Argentina - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Argentina - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Argentina - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to the ‘Defence Request for an Indefinite Adjournment’ (ICC-01/21-01/25-230-Conf)”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-253-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.952)

Argentina - Jurisprudencia:

Fernández, Cristina Elisabet s/ inhabilitación (art. 3 CEN)
(LTM39.166.872)

Argentina - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)

Argentina - Legislación:

Resolución 1/2025. Delegaron facultades en el Ministerio del Interior
(LTM39.207.071)

Argentina - Legislación:

Exportación. Decreto N° 682/25. Derecho de Exportación. Modificación de alícuota.
(LTM39.221.561)

Argentina - Legislación:

Resolución 357/2025. Derogaron normativa para simplificar y desregular el consumo
(LTM39.245.801)

Argentina - Legislación:

Ley 214. Modificación de la ley XVII-107 que crea el Centro de Asistencia a las Personas en Riesgo de Suicidio y Conductas Autodestructivas
(LTM39.221.531)

Argentina - Legislación:

Decreto 676/2025. Designación del Director Ejecutivo de la Agencia Nacional de Seguridad Vial
(LTM39.179.501)

Bolivia - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Bolivia - Jurisprudencia:

Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Bolivia - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000036
(LTM39.136.138)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1562445 AgR Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extr... (LTM39.169.616)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1563877 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Exame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. As alegadas contraried... (LTM39.171.376)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1558914 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Regime monofásico. Tema 660 da RG. Natureza infraconstitucional da controvérsia. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Raz... (LTM39.171.366)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1550213 AgR-ED EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. 1. A Segunda Turma da Suprema Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaraç... (LTM39.171.356)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1551328 AgR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADORA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DE CARGO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCE... (LTM39.171.346)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.214, de 18 de Setembro de 2025 Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
(LTM39.176.137)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.628, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.169.917)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.629, de 18 de Setembro de 2025 Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo... (LTM39.176.130)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.625, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
(LTM39.169.920)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.204, de 11 de Setembro de 2025 Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira.
(LTM39.136.164)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 16/09/2025
(LTM39.155.094)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 19/09/2025
(LTM39.171.119)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 18/09/2025
(LTM39.169.189)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33036-2025 | Corte Suprema | BARAONA/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.801)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 29415-2025 | Corte Suprema | VIAL/VIDA TRES SA
(LTM39.169.791)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33008-2025 | Corte Suprema | FONTECILLA/VIDA TRES S.A.
(LTM39.169.781)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 31165-2025 | Corte Suprema | BASANTA MARIN / SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.169.771)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 30264-2025 | Corte Suprema | OCHOA/MINISTERIO DEL INTERIOR
(LTM39.169.761)

Chile - Legislación:

DECRETO 615 EXENTO. MODIFICA CONCESIÓN DE SERVICIO INTERMEDIO DE TELECOMUNICACIONES A LA EMPRESA CLARO CHILE SPA
(LTM39.129.877)

Chile - Legislación:

Circular N° 56 del 11 de Septiembre del 2025 Informa tabla de cálculos de reajustes y multas para el mes de octubre 2025.
(LTM39.134.447)

Chile - Legislación:

ACTA Nº 188-2025
(LTM39.136.177)

Chile - Legislación:

DECRETO 677 EXENTO. MODIFICA CONCESIÓN DE RADIODIFUSIÓN SONORA EN FRECUENCIA MODULADA, PARA LA LOCALIDAD DE PORVENIR
(LTM39.155.047)

Chile - Legislación:

DECRETO 180 EXENTO. OTORGAMIENTO DE DESTINACIÓN MARÍTIMA PARA A.M.E.R.B.
(LTM39.155.037)

Chile - Gaceta:

Solicitud número 1627951.- Red Advisor Ideas & Soluciones HR
(LTM39.132.517)

Chile - Gaceta:

Solicitud número 1627609.- AZTEC
(LTM39.132.487)

Chile - Gaceta:

Solicitud número 1627514.- AJE FREE TEA
(LTM39.132.477)

Chile - Gaceta:

Solicitud número 1627429.- TRIGGERPOINT
(LTM39.132.467)

Chile - Gaceta:

Solicitud número 1627404.- ROCKTAPE
(LTM39.132.457)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA - Entre juzgados de diferente distrito judicial, en lo ateniente al conocimiento de un proceso de imposición de servidumbre legal de conducción de energía eléctrica con ocupación permanente. Se dirime el conflicto en virtud de lo señalado en el numeral 10° del artículo 28 del Código General del Proceso.
(LTM39.214.379)

Colombia - Jurisprudencia:

Corte Suprema de Justicia - AUTO
(LTM39.214.369)

Colombia - Jurisprudencia:

DEMANDA DE CASACIÓN - Declaración de existencia de contrato de leasing. Inobservancia de reglas técnicas
(LTM39.185.149)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.599)

Colombia - Legislación:

"Por el cual se modifica el artículo 1 del Acuerdo 006 de 2025, “Por el cual se fija el incremento salarial para la vigencia fiscal 2025, para los empleados públicos de la Agencia Distrital para la Educación Superior, la Ciencia y la Tecnología – Atenea”
(LTM39.152.171)

Colombia - Legislación:

Decreto 2055 POR MEDIO DEL CUAL SE REALIZA UNA CORRECCIÓN EN EL ARTICULO 2 DEL DECRETO 1990 DEL 22 DE AGOSTO DE 2025 A TRAVES DEL CUAL SE REALIZO UNA INCORPORACIÓN DE RECURSOS DE COFINANCIACIÓN DEL MINISTERIO DE SALUD Y PROTECCIÓN DE SALUD Y PROTECCIÓN SOCIAL ASIGNADOS MEDIANTE RESOLUCIÓN 0937 DE 16 DE JUNIO DE 2025 EN EL PRESUPUESTO DE GASTO DE INVERSIÓN DEL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS VIGENCIA FISCAL 2025
(LTM39.131.511)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2624 DE 08 SEP 2025 POR LA CUAL SE HACE UN NOMBRAMIENTO PROVISIONAL EN UN CARGO DE VACANCIA TEMPORAL EN LA ADMINISTRACIÓN MUNICIPAL
(LTM39.133.431)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7606 POR LA CUAL SE AUTORIZAN LA ADOPCIÓN DEL REGIMEN CONTROLADO Y LAS TARIFAS DEL ESTABLECIMIENTO EDUCATIVO PRIVADO INSTITUTO EDUCATIVO VILLPAHS PARA EL AÑO LECTIVO 2025
(LTM39.134.241)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2603 DE 05 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CORRIGE LA RESOLUCIÓN No 1719 DEL 19 DE JUNIO DE 2025, POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA Y SE DA INICIO AL PROCESO DE ADQUISICIÓN DEL INMUEBLE IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No 190-215217 PARA...
(LTM39.155.101)

Colombia - Gaceta:

Decreto 2057 POR EL CUAL SE FIJAN LOS HONORARIOS POR ASISTENCIA A CADA SESIÓN DE LA JUNTA DIRECTIVA DE LA EMPRESA SOCIAL DEL ESTADO HOSPITAL LOCAL CARTAGENA DE INDIAS QUE NO SEAN SERVIDORES PÚBLICOS
(LTM39.133.651)

Colombia - Gaceta:

DECRETO 4112.010.20.0664 "POR EL CUAL SE LIQUIDAN LAS MODIFICACIONES CONTENIDAS EN EL PRESUPUESTO GENERAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA 2025, APROBADAS MEDIANTE EL ACUERDO 0608 DE 16 DE JULIO DE 2025"
(LTM39.133.521)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7605 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL POR COMPETENCIAS EN PELUQUERIA QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO FUNDACIÓN AMOR POR LA VIDA BEATRIZ GUERRERO
(LTM39.136.641)

Colombia - Gaceta:

RESOLUCION 4131.040.21.1.0756 "POR LA CUAL ORDENA AJUSTAR LA CUENTA CORRIENTE DEL IMPUESTO PREDIAL UNIFICADO DE UNOS BIENES DE PROPIEDAD DEL DISTRITO ESPECIAL DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM39.189.271)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7937 POR MEDIO DE LA CUAL SE TRANSFIEREN RECURSOS AL FONDO DE SERVICIO EDUCATIVO DE LA INSTITUCIÓN EDUCATIVA DE LA BOQUILLA PARA EL ARRENDAMIENTO DE BIEN INMUEBLE QUE GARANTICE EL ADECUADO FUNCIONAMIENTO DEL SERVICIO EDUCATIVO
(LTM39.189.261)

