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Esquemas de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público

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Argentina - Jurisprudência:
Public redacted version of “Prosecution’s Observations on the ‘Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf’ (ICC-01/21-01/25-270-Conf)”, 18 September 2025, ICC-01/21-01/25-276-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.774)
Argentina - Jurisprudência:
Prueba, confirmación de sentencia, extradición, ESTADOS UNIDOS, Estado requirente, REPÚBLICA ARGENTINA, Estado requerido, derechos y garantías constitucionales, protección internacional de los derechos humanos, derecho a la salud
(LTM39.378.124)
Argentina - Jurisprudência:
Apreciación de la prueba, confirmación de sentencia, recusación, extradición, derechos y garantías constitucionales, código procesal penal
(LTM39.378.114)
Argentina - Jurisprudência:
Order for Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.377.784)
Argentina - Jurisprudência:
Fallos de la Corte Suprema, extradición, pedido de extradición, requerido, ESTADOS UNIDOS, REPÚBLICA ARGENTINA
(LTM39.378.112)
Argentina - Legislação:
Decreto 747/2025. Rechaza Recurso Jerárquico en Subsidio interpuesto por Agente del Ejército Argentino contra Resolución del Ministerio de Defensa
(LTM39.428.908)
Argentina - Legislação:
Decreto 733/2025. Extendieron el plazo para la instalación de sistemas automáticos de cobro de peaje en rutas nacionales
(LTM39.428.898)
Argentina - Legislação:
Decreto 733/2025. Extienden hasta diciembre de 2026 el plazo para que todas las rutas nacionales concesionadas cuenten con sistemas de cobro automáticos o sin barreras
(LTM39.428.878)
Argentina - Legislação:
Ley 10830. Declara en Estado de Emergencia el Servicio de Transporte Urbano y Suburbano de Pasajeros del departamento Chilecito. Prorroga de la vigencia de la Ley N° 10.419
(LTM39.407.418)
Argentina - Legislação:
Decreto 719/2025. Aceptación de la renuncia al cargo de Jueza del Juzgado Nacional de Primera Instancia del Trabajo N° 13 de la Capital Federal
(LTM39.407.408)
Bolívia - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Urgent Defence Request for a StatusConference under rule 121(2)(b)” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.780)
Bolívia - Jurisprudência:
Decision on Ngaïssona Defence request for leave to reply regarding contact restrictions | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.220)
Bolívia - Jurisprudência:
Corte IDH. Caso Integrantes y Militantes de la Unión Patriótica Vs. Colombia. Solicitud de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 3 de octubre de 2025.
(LTM39.413.310)
Bolívia - Jurisprudência:
Corte IDH. Caso Chavarría Morales y otros Vs. Nicaragua. Ampliación de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 3 de octubre de 2025.
(LTM39.391.541)
Bolívia - Jurisprudência:
Medida cautelar 1282-25 - Alireza Akbari, Venezuela | Resolución No. 72/25
(LTM39.427.051)
Bolívia - Legislação:
RND 102500000039
(LTM39.406.130)
Bolívia - Legislação:
DECRETO DEPARTAMENTAL DE ORURO N°176 del 15 de Octubre de 2025
(LTM39.427.194)
Bolívia - Legislação:
Decreto Departamental Nº 041-2025 Otorgar el presente reconocimiento y distinción de escritor de oro en el año del Bicentenario de Bolivia a favor del Ing. Rene Aguilera Fierro.
(LTM39.413.318)
Bolívia - Legislação:
Decreto Departamental Nº 036-2025 Dictar y Declarar Auto de Buen Gobierno
(LTM39.360.589)
Bolívia - Legislação:
Decreto Departamental Nº 040-2025 Otorgar reconocimiento y distinción institucional meritoria en el año del Bicentenario de Bolivia a la Universidad Privada Domingo Savio al cumplirse los veinticinco años "Bodas de Plata".
(LTM39.413.319)
Brasil - Jurisprudência:
Prosecution’s Twenty-Fourth Communication of the Disclosure of Evidence. | The Prosecutor v. Joseph Kony
(LTM39.377.783)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 2306/2025 ATA 40/2025 - PLENÁRIO | FISCOBRAS 2025. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE EDITAIS. EXAME DE INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS DE OBRAS RODOVIÁRIAS PUBLICADOS ENTRE AGOSTO/2024 E JULHO/2025. AMOSTRA DE 10 EDITAIS (22 LOTES). R$ 3.095.485.286,08 FISCALIZADOS. SUPERESTIMATIVAS DE QUANTITATIVOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE BDI DIFERENCIADO PARA MASSA ASFÁLTICA COMERCIAL. SUPERDIMENSIONAMENTO DE SERVIÇOS. ERRO NA TAXA DE APLICAÇÃO DO ... (LTM39.382.313)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 2313/2025 ATA 40/2025 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FINANCIAMENTO CONCEDIDO À EMPRESA OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. PARA IMPLANTAÇÃO DO ESTALEIRO DO AÇU. LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE LONGO PRAZO MESMO APÓS A NOTÓRIA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO PROJETO. CONTRARIEDADE A PARECERES TÉCNICOS INTERNOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPEDITIVAS. AFASTAMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DA ADESÃO DA CAIXA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DE... (LTM39.382.303)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 2323/2025 ATA 40/2025 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE ORÇAMENTÁRIA NO PROGRAMA "GÁS DO POVO". AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.
(LTM39.382.293)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2340/2025 ATA 40/2025 - PLENÁRIO
(LTM39.382.273)
Brasil - Legislação:
Lei nº 15.234, de 7 de Outubro de 2025 Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
(LTM39.369.921)
Brasil - Legislação:
Decreto nº 12.653, de 7 de Outubro de 2025 Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2025.
(LTM39.369.920)
Brasil - Legislação:
Decreto nº 12.665, de 10 de Outubro de 2025 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
(LTM39.413.320)
Brasil - Legislação:
Lei nº 15.233, de 7 de Outubro de 2025 Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
(LTM39.369.922)
Brasil - Legislação:
Decreto nº 12.658, de 7 de Outubro de 2025 Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.369.912)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 14/10/2025
(LTM39.428.161)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 13/10/2025
(LTM39.406.450)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 15/10/2025
(LTM39.428.160)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 08/10/2025
(LTM39.368.672)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 09/10/2025
(LTM39.375.967)
Chile - Doutrina:
Capítulo 5. Ámbito de aplicación de la ley penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.071.453)
Chile - Doutrina:
8. Terminación del contrato de trabajo
Autores: Alfredo Sierra Herrero, Roberto Cerón Reyes, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.824)
Chile - Doutrina:
VIII. Los cuidados de los hijos por maternidad ¿el único fundamento a considerar para la regulación de derechos que facilitan la conciliación de vida laboral, familiar y personal en Chile?
