Argentina - Jurisprudencia:

Fernández, Cristina Elisabet s/ inhabilitación (art. 3 CEN)
(LTM39.166.872)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Argentina - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Argentina - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Argentina - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Argentina - Legislación:

Exportación. Decreto N° 682/25. Derecho de Exportación. Modificación de alícuota.
(LTM39.221.561)

Argentina - Legislación:

Resolución 59/2025. Autorizaron el pago de subsidios por $367 millones para colectivos urbanos y suburbanos
(LTM39.170.011)

Argentina - Legislación:

Resolución 357/2025. Derogaron normativa para simplificar y desregular el consumo
(LTM39.245.801)

Argentina - Legislación:

Resolución 1/2025. Delegaron facultades en el Ministerio del Interior
(LTM39.207.071)

Argentina - Legislación:

Decreto 676/2025. Designación del Director Ejecutivo de la Agencia Nacional de Seguridad Vial
(LTM39.179.501)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Bolivia - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000037
(LTM39.190.259)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1533459 AgR Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Titular de cargo em comissão. Reintegração. Motivação da exoneração. Vinculação. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com a... (LTM39.171.192)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1551695 AgR Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Colégio da polícia militar. Processo seletivo. Limitação etária prevista em edital. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agrav... (LTM39.169.622)

Brasil - Jurisprudencia:

RE 1560789 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral não apresentada. Requisito de admissibilidade. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. A apresentação do tópico sobre a repercussão geral na petição do agravo r... (LTM39.171.392)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1559574 ED Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Alegações de omissão e erro de fato. Vinculação de proventos ao salário mínimo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Precedentes. agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a... (LTM39.171.382)

Brasil - Jurisprudencia:

RE 1558834 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidora pública ocupante de cargo de professor. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. ADI nº 3.772/DF. Tema nº 965 da Repercussão Geral. Harmonia. Precedentes. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria... (LTM39.171.372)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.624, de 17 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
(LTM39.169.922)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.627, de 17 de Setembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.169.912)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.320, de 24 de Setembro de 2025 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
(LTM39.274.272)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.319, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
(LTM39.169.932)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.626, de 17 de Setembro de 2025 Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados e do Distrito Federal para recuperação e manutenção de rodovias no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
(LTM39.169.924)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 17/09/2025
(LTM39.165.102)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 16/09/2025
(LTM39.155.094)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 23/09/2025
(LTM39.220.071)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 15/09/2025
(LTM39.140.571)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33036-2025 | Corte Suprema | BARAONA/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.801)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 29415-2025 | Corte Suprema | VIAL/VIDA TRES SA
(LTM39.169.791)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33008-2025 | Corte Suprema | FONTECILLA/VIDA TRES S.A.
(LTM39.169.781)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 31165-2025 | Corte Suprema | BASANTA MARIN / SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.169.771)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 30264-2025 | Corte Suprema | OCHOA/MINISTERIO DEL INTERIOR
(LTM39.169.761)

Chile - Legislación:

DECRETO 272. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.029)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 39. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO DEL PORTILLO, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.019)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 48. DECLARA ZONA DE PROHIBICIÓN PARA NUEVAS EXPLOTACIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO RAPEL ANTES JUNTA ESTERO ROSARIO, EN LA REGIÓN METROPOLITANA DE SANTIAGO Y EN LA REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.009)

Chile - Legislación:

DECRETO 640 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.999)

Chile - Legislación:

DECRETO 630 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.989)

Chile - Gaceta:

Extracto de otorgamiento de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.259)

Chile - Gaceta:

Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.249)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 677, de 2025.- Caballero Poma Máxima y otros
(LTM39.154.239)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 660, de 2025.- Morales Alvarado José Manuel
(LTM39.154.229)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 650, de 2025.- Neculman Munoz Alicia y otros
(LTM39.154.219)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

PROVIDENCIA EN PROCESO DE ANÁLISIS POR LA RELATORÍA / DOCUMENTO DISPONIBLE - Puede ser descargado
(LTM39.214.380)

Colombia - Jurisprudencia:

CONFLICTO DE COMPETENCIA - Demanda ejecutiva con base en pagaré suscrito. Competencia territorial
(LTM39.185.180)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.170.610)

Colombia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Colombia - Jurisprudencia:

Sentencia SRT-ST-218 18-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE ANTONIO AGUILAR TIRADO, DANIEL ALBERTO FIGUEREDO MORA, EDILBERTO GARCÍA DÍAZ YJON JAVIER HERNÁNDEZ ALVARADO
(LTM39.227.850)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7635 POR MEDIO DE LA CUAL SE HABILITA PARA TRABAJAR EN CASA A UN FUNCIONARIO - ANGELA ASTRID MENDOZA ANZOLA
(LTM39.152.180)

Colombia - Legislación:

RESOLUCIÓN No. 2664 DE 09 SEPTIEMBRE 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CORRIGE LA RESOLUCIÓN No 1780 DEL 25 DE JUNIO DE 2025, POR MEDIO DE LA CUAL SE FORMULA UNA OFERTA DE COMPRA Y SE DA INICIO AL PROCESO DE ADQUISICIÓN DEL INMUEBLE IDENTIFICADO CON MATRICULA INMOBILIARIA No 190-223865 PARA...
(LTM39.155.100)

Colombia - Legislación:

Resolución administrativa 7673 POR MEDIO DE LA CUAL LA OFICINA ASESORA PARA LA GESTIÓN DEL RIESGO DE DESASTRE DE CARTAGENA OTORGA PAGO DE SUBVENCIÓN ECONOMICA DE ARRIENDO COMO MEDIDA DE ALOJAMIENTO TEMPORAL CON OCACIÓN A FENOMENOS O AGENTES AMENAZANTES POR DESLIZAMIENTO Y REMOCIÓN EN MASAS EN EL BARRIO PASEO BOLIVAR CALLE 45 A TRES VIVIENDAS
(LTM39.159.900)

Colombia - Legislación:

Vivienda deNorma:15Sep-2025 0670-2025.pdf
(LTM39.159.450)

Colombia - Legislación:

Decreto 348 de 2025
(LTM39.225.360)

Colombia - Gaceta:

RESOLUCION 4131.040.21.1.0755 "POR LA CUAL ORDENA AJUSTAR LA CUENTA CORRIENTE DEL IMPUESTO PREDIAL UNIFICADO DE UNOS BIENES DE PROPIEDAD DEL DISTRITO ESPECIAL DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM39.189.270)

Colombia - Gaceta:

Decreto 2066 POR MEDIO DEL CUAL SE EFECTUA UN TRASLADO EN EL PRESUPUESTO DE GASTOS DE FUNCIONAMIENTO DEL DISTRITO DE CARTAGENA DE INDIAS ASIGNADO A LA UNIDAD EJECUTORA DE LA SECRETARIA DE PARTICIPACIÓN Y DESARROLLO SOCIAL VIGENCIA FISCAL 2025
(LTM39.169.660)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7797 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN SISTEMA QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.650)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Cámara de Representantes | 1720 | 17/09/2025
(LTM39.169.630)

Colombia - Gaceta:

DECRETO 4112.010.20.0673 "POR MEDIO DEL CUAL SE ESTABLECE LA JORNADA DENOMINADA "DÍA DE LA MOVILIDAD ACTIVA Y SOSTENIBLE" EN EL DISTRITO ESPECIAL, DEPORTIVO, CULTURAL, TURÍSTICO, EMPRESARIAL Y DE SERVICIOS DE SANTIAGO DE CALI PARA LAS VIGENCIAS 2025, 2026 Y 2027 Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES"
(LTM39.169.240)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Opinión Jurídica 141 - J de 16/09/2025 | PROYECTO DE LEY. HABILITACIÓN PARA PERMITIR MINERÍA A CIELO ABIERTO EN CUTRIS DE SAN CARLOS. PRINCIPIOS DE NO REGRESIÓN, OBJETIVACIÓN DE LA TUTELA AMBIENTAL, RAZONABILIDAD Y PROPORCIONALIDAD. LEGITIMIDAD CONSTITUCIONAL DEPENDE DE QUE EXISTA JUSTIFICACIÓN TÉCNICA. USO DE CIANURO Y MERCURIO. CONVENIO DE MINAMATA.
(LTM39.170.934)

