Argentina - Jurisprudencia:

Derechos de las personas privadas de libertad, sentencia condenatoria, ex presidente de la Nación, derecho de voto, fallos de la Corte Suprema, caso concreto, actuación de oficio
(LTM39.166.875)

Argentina - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

Argentina - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)

Argentina - Jurisprudencia:

Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)

Argentina - Jurisprudencia:

Organización Mundial del Comercio - Aviso de convocatoria (orden del día, aerograma, temas propuestos, orden del día anotado/ propuesto)
(LTM39.241.685)

Argentina - Legislación:

Resolución 85/2025. Convocan a la edición 2025 de los premios Leloir y Raíces a la cooperación científica
(LTM39.221.552)

Argentina - Legislación:

Resolución 374/2025. La Hidroeléctrica Futaleufú seguirá bajo control de ALUAR hasta diciembre
(LTM39.167.532)

Argentina - Legislación:

Acordada 30/2025. Actualizaron la Unidad de Medida Arancelaria
(LTM39.306.122)

Argentina - Legislación:

Decreto 2362/2025. Incorporación de determinados efectores de salud dependientes de la Municipalidad de Ramallo al Sistema de Atención Médica Organizada (S.A.M.O.)
(LTM39.221.542)

Argentina - Legislación:

Resolución 377/2025. La Secretaría de Energía fijó el precio del biodiesel para mezcla obligatoria
(LTM39.207.072)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1559525 AgR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SEVIDORES PARA ATUAR NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA/SP. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DOS CONTRATADOS. FALTA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. TEMA 309 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO. DOLO. RECONHECIMENTO PELO... (LTM39.169.597)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1563378 AgR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... (LTM39.169.587)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1557250 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição... (LTM39.169.577)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1563134 AgR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de provas. Majoração de honorários. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinár... (LTM39.169.567)

Brasil - Jurisprudencia:

RE 1561824 AgR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. CONDUTAS CONSIDERADAS INCOMPATÍVEIS COM A CARREIRA POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL E INGRESSO EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. MITIGAÇÃO. LEGITIM... (LTM39.169.557)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.215, de 18 de Setembro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
(LTM39.176.139)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.623, de 17 de Setembro de 2025 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para a CV Comunicação do Piauí Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do Piauí.
(LTM39.169.919)

Brasil - Legislación:

Lei Complementar nº 218, de 24 de Setembro de 2025 Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
(LTM39.274.269)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.629, de 18 de Setembro de 2025 Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo... (LTM39.176.130)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.625, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
(LTM39.169.920)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 18/09/2025
(LTM39.169.189)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 19/09/2025
(LTM39.171.119)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 26/09/2025
(LTM39.304.297)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33036-2025 | Corte Suprema | BARAONA/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.801)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 29415-2025 | Corte Suprema | VIAL/VIDA TRES SA
(LTM39.169.791)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33008-2025 | Corte Suprema | FONTECILLA/VIDA TRES S.A.
(LTM39.169.781)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 31165-2025 | Corte Suprema | BASANTA MARIN / SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.169.771)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 30264-2025 | Corte Suprema | OCHOA/MINISTERIO DEL INTERIOR
(LTM39.169.761)

Chile - Legislación:

DECRETO 88 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.042)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 6650 EXENTA. EXTRACTO
(LTM39.155.032)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 42. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO ESTERO ANTIVERO, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.022)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 51. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO CLARO DE CACHAPOAL, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.012)

Chile - Legislación:

DECRETO 96. OTORGA AMPLIACIÓN CONCESIONES DE SERVICIOS SANITARIOS
(LTM39.155.002)

Chile - Gaceta:

Solicitud Comité de Agua Potable Rural Las Mariposas
(LTM39.154.272)

Chile - Gaceta:

Solicitud Cárcamo Avendaño Benjamín Dalilo
(LTM39.154.262)

Chile - Gaceta:

Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.252)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 680, de 2025.- Contreras Blanco María Luisa
(LTM39.154.242)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 663, de 2025.- Forestal Cumbres Limitada
(LTM39.154.232)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA PREMATURO - En demanda ejecutiva con base en pagare suscrito. Deber del funcionario calificador de esclarecer el factor escogido y solicitar al demandante aclarar el lugar de cumplimiento.
(LTM39.185.155)

Colombia - Jurisprudencia:

DEMANDA DE EXEQUÁTUR - Se inadmite, la demanda que pretende homologar providencia extranjera, por falta de requisitos legales.
(LTM39.185.135)

Colombia - Jurisprudencia:

INADMISIÓN DE EXEQUATUR - Inadmisión de solicitud de homologación de sentencia de divorcio por falta de anexos que requiere la norma. Se otorga el término de 5 días para subsanar.
(LTM39.185.125)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.605)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.170.595)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2603 DE 05 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CORRIGE LA RESOLUCIÓN No 1719 DEL 19 DE JUNIO DE 2025, POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA Y SE DA INICIO AL PROCESO DE ADQUISICIÓN DEL INMUEBLE IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No 190-215217 PARA...
(LTM39.155.101)

Colombia - Legislación:

DECRETO No. 948 DE 15 SEP 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE HACE UN NOMBRAMJENTO EN PERIODO DE PRUEBA EN USO DE LISTAS DE ELEGIBLES EN VIRTUD DE LA CONVOCATORIA 2189 DEL 2021 EN EL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.091)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7674 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTIÓN DEL RIESGO DE DESASTRE DEL DISTRITO DE CARTAGENA RECONOCE UNA SUBVENCIÓN ECONOMICA A UNA FAMILIA AFECTADA POR EL DESLIZAMIENTO DE TIERRA OCURRIDO EN EL BARRIO LOMA FRESCA
(LTM39.159.901)

Colombia - Legislación:

Resolución 2025910000008323 de 2025 Por la cual se efectúa un nombramiento en período de prueba y se da por terminado un nombramiento provisional. / ROJAS QUIÑONES MARTHA LILIANA
(LTM39.161.591)

Colombia - Legislación:

Decreto 998 de 2025 Por el cual se modifican los artículos 2.3.3.1.8.1.,2.3.7.1.1.,2.3.7.1.3.,2.3.7.1.5. Y 2.3.7.2.2. del Decreto 1075 de 2015 -Único Reglamentario del Sector Educación
(LTM39.171.021)

Colombia - Gaceta:

RESOLUCION 4131.040.21.1.0756 "POR LA CUAL ORDENA AJUSTAR LA CUENTA CORRIENTE DEL IMPUESTO PREDIAL UNIFICADO DE UNOS BIENES DE PROPIEDAD DEL DISTRITO ESPECIAL DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM39.189.271)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7937 POR MEDIO DE LA CUAL SE TRANSFIEREN RECURSOS AL FONDO DE SERVICIO EDUCATIVO DE LA INSTITUCIÓN EDUCATIVA DE LA BOQUILLA PARA EL ARRENDAMIENTO DE BIEN INMUEBLE QUE GARANTICE EL ADECUADO FUNCIONAMIENTO DEL SERVICIO EDUCATIVO
(LTM39.189.261)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1709 | 15/09/2025
(LTM39.175.371)

Colombia - Gaceta:

Decreto 2067 POR MEDIO DEL CUAL SE EFECTUA UN TRASLADO EN EL PRESUPUESTO DE GASTOS DE INVERSIÓN DEL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS ASIGNADO A LA UNIDAD EJECUTORA DEL DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DISTRITAL DE SALUD VIGENCIA FISCAL 2025
(LTM39.169.661)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7798 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN INSTRUMENTACIÓN INDUSTRIAL QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.651)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Circular de Secretaría de la Corte | CIRCULAR N° 181-2025 Asunto: Disposiciones sobre la aplicación del teletrabajo al personal técnico judicial y coordinador judicial de los despachos unipersonales. A TODOS LOS DESPACHOS JUDICIALES UNIPERSONALES SE LES HACE SABER QUE: El Consejo Superior en sesión N° 77-2025 celebrada el 26 de agosto de 2025, artículo XXXI, dispuso para los despachos unipersonales en relación con la modalidad de teletrabajo, los siguientes lineamientos: Se insta a su atención m... (LTM39.303.729)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Opinión Jurídica 146 - J de 23/09/2025 | CONSULTAS DE DIPUTADOS. REQUISITOS. LEY DE INSTALACIÓN DE ESTACIONÓMETROS (PARQUÍMETROS). NATURALEZA DEL PAGO. DESTINO DE LOS FONDOS RECAUDADOS POR USO DE ESPACIOS Y MULTAS. CONCEPTO DE MANTENIMIENTO Y ADMINISTRACIÓN. CONTRATACIÓN DE SERVICIOS BAJO EL RÉGIMEN DE APROVISIONAMIENTO DE BIENES Y SERVICIOS. MODALIDADES DE PAGO A CONTRATISTAS. DESTINO PRIVADO DE FONDOS A TÍTULO GRATUITO O SIN CONTRAPRESTACIÓN.
(LTM39.303.669)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Circular de Secretaría de la Corte | CIRCULAR 184-2025 ASUNTO: Criterios de Complejidad para el Reparto de Procesos Sucesorios de Nuevo Ingreso, Reentrados y Reactivados A TODOS LOS TRIBUNALES COLEGIADOS DE PRIMERA INSTANCIA CIVIL Y DEMÁS TRIBUNALES CIVILES QUE CONOCEN PROCESOS SUCESORIOS Se les hace saber que: El Consejo Superior, en sesión N° 83-2025, celebrada el 11 de setiembre de 2025, artículo XL, a solicitud de la Comisión de la Jurisdicción Civil, de Cobro y Concursal por acuerdo tomado ... (LTM39.219.129)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 4810-E1-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES, a las once horas del quince de julio de dos mil veinticinco. Recurso de amparo electoral interpuesto por la señora Silvia Marcela Quesada Zamora contra el Tribunal de Elecciones Internas (TEI) del partido Liberación Nacional (PLN). RESULTANDO 1. Mediante escrito presentado el 27 de junio de 2025 ante la Dirección General de Registro Electoral y Financiamiento de Partidos Políticos (DGRE), la señora Silvia Marcela Quesada Zamor... (LTM38.734.339)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia municipal N.° 5951-M-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas quince minutos del diecisiete de setiembre de dos mil veinticinco. Renuncia del señor Manfred Rojas Vargas a su cargo de concejal propietario del distrito Venecia, cantón San Carlos, provincia Alajuela. RESULTANDO 1.- En oficio n.° MSCCM-SC-1701-2025 del 19 de agosto de 2025 (recibido en la Secretaría del Despacho el 21 de esos mismos mes y año), la señora Ana Patricia Solís Rojas, secretaria del Con... (LTM39.183.639)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)

Costa Rica - Legislación:

Resolución 0122. Reforma Metodología para la Fijación Ordinaria de Tarifas para el Servicio Remunerado de Personas Modalidad Autobús
(LTM39.306.020)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Comunica a partir del viernes 26 de setiembre de 2025, se da por finalizado el juego N°2112, denominado "Suerte en el Circo"
(LTM39.167.540)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Reglamento para el suministro de energía eléctrica en condominios
(LTM39.305.947)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (16/09/2025)
(LTM39.153.770)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (17/09/2025)
(LTM39.164.460)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (23/09/2025)
(LTM39.216.790)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (22/09/2025)
(LTM39.192.220)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (19/09/2025)
(LTM39.170.640)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0794/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por tirso cuevas contra la sentencia núm. 2600/2021, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de septiembre de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.164.991)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0781/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por los señores josé antonio almánzar y césar antonio pichardo contra la sentencia núm. 033-2020-ssen-00442, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el ocho (8) de julio de dos mil veinte (2020).
(LTM39.165.001)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

República Dominicana - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Ecuador - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Ecuador - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 10-25-RC/25
(LTM39.312.427)

Ecuador - Jurisprudencia:

Yekatom Defence Notice of Appeal against the Judgment (ICC-01/14-01/18-2784-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.317)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Ecuador - Gaceta:

Segundo Suplemento | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.742)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 595 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.732)

Ecuador - Gaceta:

Sexto Suplemento | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.722)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 604 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.712)

Ecuador - Gaceta:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 80 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.702)

El Salvador - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

El Salvador - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

El Salvador - Legislación:

Decreto 399. Exonérase A La Asociación Lumen Dos Mil De El Salvador, Del Pago De Todo Tipo De Impuestos Que Pueda Causar La Introducción Al País De Un Vehículo Y La Rifa Del Mismo.
(LTM39.312.441)

El Salvador - Legislación:

Decreto 404. Ley De Energía Geotérmica.
(LTM39.312.431)

El Salvador - Legislación:

Decreto 400. Creáse Del Fondo De Actividades Especiales Para La Prestación De Servicios De Tecnología En Transformación Digital Del Ministerio De Economía.
(LTM39.312.433)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (19/09/2025)
(LTM39.313.010)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (18/09/2025)
(LTM39.313.009)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 908-2024 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 908-2024 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, EN CALIDAD DE TRIBUNAL EXTRAORDINARIO DE AMPARO: Guatemala, diecisiete de septiembre de dos mil veinticinco. Se tiene a la vista para dictar sentencia, la acción constitucional de amparo en única instancia promovida por Diego Sagastume Vidaurre contra el Congreso de la República de Guatemala y Junta Directa de ese organismo. El postulante a...
(LTM39.267.789)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 29/09/2025
(LTM39.323.994)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 26/09/2025
(LTM39.301.004)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 25/09/2025
(LTM39.262.634)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 25/09/2025
(LTM39.262.624)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 23/09/2025
(LTM39.216.784)

Honduras - Formulario:

auto-aprobando-la-liquidacic3b3n-de-dac3b1os-y-perjuicios
(LTM26.338.849)

Honduras - Formulario:

FORMULARIO_DE_PRESENTACI+ÆN_DE_DEMANDA_Via_Abreviada_-_Juzgado_de_Letras
(LTM26.338.876)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Formulario:

ACTA_DE_ACEPTACIÓN_PERITO
(LTM26.338.855)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Honduras - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

Honduras - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)

Honduras - Jurisprudencia:

antidumping ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.241.684)

Honduras - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Honduras - Gaceta:

Certificación Resolución No.2024/1197 RESUELVE: PRIMERO: Declarar SIN LUGAR al Recurso de Reposición presentado con ingreso No. 2024/001541 fecha 03 Septiembre 2024, por el Abogado ANIBAL LARDIZABAL NAVARRO en su condición Apoderado Legal la Sociedad Mercantil DISTRIBUIDORA PETARHO S. DE R.L., sobre Acción Cancelación del Registro No.137918 Marca Fábrica denominada “DRAGON Y ETIQUETA”, clase internacional (32), virtud no haber nuevos elementos ni argumentos, a ser considerados para modificar res... (LTM39.310.010)

Honduras - Gaceta:

Certificación resolución 202/162 PRIMERO: Declarar CON LUGAR la Acción de Cancelación Voluntaria solicitud 2012- 41209 con entrada No. 2025-000137 presentado por el Abogado RICARDO ANIBAL MEJIA M., en su condición Apoderado Legal sociedad BANANA CAPITAL CORP. acción contra registro 128029 marca fábrica denominada "RICA TUANIS" clase internacional (32) inscrita a favor Sociedad Mercantil CORP, virtud haber sido solicitada titular.
(LTM39.310.011)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. SEN-072-2025 PRIMERO: Delegar en la Abogada Julissa Saraí Osorio Sánchez, todas las facultades y atribuciones inherentes a Subgerencia de Recursos Humanos (SGRH) para que pueda desarrollar todo los trámites relacionado aplicación Procedimientos Disciplinarios Notificaciones empleados asignados contratados laboran Secretaría Estado el Despacho Energía (SEN), sin perjuicio delegadas mediante SEN-030-2025.
(LTM39.310.008)

Honduras - Gaceta:

La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 19/09/2025
(LTM39.308.797)

Honduras - Gaceta:

Certificación resolución 202/163 PRIMERO: Declarar CON LUGAR la Acción de Cancelación Voluntaria solicitud 2000- 4346 con entrada No. 2025-000136 Presentado por el Abogado RICARDO ANIBAL MEJA M., en su condición Apoderado Legal sociedad BANANA CAPITAL CORP. acción contra registro 79840 marca fábrica denominada "RICA DE LA MARIPOSA" clase internacional (32) inscrita a favor Sociedad Mercantil CORP, virtud haber sido solicitada titular.
(LTM39.310.012)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Jamaica - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Jamaica - Jurisprudencia:

National Rums of Jamaica Limited v Registrar of Industrial Property, Shantal English (Hearing Officer), Spirits Pool Association Limited and J Wray & Nephew Limited
(LTM38.282.488)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
(LTM39.274.326)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Further Directions in Relation to the Closing Briefs | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.205.676)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Ngaïssona Defence Notice of Appeal against the Trial Judgment | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.316)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 176 del 25/09/2025
(LTM39.312.420)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.312.421)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 177 del 26/09/2025
(LTM39.312.418)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Palestra - Jurisprudencia:

Resolución de Secretaría General N°0227-2025-DP/SG DAR POR CONLUIDO, con eficacia anticipada, el encargo de la servidora CAS Ethel Milagros QUISPICONDOR SALAZAR dispuesto en el Artículo Tercero de la Resolución de Secretaría [...]
(LTM39.169.207)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 24339-2024-0-1828-JR-CO-08|None|DECISIÓN:CONFIRMAR LA RESOLUCIÓN NRO. 05 QUE ORDENA LLEVAR ADELANTE LA EJECUCIÓN FORZADA, HASTA QUE LOS EJECUTADOS PROYECTOS Y SOLUCIONES ESPECIALIZADAS S.A.C. Y VÍCTOR JOSEPH DIAZ RIOJA CUMPLAN CON PAGARLE AL EJECUTANTE BANCO INTERNACIONAL DEL PERU S.A.A LA SUMA DE S/. 180,345.75 MÁS LOS INTERESES COMPENSATORIOS Y MORATORIOS PACTADOS, DEVENGADOS Y LOS QUE SE DEVENGUEN, MÁS LAS COSTAS Y COSTOS DEL PROCESO.
(LTM39.169.907)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 05665-2020-0-1801-JR-CA-24|None|«SUMILLA: EL USO DE LOS TÉRMINOS LAN Y LATAM EN EL SERVICIO GOOGLE “ADWORDS” POR PARTE DE ATRÁPALO SE REALIZÓ EN EL CONTEXTO DE LA RELACIÓN COMERCIAL CON LAN PERÚ, DONDE ATRÁPALO REALIZABA LA VENTA DE PASAJES DE LAN EN SU SITIO WEB, LEGÍTIMAMENTE ERA DE SU INTERÉS COMERCIAL PUBLICITAR LOS PASAJES QUE COMERCIALIZA, POR LO QUE RESULTA ACORDE AL DESENVOLVIMIENTO DE SU ACTIVIDAD EMPRESARIAL, SIENDO LÓGICO QUE SE EMPLEEN LAS DEN... (LTM39.169.897)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 14890-2020-0-1801-JR-LA-08|None|CONFIRMAR LA SENTENCIA N° 166-2025-21-JETPL, CONTENIDA EN LARESOLUCIÓN N° 9, DE FECHA 16 DE MAYO DE 2025, QUE C ORRE DE FOLIOS 507 A520 DEL EXPEDIENTE JUDICIAL ELECTRÓNICO, QUE DECLARA: 1.- FUNDADA ENPARTE LA DEMANDAD INTERPUESTA POR LUIS ANTONIO ALENCASTREZUÑIGA CONTRA LA UNIVERSIDAD INCA GARCILASO DE LA VEGA; ENCONSECUENCIA: 1.1.- SE ORDENÓ A LA DEMANDADA QUE CUMPLA CON PAGARA FAVOR DEL DEMANDANTE LA SUMA DE S/ 2,053.41 (DOS MIL CINCUENTA YTRES CON 41/... (LTM39.169.887)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00387-2023-0-0107-JR-CI-01|None|1.1.DECLCARAR FUNDADO EL RECURSO DE APELACIÓN INTERPUESTO POR LA PROCURADORA PÚBLICA REGIONAL DE AMAZONAS, DE FOJAS 442 A 448; EN CONSECUENCIA, REVOCAR LA SENTENCIA CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO ONCE DE FECHA VEINTINUEVE DE MAYO DE DOS MIL VEINTICINCO, DE FOLIOS 425 A 433, QUE DECLARA FUNDADA LA DEMANDA INTERPUESTA POR TARRILLO MOSQUEDA, SEGUNDO PABLO CONTRA LA UNIDAD DE GESTIÓN EDUCATIVA LOCAL DE UTCUBAMBA, LA DIRECCIÓN REGIONAL DE EDUCACIÓN DE AMAZ... (LTM39.169.877)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Designan Directora General de la Dirección General de Políticas y Análisis Regulatorio
(LTM39.144.863)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Designan Asesor Técnico de Desarrollo, Mantenimiento e Infraestructura, del Servicio Nacional de Capacitación para la Industria de la Construcción - SENCICO
(LTM39.164.783)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Nombran fiscal adjunto provincial provisional del 3° Despacho Provincial de la Primera Fiscalía Corporativa Especializada en Ciberdelincuencia de Lima Centro
(LTM39.154.293)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Brindan homenaje póstumo a don David Samanez Ocampo, impulsor de la creación del Jurado Nacional de Elecciones, y a don Domingo García Rada, expresidente del Jurado Nacional de Elecciones
(LTM39.154.283)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION DIRECTORAL Autorizan a REVISIONES TÉCNICAS VEHICULARES PLUS SOCIEDAD ANONIMA CERRADA – REVISIONES TÉCNICAS VEHICULARES PLUS S.A.C. para operar como Centro de Inspección Técnica Vehicular Fijo con una (01) Línea de Inspección Técnica Vehicular Tipo Combinado, en el local ubicado en el distrito San Borja, provincia y departamento Lima
(LTM39.154.303)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 12736 de 20/09/2025 | Boletín Oficial
(LTM39.188.883)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Designan Asesor Técnico de Desarrollo, Mantenimiento e Infraestructura, del Servicio Nacional de Capacitación para la Industria de la Construcción - SENCICO
(LTM39.164.603)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Autorizan viaje de docente de la Universidad Nacional Agraria La Molina para participar en evento a realizarse en Ecuador
(LTM39.154.013)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan incorporación de recursos al presupuesto institucional del Pliego 035 Ministerio de Comercio Exterior y Turismo para el año fiscal 2025, para financiar transferencias financieras a favor de la Municipalidad Distrital de Los Órganos
(LTM39.154.003)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Designan y nombran fiscales del Distrito Fiscal de Lima Centro
(LTM39.153.993)

