Argentina - Jurisprudencia:

Derechos de las personas privadas de libertad, sentencia condenatoria, ex presidente de la Nación, derecho de voto, fallos de la Corte Suprema, caso concreto, actuación de oficio
(LTM39.166.875)

Argentina - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Argentina - Jurisprudencia:

Milei, Karina Elizabeth s/ medidas cautelares
(LTM39.177.099)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Argentina - Legislación:

Resolución 5764/2025. Nuevo régimen de emisión de comprobantes para facturas A
(LTM39.278.770)

Argentina - Legislación:

Procedimiento. Impuestos al Valor Agregado y a las Ganancias. Autorización de emisión de comprobantes clase "A". Regímenes de Retención. Régimen especial de pago. RG N° 1.575. Su Sustitución
(LTM39.278.760)

Argentina - Legislación:

Decreto 684/2025. Designaciones de los cargos de Presidente del Directorio del Instituto Nacional de Semillas, del Presidente del Instituto Nacional de Vitivinicultura, del Presidente y Vicepresidente del Instituto Nacional de Tecnología Agropecuaria.
(LTM39.221.560)

Argentina - Legislación:

Decreto 680/2025. Renuncia al cargo de Juez de Cámara del Tribunal Oral Criminal Federal de Posadas
(LTM39.207.070)

Argentina - Legislación:

Resolución 651/2025. Reformaron el régimen de licencias aeronáuticas y eliminaron la Licencia de Piloto Comercial de Primera Clase
(LTM39.179.510)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Bolivia - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1560973 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Ausência de tópico fundamentado acerca da repercussão geral. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Agravo inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para... (LTM39.171.270)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1558972 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. CPRB. Base de cálculo. Própria contribuição. Constitucionalidade. Tema 339 da RG. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso ex... (LTM39.171.260)

Brasil - Jurisprudencia:

Rcl 80611 AgR-ED Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
(LTM39.171.250)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1546003 AgR Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamento da decisão agravada. Não cabimento de recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao Resp com fundamento em recurso repetitivo. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Temas 660 e 424 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimen... (LTM39.171.240)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1553383 AgR-ED EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgados anteriores nos quais foram examinadas adequadamente as insurgências dos embargantes, nos exatos termos em que as questões foram submetidas ao colegiado. Embargos rejeitados. 1. No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos embargos de declaração, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas<... (LTM39.171.230)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.624, de 17 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
(LTM39.169.922)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.627, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.169.912)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.320, de 24 de Setembro de 2025 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
(LTM39.274.272)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.319, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
(LTM39.169.932)

Brasil - Legislación:

Lei Complementar nº 217, de 18 de Setembro de 2025 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
(LTM39.176.135)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 17/09/2025
(LTM39.165.102)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 16/09/2025
(LTM39.155.094)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
(LTM39.220.071)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
(LTM39.140.571)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia I-47-2025 | Juzgado de Letras del Trabajo de San Bernardo | SOPROLE S.A CON DIRECCION GENERAL DEL TRABAJO | Reclamo Multa Administrativa
(LTM39.143.112)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33125-2025 | Corte Suprema | GALASSI/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.822)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33027-2025 | Corte Suprema | MACKENNA/VIDA TRES S.A.
(LTM39.169.812)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33009-2025 | Corte Suprema | UGARTE/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.802)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 28167-2025 | Corte Suprema | SANDOVAL/NUEVA MASVIDA S.A
(LTM39.169.792)

Chile - Legislación:

DECRETO 249 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.031)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 41. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DEL AZUFRE, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.021)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 50. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO CACHAPOAL ALTO, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.011)

Chile - Legislación:

DECRETO 642 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.155.001)

Chile - Legislación:

DECRETO 632 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.991)

Chile - Gaceta:

Solicitud Sociedad Agrícola, Ganadera y de Transportes El Mirador Limitada
(LTM39.154.261)

Chile - Gaceta:

Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.251)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 679, de 2025.- García Iturrieta José René
(LTM39.154.241)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 662, de 2025.- Borquez Sandoval Apolonio Andrés
(LTM39.154.231)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 652, de 2025.- Marillan Curivil Nicolás Nahuel
(LTM39.154.221)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA PREMATURO - En demanda ejecutiva con base en pagare suscrito. Deber del funcionario calificador de esclarecer el factor escogido y solicitar al demandante aclarar el lugar de cumplimiento.
(LTM39.185.155)

