOPTAR MEDIDAS PARA LA CONTRATACIÓN DE ENERGÍA A LARGO PLAZO PARA CUBRIR LAS OBLIGACIONES DE CONTRATACIÓN DE LAS EMPRESAS DE DISTRIBUCIÓN DE ENERGÍA ELÉCTRICA.
(LTM39.170.029)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° JD-018-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA LA; IMPERMEABILIZACIÓN, SELLADO DE FISURAS, REVESTIMIENTO, FIJACIÓN DE ALUCOBOND Y PINTURA EN AZOTEA, PAREDES Y VENTANAS, COLOCACIÓN DE PAPEL AHUMADO, MANTENIMIENTO, REPARACIONES EN GENERAL, LIMPIEZA DE ESCOMBROS Y OTROS EN LA SEDE REGIONAL DE HERRERA DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ”, POR UN MONTO HA... (LTM39.154.519)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° 49 De viernes 11 de julio de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE APRUEBA EL TRASLADO DE PARTIDAS PRESUPUESTARIAS DEL PRESUPUESTO DE INGRESOS Y GASTOS DEL MUNICIPIO DE CHIMÁN Y EL PLAN DE FUNCIONAMIENTO PARA EL PERÍODO COMPRENDIDO DESDE EL 1 DE ENERO 2025 AL 31 DE DICIEMBRE DEL 2025.
(LTM39.164.879)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 30 De martes 09 de septiembre de 2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO APRUEBA EL VALOR DE LAS MODIFICACIONES A RELIZAR EN EL CONTRATO NO. 004-2025-IBI QUE SOBREPASAN EL 25% DEL MONTO TOTAL ORIGINALMENTE CONVENIO DEL PROYECTO “MEJORAMIENTO DE CAMINOS EN EL CORREGIMIENTO DE SANTIAGO SUR, DISTRITO DE SANTIAGO” (UBICACIÓN: EL CIRBULACO Y EL SUAY), PERTENECIENTE AL PRESUPUESTO DE INVERSIÓN ANUAL FINANCIADO CON LOS APORTES DEL IMPUESTO DE BIENES IN... (LTM39.164.869)

Panamá - Gaceta:

Resolución de Gabinete N° 23 De martes 11 de marzo de 2025 QUE APRUEBA LA CONTRATACIÓN MEDIANTE PROCEDIMIENTO EXCEPCIONAL ENTRE EL MINISTERIO DE SEGURIDAD PÚBLICA Y LA EMPRESA EMBRAER, S.A., PARA EL “SUMINISTRO DE CUATRO (4) AERONAVES A-29 SUPER TUCANO”, POR LA SUMA DE SESENTA Y OCHO MILLONES DOSCIENTOS DOS MIL TRESCIENTOS CUARENTA Y UN DÓLARES AMERICANOS CON 44/100 ($68,202,341.44), QUE INCLUYE EL I.T.B.M.S., MÁS EL MONTO DEL FINANCIAMIENTO
(LTM39.189.159)

Panamá - Gaceta:

Contrato N° 01 De martes 22 de febrero de 2022 CONCESIÓN DE PRESTACIÓN DE SERVICIO DE RECOLECCIÓN, TRANSPORTE, DISPOSICIÓN FINAL DE LOS DESECHOS SÓLIDOS GENERADOS Y CORTE DE CÉSPED PERIMETRAL EXTERNO DE LOS CENTROS EDUCATIVOS PÚBLICOS DEL DISTRITO DE BOQUETE.
(LTM39.189.149)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)

Paraguay - Jurisprudencia:

Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)

Paraguay - Jurisprudencia:

Organización Mundial del Comercio - Aviso de convocatoria (orden del día, aerograma, temas propuestos, orden del día anotado/ propuesto)
(LTM39.241.685)

Paraguay - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 543/25.3YRLSB.S1. REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. NACIONALIDADE. UNIÃO DE FACTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. EXCESSO DE PRONÚNCIA
(LTM39.175.465)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 321/21.9T8BJA.E1.S1. CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS. CONTRATO-PROMESSA. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. PRESTAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
(LTM39.204.125)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 2009/24.0T8PNF.P1-A.S1. DECISÃO SINGULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(LTM39.272.635)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 716/20.5BELRS. EXECUÇÃO DE JULGADOS / NOTA DE CRÉDITO
(LTM39.272.625)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdao 904/22.0PBBRR.L1-5 MANIFESTA IMPROCEDÊNCIAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
(LTM39.274.285)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

antidumping ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.241.684)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Uruguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Venezuela - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Comunicación e Información. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Jubilación Ordinaria, a la ciudadana Isaura Salas de Azuaje. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Pensión de Sobreviviente, a la ciudadana Rosa Virginia García Hernández.
(LTM39.266.564)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE LARA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Yenitza Pastora López Goyo, como Directora Ejecutiva (E), de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y Tecnología en el estado Lara (FUNDACITE LARA).
(LTM39.266.554)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE NUEVA ESPARTA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Luz Celeste De La Rosa Figueroa, como Coordinadora de Administración Encargada de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Nueva Esparta (FUNDACITE NUEVA ESPARTA).
(LTM39.266.570)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Resoluciones mediante las cuales se otorga la “Orden a la Paz”, en su Única Clase, a las ciudadanas y ciudadanos que en ella se mencionan. Resolución mediante la cual se delega en el ciudadano Danny Ramón Ferrer Sandrea, en su carácter de Superintendente Nacional Antidrogas de la Superintendencia Nacional Antidrogas (SNA), oficina nacional dependiente jerárquicamente de este Ministerio, Cuentadante responsable de la Unidad ... (LTM39.266.572)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE ZULIA. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Edgar Alexander Mendoza Delgado, como Director de la Oficina de Atención al Ciudadano, de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Zulia (FUNDACITE ZULIA).
(LTM39.266.562)