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Lucía Planet Sepúlveda (LTM39.115.280)
Chile - Doutrina:
Parte II. Título II. Capítulo I. La sistematización en el principio de tipicidad. Sección 1. Incertezas del principio de tipicidad
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.211.350)
Chile - Doutrina:
Conveniencia de adoptar en Chile las modificaciones de 2006 a la Ley Modelo CNUDMI sobre Arbitraje Comercial Internacional: formación del acuerdo arbitral y medidas cautelares
Autores: Juan Carlos Urquidi Herrera, Benjamín Silva Aldana (LTM39.212.933)
Chile - Formulário:
Acción de amparo ante juez de garantía
(LTM36.373.172)
Chile - Formulário:
Forzamiento de la acusación
(LTM36.373.174)
Chile - Formulário:
Amonestación por conductas irrespetuosas | Amonestación escrita.
(LTM36.373.181)
Chile - Formulário:
Amonestación por inasistencias injustificadas | Amonestación escrita
(LTM36.373.184)
Chile - Formulário:
Amonestación por desobediencia a instrucciones | Amonestación escrita
(LTM36.377.246)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 62-2025 | Corte de Apelaciones de Arica | MENESES VERA CON ILUSTRE MUNICIPALIDAD DE ARICA | RECARGOS
(LTM39.113.681)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 2333-2024 | Corte de Apelaciones de Talca | ROJAS/ISAPRE COLMENA GOLDEN CROSS SA
(LTM39.364.266)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 2574-2023 | Corte de Apelaciones de Concepción | SERVICIO NACIONAL DE PESCA Y ACUICULTURA CON ALFREDO DEMOSTENES REYES GOMEZ
(LTM39.364.256)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 1084-2025 | Corte de Apelaciones de Talca | M.P C/ DIEGO ARMANDO MOENA ROJAS | TRAFICO ILICITO DE DROGAS ART. 3 LEY Nº 20.000.
(LTM39.364.246)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 185-2025 | Corte de Apelaciones de Arica | TRONCOSO VALVERDE / VALENZUELA PAINEMIL Y OTRA | OTROS SUMARIOS
(LTM39.364.236)
Chile - Legislação:
RESOLUCIÓN 3616 EXENTA. MODIFICA ANEXO DEL COMPENDIO DE NORMAS ADUANERAS
(LTM39.363.466)
Chile - Legislação:
RESOLUCIÓN 7122 EXENTA. EXTRACTO DE RESOLUCIÓN Nº 7.122 EXENTA, DE 17 DE SEPTIEMBRE DE 2025
(LTM39.363.456)
Chile - Legislação:
RESOLUCIÓN 1119 EXENTA. AUTORIZA COMERCIALIZACIÓN DE PRODUCTOS DE TABACO QUE INDICA COMERCIALIZADOS POR TABACOS APOLO S.A.
(LTM39.363.446)
Chile - Legislação:
RESOLUCIÓN 624 EXENTA. INSCRIBE EN REGISTRO DE HOMOLOGACIÓN IMPLEMENTOS DE JUEGO QUE INDICA PARA EL DESARROLLO DE LOS JUEGOS DE AZAR EN CASINOS DE JUEGO
(LTM39.376.446)
Chile - Legislação:
RESOLUCIÓN 691 EXENTA. INSCRIBE EN REGISTRO DE HOMOLOGACIÓN IMPLEMENTOS DE JUEGO QUE INDICA PARA EL DESARROLLO DE LOS JUEGOS DE AZAR EN CASINOS DE JUEGO
(LTM39.376.436)
Chile - Jornal oficial:
Decreto exento número 750, de 2025.- Modifica concesión de servicio intermedio de telecomunicaciones, que únicamente provea infraestructura física para telecomunicaciones, a la empresa SBA Torres Chile SpA
(LTM39.362.676)
Chile - Jornal oficial:
Resolución exenta número 491, de 2025.- Modifica resolución N° 213 exenta, de 2024, que prohíbe circulación de vehículos motorizados en tramo de vía que indica, de la comuna de Copiapó
(LTM39.362.666)
Chile - Jornal oficial:
Resolución exenta número 16.492, de 2025.- Deroga N° 3 del artículo 12 del Instructivo SIR N° 5, de 2024, sobre incautación, conservación y entrega de bienes en procedimientos concursales de liquidación ordinaria y simplificada y modifica instrucción que indica
(LTM39.362.656)
Chile - Jornal oficial:
Resolución exenta número 1.359, de 2025.- Modifica resoluciones que fijan Puntos de Terminación de Red que indican
(LTM39.375.436)
Chile - Jornal oficial:
Resolución exenta número 1.351, de 2025.- Asigna vivienda de acuerdo a la ley Nº 17.635, que establece normas sobre cobro ejecutivo de créditos, a doña Maite Samara Campusano Barraza, de la Región de Arica y Parinacota
(LTM39.375.426)
Colômbia - Doutrina:
CAPÍTULO III. PROTECCIÓN ESPECIAL DE ADOLESCENTES VÍCTIMAS DE DELITOS
Autores: Pedro Lafont Pianetta (LTM39.046.491)
Colômbia - Doutrina:
CAPÍTULO III. PRINCIPALES FORMAS DE PREVENCIÓN
Autores: Pedro Lafont Pianetta (LTM39.046.483)
Colômbia - Doutrina:
CAPÍTULO II. PREVENCIÓN DE AMENAZA O VULNERACIÓN A MENORES Y JÓVENES
Autores: Pedro Lafont Pianetta (LTM39.046.482)
Colômbia - Doutrina:
CAPÍTULO I. DERECHO A LA PREVENCIÓN
Autores: Pedro Lafont Pianetta (LTM39.046.481)
Colômbia - Doutrina:
Dossier Legislativo Ley 2309 de 2023 "Convención de las Naciones Unidas sobre los Acuerdos de Transacción Internacionales resultantes de la Mediación"
(LTM39.379.051)
Colômbia - Formulário:
Solicitud judicial de restitución internacional de menor por vía directa ante juez de familia | Medida de protección al menor de edad
(LTM39.378.432)
Colômbia - Formulário:
Minuta de entrega de informe financiero al Instituto Geográfico Agustín Codazzi – IGAC
(LTM39.386.351)
Colômbia - Formulário:
Demanda ejecutiva singular con base en título valor – Letra de cambio | Título Ejecutivo
(LTM39.386.352)
Colômbia - Formulário:
Queja disciplinaria contra abogado
(LTM23.002.500)
Colômbia - Formulário:
ACTA DISOLUCIÓN DE SOCIEDAD EN COMANDITA POR MUTUO ACUERDO
(LTM39.409.352)
Colômbia - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Defence Response to the ‘Registry Report on theAssessment by the Medical Officer of the Detention Centre’ & Request forDisclosure” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.775)
Colômbia - Jurisprudência:
Resolución SDSJ-3277 03-octubre-2025 | EN EL ASUNTO DE ABELARDO DE JESÚS RIVERA GARCÉS
(LTM39.365.555)
Colômbia - Jurisprudência:
Auto SRT-SB-CLD-658 07-octubre-2025 | EN EL ASUNTO DE DANIEL VÁSQUEZ MENDOZA
(LTM39.374.515)
Colômbia - Jurisprudência:
RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM39.380.875)
Colômbia - Jurisprudência:
RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.380.865)