Colombia - Jurisprudencia:

DEMANDA DE EXEQUÁTUR - Se inadmite, la demanda que pretende homologar providencia extranjera, por falta de requisitos legales.
(LTM39.185.135)

Colombia - Jurisprudencia:

INADMISIÓN DE EXEQUATUR - Inadmisión de solicitud de homologación de sentencia de divorcio por falta de anexos que requiere la norma. Se otorga el término de 5 días para subsanar.
(LTM39.185.125)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.605)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.170.595)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7631 POR MEDIO DE LA CUAL SE JUSTIFICA LA MODALIDAD DE SELECCIÓN DE CONTRATACIÓN DIRECTA PARA LA CELEBRACIÓN DE CONTRATO DE ARRIENDO ENTRE EL DISTRITO DE CARTAGENA Y ARIHN SAS
(LTM39.152.176)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 20-001-000001668-2025 DE 2025-08-19 POR MEDIO DEL CUAL SE ORDENAN UNOS CAMBIOS EN LA INFORMACIÓN CATASTRAL DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.096)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2744 DE 16 SEP 2025 POR LA CUAL SE AUTORIZA UNA LICENCIA POR ENFERMEDAD GENERAL A UN(A) DOCENTE DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR Y SE NOMBRA SU REEMPLAZO
(LTM39.220.116)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2686 DE 10 SEP 2025 POR LA CUAL SE HACE UN NOMBRAMIENTO PROVISIONAL EN UN CARGO DE VACANCIA TEMPORAL EN LA ADMINISTRACIÓN MUNICIPAL
(LTM39.220.086)

Colombia - Legislación:

DECRETO No. 956 DE 16 SEP 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE HACE UN NOMBRAMIENTO EN PERIODO DE PRUEBA EN USO DE LISTAS DE ELEGIBLES EN VIRTUD DE LA CONVOCATORIA 2189 DEL 2021 EN EL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.220.076)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7934 POR MEDIO DEL CUAL SE CONVOCA, SE FIJAN LAS REGLAS Y ESTRUCTURA DEL PROCESO DE EVALUACIÓN DE QUE TRATAN LOS ARTICULOS 25 Y 26 (NUMERAL 2) DEL DECRETO LEY 1278 DE 2002 PARA EL ASCENSO DE GRADO O REUBICACIÓN DE NIVEL SALARIAL DE LOS EDUCADORES OFICIALES DE LA SECRETARIA DE EDUCACIÓN DISTRITAL DE CARTAGENA REGIDOS POR EL DECRETO LEY ANTES MENSIONADO
(LTM39.220.316)

Colombia - Gaceta:

Gaceta 035 del 19 de septiembre de 2025
(LTM39.189.266)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7803 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN AUXILIAR DE PRIMERA INFANCIA QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.656)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7793 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN MONTAJE DE EVENTOS QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.646)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Cámara de Representantes | 1729 | 17/09/2025
(LTM39.169.626)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°174 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, jueves 18 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo AVISOS BOLETIN 3V ASUETO CONCEDIDO AL PERSONAL JUDICIAL QUE LABORA EN LAS OFICINAS JUDICIALES DEL CANTÓN DE SAN MATEO, PROVINCIA DE ALAJUELA. SE HACE SABER: Que las oficinas judiciales del Cantón de San Mateo, provincia de Alajuela, permanecerán cerradas durante el día diecinueve de setiembre de dos mil veinticinco, con las salvedades de costumbre, por mo... (LTM39.170.021)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Opinión Jurídica 143 - J de 16/09/2025 | PROYECTO DE LEY. PROPUESTA DE ADICIÓN DE UN ARTÍCULO 4 BIS A LA LEY DE ORGANIZACIÓN DEL INSTITUTO DE FOMENTO Y ASESORÍA MUNICIPAL (IFAM), LEY No. 4716 DE 9 DE FEBRERO DE 1971. ADMINISTRACIÓN TRIBUTARIA DESCENTRALIZADA. POTESTAD DE FISCALIZACIÓN IMPUESTOS CONCEDIDOS A FAVOR DEL IFAM. ATRIBUCIONES CONTENIDAS EN EL CÓDIGO DE NORMAS Y PROCEDIMIENTOS TRIBUTARIOS
(LTM39.170.931)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°175 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, viernes 19 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo AVISOS BOLETIN 3V ASUETO CONCEDIDO AL PERSONAL JUDICIAL QUE LABORA EN LAS OFICINAS JUDICIALES DEL CANTÓN DE SAN MATEO, PROVINCIA DE ALAJUELA. SE HACE SABER: Que las oficinas judiciales del Cantón de San Mateo, provincia de Alajuela, permanecerán cerradas durante el día diecinueve de setiembre de dos mil veinticinco, con las salvedades de costumbre, por m... (LTM39.180.191)

