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Las garantías en materia de financiamiento, crédito y los medios de pago en el Derecho mexicano

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Sistemas jurídicos contemporáneos

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Novidades

Argentina - Jurisprudência:
Matrángulo, Esteban c/ AFIP
(LTM22.073.328)
Argentina - Jurisprudência:
Orozco, Anabel Matilde s/ expediente n° 14/2016 Procurador General Suprema Corte solicita enjuiciamiento Ley 4970 Dra. Anabel Orozco p/ jury p/ recurso extraordinario provincial
(LTM22.065.836)
Argentina - Jurisprudência:
Kusiak, Marcela Antonia y otros c/ Gendarmería Nacional s/ ordinario
(LTM22.065.830)
Argentina - Jurisprudência:
Recurso de hecho deducido por el Ministerio de Salud de la Nación, la ANMAT y la ANLIS (personería unificada) en la causa García, Facundo Nicolás y otros c/ Municipalidad de San Isidro y otros
(LTM22.065.820)
Argentina - Jurisprudência:
Ley de contrato de trabajo, discriminación, derecho a la intimidad, despido discriminatorio, derechos del empleador, facultad de dirección, derechos y garantías constitucionales
(LTM22.282.470)
Argentina - Legislação:
Decreto 1162/2021. Suspende el dictado de clases presenciales en todos los niveles, a partir del día lunes 7 de junio hasta el viernes 11 de junio de 2021 inclusive, en determinadas localidades
(LTM22.056.051)
Argentina - Legislação:
Resolución 288/2021. Crean una Comisión Consultiva de Cannabis
(LTM22.339.311)
Argentina - Legislação:
Decreto 384/2021. Rechaza recurso de reconsideración interpuesto por la empresa Viñas De Altura S.A. ex Bodegas Lavaque S.A. contra el Decreto 68 del 23 de enero de 2018
(LTM22.286.911)
Argentina - Legislação:
Decreto 760/2021. Medidas que permitan flexibilizar por etapas las actividades autorizadas
(LTM22.395.301)
Argentina - Legislação:
Decreto 390/2021. Aceptación de la renuncia al cargo de Jueza de Cámara del Tribunal Oral en lo Criminal Federal de Corrientes, Provincia de Corrientes
(LTM22.388.721)
Argentina - Jornal oficial:
GACETA Nº 4257 - 11/06/2021
(LTM22.138.316)
Bolívia - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
Bolívia - Jurisprudência:
RESOLUCIÓN 2205:PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2021
(LTM22.138.306)
Bolívia - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 366-21 - Kalua Salazar y su familia, Nicaragua
(LTM22.395.250)
Bolívia - Jornal oficial:
GACETA Nº 4257 - 11/06/2021
(LTM22.138.316)
Brasil - Jurisprudência:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL | AREsp 1882384 | SP (2021/0121244-4) | DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Contratos Bancários.
(LTM22.057.371)
Brasil - Jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL | REsp 1939944 | MG (2021/0158386-0) | DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). Tempo de serviço, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial.
(LTM22.056.361)
Brasil - Jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL | REsp 1935566 | DF (2021/0128748-3) | DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Previdência privada.
(LTM22.056.401)
Brasil - Jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL | REsp 1933924 | RS (2021/0117929-6) | DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias, Contribuição sobre a folha de salários.
(LTM22.056.411)
Brasil - Jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL | REsp 1932695 | RJ (2021/0109902-0) | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Militar, Pensão, Concessão.
(LTM22.056.421)
Brasil - Legislação:
Decreto do Executivo nº 50.818 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA.
(LTM22.097.445)
Brasil - Legislação:
Decreto do Executivo nº 50.828 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
(LTM22.097.435)
Brasil - Legislação:
Lei Ordinária nº 17.303 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a quarta semana do mês de março como a Semana Estadual de Debates sobre Mais Mulheres na Política.
(LTM22.077.865)
Brasil - Legislação:
Lei Ordinária nº 17.292 Obriga os estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco a disponibilizar campo específico para a indicação da identidade de gênero e orientação sexual do usuário nas fichas ou formulários utilizados em sistemas de informações.
(LTM22.056.715)
Brasil - Legislação:
Lei Ordinária nº 17.298 Altera a Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, para ampliar as disponibilidades orçamentárias do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM mediante suplementação orçamentária, observados o limite geral previsto em lei.
(LTM22.056.705)
Brasil - Jornal oficial:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 15/06/2021 - Assembleia
(LTM22.395.155)
Brasil - Jornal oficial:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 11/06/2021 - Comércio, Indústria e Serviços
(LTM22.177.955)
Brasil - Jornal oficial:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 11/06/2021 - Executivo
(LTM22.228.881)
Brasil - Jornal oficial:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 10/06/2021 - Suplemento de Concursos Públicos
(LTM22.177.981)
Brasil - Jornal oficial:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 08/06/2021 - Assembleia
(LTM22.058.101)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 189-2020 | 08/06/2021 | Se deduce reclamo de ilegalidad en contra de la decisión adoptada por el Consejo Directivo del Consejo para la Transparencia, con motivo de proceso de amparo de información pública. Corte rechaza el reclamo.