Costa Rica - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Circular de Secretaría de la Corte | CIRCULAR No. 185-2025 ASUNTO: Devolución de expedientes sucesorios en calidad de préstamo al Archivo Judicial y no envío al Tribunal Colegiado de Primera Instancia Civil. Esta circular sustituye la circular 166-2025. A LOS DESPACHOS JUDICIALES CIVILES DEL PAÍS SE LES HACE SABER QUE: El Consejo Superior, en sesión N° 83-2025, celebrada el 11 de setiembre de 2025, artículo XL, a solicitud de la Comisión de la Jurisdicción Civil, de Cobro y Concursal por acuerdo... (LTM39.219.114)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Sentencia relevante N.° 6025-E6-SE-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES, SECCIÓN ESPECIALIZADA. San José, a las nueve horas con quince minutos del dieciocho de setiembre de dos mil veinticinco. Denuncia por beligerancia política formulada por el Tribunal de la Inspección Judicial contra la señora Jazmín Liseth González Briceño, servidora judicial. RESULTANDO 1.- Por medio de autos de las 10:03 horas y 10:10 horas, ambos del 6 de marzo de 2018, la licenciada Silvia Quirós Coto, en su condición de... (LTM39.191.314)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Comunica a partir del viernes 26 de setiembre de 2025, se da por finalizado el juego N°2112, denominado "Suerte en el Circo"
(LTM39.167.540)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REMATES (16/09/2025)
(LTM39.153.771)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (22/09/2025)
(LTM39.192.221)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (17/09/2025)
(LTM39.164.461)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (18/09/2025)
(LTM39.168.971)

Costa Rica - Gaceta:

Punto Jurídico - Septiembre. 2025. Impuesto a las ganancias de capital será requisito para traspasos de inmuebles
(LTM39.207.821)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0784/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por el señor octavio moisés féliz báez contra la sentencia núm. 107-2024-ssen-00030, dictada por la segunda cámara penal del juzgado de primera instancia del distrito judicial de barahona el veinte (20) de mayo de dos mil veinticuatro (2024). en el municipio santo domingo oeste, provincia santo domingo, república dominicana, a los dieciséis (16) días del mes de septiembre del año dos mil veinti... (LTM39.165.009)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0783/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional y la solicitud de suspensión de ejecución de sentencia interpuesto por ángela díaz y jhoan samuel castillo ramírez contra la sentencia núm. 033-2021-ssen-00056, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el veinticuatro (24) de febrero de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.164.999)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0798/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la sociedad comercial transporte & servicios 123, s.r.l., contra la sentencia núm. scj-sr-24-0008, dictada por las salas reunidas de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de febrero de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.169.159)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0809/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por el consorcio empresarial emproydivisa, s. a., y los señores danilo díaz vizcaíno y joaquín leónidas gerónimo berroa, contra la sentencia núm.1741/2021, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el treinta (30) de junio de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.169.999)

República Dominicana - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Ecuador - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Ecuador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 7-25-RC/25 La Corte Constitucional analiza una propuesta de enmienda por referéndum planteadapor el Presidente de la República del Ecuador según la cual se busca:(1) Permitir la contratación laboral por horas únicamente para el sector turístico.(2) Reducir el número de asambleístas.(3) Transferir las competencias del Consejo de Participación Ciudadana y Control Social(“CPCCS”) a la Contraloría General del Estado, Defensoría del Pueblo y Asamblea Nacional ysu consecuente eliminación.(4)... (LTM39.109.484)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 7-25-RC/25A La Corte Constitucional emite dictamen de control previo de constitucionalidad de laconvocatoria a referendo sobre las propuestas de contratación por horas en el sector turístico yde reducción de asambleístas. Se declara procedente la primera propuesta, excluyendo losconsiderandos tercero y quinto. Esta exclusión no afecta el contenido mínimo exigido, pues losconsiderandos restantes cumplen con las cargas de claridad y lealtad necesarias para que el electorconozca el propós... (LTM39.234.794)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 596 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.729)

