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Mecanismos de protección de datos personales

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El Juicio de amparo con perspectiva de Derechos Humanos

Roberto Niembro Ortega

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Argentina - Jurisprudência:
Medida cautelar 1583-25 - Elmer Antonio Escobar González, El Salvador | Resolución No. 6/26
(LTM39.869.751)
Argentina - Jurisprudência:
Medida cautelar 73-24 - Integrantes del Consejo Comunitario La Plata Bahía Málaga, Colombia | Resolución No. 4/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.850.091)
Argentina - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Ngaïssona Defence consolidated request for leave to add D30-P-4848 to its List of Witnesses and for in-Court protective measures for D30-P-4848", ICC-01/14-01/18-2473-Conf, 2 May 2024 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.703)
Argentina - Jurisprudência:
Report on email decisions and orders for the period of July – December 2025 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.823.743)
Argentina - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Defence Observations on the Requests for leave to submit observations on reparations issues (ICC-01/14-01/18-2833 and ICC-01/14-01/18-2843)", ICC-01/14-01/18-2855-Conf, 03 December 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.427)
Argentina - Legislação:
Decreto 32/2026. Designación del Subsecretario de Articulación Federal
(LTM39.869.182)
Argentina - Legislação:
Decreto 46/2026. Designación del Presidente del Directorio del Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Tècnicas
(LTM39.869.172)
Argentina - Legislação:
Decreto 37/2026. Homologación del Acta Acuerdo de la Comisión Negociadora del Convenio Colectivo de Trabajo Sectorial del Personal del Sistema Nacional de Empleo Público (SINEP)
(LTM39.869.162)
Argentina - Legislação:
Resolución 6/2026. Aprobaron la Metodología para la Construcción de Tarifas Teóricas de Referencia
(LTM39.848.912)
Argentina - Legislação:
Resolución 5816/2026. Abrogaron el régimen de información a cargo de las Sociedades de Garantía Recíproca (S.G.R.)
(LTM39.845.212)
Bolívia - Jurisprudência:
Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)
Bolívia - Jurisprudência:
Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)
Bolívia - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Defence Request pursuant to Article 57(3)(b) of the Statute to Seek Cooperation from the Kingdom of the Netherlands", ICC-01/14-01/18-1844-Conf-Exp, 20 April 2023 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.704)
Bolívia - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)
Bolívia - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)
Bolívia - Legislação:
Decreto Departamental N° 002-2026 Otorgar el reconocimiento y distinción institucional meritoria a la Federación de Ganaderos del Gran Chaco (FEGACHACO)
(LTM39.843.758)
Brasil - Jurisprudência:
Additional Prosecution observations under regulation 28 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.700)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 11/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ASSOCIADAS AO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS BR-163/MT/PA E BR 230/PA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL.
(LTM39.850.450)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 25/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | DENÚNCIA. CONHECIMENTO. PROIBIÇÃO DE CONSÓRCIOS DE LICITANTE. USO DO PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO TÉCNICO E FISCALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. OITIVA PRÉVIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA NÃO RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DO CERTAME. CIENTIFICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
(LTM39.850.410)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 30/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE AMOSTRA APRESENTADA PELA REPRESENTANTE EM VIRTUDE DE AMBIGUIDADE DE TERMO EDITALÍCIO. EXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. CONCESSÃO DE CAUTELAR MEDIANTE DESPACHO. REFERENDO DA CAUTELAR ADOTADA.
(LTM39.850.370)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 33/2026 ATA 1/2026 - PLENÁRIO | AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS DA UNIÃO SUBREPASSADOS PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ENTIDADES CONGÊNERES QUE GERENCIAM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS. FALHAS. OPORTUNIDADES DE APRIMORAMENTO. CORREÇÕES. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
(LTM39.850.330)
Brasil - Legislação:
Decreto nº 12.815, de 16 de Janeiro de 2026 Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
(LTM39.846.752)
Brasil - Legislação:
Decreto nº 12.820, de 21 de Janeiro de 2026 Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.
(LTM39.847.983)
Brasil - Legislação:
Medida Provisória nº 1.335, de 22 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
(LTM39.853.413)
Brasil - Legislação:
Decreto nº 12.817, de 19 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.