(LTM22.294.623)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 36971-2021 | 09/06/2021 | Se interpuso recurso de queja en autos sobre reclamo de ilegalidad seguidos ante la Corte de Apelaciones de Santiago en contra de ministros por las faltas y abusos que habrían cometido al dictar la sentencia que rechazó el reclamo de ilegalidad deduc...
(LTM22.294.636)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 688-2020 | 09/06/2021 | Se deduce reclamo de ilegalidad en contra de la decisión adoptada por el Consejo Directivo del Consejo para la Transparencia, con motivo de proceso de amparo de información pública. Corte rechaza el reclamo.
(LTM22.294.616)
Chile - Jurisprudência:
Informe 729/2020 | 11/06/2021 | INFORME FINAL 729-20 MUNICIPALIDAD DE RECOLETA SOBRE AUDITORÍA AL PROYECTO JUSTICIA SOCIAL 1 - JUNIO 2021
(LTM22.106.559)
Chile - Jurisprudência:
Boletín jurisprudencial | Tablas del Pleno del Tribunal Constitucional | 17-06-2021
(LTM22.103.813)
Chile - Legislação:
DECRETO 186. DESTINA A DON EDUARDO GÁLVEZ CARVALLO A PRESTAR SERVICIOS EN CHILE EN CALIDAD DE ADSCRIPTO
(LTM22.155.426)
Chile - Legislação:
DECRETO 49. ACEPTA RENUNCIA VOLUNTARIA DE DON MIGUEL ÁNGEL GONZÁLEZ MORALES AL CARGO DE EMBAJADOR 1ª CATEGORÍA EXTERIOR
(LTM22.155.416)
Chile - Legislação:
EXTRACTO DE RESOLUCIÓN N° 807 EXENTA, DE 6 DE ABRIL DE 2021
(LTM22.155.406)
Chile - Legislação:
EXTRACTO DE RESOLUCIÓN N° 826 EXENTA, DE 7 DE ABRIL DE 2021
(LTM22.155.396)
Chile - Legislação:
EXTRACTO DE RESOLUCIÓN Nº 884 EXENTA, DE 13 DE ABRIL DE 2021
(LTM22.155.386)
Chile - Jornal oficial:
Solicitud número 1447760.- La Choreria
(LTM22.128.816)
Chile - Jornal oficial:
Solicitud número 1447710.- TEH
(LTM22.128.806)
Chile - Jornal oficial:
Solicitud número 1447656.- PharmaJesed
(LTM22.128.786)
Chile - Jornal oficial:
Solicitud número 1445273.- Hidrogenia
(LTM22.128.776)
Chile - Jornal oficial:
Solicitud número 1442982.- MAREA CHILOE
(LTM22.128.756)
Colômbia - Jurisprudência:
Radicado: 2602021ER01066 Derecho de petición " Respuesta a su solicitud mediante Radicado No. 2602021ER01066 del 12-04-2021. " Matrícula No. 260-236491
(LTM22.034.542)
Colômbia - Jurisprudência:
Auto " Por el cual se inicia una actuación administrativa del folio de matrícula inmobiliaria No. 340-35240 " Expediente No. 16 - 2019
(LTM22.058.802)
Colômbia - Jurisprudência:
Sentencia SRT-ST-104 10-junio-2021 | EN EL ASUNTO DE CARLOS ALIRIO ALVARADO CARRILLO
(LTM22.146.822)
Colômbia - Jurisprudência:
Aviso notificación " Expediente No. 3702021AA-66 matrícula No. 370-310352 "
(LTM22.106.532)
Colômbia - Jurisprudência:
Auto No. 14 " Por medio del cual se inicia una actuación administrativa tendiente a establecer la real situación jurídica de la matrícula inmobiliaria No. 202-61623 "Expediente No. 202-AA-2021-015
(LTM22.153.222)
Colômbia - Legislação:
Resolución 0116 / Publicado: 2021-06-04 Resolución No. 116 de 2021 " Por la cual se resuelve un recurso de reposición interpuesto contra una (s) nota (s) devolutiva (s) con radicación 2021-070-6-2913 . " Expediente No. 070-ND-2020-52 Matrículas No. 070-5661, 070-111160 y 070-25407
(LTM22.032.054)
Colômbia - Legislação:
DECRETO 0070 DE 2021 POR MEDIO DEL CUAL SE DESIGNA AL CURADOR URBANO 1 DEL MUNICIPIO DE BUCARAMANGA DE CONFORMIDAD CON LA LISTA DE ELEGIBLES EMITIDA POR EL DEPARTAMENTO DE LA FUNCION PUBLICA PARA EL CONCURSO DE MERITOS No. 001 de 2018
(LTM22.032.034)
Colômbia - Legislação:
Auto rca no. 0145- 2021 mayo 13 - 2021 – pedro pablo caballero contreras
(LTM22.032.024)
Colômbia - Legislação:
Circular 41 de 2021 Información sobre asesor de seguros para el municipio de Neiva.
