Argentina - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Argentina - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Argentina - Jurisprudencia:

Derechos de las personas privadas de libertad, sentencia condenatoria, ex presidente de la Nación, derecho de voto, fallos de la Corte Suprema, caso concreto, actuación de oficio
(LTM39.166.875)

Argentina - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Argentina - Legislación:

Resolución 5764/2025. Nuevo régimen de emisión de comprobantes para facturas A
(LTM39.278.770)

Argentina - Legislación:

Procedimiento. Impuestos al Valor Agregado y a las Ganancias. Autorización de emisión de comprobantes clase "A". Regímenes de Retención. Régimen especial de pago. RG N° 1.575. Su Sustitución
(LTM39.278.760)

Argentina - Legislación:

Decreto 684/2025. Designaciones de los cargos de Presidente del Directorio del Instituto Nacional de Semillas, del Presidente del Instituto Nacional de Vitivinicultura, del Presidente y Vicepresidente del Instituto Nacional de Tecnología Agropecuaria.
(LTM39.221.560)

Argentina - Legislación:

Decreto 680/2025. Renuncia al cargo de Juez de Cámara del Tribunal Oral Criminal Federal de Posadas
(LTM39.207.070)

Argentina - Legislación:

Resolución 651/2025. Reformaron el régimen de licencias aeronáuticas y eliminaron la Licencia de Piloto Comercial de Primera Clase
(LTM39.179.510)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Bolivia - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1562445 AgR Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extr... (LTM39.169.616)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1563877 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Exame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. As alegadas contraried... (LTM39.171.376)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1558914 AgR Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Regime monofásico. Tema 660 da RG. Natureza infraconstitucional da controvérsia. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Raz... (LTM39.171.366)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1550213 AgR-ED EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. 1. A Segunda Turma da Suprema Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaraç... (LTM39.171.356)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1551328 AgR EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADORA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DE CARGO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCE... (LTM39.171.346)

Brasil - Legislación:

Lei Complementar nº 217, de 18 de Setembro de 2025 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
(LTM39.176.135)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.318, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
(LTM39.169.935)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.622, de 17 de Setembro de 2025 Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
(LTM39.169.923)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.317, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
(LTM39.169.933)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.628, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.169.917)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 26/09/2025
(LTM39.304.297)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 25/09/2025
(LTM39.267.727)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 16/09/2025
(LTM39.155.094)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 17/09/2025
(LTM39.165.102)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia O-807-2024 | Juzgado de Letras del Trabajo de Valparaíso | RIVERA / SERVICIOS INDUSTRIALES CENTELLAS SPA Y OTRO | Costas, Cotizaciones de Salud, Cotizaciones del Seguro de Cesantía, Cotizaciones Previsionales, Despido injustificado, Feriado proporcional, Indemnización sustitutiva de aviso previo, Nulidad del despido, Prestaciones, Reajustes e intereses, Remuneraciones
(LTM39.137.070)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 28926-2025 | Corte Suprema | VILLAVICENCIO/VIDA TRES SA
(LTM39.169.820)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33015-2025 | Corte Suprema | ZÚÑIGA/ISAPRE VIDA TRES S.A.
(LTM39.169.810)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33010-2025 | Corte Suprema | KONG/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.800)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 31339-2025 | Corte Suprema | BARRANCO/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.790)

Chile - Legislación:

DECRETO 677 EXENTO. MODIFICA CONCESIÓN DE RADIODIFUSIÓN SONORA EN FRECUENCIA MODULADA, PARA LA LOCALIDAD DE PORVENIR
(LTM39.155.047)

Chile - Legislación:

DECRETO 180 EXENTO. OTORGAMIENTO DE DESTINACIÓN MARÍTIMA PARA A.M.E.R.B.
(LTM39.155.037)

Chile - Legislación:

DECRETO 277 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.027)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 46. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO PANGAL, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.007)

Chile - Legislación:

DECRETO 638 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.997)

Chile - Gaceta:

Decreto exento número 673, de 2025.- Deja sin efecto decreto N° 471 exento, de 2025, y modifica concesión de radiodifusión sonora en frecuencia modulada para la localidad de Pullinque
(LTM39.136.107)

Chile - Gaceta:

Extracto de resolución exenta número 2.395, de 2025.- Sociedad de Formación Capacitación y Desarrollo Continuo SpA
(LTM39.136.097)

