Argentina - Jurisprudência:

PROCESO 01-DL-2021 | ACCIÓN LABORAL INTERPUESTA POR EL SEÑOR CARLOS JAVIER SUÁREZ CORNEJO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.543.840)

Argentina - Jurisprudência:

Expulsión de extranjeros, interpretación de la ley, sentencia condenatoria, tráfico de estupefacientes
(LTM26.546.430)

Argentina - Jurisprudência:

Caducidad de instancia, interpretación restrictiva, indemnización por muerte del trabajador, menores, interés superior del niño
(LTM26.546.400)

Argentina - Jurisprudência:

PROCESO 230-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SEDE EN EL DISTRITO METROPOLITANO DE QUITO DE LA PROVINCIA DE PICHINCHA DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17811-2013-13259 REFERENCIA: RIESGO DE CONFUSIÓN Y/O ASOCIACIÓN ENTRE LOS SIGNOS NORMADERM (DENOMINATIVO) / NORMADERM, CLINDADERM, UREADERM Y EUDERM (DENOMINATIVOS)
(LTM26.595.320)

Argentina - Jurisprudência:

PROCESO 247-IP-2021 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SALA ESPECIALIZADA DE LO PENAL, PENAL MILITAR, PENAL POLICIAL Y TRÁNSITO DE LA CORTE PROVINCIAL DE JUSTICIA DE PICHINCHA DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17113-2014-2593 REFERENCIA: DEFINICIÓN DE «EMPRESA EXTRANJERA» SEGÚN EL ARTÍCULO 1 DE LA DECISIÓN 291 QUE APRUEBA EL «RÉGIMEN COMÚN DE TRATAMIENTO A LOS CAPITALES EXTRANJEROS Y SOBRE MARCAS, PATENTES, LICENCIAS Y REGALÍAS»
(LTM26.543.841)

Argentina - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2266 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2022
(LTM26.517.613)

Argentina - Legislação:

Decreto 680/2022. Disponen el uso voluntario de elementos de protección denominados prevención facial
(LTM26.586.413)

Argentina - Legislação:

Resolución 978/2022. Crean el Programa Nacional de Fortalecimiento de los Equipos de Salud para la Calidad y la Seguridad
(LTM26.568.763)

Argentina - Legislação:

Resolución 677/2022. Aprueban los nuevos lineamientos de programas del Fondo Nacional para la Inclusión Social de Personas con Discapacidad
(LTM26.547.693)

Argentina - Legislação:

RESOG-2022-5190-E-AFIP-AFIP - Régimen de Importación por Prestadores de Servicios Postales PSP/Courier. Resoluciones Generales Nros. 2.021 y su modificatoria, y 4.450. Sus modificaciones.
(LTM26.547.593)

Argentina - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4466 - 12/05/2022
(LTM26.543.313)

Argentina - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4460 - 09/05/2022
(LTM26.515.300)

Argentina - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4467 - 13/05/2022
(LTM26.559.800)

Argentina - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4471 - 20/05/2022
(LTM26.595.070)

Argentina - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4468 - 13/05/2022
(LTM26.559.799)

Bolívia - Jurisprudência:

PROCESO 81-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: QUINTA SALA ESPECIALIZADA EN LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SUBESPECIALIDAD EN TEMAS DE MERCADO DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE LIMA DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 9536-2018-0-1801-JR-CA-26 REFERENCIA: PRESUNTA IRREGISTRABILIDAD DE UN SIGNO TRIDIMENSIONAL POR CARECER DE DISTINTIVIDAD INTRÍNSECA
(LTM26.562.134)

Bolívia - Jurisprudência:

Resolucion ARIT-LPZ/RA/0297/2022 | Expediente ARIT-ORU-0019/2022 | VICTOR VICENTE COLQUE MAMANI | ADUANA NACIONAL
(LTM26.595.244)

Bolívia - Jurisprudência:

Resolucion ARIT-LPZ/RA/0307/2022 | Expediente ARIT-LPZ-0114/2022 | DAPIBOL S.A. AGENCIA DESPACHANTE DE ADUANA | ADUANA NACIONAL
(LTM26.595.234)

Bolívia - Jurisprudência:

Resolucion ARIT-CBA/RA/0104/2022 | Expediente ARIT-TJA-0013/2022 | WALTER BEVETO CHOQUE JACOME | ADUANA NACIONAL
(LTM26.595.224)

Bolívia - Jurisprudência:

Resolucion ARIT-CBA/RA/0114/2022 | Expediente ARIT-CBA-0141/2021 | NINFA AGUSTINA CHOQUE DE PEREZ | ADUANA NACIONAL
(LTM26.595.214)

Bolívia - Legislação:

RND-102200000009
(LTM26.517.439)

Bolívia - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2265 RESUELVE EL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN PRESENTADO POR LOS GOBIERNOS DE LAS REPÚBLICAS DE ECUADOR Y PERÚ CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2253 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.517.614)

Bolívia - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2269 ACEPTACIÓN DE DESISTIMIENTO Y ARCHIVO DE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES APLICADAS POR LA REPÚBLICA DEL PERÚ A LAS IMPORTACIONES ANDINAS DE PRODUCTOS CÁRNICOS. EXPEDIENTE N° DG1/REST/002/2022
(LTM26.595.334)

Bolívia - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2264 RESUELVE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES IMPUESTAS POR EL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA AL COMERCIO ANDINO DE PRODUCTOS PERECIBLES DETERMINADOS COMO: PAPA, TOMATE, CEBOLLA, ZANAHORIA, PALTA, LIMÓN, UVA Y CHIRIMOYA, DE LAS EXPORTACIONES DE PRODUCTOS PERUANOS
(LTM26.517.615)

Bolívia - Legislação:

RND-1022000000010
(LTM26.584.285)

Bolívia - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4468 - 13/05/2022
(LTM26.559.799)

Bolívia - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4461 - 09/05/2022
(LTM26.515.299)

Bolívia - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4472 - 20/05/2022
(LTM26.595.069)

Bolívia - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4470 - 20/05/2022
(LTM26.595.071)

Bolívia - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4460 - 09/05/2022
(LTM26.515.300)

Brasil - Jurisprudência:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. SÚMULA 126 E 331, V, DO TST. O Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública. Nesse quadro, não cabe a esta Corte Superior realizar nova análise do conjunto fático-probatório, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Outrossim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal,... (LTM26.548.161)

Brasil - Jurisprudência:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT . 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. No caso , o acórdão embargado é claro quanto às razões que levaram ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa, não havendo vício no julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (LTM26.548.151)

Brasil - Jurisprudência:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. A norma do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. Uma vez caracterizada, no quadro fático constante dos autos, a culpa da Administração na efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora d... (LTM26.548.061)

Brasil - Jurisprudência:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal. No julgamento do recurso de revista, cabe ao Tribunal Superior do Trabalh... (LTM26.548.051)

Brasil - Jurisprudência:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. É pacífica a jurisprudência do TST, consolidada na Orien... (LTM26.548.031)

Brasil - Legislação:

Lei Ordinária nº 17.778 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Atirador Esportivo.
(LTM26.518.411)

Brasil - Legislação:

Decreto do Executivo nº 52.782 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 106.578,00 em favor da Defensoria Pública do Estado.
(LTM26.515.791)

Brasil - Legislação:

Decreto do Executivo nº 52.792 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 158.520,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE.
(LTM26.515.781)

Brasil - Legislação:

Decreto do Executivo nº 52.802 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 75.800,00 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
(LTM26.515.771)

Brasil - Legislação:

Lei Ordinária nº 17.785 Altera a Lei nº 17.401, de 22 de setembro de 2021, que institui o Programa Emprego Pernambuco, medida de estímulo à geração do emprego e à promoção da renda no Estado de Pernambuco.
(LTM26.574.071)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Município de Belém nº 14475 | 09/05/2022
(LTM26.515.291)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Município de Belém nº 14476 | 10/05/2022
(LTM26.543.301)

Brasil - Jornal oficial:

Diario Oficial do Estado do Paraná - 16/05/2022 - Suplemento de Concursos Públicos
(LTM26.578.061)

Brasil - Jornal oficial:

Diário Oficial do Município de Belém nº 14482 | 18/05/2022
(LTM26.577.911)

Brasil - Jornal oficial:

Diario Oficial do Estado do Paraná - 18/05/2022 - Comércio, Indústria e Serviços
(LTM26.585.701)

Chile - Jurisprudência:

82-2022 D Fortunato y Asociados Ltda/I. MUNICIPALIDAD DE LAS CABRAS
(LTM26.515.755)

Chile - Jurisprudência:

Dictamen E212744N22 | 12/05/2022 | Seguridad social, personal a honorarios, COVID-19, protección a la maternidad, beneficio excepcional, bono mensual, pago, requisitos
(LTM26.537.669)

Chile - Jurisprudência:

Dictamen E212762N22 | 12/05/2022 | Serviu, obras públicas, construcción loteos habitacionales, monto a pagar, exclusión IVA
(LTM26.537.670)

Chile - Jurisprudência:

PROCESO 01-DL-2021 | ACCIÓN LABORAL INTERPUESTA POR EL SEÑOR CARLOS JAVIER SUÁREZ CORNEJO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.543.840)

Chile - Jurisprudência:

Boletín jurisprudencial | Tablas del Pleno del Tribunal Constitucional | 17-05-2022
(LTM26.539.080)

Chile - Legislação:

DECRETO 44. REGLAMENTA LAS NUEVAS INSCRIPCIONES DE TAXIS AL AMPARO DE LO DISPUESTO EN LA LEY Nº21.286 Y DEJA SIN EFECTO EL DECRETO SUPREMO Nº113, DE 2011, DEL MINISTERIO DE TRANSPORTES Y TELECOMUNICACIONES
(LTM26.520.105)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 240 EXENTA. IDENTIFICA LOS PRODUCTOS QUE CONSTITUYEN ENVASES, INDICANDO, ADEMÁS, LA CATEGORÍA A QUE CORRESPONDEN, DE CONFORMIDAD CON LO DISPUESTO EN EL DECRETO SUPREMO Nº 12, DE 2020, DEL MINISTERIO DEL MEDIO AMBIENTE, QUE ESTABLECE METAS DE RECOLECCIÓN Y VALORIZACIÓN Y OTRAS OBLIGACIONES ASOCIADAS DE ENVASES Y EMBALAJES
(LTM26.520.095)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 20220900135 EXENTA. NOTIFICACIÓN RESOLUCIÓN DE CALIFICACIÓN AMBIENTAL DECLARACIÓN DE IMPACTO AMBIENTAL "LÍNEA DE TRANSMISIÓN RÍO TOLTÉN - NUEVA RÍO TOLTÉN"
(LTM26.520.085)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 150 EXENTA. ESTABLECE CARGOS FUNCIONARIOS DEL CONSEJO PARA LA TRANSPARENCIA CONSIDERADOS SUJETOS PASIVOS DE LOBBY CONFORME A LA LEY N° 20.730, QUE REGULA EL LOBBY Y LAS GESTIONES QUE REPRESENTEN INTERESES PARTICULARES ANTE LAS AUTORIDADES Y FUNCIONARIOS
(LTM26.520.075)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 3932 EXENTA. EXTRACTO
(LTM26.520.065)

Chile - Jornal oficial:

Certificado Tipos de cambio y paridades de monedas extranjeras para efectos que señala
(LTM26.536.675)

Chile - Jornal oficial:

Decreto número 82, de 2021.- Aprueba Reglamento de la Ley Nº 19.039 de Propiedad Industrial
(LTM26.536.665)

Chile - Jornal oficial:

Extracto de resolución exenta número 6.916, de 2022.- Clasifica producto Qualimix como Producto Alimento
(LTM26.536.615)

Chile - Jornal oficial:

Resolución exenta número 1.136, de 2022.- Modifica resolución Nº 5.171 exenta, de 2021
(LTM26.536.605)

Chile - Jornal oficial:

Constitución Iglesia Evangélica Casa de Emmanuel
(LTM26.536.595)

Colômbia - Jurisprudência:

DERECHO AL DEBIDO PROCESO - Es una garantía cuya finalidad es proteger los derechos de los justiciables y controlar las actuaciones o arbitrariedad del Estado / DERECHO DE LOS NIÑOS A LA NACIONALIDAD - En el Estado recae el deber de protección y garantía de esa prerrogativa fundamental / DERECHO DE LOS NIÑOS A LA NACIONALIDAD - El interés superior de los niños y adolescentes nacidos en el extranjero de padres colombianos les otorga, bajo el cumplimiento de los requisitos lega... (LTM26.541.005)

Colômbia - Jurisprudência:

ACCIÓN DE TUTELA - Es procedente, dada su condición de mecanismo eficaz e idóneo, para exigir la garantía de los derechos fundamentales de la población en situación de desplazamiento / DERECHO AL DEBIDO PROCESO ADMINISTRATIVO - Criterios establecidos por el legislador para priorizar el pago de la indemnización administrativa / DERECHO AL DEBIDO PROCESO ADMINISTRATIVO - El actor no cumple con los requisitos exigidos para ser priorizado dentro de la entrega de la indemnización ... (LTM26.541.004)

Colômbia - Jurisprudência:

CONTRATO DE SEGURO DE DAÑOS - Aplicación del artículo 37 de la ley 1480 de 2011, en torno al deber de información del asegurador, al hacer «entrega anticipada del clausulado al tomador, explicándole el contenido de la cobertura, de las exclusiones y de las garantías».
(LTM26.546.463)

Colômbia - Jurisprudência:

VIOLENCIA INTRAFAMILIAR AGRAVADA - Si la víctima es una mujer, se hace necesario demostrar la relación de dominio, de subyugación, de dependencia económica y moral que denote un contexto de discriminación / VIOLENCIA INTRAFAMILIAR AGRAVADA - Es de suma importancia el estudio de la antijuricidad material, es decir, el desvalor de la acción en cuanto puede resultar inocua, insignificante, intrascendente para afectar la armonía y la unidad familiar, interés jurídico protegido a través de... (LTM26.556.659)

Colômbia - Jurisprudência:

TRASLADO DE MIEMBROS DE LA FUERZA PÚBLICA - Aunque se trata de una facultad discrecional, existen criterios para establecer si se está en presencia de un acto administrativo que afecta garantías fundamentales del servidor o de su núcleo familiar / TRASLADO DE MIEMBROS DE LA FUERZA PÚBLICA - La tutela procede de manera excepcional para ordenarlo cuando existe un suceso o circunstancia especial familiar o social en el que se viola o amenaza de forma irremediable y grave los derechos del... (LTM26.556.662)

Colômbia - Legislação:

Resolución No. 246 de 2022 " Por medio de la cual se ordena Invalidar las anotaciones No. 8 del folio de matrícula Inmobiliaria No.370-198530 " Expediente No. 3702021AA-88
(LTM26.540.996)

Colômbia - Legislação:

Carta Circular 32 Divulga la DTF pensional aplicable a los bonos pensionales de que trata el Decreto 1299 de 1994.
(LTM26.520.266)

Colômbia - Legislação:

Aviso 337 05 may 2022 juridica salud aviso 337 del 5 de mayo de 2022. notificación de revocatoria resolución 105- alicia castillo
(LTM26.566.146)

Colômbia - Legislação:

Resolución 97 del 04 de abril de 2022 resolucion 097 del 4 de abril - notificacion de revocatoria- luis saens
(LTM26.566.126)

Colômbia - Legislação:

Resolución 111 del 04 de abril de 2022 resolucion 111 del 4 de abril - notificacion de revocatoria- jaime mejia
(LTM26.566.116)

Colômbia - Jornal oficial:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 458 | 10/05/2022
(LTM26.517.646)

Colômbia - Jornal oficial:

“Por la cual se prorroga la reducción transitoria del valor de la retribución que corresponde al Idartes respecto del metraje de ocupación del espacio público para filmaciones audiovisuales destinado a la implementación de medidas de bioseguridad para el manejo y control del riesgo del Coronavirus COVID-19, establecida por las Resoluciones 910 de 2020 y 035 de 2021 prorrogada por las resoluciones 400, 877 y 1303 de 2021, y 137 de 2022” | Registro Distrital 7429 | 10/05/2022
(LTM26.517.636)

Colômbia - Jornal oficial:

Gaceta 8695 del 09 de mayo de 2022
(LTM26.515.606)

Colômbia - Jornal oficial:

Gaceta del Congreso | Cámara de Representantes | 522 | 17/05/2022
(LTM26.578.066)

Colômbia - Jornal oficial:

“Por la cual se adopta el Protocolo para la Aplicación de Pruebas de Alcoholemia en la Secretaría General de la Alcaldía Mayor de Bogotá, D.C.” | Registro Distrital 7436 | 18/05/2022
(LTM26.578.056)

Costa Rica - Jurisprudência:

RECURSO DE APELACION INTERPUESTO POR EL CONSORCIO GRUPO CBZ EN CONTRA DEL ACTO DE ADJUDICACION DE LA LICITACION PUBLICA NO. 2022LN-000002-0021300211 PROMOVIDA POR LA MUNICIPALIDAD DE ZARCERO PARA LA “CONTRATACION DE CONSTRUCCION DE PAQUETE ESTRUCTURAL DE PAVIMENTO FLEXIBLE POR DEMANDA” ACTO RECAIDO A FAVOR DE LA EMPRESA TRANSPORTES MAPACHE SOCIEDAD ANONIMA.
(LTM26.562.102)

Costa Rica - Jurisprudência:

Dictamen 099 de 10/05/2022 | RÉGIMEN DE ZONA FRANCA. EXONERACIÓN DE IMPUESTOS DE BIENES INMUEBLES Y PATENTES. PAGO INDEBIDO DE TRIBUTOS.
(LTM26.562.099)

Costa Rica - Jurisprudência:

RESOLUCION R-DCA-SICOP-00105-2022, RECURSOS DE OBJECION AL CARTEL DE LA LICITACION 2022LN-000001-0001102631 PROMOVIDA POR LA CAJA COSTARRICENSE DEL SEGURO SOCIAL PARA SERVICIOS DE REGISTROS MEDICOS Y ESTADISTICAS EN SALUD PARA EL AREA DE SALUD DE SIQUIRRES. (EL EXPEDIENTE DE LA CONTRATACION SE ENCUENTRA DISPONIBLE EN SICOP).
(LTM26.536.227)

Costa Rica - Jurisprudência:

RECURSO DE APELACION INTERPUESTO POR LA EMPRESA HELICONIA GRIEGA SOCIEDAD ANONIMA, EN CONTRA DEL ACTO DE ADJUDICACION DE LA LICITACION ABREVIADA NO. 2022LA-000001-0040100001, PROMOVIDA POR LA MUNICIPALIDAD DE BAGACES, PARA LA CONTRATACION DEL “SERVICIO DE MEJORAMIENTO DE LA SUPERFICIE DE RUEDO DEL CAMINO LAS CAZUELAS ENTRE LAS ESTACIONES 0 + 000 Y 1 + 146” QUE FUE ADJUDICADA A FAVOR DE LA EMPRESA MONTEDES SOCIEDAD ANONIMA, POR EL MONTO DE $157.961,66 (CIENTO CINCUENTA Y SIETE MIL NOVECIENTOS SES... (LTM26.562.110)

Costa Rica - Jurisprudência:

Opinión Jurídica 063 - J de 09/05/2022 | PRESCRIPCIÓN PENAL. DELITOS SEXUALES. IMPRESCRIPTIBILIDAD DE DELITOS SEXUALES.
(LTM26.517.447)

Costa Rica - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2267 NORMA SOBRE CATEGORÍAS DE RIESGO SANITARIO, PARA EL COMERCIO INTRASUBREGIONAL Y CON TERCEROS PAÍSES DE ANIMALES ACUÁTICOS Y SUS PRODUCTOS
(LTM26.536.368)

Costa Rica - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2265 RESUELVE EL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN PRESENTADO POR LOS GOBIERNOS DE LAS REPÚBLICAS DE ECUADOR Y PERÚ CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2253 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.517.614)