Colômbia - Legislação:
RESOLUCIÓN No 3026 DEL 07 OCT 2025 SE ACOGE LA DECISIÓN DE LOS JURADOS DESIGNADOS PARA EVALUAR LAS PROPUESTAS DE LA CONVOCATORIA PÚBLICA DE ESTÍMULOS PARA EL SECTOR CULTURAL DE LAS ARTES ESCÉNICAS DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR, "VALLEDUPAR EN ESCENA 2025", Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM39.376.001)
Colômbia - Legislação:
DECRETO No 1018 DEL 07 OCT 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE HACE UN NOMBRAMIENTO EN PERIODO DE PRUEBA EN USO DE LISTAS DE ELEGIBLES EN VIRTUD DE LA CONVOCATORIA 2189 DEL 2021 EN EL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.368.681)
Colômbia - Legislação:
RESOLUCIÓN DGL No 672 DE OCTUBRE 3 DE 2025
(LTM39.365.411)
Colômbia - Legislação:
RESOLUCIÓN No 2983 DEL 03 OCT 2025 POR LA CUAL SE AUTORIZA UNA LICENCIA POR ENFERMEDAD GENERAL A UN(A) DOCENTE DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR Y SE NOMBRA SU REEMPLAZO
(LTM39.363.131)
Colômbia - Legislação:
DECRETO No 0998 DEL 03 OCT 2025 POR LA CUAL SE HACE UN NOMBRAMIENTO PROVISIONAL EN UN CARGO DE VACANCIA DEFINITIVA EN LA ADMINISTRACIÓN MUNICIPAL
(LTM39.363.121)
Colômbia - Jornal oficial:
Resolución 1236 08102025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL PLAN DE ACCION ANUAL Y CUATRIENAL DE LA POLITICA PUBLICA PARA MUJERES Y EQUIDAD DE GENEROS Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM39.376.541)
Colômbia - Jornal oficial:
Resolución 1218 07102025 POR MEDIO DE LA CUAL SE REALIZA UNA ACTUALIZACION CARTOGRAFICA BARRIO MILAN
(LTM39.376.481)
Colômbia - Jornal oficial:
Resolución 1216 07102025 POR MEDIO DE LA CUAL SE REALIZA UNA ACTUALIZACION CARTOGRAFICA VEREDA LA TRINIDAD
(LTM39.369.271)
Colômbia - Jornal oficial:
DECRETO 4112.010.20.0748 "POR EL CUAL SE MODIFICA EL ANEXO No.2 DEL DECRETO DE LIQUIDACIÓN PARA REALIZAR UN TRASLADO PRESUPUESTAL AL INTERIOR DE UN PROGRAMA EN EL COMPONENTE DE GASTO DE INVERSIÓN EN EL PRESUPUESTO GENERAL DE SANTIAGO DE CALI VIGENCIA 2025"
(LTM39.360.401)
Colômbia - Jornal oficial:
DECRETO 4112.010.20.0710 "POR EL CUAL SE OTORGAN ATRIBUCIONES EN MATERIA DE CONTRATACIÓN A LA UNIDAD ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE GESTION DE BIENES Y SERVICIOS DEL DISTRITO ESPECIAL, DEPORTIVO, CULTURAL, TURÍSTICO, EMPRESARIAL Y DE SERVICIOS DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM39.360.391)
Costa Rica - Formulário:
Compraventa de inmueble por medio de liquidador de Sociedad sin libros
(LTM39.361.671)
Costa Rica - Formulário:
Solicitud de audiencia temprana en proceso laboral (conciliación)
(LTM39.361.664)
Costa Rica - Formulário:
Escrito de solicitud de audiencia oral de proceso de violencia domestica
(LTM39.361.663)
Costa Rica - Formulário:
Escrito de solicitud de cambio en el orden de los apellidos
(LTM39.361.634)
Costa Rica - Formulário:
Nombramiento de curador procesal a persona inhábil en proceso civil
(LTM39.361.633)
Costa Rica - Jurisprudência:
Opinión Jurídica 154 - J de 06/10/2025 | PROYECTO DE LEY NO. 25.160. TRANSICIÓN VOLUNTARIA DEL SALARIO COMPUESTO AL SALARIO GLOBAL. RÉGIMEN ARTÍSTICO.
(LTM39.367.601)
Costa Rica - Jurisprudência:
Corte IDH. Caso Chavarría Morales y otros Vs. Nicaragua. Ampliación de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 3 de octubre de 2025.
(LTM39.391.541)
Costa Rica - Jurisprudência:
Medida cautelar 1282-25 - Alireza Akbari, Venezuela | Resolución No. 72/25
(LTM39.427.051)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sentencia municipal N.° 6647-M-2025.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José a las nueve horas cuarenta y cinco minutos del seis de octubre de dos mil veinticinco. Diligencias de cancelación de credenciales de Vicealcaldesa segunda de la Municipalidad de Escazú, provincia San José, que ostenta la señora Sylvia Alpízar Antillón. RESULTANDO 1.- La señora Priscilla Ramírez Bermúdez, secretaria del Concejo Municipal de Escazú, informó que ese órgano, en la sesión ordinaria n.° 74 del 30 de setiembr... (LTM39.371.541)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sentencia electoral N.° 5646-E10-2025.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las catorce horas del veintinueve de agosto de dos mil veinticinco. Liquidación de gastos permanentes del partido Frente Amplio, cédula jurídica n.° 3-110-410964, correspondientes al periodo comprendido entre el 1. ° de enero y el 31 de marzo de 2025. RESULTANDO 1.- Por oficio n.° DGRE-0540-2024 de 14 de julio de 2025, recibido en la Secretaría de este Tribunal el 17 de julio de 2025, el señor Gerardo Abarca Guzm... (LTM39.361.711)
Costa Rica - Legislação:
Reglamento 0. Reglamento contra el hostigamiento y acoso sexual en el deporte y la recreación Comité Cantonal de Deportes y Recreación de San José
(LTM39.363.910)
Costa Rica - Legislação:
Reglamento 42. Reglamento para el uso de tarjetas institucionales de compra por parte de funcionarios del Instituto sobre Alcoholismo y Farmacodependencia (IAFA)
(LTM39.428.924)
Costa Rica - Legislação:
Reglamento municipal 0. Reglamento a la Ley N° 10632 para la transferencia de recursos de la Municipalidad de Esparza a la Cruz Roja
(LTM39.397.039)
Costa Rica - Legislação:
Resolución 0053. Modificación del artículo 3 de la Resolución DGT-R-30-2009 del 24 de setiembre del 2009, que actualiza los Parámetros de Valoración del Impuesto Solidario para el Fortalecimiento de Programas de Vivienda"
(LTM39.407.549)
Costa Rica - Legislação:
Acuerdo BCCR 6284-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, mediante numeral I, del artículo 5 del acta de la sesión 6284-2025, celebrada el 2 de octubre de 2025, dispuso por unanimidad y en firme: Aprobar la propuesta de Reglamento para el pago de Disponibilidad en el Banco Central de Costa Rica, remitido mediante oficio DTE-0292-2025 del 19 de setiembre de 2025.
