Argentina - Jurisprudencia:

Milei, Karina Elizabeth s/ medidas cautelares
(LTM39.177.099)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Argentina - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Argentina - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Argentina - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Argentina - Legislación:

Resolución 5759/2025. ARCA lanzó un plan de pagos para empresas en concurso o quiebra
(LTM39.221.567)

Argentina - Legislación:

Decreto 682/2025. El gobierno eliminó retenciones para granos hasta el 31 de octubre
(LTM39.207.077)

Argentina - Legislación:

Resolución 1182/2025. ENACOM aprobó un nuevo Reglamento General del Servicio Universal
(LTM39.207.067)

Argentina - Legislación:

Decreto 675/2025. La Virgen de Luján fue reconocida como Comandante Generala de la Gendarmería Nacional
(LTM39.179.507)

Argentina - Legislación:

Resolución 5758/2025. ARCA modificó la fecha de vencimiento del Impuesto a Débitos y Créditos Bancarios
(LTM39.167.537)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Bolivia - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

Rcl 81037 ED Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. INVIABILIDADE. ART. 988, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, por incidir ao caso o art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil e a Súmula 734/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste e... (LTM39.171.241)

Brasil - Jurisprudencia:

Rcl 82711 AgR EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Sentença trabalhista transitada em julgado. Ausência de fixação expressa de índices para fins de correção monetária. Observância do julgado na ADC nº 58/DF. Agravo regimental não provido. 1. Por se tratar de decisão trabalhista transitada em julgado na qual não houve expressamente a fixação do índice a ser adotado para fins de correção monetária, incidem os parâmetros fixados na ADC nº 58/DF, consoante assentado nos itens 6, 7<... (LTM39.171.231)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1559838 AgR Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do enunciado nº 287 da Súmula do STF. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual não conhecido o recurso extraordinário com agravo ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do extraordinário interposto na origem. 2. O agravante alude ao tema de fundo, i... (LTM39.171.221)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1561650 AgR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.262 DA REPERCUSSÃO GERAL: QUESTÃO DE MÉRITO RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. ÓBICE JURÍDICO IMPEDITIVO AO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.... (LTM39.171.211)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1562325 AgR Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de ameaça. absolvição. Recurso do assistente de acusação. Alegação de nulidades. Autoria e materialidade. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença proferida, determinan... (LTM39.171.201)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.629, de 18 de Setembro de 2025 Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo... (LTM39.176.130)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.625, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
(LTM39.169.920)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.219, de 24 de Setembro de 2025 Institui o Dia de São Miguel Arcanjo.
(LTM39.274.270)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.316, de 16 de Setembro de 2025 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
(LTM39.166.360)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.624, de 17 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
(LTM39.169.922)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 17/09/2025
(LTM39.165.102)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
(LTM39.220.071)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
(LTM39.140.571)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33036-2025 | Corte Suprema | BARAONA/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.801)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 29415-2025 | Corte Suprema | VIAL/VIDA TRES SA
(LTM39.169.791)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33008-2025 | Corte Suprema | FONTECILLA/VIDA TRES S.A.
(LTM39.169.781)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 31165-2025 | Corte Suprema | BASANTA MARIN / SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.169.771)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 30264-2025 | Corte Suprema | OCHOA/MINISTERIO DEL INTERIOR
(LTM39.169.761)

Chile - Legislación:

DECRETO 677 EXENTO. MODIFICA CONCESIÓN DE RADIODIFUSIÓN SONORA EN FRECUENCIA MODULADA, PARA LA LOCALIDAD DE PORVENIR
(LTM39.155.047)

Chile - Legislación:

DECRETO 180 EXENTO. OTORGAMIENTO DE DESTINACIÓN MARÍTIMA PARA A.M.E.R.B.
(LTM39.155.037)

Chile - Legislación:

DECRETO 277 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.027)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 46. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO PANGAL, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.007)

Chile - Legislación:

DECRETO 638 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.997)

Chile - Gaceta:

Decreto exento número 673, de 2025.- Deja sin efecto decreto N° 471 exento, de 2025, y modifica concesión de radiodifusión sonora en frecuencia modulada para la localidad de Pullinque
(LTM39.136.107)

Chile - Gaceta:

Extracto de resolución exenta número 2.395, de 2025.- Sociedad de Formación Capacitación y Desarrollo Continuo SpA
(LTM39.136.097)

Chile - Gaceta:

Extracto de resolución exenta número 2.309, de 2025.- Centro de Desarrollo de Capacidades SpA
(LTM39.136.087)

Chile - Gaceta:

Extracto de resolución exenta número 2.128, de 2025.- Oficializa miembros titulares y suplentes del Comité de Manejo de la pesquería de Jibia o Calamar rojo, declara vacantes cargos que indica y abre periodo extraordinario
(LTM39.136.077)

Chile - Gaceta:

Solicitud Bice Vida Compañía de Seguros S.A.
(LTM39.154.267)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

LAUDO ARBITRAL - Confirmación de notificación a la demandada en tiempo y reconocimiento de representación legal para homologación de laudo arbitral.
(LTM39.214.381)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.185.171)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA - Entre los Juzgados de diferente distrito judicial. Proceso de exoneración de cuota alimentaria de mayor de edad promovido por el alimentante en calidad de progenitor. Se dirime por el numeral 6º, artículo 397 del Código General del Proceso.
(LTM39.185.131)

Colombia - Jurisprudencia:

SOLICITUD DE NULIDAD - Se rechaza la solicitud elevada contra el Auto Civil CSJ AC2746-2025 en el que se dirimió conflicto de competencia en el proceso de restablecimiento de derechos.
(LTM39.185.121)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.170.591)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2603 DE 05 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CORRIGE LA RESOLUCIÓN No 1719 DEL 19 DE JUNIO DE 2025, POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA Y SE DA INICIO AL PROCESO DE ADQUISICIÓN DEL INMUEBLE IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No 190-215217 PARA...
(LTM39.155.101)

Colombia - Legislación:

DECRETO No. 948 DE 15 SEP 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE HACE UN NOMBRAMJENTO EN PERIODO DE PRUEBA EN USO DE LISTAS DE ELEGIBLES EN VIRTUD DE LA CONVOCATORIA 2189 DEL 2021 EN EL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.091)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7674 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTIÓN DEL RIESGO DE DESASTRE DEL DISTRITO DE CARTAGENA RECONOCE UNA SUBVENCIÓN ECONOMICA A UNA FAMILIA AFECTADA POR EL DESLIZAMIENTO DE TIERRA OCURRIDO EN EL BARRIO LOMA FRESCA
(LTM39.159.901)

Colombia - Legislación:

Resolución 2025910000008323 de 2025 Por la cual se efectúa un nombramiento en período de prueba y se da por terminado un nombramiento provisional. / ROJAS QUIÑONES MARTHA LILIANA
(LTM39.161.591)

Colombia - Legislación:

Decreto 998 de 2025 Por el cual se modifican los artículos 2.3.3.1.8.1.,2.3.7.1.1.,2.3.7.1.3.,2.3.7.1.5. Y 2.3.7.2.2. del Decreto 1075 de 2015 -Único Reglamentario del Sector Educación
(LTM39.171.021)

Colombia - Gaceta:

RESOLUCION 4131.040.21.1.0756 "POR LA CUAL ORDENA AJUSTAR LA CUENTA CORRIENTE DEL IMPUESTO PREDIAL UNIFICADO DE UNOS BIENES DE PROPIEDAD DEL DISTRITO ESPECIAL DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM39.189.271)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7937 POR MEDIO DE LA CUAL SE TRANSFIEREN RECURSOS AL FONDO DE SERVICIO EDUCATIVO DE LA INSTITUCIÓN EDUCATIVA DE LA BOQUILLA PARA EL ARRENDAMIENTO DE BIEN INMUEBLE QUE GARANTICE EL ADECUADO FUNCIONAMIENTO DEL SERVICIO EDUCATIVO
(LTM39.189.261)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1709 | 15/09/2025
(LTM39.175.371)