Ecuador - Gaceta:

Séptimo Suplemento | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.719)

Ecuador - Gaceta:

Registro Oficial | Año I - Nº 131 | miércoles, 24 septiembre 2025
(LTM39.262.619)

Ecuador - Gaceta:

Cuarto Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.779)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 613 | martes, 23 septiembre 2025
(LTM39.228.789)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

El Salvador - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Guatemala - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Guatemala - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Guatemala - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 24/09/2025
(LTM39.262.628)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.208)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 18/09/2025
(LTM39.168.958)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 16/09/2025
(LTM39.153.758)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 26/09/2025
(LTM39.301.009)

Honduras - Formulario:

formato-escrito-revocatoria-de-poder-y-conferimiento-poder-a-nuevo-apoderado
(LTM26.338.879)

Honduras - Formulario:

formato-escritura-apertura-lc3adnea-de-crc3a9dito-con-constitucic3b3n-de-garantc3ada-hipotecari1
(LTM26.338.880)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Formulario:

Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)

Honduras - Formulario:

DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Honduras - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Honduras - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Honduras - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Jamaica - Jurisprudencia:

Campbell, Dayton v The Attorney General of Jamaica
(LTM39.035.353)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Jamaica - Jurisprudencia:

Wedderburn, Ynoquie v Lawrence, Kerry Ann, Kemar Jarrett, Trevor Taylor, Paula Taylor and Norris Cassells
(LTM36.449.229)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Nicaragua - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Palestra - Jurisprudencia:

Casación 012555-2023 |
(LTM39.220.763)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 07533-2023-0-1801-JR-LA-07|None|RESULTA RELEVANTE TAMBIÉN PRECISAR, QUE LAS “DISPOSICIONES SOBRE LA DISTRIBUCIÓN DE LACARGA PROBATORIA TIENE POR PRINCIPAL OBJETIVO QUE EL JUZGADOR PUEDA CONTAR CON UNINCUESTIONABLE SUSTENTO LEGAL PARA EXIGIR QUE LAS PARTES DEL PROCESO DEMUESTREN UNAACTIVA PARTICIPACIÓN Y DEFENSA DE SUS POSICIONES, PUES, LA RESPONSABILIDAD DEACREDITAR SUS AFIRMACIONES HA SIDO EXPRESAMENTE INDICADA EN LA NUEVA NORMATIVA”;SIENDO ASÍ, LOS RESULTADOS QUE SE APRECIAN EN UNA S... (LTM39.220.823)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 19283-2024-0-1828-JR-CO-13|None|LOS ARGUMENTOS DEL RECURRENTE NO DESVIRTÚAN ELMANDATO DE EJECUCIÓN; POR LO QUE, EL RECURSO DEAPELACIÓN DEBE SER DESESTIMADO.
(LTM39.220.813)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00325-2025-0-2301-JR-LA-03|None|9.17.- CON RELACIÓN A LO ALEGADO POR LA ENTIDAD APELANTE SOBRE LAS NORMASPRESUPUESTALES. AL RESPECTO, RESULTA NECESARIO DESTACAR QUE, EN PRIMER LUGAR,LAS NORMAS PRESUPUESTALES NO CONSTITUYEN UNA RAZÓN PARA EXIMIR A LAADMINISTRACIÓN DEL CUMPLIMIENTO DE LAS SENTENCIAS JUDICIALES CON CALIDAD DECOSA JUZGADA; SI BIEN ES PRECISO OBSERVAR RIGUROSAMENTE TANTO LOS PRINCIPIOS (YPARTICULARMENTE EL DE “LEGALIDAD PRESUPUESTAL”) DEBE SERLO PARA LA EFECTIVIDADDEL PAGO,... (LTM39.220.803)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00032-2025-0-0401-JR-LA-09|None|ESTANDO A LA JURISPRUDENCIA UNIFORME DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA DE LAREPÚBLICA Y A LO EXPUESTO EN EL CONSIDERANDO ANTERIOR, LOS INCREMENTOS REMUNERATIVOS POR COSTO DE VIDA QUE FUERAN PACTADOS MEDIANTE CONVENIO COLECTIVO PASAN A FORMAR PARTE DEL PATRIMONIO LABORAL DE CADA TRABAJADOR, POR CONSTITUIR CLÁUSULAS NORMATIVAS QUE SE INCORPORAN AUTOMÁTICAMENTE AL CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABAJO. SIENDO ASÍ, TAMBIÉN GOZAN YA DE PROTECCIÓN CON RELACIÓN AL PRINC... (LTM39.220.793)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION DE ALCALDIA Aprueban Texto Único de Servicios No Exclusivos (TUSNE), de la Municipalidad
(LTM39.154.310)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Nombran y designan fiscales del Distrito Fiscal del Cusco
(LTM39.154.290)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Convocan a ciudadano para que asuma el cargo de regidor del Concejo Distrital de Chillia, provincia de Pataz, departamento de La Libertad
(LTM39.154.280)