(LTM22.039.364)
Colômbia - Legislação:
Decreto 403 de 2021
(LTM22.355.264)
Colômbia - Jornal oficial:
Gaceta del Congreso | Senado de la República | 582 | 04/06/2021
(LTM22.033.814)
Colômbia - Jornal oficial:
Gaceta del Congreso | Senado de la República | 643 | 15/06/2021
(LTM22.378.114)
Colômbia - Jornal oficial:
“POR LA CUAL SE HACEN UNOS NOMBRAMIENTOS EN PROVISIONALIDAD EN UNOS EMPLEOS EN VACANCIA DEFINITIVA DENTRO DE LA PLANTA GLOBAL DE EMPLEOS DE LA SECRETARÍA DISTRITAL DE MOVILIDAD” | Registro Distrital 7160 | 16/06/2021
(LTM22.376.254)
Colômbia - Jornal oficial:
"Por medio de la cual se ordena la publicación de actos administrativos, de conformidad con el artículo 13 del Acuerdo 469 de 2011” | Registro Distrital 7160 | 16/06/2021
(LTM22.376.244)
Colômbia - Jornal oficial:
Por la cual se realiza unos nombramientos en periodo de prueba | Registro Distrital 7157 | 10/06/2021
(LTM22.131.254)
Costa Rica - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
Costa Rica - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 366-21 - Kalua Salazar y su familia, Nicaragua
(LTM22.395.250)
Costa Rica - Jurisprudência:
RESOLUCIÓN 2205:PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2021
(LTM22.138.306)
Costa Rica - Jornal oficial:
GACETA Nº 4257 - 11/06/2021
(LTM22.138.316)
Equador - Jurisprudência:
Fabián Paúl Cárdenas Pazmiño / Verónica del Carmen Gaibor Ramírez
(LTM22.095.624)
Equador - Jurisprudência:
Fabián Paúl Cárdenas Pazmiño / Lorena Del Carmen Armijos Moncayo
(LTM21.830.265)
Equador - Jurisprudência:
Fabián Paúl Cárdenas Pazmiño / Verónica del Carmen Gaibor Ramírez
(LTM22.135.885)
Equador - Jurisprudência:
Fabián Paúl Cárdenas Pazmiño / Jenny Marilu Aguiar Uchubanda
(LTM22.382.441)
Equador - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
Equador - Jornal oficial:
Ley Orgánica de Navegación, Gestión de la Seguridad y Protección Marítima y Fluvial en los Espacios Acuáticos.
(LTM22.371.867)
Equador - Jornal oficial:
GACETA Nº 4257 - 11/06/2021
(LTM22.138.316)
El Salvador - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
El Salvador - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 366-21 - Kalua Salazar y su familia, Nicaragua
(LTM22.395.250)
El Salvador - Jurisprudência:
RESOLUCIÓN 2205:PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2021
(LTM22.138.306)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (04-06-2021)
(LTM22.057.957)
El Salvador - Jornal oficial:
GACETA Nº 4257 - 11/06/2021
(LTM22.138.316)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (08-06-2021)
(LTM22.173.562)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (05-06-2021)
(LTM22.091.991)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (07-06-2021)
(LTM22.124.711)
Guatemala - Jurisprudência:
RESOLUCIÓN 2205:PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2021
(LTM22.138.306)
Guatemala - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 366-21 - Kalua Salazar y su familia, Nicaragua
(LTM22.395.250)
Guatemala - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
Guatemala - Jornal oficial:
GACETA Nº 4257 - 11/06/2021
(LTM22.138.316)
Honduras - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
Honduras - Jurisprudência:
RESOLUCIÓN 2205:PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2021
(LTM22.138.306)
Honduras - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 366-21 - Kalua Salazar y su familia, Nicaragua
(LTM22.395.250)
Honduras - Jornal oficial:
GACETA Nº 4257 - 11/06/2021
(LTM22.138.316)
Jamaica - Jurisprudência:
RESOLUCIÓN 2205:PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2021
(LTM22.138.306)
Jamaica - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 366-21 - Kalua Salazar y su familia, Nicaragua
(LTM22.395.250)
Jamaica - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
Jamaica - Jornal oficial:
GACETA Nº 4257 - 11/06/2021
(LTM22.138.316)
México - Doutrina:
Capítulo XII. Sentencia
(TMX1.624.506)
México - Formulário:
CONTRATO DE PRESTACION DE SERVICIOS PROFESIONALES
(TMX1.858.901)
México - Jurisprudência:
Domicilio, Contribuyente, Cambio de domicilio, Domicilio fiscal - CAMBIO DE DOMICILIO FISCAL. LA COMPETENCIA PARA DAR CUMPLIMIENTO A UNA SENTENCIA DE NULIDAD PARA EFECTOS SE SURTE A FAVOR DE LA AUTORIDAD FISCAL PERTENECIENTE AL NUEVO DOMICILIO.
(TMX1.860.334)
México - Jurisprudência:
Legitimación, Recurso de queja - ASESOR JURÍDICO VICTIMAL. ESTÁ FACULTADO PARA PROMOVER EL JUICIO DE AMPARO EN NOMBRE DE LA VÍCTIMA U OFENDIDO A QUIEN REPRESENTA EN EL PROCEDIMIENTO PENAL.