Colombia - Gaceta:

Decreto 2067 POR MEDIO DEL CUAL SE EFECTUA UN TRASLADO EN EL PRESUPUESTO DE GASTOS DE INVERSIÓN DEL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS ASIGNADO A LA UNIDAD EJECUTORA DEL DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DISTRITAL DE SALUD VIGENCIA FISCAL 2025
(LTM39.169.661)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7798 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN INSTRUMENTACIÓN INDUSTRIAL QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.651)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°177 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, martes 23 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo CIRCULARES CORTE PLENA/ CONSEJO SUPERIOR CIRCULAR No. 185-2025 ASUNTO: Devolución de expedientes sucesorios en calidad de préstamo al Archivo Judicial y no envío al Tribunal Colegiado de Primera Instancia Civil. Esta circular sustituye la circular 166-2025. A LOS DESPACHOS JUDICIALES CIVILES DEL PAÍS SE LES HACE SABER QUE: El Consejo Superior, en sesión N... (LTM39.221.785)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia relevante N.º 6026-E6-SE-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES, SECCIÓN ESPECIALIZADA. San José, a las nueve horas con treinta minutos del dieciocho de septiembre de dos mil veinticinco. Denuncia por beligerancia política formulada por la señora Keylin Fabiana Sandí Zumbado, directora del Liceo Ricardo Fernández Guardia, contra el señor Wilber Antonio Gómez Campos, entonces integrante de la Junta Administrativa de esa institución. RESULTANDO 1.- Por escrito entregado en la Dirección Gen... (LTM39.191.315)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia municipal N.° 5859-M-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas cuarenta y cinco minutos del doce de setiembre de dos mil veinticinco. Diligencias de cancelación de credencial de concejal suplente del distrito San Antonio, cantón Desamparados, provincia San José, que ostenta el señor Antonio del Carmen Román Núñez. RESULTANDO 1.- En oficio n.° CM-SM-11-53-2025 del 26 de agosto de 2025 (recibido en la Secretaría del Despacho el 5 de setiembre del año en curso), e... (LTM39.170.055)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 5849-E8-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas del once de setiembre de dos mil veinticinco. Opinión consultiva formulada por la señora Karen Solano Hidalgo, Coordinadora de Comunicación e Imagen de la Municipalidad de Desamparados, sobre los alcances del artículo 142 del Código Electoral a ciertas actividades de fin de año. RESULTANDO 1.- En escrito presentado en la secretaría de este Tribunal el 1.° de setiembre de 2025, la señora Karen Solan... (LTM39.167.595)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 5847-E3-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las once horas treinta minutos del diez de setiembre de dos mil veinticinco. Recurso de apelación electoral interpuesto por el señor Roberto Zelaya Fallas y la señora María del Milagro Solís Aguilar, por su orden, Presidente a.i. y Secretaria General del Comité Ejecutivo Superior (CES) del partido Pueblo Unido (PPU), contra la resolución del Departamento de Registro de Partidos Políticos (DRPP) n.° 2756-DRPP-2025 d... (LTM39.167.585)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 7 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: Remitir en consulta pública, por un plazo máximo de 10 días hábiles, contado a partir de su publicación en el diario oficial La Gaceta, la propuesta de Reglamento de Organización Interna entre el Banco Central, sus Órganos de Desconcentración Máxima y el Fondo Garantía de Depósitos, la cual se presenta de segui... (LTM39.189.192)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 183. Reforma Lista de especies de interés pesquero y acuícola
(LTM39.189.482)

Costa Rica - Legislación:

Ley 10756. Segunda modificación legiislativa de la Ley de Presupuesto Ordinario y Extraordinario de la República para el ejercicio económico 2025
(LTM39.277.342)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REMATES (16/09/2025)
(LTM39.153.771)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (22/09/2025)
(LTM39.192.221)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (17/09/2025)
(LTM39.164.461)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (18/09/2025)
(LTM39.168.971)

Costa Rica - Gaceta:

Punto Jurídico - Septiembre. 2025. Impuesto a las ganancias de capital será requisito para traspasos de inmuebles
(LTM39.207.821)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0810/25 Relativo a la solicitud de liquidación de astreinte interpuesta por el cuerpo de bomberos de san pedro de macorís, en virtud de la sentencia tc/0113/14, dictada por el tribunal constitucional el doce (12) de junio del dos mil catorce (2014).
(LTM39.170.030)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0787/25 Relativo a la solicitud de liquidación de astreinte interpuesta por el señor félix antonio paulino gómez contra la junta de retiro y fondo de pensiones de las fuerzas armadas, en relación con la sentencia tc/0650/24, dictada por el tribunal constitucional el trece (13) de noviembre de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.165.010)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0782/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el ministerio de relaciones exteriores (mirex) contra la sentencia núm. scj-ts-22-1014, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta (30) de septiembre de dos mil veintidós (2022).
(LTM39.165.000)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0795/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el señor juan carlos manuel garcía bitt, contra la sentencia núm. 743, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de octubre del año dos mil dieciocho (2018).
(LTM39.164.990)

Ecuador - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Ecuador - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Ecuador - Gaceta:

Séptimo Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.776)

Ecuador - Gaceta:

Primer Suplemento | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.736)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 597 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.726)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 601 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.716)

Ecuador - Gaceta:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 76 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.706)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

El Salvador - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

El Salvador - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

Guatemala - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Guatemala - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 26/09/2025
(LTM39.301.003)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 25/09/2025
(LTM39.262.633)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 25/09/2025
(LTM39.262.623)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.213)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 18/09/2025
(LTM39.168.963)

Honduras - Formulario:

formato-escrito-revocatoria-de-poder-y-conferimiento-poder-a-nuevo-apoderado
(LTM26.338.879)

Honduras - Formulario:

formato-escritura-apertura-lc3adnea-de-crc3a9dito-con-constitucic3b3n-de-garantc3ada-hipotecari1
(LTM26.338.880)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Honduras - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Honduras - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Jamaica - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Palestra - Jurisprudencia:

Resolución de Secretaría General N°0227-2025-DP/SG DAR POR CONLUIDO, con eficacia anticipada, el encargo de la servidora CAS Ethel Milagros QUISPICONDOR SALAZAR dispuesto en el Artículo Tercero de la Resolución de Secretaría [...]
(LTM39.169.207)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 24339-2024-0-1828-JR-CO-08|None|DECISIÓN:CONFIRMAR LA RESOLUCIÓN NRO. 05 QUE ORDENA LLEVAR ADELANTE LA EJECUCIÓN FORZADA, HASTA QUE LOS EJECUTADOS PROYECTOS Y SOLUCIONES ESPECIALIZADAS S.A.C. Y VÍCTOR JOSEPH DIAZ RIOJA CUMPLAN CON PAGARLE AL EJECUTANTE BANCO INTERNACIONAL DEL PERU S.A.A LA SUMA DE S/. 180,345.75 MÁS LOS INTERESES COMPENSATORIOS Y MORATORIOS PACTADOS, DEVENGADOS Y LOS QUE SE DEVENGUEN, MÁS LAS COSTAS Y COSTOS DEL PROCESO.
(LTM39.169.907)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 05665-2020-0-1801-JR-CA-24|None|«SUMILLA: EL USO DE LOS TÉRMINOS LAN Y LATAM EN EL SERVICIO GOOGLE “ADWORDS” POR PARTE DE ATRÁPALO SE REALIZÓ EN EL CONTEXTO DE LA RELACIÓN COMERCIAL CON LAN PERÚ, DONDE ATRÁPALO REALIZABA LA VENTA DE PASAJES DE LAN EN SU SITIO WEB, LEGÍTIMAMENTE ERA DE SU INTERÉS COMERCIAL PUBLICITAR LOS PASAJES QUE COMERCIALIZA, POR LO QUE RESULTA ACORDE AL DESENVOLVIMIENTO DE SU ACTIVIDAD EMPRESARIAL, SIENDO LÓGICO QUE SE EMPLEEN LAS DEN... (LTM39.169.897)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 14890-2020-0-1801-JR-LA-08|None|CONFIRMAR LA SENTENCIA N° 166-2025-21-JETPL, CONTENIDA EN LARESOLUCIÓN N° 9, DE FECHA 16 DE MAYO DE 2025, QUE C ORRE DE FOLIOS 507 A520 DEL EXPEDIENTE JUDICIAL ELECTRÓNICO, QUE DECLARA: 1.- FUNDADA ENPARTE LA DEMANDAD INTERPUESTA POR LUIS ANTONIO ALENCASTREZUÑIGA CONTRA LA UNIVERSIDAD INCA GARCILASO DE LA VEGA; ENCONSECUENCIA: 1.1.- SE ORDENÓ A LA DEMANDADA QUE CUMPLA CON PAGARA FAVOR DEL DEMANDANTE LA SUMA DE S/ 2,053.41 (DOS MIL CINCUENTA YTRES CON 41/... (LTM39.169.887)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00387-2023-0-0107-JR-CI-01|None|1.1.DECLCARAR FUNDADO EL RECURSO DE APELACIÓN INTERPUESTO POR LA PROCURADORA PÚBLICA REGIONAL DE AMAZONAS, DE FOJAS 442 A 448; EN CONSECUENCIA, REVOCAR LA SENTENCIA CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO ONCE DE FECHA VEINTINUEVE DE MAYO DE DOS MIL VEINTICINCO, DE FOLIOS 425 A 433, QUE DECLARA FUNDADA LA DEMANDA INTERPUESTA POR TARRILLO MOSQUEDA, SEGUNDO PABLO CONTRA LA UNIDAD DE GESTIÓN EDUCATIVA LOCAL DE UTCUBAMBA, LA DIRECCIÓN REGIONAL DE EDUCACIÓN DE AMAZ... (LTM39.169.877)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Modifican veintinueve (29) Tarifarios de Servicios Tecnológicos de los Centros de Innovación Productiva y Transferencia Tecnológica – CITE, y dictan otras disposiciones
(LTM39.144.983)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Designan Jefa de la Oficina de Administración del Organismo de Focalización e Información Social (OFIS)
(LTM39.144.973)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION DIRECTORAL Modifican la “Directiva para el otorgamiento y rendición de viáticos y pasajes por comisión de servicios en el interior o exterior del territorio nacional”
(LTM39.144.963)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Resolución de Consejo Directivo que resuelve el recurso de reconsideración interpuesto por Electroperú S.A contra la Resolución N° 136-2025-OS/CD mediante la cual se aprobaron los factores de actualización “p” y “FA” aplicables a determinados cargos tarifarios, a partir de 04 de agosto de 2025
(LTM39.144.923)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de representantes del MINCETUR para participar en evento a realizarse en Uruguay
(LTM39.144.953)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION DIRECTORAL Designan Subprefecto Provincial de Coronel Portillo, departamento de Ucayali
(LTM39.135.993)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION JEFATURAL Aprueban ejecución de expropiación de inmueble afectado por la ejecución del Proyecto: “Creación de los Servicios de protección contra inundaciones de las aguas de las avenidas de la cuenca de la Quebrada El León en los distritos de la Esperanza y Huanchaco de la provincia de Trujillo - departamento de La Libertad”, y el valor de tasación
(LTM39.135.983)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Designan fiscal adjunta provincial titular especializada en delitos de lavado de activos y pérdida de dominio, y fiscal adjunta provincial provisional, del Distrito Fiscal de Arequipa
(LTM39.135.973)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Crean el Grupo de Trabajo Multisectorial de naturaleza temporal denominado “Mesa Nacional del Bambú”
(LTM39.136.043)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION VICE MINISTERIAL Declaran monumento integrante del Patrimonio Cultural de la Nación a los "Vestigios de la edificación pétrea del centro metalúrgico Gazuna”, distrito y provincia de Oyón, departamento de Lima
(LTM39.136.033)