Chile - Gaceta:

Extracto de resolución exenta número 2.309, de 2025.- Centro de Desarrollo de Capacidades SpA
(LTM39.136.087)

Chile - Gaceta:

Extracto de resolución exenta número 2.128, de 2025.- Oficializa miembros titulares y suplentes del Comité de Manejo de la pesquería de Jibia o Calamar rojo, declara vacantes cargos que indica y abre periodo extraordinario
(LTM39.136.077)

Chile - Gaceta:

Solicitud Bice Vida Compañía de Seguros S.A.
(LTM39.154.267)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA - Entre juzgados de diferente distrito judicial, en lo ateniente al conocimiento de un proceso de imposición de servidumbre legal de conducción de energía eléctrica con ocupación permanente. Se dirime el conflicto en virtud de lo señalado en el numeral 10° del artículo 28 del Código General del Proceso.
(LTM39.214.379)

Colombia - Jurisprudencia:

DEMANDA DE CASACIÓN - Declaración de existencia de contrato de leasing. Inobservancia de reglas técnicas
(LTM39.185.149)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.599)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN - Presentado frente a la sentencia de 15 de mayo de 2025, proferida por la Sala Civil Familia del Tribunal Superior del Distrito Judicial de Bucaramanga. Se admite el remedio extraordinario por cuanto reúne los condicionamientos legales previstos en el artículo 342 del Código General del Proceso.
(LTM39.170.589)

Colombia - Jurisprudencia:

Sentencia SRT-ST-215-2025 16-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE JESÚS FRANCO RENDÓN
(LTM39.188.369)

Colombia - Legislación:

DECRETO No. 947 DE 15 SEP 2025 POR EL CUAL SE NOMBRA PROVISIONALMENTE A UN DOCENTE EN UNA INSTITUCIÓN EDUCATIVA DENTRO DE LA PLANTA GLOBAL DE CARGOS DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.092)

Colombia - Legislación:

Circular 13 de 2025 Ampliacion y/o modificacion de la etapa IX de la convocatoria publica.
(LTM39.170.502)

Colombia - Legislación:

Decreto 339 de 2025
(LTM39.170.482)

Colombia - Legislación:

ACTA ELECCIÓN REPRESENTANTE DE LOS JÓVENES POR LOS PUEBLOS INDÍGENAS Al CONSEJO MUNICIPAL DE JUVENTUDES ACTA DEL ESPACIO DE ELECCIÓN DEL (LA) REPRESENTANTE DE LOS JÓVENES POR LOS PUEBLOS INDÍGENAS Al CONSEJO MUNICIPAL DE JUVENTUDES DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.171.112)

Colombia - Legislación:

Resolución Nro. 05424 de 2025, por medio de la cual se crea y reglamenta el Comité Seccional del Departamento del Atlántico para el control del ejercicio de la Anestesiología
(LTM39.169.172)

Colombia - Gaceta:

GACETA 2025-0157 DE 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 | RESOLUCIÓN No. 2706 DE 12 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2709 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2710 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2711 DE 15 SEP 2025-DECRETO No. 0947 DE 15 SEP 2025-DECRETO No. 0948 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2720 DE 15 SEP 2025
(LTM39.154.042)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1702 | 15/09/2025
(LTM39.175.372)

Colombia - Gaceta:

Decreto 2063 POR EL CUAL SE MODIFICA LA PLANTA DE PERSONAL DE LA ALCALDIA MAYOR DE CARTAGENA DE INDIAS D.T.C Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM39.169.662)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7799 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN ATENCIÓN AL CLIENTE QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.652)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7789 POR LA CUAL SE AUTORIZA LA RENOVACIÓN DEL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL POR COMPETENCIAS EN COSMETOLOGIA Y ESTETICA INTEGRAL QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO ESCUELA DE ESTETICA CARTAGENA DE INDIAS
(LTM39.169.642)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°177 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, martes 23 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo CIRCULARES CORTE PLENA/ CONSEJO SUPERIOR CIRCULAR No. 185-2025 ASUNTO: Devolución de expedientes sucesorios en calidad de préstamo al Archivo Judicial y no envío al Tribunal Colegiado de Primera Instancia Civil. Esta circular sustituye la circular 166-2025. A LOS DESPACHOS JUDICIALES CIVILES DEL PAÍS SE LES HACE SABER QUE: El Consejo Superior, en sesión N... (LTM39.221.785)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia relevante N.º 6026-E6-SE-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES, SECCIÓN ESPECIALIZADA. San José, a las nueve horas con treinta minutos del dieciocho de septiembre de dos mil veinticinco. Denuncia por beligerancia política formulada por la señora Keylin Fabiana Sandí Zumbado, directora del Liceo Ricardo Fernández Guardia, contra el señor Wilber Antonio Gómez Campos, entonces integrante de la Junta Administrativa de esa institución. RESULTANDO 1.- Por escrito entregado en la Dirección Gen... (LTM39.191.315)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia municipal N.° 5859-M-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas cuarenta y cinco minutos del doce de setiembre de dos mil veinticinco. Diligencias de cancelación de credencial de concejal suplente del distrito San Antonio, cantón Desamparados, provincia San José, que ostenta el señor Antonio del Carmen Román Núñez. RESULTANDO 1.- En oficio n.° CM-SM-11-53-2025 del 26 de agosto de 2025 (recibido en la Secretaría del Despacho el 5 de setiembre del año en curso), e... (LTM39.170.055)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 5849-E8-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas del once de setiembre de dos mil veinticinco. Opinión consultiva formulada por la señora Karen Solano Hidalgo, Coordinadora de Comunicación e Imagen de la Municipalidad de Desamparados, sobre los alcances del artículo 142 del Código Electoral a ciertas actividades de fin de año. RESULTANDO 1.- En escrito presentado en la secretaría de este Tribunal el 1.° de setiembre de 2025, la señora Karen Solan... (LTM39.167.595)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia electoral N.° 5847-E3-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las once horas treinta minutos del diez de setiembre de dos mil veinticinco. Recurso de apelación electoral interpuesto por el señor Roberto Zelaya Fallas y la señora María del Milagro Solís Aguilar, por su orden, Presidente a.i. y Secretaria General del Comité Ejecutivo Superior (CES) del partido Pueblo Unido (PPU), contra la resolución del Departamento de Registro de Partidos Políticos (DRPP) n.° 2756-DRPP-2025 d... (LTM39.167.585)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Comunica a partir del viernes 26 de setiembre de 2025, se da por finalizado el juego N°2112, denominado "Suerte en el Circo"
(LTM39.167.540)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (16/09/2025)
(LTM39.153.769)

Costa Rica - Gaceta:

Boletín Judicial No. 176 Septiembre 22, 2025
(LTM39.208.459)

Costa Rica - Gaceta:

Boletín Judicial No. 175 Septiembre 19, 2025
(LTM39.182.699)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER JUDICIAL (22/09/2025)
(LTM39.192.219)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (19/09/2025)
(LTM39.170.639)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0810/25 Relativo a la solicitud de liquidación de astreinte interpuesta por el cuerpo de bomberos de san pedro de macorís, en virtud de la sentencia tc/0113/14, dictada por el tribunal constitucional el doce (12) de junio del dos mil catorce (2014).
(LTM39.170.030)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0787/25 Relativo a la solicitud de liquidación de astreinte interpuesta por el señor félix antonio paulino gómez contra la junta de retiro y fondo de pensiones de las fuerzas armadas, en relación con la sentencia tc/0650/24, dictada por el tribunal constitucional el trece (13) de noviembre de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.165.010)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0782/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el ministerio de relaciones exteriores (mirex) contra la sentencia núm. scj-ts-22-1014, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta (30) de septiembre de dos mil veintidós (2022).
(LTM39.165.000)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0795/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el señor juan carlos manuel garcía bitt, contra la sentencia núm. 743, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de octubre del año dos mil dieciocho (2018).
(LTM39.164.990)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 33-19-IN/25 La presente sentencia desestima la pretensión de una demanda de acción deinconstitucionalidad presentada en contra del literal a) del artículo 19 de la OrdenanzaSustitutiva que Regula la Gestión de los Servicios de Prevención, Protección, Socorro yExtinción de Incendios en el cantón Limón Indanza, que exige un título de tercer nivel paraejercer el cargo de jefe de Cuerpo de Bomberos. La Corte concluye que la norma impugnadaes compatible con el derecho a la igualdad y no dis... (LTM39.304.400)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 1929-22-EP/25 La Corte Constitucional analiza y desestima la acción extraordinaria de protecciónpresentada en contra de la sentencia de casación de 5 de abril de 2022 emitida por la SalaEspecializada de lo Contencioso Administrativo de la Corte Nacional de Justicia. EsteOrganismo verifica que no se vulneró el debido proceso en la garantía del cumplimiento denormas y derechos de las partes Art. 76.1 de la Constitución, por cuanto la Sala presentó unarazón válida para no haber entrado a ... (LTM39.234.790)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 11-25-RC/25 El presente dictamen analiza si la propuesta de cambio constitucional decretada por elpresidente de la República, Daniel Noboa Azín, y remitida por el Consejo Nacional Electoral esprocedente a través de la vía de Asamblea Constituyente, establecida en el artículo 444 de laConstitución. Tras el análisis correspondiente este Organismo, en el marco del artículo 443,encuentra que la vía de Asamblea Constituyente es apta para la propuesta analizada en estedictamen.| En mérito de... (LTM39.200.250)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.780)