(TMX1.860.335)
México - Jurisprudência:
Daños y perjuicios, Principio de especialidad, Retención de bienes - PROVIDENCIA PRECAUTORIA DE RETENCIÓN DE BIENES EN EL JUICIO MERCANTIL. LAS INSTITUCIONES DE CRÉDITO NO ESTÁN OBLIGADAS A GARANTIZAR LOS POSIBLES DAÑOS Y PERJUICIOS QUE SU OTORGAMIENTO PUDIERA OCASIONAR.
(TMX1.860.318)
México - Jurisprudência:
Servicios sociales - PENSIÓN POR VIUDEZ. EL JUICIO DE AMPARO INDIRECTO CONTRA LA NEGATIVA DEL INSTITUTO DE SEGURIDAD Y SERVICIOS SOCIALES DE LOS TRABAJADORES DEL ESTADO (ISSSTE) A OTORGARLA PUEDE PROMOVERSE EN CUALQUIER TIEMPO, MÁXIME SI SE FUNDAMENTA EN UNA LEY DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR JURISPRUDENCIA DE LA SUPREMA CORTE DE JUSTICIA DE LA NACIÓN.
(TMX1.860.320)
México - Jurisprudência:
Seguridad social, Servicios sociales - PENSIONES OTORGADAS POR EL INSTITUTO DE SEGURIDAD Y SERVICIOS SOCIALES DE LOS TRABAJADORES DEL ESTADO (ISSSTE). ES IMPROCEDENTE EL PAGO DE INTERESES POR LAS DIFERENCIAS DERIVADAS DE SU INCREMENTO CONFORME AL ARTÍCULO 57 DE LA LEY DE ESE ORGANISMO, VIGENTE HASTA EL 31 DE MARZO DE 2007, AL REGIRSE POR DISPOSICIONES DE SEGURIDAD SOCIAL Y NO FISCALES.
(TMX1.860.319)
México - Legislação:
LEY GENERAL DE INSTITUCIONES Y SOCIEDADES MUTUALISTAS DE SEGUROS
(TMX259.571)
México - Esquemas:
Naturaleza jurídica del acuerdo de arbitraje
(TMX1.565.589)
México - Jornal oficial:
Decreto por el que se reforma el artículo 59 del Reglamento de la Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público.
(TMX1.860.619)
México - Jornal oficial:
Extracto del Anteproyecto de Modificaciones a las Disposiciones Regulatorias de la Ley Federal de Competencia Económica para los sectores de telecomunicaciones y radiodifusión, que somete a consulta pública el Pleno del Instituto Federal de Telecomunicaciones.
(TMX1.857.159)
México - Jornal oficial:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2020, así como el Voto Concurrente formulado por el señor Ministro José Fernando Franco González Salas.
(TMX1.856.573)
México - Jornal oficial:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 45/2017, así como los Votos de Minoría de la señora Ministra Ana Margarita Ríos Farjat y de los señores Ministros Alfredo Gutiérrez Ortiz Mena y Alberto Pérez Dayán, de Minoría de la señora Ministra Norma Lucía Piña Hernández y del señor Ministro Presidente Arturo Zaldívar Lelo de Larrea, Concurrentes de la señora Ministra Norma Lucía Piña Hernández y del señor Ministro Juan Lui... (TMX1.860.612)
México - Jornal oficial:
Acuerdo del Consejo General del Instituto Nacional Electoral relativo a la sustitución, cancelación o restitución de candidaturas a diputaciones federales por ambos principios para el Proceso Electoral Federal 2020-2021.
(TMX1.860.620)
Nicarágua - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
Nicarágua - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 366-21 - Kalua Salazar y su familia, Nicaragua
(LTM22.395.250)
Nicarágua - Jurisprudência:
RESOLUCIÓN 2205:PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2021
(LTM22.138.306)
Nicarágua - Legislação:
DECRETO DE APROBACIÓN DEL CONVENIO MARCO PARA EL IMPULSO DE LA CIRCULACIÓN DEL TALENTO EN EL ESPACIO IBEROAMERICANO
(LTM22.289.173)
Nicarágua - Legislação:
(RECONOCER AL EXCELENTÍSIMO SEÑOR BENAOYAGHA BERNARD MESE OKOYEN, EN EL CARGO DE EMBAJADOR EXTRAORDINARIO Y PLENIPOTENCIARIO DE LA REPÚBLICA FEDERAL DE NIGERIA, ANTE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE NICARAGUA, EN CALIDAD DE CONCURRENTE, CON SEDE EN LA REPÚBLICA DE CUBA)
(LTM22.395.333)
Nicarágua - Legislação:
(DEJAR SIN EFECTO EL NOMBRAMIENTO DE LA COMPAÑERA CINTHYA VALESKA MAYORGA MARTÍNEZ, EN EL CARGO DE CÓNSUL GENERAL DE LA REPÚBLICA DE NICARAGUA, ANTE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL, CON SEDE EN LA CIUDAD DE BRASILIA)
(LTM22.395.334)
Nicarágua - Legislação:
DE ADHESIÓN AL "ACUERDO PARA EL ESTABLECIMIENTO DEL INSTITUTO GLOBAL PARA EL CRECIMIENTO VERDE”
(LTM22.141.597)
Nicarágua - Legislação:
DECRETO DE RATIFICACIÓN DE LOS NOMBRAMIENTOS DEL PRESIDENTE Y DIRECTORES PROPIETARIOS PROVENIENTES DEL SECTOR PRIVADO DEL CONSEJO DIRECTIVO DEL BANCO DE FOMENTO A LA PRODUCCIÓN (PRODUZCAMOS) CONTENIDOS EN EL ACUERDO PRESIDENCIAL Nº. 98-2021
(LTM22.289.157)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 103 del 07/06/2021
(LTM22.055.028)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 102 del 04/06/2021
(LTM22.033.314)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 104 del 08/06/2021
(LTM22.058.100)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 105 del 09/06/2021
(LTM22.092.082)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 107 del 11/06/2021
(LTM22.174.096)
Panamá - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
Panamá - Jurisprudência:
RESOLUCIÓN 2205:PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2021
(LTM22.138.306)
Panamá - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 366-21 - Kalua Salazar y su familia, Nicaragua
(LTM22.395.250)
Panamá - Legislação:
RESOLUCION 106-65-DGMM/2021 POR LA CUAL SE REGLAMENTAN LOS REQUISITOS QUE DEBEN PRESENTAR LAS NAVES PARA SU REGISTRO EN LA MARINA MERCANTE NACIONAL, EN LAS DISTINTAS MODALIDADES DE ABANDERAMIENTO QUE ESTABLECE LA LEY.