(LTM39.394.142)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (03/10/2025)
(LTM39.354.220)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (06/10/2025)
(LTM39.361.070)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta No. 186 Octubre 06, 2025
(LTM39.361.600)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (08/10/2025)
(LTM39.365.860)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (07/10/2025)
(LTM39.362.640)
República Dominicana - Jurisprudência:
Sentencia TC/0887/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por los señores max gerard maxilus y omage onage contra la sentencia núm. 642-2024- ssen-00964, dictada por la primera sala civil del tribunal de niños, niñas y adolescentes del distrito judicial de santo domingo el seis (6) de septiembre de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.360.474)
República Dominicana - Jurisprudência:
Public redacted version of “Prosecution’s Observations on the ‘Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf’ (ICC-01/21-01/25-270-Conf)”, 18 September 2025, ICC-01/21-01/25-276-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.774)
República Dominicana - Jurisprudência:
Sentencia TC/0912/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la señora irene e. tambe hiraldo contra la sentencia núm. 033-2023-sres00723, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de agosto de dos mil veintitrés (2023).
(LTM39.407.434)
República Dominicana - Jurisprudência:
Sentencia TC/0921/25 Relativo a la demanda en solicitud de suspensión de ejecución de sentencia incoada por la empresa distribuidora de electricidad del este, s.a. (edeeste) respecto de la sentencia núm. scj-ps-24-0157, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de enero de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.426.064)
República Dominicana - Jurisprudência:
Sentencia TC/0931/25 Relativo a la demanda en solicitud de suspensión de ejecución de sentencia incoada por la señora marciana de los santos taveras, respecto de la sentencia núm. scjps-23-2797, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia, el veintinueve (29) de diciembre de dos mil veintitrés (2023).
(LTM39.426.054)
Equador - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf”, 15 September 2027, ICC-01/21-01/25-270-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.218)
Equador - Jurisprudência:
Public redacted version of “Decision on the request for extension of time limit by the Kingdom of the Netherlands”, 4 July 2025, ICC-01/21-01/25-179-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.217)
Equador - Jurisprudência:
Lesser Public Redacted Version of ICC-01/21-01/25-257-Conf-ExpVictims’ Response to the “Defence Request for an Indefinite Adjournment” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.777)
Equador - Jurisprudência:
Medida cautelar 1303-25 - Juan Enrique Pérez Sánchez, Cuba | Resolución No. 71/25
(LTM39.375.187)
Equador - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Urgent Defence Request for a StatusConference under rule 121(2)(b)” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.780)
Equador - Jornal oficial:
Tercer Suplemento | Año I - Nº 140 | martes, 7 octubre 2025
(LTM39.365.847)
Equador - Jornal oficial:
Tercer Suplemento | Año I - Nº 139 | lunes, 6 octubre 2025
(LTM39.362.627)
Equador - Jornal oficial:
Edición Especial | Año I - Nº 654 | lunes, 6 octubre 2025
(LTM39.362.617)
Equador - Jornal oficial:
Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 93 | viernes, 3 octubre 2025
(LTM39.356.377)
Equador - Jornal oficial:
Quinto Suplemento | Año I - Nº 141 | miércoles, 8 octubre 2025
(LTM39.374.907)
El Salvador - Jurisprudência:
Public redacted version of “Decision on the Defence’s ‘Urgent Request for Interim Release’ and ‘Renewed Request for Interim Release’”, 26 September 2025, ICC-01/21-01/25-282-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.216)
El Salvador - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Defence Response to the ‘Registry Report on theAssessment by the Medical Officer of the Detention Centre’ & Request forDisclosure” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.775)
El Salvador - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Yekatom Defence Request for extension of time to file the Appeal Brief”, 30 September 2025, ICC-01/14-01/18-2817-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.355.415)
El Salvador - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf”, 15 September 2027, ICC-01/21-01/25-270-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.218)
El Salvador - Jurisprudência:
Prosecution’s Twenty-Fourth Communication of the Disclosure of Evidence. | The Prosecutor v. Joseph Kony
(LTM39.377.783)
El Salvador - Legislação:
Decreto 423. Autorízase Al Órgano Ejecutivo En El Ramo De Hacienda, Suscribir Un Contrato De Préstamo Con El Banco Centroamericano De Integración Económica (Bcie), Por El Monto De Hasta $65,000,000.00.
(LTM39.423.030)
El Salvador - Legislação:
Decreto 415. Refórmase El Código De Salud.
(LTM39.423.066)
El Salvador - Legislação:
Decreto 421. Refórmase La Ley De Presupuesto 2025, En La Parte Correspondiente Al Ramo De Seguridad Pública Y Justicia, Para Incorporar $785,600.00.
(LTM39.423.041)
El Salvador - Legislação:
Decreto 422. Refórmase La Ley De Presupuesto 2025, Para Reforzar Asignaciones Presupuestarias De Diferentes Instituciones Del Sector Público No Financiero Hasta Por $113,200,000.00, Con Cargo Al Fondo General.
(LTM39.423.032)
El Salvador - Legislação:
Decreto 424. Autorízase Al Órgano Ejecutivo En El Ramo De Hacienda, Suscribir Un Convenio De Financiación Con El Fondo Internacional De Desarrollo Agrícola (Fida), Por Un Monto De Hasta $31,300,000.00.
(LTM39.423.028)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (03/10/2025)
(LTM39.428.401)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (06/10/2025)
(LTM39.428.402)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (08/10/2025)
(LTM39.428.404)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (07/10/2025)
(LTM39.428.403)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (09/10/2025)
(LTM39.428.405)
Guatemala - Jurisprudência:
Public redacted version of “Decision on the Defence’s ‘Urgent Request for Interim Release’ and ‘Renewed Request for Interim Release’”, 26 September 2025, ICC-01/21-01/25-282-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.216)
Guatemala - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Urgent Defence Request for a StatusConference under rule 121(2)(b)” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.780)
Guatemala - Jurisprudência:
Decision on Ngaïssona Defence request for leave to reply regarding contact restrictions | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.220)
Guatemala - Jurisprudência:
Corte IDH. Caso Integrantes y Militantes de la Unión Patriótica Vs. Colombia. Solicitud de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 3 de octubre de 2025.
(LTM39.413.310)
Guatemala - Jurisprudência:
Corte IDH. Caso Chavarría Morales y otros Vs. Nicaragua. Ampliación de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 3 de octubre de 2025.
