Argentina - Jurisprudencia:

Decision on amici curiae’s requests to attend the reparations hearing | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40.668.300)

Argentina - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry Victim Mapping Report and Observations onReparations”, ICC-01/14-01/18-2905-Conf, dated 13 April 2026 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40.642.070)

Argentina - Jurisprudencia:

Corte IDH. Caso Revilla Soto Vs. Venezuela. Convocatoria a audiencia. Resolución del Presidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 19 de mayo de 2026. | Caso contencioso
(LTM40.656.980)

Argentina - Jurisprudencia:

Order Setting the Agenda for the First Status Conference | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.668.301)

Argentina - Jurisprudencia:

Amenazas, sesiones legislativas
(LTM40.670.221)

Argentina - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40.657.261)

Argentina - Legislación:

Resolución 472/2026. Aumentaron la recompensa por datos sobre Guadalupe Lucero
(LTM40.794.151)

Argentina - Legislación:

Resolución 209/2026. El Ministerio de Capital Humano excluyó de planes sociales a prófugos, detenidos y condenados
(LTM40.794.131)

Argentina - Legislación:

Resolución 6/2026. Vigilancia en salud y control de enfermedades priorizadas y eventos de importancia en salud pública entre los Estados Partes. (Derogación de la Resolución GMC Nº 33/20)
(LTM40.727.811)

Argentina - Legislación:

Resolución 1038/2026. Las mutuales deberán reforzar controles y reportes fiscales bajo estándares internacionales
(LTM40.727.781)

Argentina - Gaceta:

PROCEDIMIENTOS ADMINISTRATIVOS
(LTM40.657.121)

Argentina - Gaceta:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40.630.931)

Argentina - Gaceta:

JUSTICIA
(LTM40.635.941)

Argentina - Gaceta:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40.659.701)

Argentina - Gaceta:

PROCEDIMIENTOS ADMINISTRATIVOS
(LTM40.664.121)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 198-26 - Pablo Osorio Sánchez, México | Resolución No. 41/26
(LTM40.849.739)

Bolivia - Jurisprudencia:

Resolución AAP-S2-0071-2026 | Expediente 6837-RCN-2026 | “ Acción Ambiental Precautoria de aplicación de Medidas Cautelares Ambientales”
(LTM40.864.639)

Bolivia - Jurisprudencia:

TRIBUNAL SUPREMO DE JUSTICIA SALA PENAL . AUTO SUPREMO N 1905/ 2025-A ANALISIS DE ADMISION Proceso: Chuquisaca 15/2025 Parte acusadora: Ministerio Público, Feliciano Fernández Rojas, - Máxima Turihuano de Fernández, Nicolás Callacopa Mamani y Maria Hermosillas Barahona. Parte impu
(LTM40.804.459)

Bolivia - Jurisprudencia:

AS/0594/2026-F
(LTM40.804.449)

Bolivia - Jurisprudencia:

AS/1789/2025-F
(LTM40.746.069)

Bolivia - Legislación:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40.803.375)

Bolivia - Legislación:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40.665.865)

Bolivia - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2592 NOTAS EXPLICATIVAS COMPLEMENTARIAS DE LA NOMENCLATURA COMÚN - NANDINA
(LTM40.638.665)

Bolivia - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2594 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JUNIO DE 2026
(LTM40.676.925)

Bolivia - Legislación:

Decreto Ejecutivo N° 029-2026 Designar al Gerente General Interino del Proyecto Múltiple San Jacinto
(LTM40.695.848)

Bolivia - Gaceta:

Gaceta Oficial Departamental de La Paz | 20/05/2026 | Decreto 195 DESIGNAR DIRECTOR ESPECIAL JURIDICA
(LTM40.727.706)

Bolivia - Gaceta:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40.656.663)

Bolivia - Gaceta:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40.630.932)

Bolivia - Gaceta:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40.675.762)

Bolivia - Gaceta:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40.630.931)

Brasil - Jurisprudencia:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em fase extraordinária, ainda que a matéria diga respeito à incompetência absoluta. Assim, uma vez constatado que a alegada incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de deliberação pelo Regi... (LTM40.705.386)

Brasil - Jurisprudencia:

"AGRAVO INTERPOSTO PELA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DEGRADANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$1.412,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 0000387-22.2... (LTM40.705.376)

Brasil - Jurisprudencia:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." (EDCiv-Ag-RR - 0000180-44.2023.5.05.0196, 1ª Turma, Relator Ministro luiz jose dezena da silva, DEJT 2... (LTM40.705.366)

Brasil - Jurisprudencia:

"DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 123 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revi... (LTM40.705.356)

Brasil - Jurisprudencia:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Decisão do Tribunal Regional em dissonância da jurisprudência desta Corte de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte trabalhadora, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, tratando-se de presunção relativa de veracida... (LTM40.705.346)

Brasil - Legislación:

Decreto do Executivo nº 60.670 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 148.780,80 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
(LTM40.655.400)

Brasil - Legislación:

Decreto do Executivo nº 60.683 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 340.100,00 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
(LTM40.655.360)

Brasil - Legislación:

Decreto do Executivo nº 60.686 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 649.458,02 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
(LTM40.655.350)

Brasil - Legislación:

Decreto do Executivo nº 60.689 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00 em favor da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.
(LTM40.655.340)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.980, de 21 de Maio de 2026 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural e altera o Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025.
(LTM40.668.280)

Brasil - Gaceta:

Diario Oficial do Estado de Santa Catarina 19/05/2026
(LTM40.650.940)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Município de Belém nº 15434 | 22/05/2026
(LTM40.675.750)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 26/05/2026
(LTM40.695.470)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Pernambuco 19/05/2026
(LTM40.697.070)

Brasil - Gaceta:

Diario Oficial do Estado do Paraná - 28/05/2026 - Assembleia
(LTM40.864.600)

Chile - Doctrina:

La paradoja de las cobranzas extrajudiciales: una excesiva regulación que intenta forzar la exigibilidad de la normas de consumo y la subsistencia de su constitucionalización
Autores: Francisca María Barrientos Camus (LTM39.911.026)

Chile - Doctrina:

Capítulo II.I. La Comunidad Andina y su proceso de integración subregional: consolidación de un espacio jurídico a través de su Tribunal de Justicia
Autores: Karla Margot Rodríguez Noblejas, Mario Mateo Santos Pérez (LTM40.372.001)

Chile - Doctrina:

CAPÍTULO VI. Beneficios o prestaciones del sistema de pensiones y ss
Autores: Françoise Etcheberry Parés (LTM40.153.704)

Chile - Doctrina:

III. Características de los contratos públicos
Autores: Claudio Moraga Klenner (LTM40.258.160)

Chile - Doctrina:

La regla de prioridad: ¿Una prioridad en América Latina?
Autores: Yas Banifatemi (LTM40.219.892)

Chile - Formulario:

Testamento abierto | Testamento solemne abierto
(LTM40.672.701)

Chile - Formulario:

Demanda de Divorcio por cese de convivencia | Divorcio por cese de convivencia
(LTM40.672.700)

Chile - Formulario:

Recurso de nulidad Laboral | Nulidad de la sentencia
(LTM40.672.699)

Chile - Formulario:

Reclamo ante la Super Salud | Superintendencia de salud
(LTM40.672.449)

Chile - Formulario:

Demanda de simulación Absoluta | Acción de simulación
(LTM40.670.184)

Chile - Jurisprudencia:

346-2026-A Servicios Industriales FullService Sur Limitada /servicio de salud chiloe
(LTM40.708.744)

Chile - Jurisprudencia:

Decisión del Consejo C5102-26 | 18/05/2026 | MUNICIPALIDAD DE MARÍA PINTO | Reclamo | Decisión de Fondo | Rechaza
(LTM40.699.644)

Chile - Jurisprudencia:

Decisión del Consejo C5084-26 | 18/05/2026 | MUNICIPALIDAD DE RÍO HURTADO | Reclamo | Decisión de Fondo | Rechaza
(LTM40.699.634)

Chile - Jurisprudencia:

Boletin jurisprudencial | Tablas del Pleno del tribunal constitucional | 19-05-2026
(LTM40.648.424)

Chile - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Submission on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40.678.054)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 7 EXENTA. DESIGNA A DOÑA MARÍA MACARENA LETELIER VELASCO, EN CALIDAD DE MIEMBRO DEL CONSEJO DIRECTIVO DEL COMITÉ DE SISTEMA DE EMPRESAS -SEP- DE LA CORPORACIÓN DE FOMENTO DE LA PRODUCCIÓN
(LTM40.696.978)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 311 EXENTA. COMPLEMENTA RESOLUCIÓN N° 278 EXENTA, QUE DESIGNA SUJETOS PASIVOS DE LA LEY 20.730
(LTM40.688.448)

Chile - Legislación:

DECRETO 364 EXENTO. MODIFICA CONCESIÓN DE RADIODIFUSIÓN SONORA EN FRECUENCIA MODULADA PARA LA LOCALIDAD DE TEMUCO
(LTM40.688.458)

Chile - Legislación:

DECRETO 43. NOMBRA SUBSECRETARIO DE DESARROLLO REGIONAL Y ADMINISTRATIVO
(LTM40.740.138)

Chile - Legislación:

DECRETO 108. NOMBRA EN EL CARGO DE SECRETARIA REGIONAL MINISTERIAL DE OBRAS PÚBLICAS DE LA REGIÓN DE VALPARAÍSO, A PERSONA QUE INDICA
(LTM40.699.838)

Chile - Gaceta:

Resolución exenta número 2.454, de 2026.- Aprueba informe técnico para la determinación de la tarifa de los servicios de cobranza prejudicial de cotizaciones previsionales que efectuará el Servicio de Tesorerías en el marco del sistema único de cobranza de cotizaciones establecido por la ley N° 21.735
(LTM40.693.628)

Chile - Gaceta:

INMOBILIARIA SANTA CRUZ SpA 77.615.138-6*
(LTM40.693.798)

Chile - Gaceta:

AUTOMOTRIZ PORTILLO SUR SpA 76.106.834-2*
(LTM40.693.788)

Chile - Gaceta:

SOCIEDAD SERVICIOS OLIMAQ LIMITADA 76.338.405-5
(LTM40.693.778)

Chile - Gaceta:

SERVICIOS PROFESIONALES MATTHEI ABOGADOS Y CONSULTORES TRIBUTARIOS LIMITADA 76.567.782-3*
(LTM40.693.768)

Colombia - Doctrina:

Actividades de Vigilancia
Autores: Completar, Nathaly Perilla (LTM40.653.918)

Colombia - Doctrina:

Principio de Responsabilidad Demostrada. El tratamiento de datos como una actividad por la que rendir cuentas
Autores: Completar, Iván Darío Marrugo Jiménez (LTM40.648.206)

Colombia - Doctrina:

Gestión de Incidentes de Seguridad de la Información en Colombia
Autores: Completar, William Mauricio Bustos Carrillo (LTM40.648.205)

Colombia - Doctrina:

Protección de Datos Personales en el Sector Público
Autores: Completar, Luz Alejandra Escandón Rosero (LTM40.648.204)

Colombia - Doctrina:

Habeas Data Financiero
Autores: Completar, Alexander Marín Ruiz (LTM40.648.203)

Colombia - Formulario:

Acta de constitución de Sociedad en Comandita por Acciones (S.C.A.) | Sociedad en comandita por acción
(LTM40.670.577)

Colombia - Formulario:

Demanda de acción reivindicatoria de herencia | Acción reivindicatoria
(LTM40.658.153)

Colombia - Formulario:

Solicitud de programación de audiencia virtual
(LTM40.655.455)

Colombia - Formulario:

Acta de rechazo de audiencia de conciliación por falta de competencia de la personería
(LTM40.655.221)

Colombia - Formulario:

Contrato de factoring
(LTM40.760.706)

Colombia - Jurisprudencia:

Public Redacted version of “Observations on the common legal representation of victims for the purpose of the confirmation of charges hearing” No. ICC-01/11-01/25-114 dated 5 May 2026 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.303)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM40.658.783)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM40.658.773)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM40.658.763)

Colombia - Jurisprudencia:

Tribunal Superior de Buga | Proceso 76-147-31-84-002-2026-00153-01 | 20/05/2026
(LTM40.658.743)

Colombia - Legislación:

DECRETO No 0436 DEL 19 MAYO 2026 POR EL CUAL SE NOMBRA PROVISIONALMENTE A UN DOCENTE EN UNA INSTITUCIÓN EDUCATIVA DENTRO DE LA PLANTA GLOBAL DE CARGOS DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM40.651.268)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No 1667 DEL 25 MAYO 2026 POR LA CUAL SE ENCARGA A UN FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO EN UNA VACANCIA TEMPORAL EN EL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM40.717.198)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No 0448 DEL 25 MAYO 2026 POR LA CUAL SE NOMBRA PROVISIONALMENTE EN VACANCIA TEMPORAL A UN DOCENTE DENTRO DE LA PLANTA GLOBAL DE CARGOS DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM40.714.708)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No 1618 DEL 22 MAYO 2026 POR LA CUAL SE AUTORIZA UNA LICENCIA POR ENFERMEDAD COMÚN A UN (A) DOCENTE DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR Y SE NOMBRA SU REEMPLAZO
(LTM40.717.208)

Colombia - Legislación:

Resolución No. 098 del 20 de mayo del 2026 - Por medio de la cual se ordena la inscripción del administrador del PARQUE RESIDENCIAL EL REFUGIO...
(LTM40.706.858)

Colombia - Gaceta:

Resolución RE-01622-2026 Levantamiento de medida preventiva en proceso sancionatorio.
(LTM40.689.338)

Colombia - Gaceta:

Auto AU-01781-2026 Inicia una solicitud de cesión y modificación de un permiso de vertimientos
(LTM40.689.518)

Colombia - Gaceta:

GACETA 2026-0124 DE 27 DE MAYO DE 2026 | RESOLUCIÓN No 1685 DEL 26 MAYO 2026-RESOLUCIÓN No 1689 DEL 26 MAYO 2026-RESOLUCIÓN No 1693 DEL 26 MAYO 2026
(LTM40.795.188)

Colombia - Gaceta:

Auto AU-01525-2026 Por medio del cual se inicia un procedimiento administrativo sancionatorio de carácter ambiental
(LTM40.744.528)

Colombia - Gaceta:

Auto AU-01841-2026 Por medio del cual se da inicio a una solicitud de modificación de permiso de vertimientos y se adoptan otras determinaciones
(LTM40.744.518)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°091 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, miércoles 20 de mayo de 2026 Ámbito Administrativo CIRCULARES CORTE PLENA/ CONSEJO SUPERIOR CIRCULAR No. 78-2026. Asunto: Protocolo de actuación para la aplicación de la Justicia Restaurativa en los casos que se enmarcan en los supuestos del artículo 77 bis de la Ley número 8204. A LOS DESPACHOS JUDICIALES DEL PAÍS SE LES HACE SABER QUE: El Consejo Superior del Poder Judicial, en sesión número 27-2026 celeb... (LTM40.655.028)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia relevante N.° 1443-E1-2026.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las trece horas diecisiete minutos del diecisiete de febrero de dos mil veintiséis. Recurso de amparo electoral interpuesto por el señor Bernal Alonso Soto Saborío contra el partido político Aquí Costa Rica Manda y contra el Concejo Municipal de Alajuela. RESULTANDO 1.- Por escrito presentado en la Sede Regional de Alajuela el 16 de diciembre de 2025, el señor Bernal Alonso Soto Saborío, militante del partido polí... (LTM40.655.618)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°096 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, miércoles 27 de mayo de 2026 Ámbito Administrativo AVISO CONSTITUCIONAL 1V Publicar UNA VEZ en el Boletín Judicial, tal y como lo establece el artículo 90 párrafo segundo de la Ley de la Jurisdicción Constitucional. “De conformidad con lo establecido en el oficio No.2239-DE-2024 de 27 de junio de 2024 de la Dirección Ejecutiva, que establece que las publicaciones remitidas por la Sala Constitucional por med... (LTM40.760.708)

Costa Rica - Jurisprudencia:

RESOLUCION NUMERO R-DCP-SICOP-00890-2026 ASOCIADA A LA ATENCION DE LOS RECURSOS DE OBJECION DEL PROCEDIMIENTO NUMERO 2026LY-000001-0001102631 PARA SERVICIOS DE REGISTROS MEDICOS Y ESTADISTICAS EN SALUD PARA EL AREA DESALUD DE SIQUIRRES, EL CUAL ES TRAMITADO POR CAJA COSTARRICENSE DE SEGURO SOCIAL.
(LTM40.758.848)

Costa Rica - Jurisprudencia:

RESOLUCION NUMERO R-DCP-SICOP-00892-2026 ASOCIADA A LA ATENCION DE LOS RECURSOS DE OBJECION DEL PROCEDIMIENTO NUMERO 2026LY-000002-0021400001 PARA IMPLEMENTACION DE MEDIDAS DE EFICIENCIA ENERGETICA ESTIMADAS PARA SISTEMA GAM OESTE, GAM CENTRO, GAM ESTE, SISTEMAS PERIFERICOS, EL CUAL ES TRAMITADO POR INSTITUTO COSTARRICENSE DE ACUEDUCTOS Y ALCANTARILLADOS.
(LTM40.817.068)

Costa Rica - Legislación:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.803.374)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6326-2026 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 8 del acta de la sesión 6326-2026, celebrada el 21 de mayo de 2026, dispuso por unanimidad y en firme:Mantener el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 3,25% anual.
(LTM40.676.959)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo municipal 0. Adhesión a MH-DGT-TEMPORAL-RES-0004-2025. "Actualización del Manual Valores Base Unitarios por Tipología Constructiva
(LTM40.699.753)

Costa Rica - Legislación:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40.803.373)

Costa Rica - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.638.666)

Costa Rica - Gaceta:

Alcance número 58 (18/05/2026)
(LTM40.630.960)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REMATES (20/05/2026)
(LTM40.649.580)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (22/05/2026)
(LTM40.659.740)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta No. 92 Mayo 21, 2026
(LTM40.667.340)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. FE DE ERRATAS (27/05/2026)
(LTM40.727.730)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.657.775)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0278/26 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por miguel ángel sandoval y ángela maría de león pérez de sandoval contra la sentencia núm. scj-ts-24-2092, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de octubre de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM40.670.625)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Registry Transmission of an “Application for Reconsideration or Leave to AppealPursuant to Article 82(1)(d) of the Rome Statute” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.305)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0290/26 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la sociedad comercial tenedora évora, s.r.l., contra la sentencia núm. scj-ts-25-0400, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el veintiocho (28) de marzo de dos ml veinticinco (2025).
(LTM40.799.485)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0295/26 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por inmobiliaria palmera tropical, s.a., ermanno petrongari y caterina sofia giachino contra la sentencia núm. scj-ps-22-2240, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de julio de dos mil veintidós (2022).
(LTM40.799.475)

República Dominicana - Legislación:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.803.374)

República Dominicana - Legislación:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40.803.375)

República Dominicana - Legislación:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40.665.865)

República Dominicana - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2592 NOTAS EXPLICATIVAS COMPLEMENTARIAS DE LA NOMENCLATURA COMÚN - NANDINA
(LTM40.638.665)

República Dominicana - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2594 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JUNIO DE 2026
(LTM40.676.925)

República Dominicana - Gaceta:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40.630.932)

República Dominicana - Gaceta:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40.675.762)

República Dominicana - Gaceta:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40.630.931)

República Dominicana - Gaceta:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40.659.701)

República Dominicana - Gaceta:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40.656.663)

Ecuador - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Registry’s Observations on “Defence Observations on Mr Rodrigo Roa Duterte’s Detention” (ICC-01/21-01/25-433) dated 8 May 2026” (ICC-01/21-01/25-436-Conf-Exp) dated 13 May 2026 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.657.776)

Ecuador - Jurisprudencia:

Causa 076 | Accionante:Enmanuel Hernán Jara Vélez | Accionado:Consejo Nacional Electoral | RECURSO SUBJETIVO CONTENCIOSO ELECTORAL
(LTM40.630.916)

Ecuador - Jurisprudencia:

Boletín Jurisprudencial | Corte Constitucional | Lunes, 18 mayo 2026
(LTM40.635.576)

Ecuador - Jurisprudencia:

PROCESO 466-IP-2022 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL. CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO TRIBUTARIO CON SEDE EN EL DISTRITO METROPOLITANO DE QUITO, PROVINCIA DE PICHINCHA, DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR. EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17510-2021-00045 REFERENCIA: SOLICITUD DE DEVOLUCIÓN DE PAGOS REALIZADOS POR CONCEPTO DE UN GRAVAMEN APLICADO POR UN PAÍS MIEMBRO EN CONTRAVENCIÓN DEL PROGRAMA DE LIBERACIÓN DE BIENES (ARTÍCULO 72 DEL ACUERDO DE CARTAGENA). TEMA OBJETO DE LA INTERPRETA... (LTM40.636.446)

Ecuador - Jurisprudencia:

Causa 044 | Accionante:David Mateo López Banegas | Accionado:Órgano Electoral Central del movimiento Renovación Total RETO | RECURSO SUBJETIVO CONTENCIOSO ELECTORAL
(LTM39.956.486)

Ecuador - Legislación:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40.803.373)

Ecuador - Legislación:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40.803.375)

Ecuador - Legislación:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40.665.865)

Ecuador - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2592 NOTAS EXPLICATIVAS COMPLEMENTARIAS DE LA NOMENCLATURA COMÚN - NANDINA
(LTM40.638.665)

Ecuador - Legislación:

Listado de médicos veterinarios habilitados para Brucelosis Bovina Grupo 6
(LTM40.656.535)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año II - Nº 1374 | lunes, 18 mayo 2026
(LTM40.630.943)

Ecuador - Gaceta:

Registro Oficial | Año II - Nº 286 | lunes, 18 mayo 2026
(LTM40.630.933)

Ecuador - Gaceta:

Quinto Suplemento | Año II - Nº 288 | miércoles, 20 mayo 2026
(LTM40.656.503)

Ecuador - Gaceta:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40.656.663)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año II - Nº 1384 | martes, 19 mayo 2026
(LTM40.649.553)

El Salvador - Jurisprudencia:

Decision on the Review of Rodrigo Roa Duterte’s Detention | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.668.302)

El Salvador - Jurisprudencia:

Decision on amici curiae’s requests to attend the reparations hearing | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40.668.300)

El Salvador - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry Victim Mapping Report and Observations onReparations”, ICC-01/14-01/18-2905-Conf, dated 13 April 2026 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40.642.070)

El Salvador - Jurisprudencia:

Corte IDH. Caso Revilla Soto Vs. Venezuela. Convocatoria a audiencia. Resolución del Presidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 19 de mayo de 2026. | Caso contencioso
(LTM40.656.980)

El Salvador - Jurisprudencia:

PROCESO 01-DL-2022 | DEMANDA LABORAL PLANTEADA POR LA SEÑORA MÓNICA LILIANA ARIAS RICO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.636.448)

El Salvador - Legislación:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40.803.373)

El Salvador - Legislación:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.803.374)

El Salvador - Legislación:

Decreto 1. Ordenanza Transitoria para el Pago de los Tributos con Dispensa de Multas e Intereses a favor del municipio de Chalatenango Sur, departamento de Chalatenango
(LTM40.269.146)

El Salvador - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.638.666)

El Salvador - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40.657.261)

El Salvador - Gaceta:

Gaceta 5765 - 27/05/2026
(LTM40.795.187)

El Salvador - Gaceta:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40.656.663)

El Salvador - Gaceta:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40.630.932)

El Salvador - Gaceta:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40.675.762)

El Salvador - Gaceta:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40.630.931)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Registry’s Observations on “Defence Observations on Mr Rodrigo Roa Duterte’s Detention” (ICC-01/21-01/25-433) dated 8 May 2026” (ICC-01/21-01/25-436-Conf-Exp) dated 13 May 2026 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.657.776)

Guatemala - Jurisprudencia:

PROCESO 466-IP-2022 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL. CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO TRIBUTARIO CON SEDE EN EL DISTRITO METROPOLITANO DE QUITO, PROVINCIA DE PICHINCHA, DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR. EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17510-2021-00045 REFERENCIA: SOLICITUD DE DEVOLUCIÓN DE PAGOS REALIZADOS POR CONCEPTO DE UN GRAVAMEN APLICADO POR UN PAÍS MIEMBRO EN CONTRAVENCIÓN DEL PROGRAMA DE LIBERACIÓN DE BIENES (ARTÍCULO 72 DEL ACUERDO DE CARTAGENA). TEMA OBJETO DE LA INTERPRETA... (LTM40.636.446)

Guatemala - Jurisprudencia:

Decision on amici curiae’s requests to attend the reparations hearing | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40.668.300)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry Victim Mapping Report and Observations onReparations”, ICC-01/14-01/18-2905-Conf, dated 13 April 2026 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40.642.070)

Guatemala - Jurisprudencia:

Corte IDH. Caso Revilla Soto Vs. Venezuela. Convocatoria a audiencia. Resolución del Presidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 19 de mayo de 2026. | Caso contencioso
(LTM40.656.980)

Guatemala - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40.657.261)

Guatemala - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.638.666)

Guatemala - Legislación:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40.803.373)

Guatemala - Legislación:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40.803.375)

Guatemala - Legislación:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40.665.865)

Guatemala - Gaceta:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40.630.931)

Guatemala - Gaceta:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40.659.701)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 20/05/2026
(LTM40.649.561)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 18/05/2026
(LTM40.628.941)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 29/05/2026
(LTM40.845.701)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Submission on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40.678.054)

Honduras - Jurisprudencia:

Decision on an application for reconsideration or leave to appeal the Chamber’s decision on the legal representation of victim a/05013/25 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.304)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of "Registry Report on Group A and B applications andupdate on the victims’ legal representation" | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.630.764)

Honduras - Jurisprudencia:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.657.775)

Honduras - Jurisprudencia:

Registry Transmission of an “Application for Reconsideration or Leave to AppealPursuant to Article 82(1)(d) of the Rome Statute” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.305)

Honduras - Legislación:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40.803.373)

Honduras - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40.657.261)

Honduras - Legislación:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40.803.375)

Honduras - Legislación:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40.665.865)

Honduras - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2592 NOTAS EXPLICATIVAS COMPLEMENTARIAS DE LA NOMENCLATURA COMÚN - NANDINA
(LTM40.638.665)

Honduras - Gaceta:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40.656.663)

Honduras - Gaceta:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40.630.931)

Honduras - Gaceta:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40.659.701)

Honduras - Gaceta:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40.630.932)

Honduras - Gaceta:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40.675.762)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public Redacted version of “Observations on the common legal representation of victims for the purpose of the confirmation of charges hearing” No. ICC-01/11-01/25-114 dated 5 May 2026 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.303)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 253-26 - Alain Piedra Hernandez, Nicaragua | Resolución No. 40/26
(LTM40.798.693)