(LTM22.046.022)
Panamá - Legislação:
FALLO S/N/2021 POR EL CUAL SE DECLARA QUE ES NULA, POR ILEGAL, LA DEFINICIÓN DE “DOCUMENTOS CONFIDENCIALES” Y EL ARTÍCULO 31 DE LA RESOLUCIÓN JD NO. 027-2007 DE 8 DE NOVIEMBRE DE 2007, EMITIDA POR LA JUNTA DIRECTIVA DE LA AUTORIDAD MARÍTIMA DE PANAMÁ.
(LTM22.192.392)
Panamá - Legislação:
DECRETO EJECUTIVO 138/2021 QUE AMPLÍA LOS LÍMITES DEL ÁREA PROTEGIDA "ÁREA DE RECURSOS MANEJADOS CORDILLERA DE COIBA", Y MODIFICA ALGUNAS DISPOSICIONES DEL DECRETO EJECUTIVO NO. 3 DE 22 DE SEPTIEMBRE DE 2015.
(LTM22.141.532)
Panamá - Legislação:
ACUERDO 07/2021 MEDIANTE EL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE DONOSO, MODIFICA EL ACUERDO NO. 26 DEL 16 DE DICIEMBRE DE 2020, "POR MEDIO DEL CUAL SE APRUEBA EL PRESUPUESTO DE RENTAS Y GASTOS DEL MUNICIPIO DE DONOSO, PARA LA VIGENCIA FISCAL DEL UNO (1) DE ENERO AL TREINTA Y UNO (31) DE DICIEMBRE DE 2021", ADECUÁNDOLO A LOS ACUERDOS NO. 4 DEL 28 DE ABRIL DE 2021 Y EL ACUERDO NO. 5 DEL 28 DE ABRIL DE 2021 Y SE DICTA OTRAS DISPOSICIONES.
(LTM22.077.812)
Panamá - Legislação:
FE DE ERRATA S/N/2021 PARA CORREGIR ERROR INVOLUNTARIO EN LA PUBLICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN NO. 061-2021 DE 22 DE FEBRERO DE 2021, DEL BANCO DE DESARROLLO AGROPECUARIO PUBLICADA EN LA GACETA OFICIAL NO. 29287 DEL LUNES 17 DE MAYO DE 2021.
(LTM22.077.802)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° 002/2021 De viernes 15 de enero de 2021 POR LA CUAL SE CANCELA Y DEJA SIN EFECTO, LA LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO DE LA AGENCIA DE VIAJES TIPO "A" NO. 642-AV DE 14 DE NOVIEMBRE DE 2017, EXPEDIDA A LA EMPRESA ACTIVA COMUNICATIONS S.A.
(LTM22.053.872)
Panamá - Jornal oficial:
Resuelto N° 2878 De martes 01 de junio de 2021 POR EL CUAL SE CONCEDE RECONOCIMIENTO COMO TRADUCTOR PÚBLICO AUTORIZADO DE LAS LENGUAS ESPAÑOL AL INGLÉS Y VICEVERSA A NICOLE GITTA MILHEM HARARI.
(LTM22.053.862)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° 1405 De martes 11 de mayo de 2021 QUE MODIFICA Y ADICIONA ARTÍCULOS A LA RESOLUCIÓN N°.1188 DE 16 DE JUNIO DE 2015, “QUE DETERMINA LOS REQUISITOS MÍNIMOS QUE DEBEN CUMPLIR LAS PERSONAS NATURALES PARA SER CERTIFICADAS COMO FACILITADORES DE CAPACITACIÓN EN LOS TEMAS DE HIGIENE HOSPITALARIA/LIMPIEZA Y DESINFECCIÓN DE INSTALACIONES DE SALUD, DIRIGIDAS AL PERSONAL DE ASEO”.