(LTM39.391.541)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 10/10/2025
(LTM39.381.743)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 09/10/2025
(LTM39.374.913)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 06/10/2025
(LTM39.361.063)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 07/10/2025
(LTM39.362.633)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 03/10/2025
(LTM39.354.213)
Honduras - Formulário:
DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)
Honduras - Formulário:
ACTA_DE_ACEPTACIÓN_PERITO
(LTM26.338.855)
Honduras - Formulário:
AUTO_DE_INADMISIÓN_EJECUCIÓN_PRENDARIA
(LTM26.338.851)
Honduras - Formulário:
AUTO_SEÑALANDO_CAUCIÓN
(LTM26.338.709)
Honduras - Formulário:
acta-de-embargo
(LTM26.338.706)
Honduras - Jurisprudência:
Public redacted version of “Prosecution’s Observations on the ‘Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf’ (ICC-01/21-01/25-270-Conf)”, 18 September 2025, ICC-01/21-01/25-276-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.774)
Honduras - Jurisprudência:
Order for Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.377.784)
Honduras - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf”, 15 September 2027, ICC-01/21-01/25-270-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.218)
Honduras - Jurisprudência:
Public Redacted Version of ICC-01/21-01/25-275-ConfObservations on behalf of Victims on the “Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.779)
Honduras - Jurisprudência:
Public redacted version of “Decision on the Defence’s ‘Urgent Request for Interim Release’ and ‘Renewed Request for Interim Release’”, 26 September 2025, ICC-01/21-01/25-282-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.216)
Honduras - Jornal oficial:
Licitación No. LPN-033-2025-SDN “ADQUISICIÓN DE KIT PERSONAL PARA USO LOS CADETES LA ACADEMIA MILITAR AVIACIÓN (AMA) Y ESTUDIANTES TÉCNICOS ESCUELA FORMACIÓN SUBOFICIALES FAH (EFSOFAH)”.
(LTM39.426.652)
Honduras - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 07/10/2025
(LTM39.421.368)
Honduras - Jornal oficial:
Acuerdo No. SAG-094-2025 REGLAMENTO RELATIVO AL COBRO DEL CANON CONTRIBUTIVO DE LA PESCA REALIZADA EN AGUAS JURISDICCIONALES REPÚBLICA HONDURAS
(LTM39.426.648)
Honduras - Jornal oficial:
Acuerdo CREE-135-2025 PRIMERO: Aprobar de forma condicionada el traslado los costos siguientes: a) Los precios renegociados adendas realizadas a contratos suministro potencia y energía aprobados por parte del Congreso Nacional la República Honduras, que fueron incorporados en documento contentivo las liquidaciones remitido Centro Despacho (CND). Lo anterior, hasta se culmine proceso revisión, una vez Empresa Energía Eléctrica (ENEE) presente documentación requerida; y, b) asociados centrales act... (LTM39.426.649)
Honduras - Jornal oficial:
Acuerdo CERTIFICACIÓN, No. 01/2025 “REGLAMENTO PARA LA NEGOCIACIÓN EN EL MERCADO ORGANIZADO DE DIVISAS
(LTM39.426.651)
Jamaica - Jurisprudência:
Prosecution’s Twenty-Fourth Communication of the Disclosure of Evidence. | The Prosecutor v. Joseph Kony
(LTM39.377.783)
Jamaica - Jurisprudência:
Public redacted version of “Decision on the Defence’s ‘Urgent Request for Interim Release’ and ‘Renewed Request for Interim Release’”, 26 September 2025, ICC-01/21-01/25-282-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.216)
Jamaica - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf”, 15 September 2027, ICC-01/21-01/25-270-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.218)
Jamaica - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Defence Response to the ‘Registry Report on theAssessment by the Medical Officer of the Detention Centre’ & Request forDisclosure” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.775)
Jamaica - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Yekatom Defence Request for extension of time to file the Appeal Brief”, 30 September 2025, ICC-01/14-01/18-2817-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.355.415)
México - Doutrina:
Reforma constitucional en materia de extorsión. 9 de octubre de 2025
Autores: Leopoldo Cruz Balbuena (TMX2.954.081)
México - Doutrina:
6. EL SUJETO TITULAR DE DERECHOS EN EL FUTURO
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.879)
México - Formulário:
Contrato de promesa de compraventa de bien inmueble (Campeche)
(TMX2.953.995)
México - Formulário:
Juicio de jurisdicción voluntaria para acreditar la dependencia económica de ascendiente respecto de su hijo fallecido
(TMX2.952.798)
México - Formulário:
Recurso de reclamación por la negativa de suspensión definitiva en juicio contencioso administrativo
(TMX2.952.969)
México - Formulário:
Recurso de revisión contra la negativa de suspensión definitiva en amparo indirecto
(TMX2.952.799)
México - Formulário:
Demanda de nulidad contra la determinación presuntiva del impuesto obre la renta por retención de sueldos, salarios y asimilados
(TMX2.952.724)
México - Jurisprudência:
JUICIO EJECUTIVO MERCANTIL. ES EXCESIVO EL APERCIBIMIENTO DE TENER POR NO CONTESTADA LA DEMANDA SI NO SE EXHIBEN COPIAS DEL RFC Y DE LA CURP A QUE SE REFIERE EL ARTÍCULO 1061, FRACCIÓN V, DEL CÓDIGO DE COMERCIO.
(TMX2.954.388)
México - Jurisprudência:
INCIDENTE DE INEJECUCIÓN DE SENTENCIA. ES IMPROCEDENTE A SOLICITUD DE LA PARTE QUEJOSA, CUANDO EL JUEZ DE DISTRITO NO EMITE PREVIAMENTE EL PRONUNCIAMIENTO QUE INDICA EL ARTÍCULO 193 DE LA LEY DE AMPARO.
(TMX2.954.387)
México - Jurisprudência:
Telecomunicaciones - EXTRACCIÓN DE DATOS DE EQUIPOS DE TELECOMUNICACIÓN. EL FACULTADO PARA AUTORIZARLA EN LA ETAPA DE INVESTIGACIÓN COMPLEMENTARIA ES UN JUEZ DE CONTROL DEL CENTRO DE JUSTICIA PENAL FEDERAL CON JURISDICCIÓN EN EL LUGAR DONDE DEBA EJECUTARSE ESA TÉCNICA.
(TMX2.954.386)
México - Jurisprudência:
CONFLICTO COMPETENCIAL DERIVADO DE LA SEPARACIÓN DE JUICIOS DE AMPARO INDIRECTO. SE ACTUALIZA SIEMPRE QUE LA OPOSICIÓN DEL JUEZ DECLINADO SE RELACIONE CON LAS RAZONES QUE MOTIVARON DICHA DIVISIÓN.
(TMX2.954.383)
México - Jurisprudência:
CERTIFICADO DE VIGENCIA DE DERECHOS EXPEDIDO POR EL INSTITUTO MEXICANO DEL SEGURO SOCIAL. CUANDO REPORTA UNA REDUCCIÓN DE SEMANAS COTIZADAS POR EL TRABAJADOR, PARA ALCANZAR VALOR PROBATORIO EN ESE ASPECTO, SE REQUIERE QUE CONTENGA LA RAZÓN DE ESA REDUCCIÓN, A FIN DE QUE SE ESTÉ EN POSIBILIDAD DE DESVIRTUARLO.