Panamá - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 1000-2025/2025 QUE REGLAMENTA EL ARTÍCULO 21 (TRANSITORIO) DEL DECRETO EJECUTIVO 306 DE 3 DE JULIO DE 2020, QUE SUBROGA EL DECRETO EJECUTIVO No.10 DE 15 DE ENERO DE 2019, QUE CREA EL FONDO SOLIDARIO DE VIVIENDA (FVS) Y DEROGA EL DECRETO EJECUTIVO No. 50 DE 31 DE MAYO DE 2019 Y EL DECRETO EJECUTIVO No. 54 DE 26 DE JUNIO DE 2019.
(LTM39.167.559)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL 191/2025 QUE ADOPTA LAS BASES PARA EL CONCURSO DEL LOGOTIPO DEL MINISTERIO DE TRABAJO Y DESARROLLO LABORAL.
(LTM39.158.149)

Panamá - Legislación:

ACUERDO 249/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE ESTABLECEN DISPOSICIONES PARA CONCEDER A LOS PERIODISTAS Y REPORTEROS GRÁFICOS, EL BENEFICIO DE EXONERACIÓN DEL IMPUESTO DE CIRCULACIÓN DE SUS AUTOMÓVILES Y SE DEROGAN LOS ACUERDOS N°16 DE 22 DE ABRIL DE 1980 Y N° 15 DE 24 DE ENERO DE 1995.
(LTM39.180.239)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION ADM/ARAP 065/2025 QUE CREA UNA COMISIÓN INSTITUCIONAL CON EL PROPÓSITO DE EVALUAR Y EMITIR RECOMENDACIONES SOBRE LOS CASOS QUE SE ENCUENTREN BAJO INVESTIGACIÓN EN EL DEPARTAMENTO DE FISCALIZACIÓN E INVESTIGACIÓN, ASÍ COMO POSIBLES SANCIONES A IMPONER POR LA DIRECCIÓN GENERAL DE INSPECCIÓN, VIGILANCIA Y CONTROL DE LA AUTORIDAD, DENTRO DE LOS PROCESOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATORIOS RELACIONADOS CON INFRACCIONES A LAS DISPOSICIONES VIGENTES EN MATERIA DE PESCA Y ACUICULTURA.
(LTM39.180.219)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION MIPRE-2025-0035189/2025 QUE MODIFICA LA RESOLUCIÓN No. MIPRE-2025-0009558 DE 18 DE MARZO DE 2025 QUE RECOMIENDA ADOPTAR MEDIDAS PARA LA CONTRATACIÓN DE ENERGÍA A LARGO PLAZO PARA CUBRIR LAS OBLIGACIONES DE CONTRATACIÓN DE LAS EMPRESAS DE DISTRIBUCIÓN DE ENERGÍA ELÉCTRICA.
(LTM39.170.029)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° JD-018-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA LA; IMPERMEABILIZACIÓN, SELLADO DE FISURAS, REVESTIMIENTO, FIJACIÓN DE ALUCOBOND Y PINTURA EN AZOTEA, PAREDES Y VENTANAS, COLOCACIÓN DE PAPEL AHUMADO, MANTENIMIENTO, REPARACIONES EN GENERAL, LIMPIEZA DE ESCOMBROS Y OTROS EN LA SEDE REGIONAL DE HERRERA DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ”, POR UN MONTO HA... (LTM39.154.519)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° 49 De viernes 11 de julio de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE APRUEBA EL TRASLADO DE PARTIDAS PRESUPUESTARIAS DEL PRESUPUESTO DE INGRESOS Y GASTOS DEL MUNICIPIO DE CHIMÁN Y EL PLAN DE FUNCIONAMIENTO PARA EL PERÍODO COMPRENDIDO DESDE EL 1 DE ENERO 2025 AL 31 DE DICIEMBRE DEL 2025.
(LTM39.164.879)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 30 De martes 09 de septiembre de 2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO APRUEBA EL VALOR DE LAS MODIFICACIONES A RELIZAR EN EL CONTRATO NO. 004-2025-IBI QUE SOBREPASAN EL 25% DEL MONTO TOTAL ORIGINALMENTE CONVENIO DEL PROYECTO “MEJORAMIENTO DE CAMINOS EN EL CORREGIMIENTO DE SANTIAGO SUR, DISTRITO DE SANTIAGO” (UBICACIÓN: EL CIRBULACO Y EL SUAY), PERTENECIENTE AL PRESUPUESTO DE INVERSIÓN ANUAL FINANCIADO CON LOS APORTES DEL IMPUESTO DE BIENES IN... (LTM39.164.869)