Jamaica - Jurisprudencia:

Decision on the Review of Rodrigo Roa Duterte’s Detention | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.668.302)

Jamaica - Jurisprudencia:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.657.775)

Jamaica - Jurisprudencia:

Registry Transmission of an “Application for Reconsideration or Leave to AppealPursuant to Article 82(1)(d) of the Rome Statute” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.305)

Jamaica - Legislación:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.803.374)

Jamaica - Legislación:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40.803.373)

Jamaica - Legislación:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40.803.375)

Jamaica - Legislación:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40.665.865)

Jamaica - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2592 NOTAS EXPLICATIVAS COMPLEMENTARIAS DE LA NOMENCLATURA COMÚN - NANDINA
(LTM40.638.665)

Jamaica - Gaceta:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40.630.932)

Jamaica - Gaceta:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40.675.762)

Jamaica - Gaceta:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40.656.663)

Jamaica - Gaceta:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40.630.931)

Jamaica - Gaceta:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40.659.701)

México - Doctrina:

Capítulo VIII. Principios que rigen el Juicio Contencioso Administrativo
Autores: Coord. Marco Antonio Zeind Chávez; Coord. Fany Lorena Jiménez Aguirre, Mayra Robles López (TMX2.988.619)

México - Doctrina:

Reforma en materia de derechos de artistas intérpretes o ejecutantes
Autores: Leopoldo Cruz Balbuena (TMX3.093.089)

México - Jurisprudencia:

RECONOCIMIENTO DE CATEGORÍAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPALES (AGENCIA MUNICIPAL O DE POLICÍA). EL ARTÍCULO 18 DE LA LEY ORGÁNICA MUNICIPAL DEL ESTADO DE OAXACA CONFIGURA UN MECANISMO DE COLABORACIÓN ENTRE EL CONGRESO LOCAL Y LOS AYUNTAMIENTOS PARA SU OTORGAMIENTO.
(TMX3.093.379)

México - Jurisprudencia:

PROPORCIONALIDAD TRIBUTARIA. LOS COBROS DE DERECHOS POR SERVICIOS DE BÚSQUEDA DE DOCUMENTOS EN ARCHIVOS U OFICINAS MUNICIPALES VULNERAN ESE PRINCIPIO.
(TMX3.093.378)

México - Jurisprudencia:

PARLAMENTO ABIERTO. LOS CONGRESOS LOCALES NO TIENEN LA OBLIGACIÓN CONSTITUCIONAL DE REALIZARLO PARA EFECTO DE QUE SE RECONOZCA LA VALIDEZ DE SUS PROCESOS LEGISLATIVOS.
(TMX3.093.377)

México - Jurisprudencia:

Organización administrativa - ORGANIZACIÓN ADMINISTRATIVA DE LOS MUNICIPIOS. EL DECRETO NÚMERO 2450 DEL CONGRESO DEL ESTADO DE OAXACA VULNERA EL ARTÍCULO 115, FRACCIÓN II, CONSTITUCIONAL.
(TMX3.093.376)

México - Jurisprudencia:

Principio de legalidad, Seguridad jurídica, Agresión - FALTAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPALES. LAS NORMAS QUE SANCIONAN PROFERIR INSULTOS, FALTAS DE RESPETO O AGRESIONES VERBALES, VULNERAN LA SEGURIDAD JURÍDICA Y EL PRINCIPIO DE LEGALIDAD EN SU VERTIENTE DE TAXATIVIDAD.
(TMX3.093.375)

México - Legislación:

REGLAMENTO DE TRANSITO EN CARRETERAS Y PUENTES DE JURISDICCION FEDERAL
(TMX263.709)

México - Esquemas:

De los Testamentos
(TMX2.920.190)

México - Esquemas:

Inventario y Avalúo (Artículo 736 a 750 CNPCYF)
(TMX2.920.191)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Decision on the Review of Rodrigo Roa Duterte’s Detention | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.668.302)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Registry’s Observations on “Defence Observations on Mr Rodrigo Roa Duterte’s Detention” (ICC-01/21-01/25-433) dated 8 May 2026” (ICC-01/21-01/25-436-Conf-Exp) dated 13 May 2026 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.657.776)

Nicaragua - Jurisprudencia:

PROCESO 466-IP-2022 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL. CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO TRIBUTARIO CON SEDE EN EL DISTRITO METROPOLITANO DE QUITO, PROVINCIA DE PICHINCHA, DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR. EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17510-2021-00045 REFERENCIA: SOLICITUD DE DEVOLUCIÓN DE PAGOS REALIZADOS POR CONCEPTO DE UN GRAVAMEN APLICADO POR UN PAÍS MIEMBRO EN CONTRAVENCIÓN DEL PROGRAMA DE LIBERACIÓN DE BIENES (ARTÍCULO 72 DEL ACUERDO DE CARTAGENA). TEMA OBJETO DE LA INTERPRETA... (LTM40.636.446)

Nicaragua - Jurisprudencia:

PROCESO 01-DL-2022 | DEMANDA LABORAL PLANTEADA POR LA SEÑORA MÓNICA LILIANA ARIAS RICO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.636.448)

Nicaragua - Jurisprudencia:

China – Condiciones de concesión de licencias mundiales para las patentes esenciales para normas - Procedimiento convenido para el arbitraje previsto en el artículo 25 del ESD
(LTM40.657.778)

Nicaragua - Legislación:

[Otórguese Plenos Poderes al Compañero Laureano Facundo Ortega Murillo, para que actuando en nombre y representación del Gobierno de la República de Nicaragua, suscriba el “Acuerdo para el Establecimiento de Relaciones de Amistad entre la formación municipal del Distrito Urbano de Donetsk de la República Popular de Donetsk (Federación de Rusia) y la ciudad de Managua (República de Nicaragua)”]
(LTM40.688.570)

Nicaragua - Legislación:

(Otórguese Plenos Poderes al Compañero Laureano Facundo Ortega Murillo, Representante Especial de los Co-Presidentes de la República de Nicaragua para Asuntos con Rusia y Asesor Presidencial para las Inversiones, Comercio y Cooperación Internacional, para que Actuando en Nombre y Representación del Gobierno de la República de Nicaragua, Suscriba el “Tratado sobre Traslado de Personas Privadas de la Libertad entre la República de Nicaragua y la Federación de Rusia”)
(LTM40.668.520)

Nicaragua - Legislación:

(Otórguese Plenos Poderes al Compañero Laureano Facundo Ortega Murillo, Representante Especial de los Co-Presidentes de la República de Nicaragua para Asuntos con Rusia y Asesor Presidencial para las Inversiones, Comercio y Cooperación Internacional, para que actuando en nombre y representación del Gobierno de la República de Nicaragua, Suscriba el “Plan de Actividades Conjuntas entre la Comisión Económica Euroasiática y el Gobierno de la República de Nicaragua para el Período 2026-2029”)
... (LTM40.668.513)