Costa Rica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)

Costa Rica - Legislación:

Decreto Ejecutivo 45195. Reforma Reglamento a la Ley General de Telecomunicaciones
(LTM39.277.358)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. NOTIFICACIONES (16/09/2025)
(LTM39.153.774)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. INSTITUCIONES DESCENTRALIZADAS (19/09/2025)
(LTM39.170.644)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. NOTIFICACIONES (18/09/2025)
(LTM39.168.974)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. INSTITUCIONES DESCENTRALIZADAS (22/09/2025)
(LTM39.192.224)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REMATES (17/09/2025)
(LTM39.164.464)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0810/25 Relativo a la solicitud de liquidación de astreinte interpuesta por el cuerpo de bomberos de san pedro de macorís, en virtud de la sentencia tc/0113/14, dictada por el tribunal constitucional el doce (12) de junio del dos mil catorce (2014).
(LTM39.170.030)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0787/25 Relativo a la solicitud de liquidación de astreinte interpuesta por el señor félix antonio paulino gómez contra la junta de retiro y fondo de pensiones de las fuerzas armadas, en relación con la sentencia tc/0650/24, dictada por el tribunal constitucional el trece (13) de noviembre de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.165.010)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0782/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el ministerio de relaciones exteriores (mirex) contra la sentencia núm. scj-ts-22-1014, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta (30) de septiembre de dos mil veintidós (2022).
(LTM39.165.000)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0795/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el señor juan carlos manuel garcía bitt, contra la sentencia núm. 743, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de octubre del año dos mil dieciocho (2018).
(LTM39.164.990)

Ecuador - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.780)

Ecuador - Gaceta:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 83 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.770)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 599 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.720)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 606 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.710)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.740)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

El Salvador - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

El Salvador - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

Guatemala - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Guatemala - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 3766-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 3766-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, diecisiete de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de diez de abril de dos mil veinticinco, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, en la acción constitucional de amparo promovida por el Estado de Guatemala, por medio del abogado de...
(LTM39.267.788)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 26/09/2025
(LTM39.301.010)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 26/09/2025
(LTM39.301.000)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.630)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 25/09/2025
(LTM39.262.620)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.210)

Honduras - Formulario:

formato-escrito-revocatoria-de-poder-y-conferimiento-poder-a-nuevo-apoderado
(LTM26.338.879)

Honduras - Formulario:

formato-escritura-apertura-lc3adnea-de-crc3a9dito-con-constitucic3b3n-de-garantc3ada-hipotecari1
(LTM26.338.880)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Honduras - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Jamaica - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Jamaica - Jurisprudencia:

Morrison, Barry v Sailsman Morrison, Beverly, Owen Sailsman Jr., Daminan Sailsman and Fabia Sailsman
(LTM38.315.248)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 24774-2023-0-1801-JR-LA-02|None|1.CONFIRMAR LA SENTENCIA N° 323, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N° 02, DE FECHA 13 DE SETIEMBRE DE 2024, QUE DECLARA FUNDADA LA DEMANDA INTERPUESTA POR ALDO GINO BRETONECHE LEON CONTRA LA MUNICIPALIDAD METROPOLITANA DE LIMA; EN CONSECUENCIA:1.1.SE DECLARA INCAUSADO EL DESPIDO DEL QUE FUE OBJETO EL ACCIONANTE ALDO GINO BRETONECHE LEON CON FECHA 31 DE OCTUBRE DEL 2023. 1.2.SE ORDENA QUE LA DEMANDADA MUNICIPALIDAD METROPOLITANA DE LIMA CUMPLA CON REPONER AL DE... (LTM39.176.162)