Costa Rica - Formulario:

Protocolización de revocatoria de poder generalísimo otorgado por sociedad mercantil | Personas jurídicas
(LTM36.300.574)

Costa Rica - Formulario:

Solicitud de retiro sin inscribir de protocolización de acta de sociedad anónima | Personas Jurídicas
(LTM36.178.756)

Costa Rica - Formulario:

Protocolización reforma de estatutos de una sociedad mercantil | Personas Jurídicas
(LTM35.365.533)

Costa Rica - Formulario:

Protocolización de acta de sustitución de personero de sociedad anónima por fallecimiento | Personas Jurídicas
(LTM35.365.531)

Costa Rica - Formulario:

Protocolización de acta de asamblea de socios celebrada mediante medios virtuales | Personas Jurídicas
(LTM35.365.521)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 6025-E6-SE-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES, SECCIÓN ESPECIALIZADA. San José, a las nueve horas con quince minutos del dieciocho de setiembre de dos mil veinticinco. Denuncia por beligerancia política formulada por el Tribunal de la Inspección Judicial contra la señora Jazmín Liseth González Briceño, servidora judicial. RESULTANDO 1.- Por medio de autos de las 10:03 horas y 10:10 horas, ambos del 6 de marzo de 2018, la licenciada Silvia Quirós Coto, en su condición de... (LTM39.191.304)

Costa Rica - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Circular de Secretaría de la Corte | CIRCULAR N° 180-25 Asunto: Alternativas de control para personas beneficiarias de la dispensa de firma de asistencia. A TODAS LAS JEFATURAS Y PERSONAS COORDINADORAS DE LOS DESPACHOS Y OFICINAS JUDICIALES DEL PAÍS. SE LES HACE SABER QUE: El Consejo Superior, en sesión N° 83-2025 del 11 de setiembre de 2025, artículo XXIV, dispuso aprobar las alternativas de control para las personas beneficiarias de la dispensa de firma de asistencia, conforme a lo establecido... (LTM39.219.134)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Opinión Jurídica 141 - J de 16/09/2025 | PROYECTO DE LEY. HABILITACIÓN PARA PERMITIR MINERÍA A CIELO ABIERTO EN CUTRIS DE SAN CARLOS. PRINCIPIOS DE NO REGRESIÓN, OBJETIVACIÓN DE LA TUTELA AMBIENTAL, RAZONABILIDAD Y PROPORCIONALIDAD. LEGITIMIDAD CONSTITUCIONAL DEPENDE DE QUE EXISTA JUSTIFICACIÓN TÉCNICA. USO DE CIANURO Y MERCURIO. CONVENIO DE MINAMATA.
(LTM39.170.934)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Reglamento para el registro y control de bienes del Patronato Nacional de la Infancia
(LTM39.134.176)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)

Costa Rica - Gaceta:

Alcance número 117 (11/09/2025)
(LTM39.123.651)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER JUDICIAL (12/09/2025)
(LTM39.132.191)

Costa Rica - Gaceta:

Punto Jurídico - Septiembre. 2025. Poder judicial define fechas para cierres colectivos 2025-2026
(LTM39.133.861)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REMATES (16/09/2025)
(LTM39.153.771)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (22/09/2025)
(LTM39.192.221)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0764/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la editora hoy, s.a.s., contra la sentencia núm. 033-2021-ssen01071, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de octubre del dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.136.150)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0810/25 Relativo a la solicitud de liquidación de astreinte interpuesta por el cuerpo de bomberos de san pedro de macorís, en virtud de la sentencia tc/0113/14, dictada por el tribunal constitucional el doce (12) de junio del dos mil catorce (2014).
(LTM39.170.030)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0787/25 Relativo a la solicitud de liquidación de astreinte interpuesta por el señor félix antonio paulino gómez contra la junta de retiro y fondo de pensiones de las fuerzas armadas, en relación con la sentencia tc/0650/24, dictada por el tribunal constitucional el trece (13) de noviembre de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.165.010)