Nicaragua - Legislación:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40.803.373)

Nicaragua - Legislación:

(Otórguese Plenos Poderes al Compañero Laureano Facundo Ortega Murillo, Representante Especial de los Co-Presidentes de la República de Nicaragua para Asuntos con Rusia y Asesor Presidencial para las Inversiones, Comercio y Cooperación Internacional, para que Actuando en Nombre y Representación del Gobierno de la República de Nicaragua, Suscriba el “Tratado de Extradición entre la República de Nicaragua y la Federación de Rusia”)
(LTM40.668.517)

Nicaragua - Gaceta:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40.656.663)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 93 del 26/05/2026
(LTM40.737.693)

Nicaragua - Gaceta:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40.630.932)

Nicaragua - Gaceta:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40.675.762)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 88 del 19/05/2026
(LTM40.651.247)

Panamá - Jurisprudencia:

Consulta C-HE-009-26 | Consulta improcedente | Casa de Justicia Comunitaria de Paz de Chitré
(LTM40.675.876)

Panamá - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Registry’s Observations on “Defence Observations on Mr Rodrigo Roa Duterte’s Detention” (ICC-01/21-01/25-433) dated 8 May 2026” (ICC-01/21-01/25-436-Conf-Exp) dated 13 May 2026 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.657.776)

Panamá - Jurisprudencia:

PROCESO 466-IP-2022 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL. CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO TRIBUTARIO CON SEDE EN EL DISTRITO METROPOLITANO DE QUITO, PROVINCIA DE PICHINCHA, DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR. EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17510-2021-00045 REFERENCIA: SOLICITUD DE DEVOLUCIÓN DE PAGOS REALIZADOS POR CONCEPTO DE UN GRAVAMEN APLICADO POR UN PAÍS MIEMBRO EN CONTRAVENCIÓN DEL PROGRAMA DE LIBERACIÓN DE BIENES (ARTÍCULO 72 DEL ACUERDO DE CARTAGENA). TEMA OBJETO DE LA INTERPRETA... (LTM40.636.446)

Panamá - Jurisprudencia:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.657.775)

Panamá - Jurisprudencia:

Registry Transmission of an “Application for Reconsideration or Leave to AppealPursuant to Article 82(1)(d) of the Rome Statute” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.305)

Panamá - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40.657.261)

Panamá - Legislación:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40.803.373)

Panamá - Legislación:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.803.374)

Panamá - Legislación:

Cir-022-2026 Estadística de Abril 2026
(LTM40.676.387)

Panamá - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.638.666)

Panamá - Gaceta:

QUE DELEGA, A LA LICENCIADA LEYLA JIMÉNEZ, LAS FUNCIONES DE JEFA DEL DEPARTAMENTO DE PRESUPUESTO, DURANTE LAS AUSENCIAS DEL LICENCIADO ULISES CÓRDOBA MOJICA, TITULAR DEL CARGO.
(LTM40.650.091)

Panamá - Gaceta:

QUE EXPIDE CARTA DE NATURALEZA A FAVOR DE EINA BIVIANA VERGARA HERRERA.
(LTM40.650.541)

Panamá - Gaceta:

QUE EXPIDE CARTA DE NATURALEZA A FAVOR DE OSMANY ALFONSO BENITEZ.
(LTM40.650.531)

Panamá - Gaceta:

QUE EXPIDE CARTA DE NATURALEZA A FAVOR DE GASPAR HAURIANO MESA DE LA CELDA.
(LTM40.650.521)

Panamá - Gaceta:

QUE EXPIDE CARTA DE NATURALEZA A FAVOR DE KARENINA GERALDINE FUCHS ACOSTA.
(LTM40.650.511)

Paraguay - Jurisprudencia:

Decision on amici curiae’s requests to attend the reparations hearing | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40.668.300)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry Victim Mapping Report and Observations onReparations”, ICC-01/14-01/18-2905-Conf, dated 13 April 2026 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40.642.070)

Paraguay - Jurisprudencia:

EXPEDIENTE: “FINANCIERA PARAGUAYO JAPONESA SAECA Y OTROS C/ RES. Nro. 28/23 DEL 30 DE MARZO DICT. POR EL BANCO CENTRAL DEL PARAGUAY - BCP”. Expediente electrónico Nro. 188. Año: 2023.-
(LTM40.653.370)

Paraguay - Jurisprudencia:

Corte IDH. Caso Revilla Soto Vs. Venezuela. Convocatoria a audiencia. Resolución del Presidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 19 de mayo de 2026. | Caso contencioso
(LTM40.656.980)

Paraguay - Jurisprudencia:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.657.775)

Paraguay - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40.657.261)

Paraguay - Legislación:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40.803.373)

Paraguay - Legislación:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.803.374)

Paraguay - Legislación:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40.803.375)

Paraguay - Legislación:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40.665.865)

Paraguay - Gaceta:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40.630.931)

Paraguay - Gaceta:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40.659.701)

Paraguay - Gaceta:

Asamblea General Ordinaria CREDIFIL SOCIEDAD ANONIMA
(LTM40.665.361)

Paraguay - Gaceta:

Asamblea General Ordinaria ASOCIACION CULTURAL CREAR EN LIBERTAD
(LTM40.665.351)

Paraguay - Gaceta:

Asamblea General Ordinaria EMPRESA DE TRANSPORTE Y TURISMO LAMBARE S.A.
(LTM40.665.271)

Perú - Doctrina:

Conclusiones 
Autores: Lily Ku Yanasupo (LTM40.686.060)

Perú - Doctrina:

Capítulo IV: Una propuesta de arreglos institucionales y normativos para mejorar la calidad argumentativa de las leyes en el Perú 
Autores: Lily Ku Yanasupo (LTM40.686.058)

Perú - Doctrina:

Capítulo III: Reconstrucción legisprudencial. Análisis de racionalidad de algunas leyes en materia de empleo público en el Perú 
Autores: Lily Ku Yanasupo (LTM40.686.057)

Perú - Doctrina:

Capítulo II: Estudios sobre racionalidad legislativa. Hacia el establecimiento de un modelo legisprudencial 
Autores: Lily Ku Yanasupo (LTM40.686.056)

Perú - Doctrina:

Capítulo I: Estado constitucional, democracia deliberativa y justificación de los actos de poder 
Autores: Lily Ku Yanasupo (LTM40.685.981)

Perú - Formulario:

Contrato de Mandato
(LTM40.097.906)

Perú - Formulario:

Querella
(LTM40.097.908)

Perú - Formulario:

Demanda de interdicto de retener
(LTM40.103.251)

Perú - Formulario:

Demanda de anulabilidad de acto jurídico
(LTM40.103.365)

Perú - Formulario:

Demanda de Ejecución de Garantías
(LTM40.372.015)

Perú - Jurisprudencia:

Expediente 04116-2025-AA de 18/05/2026 | Demandante: CLUB ESCUELA MUNICIPAL DEPORTIVO BINACIONAL FC - DEPORTIVO BINACIONAL FC | Demandado: PRESIDENTE DE LA FEDERACION PERUANA DE FUTBOL
(LTM40.636.445)

Perú - Jurisprudencia:

Resolución 085-2026-PLENO-JNJ SE RESUELVE:Artículo primero. Ratificar al señor JUAN CARLOS BURGOS ZAVALETA en el cargo de Fiscal Adjunto Provincial Mixto de Gran Chimú del Distrito Judicial de La Libertad, conforme a los fundamentos desarrollados en la presente resolución.(...)
(LTM40.650.285)

Perú - Jurisprudencia:

Resolución 095-2026-PLENO-JNJ SE RESUELVE:(...)Artículo segundo. RATIFICAR a la señora Rocío Quispe Astete, en el cargo de Fiscal Adjunta Provincial Penal de Wanchaq del Distrito Judicial del Cusco, conforme a los fundamentos desarrollados en la presente resolución.(...)
(LTM40.650.275)

Perú - Jurisprudencia:

Resolución 1320-2026/PS2 | DENUNCIANTES: GUERRA GALDO, EVA HILDA - DENUNCIADOS: CAJA MUNICIPAL DE AHORRO Y CREDITO CUSCO S.A. - CMAC CUSCO S.A. | REGISTRO: 3539-2025/PS2 DENUNCIA - RESOLUCION FINALREGISTRO: 3539-2025/PS2 DENUNCIA - RESO ... | Expediente: 3539-2025/PS2
(LTM40.678.145)

Perú - Jurisprudencia:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.657.775)

Perú - Legislación:

Acuerdo Municipal N.° 000037-2026-MPCH/A | APROBAR el Reglamento de Transporte Público de Personas en Vehículos Automotores Menores, Categoría Vehicular L5, del distrito de Chiclayo, el mismo que consta de siete (VII) Títulos, quince (15) Capítulos y cuarenta (40) Artículos, cuyo texto forma parte de la presente Ordenanza, como Anexo I., el mismo que entrará en vigencia a partir del 31 de diciembre del 2026, de conformidad a lo regulado mediante el Decreto Supremo N° 004-2026-MTC
(LTM40.651.234)

Perú - Legislación:

Acuerdo de Concejo N.° 008-2026-MDSJ-C | APROBAR y AUTORIZAR, al titular del pliego prof MAXIMO RIMACHI MORALES, la suscripción del convenio
(LTM40.641.364)

Perú - Legislación:

Resolución de Alcaldía N.° 138-2026-A-MPM | ACEPTAR la puesta del cargo a disposición y DAR POR CONCLUIDA la designación del Econ. Juan Francisco Gamarra Mestanza , en el cargo de Gerente de Planeamiento y Organización , con eficacia anticipada a partir del 14 de abril de 2026 , bajo los alcances del Decreto Legislativo N.° 1057 , “Régimen Especial de Contratación Administrativa de Servicios”, prestados a esta institución.
(LTM40.652.114)

Perú - Legislación:

Resolución de Coordinación de Facultad N.° CFCE 266-2026-UNDC | DECLARAR EXPEDITO a los: 1. bachiller CHARLI YEISON ORTEGA SEGURA 2. bachiller TANIA AKANE RAMOS CHUQUISPUMA Para optar el Título Profesional de Licenciado en Administración de Turismo y Hotelería.
(LTM40.652.104)

Perú - Legislación:

Resolución de Gerencia Municipal N.° 0311-2026-MPH-GM | APROBAR el ENCARGO INTERNO por la suma de S/ 1,140.00 (Mil Ciento Cuarenta con 00/100 soles), monto que será girado a nombre de la servidora Municipal MARLENE DEL PILAR CASTILLO MENDEZ, identificado con DNI N° 31652656, para los gastos correspondientes del plan de trabajo “CONMEMORACIÒN POR EL DÍA DE LA MÚSICA ANCASHINA”, aprobado mediante RESOLUCIÓN DE GERENCIA MUNICIPAL 000280-2026- MPHZ/GM, de fecha 6 de mayo de 2026, el cual se realizar... (LTM40.652.094)

Perú - Gaceta:

RESOLUCIÓN N° CU-209-2026-UNSAAC Conceden licencia con goce de haber a Decano y docentes de la Facultad de Ingeniería Civil de la Universidad Nacional de San Antonio Abad del Cusco para participar en evento a realizarse en España
(LTM40.675.744)

Perú - Gaceta:

RESOLUCIÓN ADMINISTRATIVA N° 000154-2026-CE-PJ Disponen implementación del Expediente Judicial Electrónico (EJE) y la Mesa de Partes Electrónica (MPE) en la especialidad y subespecialidad Familia Civil – Proceso Único de Tenencia, Variación de Tenencia, Régimen de Visitas y Variación de Régimen de Visitas en diversos órganos jurisdiccionales de la Corte Superior de Justicia de Huancavelica
(LTM40.675.724)

Perú - Gaceta:

RESOLUCIÓN JEFATURAL N° 000088-2026-SIS/J Designan Gerente de la Gerencia Macro Regional Centro Medio del Seguro Integral de Salud
(LTM40.675.714)

Perú - Gaceta:

RESOLUCIÓN MINISTERIAL N° 307-2026-MINEDU Disponen publicación del proyecto de Reglamento de la Ley N° 26549, Ley de los Centros Educativos Privados
(LTM40.675.704)

Perú - Gaceta:

RESOLUCIÓN N° D000042-2026-IPEN-PRES Designan Gerente General del Instituto Peruano de Energía Nuclear – IPEN
(LTM40.675.694)

Portugal - Jurisprudencia:

Public Redacted version of “Observations on the common legal representation of victims for the purpose of the confirmation of charges hearing” No. ICC-01/11-01/25-114 dated 5 May 2026 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.303)

Portugal - Jurisprudencia:

Medida cautelar 253-26 - Alain Piedra Hernandez, Nicaragua | Resolución No. 40/26
(LTM40.798.693)

Portugal - Jurisprudencia:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.657.775)

Portugal - Jurisprudencia:

Registry Transmission of an “Application for Reconsideration or Leave to AppealPursuant to Article 82(1)(d) of the Rome Statute” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.305)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 01921/24.0BEBRG.SA1 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. REINSCRIÇÃO. CESSAÇÃO DE FUNÇÕES. CONTINUAÇÃO AO SERVIÇO. FUNÇÕES PÚBLICAS
(LTM40.698.015)

Portugal - Legislación:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.803.374)

Portugal - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.638.666)

Portugal - Legislación:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40.803.373)

Portugal - Legislación:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40.803.375)