Palestra - Jurisprudencia:

INHIBICION 01341-2024-0-1401-JR-CI-01|None|INFUNDADO EL RECURSO DE APELACIÓN DEL ABOGADO DE LA PARTE ACTORA CORRIENTE DE FOJAS 250 Y SIGUIENTES; POR CONSIGUIENTE, CONFIRMARON EL AUTO CONTENIDO EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO 07, DE FECHA 08 DE MAYO DE 2025, INSERTO DE FOJAS 240 A 246, EN EL EXTREMO QUE RESUELVE, PRIMERO. DECLARAR FUNDADAS LAS EXCEPCIONES DE CADUCIDAD PROPUESTAS POR LOS CODEMANDADOS SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE LOS REGISTROS PÚBLICOS DE ICA - SUNARP; REPRESENTADO POR SU PROCURADOR PÚBLI... (LTM39.176.132)

Palestra - Jurisprudencia:

Consulta / Revisión 02362-2023-0-1903-JR-FC-02|None|EL DIVORCIO DISUELVE EL VÍNCULO DEL MATRIMONIO, DE CONFORMIDAD CON EL ARTÍCULO 384° DEL CODIGO CIVIL, Y PUEDE DEMANDARSE POR LAS CAUSALES SEÑALADAS EN EL ARTÍCULO 333° INCICO 1) AL 12) DE LA MISMA NORMA. EN ESE SENTIDO, EL INCISO 12) DEL ARTÍCULO 333°, DEL CODIGO SEÑALA QUE SON CAUSAS DE SEPARACIÓN DE CUERPOS: "LA SEPARACIÓN DE HECHO DE LOS CONYUGUES DURANTE UN PERÍODO ININTERRUMPIDO DE DOS AÑOS. DICHO PLAZO SERÁ DE CUATRO AÑOS SI LOS CONYUGUES... (LTM39.175.622)

Palestra - Jurisprudencia:

Resolución Administrativa N° 0028-2025-DP/PAD DAR POR CONCLUIDOS los encargos de funciones bajo el régimen del Decreto Legislativo N° 728 o vía suplencia CAS bajo el régimen del Decreto Legislativo N° 1057 de las entonces [...]
(LTM39.171.122)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00822-2022-0-0412-JR-CI-02|None|SUMILLA: AUN CUANDO ESTABA PENDIENTE QUE JUANA PAULA LÓPEZ CONTRERAS REALICE EL ACTO DE DELACIÓN DE LA MASA HEREDITARIA DEJADA POR JUAN CARLOS LÓPEZ CONTRERAS, LO CIERTO ES QUE CON EL SOLO FALLECIMIENTO DE ESTE ÚLTIMO LA PLURALIDAD DE SOCIOS NO SE VE AFECTADA, SALVO QUE, AL EFECTUAR LA DELACIÓN, LA HEREDERA HUBIESE RECHAZADO EL LLAMAMIENTO A LA HERENCIA, SIENDO ESTE UN SUPUESTO QUE NO SE CONFIGURÓ EN EL PRESENTE CASO, NO SIENDO APLICABLE LO DISPUESTO EN ... (LTM39.189.362)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Autorizan viaje de Decano de la Facultad de Ingeniería Electrónica y Eléctrica de la Universidad Nacional Mayor de San Marcos a la República Popular China, en comisión de servicios
(LTM39.144.913)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION VICE MINISTERIAL Modifican la conformación del Comité de Recepción y Evaluación de Propuestas encargado de la preparación de las Bases y conducción de los Concursos Públicos para el otorgamiento de autorizaciones del servicio de radiodifusión convocados en el año 2025
(LTM39.144.893)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Disponen el inicio de un procedimiento de examen por expiración de medidas (“sunset review”) a los derechos compensatorios definitivos impuestos por Resolución N° 011-2016/CDB-INDECOPI y prorrogados por Resolución N° 265-2021/CDB-INDECOPI, sobre importaciones de biodiésel (B100) originario de la República Argentina
(LTM39.144.873)