Costa Rica - Legislação:

Reglamento municipal 084. Reforma Reglamento de caja chica de la Municipalidad de Parrita
(LTM26.505.014)

Costa Rica - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2269 ACEPTACIÓN DE DESISTIMIENTO Y ARCHIVO DE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES APLICADAS POR LA REPÚBLICA DEL PERÚ A LAS IMPORTACIONES ANDINAS DE PRODUCTOS CÁRNICOS. EXPEDIENTE N° DG1/REST/002/2022
(LTM26.595.334)

Costa Rica - Legislação:

Acuerdo 0. Da por finalizado el juego N°2070 "Helados de La Suerte"
(LTM26.576.842)

Costa Rica - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4473 - 20/05/2022
(LTM26.595.068)

Costa Rica - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4462 - 10/05/2022
(LTM26.517.314)

Costa Rica - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4465 - 12/05/2022
(LTM26.543.314)

Costa Rica - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4469 - 19/05/2022
(LTM26.584.094)

Costa Rica - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4466 - 12/05/2022
(LTM26.543.313)

Equador - Jurisprudência:

PROCESO 126-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: QUINTA SALA ESPECIALIZADA EN LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SUBESPECIALIDAD EN TEMAS DE MERCADO DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE LIMA DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 2190-2018-0-1801-JR-CA-26
(LTM26.543.842)

Equador - Jurisprudência:

PROCESO 211-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SECCIÓN PRIMERA DE LA SALA DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL CONSEJO DE ESTADO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001032400020170028700 REFERENCIA: RIESGO DE CONFUSIÓN Y/O ASOCIACIÓN ENTRE LOS SIGNOS HOMIFY (DENOMINATIVO) / HOMINI (MIXTOS)
(LTM26.595.322)

Equador - Jurisprudência:

PROCESO 01-DL-2021 | ACCIÓN LABORAL INTERPUESTA POR EL SEÑOR CARLOS JAVIER SUÁREZ CORNEJO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.543.840)

Equador - Jurisprudência:

PROCESO 230-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SEDE EN EL DISTRITO METROPOLITANO DE QUITO DE LA PROVINCIA DE PICHINCHA DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17811-2013-13259 REFERENCIA: RIESGO DE CONFUSIÓN Y/O ASOCIACIÓN ENTRE LOS SIGNOS NORMADERM (DENOMINATIVO) / NORMADERM, CLINDADERM, UREADERM Y EUDERM (DENOMINATIVOS)
(LTM26.595.320)

Equador - Jurisprudência:

PROCESO 15-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SALA CIVIL DEL TRIBUNAL SUPERIOR DEL DISTRITO JUDICIAL DE BOGOTÁ DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001319900120189630501 REFERENCIA: INFRACCIÓN A LOS DERECHOS DE PROPIEDAD INDUSTRIAL POR EL PRESUNTO USO INDEBIDO DE LAS MARCAS KFC (MIXTAS), KFC (DENOMINATIVAS), KENTUCKY (DENOMINATIVAS), KENTUCKY FRIED CHICKEN (DENOMINATIVAS), CORONEL SANDER RECIPE (DENOMINATIVAS), CORONEL SANDERS (DENOMINATIVAS), CORONEL ... (LTM26.562.135)

Equador - Legislação:

Proyecto de Ley Orgánica para Reparar a la Provincia de Bolívar por los Efectos Derivados de la Explotación de Recursos Naturales por Venta de Energía Eléctrica(Cod. AN-2022-2292 / 419813)
(LTM26.573.018)

Equador - Legislação:

Resolución RI-SERCOP-2022-0007 EXPEDIR LAS SIGUIENTES REFORMAS A LA RESOLUCIÓN INTERNA NRO. R.I.-SERCOP-2020-0008 DE 05 DE MAYO DE 2020
(LTM26.559.488)

Equador - Legislação:

Proyecto de Ley Orgánica Reformatoria de la Ley Orgánica de la Función Legislativa(Cod. AN-2022-2294 / 419949)
(LTM26.584.108)

Equador - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2267 NORMA SOBRE CATEGORÍAS DE RIESGO SANITARIO, PARA EL COMERCIO INTRASUBREGIONAL Y CON TERCEROS PAÍSES DE ANIMALES ACUÁTICOS Y SUS PRODUCTOS
(LTM26.536.368)

Equador - Legislação:

Proyecto de Ley Orgánica Reformatoria a la Ley Orgánica para la Institucionalización del Festival Internacional de Artes Vivas de Loja como Espacio de Encuentro y Fomento de las Expresiones Culturales e Identidad del Ecuador.(Cod. AN-2022-2291 / 419707)
(LTM26.573.021)

Equador - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4473 - 20/05/2022
(LTM26.595.068)

Equador - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4470 - 20/05/2022
(LTM26.595.071)

Equador - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4468 - 13/05/2022
(LTM26.559.799)

Equador - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4461 - 09/05/2022
(LTM26.515.299)

Equador - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4472 - 20/05/2022
(LTM26.595.069)

El Salvador - Jurisprudência:

PROCESO 01-DL-2021 | ACCIÓN LABORAL INTERPUESTA POR EL SEÑOR CARLOS JAVIER SUÁREZ CORNEJO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.543.840)

El Salvador - Jurisprudência:

PROCESO 230-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SEDE EN EL DISTRITO METROPOLITANO DE QUITO DE LA PROVINCIA DE PICHINCHA DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17811-2013-13259 REFERENCIA: RIESGO DE CONFUSIÓN Y/O ASOCIACIÓN ENTRE LOS SIGNOS NORMADERM (DENOMINATIVO) / NORMADERM, CLINDADERM, UREADERM Y EUDERM (DENOMINATIVOS)
(LTM26.595.320)

El Salvador - Jurisprudência:

PROCESO 247-IP-2021 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SALA ESPECIALIZADA DE LO PENAL, PENAL MILITAR, PENAL POLICIAL Y TRÁNSITO DE LA CORTE PROVINCIAL DE JUSTICIA DE PICHINCHA DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17113-2014-2593 REFERENCIA: DEFINICIÓN DE «EMPRESA EXTRANJERA» SEGÚN EL ARTÍCULO 1 DE LA DECISIÓN 291 QUE APRUEBA EL «RÉGIMEN COMÚN DE TRATAMIENTO A LOS CAPITALES EXTRANJEROS Y SOBRE MARCAS, PATENTES, LICENCIAS Y REGALÍAS»
(LTM26.543.841)

El Salvador - Jurisprudência:

PROCESO 214-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SECCIÓN PRIMERA DE LA SALA DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL CONSEJO DE ESTADO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001032400020150034000 REFERENCIA: RIESGO DE CONFUSIÓN Y/O ASOCIACIÓN ENTRE LOS SIGNOS MICOSGAN (DENOMINATIVO) / MICOSAN (DENOMINATIVO Y MIXTO)
(LTM26.595.321)

El Salvador - Jurisprudência:

PROCESO 03-DL-2018 | DEMANDA LABORAL INTERPUESTA POR EL SEÑOR FABIÁN ENRIQUE VILAR RUBIANO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.536.263)

El Salvador - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2264 RESUELVE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES IMPUESTAS POR EL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA AL COMERCIO ANDINO DE PRODUCTOS PERECIBLES DETERMINADOS COMO: PAPA, TOMATE, CEBOLLA, ZANAHORIA, PALTA, LIMÓN, UVA Y CHIRIMOYA, DE LAS EXPORTACIONES DE PRODUCTOS PERUANOS
(LTM26.517.615)

El Salvador - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2265 RESUELVE EL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN PRESENTADO POR LOS GOBIERNOS DE LAS REPÚBLICAS DE ECUADOR Y PERÚ CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2253 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.517.614)

El Salvador - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2269 ACEPTACIÓN DE DESISTIMIENTO Y ARCHIVO DE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES APLICADAS POR LA REPÚBLICA DEL PERÚ A LAS IMPORTACIONES ANDINAS DE PRODUCTOS CÁRNICOS. EXPEDIENTE N° DG1/REST/002/2022
(LTM26.595.334)

El Salvador - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2267 NORMA SOBRE CATEGORÍAS DE RIESGO SANITARIO, PARA EL COMERCIO INTRASUBREGIONAL Y CON TERCEROS PAÍSES DE ANIMALES ACUÁTICOS Y SUS PRODUCTOS
(LTM26.536.368)

El Salvador - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2268 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 0030 DE LA AGENCIA DE REGULACIÓN Y CONTROL FITO Y ZOOSANITARIO (AGROCALIDAD), QUE DICTA MEDIDAS FITOSANITARIAS DE EMERGENCIA, A FIN DE PREVENIR LA INTRODUCCIÓN Y DISEMINACIÓN DE FUSARIUM OXYSPORUM F. SP. CUBENSE RAZA 4 TROPICAL
(LTM26.562.607)

El Salvador - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4464 - 11/05/2022
(LTM26.531.095)

El Salvador - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4462 - 10/05/2022
(LTM26.517.314)

El Salvador - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4465 - 12/05/2022
(LTM26.543.314)

El Salvador - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4469 - 19/05/2022
(LTM26.584.094)

El Salvador - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4473 - 20/05/2022
(LTM26.595.068)

Guatemala - Jurisprudência:

PROCESO 03-DL-2018 | DEMANDA LABORAL INTERPUESTA POR EL SEÑOR FABIÁN ENRIQUE VILAR RUBIANO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.536.263)

Guatemala - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 331-22 - Clarence Wayne Dixon, Estados Unidos
(LTM26.536.483)

Guatemala - Jurisprudência:

PROCESO 81-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: QUINTA SALA ESPECIALIZADA EN LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SUBESPECIALIDAD EN TEMAS DE MERCADO DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE LIMA DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 9536-2018-0-1801-JR-CA-26 REFERENCIA: PRESUNTA IRREGISTRABILIDAD DE UN SIGNO TRIDIMENSIONAL POR CARECER DE DISTINTIVIDAD INTRÍNSECA
(LTM26.562.134)

Guatemala - Jurisprudência:

PROCESO 52-IP-2022 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SUBDIRECCIÓN TÉCNICA DE ASUNTOS JURISDICCIONALES DE LA DIRECCIÓN NACIONAL DE DERECHO DE AUTOR DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 1-2021-33226 REFERENCIA: LA EJECUCIÓN Y COMUNICACIÓN PÚBLICA DE OBRAS MUSICALES Y LA UTILIZACIÓN DE FONOGRAMAS QUE SERÍAN ADMINISTRADOS POR LA SOCIEDAD DE AUTORES Y COMPOSITORES DE COLOMBIA (SAYCO) Y LA ASOCIACIÓN COLOMBIANA DE INTÉRPRETES Y PRODUCTORES FONOGRÁFICOS (ACINPRO), PRE... (LTM26.595.316)

Guatemala - Jurisprudência:

PROCESO 02-AN-2020 | ACCIÓN DE NULIDAD INTERPUESTA POR LA REPÚBLICA DEL ECUADOR CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2019 DEL 14 DE AGOSTO DE 2018 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.584.548)

Guatemala - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2265 RESUELVE EL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN PRESENTADO POR LOS GOBIERNOS DE LAS REPÚBLICAS DE ECUADOR Y PERÚ CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2253 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.517.614)

Guatemala - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2269 ACEPTACIÓN DE DESISTIMIENTO Y ARCHIVO DE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES APLICADAS POR LA REPÚBLICA DEL PERÚ A LAS IMPORTACIONES ANDINAS DE PRODUCTOS CÁRNICOS. EXPEDIENTE N° DG1/REST/002/2022
(LTM26.595.334)

Guatemala - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2267 NORMA SOBRE CATEGORÍAS DE RIESGO SANITARIO, PARA EL COMERCIO INTRASUBREGIONAL Y CON TERCEROS PAÍSES DE ANIMALES ACUÁTICOS Y SUS PRODUCTOS
(LTM26.536.368)

Guatemala - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2264 RESUELVE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES IMPUESTAS POR EL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA AL COMERCIO ANDINO DE PRODUCTOS PERECIBLES DETERMINADOS COMO: PAPA, TOMATE, CEBOLLA, ZANAHORIA, PALTA, LIMÓN, UVA Y CHIRIMOYA, DE LAS EXPORTACIONES DE PRODUCTOS PERUANOS
(LTM26.517.615)

Guatemala - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2266 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2022
(LTM26.517.613)

Guatemala - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4462 - 10/05/2022
(LTM26.517.314)

Guatemala - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4465 - 12/05/2022
(LTM26.543.314)

Guatemala - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4469 - 19/05/2022
(LTM26.584.094)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 20/05/22
(LTM26.584.104)

Guatemala - Jornal oficial:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 19/05/22
(LTM26.577.914)

Honduras - Formulário:

Solicitud Se Tenga Por Desistida Una Demanda Por Incomparecencia Injustificada De La Parte Demandante1
(LTM26.338.906)

Honduras - Formulário:

Se Solicita Permiso Especial De Permanencia En La Categoria De Extranjero Contratado1
(LTM26.338.901)

Honduras - Formulário:

Formulario De Contestación De Demanda Via Abreviada Juzgado De Paz
(LTM26.338.891)

Honduras - Formulário:

Formatos Para Aprobacion Reglamento Interno De Trabajo
(LTM26.338.889)

Honduras - Formulário:

Formulario Del Procedmiento Monitorio
(LTM26.338.886)

Honduras - Jurisprudência:

PROCESO 235-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SECCIÓN PRIMERA DE LA SALA DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL CONSEJO DE ESTADO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001032400020160006300 REFERENCIA: CANCELACIÓN DEL REGISTRO POR FALTA DE USO DE LA MARCA DR. SIMI (MIXTA) PERTENECIENTE A FARMACIAS DE SIMILARES, S.A. DE C.V.
(LTM26.595.319)

Honduras - Jurisprudência:

PROCESO 15-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SALA CIVIL DEL TRIBUNAL SUPERIOR DEL DISTRITO JUDICIAL DE BOGOTÁ DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001319900120189630501 REFERENCIA: INFRACCIÓN A LOS DERECHOS DE PROPIEDAD INDUSTRIAL POR EL PRESUNTO USO INDEBIDO DE LAS MARCAS KFC (MIXTAS), KFC (DENOMINATIVAS), KENTUCKY (DENOMINATIVAS), KENTUCKY FRIED CHICKEN (DENOMINATIVAS), CORONEL SANDER RECIPE (DENOMINATIVAS), CORONEL SANDERS (DENOMINATIVAS), CORONEL ... (LTM26.562.135)

Honduras - Jurisprudência:

PROCESO 01-DL-2021 | ACCIÓN LABORAL INTERPUESTA POR EL SEÑOR CARLOS JAVIER SUÁREZ CORNEJO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.543.840)

Honduras - Jurisprudência:

PROCESO 230-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SEDE EN EL DISTRITO METROPOLITANO DE QUITO DE LA PROVINCIA DE PICHINCHA DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17811-2013-13259 REFERENCIA: RIESGO DE CONFUSIÓN Y/O ASOCIACIÓN ENTRE LOS SIGNOS NORMADERM (DENOMINATIVO) / NORMADERM, CLINDADERM, UREADERM Y EUDERM (DENOMINATIVOS)
(LTM26.595.320)

Honduras - Jurisprudência:

PROCESO 126-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: QUINTA SALA ESPECIALIZADA EN LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SUBESPECIALIDAD EN TEMAS DE MERCADO DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE LIMA DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 2190-2018-0-1801-JR-CA-26
(LTM26.543.842)

Honduras - Legislação:

Decreto Ejecutivo | Decreto Ejecutivo PCM -05-2022
(LTM26.430.891)

Honduras - Legislação:

Resoluciones. | Acta No.09. - Sesión ordinaria celebrada por la honorable Corporación Municipal del Municipio de Siguatepeque, enmienda de la certificación de punto de acta N.06 correspondiente a la sesión ordinaria celebrada el 10 de febrero 2022.
(LTM26.517.611)

Honduras - Legislação:

Decreto No. 33-2022 | ARTÍCULO 1.- Derogar en su totalidad el Decreto que contiene la Ley Orgánica de las Zonas de Empleo y Desarrollo Económico (ZEDE), aprobado en fecha 12 de Junio del 2013, mediante Decreto No. 1202013 publicado en el Diario Oficial “La Gaceta” en fecha 6 de septiembre del 2013, bajo el número 33,222.
(LTM26.517.601)

Honduras - Legislação:

Resoluciones | No hay Resoluciones en este mes de Abril del año 2022
(LTM26.517.591)

Honduras - Legislação:

Nota Circular 2022 | Nota donde se hace constar que esta Institución en el mes de abril de 2022, no emitió ninguna circular
(LTM26.517.581)

Honduras - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4470 - 20/05/2022
(LTM26.595.071)

Honduras - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4466 - 12/05/2022
(LTM26.543.313)

Honduras - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4468 - 13/05/2022
(LTM26.559.799)

Honduras - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4461 - 09/05/2022
(LTM26.515.299)

Honduras - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4472 - 20/05/2022
(LTM26.595.069)

Jamaica - Jurisprudência:

PROCESO 02-AN-2020 | ACCIÓN DE NULIDAD INTERPUESTA POR LA REPÚBLICA DEL ECUADOR CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2019 DEL 14 DE AGOSTO DE 2018 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.584.548)

Jamaica - Jurisprudência:

PROCESO 221-IP-2021 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SUBDIRECCIÓN TÉCNICA DE ASUNTOS JURISDICCIONALES DE LA DIRECCIÓN NACIONAL DE DERECHO DE AUTOR DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 1-2020-129609 REFERENCIA: LA PRESUNTA INFRACCIÓN DE LA EMPRESA LECARVIN S.A.S. A LOS DERECHOS PATRIMONIALES DE AUTOR DE LOS PRODUCTORES AUDIOVISUALES ASOCIADOS Y REPRESENTADOS POR EGEDA COLOMBIA, AL COMUNICAR PÚBLICAMENTE OBRAS AUDIOVISUALES, MEDIANTE LA RETRANSMISIÓN DE EMISIONE... (LTM26.595.318)

Jamaica - Jurisprudência:

PROCESO 15-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SALA CIVIL DEL TRIBUNAL SUPERIOR DEL DISTRITO JUDICIAL DE BOGOTÁ DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001319900120189630501 REFERENCIA: INFRACCIÓN A LOS DERECHOS DE PROPIEDAD INDUSTRIAL POR EL PRESUNTO USO INDEBIDO DE LAS MARCAS KFC (MIXTAS), KFC (DENOMINATIVAS), KENTUCKY (DENOMINATIVAS), KENTUCKY FRIED CHICKEN (DENOMINATIVAS), CORONEL SANDER RECIPE (DENOMINATIVAS), CORONEL SANDERS (DENOMINATIVAS), CORONEL ... (LTM26.562.135)

Jamaica - Jurisprudência:

PROCESO 126-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: QUINTA SALA ESPECIALIZADA EN LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SUBESPECIALIDAD EN TEMAS DE MERCADO DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE LIMA DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 2190-2018-0-1801-JR-CA-26
(LTM26.543.842)

Jamaica - Jurisprudência:

PROCESO 211-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SECCIÓN PRIMERA DE LA SALA DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL CONSEJO DE ESTADO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001032400020170028700 REFERENCIA: RIESGO DE CONFUSIÓN Y/O ASOCIACIÓN ENTRE LOS SIGNOS HOMIFY (DENOMINATIVO) / HOMINI (MIXTOS)
(LTM26.595.322)

Jamaica - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2264 RESUELVE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES IMPUESTAS POR EL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA AL COMERCIO ANDINO DE PRODUCTOS PERECIBLES DETERMINADOS COMO: PAPA, TOMATE, CEBOLLA, ZANAHORIA, PALTA, LIMÓN, UVA Y CHIRIMOYA, DE LAS EXPORTACIONES DE PRODUCTOS PERUANOS
(LTM26.517.615)

Jamaica - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2265 RESUELVE EL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN PRESENTADO POR LOS GOBIERNOS DE LAS REPÚBLICAS DE ECUADOR Y PERÚ CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2253 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.517.614)