Ecuador - Gaceta:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 83 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.770)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 599 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.720)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 606 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.710)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.740)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

El Salvador - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

Guatemala - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Guatemala - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 4234-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 4234-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, dieciocho de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con su antecedente, se examina la sentencia de quince de mayo de dos mil veinticinco, dictada por la Sala Segunda de la Corte de Apelaciones de Trabajo y Previsión Social, constituida en Tribunal de Amparo, en la acción constitucional de amparo promovida por Sandra Ni...
(LTM39.304.284)

Guatemala - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 26/09/2025
(LTM39.301.010)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 26/09/2025
(LTM39.301.000)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.630)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 25/09/2025
(LTM39.262.620)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.210)

Honduras - Formulario:

formato-escrito-revocatoria-de-poder-y-conferimiento-poder-a-nuevo-apoderado
(LTM26.338.879)

Honduras - Formulario:

formato-escritura-apertura-lc3adnea-de-crc3a9dito-con-constitucic3b3n-de-garantc3ada-hipotecari1
(LTM26.338.880)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Honduras - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Jamaica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Jamaica - Jurisprudencia:

Wedderburn, Ynoquie v Lawrence, Kerry Ann, Kemar Jarrett, Trevor Taylor, Paula Taylor and Norris Cassells
(LTM36.449.229)

Jamaica - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Nicaragua - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Palestra - Jurisprudencia:

Resolución 478-2025- Artículo primero. Cancelar el título otorgado a favor d e JUAN FERNANDEZ VASQUEZ como juez especializado penal (Unipersonal Supraprovincial) de Chepén del distrito judicial de La Libertad por la causal de cese por límite de edad.Artículo segundo. Comunicar a la Dirección de Selección y Nombramiento la cancelación del título del referido juez, a fin de que tome conocimiento de la plaza que está quedando vacante por la causal de cese por límite de edad.Artículo tercero. Dispon... (LTM39.218.325)

Palestra - Jurisprudencia:

INHIBICION 00012-2024-0-1013-JM-CI-01|None|DECLARARON: NULO EL CONCESORIO DE APELACIÓN CONTENIDO EN LA RESOLUCIÓN N.° 19, DE 233 DE ENERO DE 2025 (FOLIOS 294 A 295), QUE RESUELVE: "CONCEDER APELACIÓN CON EFECTO SUSPENSIVO A LA ASOCIACIÓN DE PRODUCTORESD DEL VALLE CEDROPAMPA REPRESENTADO POR SU PRESIDENTE MARIO SUMA QUISPE, EN CONTRA DE LA RESOLUCIÓN NRO. 17, DE FECHA 03 DE ENERO DEL AÑO 2025; EN CONSECUENCIA, UNA VEZ NOTIFICADA LA PRESENTE RESOLUCIÓN Y RECABADAS LAS CONSTANCIAS DE NOTIFICACIÓN, ... (LTM39.220.785)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00103-2009-0-1201-JM-CI-01|None|CONFIRMARON: LA SENTENCIA N° 69-2024, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO 119, DE FECHA 23 DEOCTUBRE DE 2024, MEDIANTE EL CUAL EL JUEZ DEL JUZGADO CIVIL TRANSITORIO DE HUÁNUCO RESOLVIÓ:PRIMERO.- DECLARAR FUNDADA EN PARTE LA DEMANDA INTERPUESTA POR LUZ NILO LLANOS GARAYY YONEL RAUL LLANOS CRUZ, REEMPLAZADOS POR SU SUCESOR PROCESAL LUIS WILFREDO LLANOSVILLADOMA, DEMANDANTE DAGOBERTO ANANIAS LLANOS GARAY CON INTERVENCIÓN DE SUSLITISCONSORTES NECESARIOS ACTIVO... (LTM39.220.775)