(LTM39.846.730)
Brasil - Legislação:
Decreto nº 12.818, de 21 de Janeiro de 2026 Renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
(LTM39.847.985)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 26/01/2026
(LTM39.868.602)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 21/01/2026
(LTM39.844.342)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 19/01/2026
(LTM39.828.473)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 22/01/2026
(LTM39.851.920)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 23/01/2026
(LTM39.851.918)
Chile - Doutrina:
Aspectos generales de la Ley 21.020 sobre tenencia responsable de mascotas y animales de compañía: obligaciones, sanciones, fiscalización y aspectos procesales
Autores: Francesca Coghlan Orrego, Karin Rosenberg Dupré (LTM39.636.778)
Chile - Doutrina:
5. LA APLICACIÓN DEL CÓDIGO CIVIL A CONFLICTOS ADMINISTRATIVOS. CRÓNICA DE LA DISCUSIÓN DOCTRINARIA Y RESPUESTA A LOS CRÍTICOS
Autores: Alejandro Vergara Blanco (LTM39.742.980)
Chile - Doutrina:
Perspectivas de reforma en proyecto de nueva Constitución 2023: Poder judicial y unidad jurisdiccional. Una necesaria reflexión
Autores: Rafael Salfate Rojas (LTM39.710.041)
Chile - Doutrina:
Capítulo II. La protección de la negociación en la Ley Nº 20.720 y el concepto de protección financiera concursal
Autores: Juan Luis Goldenberg Serrano (LTM39.848.754)
Chile - Doutrina:
Primera Parte. Marco normativo del fenómeno migratorio en Chile
Autores: Regina Ingrid Díaz Tolosa (LTM39.837.641)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-3.1. Solicitud Modificación de Proyecto Obra Menor - Ampliación hasta 100 m2 – Artículo 5.1.4. N° 1 letra A de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.034)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-2.4. Permiso de Obra Menor- Proyectos de radicación, - inciso segundo del artículo 6.2.9. de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.033)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-2.1. Permiso de Obra Menor- Ampliación hasta 100 m2 – Artículo 5.1.4. N° 1 letra A de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.030)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-1.5. Solicitud Permiso de Obra Menor- Proyectos de radicación, - inciso segundo del artículo 6.2.9. de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.029)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-1.2. Solicitud Permiso de Obra Menor- Modificación edificaciones existentes que no alteren su estructura – Artículo 5.1.4. N° 1 letra B de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.025)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 1377-2026 | Corte Suprema | IBAÑEZ PARRA BRANDON SCOTT CONTRA COMISIÓN DE LIBERTAD CONDICIONAL | Presupuestos de la acción, Gendarmería de Chile (GENCHI), Comisión de libertad condicional, Libertad condicional, Requisitos para acceder al beneficio de libertad condicional, Negativa a otorgar el beneficio de la libertad condicional, Legalidad de Dictamen que rechaza libertad condicional, Acción de amparo, Reinserción social, Riesgo de reincidencia, Atribuciones comisión de libertad condi... (LTM39.859.481)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 55211-2025 | Corte Suprema | CÓRDOVA CARVAJAL JULIA ANDREA / I. MUNICIPALIDAD DE COYHAIQUE | Derecho a defensa, Destitución, Principio de probidad, Recurso de protección, Potestad disciplinaria, Ausencia de acto ilegal o arbitrario, Ilustre Municipalidad de Coyhaique, Interés general sobre el particular, Jurisprudencia de la corte suprema, Viaje al extranjero durante periodo de reposo prescrito en licencia médica, Recurrente impugna cuestiones de mérito
(LTM39.859.580)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 53872-2025 | Corte Suprema | BEATRIZ KRISHNA NOEMI MUÑOZ CONTRERAS CON ADMINISTRADORA DE MARCAS Y RESTAURANTES SPA
(LTM39.848.204)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 544-2026 | Corte Suprema | CONTRERAS/SEGURIDAD URBANA LTDA
(LTM39.854.189)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 4284-2025 | Corte Suprema | SARANTITIS MUÑOZ KYRIAKOS CON SARANTITIS CATALAN KIRIACO (O) | Influencia sustancial en lo dispositivo del fallo, Error de derecho, Impulso procesal de carga del tribunal, Principio dispositivo, Impulso procesal, Impulso procesal mixto, Cesación en la prosecución del juicio, Cumplimiento de contrato con indemnización de perjuicios, Sentencia de reemplazo, Citación para oír sentencia definitiva, Resolución que acoge el incidente de abandono del procedimiento,... (LTM39.847.942)
Chile - Legislação:
Manual de procedimiento de adquisiciones del sector público | Hospital de la Dirección de Previsión de Carabineros de Chile
(LTM39.821.365)
Chile - Legislação:
RESOLUCIÓN 1461 EXENTA. EXTRACTO
(LTM39.826.305)
Chile - Legislação:
DECRETO 1060 EXENTO. RENUEVA CONCESIÓN DE RADIODIFUSIÓN SONORA EN FRECUENCIA MODULADA PARA LA LOCALIDAD DE CALAMA
(LTM39.826.255)
Chile - Legislação:
DECRETO 1070 EXENTO. MODIFICA CONCESIÓN DE SERVICIO INTERMEDIO DE TELECOMUNICACIONES, QUE ÚNICAMENTE PROVEA INFRAESTRUCTURA FÍSICA PARA TELECOMUNICACIONES, A LA EMPRESA SITES CHILE S.A.