Ecuador - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Ecuador - Jurisprudencia:

Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 5-25-EE/25 La Corte Constitucional dictamina la constitucionalidad del decreto ejecutivo 76 de 6de agosto de 2025 por la causal de grave conmoción interna en las provincias de Guayas, El Oro,Los Ríos y Manabí al constatar la real ocurrencia de hechos que desbordaron las instituciones deseguridad del Estado afectando el orden democrático y la seguridad humana. En adición, sedictamina la constitucionalidad de la inclusión focalizada de declaratoria de estado de excepcióncontenida en el d... (LTM39.154.841)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.731)

Ecuador - Gaceta:

Registro Oficial | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.721)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 605 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.711)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 130 | martes, 23 septiembre 2025
(LTM39.228.791)

Ecuador - Gaceta:

Segundo Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.781)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Defence request to disregard Prosecution filing ICC-01/21-01/25-252” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.953)

El Salvador - Jurisprudencia:

Version publique expurgée de la « Réponse de la Défense à la « Prosecution’s urgent application under regulation 35 for variation of time limits related to the introduction of videos » (ICC-01/14-01/21-799) ». (ICC-01/14-01-21-800-Conf) | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.143.063)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

El Salvador - Jurisprudencia:

Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (11/09/2025)
(LTM39.189.264)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to the ‘Defence Request for an Indefinite Adjournment’ (ICC-01/21-01/25-230-Conf)”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-253-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.952)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Guatemala - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 18/09/2025
(LTM39.168.959)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Disposiciones Varias | 17/09/2025
(LTM39.164.459)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 12/09/2025
(LTM39.132.179)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 11/09/2025
(LTM39.123.639)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.209)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Formulario:

auto-aprobando-liquidacic3b3n-de-dac3b1os-y-perjuicios-por-aceptacic3b3n
(LTM26.338.856)

Honduras - Formulario:

AUTO_DE_INADMISIÓN_EJECUCIÓN_PRENDARIA
(LTM26.338.851)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 702-25 - Mariano Javier Oteiza Hernández, Argentina | Resolución No. 63/25
(LTM39.169.117)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Defence Request for an Indefinite Adjournment” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.127.617)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Honduras - Jurisprudencia:

Version publique expurgée de "Demande d'autorisation d'interjeter appel de la “Decision on Request for Clarification of the Decision on a Request for Cooperation by the Defence (ICC-01/14-01/21-949)” (ICC-01/14-01/21-961-Conf-Exp)." | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.128.957)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. 279-2025 PRIMERO: Emitir las Normas para el Cierre Contable del Ejercicio Fiscal 2025, que concluye 31 de diciembre así como Disposiciones Operativas cumplimiento obligatorio Sector Público.
(LTM39.168.949)

Honduras - Gaceta:

Certificación resolución No.2025-315 PRIMERO: Declarar CON LUGAR, la acción de cancelación por no uso del registro No. 135062 marca denominada “E-VAC PLUS” clase internacional (5) a favor Sociedad Mercantil ZURICH MEDICAL LABS, LLC; presentada el Abogado RODRIGO JOSE CANO BONILLA, en su condición Apoderado Legal EUROFARMA GUATEMALA, SOCIEDAD ANÓNIMA, virtud las consideraciones legales siguientes: Que según estudio realizado base datos y libros que para tal efecto lleva esta Oficina, fábrica (5),... (LTM39.168.952)

Honduras - Gaceta:

La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 11/09/2025
(LTM39.163.064)

Honduras - Gaceta:

Decreto No. 51-2025 ARTÍCULO 1.- Reformar por adición el Artículo 48 reformado del Legislativo 205-2005, 16 de Agosto 2005, contentivo la LEY DE TRÁNSITO, publicado en Diario Oficial “La Gaceta” fecha 3 Enero año 2006, bajo Edición No.30,892, cual debe leerse manera siguiente: “ARTÍCULO 48.- Para obtener permiso conducir vehículos las categorías C, D y CE, requerirá además ya establecidas Ley Tránsito, acreditar adicionalmente lo 1) Documento Nacional Identificación (DNI), o Carnet Residencia vi... (LTM39.168.947)