Palestra - Jurisprudencia:

Casación 019390-2025 |
(LTM39.220.765)

Palestra - Jurisprudencia:

Casación 013367-2023 |
(LTM39.204.685)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Aprueban otorgamiento de subvenciones a favor de Organizaciones Agrarias de Mujeres en el marco de la Estrategia “Emprendimiento de la Mujer Rural e Indígena para el Año 2025”
(LTM39.154.311)

Palestra - Legislación:

INVESTIGACION Imponen medida disciplinaria de destitución a juez de paz de Única Nominación del distrito de Eduardo Villanueva – La Grama, provincia de San Marcos, de la Corte Superior de Justicia de Cajamarca
(LTM39.144.211)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Aprueban Términos de Referencia para el Programa de Adecuación y Manejo Ambiental – PAMA y el Plan Ambiental Detallado – PAD en el marco del Reglamento de Gestión Ambiental del Sector Agrario y de Riego
(LTM39.144.981)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION VICE MINISTERIAL Declaran monumento integrante del Patrimonio Cultural de la Nación a los "Vestigios de la edificación pétrea del centro metalúrgico Gazuna”, distrito y provincia de Oyón, departamento de Lima
(LTM39.144.971)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Otorgan Concesión Única a persona natural para la prestación de servicios públicos de telecomunicaciones en área que comprende todo el territorio de la República
(LTM39.144.961)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 2354 de 13/09/2025 | Declaraciones
(LTM39.136.071)

Palestra - Gaceta:

DECRETO SUPREMO Decreto Supremo que aprueba el Texto Único de Procedimientos Administrativos de la Intendencia Nacional de Bomberos del Perú
(LTM39.135.991)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 2355 de 16/09/2025 | Declaraciones
(LTM39.154.041)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Aprueban otorgamiento de subvenciones a favor de Organizaciones Agrarias de Mujeres en el marco de la Estrategia “Emprendimiento de la Mujer Rural e Indígena para el Año 2025”
(LTM39.154.031)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Aprueban otorgamiento de subvenciones a favor de Organizaciones Agrarias de Mujeres en el marco de la Estrategia “Emprendimiento de la Mujer Rural e Indígena para el Año 2025”
(LTM39.154.021)

Panamá - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Panamá - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION AN 1430-ADM/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA LA GUÍA PARA LA ATENCIÓN, REGISTRO Y CONTROL DE SOLICITUDES DE INFORMACIÓN, DENUNCIAS Y QUEJAS POR EL USO INDEBIDO DE DATOS PERSONALES (G-ASEP-DE-03, VERSIÓN 2.0).
(LTM39.189.491)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION OAL-133-ADM-2025/2025 POR LA CUAL LA CASA CLUB COMPA MIDA, UNIDAD ADMINISTRATIVA DE LA DIRECCIÓN DE ADMINISTRACIÓN Y FINANZAS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO, TIENE COMO OBJETIVO BRINDAR APOYO CON FACILIDADES DE ALIMENTACIÓN A LOS FUNCIONARIOS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO (MIDA), A OTRAS ENTIDADES Y A LA COMUNIDAD. ADEMÁS, BRINDAR LOS SERVICIOS DE ALQUILER DEL LOCAL PARA ACTIVIDADES CULTURALES, LABORALES, CAPACITACIONES, SEMINARIOS Y TALLERES.
(LTM39.167.561)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL DM-195-2025/2025 QUE ORDENA EL CIERRE DE LAS OFICINAS Y LA SUSPENSIÓN DE LOS TÉRMINOS JUDICIALES Y ADMINISTRATIVOS DE LA DIRECCIÓN DE JUNTAS DE CONCILIACIÓN Y DECISIÓN EL JUEVES 11 DE SEPTIEMBRE DE 2025.
(LTM39.170.031)