Panamá - Gaceta:

Resolución de Gabinete N° 23 De martes 11 de marzo de 2025 QUE APRUEBA LA CONTRATACIÓN MEDIANTE PROCEDIMIENTO EXCEPCIONAL ENTRE EL MINISTERIO DE SEGURIDAD PÚBLICA Y LA EMPRESA EMBRAER, S.A., PARA EL “SUMINISTRO DE CUATRO (4) AERONAVES A-29 SUPER TUCANO”, POR LA SUMA DE SESENTA Y OCHO MILLONES DOSCIENTOS DOS MIL TRESCIENTOS CUARENTA Y UN DÓLARES AMERICANOS CON 44/100 ($68,202,341.44), QUE INCLUYE EL I.T.B.M.S., MÁS EL MONTO DEL FINANCIAMIENTO
(LTM39.189.159)

Panamá - Gaceta:

Contrato N° 01 De martes 22 de febrero de 2022 CONCESIÓN DE PRESTACIÓN DE SERVICIO DE RECOLECCIÓN, TRANSPORTE, DISPOSICIÓN FINAL DE LOS DESECHOS SÓLIDOS GENERADOS Y CORTE DE CÉSPED PERIMETRAL EXTERNO DE LOS CENTROS EDUCATIVOS PÚBLICOS DEL DISTRITO DE BOQUETE.
(LTM39.189.149)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1481/19.4T8PVZP1.S1. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO. DEVER DE COMUNICAÇÃO
(LTM39.204.119)

Portugal - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 10469/24.2T8LSB.L1.S1. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
(LTM39.220.509)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 2288/20.1T8GMR.G1.S1. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE HABITAÇÃO. RISCO. INTERPRETAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO
(LTM39.238.639)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 562/22.1T9VPV-D.L1.S1. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CONCURSO DE CRIMES. MEDIDA DA PENA. PENA ÚNICA. PREVENÇÃO GERAL
(LTM39.272.639)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Venezuela - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE NUEVA ESPARTA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Luz Celeste De La Rosa Figueroa, como Coordinadora de Administración Encargada de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Nueva Esparta (FUNDACITE NUEVA ESPARTA).
(LTM39.266.570)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas que en ella se mencionan, como Directoras (E) de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, todas ellas adscritas a la Corporación de Salud del estado Bolivariano de Mérida. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana y ciudadano que en ella se mencionan, como Directores de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, adscri... (LTM39.266.571)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Luis Alberto Montilla Villegas, como Director de la Unidad Territorial de Ecosocialismo Portuguesa, del Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo.
(LTM39.266.561)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para el Transporte Bolivariana de Aeropuertos (BAER), S.A.. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Javier Luciano Marquina Moreno, como Gerente General del Aeropuerto Internacional “OSCAR MACHADO ZULOAGA” ubicado en Charallave y el Aeropuerto Internacional “METROPOLITANO”, ubicado en los Valles del Tuy, ambos en el estado Miranda. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Ronald Alexander Mordiz Fernández, como Gerente General de los aeropuer... (LTM39.266.569)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular de Economía y Finanzas ONAPRE. Providencia mediante la cual se procede a la publicación de un traspaso de créditos presupuestarios, de gasto corriente para gasto de capital, del Ministerio del Poder Popular para el Transporte, por la cantidad de ciento setenta y cinco millones quinientos cincuenta y cinco mil doscientos diecinueve Bolívares con noventa y cinco céntimos (Bs. 175.555.219,95). Providencia mediante la cual se procede a la publicación de un traspaso de cr... (LTM39.266.559)