Honduras - Gaceta:

Certificación "RESOLUCIÓN No. 695-2025. RESUELVE PRIMERO: Conceder Personalidad Jurídica a la Asociación de carácter religioso denominada SINAGOGA EYEH ASHER (SEAE), cual se encuentra domiciliada en colonia Corral Falso, lote 13, bloque F, municipio Danlí, departamento El Paraíso, República Honduras; asimismo, aprueban sus estatutos forma siguiente: ESTATUTOS DE LA ASOCIACIÓN CARÁCTER RELIGIOSO "SINAGOGA EYEH" (SEAE).
(LTM39.168.950)

Jamaica - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Defence request to disregard Prosecution filing ICC-01/21-01/25-252” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.953)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Version publique expurgée de la « Réponse de la Défense à la « Prosecution’s urgent application under regulation 35 for variation of time limits related to the introduction of videos » (ICC-01/14-01/21-799) ». (ICC-01/14-01-21-800-Conf) | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.143.063)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to the ‘Defence Request for an Indefinite Adjournment’ (ICC-01/21-01/25-230-Conf)”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-253-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.952)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 171 del 11/09/2025
(LTM39.133.154)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.234.788)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 172 del 12/09/2025
(LTM39.136.167)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00354-2023-0-2111-JR-LA-01|None|SENTENCIA DE VISTA QUE CONFIRMA LA SENTENCIA NRO. 22-2025-CA, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO 07, DE FECHA 27 DE ENERO DE 2025 EN TODOS SUS EXTREMOS QUERESUELVE: “DECLARAR INFUNDADA LA DEMANDA CONTENCIOSA ADMINISTRATIVA SOBRE INVALIDEZ DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVICIO, INTERPUESTA POR GIOVANI ENRIQUE DUEÑAS APAZA, EN CONTRA DE MUNICIPALIDAD PROVINCIAL DE SANROMAN JULIACA,
(LTM39.133.829)

Palestra - Jurisprudencia:

Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)

Palestra - Jurisprudencia:

Resolución 392-2025-JNJ Artículo primero. Declarar improcedente la cancelación de los títulos originarios y la expedición de nuevos títulos por motivo de traslado por permuta de los fiscales Máximo Challco Huanca y Kattia Alvarez Avalos, solicitado por la Fiscalía de la Nación, por los fundamentos expuestos en la parte considerativa de la presente resolución.Artículo segundo. Disponer la notificación de la presente resolución a la señora Fiscal de la Nación para su conocimiento y fines pertinent... (LTM39.136.069)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 15042-2023-0-1801-JR-LA-84|None|1.REVOCAR LA SENTENCIA N° 221-2024 CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N° 03, DE FECHA 09 DE AGOSTO DE 2024, EN EL EXTREMO QUE DECLARA FUNDADA LA PRETENSIÓN REFERIDA A LA NIVELACIÓN Y REINTEGRO DE REMUNERACIONES EN LA CATEGORÍA CA5; Y, REFORMANDOLA, SE DECLARA INFUNDADO.2.REVOCAR LA SENTENCIA N° 221-2024 CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N° 03, DE FECHA 09 DE AGOSTO DE 2024, EN EL EXTREMO QUE DECLARA FUNDADA LA PRETENSIÓN REFERIDA AL PAGO DE LOS BENEFICIOS SINDICALES PO... (LTM39.136.679)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00459-2025-0-0401-JR-LA-09|None|- EN ATENCIÓN A DICHO PRINCIPIO DE PRIMACÍA DE LA REALIDAD EN EL CASO EN LITIGIO SE CONCLUYE QUE SE HA PRODUCIDO UNA DESNATURALIZACIÓN DEL CONTRATO DE TRABAJO SUJETO A MODALIDAD Y SU RENOVACIÓN CELEBRADOS ENTRE LAS PARTES DELVEINTINUEVE DE OCTUBRE DEL DOS ML VEINTICUATRO AL VEINTE DE ENERO DEL DOS MILVEINTICINCO, EN EL CARGO DE OBRERA: “SERENO CHOFER” EXISTIENDO UNA RELACIÓN LABORAL A PLAZO INDETERMINADO, CONFORME A LO PREVISTO EN EL ARTÍCULO 4° DEL TEXT... (LTM39.136.659)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION DE ALCALDIA Aprueban Texto Único de Servicios No Exclusivos (TUSNE), de la Municipalidad
(LTM39.154.310)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Nombran y designan fiscales del Distrito Fiscal del Cusco
(LTM39.154.290)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Convocan a ciudadano para que asuma el cargo de regidor del Concejo Distrital de Chillia, provincia de Pataz, departamento de La Libertad
(LTM39.154.280)