Panamá - Legislación:

RESUELTO 4562-AL/2025 QUE CREA EL SISTEMA DE INFORMACIÓN GEOGRÁFICA (SIG).
(LTM39.221.791)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 040/2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE REGLAMENTAN LAS FUNCIONES CORRESPONDIENTES AL TÍTULO DE: LICENCIADO EN CIBERSEGURIDAD.
(LTM39.245.841)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° DdFP-014-2025 De jueves 04 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE ESTABLECEN LAS CONDICIONES DE LA EMISIÓN DE LETRAS DEL TESORO CON VENCIMIENTO EL 11 DE SEPTIEMBRE DE 2026.
(LTM39.154.471)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° JD-015-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA EL; “SERVICIO DE ACTUALIZACIÓN DE LA PLATAFORMA PKI DE LA DIRECCIÓN NACIONAL DE FIRMA ELECTRÓNICA”, POR UN PERÍODO DE TREINTA Y SEIS (36) MESES Y UN MONTO HASTA DE OCHO MILLONES DE BALBOAS CON 00/100 (B/.8,000,000.00), INCLUYENDO EL I.T.B.M.S.
(LTM39.154.461)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 10 De martes 12 de agosto de 2025 QUE APRUEBA EL PLAN ESTRATÉGICO DISTRITAL INDICATIVO DE SANTA ISABEL 2024-2025.
(LTM39.189.161)

Panamá - Gaceta:

Resuelto N° 3966-TPA De jueves 04 de septiembre de 2025 POR EL CUAL SE CONCEDE RECONOCIMIENTO COMO TRADUCTOR PÚBLICO AUTORIZADO DE LAS LENGUAS ESPAÑOL AL INGLÉS Y VICEVERSA A YOVANSKA SALOME CUMBERBATCH CEDEÑO.
(LTM39.189.151)

Panamá - Gaceta:

Resuelto N° 3970-TPA De jueves 04 de septiembre de 2025 POR EL CUAL SE CONCEDE RECONOCIMIENTO COMO TRADUCTOR PÚBLICO AUTORIZADO DE LAS LENGUAS ESPAÑOL AL INGLÉS Y VICEVERSA A ADARA LUCÍA HENRIQUEZ RESTREPO.
(LTM39.189.141)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Paraguay - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Portugal - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Portugal - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 149/21.6T8ALM-A.L1.S1. RECURSO PER SALTUM. CÚMULO JURÍDICO. HOMICÍDIO TENTADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
(LTM39.272.632)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 71/16.8BESNT. FALTA OU IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO
(LTM39.272.622)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 2306/09.4BELRS. IRC / AJUDAS DE CUSTO
(LTM39.272.612)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Uruguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Venezuela - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas que en ella se mencionan, como Directoras (E) de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, todas ellas adscritas a la Corporación de Salud del estado Bolivariano de Mérida. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana y ciudadano que en ella se mencionan, como Directores de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, adscri... (LTM39.266.571)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Luis Alberto Montilla Villegas, como Director de la Unidad Territorial de Ecosocialismo Portuguesa, del Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo.
(LTM39.266.561)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio Público. Resolución mediante la cual se delimita las Fases del Proceso Penal de las Fiscalías Centésima Décima Primera y Centésima Décima Segunda del Ministerio Público de la Circunscripción Judicial del Área Metropolitana de Caracas, con competencia en Sistema de Responsabilidad Penal de los y las Adolescentes, para Intervenir en las Fases Intermedia, de Juicio Oral y Ejecución de Sentencia, por la de Fiscalías Centésima Décima Primera y Centésima Décima Segunda del Ministerio Públic... (LTM39.266.565)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Educación Universitaria. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Aldemaro Colmenares Pernía, como Representante Regional del Consejo Estadal de Gestión Universitaria del estado Táchira (CEGU), por el Ministerio del Poder Popular para la Educación Universitaria. Resolución mediante la cual se designa a los ciudadanos Anthony Vladimir Sánchez y Rober Alexander Bautista, respectivamente, como Representantes principal y suplente del Ministerio del Pod... (LTM39.266.555)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Comunicación e Información. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Jubilación Ordinaria, a la ciudadana Isaura Salas de Azuaje. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Pensión de Sobreviviente, a la ciudadana Rosa Virginia García Hernández.
(LTM39.266.564)