Portugal - Legislación:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40.665.865)

Portugal - Gaceta:

Gaceta 5765 - 27/05/2026
(LTM40.795.187)

Portugal - Gaceta:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40.656.663)

Portugal - Gaceta:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40.630.932)

Portugal - Gaceta:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40.675.762)

Portugal - Gaceta:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40.630.931)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

In re an application without notice by the claimant for Judicial Review under Part 56 of the Civil Proceedings Rules 1998 (as amended) and the Judicial Review Act Chapter 7:08. And in re the Chief of Defence Staff's failure to promote the claimant to the rank of Warrant Officer Class I... And in re the procedure adopted and/or to be adopted by the defendant to promote the claimant... Between Ollivierra, Marlon v The Chief of Defence Staff; The Commanding Office of the Trinidad and Tobago Regimen... (LTM40.677.353)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted version of “Observations on the common legal representation of victims for the purpose of the confirmation of charges hearing” No. ICC-01/11-01/25-114 dated 5 May 2026 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.303)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 253-26 - Alain Piedra Hernandez, Nicaragua | Resolución No. 40/26
(LTM40.798.693)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.657.775)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Registry Transmission of an “Application for Reconsideration or Leave to AppealPursuant to Article 82(1)(d) of the Rome Statute” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.305)

Trinidad y Tobago - Legislación:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40.803.373)

Trinidad y Tobago - Legislación:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.803.374)

Trinidad y Tobago - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2593 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 00007227 DEL INSTITUTO COLOMBIANO AGROPECUARIO (ICA), POR LA CUAL SE SUSPENDE TEMPORALMENTE LA EMISIÓN DE DOCUMENTOS ZOOSANITARIOS DE IMPORTACIÓN (DZI) PARA AVES VIVAS, MATERIAL GENÉTICO, PRODUCTOS Y SUBPRODUCTOS DE RIESGO SUSCEPTIBLES DE TRANSMITIR LA INFLUENZA AVIAR DE ALTA PATOGENICIDAD (IAAP), PROCEDENTES DE LA REPÚBLICA DE CHILE Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM40.657.261)

Trinidad y Tobago - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.638.666)

Trinidad y Tobago - Legislación:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40.803.375)

Trinidad y Tobago - Gaceta:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40.656.663)

Trinidad y Tobago - Gaceta:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40.630.931)

Trinidad y Tobago - Gaceta:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40.659.701)

Trinidad y Tobago - Gaceta:

Gaceta 5765 - 27/05/2026
(LTM40.795.187)

Trinidad y Tobago - Gaceta:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40.630.932)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Submission on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40.678.054)

Uruguay - Jurisprudencia:

Decision on an application for reconsideration or leave to appeal the Chamber’s decision on the legal representation of victim a/05013/25 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.304)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of "Registry Report on Group A and B applications andupdate on the victims’ legal representation" | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.630.764)

Uruguay - Jurisprudencia:

Decision on amici curiae’s requests to attend the reparations hearing | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40.668.300)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry Victim Mapping Report and Observations onReparations”, ICC-01/14-01/18-2905-Conf, dated 13 April 2026 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40.642.070)

Uruguay - Legislación:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40.803.375)

Uruguay - Legislación:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40.665.865)

Uruguay - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2592 NOTAS EXPLICATIVAS COMPLEMENTARIAS DE LA NOMENCLATURA COMÚN - NANDINA
(LTM40.638.665)

Uruguay - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2594 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JUNIO DE 2026
(LTM40.676.925)

Uruguay - Legislación:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.803.374)

Uruguay - Gaceta:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40.630.932)

Uruguay - Gaceta:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40.675.762)

Uruguay - Gaceta:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40.656.663)

Uruguay - Gaceta:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40.630.931)

Uruguay - Gaceta:

Gaceta 5763 - 21/05/2026
(LTM40.659.701)

Venezuela - Jurisprudencia:

Decision on the Defence’s ‘Request for Leave to Appeal the Decision on the Confirmation of Charges’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM40.657.775)

Venezuela - Jurisprudencia:

Registry Transmission of an “Application for Reconsideration or Leave to AppealPursuant to Article 82(1)(d) of the Rome Statute” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.305)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 808-26 - Breider Murcia Correa, Colombia | Resolución No. 38/26
(LTM40.730.735)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 198-26 - Pablo Osorio Sánchez, México | Resolución No. 41/26
(LTM40.849.739)

Venezuela - Jurisprudencia:

Decision on amici curiae’s requests to attend the reparations hearing | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40.668.300)

Venezuela - Legislación:

DECISIÓN N° 966 PRÓRROGA DE LOS PLAZOS DE LA DECISIÓN 912
(LTM40.803.373)

Venezuela - Legislación:

DECISIÓN N° 965 MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN 850 - SISTEMA ANDINO DE LA CALIDAD Y DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN 506 - RECONOCIMIENTO Y ACEPTACIÓN DE CERTIFICADOS DE PRODUCTOS QUE SE COMERCIALICEN EN LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.803.374)

Venezuela - Legislación:

RESOLUCIÓN N° 2591 IMPLEMENTACIÓN DEL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE DATOS RELACIONADOS CON LA DECLARACIÓN ADUANERA DE MERCANCÍAS ENTRE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS DE LOS PAÍSES MIEMBROS DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.638.666)

Venezuela - Legislación:

DECISIÓN N° 964 MODIFICACIÓN DEL LITERAL I) ANEXO 1 DE LA DECISIÓN 371 SUSTITUYENDO EL MERCADO PARA PRECIOS HISTÓRICOS DEL PRODUCTO MARCADOR: CARNE DE POLLO DE LA FRANJA DE LOS TROZOS DE POLLO DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS
(LTM40.803.375)

Venezuela - Legislación:

DICTAMEN N° 002-2026 RECLAMO INTERPUESTO POR LUIS PAÚL WU CHANG, EN CALIDAD DE REPRESENTANTE LEGAL DE   CONSULTORA Y CONSTRUCTORA ECRAN S.A., CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR EL PRESUNTO INCUMPLIMIENTO DE LOS ARTÍCULOS 4, 23, 24 Y 25 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA, Y LOS ARTÍCULOS 134, 136 Y 155 DE LA DECISIÓN 486 – RÉGIMEN COMÚN SOBRE PROPIEDAD INDUSTRIAL
(LTM40.665.865)

Venezuela - Gaceta:

Gaceta 5762 - 20/05/2026
(LTM40.656.663)

Venezuela - Gaceta:

Gaceta 5760 - 18/05/2026
(LTM40.630.932)

Venezuela - Gaceta:

Gaceta 5764 - 22/05/2026
(LTM40.675.762)

Venezuela - Gaceta:

Gaceta 5765 - 27/05/2026
(LTM40.795.187)

Venezuela - Gaceta:

Gaceta 5761 - 18/05/2026
(LTM40.630.931)