Palestra - Legislación:

ACUERDO Autorizan viaje del Alcalde para participar en evento a realizarse en México
(LTM39.154.160)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION SUPREMA Disponen la reapertura de la Embajada del Perú en la República de Filipinas, con sede en la ciudad de Manila
(LTM39.154.300)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 12729 de 13/09/2025 | Boletín Oficial
(LTM39.136.070)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION DIRECTORAL Designan Jefe de la Sub Unidad de Infraestructura de Riego Menor de la Unidad de Infraestructura Rural del Programa de Desarrollo Productivo Agrario Rural – AGRO RURAL
(LTM39.125.260)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Dejan sin efecto designaciones y designan Fedatario Institucional de la Intendencia de Tributos Internos San Martín
(LTM39.125.250)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION LEGISLATIVA Resolución Legislativa del Congreso que incorpora el artículo 25-A en el Reglamento del Congreso de la República para optimizar el ejercicio de los derechos políticos de los parlamentarios
(LTM39.125.240)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Disponen publicación de proyecto de “Decreto Supremo que aprueba el Reglamento de la Ley N° 32392, Nueva Ley General de Turismo” y su Exposición de Motivos
(LTM39.125.230)

Panamá - Jurisprudencia:

No. SMV-370-25 Suspensión de Licencia de Bolsa de Valores | International Stock Exchange Corp. | Texto Único del Decreto Ley No.1 de 8 de julio de 1999 y sus leyes reformatorias y Decreto Ejecutivo 179 de 31 de diciembre de 2024.
(LTM39.189.118)

Panamá - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Panamá - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Panamá - Jurisprudencia:

Decision notifying the election of the Presiding Judge and the designation of a Single Judge | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.128.961)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION J.D. 02-2025/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA EL “PROGRAMA ANUAL DE GRATIFICACIÓN POR DESEMPEÑO PARA LOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LA SUPERINTENDENCIA DE SUJETOS NO FINANCIEROS”.
(LTM39.147.151)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION AN 1430-ADM/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA LA GUÍA PARA LA ATENCIÓN, REGISTRO Y CONTROL DE SOLICITUDES DE INFORMACIÓN, DENUNCIAS Y QUEJAS POR EL USO INDEBIDO DE DATOS PERSONALES (G-ASEP-DE-03, VERSIÓN 2.0).
(LTM39.189.491)

Panamá - Legislación:

ACUERDO 660/2025 QUE REORGANIZA LOS JUZGADOS CIVILES EXISTENTES, CREA E IMPLEMENTA DESPACHOS JUDICIALES Y JUZGADOS DE LA JURISDICCIÓN CIVIL, AL IGUAL QUE LA PRIMERA OFICINA JUDICIAL CIVIL DEL PRIMER CIRCUITO JUDICIAL DE PANAMÁ, Y ORDENA EL CIERRE DE JUZGADOS DE ESA JURISDICCIÓN.
(LTM39.158.161)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION DE GABINETE 87/2025 QUE ACUERDA EL NOMBRAMIENTO DE UN MAGISTRADO EN LA SALA PRIMERA DE LO CIVIL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA
(LTM39.158.141)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION OAL-133-ADM-2025/2025 POR LA CUAL LA CASA CLUB COMPA MIDA, UNIDAD ADMINISTRATIVA DE LA DIRECCIÓN DE ADMINISTRACIÓN Y FINANZAS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO, TIENE COMO OBJETIVO BRINDAR APOYO CON FACILIDADES DE ALIMENTACIÓN A LOS FUNCIONARIOS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO (MIDA), A OTRAS ENTIDADES Y A LA COMUNIDAD. ADEMÁS, BRINDAR LOS SERVICIOS DE ALQUILER DEL LOCAL PARA ACTIVIDADES CULTURALES, LABORALES, CAPACITACIONES, SEMINARIOS Y TALLERES.
(LTM39.167.561)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 108 De martes 05 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE APRUEBA CONTRATO DE COMPRA VENTA DE TERRENO MUNICIPAL.
(LTM39.132.671)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 104 De martes 29 de julio de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE APRUEBA CONTRATO DE ARRENDAMIENTO DE TIERRAS MUNICIPALES.
(LTM39.132.661)