Jamaica - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2269 ACEPTACIÓN DE DESISTIMIENTO Y ARCHIVO DE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES APLICADAS POR LA REPÚBLICA DEL PERÚ A LAS IMPORTACIONES ANDINAS DE PRODUCTOS CÁRNICOS. EXPEDIENTE N° DG1/REST/002/2022
(LTM26.595.334)

Jamaica - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2267 NORMA SOBRE CATEGORÍAS DE RIESGO SANITARIO, PARA EL COMERCIO INTRASUBREGIONAL Y CON TERCEROS PAÍSES DE ANIMALES ACUÁTICOS Y SUS PRODUCTOS
(LTM26.536.368)

Jamaica - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2266 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2022
(LTM26.517.613)

Jamaica - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4464 - 11/05/2022
(LTM26.531.095)

Jamaica - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4462 - 10/05/2022
(LTM26.517.314)

Jamaica - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4465 - 12/05/2022
(LTM26.543.314)

Jamaica - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4469 - 19/05/2022
(LTM26.584.094)

Jamaica - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4473 - 20/05/2022
(LTM26.595.068)

México - Doutrina:

Consecuencias de la irresponsabilidad de los servidores públicos
Autores: Nancy Nelly González Sanmiguel, Luis Francisco Canseco Garcia (TMX2.210.413)

México - Doutrina:

Boletín Fiscal. Mayo 2022. Academia Mexicana de Derecho Fiscal
(TMX2.420.391)

México - Formulário:

Demanda de terminación de comodato verbal
(TMX2.424.100)

México - Jurisprudência:

COMPETENCIA PARA CONOCER DEL AMPARO INDIRECTO EN EL QUE SE RECLAMA LA OMISIÓN DE EMPLAZAR AL JUICIO ORDINARIO A LA PARTE DEMANDADA. SE SURTE EN FAVOR DEL JUEZ DE DISTRITO QUE EJERCE JURISDICCIÓN EN EL LUGAR DONDE HABRÁ DE LLEVARSE A CABO LA CORRESPONDIENTE NOTIFICACIÓN, ACORDE A LO DISPUESTO POR EL PÁRRAFO PRIMERO DEL ARTÍCULO 37 DE LA LEY DE AMPARO.
(TMX2.422.624)

México - Jurisprudência:

Responsabilidad penal, Primer grado, Responsabilidades penales, Primer grado, Reparación del daño - AMPARO DIRECTO EN MATERIA PENAL. PROCEDE EN CONTRA DE LA RESOLUCIÓN DEL TRIBUNAL DE ALZADA O DE CASACIÓN QUE REVOCA LA SENTENCIA ABSOLUTORIA Y ENVÍA LOS REGISTROS CORRESPONDIENTES AL JUEZ O TRIBUNAL DE ENJUICIAMIENTO PARA LA INDIVIDUALIZACIÓN DE SANCIONES Y DE REPARACIÓN DEL DAÑO.
(TMX2.422.631)

México - Jurisprudência:

ACCIONES COLECTIVAS. LA EXIGENCIA A LOS CONSUMIDORES PARA QUE DEMUESTREN INDIVIDUALMENTE EL ALCANCE DE LOS DAÑOS QUE SUFRIERON Y SU IMPORTE, ES UNA MEDIDA DESPROPORCIONADA QUE OBSTACULIZA EL DERECHO DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.422.635)

México - Jurisprudência:

DERECHO DE ASISTENCIA CONSULAR EN MATERIA CIVIL. LA PERSONA EXTRANJERA PUEDE EJERCERLO LIBREMENTE ANTE SU CONSULADO, SIN QUE EXISTA OBLIGACIÓN PARA EL JUZGADOR DE PONERLOS EN CONTACTO [ARTÍCULOS 36, NUMERAL 1, INCISO A), Y 5, INCISO E), DE LA CONVENCIÓN DE VIENA SOBRE RELACIONES CONSULARES].
(TMX2.422.601)

México - Jurisprudência:

Pensión alimenticia - PENSIÓN ALIMENTICIA. SU CUANTIFICACIÓN DEBE REALIZARSE CON PERSPECTIVA DE GÉNERO, TOMANDO EN CONSIDERACIÓN EL PRINCIPIO DE VIDA DIGNA Y DECOROSA.
(TMX2.422.576)

México - Legislação:

LEY FEDERAL DE DEFENSORIA PUBLICA
(TMX259.063)

México - Legislação:

LEY GENERAL EN MATERIA DE DESAPARICION FORZADA DE PERSONAS, DESAPARICION COMETIDA POR PARTICULARES Y DEL SISTEMA NACIONAL DE BUSQUEDA DE PERSONAS
(TMX1.302.573)

México - Legislação:

LEY GENERAL DE SALUD
(TMX259.632)

México - Legislação:

LEY FEDERAL PARA PREVENIR Y ELIMINAR LA DISCRIMINACION
(TMX259.410)

México - Legislação:

LEY GENERAL DE MOVILIDAD Y SEGURIDAD VIAL
(TMX2.424.322)

México - Esquemas:

Remate
(TMX1.987.336)

México - Jornal oficial:

Lineamientos de operación del Programa de Apoyo para Refugios Especializados para Mujeres Víctimas de Violencia de Género, sus hijas e hijos, para el ejercicio fiscal 2022.
(TMX2.421.776)

México - Jornal oficial:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 177/2018, así como los Votos Particular del señor Ministro José Fernando Franco González Salas y Concurrente del señor Ministro Luis María Aguilar Morales.
(TMX2.424.078)

México - Jornal oficial:

Decreto por el que se exenta el pago de arancel de importación a las mercancías que se indican.
(TMX2.424.083)

Nicarágua - Jurisprudência:

PROCESO 03-DL-2018 | DEMANDA LABORAL INTERPUESTA POR EL SEÑOR FABIÁN ENRIQUE VILAR RUBIANO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.536.263)

Nicarágua - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 331-22 - Clarence Wayne Dixon, Estados Unidos
(LTM26.536.483)

Nicarágua - Jurisprudência:

PROCESO 15-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SALA CIVIL DEL TRIBUNAL SUPERIOR DEL DISTRITO JUDICIAL DE BOGOTÁ DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001319900120189630501 REFERENCIA: INFRACCIÓN A LOS DERECHOS DE PROPIEDAD INDUSTRIAL POR EL PRESUNTO USO INDEBIDO DE LAS MARCAS KFC (MIXTAS), KFC (DENOMINATIVAS), KENTUCKY (DENOMINATIVAS), KENTUCKY FRIED CHICKEN (DENOMINATIVAS), CORONEL SANDER RECIPE (DENOMINATIVAS), CORONEL SANDERS (DENOMINATIVAS), CORONEL ... (LTM26.562.135)

Nicarágua - Jurisprudência:

PROCESO 247-IP-2021 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SALA ESPECIALIZADA DE LO PENAL, PENAL MILITAR, PENAL POLICIAL Y TRÁNSITO DE LA CORTE PROVINCIAL DE JUSTICIA DE PICHINCHA DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17113-2014-2593 REFERENCIA: DEFINICIÓN DE «EMPRESA EXTRANJERA» SEGÚN EL ARTÍCULO 1 DE LA DECISIÓN 291 QUE APRUEBA EL «RÉGIMEN COMÚN DE TRATAMIENTO A LOS CAPITALES EXTRANJEROS Y SOBRE MARCAS, PATENTES, LICENCIAS Y REGALÍAS»
(LTM26.543.841)

Nicarágua - Jurisprudência:

PROCESO 214-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SECCIÓN PRIMERA DE LA SALA DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL CONSEJO DE ESTADO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001032400020150034000 REFERENCIA: RIESGO DE CONFUSIÓN Y/O ASOCIACIÓN ENTRE LOS SIGNOS MICOSGAN (DENOMINATIVO) / MICOSAN (DENOMINATIVO Y MIXTO)
(LTM26.595.321)

Nicarágua - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2264 RESUELVE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES IMPUESTAS POR EL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA AL COMERCIO ANDINO DE PRODUCTOS PERECIBLES DETERMINADOS COMO: PAPA, TOMATE, CEBOLLA, ZANAHORIA, PALTA, LIMÓN, UVA Y CHIRIMOYA, DE LAS EXPORTACIONES DE PRODUCTOS PERUANOS
(LTM26.517.615)

Nicarágua - Legislação:

DECLARACIÓN DE LA ASAMBLEA NACIONAL SOBRE EL ANÁLISIS DE LAS NORMAS JURÍDICAS QUE SANCIONAN LOS DELITOS DE MENOSCABO A LA INTEGRIDAD Y SOBERANÍA NACIONAL
(LTM26.548.045)

Nicarágua - Legislação:

(CANCELAR EL NOMBRAMIENTO DEL CORONEL DE INFANTERÍA DEM JOSÉ JOAQUÍN VALLE GUTIÉRREZ, EN EL CARGO DE AGREGADO DE DEFENSA, MILITAR, NAVAL Y AÉREO A LA EMBAJADA DE LA REPÚBLICA DE NICARAGUA EN LA REPÚBLICA DE HONDURAS)
(LTM26.548.028)

Nicarágua - Legislação:

(NÓMBRESE A LA COMPAÑERA ZOILA YANIRA MÜLLER GOFF, EN EL CARGO DE EMBAJADORA EXTRAORDINARIA Y PLENIPOTENCIARIA DE LA REPÚBLICA DE NICARAGUA ANTE EL GOBIERNO DEL REINO DE BÉLGICA, CON SEDE EN LA CIUDAD DE BRUSELAS)
(LTM26.576.848)

Nicarágua - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2267 NORMA SOBRE CATEGORÍAS DE RIESGO SANITARIO, PARA EL COMERCIO INTRASUBREGIONAL Y CON TERCEROS PAÍSES DE ANIMALES ACUÁTICOS Y SUS PRODUCTOS
(LTM26.536.368)

Nicarágua - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4464 - 11/05/2022
(LTM26.531.095)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 86 del 12/05/2022
(LTM26.543.835)