(TMX2.954.382)
México - Esquemas:
Clasificación de acciones
(TMX2.820.427)
México - Esquemas:
Título Primero. Disposiciones Generales
(TMX2.820.428)
México - Jornal oficial:
Acuerdo por el cual se dan a conocer los montos de los estímulos fiscales aplicables a la enajenación de gasolinas en la región fronteriza con los Estados Unidos de América, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.954.017)
México - Jornal oficial:
Acuerdo por el cual se dan a conocer los montos de los estímulos fiscales aplicables a la enajenación de gasolinas en la región fronteriza con Guatemala, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.954.018)
México - Jornal oficial:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 212/2023, así como los Votos Concurrentes y Particulares de las señoras Ministras Ana Margarita Ríos Farjat y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.954.543)
México - Jornal oficial:
Acuerdo del Consejo General del Instituto Nacional Electoral por el que se realiza la asignación de las candidaturas que resultaron electas para los cargos de Magistradas de Circuito de los Tribunales Colegiados de Circuito correspondientes al Proceso Electoral Extraordinario del Poder Judicial de la Federación 2024-2025 y se emiten las constancias de mayoría, en acatamiento a las sentencias dictadas por la Sala Superior del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación en los expedient... (TMX2.954.548)
México - Jornal oficial:
Acuerdo por el que se establecen acciones de simplificación y mejora administrativa para trámites que se realizan ante Financiera para el Bienestar.
(TMX2.955.559)
Nicarágua - Jurisprudência:
Prosecution’s Twenty-Fourth Communication of the Disclosure of Evidence. | The Prosecutor v. Joseph Kony
(LTM39.377.783)
Nicarágua - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Defence Response to the ‘Registry Report on theAssessment by the Medical Officer of the Detention Centre’ & Request forDisclosure” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.775)
Nicarágua - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Yekatom Defence Request for extension of time to file the Appeal Brief”, 30 September 2025, ICC-01/14-01/18-2817-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.355.415)
Nicarágua - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Urgent Defence Request for a StatusConference under rule 121(2)(b)” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.780)
Nicarágua - Jurisprudência:
Decision on Ngaïssona Defence request for leave to reply regarding contact restrictions | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.220)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 187 del 10/10/2025
(LTM39.392.830)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 186 del 09/10/2025
(LTM39.382.688)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 190 del 15/10/2025
(LTM39.427.207)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 185 del 08/10/2025
(LTM39.375.963)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial Nº. 182 del 03/10/2025
(LTM39.358.853)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 16362-2024-0-1853-JR-CA-05|None|SIENDO ELLO ASÍ Y TENIENDO EN CONSIDERACIÓN QUE DICHAS RESOLUCIONES FUERONCONFIRMADAS MEDIANTE LAS RESOLUCIÓN GERENCIAL N° 4324007645-S-2024-SUTRAN/06.4 DE FECHA 25 DE OCTUBRE DE 2024 Y LA RESOLUCIÓN GERENCIAL N°4324007905-S2024-SUTRAN/06.4.2 DE FECHA 30 DE OCTUBRE DE 2024, LASMISMAS QUE DECLARARON INFUNDADOS LOS RECURSOS DE APELACIÓN INTERPUESTOSCONTRA DICHAS RESOLUCIONES DE SANCIÓN Y CONFIRMARON LAS MULTAS IMPUESTAS,SE CONCLUYE QUE NO INCURREN EN CAUSA... (LTM39.360.838)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 01447-2015-0-2111-JM-CI-01|None|SENTENCIA DE VISTA QUE REVOCA A FUNDADA EN PARTE LA DEMANDA SOBRE A FUNDADA EN PARTE LA DEMANDA SOBRE INDEMNIZACIÓN DE DAÑOS Y PERJUICIOS, SEGUIDO POR LA MUNICIPALIDAD PROVINCIAL DE SAN ROMÁN REPRESENTADA POR SU PROCURADOR PÚBLICO, SEGUIDO EN CONTRA DE RAFAEL ALVAREZ VALDIVIA, ALEJANDRINO CHOQUEHUAYTA CAYLLAHUA Y OTROS, PUESTO QUE SE HA ACREDITADO LA RESPOSABILIDAD DE LOS DEMANDADOS, ELLO EN MERITO AL INFORME ESPECIAL EMITIDO POR EL ORGANO DE CONTROL IN... (LTM39.360.828)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 00349-2024-0-3202-JR-LA-01|None|5.1 CONFIRMAR EN PARTE E INTEGRAR LA RESOLUCIÓN NÚMEROOCHO, DE FECHA 18 DE JULIO DE 2024, QUE RESUELVE:5.1.1 DECLARAR FUNDADA EN PARTE LA DEMANDA PRESENTADA,POR EL DEMANDANTE LUIS JOSE UNOCC YAURI EN CONTRA DELA MUNICIPALIDAD DISTRITAL DE ATE, SOBREDESNATURALIZACIÓN DE CONTRATO CAS, PAGO DE BENEFICIOSSOCIALES Y OTROS.5.1.2 DECLARAR INEFICACES LOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DESERVICIOS SUSCRITOS POR LAS PARTES; EN CONSECUENCIA, SERECONOCE LA EXISTENCIA DE ... (LTM39.361.518)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 05388-2021-0-1801-JR-CA-26|None|SUMILLA: ESTA SALA CONCLUYE QUE LOS AGRAVIOS FORMULADOS POR LA PARTE APELANTE CARECEN DE SUSTENTO JURÍDICO. EN EFECTO, NO SE HA ACREDITADO LA VULNERACIÓN AL DEBIDO PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO NI AL PRINCIPIO DE MOTIVACIÓN DE LAS RESOLUCIONES JUDICIALES, TODA VEZ QUE SEDAPAL INCUMPLIÓ CON LA NOTIFICACIÓN DE LA CARTA N.º 129669-2021-ECAV MEDIANTE EL CORREO ELECTRÓNICO AUTORIZADO EXPRESAMENTE POR LA USUARIA ([email protected]... (LTM39.377.748)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 01365-2024-0-2111-JR-CI-02|None|SENTENCIA DE VISTA QUE CONFIRMA LA SENTENCIA N.° 003-2025-PA, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N.° 8 DE FECHA 9 DE JULIO DE 2025 QUE OB RA A PÁGINAS 373 - 384, EN LOS EXTREMOS QUE RESUELVE: “SEGUNDO.- DECLARO IMPROCEDENTE LA DEMANDA CONSTITUCIONAL DE AMPARO PROMOVIDA POR JANY ESPERANZA ESPINOZA SALAS EN CONTRA DE LA SALA PLENA DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA DEL PODER JUDICIAL
(LTM39.377.738)
Palestra - Legislação:
Resolución de Alcaldía N.° 246-2025-MDK/A | ACEPTAR, la RENUNCIA IRREVOCABLE presentada por el C.P.C. JUAN MARTÍN MUNDACA HUARANCCA al cargo de confianza de Jefe de la Oficina de Abastecimiento de la Municipalidad Distrital de Kimbiri, siendo el ultimo día de labores el 07 de octubre del presente año, dándole las gracias por los servicios prestados, debiendo hacer entrega del cargo con las formalidades que establece la ley. En consecuencia, DÉJESE SIN EFECTO a dicha fecha, todo acto administrati... (LTM39.375.771)
Palestra - Legislação:
Resolución Directoral N.° 0333-2025-MIDAGRI-SG-OGGRH | Otorgar a favor de la beneficiaria doña LAURA GAMERO VASQUEZ VDA. DE QUIÑONEZ, el Subsidio por Fallecimiento, por el deceso de su hija MIRIAM GISELLA QUIÑONEZ GAMERO.