Panamá - Gaceta:

Resolución de Gabinete N° 89 De martes 09 de septiembre de 2025 QUE DECLARA DE INTERÉS PÚBLICO, EL PROYECTO “REHABILITACIÓN, MEJORA Y MANTENIMIENTO DE LA CARRETERA PANAMERICANA OESTE, A EJECUTARSE BAJO LA MODALIDAD DE ASOCIACIONES PÚBLICO-PRIVADAS”
(LTM39.136.131)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 101-40-33 De martes 02 de septiembre de 2025 POR MEDIO DEL CUAL, SE ESTABLECE EL PRESUPUESTO IBI INVERSIÓN PARA EL PLAN ANUAL DE OBRAS E INVERSIONES FINANCIADO CON LOS APORTES DEL IMPUESTO DE BIENES INMUEBLES PARA LA VIGENCIA FISCAL DEL AÑO 2025.
(LTM39.136.121)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° DdFP-014-2025 De jueves 04 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE ESTABLECEN LAS CONDICIONES DE LA EMISIÓN DE LETRAS DEL TESORO CON VENCIMIENTO EL 11 DE SEPTIEMBRE DE 2026.
(LTM39.154.471)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Paraguay - Jurisprudencia:

Order of 12 September 2025 | Request relating to the Return of Property Confiscated in Criminal Proceedings (Equatorial Guinea v. France)
(LTM39.134.049)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Paraguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 7709/24.1BELSB. INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / PRESSUPOSTOS
(LTM39.175.448)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdao 18892/24.6T8LSB.L1-8 ARRESTODIREITO DE CRÉDITOFACTOS COMPLEMENTARESFACTOS CONCRETIZADORESCOMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMOIMÓVEL PARA USO TURÍSTICOVÍCIOS DA COISADESVALORIZAÇÃOREDUÇÃO DO PREÇO
(LTM39.176.238)

Portugal - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 40/24.4GDFAR.E1-A.S1. DECISÃO SINGULAR. RECLAMAÇÃO
(LTM39.169.668)

Portugal - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Defence request to disregard Prosecution filing ICC-01/21-01/25-252” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.953)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Version publique expurgée de la « Réponse de la Défense à la « Prosecution’s urgent application under regulation 35 for variation of time limits related to the introduction of videos » (ICC-01/14-01/21-799) ». (ICC-01/14-01-21-800-Conf) | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.143.063)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s response to ‘Renewed Request for Interim Release’”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-252-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.134.050)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to the ‘Defence Request for an Indefinite Adjournment’ (ICC-01/21-01/25-230-Conf)”, 28 August 2025, ICC-01/21-01/25-253-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.952)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Thirty-sixth update report on the updated implementation plan, with Confidential Annex A | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.166.862)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Uruguay - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Defence request to disregard Prosecution filing ICC-01/21-01/25-252” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.953)

Uruguay - Legislación:

SALIDA DE DELEGACIÓN DEL EJÉRCITO NACIONAL. QUARAÍ, SANTANA DO LIVRAMENTO Y YAGURÓN. AUTORIZACIÓN.
(LTM39.170.014)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Defence request to disregard Prosecution filing ICC-01/21-01/25-252” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.128.953)

Venezuela - Jurisprudencia:

Version publique expurgée de la « Réponse de la Défense à la « Prosecution’s urgent application under regulation 35 for variation of time limits related to the introduction of videos » (ICC-01/14-01/21-799) ». (ICC-01/14-01-21-800-Conf) | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.143.063)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 702-25 - Mariano Javier Oteiza Hernández, Argentina | Resolución No. 63/25
(LTM39.169.117)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Defence Request for an Indefinite Adjournment” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.127.617)