Panamá - Jurisprudencia:

No. SMV-370-25 Suspensión de Licencia de Bolsa de Valores | International Stock Exchange Corp. | Texto Único del Decreto Ley No.1 de 8 de julio de 1999 y sus leyes reformatorias y Decreto Ejecutivo 179 de 31 de diciembre de 2024.
(LTM39.189.118)

Panamá - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Panamá - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 19-2025/2025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL CÓDIGO UNIFORME DE ÉTICA DE LOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE LABORAN EN LAS ENTIDADES DEL GOBIERNO CENTRAL.
(LTM39.170.032)

Panamá - Legislación:

ACUERDO MUNICIPAL 29/2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DECLARA FECHA DE CREACIÓN DEL CORREGIMIENTO DE PONUGA.
(LTM39.167.562)

Panamá - Legislación:

ACUERDO 248/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE ESTABLECE UNA MORATORIA Y EXONERACIONES PARA LOS RECARGOS, MULTAS, SANCIONES Y OTROS A LOS CONTRIBUYENTES TANTO PERSONAS NATURALES COMO JURÍDICAS EN EL MUNICIPIO DE PANAMÁ, QUE PAGUEN EN SU TOTALIDAD EL MONTO A CAPITAL ADEUDADO EN LOS IMPUESTOS DE CIRCULACIÓN.
(LTM39.180.232)

Panamá - Legislación:

DECRETO ALCALDICIO 010-2025/2025 QUE ADOPTA LOS LINEAMIENTOS ARQUITECTÓNICOS DE LA AVENIDA CENTRAL.
(LTM39.180.212)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION GENERAL SBP-RG-R-2025-00587/2025 QUE DEROGA LA RESOLUCIÓN GENERAL No. 001-2011 DE 25 DE FEBRERO DE 2011.
(LTM39.221.792)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° JD-017-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ A REALIZAR EL PROCEDIMIENTO ESPECIAL DE SIMPLE PRÓRROGA DEL CONTRATO No. 012-2023 FECHADO 3 DE MARZO DE 2023, SUSCRITO CON LA EMPRESA MKI INTERNACIONAL, S.A. DENOMINADO: “CONTRATO DE ARRENDAMIENTO REGIONAL DE PARQUE LEFEVRE”, POR EL MONTO DE HASTA DOSCIENTOS NOVENTA Y DOS MIL OCHOCIENTOS VEINTINUEVE BALBOAS CON 04/100 (B/.292,829.04)... (LTM39.154.523)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° JD-019-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA LA; “IMPERMEABILIZACIÓN, SELLADO DE FISURAS, REVESTIMIENTO, FIJACIÓN DE ALUCOBOND Y PINTURA EN AZOTEA, PAREDES Y VENTANAS, COLOCACIÓN DE PAPEL AHUMADO, MANTENIMIENTO A LA CLARABOYA, REPARACIONES EN GENERAL, LIMPIEZA DE ESCOMBROS Y OTROS EN LA SEDE REGIONAL DE VERAGUAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ”... (LTM39.154.453)

