Argentina - Jurisprudência:

Daños y perjuicios, responsabilidad periodística, libertad de prensa, derecho a la intimidad, personas públicas
(LTM23.969.817)

Argentina - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 990-21 - Vicente Iván Suástegui Muñoz y familia, México
(LTM24.040.241)

Argentina - Jurisprudência:

Daños y perjuicios, responsabilidad periodística, libertad de prensa, derecho a la intimidad
(LTM23.969.811)

Argentina - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 1041-21 - Julius Jones , Estados Unidos
(LTM23.806.862)

Argentina - Jurisprudência:

Sobreseimiento, asociación ilícita, lavado de activos, delito de peligro concreto, comienzo de ejecución del delito, aplicación temporal de la ley
(LTM24.188.820)

Argentina - Legislação:

Disposición 8671/2021. Modifican los requisitos generales aplicables al registro, modificación y reválida de productos médicos
(LTM24.169.355)

Argentina - Legislação:

Decreto 806/2021. Designación de Embajador Extraordinario y Plenipotenciario de la República en la República de Uzbekistán
(LTM23.813.525)

Argentina - Legislação:

Resolución 5108/2021. Extienden la suspensión de la exclusión de pleno derecho y la baja automática
(LTM24.196.925)

Argentina - Legislação:

RESOG-2021-5107-E-AFIP-AFIP - Programa "Operador Económico Autorizado" (OEA). Resolución General N° 4.451 y su modificatoria. Su sustitución.
(LTM24.196.915)

Argentina - Legislação:

Resolución 1055/2021. Dictan disposiciones complementarias a la Ley de Góndolas
(LTM24.169.415)

Bolívia - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 1041-21 - Julius Jones , Estados Unidos
(LTM23.806.862)

Bolívia - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 990-21 - Vicente Iván Suástegui Muñoz y familia, México
(LTM24.040.241)

Brasil - Jurisprudência:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO DE DESPESA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. CONTAS DESAPROVADAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/T
(LTM24.021.790)

Brasil - Jurisprudência:

LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO (TRE/MT). JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A INDICADO. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. VALOR MODERADO. PARCELAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO D
(LTM24.021.791)

Brasil - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 990-21 - Vicente Iván Suástegui Muñoz y familia, México
(LTM24.040.241)

Brasil - Jurisprudência:

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL POR PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FONTE VEDADA. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Sentença que julgou
(LTM24.046.171)

Brasil - Jurisprudência:

Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2016. Prestação de Contas. Temas nos 339 e 181. Inobservância do ônus da impugnação específica e do princípio da dialeticidade. Desprovimento. Decreto do Executivo nº 51.814 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 125.301,99 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
(LTM23.998.597)

Brasil - Legislação:

Decreto do Executivo nº 51.832 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
(LTM23.998.587)

Brasil - Legislação:

Decreto do Executivo nº 51.816 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 13.950,00 em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos.
(LTM23.998.577)

Brasil - Legislação:

Lei Ordinária nº 17.486 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Mês Estadual da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, dedicado à defesa dos direitos e proteção das crianças e adolescentes contra todo tipo de violê... (LTM23.944.787)

Brasil - Legislação:

Lei Ordinária nº 17.484 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de assegurar à candidata gestante ou puérpera, o direito de realizar curso ou programa de fo... (LTM23.944.777)

Brasil - Jornal oficial:

Diario Oficial do Estado do Paraná - 23/11/2021 - Comércio, Indústria e Serviços
(LTM24.166.657)

Brasil - Jornal oficial:

Diario Oficial do Estado do Paraná - 22/11/2021 - Assembleia
(LTM24.031.437)

Brasil - Jornal oficial:

Diario Oficial do Estado do Paraná - 19/11/2021 - Assembleia
(LTM23.943.847)

Brasil - Jornal oficial:

Diario Oficial do Estado do Paraná - 17/11/2021 - Comércio, Indústria e Serviços
(LTM23.943.837)

Brasil - Jornal oficial:

Diario Oficial do Estado do Paraná - 24/11/2021 - Suplemento de Concursos Públicos
(LTM23.991.194)

Chile - Jurisprudência:

Derechos del niño, prestaciones de salud, atención, respeto vida privada, protección, deber autoridad, permisos
(LTM24.169.041)

Chile - Jurisprudência:

Requerimiento de inaplicabilidad por inconstitucionalidad presentado por Oliver Franco Valenzuela Mellado respecto del artículo 1°, inciso segundo, de la Ley Nº 18.216, en el proceso penal RUC N° 2100189582-3, RIT N° 1031-2021, seguido ante el Tercer Juzgado de Garantía de Santiago. (artículo 17 B), inciso segundo, de la Ley Nº 17.798, eliminado por resolución de Sala).
(LTM24.102.541)

Chile - Jurisprudência:

Requerimiento de inaplicabilidad por inconstitucionalidad presentado por Jorge Eduardo Romero Campos respecto del artículo 488 en relación al artículo 457, del Código de Procedimiento Penal, en el proceso RIT P-62-2011 VE, seguido por la Ministro en Visita Extraordinaria, señora Marianela Cifuentes Alarcón, en actual conocimiento de la Corte de Apelaciones de San Miguel, por recursos de apelación y casación en la forma, bajo el Rol N° 3723-2020 (Penal).
(LTM24.102.560)

Chile - Jurisprudência:

Control de constitucionalidad del proyecto de ley para implementar adecuadamente el proceso de descentralización del país, correspondiente al Boletín N° 13.823-06.
(LTM24.166.753)

Chile - Jurisprudência:

Corporaciones municipales, naturaleza jurídica, normativa aplicable, financiamiento público, probidad administrativa, procedimientos administrativos, contratos administrativos, transparencia, lobby, declaración de intereses y patrimonio
(LTM24.255.111)

Chile - Legislação:

Resolución Exenta IP/N° 5256 Resolución que ordena mantener con la inscripción N° 291 en el Registro Público de Prestadores Institucionales de Salud Acreditados, al Prestador Institucional Policlínico Santiago de la Asociación chilena de Seguridad, de la comuna se Santiago, Región Metropolitana, en virtud de haber sido acreditado por segunda vez. | Prestadores Institucionales
(LTM23.944.711)

Chile - Legislação:

DECRETO 225. ASUME VICEPRESIDENCIA DE LA REPÚBLICA
(LTM23.979.381)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 607 EXENTA. AUTORIZA A GESTIÓN ACUÍCOLA, MARÍTIMA Y AMBIENTAL LIMITADA PARA REALIZAR PESCA DE INVESTIGACIÓN QUE INDICA
(LTM23.979.371)

Chile - Legislação:

AUTO ACORDADO S/N. AUTO ACORDADO DEL TRIBUNAL ELECTORAL REGIONAL DE ANTOFAGASTA SOBRE TRAMITACIÓN ELECTRÓNICA
(LTM23.979.191)

Chile - Legislação:

RESOLUCIÓN 3040 EXENTA. RECHAZA SOLICITUD DE RELOCALIZACIÓN DE CONCESIÓN DE ACUICULTURA QUE INDICA
(LTM23.979.181)

Chile - Jornal oficial:

Solicitud número 1481391.- SUMO
(LTM23.942.641)

Chile - Jornal oficial:

Solicitud número 1481373.- DALE CONTACTO
(LTM23.942.631)

Chile - Jornal oficial:

Solicitud número 1481304.- nütram
(LTM23.942.591)

Chile - Jornal oficial:

Solicitud número 1481295.- SALUD 5i
(LTM23.942.581)

Chile - Jornal oficial:

Solicitud número 1481287.- INVERSIONES LOPING SPA
(LTM23.942.571)

Colômbia - Jurisprudência:

Corte Suprema de Justicia - AUTO
(LTM23.810.353)

Colômbia - Jurisprudência:

Sentencia SRT-ST-215 19-noviembre-2021 | EN EL ASUNTO DE JOSÉ ARMANDO SALAMANCA GUTIÉRREZ
(LTM23.975.013)

Colômbia - Jurisprudência:

Tribunal Administrativo de Antioquia | RAD. 05001 33 33 009 2017 00519 01 | 19/11/2021
(LTM24.169.373)

Colômbia - Jurisprudência:

Tribunal Administrativo de Antioquia | RAD. 05837 33 33 002 2016 00501 01 | 18/11/2021
(LTM24.169.363)

Colômbia - Jurisprudência:

Tribunal Administrativo de Antioquia | RAD. 05001 33 33 008 2015 00153 01 | 18/11/2021
(LTM24.169.233)

Colômbia - Legislação:

Aviso proceso 179 2019 09 nov 2021 juridica salud aviso 141 del 8 de noviembre de 2021 de teresa de jesus jojoa proceso (179-2019).
(LTM23.944.698)

Colômbia - Legislação:

Resolución 1014 del 17 de noviembre de 2021 resolución 1014 17 noviembre 2021 talento humano: por medio de la cual se concede un permiso a los servidoresolución públicos de la comisaria tercera de familia de la alcaldía municipal de pasto la compensación de la jornada laboral para el reconocimiento del descanso compensado para fin de año”.
(LTM23.944.688)

Colômbia - Legislação:

Resolución 311 del 18 de noviembre de 2021 planeación: informa a terceros interesados que de acuerdo a resolucion no. 311 del 18 de noviembre de 2021 l se efectúa una precisión cartográfica a los planos 7g, ee2, ee6 del plan de ordenamiento territoriala los predios que corresponden a las manzanas identificadas 52001 010400000737 – 52001 010400000736 – 52001 010400000735 – 52001 010400000734, quitar la convención suelo de protección hasta la línea perimetral de las manzanas urbanizadas.
(LTM23.960.198)

Colômbia - Legislação:

Decreto 1347 de 2021 Por el cual se adiciona el Capítulo 12 al Título 4 de la Parte 2 del Libro 2 del Decreto 1072 de 2015, Decreto Único Reglamentario del Sector Trabajo, para adoptar el Programa de Prevención de Accidentes Mayores -PPAM
(LTM23.526.748)