(LTM22.032.842)
Panamá - Jornal oficial:
Resuelto N° 2792 De martes 25 de mayo de 2021 POR EL CUAL SE CONCEDE RECONOCIMIENTO COMO TRADUCTOR PÚBLICO AUTORIZADO DE LAS LENGUAS ESPAÑOL AL INGLÉS Y VICEVERSA A MARCO ANTONIO CAMPOS RÍOS.
(LTM22.032.832)
Panamá - Jornal oficial:
Fallo N° S/N De viernes 19 de marzo de 2021 POR EL CUAL SE DECLARA QUE SE HA PRODUCIDO EL FENÓMENO DE COSA JUZGADA CONSTITUCIONAL RESPECTO AL NUMERAL 18 DEL ARTÍCULO 629 DEL CÓDIGO ADMINISTRATIVO.
(LTM22.320.032)
Paraguai - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
Paraguai - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 366-21 - Kalua Salazar y su familia, Nicaragua
(LTM22.395.250)
Paraguai - Jurisprudência:
RESOLUCIÓN 2205:PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2021
(LTM22.138.306)
Paraguai - Jornal oficial:
GACETA Nº 4257 - 11/06/2021
(LTM22.138.316)
Paraguai - Jornal oficial:
Decreto 5237 POR EL CUAL SE HOMOLOGA LA RESOLUCIÓN MOPC N.º 425 DEL 10 DE MARZO DE 2021, «POR LA CUAL SE APRUEBAN LAS MEDICIONES DE AFECTACIÓN Y LAS TASACIONES PRACTICADAS Y APROBADAS POR EL MINISTERIO DE OBRAS PÚBLICAS Y COMUNICACIONES (MOPC) AL INMUEBLE AFECTADO AL PROYECTO EJECUTIVO DE LA OBRA “DUPLICACIÓN DE LA CAPACIDAD DE LAS RUTAS 2 Y 7”, DE CONFORMIDAD CON LA LEY N.° 5389/2015»
(LTM22.032.558)
Paraguai - Jornal oficial:
Decreto 5303 POR EL CUAL SE AUTORIZA AL MINISTERIO DE HACIENDA LA MODIFICACIÓN EN LA ESTIMACIÓN DE LOS INGRESOS DE LA ENTIDAD DESCENTRALIZADA -INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACIÓN SUPERIOR-, LA AMPLIACIÓN DE CRÉDITOS PRESUPUESTARIOS Y DE LAS CUOTAS DE INGRESOS Y GASTOS DEL PLAN FINANCIERO APROBADO POR DECRETO N.º 4903 DEL 24 DE FEBRERO DE 2021, DENTRO DEL PRESUPUESTO 2021 DE LA MENCIONADA ENTIDAD
(LTM22.369.338)
Paraguai - Jornal oficial:
Decreto 5461 POR EL CUAL SE APRUEBAN LOS ESTATUTOS SOCIALES DE LA ENTIDAD DENOMINADA «IGLESIA JESUCRISTO ES NUESTRO DIOS» Y SE AUTORIZA SU FUNCIONAMIENTO COMO PERSONA JURÍDICA
(LTM22.394.833)
Paraguai - Jornal oficial:
Resolución POR LA CUAL SE RESUELVE NO HACER LUGAR AL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN INTERPUESTO, ASÍ COMO A LA SOLICITUD DE RECTIFICACIÓN DE OFICIO, PETICIONADA POR LA FIRMA TELEFÓNICA CELULAR DEL PARAGUAY S.A.E. (TELECEL S.A.E.), CONTRA LO DISPUESTO EN EL ART. 3o DE LA RESOLUCIÓN DIRECTORIO N° 777/2021 DE FECHA 15 DE ABRIL DE 2021, "POR LA CUAL SE RESUELVE HACER LUGAR PARCIALMENTE AL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN INTERPUESTO POR LA FIRMA TELEFÓNICA CELULAR DEL PARAGUAY S.A.E. (TELECEL S.A.E.), Y A LA ... (LTM22.090.827)
Peru - Jurisprudência:
Apelación 007399-2019|Reposición|5.1. CONFIRMAR EL AUTO CONTENIDO EN LA RESOLUCIÓN N° DOS , DE FECHA 12 DEAGOSTO DEL 2019, QUE DECLARA: IMPROCEDENTE LA SOLICITUD DE MEDIDACAUTELAR DE REPOSICIÓN PROVISIONAL SOLICITADA POR CHRISTIANMAZZEI CORIA; EN CONSECUENCIA, CONSENTIDA Y/O EJECUTORIADA QUE SEA LAPRESENTE, ARCHÍVESE DEFINITIVAMENTE Y DEVUÉLVANSE LOS RECAUDOSAL RECURRENTE.EN LOS SEGUIDOS POR CHRISTIAN MAZZEI CORIA CONTRA LA UNIVERSIDADPERUANA DE CIENCIAS APLICADAS S.A.C. SOBRE MEDIDA CAUTELAR; Y... (LTM22.131.803)
Peru - Jurisprudência:
Apelación 023125-2017|Contratos|LAS LABORES DE JARDINERIA Y MANTENIMIENTO EN LA UNIDAD DE GESTIÓN DEL PARQUE DE LA AMISTAD DESARROLLADAS POR EL DEMANDANTE CORRESPONDEN A LAS DE UN OBRERO MUNICIPAL POR IMPLICAR ACTIVIDADES QUE IMPLICAN PREPONDERMANTE ESFUERZO FÍSICO.