Nicarágua - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4473 - 20/05/2022
(LTM26.595.068)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 84 del 10/05/2022
(LTM26.517.567)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 91 del 19/05/2022
(LTM26.584.987)

Palestra - Jurisprudência:

Expdiente JNE.2022007792 | ACCIÓN DE INCONSTITUCIONALIDAD | SOLICITUD DE VERIFICACIÓN DE FIRMAS | Estado: EN TRÁMITE
(LTM26.541.369)

Palestra - Jurisprudência:

Resolución de Secretaría General N°033-2022/DP-SG APROBAR la modificación al «Manual de Clasificador de Cargos» (MCC) de la Defensoría del Pueblo, que consta de [...]
(LTM26.539.081)

Palestra - Jurisprudência:

1. PONER en conocimiento del Fiscal de la Nación (i), don Pablo Wilfredo Sánchez Velarde, el enlace del video de las declaraciones vertidas por el señor Marco Antonio Zamir Villaverde García ante la Comisión de Fiscalización y Contraloría del Congreso de la República, difundidas, el 11 de mayo de 2022, a través de diversos medios de comunicación social (https://www.youtube.com/watch?v=Vg68Y6RQT5k) | LIMA-LIMA-LIMA
(LTM26.567.433)

Palestra - Jurisprudência:

Resolución Jefatural N° 0064-2022/DP-OAF Resolución Jefatural N° 0064-2022/DP-OAF, que resuelve ENCARGAR a don Richard OLIVERA VILLEGAS la administración [...]
(LTM26.516.700)

Palestra - Jurisprudência:

PROCESO 01-DL-2021 | ACCIÓN LABORAL INTERPUESTA POR EL SEÑOR CARLOS JAVIER SUÁREZ CORNEJO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.543.840)

Palestra - Legislação:

Resolución de Dirección Ejecutiva N° 095-2022-JUS/PRONACEJ
(LTM26.558.147)

Palestra - Legislação:

Resolución de Consejo Directivo N° 0012-2022-OEFA/CD
(LTM26.558.107)

Palestra - Legislação:

Resolución de Alcaldía N° 224-2022-MPP-ALC
(LTM26.558.077)

Palestra - Legislação:

Resolución de Alcaldía N° 217-2022-MPP-ALC
(LTM26.558.017)

Palestra - Legislação:

Resolución de Alcaldía N° 242-2022-MPP-ALC
(LTM26.558.007)

Palestra - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4462 - 10/05/2022
(LTM26.517.314)

Palestra - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4465 - 12/05/2022
(LTM26.543.314)

Palestra - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4469 - 19/05/2022
(LTM26.584.094)

Palestra - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4468 - 13/05/2022
(LTM26.559.799)

Palestra - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4461 - 09/05/2022
(LTM26.515.299)

Panamá - Jurisprudência:

Resolución No. 075-2022-Pleno/TACP de 10 de mayo de 2022 (Decisión) Igualdad de condiciones para los proponentes.
(LTM26.536.500)

Panamá - Jurisprudência:

Resolución No. 076-2022-Pleno/TACP de 12 de mayo de 2022 (Decisión) Carta de Garantía y Registro de Oferente
(LTM26.564.651)

Panamá - Jurisprudência:

CERTIFICACIONES-PREMIUM GRAINS, SA. -vs-INADEH
(LTM26.536.504)

Panamá - Jurisprudência:

CERTIFICACIONES-INGENIERÍA Y CONSULTORÍA RD, S.A.-vs-DGCP
(LTM26.564.653)

Panamá - Jurisprudência:

CERTIFICACIONES-BENCO ENTERPRISES. S.A.-vs- MINISTERIO DE SALUD
(LTM26.564.652)

Panamá - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2266 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2022
(LTM26.517.613)

Panamá - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2268 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 0030 DE LA AGENCIA DE REGULACIÓN Y CONTROL FITO Y ZOOSANITARIO (AGROCALIDAD), QUE DICTA MEDIDAS FITOSANITARIAS DE EMERGENCIA, A FIN DE PREVENIR LA INTRODUCCIÓN Y DISEMINACIÓN DE FUSARIUM OXYSPORUM F. SP. CUBENSE RAZA 4 TROPICAL
(LTM26.562.607)

Panamá - Legislação:

Cir-015-2022 Estadísticas marzo 2022.
(LTM26.536.185)

Panamá - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2264 RESUELVE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES IMPUESTAS POR EL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA AL COMERCIO ANDINO DE PRODUCTOS PERECIBLES DETERMINADOS COMO: PAPA, TOMATE, CEBOLLA, ZANAHORIA, PALTA, LIMÓN, UVA Y CHIRIMOYA, DE LAS EXPORTACIONES DE PRODUCTOS PERUANOS
(LTM26.517.615)

Panamá - Legislação:

Cir-013-2022 Distribución Geográfica de Pólizas y Unidades.
(LTM26.573.065)

Panamá - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4466 - 12/05/2022
(LTM26.543.313)

Panamá - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4464 - 11/05/2022
(LTM26.531.095)

Panamá - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4460 - 09/05/2022
(LTM26.515.300)

Panamá - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4467 - 13/05/2022
(LTM26.559.800)

Panamá - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4471 - 20/05/2022
(LTM26.595.070)

Paraguai - Jurisprudência:

PROCESO 01-DL-2021 | ACCIÓN LABORAL INTERPUESTA POR EL SEÑOR CARLOS JAVIER SUÁREZ CORNEJO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.543.840)

Paraguai - Jurisprudência:

PROCESO 230-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SEDE EN EL DISTRITO METROPOLITANO DE QUITO DE LA PROVINCIA DE PICHINCHA DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17811-2013-13259 REFERENCIA: RIESGO DE CONFUSIÓN Y/O ASOCIACIÓN ENTRE LOS SIGNOS NORMADERM (DENOMINATIVO) / NORMADERM, CLINDADERM, UREADERM Y EUDERM (DENOMINATIVOS)
(LTM26.595.320)

Paraguai - Jurisprudência:

PROCESO 02-AN-2020 | ACCIÓN DE NULIDAD INTERPUESTA POR LA REPÚBLICA DEL ECUADOR CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2019 DEL 14 DE AGOSTO DE 2018 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.584.548)

Paraguai - Jurisprudência:

PROCESO 221-IP-2021 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SUBDIRECCIÓN TÉCNICA DE ASUNTOS JURISDICCIONALES DE LA DIRECCIÓN NACIONAL DE DERECHO DE AUTOR DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 1-2020-129609 REFERENCIA: LA PRESUNTA INFRACCIÓN DE LA EMPRESA LECARVIN S.A.S. A LOS DERECHOS PATRIMONIALES DE AUTOR DE LOS PRODUCTORES AUDIOVISUALES ASOCIADOS Y REPRESENTADOS POR EGEDA COLOMBIA, AL COMUNICAR PÚBLICAMENTE OBRAS AUDIOVISUALES, MEDIANTE LA RETRANSMISIÓN DE EMISIONE... (LTM26.595.318)

Paraguai - Jurisprudência:

PROCESO 235-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SECCIÓN PRIMERA DE LA SALA DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL CONSEJO DE ESTADO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001032400020160006300 REFERENCIA: CANCELACIÓN DEL REGISTRO POR FALTA DE USO DE LA MARCA DR. SIMI (MIXTA) PERTENECIENTE A FARMACIAS DE SIMILARES, S.A. DE C.V.
(LTM26.595.319)

Paraguai - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2264 RESUELVE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES IMPUESTAS POR EL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA AL COMERCIO ANDINO DE PRODUCTOS PERECIBLES DETERMINADOS COMO: PAPA, TOMATE, CEBOLLA, ZANAHORIA, PALTA, LIMÓN, UVA Y CHIRIMOYA, DE LAS EXPORTACIONES DE PRODUCTOS PERUANOS
(LTM26.517.615)

Paraguai - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2268 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 0030 DE LA AGENCIA DE REGULACIÓN Y CONTROL FITO Y ZOOSANITARIO (AGROCALIDAD), QUE DICTA MEDIDAS FITOSANITARIAS DE EMERGENCIA, A FIN DE PREVENIR LA INTRODUCCIÓN Y DISEMINACIÓN DE FUSARIUM OXYSPORUM F. SP. CUBENSE RAZA 4 TROPICAL
(LTM26.562.607)

Paraguai - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2266 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2022
(LTM26.517.613)

Paraguai - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2265 RESUELVE EL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN PRESENTADO POR LOS GOBIERNOS DE LAS REPÚBLICAS DE ECUADOR Y PERÚ CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2253 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.517.614)

Paraguai - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2269 ACEPTACIÓN DE DESISTIMIENTO Y ARCHIVO DE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES APLICADAS POR LA REPÚBLICA DEL PERÚ A LAS IMPORTACIONES ANDINAS DE PRODUCTOS CÁRNICOS. EXPEDIENTE N° DG1/REST/002/2022
(LTM26.595.334)

Paraguai - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4464 - 11/05/2022
(LTM26.531.095)

Paraguai - Jornal oficial:

Decreto 7027 POR EL CUAL SE NOMBRA A LA SEÑORA LIZA MIRTHA FERREIRA DE GÓMEZ COMO FUNCIONARIA DEL MINISTERIO DE DESARROLLO SOCIAL
(LTM26.561.745)

Paraguai - Jornal oficial:

Decreto 7054 POR EL CUAL SE NOMBRAN FUNCIONARIOS DEL MINISTERIO DE SALUD PÚBLICA Y BIENESTAR SOCIAL, EN EL MARCO DEL PROCESO DE DESPRECARIZACIÓN LABORAL DEL PERSONAL CONTRATADO DE DICHA SECRETARÍA DE ESTADO
(LTM26.573.085)

Paraguai - Jornal oficial:

Decreto 6974 POR EL CUAL SE AUTORIZA EL VIAJE DE LA MINISTRA DE TRABAJO, EMPLEO Y SEGURIDAD SOCIAL Y SE DESIGNA SUSTITUTO
(LTM26.578.005)

Paraguai - Jornal oficial:

Decreto 7033 POR EL CUAL SE APRUEBAN LOS ESTATUTOS SOCIALES DE LA ENTIDAD DENOMINADA "IGLESIA CASA DE DIOS", Y SE AUTORIZA SU FUNCIONAMIENTO COMO PERSONA JURÍDICA
(LTM26.576.475)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdão 1062/19.2 BESNT. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. / JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. / JUIZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
(LTM26.567.575)

Portugal - Jurisprudência:

PROCESO 126-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: QUINTA SALA ESPECIALIZADA EN LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SUBESPECIALIDAD EN TEMAS DE MERCADO DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE LIMA DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 2190-2018-0-1801-JR-CA-26
(LTM26.543.842)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 229/13.1TAVRS.E1 LENOCÍNIOBEM JURÍDICO PROTEGIDOCONSUMAÇÃO
(LTM26.576.702)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 268/21.9GCBNV.E1 CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZCARTA DE CONDUÇÃOPENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
(LTM26.576.692)

Portugal - Jurisprudência:

PROCESO 211-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SECCIÓN PRIMERA DE LA SALA DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL CONSEJO DE ESTADO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001032400020170028700 REFERENCIA: RIESGO DE CONFUSIÓN Y/O ASOCIACIÓN ENTRE LOS SIGNOS HOMIFY (DENOMINATIVO) / HOMINI (MIXTOS)
(LTM26.595.322)

Portugal - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2267 NORMA SOBRE CATEGORÍAS DE RIESGO SANITARIO, PARA EL COMERCIO INTRASUBREGIONAL Y CON TERCEROS PAÍSES DE ANIMALES ACUÁTICOS Y SUS PRODUCTOS
(LTM26.536.368)

Portugal - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2266 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2022
(LTM26.517.613)

Portugal - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2265 RESUELVE EL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN PRESENTADO POR LOS GOBIERNOS DE LAS REPÚBLICAS DE ECUADOR Y PERÚ CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2253 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.517.614)

Portugal - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2269 ACEPTACIÓN DE DESISTIMIENTO Y ARCHIVO DE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES APLICADAS POR LA REPÚBLICA DEL PERÚ A LAS IMPORTACIONES ANDINAS DE PRODUCTOS CÁRNICOS. EXPEDIENTE N° DG1/REST/002/2022
(LTM26.595.334)

Portugal - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2264 RESUELVE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES IMPUESTAS POR EL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA AL COMERCIO ANDINO DE PRODUCTOS PERECIBLES DETERMINADOS COMO: PAPA, TOMATE, CEBOLLA, ZANAHORIA, PALTA, LIMÓN, UVA Y CHIRIMOYA, DE LAS EXPORTACIONES DE PRODUCTOS PERUANOS
(LTM26.517.615)

Portugal - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4473 - 20/05/2022
(LTM26.595.068)

Portugal - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4470 - 20/05/2022
(LTM26.595.071)

Portugal - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4466 - 12/05/2022
(LTM26.543.313)

Portugal - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4462 - 10/05/2022
(LTM26.517.314)

Portugal - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4465 - 12/05/2022
(LTM26.543.314)

República Dominicana - Jurisprudência:

PROCESO 02-AN-2020 | ACCIÓN DE NULIDAD INTERPUESTA POR LA REPÚBLICA DEL ECUADOR CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2019 DEL 14 DE AGOSTO DE 2018 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.584.548)

República Dominicana - Jurisprudência:

PROCESO 221-IP-2021 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SUBDIRECCIÓN TÉCNICA DE ASUNTOS JURISDICCIONALES DE LA DIRECCIÓN NACIONAL DE DERECHO DE AUTOR DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 1-2020-129609 REFERENCIA: LA PRESUNTA INFRACCIÓN DE LA EMPRESA LECARVIN S.A.S. A LOS DERECHOS PATRIMONIALES DE AUTOR DE LOS PRODUCTORES AUDIOVISUALES ASOCIADOS Y REPRESENTADOS POR EGEDA COLOMBIA, AL COMUNICAR PÚBLICAMENTE OBRAS AUDIOVISUALES, MEDIANTE LA RETRANSMISIÓN DE EMISIONE... (LTM26.595.318)

República Dominicana - Jurisprudência:

PROCESO 247-IP-2021 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SALA ESPECIALIZADA DE LO PENAL, PENAL MILITAR, PENAL POLICIAL Y TRÁNSITO DE LA CORTE PROVINCIAL DE JUSTICIA DE PICHINCHA DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17113-2014-2593 REFERENCIA: DEFINICIÓN DE «EMPRESA EXTRANJERA» SEGÚN EL ARTÍCULO 1 DE LA DECISIÓN 291 QUE APRUEBA EL «RÉGIMEN COMÚN DE TRATAMIENTO A LOS CAPITALES EXTRANJEROS Y SOBRE MARCAS, PATENTES, LICENCIAS Y REGALÍAS»
(LTM26.543.841)

República Dominicana - Jurisprudência:

PROCESO 214-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SECCIÓN PRIMERA DE LA SALA DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL CONSEJO DE ESTADO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001032400020150034000 REFERENCIA: RIESGO DE CONFUSIÓN Y/O ASOCIACIÓN ENTRE LOS SIGNOS MICOSGAN (DENOMINATIVO) / MICOSAN (DENOMINATIVO Y MIXTO)
(LTM26.595.321)

República Dominicana - Jurisprudência:

PROCESO 126-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: QUINTA SALA ESPECIALIZADA EN LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SUBESPECIALIDAD EN TEMAS DE MERCADO DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE LIMA DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 2190-2018-0-1801-JR-CA-26
(LTM26.543.842)

República Dominicana - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2268 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 0030 DE LA AGENCIA DE REGULACIÓN Y CONTROL FITO Y ZOOSANITARIO (AGROCALIDAD), QUE DICTA MEDIDAS FITOSANITARIAS DE EMERGENCIA, A FIN DE PREVENIR LA INTRODUCCIÓN Y DISEMINACIÓN DE FUSARIUM OXYSPORUM F. SP. CUBENSE RAZA 4 TROPICAL
(LTM26.562.607)

República Dominicana - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2266 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2022
(LTM26.517.613)

República Dominicana - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2264 RESUELVE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES IMPUESTAS POR EL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA AL COMERCIO ANDINO DE PRODUCTOS PERECIBLES DETERMINADOS COMO: PAPA, TOMATE, CEBOLLA, ZANAHORIA, PALTA, LIMÓN, UVA Y CHIRIMOYA, DE LAS EXPORTACIONES DE PRODUCTOS PERUANOS
(LTM26.517.615)

República Dominicana - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2265 RESUELVE EL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN PRESENTADO POR LOS GOBIERNOS DE LAS REPÚBLICAS DE ECUADOR Y PERÚ CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2253 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.517.614)

República Dominicana - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2269 ACEPTACIÓN DE DESISTIMIENTO Y ARCHIVO DE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES APLICADAS POR LA REPÚBLICA DEL PERÚ A LAS IMPORTACIONES ANDINAS DE PRODUCTOS CÁRNICOS. EXPEDIENTE N° DG1/REST/002/2022
(LTM26.595.334)

República Dominicana - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4466 - 12/05/2022
(LTM26.543.313)

República Dominicana - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4470 - 20/05/2022
(LTM26.595.071)

República Dominicana - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4460 - 09/05/2022
(LTM26.515.300)

República Dominicana - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4467 - 13/05/2022
(LTM26.559.800)

República Dominicana - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4471 - 20/05/2022
(LTM26.595.070)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

PROCESO 15-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SALA CIVIL DEL TRIBUNAL SUPERIOR DEL DISTRITO JUDICIAL DE BOGOTÁ DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001319900120189630501 REFERENCIA: INFRACCIÓN A LOS DERECHOS DE PROPIEDAD INDUSTRIAL POR EL PRESUNTO USO INDEBIDO DE LAS MARCAS KFC (MIXTAS), KFC (DENOMINATIVAS), KENTUCKY (DENOMINATIVAS), KENTUCKY FRIED CHICKEN (DENOMINATIVAS), CORONEL SANDER RECIPE (DENOMINATIVAS), CORONEL SANDERS (DENOMINATIVAS), CORONEL ... (LTM26.562.135)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

PROCESO 01-DL-2021 | ACCIÓN LABORAL INTERPUESTA POR EL SEÑOR CARLOS JAVIER SUÁREZ CORNEJO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.543.840)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

PROCESO 230-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SEDE EN EL DISTRITO METROPOLITANO DE QUITO DE LA PROVINCIA DE PICHINCHA DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17811-2013-13259 REFERENCIA: RIESGO DE CONFUSIÓN Y/O ASOCIACIÓN ENTRE LOS SIGNOS NORMADERM (DENOMINATIVO) / NORMADERM, CLINDADERM, UREADERM Y EUDERM (DENOMINATIVOS)
(LTM26.595.320)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

PROCESO 81-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: QUINTA SALA ESPECIALIZADA EN LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SUBESPECIALIDAD EN TEMAS DE MERCADO DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE LIMA DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 9536-2018-0-1801-JR-CA-26 REFERENCIA: PRESUNTA IRREGISTRABILIDAD DE UN SIGNO TRIDIMENSIONAL POR CARECER DE DISTINTIVIDAD INTRÍNSECA
(LTM26.562.134)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

PROCESO 02-AN-2020 | ACCIÓN DE NULIDAD INTERPUESTA POR LA REPÚBLICA DEL ECUADOR CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2019 DEL 14 DE AGOSTO DE 2018 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.584.548)

Trinidad e Tobago - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2265 RESUELVE EL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN PRESENTADO POR LOS GOBIERNOS DE LAS REPÚBLICAS DE ECUADOR Y PERÚ CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2253 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.517.614)

Trinidad e Tobago - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2269 ACEPTACIÓN DE DESISTIMIENTO Y ARCHIVO DE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES APLICADAS POR LA REPÚBLICA DEL PERÚ A LAS IMPORTACIONES ANDINAS DE PRODUCTOS CÁRNICOS. EXPEDIENTE N° DG1/REST/002/2022
(LTM26.595.334)

Trinidad e Tobago - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2266 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2022
(LTM26.517.613)