Colômbia - Legislação:

Decreto 1506 de 2021 Por el cual se modifica el Decreto 962 de 2021
(LTM23.931.908)

Colômbia - Jornal oficial:

Por medio de la cual se ordena la publicación de actos administrativos, de conformidad con el artículo 13 del Acuerdo 469 de 2011 | Registro Distrital 7292 | 19/11/2021
(LTM23.941.468)

Colômbia - Jornal oficial:

“Por medio de la cual se establece la sede para la prestación de los servicios de gestión catastral multipropósito, en la jurisdicción del Municipio de Santa Rosa de Cabal (Risaralda), en virtud del convenio interadministrativo No. 0031 de 2021 y se efectúa una delegación para la prestación del servicio público de gestión catastral multipropósito” | Registro Distrital 7291 | 19/11/2021
(LTM23.941.458)

Colômbia - Jornal oficial:

“Por la cual se modifican las Resoluciones 18-057 de 2015, 18-05 de 2016, 18-09 de 2016, por cierre definitivo de la sede C del Colegio Diana Turbay IED” | Registro Distrital 7289 | 17/11/2021
(LTM23.808.048)

Colômbia - Jornal oficial:

Por medio del cual se fija el incremento salarial vigencia fiscal 2021, para los empleados públicos que conforman la planta de empleos de la EAAB-ESP. | Registro Distrital 7289 | 17/11/2021
(LTM23.808.038)

Colômbia - Jornal oficial:

Gaceta del Congreso | Cámara de Representantes | 1680 | 23/11/2021
(LTM24.102.498)

Costa Rica - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 990-21 - Vicente Iván Suástegui Muñoz y familia, México
(LTM24.040.241)

Costa Rica - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 1041-21 - Julius Jones , Estados Unidos
(LTM23.806.862)

Costa Rica - Legislação:

Decreto Ejecutivo 43332. Modifica Ley de Presupuesto Ordinario y Extraordinario de la República para el Ejercicio Económico del 2021
(LTM24.169.570)

Costa Rica - Legislação:

Resolución 9003. Reforma Establece disposiciones sanitarias dirigidas a las personas encargadas de establecimientos que cuenten con permisos sanitarios de funcionamiento que atienden al público
(LTM23.944.830)

Costa Rica - Legislação:

Acuerdo municipal 0. Adhesión de la Municipalidad de Mora al Manual de Valores Base Unitarios por Tipología Constructiva
(LTM24.169.581)

Costa Rica - Legislação:

Acuerdo municipal 0. Adhesión de la Municipalidad de la Cruz al Manual de Valores Base Unitarios por Tipología Constructiva
(LTM23.998.621)

Costa Rica - Legislação:

Circular 249. Guía para la implementación del Trabajo Comunal Universitario (TCU) en los Centros de Conciliación del Poder Judicial
(LTM24.169.588)

Equador - Jurisprudência:

Julio Eduardo Yépez Franco / Rosa Elena Valarezo Cedeño
(LTM23.811.736)

Equador - Jurisprudência:

Lorena del Pilar Ramos Paucar / Raquel Gabriela Toalombo Portilla y Freddy Miguel Landin Ordoñez
(LTM23.947.286)

Equador - Jurisprudência:

Lorena del Pilar Ramos Paucar / Eduardo Antonio Paredes Paredes y Lorena del Pilar Mayorga Gavilanes
(LTM23.947.276)

Equador - Jurisprudência:

Lorena del Pilar Ramos Paucar / Raquel Gabriela Toalombo Portillla y Freddy Miguel Landín Ordoñez
(LTM23.947.266)

Equador - Jurisprudência:

German Mauricio Ledesma Cabrera / Manuel Segundo Llivicura
(LTM23.993.016)

Equador - Legislação:

Proyecto de Ley Orgánica Reformatoria al Código Orgánico Integral Penal para fortalecer el Sistema Penitenciario(Cod. AN-2021-2164 / 412321)
(LTM24.020.085)

Equador - Legislação:

Proyecto de Ley Orgánica Reformatoria a la Ley Orgánica Electoral y de Organizaciones Políticas de la República del Ecuador, Código de la Democracia(Cod. AN-2021-2169 / 412699)
(LTM24.237.170)

Equador - Legislação:

Resolución SEPS-IGT-IGS-INFMR-INGINT-2021-0017 | Norma de control para la protección de los derechos de los socios, clientes y usuarios financieros desde la inclusión financiera con perspectiva de género
(LTM23.997.751)

Equador - Legislação:

Proyecto de Ley Orgánica Reformatoria al Código Orgánico de Organización Territorial, Autonomía y Descentralización (COOTAD)(Cod. AN-2021-2170 / AN-APAM-2021-0070-M)
(LTM24.237.171)

Equador - Legislação:

Proyecto de Ley de Interceptación de Aeronaves Irregulares y Defensa del Espacio Aéreo Nacional(Cod. AN-2021-2165 / 412377)
(LTM24.237.174)