(LTM22.131.652)
Peru - Jurisprudência:
Apelación 021263-2019|Contratos|CONFIRMAR LA SENTENCIA N° 292-2020 DE FECHA 31 DE DICIEMBRE DE 2020, QUEDECLARÓ FUNDADA EN PARTE LA DEMANDA, INTERPUESTA POR JUVANI NOEMICABREJOS PERALES CONTRA EL SERVICIO DE PARQUES DE LIMA – SERPARLIMA – SOBRE RECONOCIMIENTO DE VÍNCULO LABORAL INDETERMINADO Y OTROS; ENCONSECUENCIA: ORDENÓ: 1) QUE LA DEMANDADA LE RECONOZA A LA DEMANDANTEJUVANI NOEMI CABREJOS PERALES LA CALIDAD DE TRABAJADORA OBRERA DESDE EL01 DE ENERO DEL 2017, SUJETA A UN CONTRATO DE TRABAJO DE... (LTM22.131.712)
Peru - Jurisprudência:
Apelación 001045-2020|Contratos|CONFIRMAR LA RESOLUCIÓN NÚMERO SEIS QUE CONTIENE LA SENTENCIA N° 115-2021-39° JETPL, DE FECHA 19 DE MARZO DE 2021, QUE DECLARA FUNDADA EN PARTE LA DEMANDA; EN CONSECUENCIA:"SE DECLARA LA DESNATURALIZACIÓN DE LOS CONTRATOS DE SERVICIOS NO PERSONALES Y LA INVALIDEZ DE LOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVICIOS Y POR ENDE LA EXISTENCIA ENTRE LAS PARTES DE UN CONTRATO LABORAL DE NATURALEZA INDETERMINADA DESDE EL 05 DE MAYO DE 2008 A LA ACTUALIDAD BAJO LOS ALCANCES DE ... (LTM22.131.421)
Peru - Jurisprudência:
Apelación 023317-2018|Contratos|CONFIRMAR LA SENTENCIA N° 240-2020-16°JETL CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓNNÚMERO CINCO DE FECHA 04 DE DICIEMBRE DEL 2020, QUE DECLARÓ FUNDADA EN PARTELA EXCEPCIÓN DE INCOMPETENCIA RESPECTO AL PERIODO DEL 01 DE MARZO DE 2003 AL31 DE DICIEMBRE DE 2005, DEJANDO SU DERECHO A SALVO A FIN QUE HAGA VALER SUDERECHO EN LOS JUZGADOS LABORALES CON SUB ESPECIALIDAD CONTENCIOSOADMINISTRATIVO Y CONTINUAR EL PROCESO POR EL PERIODO 03 DE MAYO DE 1999 AL 28 DEFEBRERO DE 2003, 01 DE ENE... (LTM22.131.731)
Peru - Legislação:
Resolución Ejecutiva Regional 243-GR.LAMB/PR DESIGNAR A PARTIR DE LA FECHA AL ARQ. CARLOS MARIO ZANELLI VáSQUEZ, GERENTE REGIONAL DE RECURSOS NATURALES Y GESTIóN AMBIENTAL, COMO REPRESENTANTE DEL GOBIERNO REGIONAL LAMBAYEQUE, ANTE EL CONSEJO DE RECURSOS HIDRICOS DE LA CUENCA INTERREGIONAL JEQUE
(LTM22.311.908)
Peru - Legislação:
Resolución Ejecutiva Regional 284-2021 Autoriza la Incorporación de Mayores Ingresos Públicos en el Presupuesto Institucional del Pliego 446: Gobierno Regional del Departamento del Cusco para el Ejercicio Fiscal 2021, provenientes del Saldo de Balance del Ejercicio Fiscal 2020 de la Unidad Ejecutora 004: PER Instituto de Manejo del Agua y Medio Ambiente, por el importe total de QUINIENTOS MIL CON 00/100 SOLES (S/ 500,000.00), con cargo a la Fuente de Financiamiento 2: Recursos Directamente Reca... (LTM22.311.898)
Peru - Legislação:
Resolución Ejecutiva Regional 280-2021 DECLARAR, la Nulidad de Oficio del Procedimiento de Selección de Licitación Pública N° 004-2021-GR CUSCO, para la ejecución de la obra "Mejoramiento y Ampliación de los Servicios Educativos de Nivel Inicial Priorizados por la UGEL del Cusco 1ra etapa, región Cusco, I.E. N° 451 Kukuli Picchu - La Rinconada", con un valor referencial de S/. 3 660,941.65 (Tres Millones Seiscientos Sesenta Mil Novecientos Cuarenta y Uno con 65/100 Soles) retrotrayendo el proce... (LTM22.052.588)
Peru - Legislação:
Resolución Ejecutiva Regional 277-2021 DECLARAR INFUNDADO, El Recurso Administrativo de Apelación, contra la Resolución Directoral N° 0025 del 04 de enero 2021 emitida par la Gerencia Regional de Educación de Cusco, interpuesto por doña BONIFACIA CARRASCO CANDIA, debiendo confirmarse en todos sus extremos la Resolución Directoral recurrida, por sus propios fundamentos y por estar emitida con arreglo a Ley.