(LTM39.375.761)
Palestra - Legislação:
Resolución de Alcaldía N.° 125-2020/MDC-A. | APROBAR la Creación del Centro Integral de Atención al Adulto Mayor (CIAM) en la Municipalidad Distrital de Curahuasi.
(LTM39.376.231)
Palestra - Legislação:
Resolución de Alcaldía N.° 137-A-2020/MDC-A. | APROBAR EL COMITÉ DEL PROCESO DE CONTRATACIÓN TEMPORAL DE PERSONAL EN LA MODALIDAD DIRECTA VÍA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVICIOS CAS BAJO EL RÉGIMEN LABORAL ESPECIAL DEL DECRETO LEGISLATIVO N° 1057. En el marco del D.U. N° 070-2020, para los siguientes puestos de trabajo:
(LTM39.376.221)
Palestra - Legislação:
Resolución de Alcaldía N.° 142-2020/MDC-A. | APROBAR la oferta económica que supera el valor estimado del procedimiento de selección, Adjudicación Simplificada N 002-2020-MDC afecto al Proyecto "MEJORAMIENTO DEL CATASTRO URBANO Y CREACIÓN DEL PLAN DE DESARROLLO URBANO DEL DISTRITO DE CURAHUASI, PROVINCIA DE ABANCAY, DEPARTAMENTO DE APURIMAC, por el monto total de S/12,700.00 (DOCE MIL SETECIENTOS CON 00/100 SOLES), de conformidad con el Informe N 172-2020-RSCC-LOGÍSTICA-MDC/A de la Unidad de Log... (LTM39.376.211)
Palestra - Jornal oficial:
Diario Oficial El Peruano N° 12755 de 09/10/2025 | Boletín Oficial
(LTM39.375.171)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION MINISTERIAL Renuevan concesión otorgada mediante Resolución Ministerial N° 516-2001-MTC/15.03 para la prestación de servicios públicos de telecomunicaciones, y dictan otras disposiciones
(LTM39.356.321)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION SUPREMA Delegan Plenos Poderes a Embajadora del Perú en la República Socialista de Vietnam para suscribir la “Convención de las Naciones Unidas contra la Ciberdelincuencia”
(LTM39.356.311)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION SUPREMA Designan Delegado Alterno de la Delegación del Perú ante la Junta Interamericana de Defensa y Miembro de la Representación Permanente del Perú ante la OEA, en EE.UU.
(LTM39.356.301)
Palestra - Jornal oficial:
DECRETO Aprueban el Manual de Operaciones – MOP del Proyecto Especial Regional Pasto Grande
(LTM39.356.291)
Panamá - Jurisprudência:
Public redacted version of “Prosecution’s Observations on the ‘Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf’ (ICC-01/21-01/25-270-Conf)”, 18 September 2025, ICC-01/21-01/25-276-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.774)
Panamá - Jurisprudência:
Order for Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.377.784)
Panamá - Jurisprudência:
Public redacted version of “Decision on the Defence’s ‘Urgent Request for Interim Release’ and ‘Renewed Request for Interim Release’”, 26 September 2025, ICC-01/21-01/25-282-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.216)
Panamá - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Urgent Defence Request for a StatusConference under rule 121(2)(b)” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.780)
Panamá - Jurisprudência:
Decision on Ngaïssona Defence request for leave to reply regarding contact restrictions | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.220)
Panamá - Legislação:
DECRETO 09-AMCH-2025/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE ORDENA LA SUSPENSIÓN DE VENTAS DE BEBIDAS ALCOHÓLICAS Y ACTIVIDAD BAILABLE EN EL DISTRITO DE CHEPO EL DÍA DOS (2) DE NOVIEMBRE DE DOS MIL VEINTICINCO (2025), "DÍA DE LOS DIFUNTOS".
(LTM39.370.619)
Panamá - Legislação:
Cir-041-2025 Proyecto de Acuerdo "Por el cual se reglamentan las disposiciones de prevención de BC/FT/FPDAM
(LTM39.382.379)
Panamá - Legislação:
RESOLUCION 23-2025/2025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL REGLAMENTO INTERNO DE LA JUNTA COMUNAL DEL CORREGIMIENTO DE LAS PALMAS.
(LTM39.386.359)
Panamá - Legislação:
Cir-040-2025 Metodologías y Modelos Catastróficos para el Cálculo de PML
(LTM39.391.559)
Panamá - Legislação:
RESOLUCION OAL-604/2025 “POR LA CUAL SE MODIFICAN LAS DIMENSIONES, COLOR, NOMENCLATURA Y CALIDAD DE LAS CALCOMANÍAS PARA EL PERÍODO 2026-2030" ESTABLECIDAS EN LA RESOLUCIÓN NO. 001-RUVM DEL 27 DE ENERO DE 2025 Y LA RESOLUCIÓN OAL 468 DE 8 DE JULIO DE 2025.
(LTM39.428.989)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° ADMG-357-2025 De lunes 16 de junio de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE CONSTITUYE EN FINCA A FAVOR DE LA NACIÓN, UN GLOBO DE TERRENO, BALDÍO NACIONAL, CON UNA SUPERFICIE DE CERO HECTÁREAS MÁS CUATROCIENTOS TREINTA Y TRES METROS CUADRADOS CON OCHENTA Y TRES CENTÍMETROS CUADRADOS (0 HAS + 0, 433.83 M2), PROPIEDAD DE LA NACIÓN, UBICADO EN EL MIRADOR, CORREGIMIENTO DE LA PALMA, DISTRITO DE CHEPIGANA, PROVINCIA DE DARIÉN, Y A SU VEZ LA OTORGA EN USO Y ADMINISTRACIÓN DEL INSTITUTO DE ACUEDUC... (LTM39.362.739)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° ADMG-585-2025 De lunes 08 de septiembre de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL, CONSTRUCTORA URBANA S.A., DONA A LA NACIÓN, LA FINCA INSCRITA AL FOLIO REAL NO.30255330, CÓDIGO DE UBICACIÓN 8716, DE LA SECCIÓN DE PROPIEDAD, PROVINCIA DE PANAMÁ, DEL REGISTRO PÚBLICO, UBICADA EN EL CORREGIMIENTO DE PACORA, DISTRITO DE PANAMÁ, PROVINCIA DE PANAMÁ, Y ESTA A SU VEZ ES SOLICITADA EN USO Y ADMINISTRACIÓN POR EL MINISTERIO DE SEGURIDAD PÚBLICA PARA QUE SE ASIGNE A LA POLICÍA NACIONAL- SUB ESTACIÓN DE... (LTM39.362.779)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución de Gabinete N° 99 De martes 30 de septiembre de 2025 QUE AUTORIZA AL MINISTRO DE LA PRESIDENCIA PARA PROPONER, ANTE LA ASAMBLEA NACIONAL, EL PROYECTO DE LEY, QUE REORGANIZA EL SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGACIÓN (SNI)
(LTM39.362.769)
Panamá - Jornal oficial:
Acuerdo N° 40 De martes 19 de agosto de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE AUTORIZA AL SEÑOR ALCALDE DEL DISTRITO DE LA CHORRERA A ESTABLECER CONVENIO ENTRE EL MUNICIPIO DE LA CHORRERA Y LA FUNDACIÓN TEATRO NACIONAL.