Equador - Jornal oficial:

Ley Orgánica para el Desarrollo Económico y Sostenibilidad Fiscal tras la Pandemia COVID-19.
(LTM24.244.262)

El Salvador - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 990-21 - Vicente Iván Suástegui Muñoz y familia, México
(LTM24.040.241)

El Salvador - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 1041-21 - Julius Jones , Estados Unidos
(LTM23.806.862)

Guatemala - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 1041-21 - Julius Jones , Estados Unidos
(LTM23.806.862)

Guatemala - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 990-21 - Vicente Iván Suástegui Muñoz y familia, México
(LTM24.040.241)

Honduras - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 990-21 - Vicente Iván Suástegui Muñoz y familia, México
(LTM24.040.241)

Honduras - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 1041-21 - Julius Jones , Estados Unidos
(LTM23.806.862)

Jamaica - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 1041-21 - Julius Jones , Estados Unidos
(LTM23.806.862)

Jamaica - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 990-21 - Vicente Iván Suástegui Muñoz y familia, México
(LTM24.040.241)

México - Doutrina:

Capítulo I. El trabajo, la sociedad y el hombre
(TMX1.816.379)

México - Formulário:

Demanda de divorcio hacia el extranjero
(TMX2.003.584)

México - Jurisprudência:

EDUCACIÓN. LOS ARTÍCULOS 158, FRACCIÓN XI, 159 Y 160, FRACCIÓN VIII, DE LA LEY GENERAL RELATIVA, NO VIOLAN EL PRINCIPIO DEL INTERÉS SUPERIOR DE LA NIÑEZ PREVISTO EN EL ARTÍCULO 4, PÁRRAFO NOVENO, DE LA CONSTITUCIÓN FEDERAL.
(TMX2.004.435)

México - Jurisprudência:

EDUCACIÓN. LOS ARTÍCULOS 163 Y 164 DE LA LEY GENERAL RELATIVA, NO VIOLAN LOS DERECHOS DE AUDIENCIA Y AL DEBIDO PROCESO PREVISTOS EN EL ARTÍCULO 14 DE LA CONSTITUCIÓN FEDERAL.
(TMX2.004.433)

México - Jurisprudência:

SUCESIÓN EN MATERIA AGRARIA. COMPRENDE LOS DERECHOS AGRARIOS DE LOS POSESIONARIOS REGULARES (INTERPRETACIÓN DEL ARTÍCULO 18 DE LA LEY AGRARIA).
(TMX2.004.413)

México - Jurisprudência:

ALIMENTOS A MENORES DE EDAD. TIENEN UNA TRIPLE DIMENSIÓN, YA QUE CONSTITUYEN UN DERECHO A SU FAVOR, UNA RESPONSABILIDAD Y OBLIGACIÓN PARA SUS PROGENITORES Y UN DEBER DE GARANTIZAR SU CUMPLIMIENTO POR PARTE DEL ESTADO.
(TMX2.004.461)

México - Jurisprudência:

DELITOS DE COMISIÓN POR OMISIÓN. SU REPROCHE PENAL NO DERIVA DE LA REALIZACIÓN DE UNA ACCIÓN QUE PONGA EN MARCHA UNA CADENA CAUSAL DIRIGIDA A LA PRODUCCIÓN DE LOS RESULTADOS MATERIALES PROHIBIDOS POR LA LEY, SINO DE LA INOBSERVANCIA DE UN DEBER ESPECÍFICO DE ACTUAR, A FIN DE IMPEDIR TALES CONSECUENCIAS.
(TMX2.004.443)

México - Legislação:

PRESUPUESTO DE EGRESOS DE LA FEDERACION PARA EL EJERCICIO FISCAL 2022.
(TMX2.005.880)

México - Esquemas:

Introducción
(TMX1.987.158)

México - Jornal oficial:

Síntesis de la Recomendación General No. 44/2021, sobre el deber del Estado de garantizar el Derecho al Trabajo digno a las personas privadas de la libertad en los Centros Penitenciarios de la República Mexicana.
(TMX2.005.251)

México - Jornal oficial:

Presupuesto de Egresos de la Federación para el Ejercicio Fiscal 2022.
(TMX2.005.529)

México - Jornal oficial:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 195/2020.
(TMX2.002.491)

México - Jornal oficial:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 31/2021.
(TMX2.003.898)

México - Jornal oficial:

Extracto de los Lineamientos ante la emergencia sanitaria derivada de la pandemia del virus SARS-CoV-2, para el otorgamiento de apoyos para gastos funerarios a familiares de personas fallecidas por la enfermedad COVID-19, 2021.
(TMX2.003.888)

Nicarágua - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 1041-21 - Julius Jones , Estados Unidos
(LTM23.806.862)

Nicarágua - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 990-21 - Vicente Iván Suástegui Muñoz y familia, México
(LTM24.040.241)

Nicarágua - Legislação:

(SE AUTORIZA LA EMISIÓN DE 500,000 HOJAS DE PAPEL SELLADO DE PROTOCOLO SERIE "I" CON LA NUMERACIÓN DEL 000001 AL 500000 INCLUSIVE, CON UN VALOR NOMINAL DE C$ 10.00 (DIEZ CÓRDOBAS NETOS) POR CADA HOJA)
(LTM23.998.632)

Nicarágua - Legislação:

NORMA DE REFORMA AL ARTÍCULO 13 DE LA NORMA SOBRE LÍMITES DE DEPÓSITOS E INVERSIONES
(LTM24.172.522)

Nicarágua - Legislação:

[APRUÉBESE LA INSCRIPCIÓN Y OTÓRGUESE LA PERSONALIDAD JURÍDICA A LA COOPERATIVA AGROPECUARIA EL TRIUNFO CÓBANO 2 R.L (COOPTRIC02, R.L)]
(LTM24.196.952)

Nicarágua - Legislação:

LEY DE REFORMA Y ADICIONES A LA LEY Nº. 272, LEY DE LA INDUSTRIA ELÉCTRICA Y SUS REFORMAS
(LTM24.196.942)

Nicarágua - Legislação:

NORMA SOBRE IMPOSICIÓN DE SANCIONES A LAS ENTIDADES DEL MERCADO DE VALORES POR INCUMPLIMIENTOS EN MATERIA DE PREVENCIÓN DE LAVADO DE DINERO, FINANCIAMIENTO AL TERRORISMO Y FINANCIAMIENTO A LA PROLIFERACIÓN DE ARMAS DE DESTRUCCIÓN MASIVA
(LTM23.998.635)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial Nº. 215 del 22/11/2021
(LTM23.964.282)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 221 del 30/11/2021
(LTM24.323.509)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 212 del 17/11/2021
(LTM23.804.716)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 217 del 24/11/2021
(LTM24.027.181)

Nicarágua - Jornal oficial:

La Gaceta, Diario Oficial Nº. 218 del 25/11/2021
(LTM24.098.898)

Palestra - Jurisprudência:

Apelación 005938-2019|Nulidad de Resolución o Acto Administrativo|DE CONFORMIDAD CON EL INCISO O) DEL ARTÍCULO 37° DELTUO DE LA LEY DEL IMPUESTO A LA RENTA APROBADO POR DECRETOSUPREMO N° 179-2004-EF, ASÍ COMO EL ARTÍCULO 75° DEL TUO DELA LEY GENERAL DE MINERÍA, APROBADO MEDIANTE DECRETO SUPREMON° 014-92-EF, ESTABLECEN DOS MÉTODOS DE DEDUCCIÓN RESPECTO ALOS GASTOS DE DESARROLLO POR LAS QUE LAS EMPRESAS MINERASDEBERÁN DE OPTAR POR 1. LA DEDUCCIÓN ÍNTEGRA DE LOS GASTOS EN ELEJERCICIO EN QUE SE INCU... (LTM24.262.149)

Palestra - Jurisprudência:

Apelación 003098-2021|Impugnación de Acto o Resolución Administrativa|ADVIRTIENDO QUE EL PLAZO LEGALMENTE ESTABLECIDO EN ELARTÍCULO 157° DEL T.U.O. EL CÓDIGO TRIBUTARIO, APROBADO PORDECRETO SUPREMO N° 133-2013-EF APLICABLE POR RAZÓN DEESPECIALIDAD, ES DE TRES MESES DE NOTIFICADA LA RTF QUE SEIMPUGNA, Y CONSIDERANDO EL PLAZO DE SUSPENSIÓN PREVISTO POREL CONSEJO EJECUTIVO DEL PODER JUDICIAL, COMO CONSECUENCIADE LA DECLARACIÓN DE EMERGENCIA SANITARIA NACIONAL, SEDESPRENDE QUE LA DEMANDA HA SIDO INT... (LTM24.262.138)

Palestra - Jurisprudência:

Apelación 006114-2020|Nulidad de Resolución o Acto Administrativo|EL ARTÍCULO 19° DE LA CONSTITUCIÓN POLÍTICA DE 1993 Y ELARTÍCULO 17° INCISO H) DEL TUO DE LA LEY DE TRIBUTACIÓNMUNICIPAL APROBADA CON DECRETO SUPREMO N° 156-2004-EF,CONSAGRAN QUE LAS UNIVERSIDADES, INSTITUTOS SUPERIORES Y DEMÁSCENTROS EDUCATIVOS CONSTITUIDOS BAJO LA LEGISLACIÓN DE LA MATERIASE ENCUENTRAN INAFECTAS DE TODO IMPUESTO, COMO ES EL CASO DELIMPUESTO PREDIAL, RESPECTO A LOS BIENES, ACTIVIDADES Y SERVICIOSPROPIOS DE SU FIN... (LTM24.262.175)

Palestra - Jurisprudência:

Apelación 008728-2018|Nulidad de Resolución o Acto Administrativo|LA ACCIÓN INCOADA DEVIENE INFUNDADA,ATENDIENDO A QUE LA EMPRESA CONTRIBUYENTE NO HADESVIRTUADO EN MODO ALGUNO LOS REPAROSFORMULADOS POR LA ADMINISTRACIÓN TRIBUTARIA Y ENCUYA VIRTUD SE EMITIERON LOS VALORES IMPUGNADOS,CORRESPONDIENDO CONFIRMAR LA SENTENCIA RECURRIDAQUE ASÍ LO DECIDE
(LTM24.262.185)

Palestra - Jurisprudência:

Apelación 003975-2020|Nulidad de Resolución o Acto Administrativo|EN VIRTUD DEL PRINCIPIO DE JERARQUÍA NORMATIVA, UNANORMA DE RANGO INFERIOR NO PUEDE OPONERSE A OTRA DE RANGOSUPERIOR, Y EN ESE CONTEXTO, LA LEY SIEMPRE PREVALECE SOBRE ELREGLAMENTO. EN EL CASO DE AUTOS, AL REQUERIR EL REGLAMENTO DE LALEY 27037, APROBADO POR DECRETO SUPREMO N° 103-99-EF, QUEPARA ACOGERSE A LOS BENEFICIOS TRIBUTARIOS DEL IMPUESTO GENERALA LAS VENTAS, LA EMPRESA CONTRIBUYENTE NO PUEDE TENERPRODUCCIÓN FUERA DE LA AMAZ... (LTM24.262.123)

Palestra - Legislação:

Resolución Gerencial Regional 180-2021 APROBAR, con eficacia anticipada al 02 y 07 de mayo 2018, la Transferencia de materiales de libre disponibilidad por el importe de S/ 3, 388.00 (Tres Mil Trescientos Ochenta y Ocho con 00/100 Soles), cuya descripcion se detalla a continuacion:
(LTM23.984.570)

Palestra - Legislação:

Resolución Gerencial Regional 303-2021 DECLARAR INFUNDADO EL RECURSO DE APELACIÓN INTERPUESTOS POR EPIFANIA ZETA DE FARFÁN CONTRA EL OFICIO N° 140-2018-GRP-DRP-OAJ DE FECHA 12 DE OCTUBRE DEL 2018, DE CONFORMIDAD CON LOS CONSIDERANDOS EXPUESTOS EN LA PRESENTE RESOLUCIÓN. TÉNGASE POR AGOTADA LA VÍA ADMINISTRATIVA, DE CONFORMIDAD CON EL NUMERAL 228.2 LITERAL b), DEL ARTÍCULO 228 DEL TEXTO ÚNICO ORDENADO DE LA LEY DE PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO GENERAL, APROBADO CON DECRETO SUPREMO N° 004-2019-JUS... (LTM23.960.190)

Palestra - Legislação:

RESOLUCION MINISTERIAL N° 417-2021-MINEM/DM Designan Asesora de Alta Dirección del Despacho Ministerial
(LTM23.960.130)

Palestra - Legislação:

RESOLUCION MINISTERIAL N° 0717-2021-DE Designan Secretario General del Ministerio
(LTM23.960.120)

Palestra - Legislação:

RESOLUCION Nº 631-2021 Autorizan viaje de Rector de la Universidad Nacional de San Agustín de Arequipa para participar en evento a realizarse en España
(LTM23.959.970)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION MINISTERIAL N° 000325-2021-DM/MC Aprueban tarifas promocionales para los visitantes nacionales, extranjeros residentes en el país y ciudadanos de la Comunidad Andina, a la Llaqta de Machupicchu, durante el año 2022
(LTM23.988.260)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION SUPREMA N° 218-2021-IN Ascienden al grado de General de Armas a Coroneles de Armas de la Policía Nacional del Perú
(LTM23.988.250)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION ADMINISTRATIVA N° 000409-2021-P-CSJLI-PJ Establecen disposiciones para la realización del trabajo remoto de Jueces/zas y personal jurisdiccional y administrativo de los órganos jurisdiccionales de la Corte Superior de Justicia de Lima implementados con el Expediente Judicial Electrónico
(LTM23.988.240)

Palestra - Jornal oficial:

ORDENANZA Nº 566-2021-MDB Ordenanza “BARRANCO, SOMOS TODOS” que otorga incentivos tributarios por la regularización en el pago de las deudas tributarias
(LTM23.988.230)

Palestra - Jornal oficial:

RESOLUCION N° 063-2021-SENAMHI/PREJ Designan Directora de la Unidad de Cooperación Técnica del Servicio Nacional de Meteorología e Hidrología del Perú – SENAMHI
(LTM23.988.220)

Panamá - Jurisprudência:

CERTIFICACIONES - EASY OFFICE, INC.-VS- UNIVERSIDAD DE PANAMÁ
(LTM23.993.992)

Panamá - Jurisprudência:

Resolución N°162-2021-PLENO/TACP de 23 de noviembre de 2021 (Decisión) Pliego de cargos documento rector
(LTM23.993.991)