(LTM22.032.518)
Peru - Legislação:
Resolución Ejecutiva Regional Nro. 197-2021-GR-GR PUNO DECLARAR la nulidad de oficio del procedimiento de selección Adjudicación Simplificada N° 38-2021-OEC/GR PUNO-1 adquisición de luminarias, según especificaciones técnicas, para la obra denominado: Mejoramiento del Servicio Deportivo Cultural y Recreacional de la Capital de la Región de Puno Componente 02. Coliseo Cubierto, retrotrayendo el procedimiento de selección hasta la etapa de convocatoria y nueva elaboración de las especificaciones t... (LTM22.116.878)
Peru - Jornal oficial:
Diario Oficial El Peruano 11174 de 11/06/2021 | Boletín Oficial
(LTM22.393.368)
Peru - Jornal oficial:
RESOLUCION MINISTERIAL Nº 0287-2021-DE Autorizan viaje de Cadete del Ejército del Perú a EE.UU., en misión de estudios
(LTM22.394.258)
Peru - Jornal oficial:
RESOLUCION MINISTERIAL N° 753-2021/MINSA Aprueban el Documento Técnico: Orientaciones Técnicas para el Cuidado Integral de la Salud Mental de la Población Adolescente
(LTM22.394.248)
Peru - Jornal oficial:
RESOLUCION N° 0025-2021-CD-OSITRAN Desestiman la solicitud de desregulación tarifaria presentada por la empresa Concesionaria Puerto Amazonas S.A., respecto del Servicio de Almacenamiento del cuarto día en adelante para carga fraccionada en almacén descubierto brindado en el Nuevo Terminal Portuario de Yurimaguas – Nueva Reforma
(LTM22.394.238)
Peru - Jornal oficial:
RESOLUCION 000069-2021-MIDIS/PNPDS-DE Designan Asesora de Dirección Ejecutiva del Programa Nacional de entrega de la pensión no contributiva a personas con discapacidad severa en situación de pobreza - CONTIGO
(LTM22.394.228)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdão 0319/06.7BECBR CONHECIMENTOPRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAIMPUGNAÇÃO JUDICIALIVABENEFÍCIOISENÇÃOCIVAPRINCÍPIO DA IGUALDADE
(LTM22.395.203)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdão 0629/05.0BESNT RECURSO DE REVISTANÃO ADMISSÃO DO RECURSO
(LTM22.395.193)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdão 02840/09.6BEPRT IVACÁLCULO PRO RATALOCAÇÃO FINANCEIRA
(LTM22.395.183)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 1340/18.8T8CSC.L1-7 CLÁUSULA PENALREDUÇÃO EQUITATIVACONHECIMENTO OFICIOSO
(LTM22.395.243)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdão 0721/19.4BECBR MANIFESTAÇÕES DE FORTUNACALCULO DA MATERIA COLECTAVEL
(LTM22.395.211)
Portugal - Jornal oficial:
Decreto-Lei n.º 52/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
(LTM22.322.488)
Portugal - Jornal oficial:
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2021/M - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
(LTM22.322.478)
Portugal - Jornal oficial:
Despacho n.º 5868/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série II de 2021-06-15
(LTM22.322.458)
Portugal - Jornal oficial:
Edital n.º 663/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série II de 2021-06-15
(LTM22.322.438)
Portugal - Jornal oficial:
Despacho (extrato) n.º 5883/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série II de 2021-06-15
(LTM22.322.428)
República Dominicana - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
República Dominicana - Jurisprudência:
RESOLUCIÓN 2205:PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2021
(LTM22.138.306)
República Dominicana - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 366-21 - Kalua Salazar y su familia, Nicaragua
(LTM22.395.250)
República Dominicana - Jornal oficial:
GACETA Nº 4257 - 11/06/2021
(LTM22.138.316)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
RESOLUCIÓN 2205:PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2021
(LTM22.138.306)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 366-21 - Kalua Salazar y su familia, Nicaragua
(LTM22.395.250)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
Trinidad e Tobago - Jornal oficial:
GACETA Nº 4257 - 11/06/2021
(LTM22.138.316)
Uruguai - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
Uruguai - Jurisprudência:
RESOLUCIÓN 2205:PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2021
(LTM22.138.306)
Uruguai - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 366-21 - Kalua Salazar y su familia, Nicaragua
(LTM22.395.250)
Uruguai - Jornal oficial:
GACETA Nº 4257 - 11/06/2021
(LTM22.138.316)
Venezuela - Jurisprudência:
RESOLUCIÓN 2205:PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE JUNIO DE 2021
(LTM22.138.306)
Venezuela - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 366-21 - Kalua Salazar y su familia, Nicaragua
(LTM22.395.250)
Venezuela - Jurisprudência:
Medida Cautelar. MC 479-21 - Jhovanny Alexander Tenorio Urbina, Nicaragua
(LTM22.395.251)
Venezuela - Jornal oficial:
GACETA Nº 4257 - 11/06/2021
(LTM22.138.316)
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