Palestra - Legislación:

ACUERDO Autorizan viaje del Alcalde para participar en evento a realizarse en México
(LTM39.154.160)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION SUPREMA Disponen la reapertura de la Embajada del Perú en la República de Filipinas, con sede en la ciudad de Manila
(LTM39.154.300)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 12732 de 16/09/2025 | Boletín Oficial
(LTM39.154.040)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION SUPREMA Acceden a solicitud de extradición pasiva con procedimiento simplificado de entrega de ciudadano dominicano para ser extraditado de la República del Perú y ser procesado en la República Argentina
(LTM39.170.700)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Aprueban la tercera modificación de la concesión definitiva para desarrollar la actividad de generación de energía eléctrica con Recursos Energéticos Renovables en la Central Hidroeléctrica Santa Lorenza I
(LTM39.170.690)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Designan Asesor I de la Gerencia General del Instituto Nacional de Radio y Televisión del Perú – IRTP
(LTM39.170.680)

Palestra - Gaceta:

ORDENANZA Aprueban la Ficha de Inversiones Estratégicas con Enfoque Territorial (ANEXO B-4), correspondiente al Plan de Desarrollo Regional Concertado – PDRCL La Libertad 2023-2033, aprobado mediante Ordenanza Regional N° 007-2023-GRLL-CR
(LTM39.170.670)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Panamá - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Panamá - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION AN 1430-ADM/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA LA GUÍA PARA LA ATENCIÓN, REGISTRO Y CONTROL DE SOLICITUDES DE INFORMACIÓN, DENUNCIAS Y QUEJAS POR EL USO INDEBIDO DE DATOS PERSONALES (G-ASEP-DE-03, VERSIÓN 2.0).
(LTM39.189.491)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION OAL-133-ADM-2025/2025 POR LA CUAL LA CASA CLUB COMPA MIDA, UNIDAD ADMINISTRATIVA DE LA DIRECCIÓN DE ADMINISTRACIÓN Y FINANZAS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO, TIENE COMO OBJETIVO BRINDAR APOYO CON FACILIDADES DE ALIMENTACIÓN A LOS FUNCIONARIOS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO (MIDA), A OTRAS ENTIDADES Y A LA COMUNIDAD. ADEMÁS, BRINDAR LOS SERVICIOS DE ALQUILER DEL LOCAL PARA ACTIVIDADES CULTURALES, LABORALES, CAPACITACIONES, SEMINARIOS Y TALLERES.
(LTM39.167.561)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL DM-195-2025/2025 QUE ORDENA EL CIERRE DE LAS OFICINAS Y LA SUSPENSIÓN DE LOS TÉRMINOS JUDICIALES Y ADMINISTRATIVOS DE LA DIRECCIÓN DE JUNTAS DE CONCILIACIÓN Y DECISIÓN EL JUEVES 11 DE SEPTIEMBRE DE 2025.
(LTM39.170.031)

Panamá - Legislación:

RESUELTO 4562-AL/2025 QUE CREA EL SISTEMA DE INFORMACIÓN GEOGRÁFICA (SIG).
(LTM39.221.791)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 040/2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE REGLAMENTAN LAS FUNCIONES CORRESPONDIENTES AL TÍTULO DE: LICENCIADO EN CIBERSEGURIDAD.
(LTM39.245.841)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° DdFP-014-2025 De jueves 04 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE ESTABLECEN LAS CONDICIONES DE LA EMISIÓN DE LETRAS DEL TESORO CON VENCIMIENTO EL 11 DE SEPTIEMBRE DE 2026.
(LTM39.154.471)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° JD-015-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA EL; “SERVICIO DE ACTUALIZACIÓN DE LA PLATAFORMA PKI DE LA DIRECCIÓN NACIONAL DE FIRMA ELECTRÓNICA”, POR UN PERÍODO DE TREINTA Y SEIS (36) MESES Y UN MONTO HASTA DE OCHO MILLONES DE BALBOAS CON 00/100 (B/.8,000,000.00), INCLUYENDO EL I.T.B.M.S.
(LTM39.154.461)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 10 De martes 12 de agosto de 2025 QUE APRUEBA EL PLAN ESTRATÉGICO DISTRITAL INDICATIVO DE SANTA ISABEL 2024-2025.
(LTM39.189.161)

Panamá - Gaceta:

Resuelto N° 3966-TPA De jueves 04 de septiembre de 2025 POR EL CUAL SE CONCEDE RECONOCIMIENTO COMO TRADUCTOR PÚBLICO AUTORIZADO DE LAS LENGUAS ESPAÑOL AL INGLÉS Y VICEVERSA A YOVANSKA SALOME CUMBERBATCH CEDEÑO.
(LTM39.189.151)

Panamá - Gaceta:

Resuelto N° 3970-TPA De jueves 04 de septiembre de 2025 POR EL CUAL SE CONCEDE RECONOCIMIENTO COMO TRADUCTOR PÚBLICO AUTORIZADO DE LAS LENGUAS ESPAÑOL AL INGLÉS Y VICEVERSA A ADARA LUCÍA HENRIQUEZ RESTREPO.
(LTM39.189.141)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Paraguay - Jurisprudencia:

obstáculos técnicos al comercio ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.157.114)

Paraguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Paraguay - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Portugal - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Portugal - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 30191/23.8T8LSB.L1.S2. None
(LTM39.220.508)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 1131/23.4JACBR.C1.S1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. POSSE. AGRAVAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS
(LTM39.272.638)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 204/07.5IDBRG-B.G1-A.S1. ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE JULGADOS. PENA SUSPENSA. CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. CULPA
(LTM39.272.628)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Uruguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Venezuela - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE NUEVA ESPARTA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Luz Celeste De La Rosa Figueroa, como Coordinadora de Administración Encargada de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Nueva Esparta (FUNDACITE NUEVA ESPARTA).
(LTM39.266.570)

Venezuela - Gaceta:

FUNDACITE TÁCHIRA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Lissette Katerine Valero Guerrero, como Directora en calidad de Encargada en la Dirección de Fomento para la Ciencia y la Tecnología, de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Táchira (FUNDACITE TÁCHIRA). Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Deysi Carolina García Bonilla, como Coordinadora Encargada en el Área de Programas Estudiantiles de la Dirección de Fomento para l... (LTM39.266.567)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio Público. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Dayana Elvira Guillén Ocanto, como Subdirectora en la Dirección de Consultoría Jurídica, adscrita a este Despacho, cargo de libre nombramiento y remoción, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 3 del Estatuto de Personal del Ministerio Público. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Rosa María Díaz de Sandoval, como Subdirectora en la Dirección de Delitos Contra el Patrimonio Público (Encargada), ads... (LTM39.266.557)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas que en ella se mencionan, como Directoras (E) de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, todas ellas adscritas a la Corporación de Salud del estado Bolivariano de Mérida. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana y ciudadano que en ella se mencionan, como Directores de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, adscri... (LTM39.266.571)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Luis Alberto Montilla Villegas, como Director de la Unidad Territorial de Ecosocialismo Portuguesa, del Ministerio del Poder Popular para el Ecosocialismo.
(LTM39.266.561)