Trinidad e Tobago - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2267 NORMA SOBRE CATEGORÍAS DE RIESGO SANITARIO, PARA EL COMERCIO INTRASUBREGIONAL Y CON TERCEROS PAÍSES DE ANIMALES ACUÁTICOS Y SUS PRODUCTOS
(LTM26.536.368)

Trinidad e Tobago - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2264 RESUELVE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES IMPUESTAS POR EL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA AL COMERCIO ANDINO DE PRODUCTOS PERECIBLES DETERMINADOS COMO: PAPA, TOMATE, CEBOLLA, ZANAHORIA, PALTA, LIMÓN, UVA Y CHIRIMOYA, DE LAS EXPORTACIONES DE PRODUCTOS PERUANOS
(LTM26.517.615)

Trinidad e Tobago - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4462 - 10/05/2022
(LTM26.517.314)

Trinidad e Tobago - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4465 - 12/05/2022
(LTM26.543.314)

Trinidad e Tobago - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4469 - 19/05/2022
(LTM26.584.094)

Trinidad e Tobago - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4466 - 12/05/2022
(LTM26.543.313)

Trinidad e Tobago - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4470 - 20/05/2022
(LTM26.595.071)

Uruguai - Jurisprudência:

PROCESO 81-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: QUINTA SALA ESPECIALIZADA EN LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SUBESPECIALIDAD EN TEMAS DE MERCADO DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE LIMA DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 9536-2018-0-1801-JR-CA-26 REFERENCIA: PRESUNTA IRREGISTRABILIDAD DE UN SIGNO TRIDIMENSIONAL POR CARECER DE DISTINTIVIDAD INTRÍNSECA
(LTM26.562.134)

Uruguai - Jurisprudência:

PROCESO 02-AN-2020 | ACCIÓN DE NULIDAD INTERPUESTA POR LA REPÚBLICA DEL ECUADOR CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2019 DEL 14 DE AGOSTO DE 2018 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.584.548)

Uruguai - Jurisprudência:

PROCESO 221-IP-2021 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SUBDIRECCIÓN TÉCNICA DE ASUNTOS JURISDICCIONALES DE LA DIRECCIÓN NACIONAL DE DERECHO DE AUTOR DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 1-2020-129609 REFERENCIA: LA PRESUNTA INFRACCIÓN DE LA EMPRESA LECARVIN S.A.S. A LOS DERECHOS PATRIMONIALES DE AUTOR DE LOS PRODUCTORES AUDIOVISUALES ASOCIADOS Y REPRESENTADOS POR EGEDA COLOMBIA, AL COMUNICAR PÚBLICAMENTE OBRAS AUDIOVISUALES, MEDIANTE LA RETRANSMISIÓN DE EMISIONE... (LTM26.595.318)

Uruguai - Jurisprudência:

PROCESO 52-IP-2022 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SUBDIRECCIÓN TÉCNICA DE ASUNTOS JURISDICCIONALES DE LA DIRECCIÓN NACIONAL DE DERECHO DE AUTOR DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 1-2021-33226 REFERENCIA: LA EJECUCIÓN Y COMUNICACIÓN PÚBLICA DE OBRAS MUSICALES Y LA UTILIZACIÓN DE FONOGRAMAS QUE SERÍAN ADMINISTRADOS POR LA SOCIEDAD DE AUTORES Y COMPOSITORES DE COLOMBIA (SAYCO) Y LA ASOCIACIÓN COLOMBIANA DE INTÉRPRETES Y PRODUCTORES FONOGRÁFICOS (ACINPRO), PRE... (LTM26.595.316)

Uruguai - Jurisprudência:

PROCESO 247-IP-2021 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SALA ESPECIALIZADA DE LO PENAL, PENAL MILITAR, PENAL POLICIAL Y TRÁNSITO DE LA CORTE PROVINCIAL DE JUSTICIA DE PICHINCHA DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 17113-2014-2593 REFERENCIA: DEFINICIÓN DE «EMPRESA EXTRANJERA» SEGÚN EL ARTÍCULO 1 DE LA DECISIÓN 291 QUE APRUEBA EL «RÉGIMEN COMÚN DE TRATAMIENTO A LOS CAPITALES EXTRANJEROS Y SOBRE MARCAS, PATENTES, LICENCIAS Y REGALÍAS»
(LTM26.543.841)

Uruguai - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2268 AUTORIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 0030 DE LA AGENCIA DE REGULACIÓN Y CONTROL FITO Y ZOOSANITARIO (AGROCALIDAD), QUE DICTA MEDIDAS FITOSANITARIAS DE EMERGENCIA, A FIN DE PREVENIR LA INTRODUCCIÓN Y DISEMINACIÓN DE FUSARIUM OXYSPORUM F. SP. CUBENSE RAZA 4 TROPICAL
(LTM26.562.607)

Uruguai - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2265 RESUELVE EL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN PRESENTADO POR LOS GOBIERNOS DE LAS REPÚBLICAS DE ECUADOR Y PERÚ CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2253 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.517.614)

Uruguai - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2269 ACEPTACIÓN DE DESISTIMIENTO Y ARCHIVO DE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES APLICADAS POR LA REPÚBLICA DEL PERÚ A LAS IMPORTACIONES ANDINAS DE PRODUCTOS CÁRNICOS. EXPEDIENTE N° DG1/REST/002/2022
(LTM26.595.334)

Uruguai - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2267 NORMA SOBRE CATEGORÍAS DE RIESGO SANITARIO, PARA EL COMERCIO INTRASUBREGIONAL Y CON TERCEROS PAÍSES DE ANIMALES ACUÁTICOS Y SUS PRODUCTOS
(LTM26.536.368)

Uruguai - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2266 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2022
(LTM26.517.613)

Uruguai - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4460 - 09/05/2022
(LTM26.515.300)

Uruguai - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4467 - 13/05/2022
(LTM26.559.800)

Uruguai - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4471 - 20/05/2022
(LTM26.595.070)

Uruguai - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4468 - 13/05/2022
(LTM26.559.799)

Uruguai - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4461 - 09/05/2022
(LTM26.515.299)

Venezuela - Jurisprudência:

PROCESO 235-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SECCIÓN PRIMERA DE LA SALA DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL CONSEJO DE ESTADO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001032400020160006300 REFERENCIA: CANCELACIÓN DEL REGISTRO POR FALTA DE USO DE LA MARCA DR. SIMI (MIXTA) PERTENECIENTE A FARMACIAS DE SIMILARES, S.A. DE C.V.
(LTM26.595.319)

Venezuela - Jurisprudência:

PROCESO 52-IP-2022 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SUBDIRECCIÓN TÉCNICA DE ASUNTOS JURISDICCIONALES DE LA DIRECCIÓN NACIONAL DE DERECHO DE AUTOR DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 1-2021-33226 REFERENCIA: LA EJECUCIÓN Y COMUNICACIÓN PÚBLICA DE OBRAS MUSICALES Y LA UTILIZACIÓN DE FONOGRAMAS QUE SERÍAN ADMINISTRADOS POR LA SOCIEDAD DE AUTORES Y COMPOSITORES DE COLOMBIA (SAYCO) Y LA ASOCIACIÓN COLOMBIANA DE INTÉRPRETES Y PRODUCTORES FONOGRÁFICOS (ACINPRO), PRE... (LTM26.595.316)

Venezuela - Jurisprudência:

PROCESO 03-DL-2018 | DEMANDA LABORAL INTERPUESTA POR EL SEÑOR FABIÁN ENRIQUE VILAR RUBIANO CONTRA LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.536.263)

Venezuela - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 331-22 - Clarence Wayne Dixon, Estados Unidos
(LTM26.536.483)

Venezuela - Jurisprudência:

PROCESO 81-IP-2020 | INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: QUINTA SALA ESPECIALIZADA EN LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CON SUBESPECIALIDAD EN TEMAS DE MERCADO DE LA CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE LIMA DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 9536-2018-0-1801-JR-CA-26 REFERENCIA: PRESUNTA IRREGISTRABILIDAD DE UN SIGNO TRIDIMENSIONAL POR CARECER DE DISTINTIVIDAD INTRÍNSECA
(LTM26.562.134)

Venezuela - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2267 NORMA SOBRE CATEGORÍAS DE RIESGO SANITARIO, PARA EL COMERCIO INTRASUBREGIONAL Y CON TERCEROS PAÍSES DE ANIMALES ACUÁTICOS Y SUS PRODUCTOS
(LTM26.536.368)

Venezuela - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2264 RESUELVE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES IMPUESTAS POR EL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA AL COMERCIO ANDINO DE PRODUCTOS PERECIBLES DETERMINADOS COMO: PAPA, TOMATE, CEBOLLA, ZANAHORIA, PALTA, LIMÓN, UVA Y CHIRIMOYA, DE LAS EXPORTACIONES DE PRODUCTOS PERUANOS
(LTM26.517.615)

Venezuela - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2265 RESUELVE EL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN PRESENTADO POR LOS GOBIERNOS DE LAS REPÚBLICAS DE ECUADOR Y PERÚ CONTRA LA RESOLUCIÓN N° 2253 DE LA SECRETARÍA GENERAL DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM26.517.614)

Venezuela - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2269 ACEPTACIÓN DE DESISTIMIENTO Y ARCHIVO DE LA INVESTIGACIÓN POR PRESUNTAS RESTRICCIONES APLICADAS POR LA REPÚBLICA DEL PERÚ A LAS IMPORTACIONES ANDINAS DE PRODUCTOS CÁRNICOS. EXPEDIENTE N° DG1/REST/002/2022
(LTM26.595.334)

Venezuela - Legislação:

RESOLUCIÓN N° 2266 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2022
(LTM26.517.613)

Venezuela - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4470 - 20/05/2022
(LTM26.595.071)

Venezuela - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4468 - 13/05/2022
(LTM26.559.799)

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GACETA Nro. 4461 - 09/05/2022
(LTM26.515.299)

Venezuela - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4472 - 20/05/2022
(LTM26.595.069)

Venezuela - Jornal oficial:

GACETA Nro. 4473 - 20/05/2022
(LTM26.595.068)