Panamá - Gaceta:

Decreto Alcaldicio N° 08-25 De jueves 24 de julio de 2025 POR EL CUAL SE ESTABLECE EL PROCEDIMIENTO PARA EL REGISTRO Y TRASPASO DE FERRETES Y DERECHOS POSESORIOS O TÍTULOS DE FINCAS UBICADAS EN EL DISTRITO DE CHIMÁN.
(LTM39.164.883)

Panamá - Gaceta:

Resuelto N° OAL-044-PJ-2025 De lunes 01 de septiembre de 2025 POR EL CUAL SE OTORGA PERSONERÍA JURÍDICA A LA ORGANIZACIÓN DENOMINADA COMITÉ DISTRITAL DE DIÁLOGO DE AGRICULTURA FAMILIAR DEL DISTRITO DE CHAGRES (CODIDAFCHA).
(LTM39.164.873)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° GG-444-2025 De viernes 12 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE DESIGNA AL SUBGERENTE GENERAL ADMINISTRATIVO, ROBERTO J. SOUSA N., COMO GERENTE GENERAL, A.I., DURANTE LA AUSENCIA TEMPORAL DEL SUSCRITO, DEL 25 AL 28 DE SEPTIEMBRE DE 2025, POR VACACIONES.
(LTM39.164.863)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Paraguay - Jurisprudencia:

Yekatom Defence Notice of Appeal against the Judgment (ICC-01/14-01/18-2784-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.317)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Portugal - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 112/20.4GAETR.1.P1.S1. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA. PENA ÚNICA
(LTM39.272.640)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1138/22.9GBABF-A.S1. NOVOS FACTOS. NOVOS MEIOS DE PROVA. CARTA DE CONDUÇÃO. CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
(LTM39.272.630)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1101/24.5BELRS. CITAÇÃO / AVISO DE RECEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO / PRESCRIÇÃO
(LTM39.272.620)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdao 206/24.7JDLSB-A.L1-5 SEGREDO PROFISSIONALABUSO SEXUAL DE CRIANÇADESCOBERTA DA VERDADE
(LTM39.274.300)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Uruguay - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Uruguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Venezuela - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Venezuela - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Comunicación e Información. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Jubilación Ordinaria, a la ciudadana Isaura Salas de Azuaje. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Pensión de Sobreviviente, a la ciudadana Rosa Virginia García Hernández.
(LTM39.266.564)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE LARA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Yenitza Pastora López Goyo, como Directora Ejecutiva (E), de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y Tecnología en el estado Lara (FUNDACITE LARA).
(LTM39.266.554)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio Público. Resolución mediante la cual se delimita las Fases del Proceso Penal de las Fiscalías Centésima Décima Primera y Centésima Décima Segunda del Ministerio Público de la Circunscripción Judicial del Área Metropolitana de Caracas, con competencia en Sistema de Responsabilidad Penal de los y las Adolescentes, para Intervenir en las Fases Intermedia, de Juicio Oral y Ejecución de Sentencia, por la de Fiscalías Centésima Décima Primera y Centésima Décima Segunda del Ministerio Públic... (LTM39.266.565)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Educación Universitaria. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Aldemaro Colmenares Pernía, como Representante Regional del Consejo Estadal de Gestión Universitaria del estado Táchira (CEGU), por el Ministerio del Poder Popular para la Educación Universitaria. Resolución mediante la cual se designa a los ciudadanos Anthony Vladimir Sánchez y Rober Alexander Bautista, respectivamente, como Representantes principal y suplente del Ministerio del Pod... (LTM39.266.555)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas que en ella se mencionan, como Directoras (E) de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, todas ellas adscritas a la Corporación de Salud del estado Bolivariano de Mérida. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana y ciudadano que en ella se mencionan, como Directores de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, adscri... (LTM39.266.571)