Panamá - Jurisprudência:

CERTIFICACIONES - IMPORTADORA C Y R, S.A. -VS- BENEMÉRITO CUERPO DE BOMBEROS DE PANAMÁ, S.A.
(LTM24.062.112)

Panamá - Jurisprudência:

Resolución N°164-2021-PLENO/TACP de 25 de noviembre de 2021 (Decisión) Pliego de cargos documento rector
(LTM24.169.049)

Panamá - Jurisprudência:

CERTIFICACIONES - CONSORCIO NIKOS / PROCESADORA, S.A.-VS-MINISTERIO DE SEGURIDAD PÚBLICA
(LTM23.993.993)

Panamá - Legislação:

RESOLUCION DM-0586-2021/2021 QUE DELEGA FUNCIONES PARA REFRENDO DE PACTOS DE INTEGRIDAD PARA CONTRATACIONES HASTA POR UN MONTO DE DOSCIENTOS MIL BALBOAS (B/.200,000.00).
(LTM24.169.597)

Panamá - Legislação:

DECRETO EJECUTIVO 2072/2021 QUE REGLAMENTA LA LEY 128 DE 3 DE MARZO DE 2020, QUE ESTABLECE LA ENSEÑANZA OBLIGATORIA DE LA CULTURA EMPRESARIAL Y DEL EMPRENDIMIENTO COMO EJE TRANSVERSAL EN ASIGNATURAS AFINES EN LOS PLANES DE ESTUDIO DEL SISTEMA EDUCATIVO PANAMEÑO
(LTM23.944.840)

Panamá - Legislação:

FE DE ERRATA S/N/2021 PARA CORREGIR ERROR INVOLUNTARIO DEL MINISTERIO DE SALUD, EN EL DECRETO EJECUTIVO NO. 875 DEL 18 DE NOVIEMBRE DE 2021, PUBLICADO EN LA GACETA OFICIAL DIGITAL NO. 29419 DEL 19 DE NOVIEMBRE DE 2021, EN ESTE DOCUMENTO SE ADJUNTAN LOS ANEXOS I Y II CORRESPONDIENTES A DICHO DECRETO EJECUTIVO.
(LTM23.944.844)

Panamá - Legislação:

RESUELTO 5261/2021 POR EL CUAL SE APRUEBA LA TABLA DE AFINIDADES DE LOS TÍTULOS ACADÉMICOS REQUERIDOS PARA ASPIRAR A LOS CARGOS DOCENTES EN EL MINISTERIO DE EDUCACIÓN.
(LTM23.998.624)

Panamá - Legislação:

LEY 257/2021 QUE MODIFICA LA LEY 99 DE 2019, EN RELACIÓN CON LA REGULACIÓN TRIBUTARIA PARA EL PAGO DE TRIBUTOS Y AL CÓDIGO DE PROCEDIMIENTO TRIBUTARIO, Y DICTA OTRAS DISPOSICIONES
(LTM24.169.594)

Paraguai - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 990-21 - Vicente Iván Suástegui Muñoz y familia, México
(LTM24.040.241)

Paraguai - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 1041-21 - Julius Jones , Estados Unidos
(LTM23.806.862)

Paraguai - Jornal oficial:

Ley 6862 QUE MODIFICA EL PRESUPUESTO GENERAL DE LA NACIÓN PARA EL EJERCICIO FISCAL 2021, APROBADO POR LEY N° 6.672/2021 "QUE APRUEBA EL PRESUPUESTO GENERAL DE LA NACIÓN PARA EL EJERCICIO FISCAL 2021", MINISTERIO DE SALUD PÚBLICA Y BIENESTAR SOCIAL (MSPYBS)
(LTM24.097.021)

Paraguai - Jornal oficial:

Ley 6841 QUE FOMENTA Y REGULA LA ORGANIZACIÓN, CONSTITUCIÓN Y EL FUNCIONAMIENTO DE LAS COOPERATIVAS DE TRABAJO ASOCIADO
(LTM23.988.264)

Paraguai - Jornal oficial:

Ley 6784 QUE MODIFICA LOS ARTÍCULOS 27 Y 28 DE LA LEY Nº 3966/2010 «ORGÁNICA MUNICIPAL»
(LTM24.242.220)

Paraguai - Jornal oficial:

Ley 6843 QUE DECLARA DE INTERÉS SOCIAL Y EXPROPIA A FAVOR DEL ESTADO PARAGUAYO - MINISTERIO DE URBANISMO, VIVIENDA Y HÁBITAT (MUVH), UN INMUEBLE INDIVIDUALIZADO COMO FINCA N° 31365, PADRÓN N° 16098, LUGAR DENOMINADO «CAPILLA CUÉ» DEL DISTRITO DE SAN LORENZO, PARA SU POSTERIOR TRANSFERENCIA A TÍTULO ONEROSO A FAVOR DE LOS ACTUALES OCUPANTES
(LTM23.988.265)

Paraguai - Jornal oficial:

Decreto 6323 POR EL CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECCIÓN GENERAL DEL TESORO PÚBLICO, DEPENDIENTE DE LA SUBSECRETARÍA DE ESTADO DE ADMINISTRACIÓN FINANCIERA DEL MINISTERIO DE HACIENDA, A PROCEDER AL PAGO DE SUELDOS DEL PERSONAL DE LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA Y DE JUBILACIONES Y PENSIONES, CORRESPONDIENTE AL MES DE NOVIEMBRE DEL CORRIENTE AÑO
(LTM24.021.795)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 5133/19.7T8SNT.L1-4 DOENÇA PROFISSIONALDIAGNÓSTICO INEQUÍVOCOCESSAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO RISCODATA DE CERTIFICAÇÃO DA DOENÇAREMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA
(LTM24.188.764)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 92/20.6GAPNI.C1 HOMICÍDIOCOMISSÃO POR OMISSÃODEVER DE GARANTEIMPUTAÇÃO OBJECTIVA DO RESULTADOILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃOCULPA NA COMPARTICIPAÇÃO
(LTM24.166.726)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 31/19.7GAMDA-A.C1 ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIALCOMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃORECURSO
(LTM24.166.724)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 6522/21.2T8SNT.L1-4 INDEFERIMENTO LIMINARNULIDADEAPERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO INICIAL
(LTM24.188.762)

Portugal - Jurisprudência:

Acórdao 10757/19.0T8LSB.L1-4 CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUALRETRIBUIÇÃOPRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
(LTM24.188.761)

República Dominicana - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 990-21 - Vicente Iván Suástegui Muñoz y familia, México
(LTM24.040.241)

República Dominicana - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 1041-21 - Julius Jones , Estados Unidos
(LTM23.806.862)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 1041-21 - Julius Jones , Estados Unidos
(LTM23.806.862)

Trinidad e Tobago - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 990-21 - Vicente Iván Suástegui Muñoz y familia, México
(LTM24.040.241)

Uruguai - Jurisprudência:

Sentencia 188/2021 - PROCESO DE AMPARO
(LTM24.165.588)

Uruguai - Jurisprudência:

Sentencia 186/2021 - PROCESO CIVIL ORDINARIO
(LTM24.268.768)

Uruguai - Jurisprudência:

Sentencia 726/2021 - PROCESO PENAL ORDINARIO
(LTM24.165.579)

Uruguai - Jurisprudência:

Sentencia 187/2021 - PROCESO CIVIL ORDINARIO
(LTM24.268.779)

Uruguai - Jurisprudência:

Sentencia 192/2021 - PROCESO CIVIL ORDINARIO
(LTM24.165.600)

Venezuela - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 1041-21 - Julius Jones , Estados Unidos
(LTM23.806.862)

Venezuela - Jurisprudência:

Medida Cautelar. MC 990-21 - Vicente Iván Suástegui Muñoz y familia, México
(LTM24.040.241)

Venezuela - Jornal oficial:

Ministerio Público. Resoluciones mediante las cuales se designa a las ciudadanas y ciudadanos Abogados que en ellas se mencionan, como Fiscales Auxiliares Interinos y Fiscales Provisorios, en las Fiscalías que en ellas se señalan, de las Circunscripciones Judiciales que en ellas se especifican, de este Organismo. Resoluciones mediante las cuales se traslada a las ciudadanas Abogadas que en ellas se mencionan, a las Fiscalías que en ellas se señalan, de las Circunscripciones Judiciales que en ell... (LTM24.242.185)

Venezuela - Jornal oficial:

Ministerio del Poder Popular de Comercio Nacional. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Inder de Jesús Romero Peraza, como Director General de la Oficina de Integración y Asuntos Internacionales, de este Ministerio.
(LTM24.242.175)

Venezuela - Jornal oficial:

Ministerio Público. Resoluciones mediante las cuales se designa a las ciudadanas y ciudadanos Abogados que en ellas se mencionan, como Fiscales Auxiliares Interinos y Fiscales Provisorios, en las Fiscalías que en ellas se señalan, de las Circunscripciones Judiciales que en ellas se especifican, de este Organismo. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Abogada, Rosa Judith Escalante Fuentes, como Fiscal Auxiliar Superior de Investigación, en la Fiscalía Superior, de la Circunscripc... (LTM24.242.145)

Venezuela - Jornal oficial:

Ministerio del Poder Popular de Economía, Finanzas y Comercio Exterior. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano José Gregorio Hernández Villegas, como Director General de Sistemas Logísticos Financieros y Comerciales Alternos Antibloqueo, en condición de Encargado, adscrito al Viceministerio de Políticas Antibloqueo, de este Ministerio.
(LTM24.242.191)

Venezuela - Jornal oficial:

Ministerio del Poder Popular de Industrias y Producción Nacional. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas y ciudadanos que en ella se mencionan, como Miembros del Consejo Directivo del Instituto Nacional de Desarrollo de la Pequeña y Mediana Industria, en calidad de encargados, de este Ministerio.
(LTM24.242.148)