(LTM39.362.759)
Panamá - Jornal oficial:
Resuelto N° 4763-TPA De jueves 25 de septiembre de 2025 POR EL CUAL SE CONCEDE RECONOCIMIENTO COMO TRADUCTOR PÚBLICO AUTORIZADO DE LAS LENGUAS ESPAÑOL AL INGLÉS Y VICEVERSA A DIVA DAVINA SUÁREZ MORGAN.
(LTM39.362.749)
Paraguai - Jurisprudência:
Public redacted version of “Prosecution’s Observations on the ‘Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf’ (ICC-01/21-01/25-270-Conf)”, 18 September 2025, ICC-01/21-01/25-276-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.774)
Paraguai - Jurisprudência:
Order for Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.377.784)
Paraguai - Jurisprudência:
Prosecution’s Twenty-Fourth Communication of the Disclosure of Evidence. | The Prosecutor v. Joseph Kony
(LTM39.377.783)
Paraguai - Jurisprudência:
Corte IDH. Caso Chavarría Morales y otros Vs. Nicaragua. Ampliación de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 3 de octubre de 2025.
(LTM39.391.541)
Paraguai - Jurisprudência:
Medida cautelar 1282-25 - Alireza Akbari, Venezuela | Resolución No. 72/25
(LTM39.427.051)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 7799/21.9T8ALM.L1-7 UNIÃO DE FACTODISSOLUÇÃODIVISÃO DE COISA COMUMCUMULAÇÃO DE PEDIDOSERRO NA FORMA DO PROCESSO
(LTM39.385.702)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 52540/05.9YYLSB-A.L1-7 EXECUÇÃO SUMÁRIAPRESCRIÇÃOCITAÇÃO DOS EXECUTADOSINTERRUPÇÃO DO PRAZO
(LTM39.385.692)
Portugal - Jurisprudência:
Scheduling Order for the Closing Statements | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.363.892)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdão 13305/21.8T8LSB.L1.S1. CONTRATO DE MÚTUO. FIANÇA. SEGURO DE GRUPO. SEGURO DE VIDA. RESOLUÇÃO
(LTM39.377.162)
Portugal - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Defence Observations on Registry SubmissionICC-01/21-01/25-270-Conf” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.782)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Prosecution’s Twenty-Fourth Communication of the Disclosure of Evidence. | The Prosecutor v. Joseph Kony
(LTM39.377.783)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Corte IDH. Caso Chavarría Morales y otros Vs. Nicaragua. Ampliación de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 3 de octubre de 2025.
(LTM39.391.541)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Medida cautelar 1282-25 - Alireza Akbari, Venezuela | Resolución No. 72/25
(LTM39.427.051)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Decision on request for variation of restrictions to Mr Ngaïssona’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.221)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Public redacted version of "Prosecution Response to the Yekatom Defence request for extension of time to file the appeal brief", ICC-01/14-01/18-2820-Conf, 7 October 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.370.351)
Uruguai - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Defence Response to the ‘Registry Report on theAssessment by the Medical Officer of the Detention Centre’ & Request forDisclosure” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.775)
Uruguai - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Yekatom Defence Request for extension of time to file the Appeal Brief”, 30 September 2025, ICC-01/14-01/18-2817-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.355.415)
Uruguai - Jurisprudência:
Public redacted version of “Prosecution’s Observations on the ‘Registry Submission of a Shortlist of Medical Experts pursuant to ICC-01/21-01/25-268-Conf’ (ICC-01/21-01/25-270-Conf)”, 18 September 2025, ICC-01/21-01/25-276-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.774)
Uruguai - Jurisprudência:
Order for Submissions on Reparations | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.377.784)
Uruguai - Jurisprudência:
Public redacted version of “Decision on the Defence’s ‘Urgent Request for Interim Release’ and ‘Renewed Request for Interim Release’”, 26 September 2025, ICC-01/21-01/25-282-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.216)
Venezuela - Jurisprudência:
Scheduling Order for the Closing Statements | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.363.892)
Venezuela - Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Defence Observations on Registry SubmissionICC-01/21-01/25-270-Conf” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.782)
Venezuela - Jurisprudência:
Order on reclassification of document | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.385.222)
Venezuela - Jurisprudência:
Public redacted version of “Decision on the request for extension of time limit by the Kingdom of the Netherlands”, 4 July 2025, ICC-01/21-01/25-179-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.385.217)
Venezuela - Jurisprudência:
Lesser Public Redacted Version of ICC-01/21-01/25-257-Conf-ExpVictims’ Response to the “Defence Request for an Indefinite Adjournment” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.377.777)
Venezuela - Jornal oficial:
Ministerio del Poder Popular para el Turismo. Resolución mediante la cual se amplía la delegación de las atribuciones, firma de los actos y documentos establecidos en la Resolución Nº 007/2024 de fecha de 10 de septiembre de 2024, publicada en la Gaceta Oficial de la República Bolivariana de Venezuela Nº 42.960 de la misma fecha, al ciudadano Javier Alejandro Hernández Altuve, en su condición de Director General de la Oficina de Gestión Administrativa, del Ministerio del Poder Popular para el Tu... (LTM39.427.054)
Venezuela - Jornal oficial:
Ministerio Público. Resolución mediante la cual se traslada a la ciudadana Raiza Valentina Torres Durán, como Fiscal Auxiliar Interino a la Sala de Flagrancia, adscrita a la Fiscalía Superior del Ministerio Público de la Circunscripción Judicial del estado Aragua, con sede en Maracay. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Dulce Andreína García González como Fiscal Auxiliar Interino en la Fiscalía Trigésima del Ministerio Público de la Circunscripción Judicial del estado Miranda, ... (LTM39.427.057)
Venezuela - Jornal oficial:
Ministerio del Poder Popular para la Mujer y la Igualdad de Género. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Yesenia Carolina Jiménez Pérez, como Directora Estadal (E) del estado Lara, adscrita al Ministerio del Poder Popular para la Mujer y la Igualdad de Género.
(LTM39.427.055)
Venezuela - Jornal oficial:
Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano José Antonio Niazoa Quintana, como Director General (E) de Gestión para la Salud Comunal, adscrito al Viceministerio de Redes de Atención Ambulatoria de Salud del Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Mariana Coronel Albarracín, como Coordinadora de Administración del Complejo Hospitalario “Dr. JOSÉ IGNACIO BALDÓ (ALGODONAL)”, adscrita a la D... (LTM39.427.056)
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