Palestra - Legislación:

ACUERDO Autorizan viaje de Gobernador Regional a Italia, en comisión de servicios
(LTM39.143.623)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Establecen veda reproductiva del recurso choro (Aulacomya atra) en el litoral peruano, periodo del 15 de setiembre al 30 de noviembre de 2025
(LTM39.144.903)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 12736 de 20/09/2025 | Boletín Oficial
(LTM39.188.883)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Designan Asesor Técnico de Desarrollo, Mantenimiento e Infraestructura, del Servicio Nacional de Capacitación para la Industria de la Construcción - SENCICO
(LTM39.164.603)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Autorizan viaje de docente de la Universidad Nacional Agraria La Molina para participar en evento a realizarse en Ecuador
(LTM39.154.013)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan incorporación de recursos al presupuesto institucional del Pliego 035 Ministerio de Comercio Exterior y Turismo para el año fiscal 2025, para financiar transferencias financieras a favor de la Municipalidad Distrital de Los Órganos
(LTM39.154.003)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Designan y nombran fiscales del Distrito Fiscal de Lima Centro
(LTM39.153.993)

Panamá - Jurisprudencia:

No. SMV-370-25 Suspensión de Licencia de Bolsa de Valores | International Stock Exchange Corp. | Texto Único del Decreto Ley No.1 de 8 de julio de 1999 y sus leyes reformatorias y Decreto Ejecutivo 179 de 31 de diciembre de 2024.
(LTM39.189.118)

Panamá - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Panamá - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 19-2025/2025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL CÓDIGO UNIFORME DE ÉTICA DE LOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE LABORAN EN LAS ENTIDADES DEL GOBIERNO CENTRAL.
(LTM39.170.032)

Panamá - Legislación:

ACUERDO MUNICIPAL 29/2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO DECLARA FECHA DE CREACIÓN DEL CORREGIMIENTO DE PONUGA.
(LTM39.167.562)

Panamá - Legislación:

ACUERDO 248/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE ESTABLECE UNA MORATORIA Y EXONERACIONES PARA LOS RECARGOS, MULTAS, SANCIONES Y OTROS A LOS CONTRIBUYENTES TANTO PERSONAS NATURALES COMO JURÍDICAS EN EL MUNICIPIO DE PANAMÁ, QUE PAGUEN EN SU TOTALIDAD EL MONTO A CAPITAL ADEUDADO EN LOS IMPUESTOS DE CIRCULACIÓN.
(LTM39.180.232)

Panamá - Legislación:

DECRETO ALCALDICIO 010-2025/2025 QUE ADOPTA LOS LINEAMIENTOS ARQUITECTÓNICOS DE LA AVENIDA CENTRAL.
(LTM39.180.212)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION GENERAL SBP-RG-R-2025-00587/2025 QUE DEROGA LA RESOLUCIÓN GENERAL No. 001-2011 DE 25 DE FEBRERO DE 2011.
(LTM39.221.792)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 22 De martes 05 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE EXONERA EL 100% DE LOS IMPUESTOS MUNICIPALES EN CONCEPTO DE ACTIVIDAD LIGA DE SOFTBOL, LA CUAL ESTARÁ REPRESENTADA POR EL SEÑOR FRANCISCO JAVIER GARCÍA, CON VENTAS DE COMIDAS Y EXPENDIO DE BEBIDAS ALCOHÓLICAS A REALIZARSE DEL DOMINGO 10 DE AGOSTO DE 2025 AL DOMINGO 26 DE OCTUBRE DE 2025, EN EL CORREGIMIENTO DE CAÑITA.
(LTM39.154.512)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 56 De martes 09 de septiembre de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE CONCEDE UN PERIODO DE MORATORIA Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES SOBRE OBLIGACIONES TRIBUTARIAS MUNICIPALES.
(LTM39.154.492)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° 989-2025 De miércoles 10 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE DESIGNA AL ARQUITECTO MILTON RUÍZ, COMO JEFE DEL DEPARTAMENTO DE ARQUITECTURA, ENCARGADO, DE LA DIRECCIÓN DE INGENIERÍA Y ARQUITECTURA, EN VIRTUD QUE LA TITULAR DEL CARGO, LA ARQUITECTA ITZAMARA DE CARRASQUILLA, SE ACOGERÁ A SU DESCANSO ANUAL REMUNERADO (VACACIONES), DESDE EL 16 DE SEPTIEMBRE HASTA EL 1 DE OCTUBRE DE 2025.
(LTM39.154.442)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 58 De martes 09 de septiembre de 2025 POR EL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE LAS TABLAS, APRUEBA LA MODIFICACIÓN DE PROYECTOS A DESARROLLAR EN EL PLAN ANUAL DE OBRAS E INVERSIONES, EJECUTADO CON LOS FONDOS PROVENIENTES DE LAS TRANSFERENCIAS DEL IMPUESTO DE BIENES INMUEBLES (IBI) DE LA VIGENCIA FISCAL 2023.
(LTM39.170.972)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo Municipal N° 22-2025 De martes 12 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL EL HONORABLE CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE TONOSÍ, APRUEBA LA TRANSFERENCIA DE FONDOS DEL PRESUPUESTO GENERAL DE LA VIGENCIA 2025, QUE FUERA APROBADO MEDIANTE EL ACUERDO NO. 26-2024, DE 23 DE DICIEMBRE DE 2024 Y SE HACE NECESARIO PARA REFORZAR OTRO RENGLÓN QUE ESTÁ AGOTADO O TIENE INSUFICIENTES FONDOS.
(LTM39.170.962)

Paraguay - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Paraguay - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1481/19.4T8PVZP1.S1. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO. DEVER DE COMUNICAÇÃO
(LTM39.204.119)

Portugal - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 10469/24.2T8LSB.L1.S1. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
(LTM39.220.509)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 2288/20.1T8GMR.G1.S1. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE HABITAÇÃO. RISCO. INTERPRETAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO
(LTM39.238.639)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 562/22.1T9VPV-D.L1.S1. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CONCURSO DE CRIMES. MEDIDA DA PENA. PENA ÚNICA. PREVENÇÃO GERAL
(LTM39.272.639)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Uruguay - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Venezuela - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Venezuela - Gaceta:

Asamblea Nacional. Acuerdo en respaldo a la instalación del Consejo Nacional por la Soberanía y la Paz. Acuerdo en condena al ataque perpetrado por la entidad sionista de Israel contra la soberanía del Estado de Qatar.
(LTM39.266.553)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para el Transporte Bolivariana de Aeropuertos (BAER), S.A.. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Javier Luciano Marquina Moreno, como Gerente General del Aeropuerto Internacional “OSCAR MACHADO ZULOAGA” ubicado en Charallave y el Aeropuerto Internacional “METROPOLITANO”, ubicado en los Valles del Tuy, ambos en el estado Miranda. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Ronald Alexander Mordiz Fernández, como Gerente General de los aeropuer... (LTM39.266.569)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular de Economía y Finanzas ONAPRE. Providencia mediante la cual se procede a la publicación de un traspaso de créditos presupuestarios, de gasto corriente para gasto de capital, del Ministerio del Poder Popular para el Transporte, por la cantidad de ciento setenta y cinco millones quinientos cincuenta y cinco mil doscientos diecinueve Bolívares con noventa y cinco céntimos (Bs. 175.555.219,95). Providencia mediante la cual se procede a la publicación de un traspaso de cr... (LTM39.266.559)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Resoluciones mediante las cuales se otorga la “Orden a la Paz”, en su Única Clase, a las ciudadanas y ciudadanos que en ella se mencionan. Resolución mediante la cual se delega en el ciudadano Danny Ramón Ferrer Sandrea, en su carácter de Superintendente Nacional Antidrogas de la Superintendencia Nacional Antidrogas (SNA), oficina nacional dependiente jerárquicamente de este Ministerio, Cuentadante responsable de la Unidad ... (LTM39.266.572)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE ZULIA. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Edgar Alexander Mendoza Delgado, como Director de la Oficina de Atención al Ciudadano, de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Zulia (FUNDACITE ZULIA).
(LTM39.266.562)