(LTM39.826.245)
Chile - Legislação:
Resolución Exenta IP/N°451 Manténgase con le N°409 en el Registro Público de Prestadores Institucionales de Salud Acreditados, al Prestador Institucional Instituto de Rehabilitación Policlínico del Trabajador AChS Maipú, de la comuna de Maipú,, Región Metropolitana, en virtud de haber acreditado en su tercer procedimiento de acreditación | Prestadores Institucionales
(LTM39.830.865)
Chile - Jornal oficial:
Decreto exento número 1.034, de 2025.- Modifica concesión de servicio intermedio de telecomunicaciones, que únicamente provea infraestructura física para telecomunicaciones, a la empresa ATC Sitios de Chile S.A.
(LTM39.833.815)
Chile - Jornal oficial:
Extracto de decreto exento número 202600002, de 2026.- Establece régimen artesanal de extracción por organización para las pesquerías de Anchoveta y Jurel, Región de Coquimbo, año 2026
(LTM39.833.805)
Chile - Jornal oficial:
Decreto número 23T, de 2025.- Fija precios estabilizados para medios de generación de pequeña escala
(LTM39.833.795)
Chile - Jornal oficial:
Decreto número 57, de 2025.- Renueva nombramiento de alto directivo público, doña Aída Chacón Barraza, como Directora Nacional del Instituto de Seguridad Laboral
(LTM39.833.785)
Chile - Jornal oficial:
Extracto de decreto exento número 202500276, de 2025.- Establece cuotas globales de captura pesquerías de Anchoveta y Sardina española, área Arica y Parinacota a Coquimbo, año 2026
(LTM39.833.775)
Colômbia - Doutrina:
El recurso de apelación como una nueva pretensión
Autores: José Marco Garzón Olarte (LTM39.837.537)
Colômbia - Doutrina:
Tema n.º 4. Delitos que implican violencia de género
Autores: Dra. Julia Sáenz (LTM39.759.541)
Colômbia - Doutrina:
Tema n.º 3. El delito de Femicidio
Autores: Dra. Julia Sáenz (LTM39.757.853)
Colômbia - Doutrina:
Tema n.º 2. Violencia de Género y Delito
Autores: Dra. Julia Sáenz (LTM39.757.852)
Colômbia - Doutrina:
Tema n.º 1. La violencia de género
Autores: Dra. Julia Sáenz (LTM39.756.922)
Colômbia - Formulário:
Solicitud de constitución de título judicial para liquidación de crédito en firme
(LTM39.837.643)
Colômbia - Formulário:
Formato de decreto por medio del cual se reconocen y autorizan vigencias expiradas del periodo fiscal anterior
(LTM39.844.834)
Colômbia - Formulário:
Auto que resuelve objeciones a la liquidación del crédito | Proceso administrativo de cobro coactivo
(LTM39.844.994)
Colômbia - Formulário:
Demanda de reparación directa por omisión de cuidado del Estado | Falla del servicio
(LTM39.848.723)
Colômbia - Formulário:
Demanda declaración de pertenencia | Prescripción adquisitiva (ordinaria o extraordinaria)
(LTM39.869.150)
Colômbia - Jurisprudência:
Additional Prosecution observations under regulation 28 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.700)
Colômbia - Jurisprudência:
Resolución SAI-AOI-T-ASM-004 | 2026-01-16 | Expediente 1501623-14.2023.0.00.0001 | amnistías o indultos | HOMICIDIO/SECUESTRO EXTORSIVO
(LTM39.833.120)
Colômbia - Jurisprudência:
Resolución SAI-AOI-R-DVL-031-2026 | 2026-01-16 | Expediente 9000948-74.2020.0.00.0001 | amnistías o indultos |
(LTM39.846.030)
Colômbia - Jurisprudência:
Resolución SAI-AOI-D-DVL-026-2026 | 2026-01-16 | Expediente 1501575-55-2023.0.00.0001 | revisión y supervisión de beneficios | CONCIERTO PARA DELINQUIR/REBELIÓN
(LTM39.841.800)
Colômbia - Jurisprudência:
Resolución SAI-AOI-R-PMA-012-2026 | 2026-01-19 | Expediente 15006075420250000001 | solicitud de beneficios | CONCIERTO PARA DELINQUIR/REBELIÓN/TERRORISMO
(LTM39.841.790)
Colômbia - Legislação:
DECRETO LOCAL No. 002 DEL 14 DE ENERO DE 2026 POR MEDIO DEL CUAL SE ADOPTA Y SE LIQUIDA EL PRESUPUESTO DE INGRESOS Y GASTOS DE INVERSIÓN DEL FONDO DE DESARROLLO LOCAL "TAYRONA SAN PEDRO ALEJANDRINO" PARA LA VIGENCIA 2026
(LTM39.822.345)
Colômbia - Legislação:
Resolución 40056 Por la cual se hace un nombramiento provisional
(LTM33.973.185)
Colômbia - Legislação:
Resolución administrativa 322 POR MEDIO DE LA CUAL SE JUSTIFICA LA MODALIDAD DE SELECCIÓN DE CONTRATACIÓN DIRECTA PARA LA CELEBRACIÓN DE CONTRATO DE ARRIENDO ENTRE EL DISTRITO DE CARTAGENA Y RICARDO LEON GOMEZ GOMEZ
(LTM39.831.335)
Colômbia - Legislação:
Resolución 0079 de 2026
(LTM39.856.255)
Colômbia - Legislação:
RESOLUCIÓN No. 0130 DE 16 ENERO 2026 POR EL CUAL SE DECLARA ADMINISTRATIVAMENTE HÁBIL LOS SÁBADO 17 Y24 DE ENERO DE 2026, EN LA ADMINISTRACION MUNICIPAL
(LTM39.852.075)
Colômbia - Jornal oficial:
DECRETO 4112.010.20.0010 "POR EL CUAL SE ACEPTA UN IMPEDIMENTO Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES"
(LTM39.828.885)
Colômbia - Jornal oficial:
Resolución 0036 21012026 POR MEDIO DE LA CUAL SE REALIZA UNA ACTUALIZACION CARTOGRAFICA BARRIO LA CAROLA - EQUIPAMIENTOS COLECTIVOS
(LTM39.846.975)
Colômbia - Jornal oficial:
Diario Oficial de la República de Colombia de 19 de enero de 2026 - Ordinaria
(LTM39.834.535)
Colômbia - Jornal oficial:
CGMM-RRS-2026-00000002
(LTM39.868.665)
Colômbia - Jornal oficial:
Decreto 36 de 2026 Por el cual se reglamenta parcialmente el artículo 60 de la Ley 2559 de 2025 por la cual se decreta el Presupuesto de Rentas y Recursos de Capital y Ley de Apropiaciones para la vigencia fiscal del 1° de enero al 31 de diciembre de 2026 referente al pago de Bonos Pensionales con Títulos de Tesorería TES Clase B
(LTM39.849.915)
Costa Rica - Formulário:
Escritura de afectación de propiedad inmueble al régimen de Condominio Horizontal Residencial
(LTM35.365.763)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sala Constitucional, Resolución | Exp: 25-036955-0007-CO Res. Nº 2026001764 SALA CONSTITUCIONAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA. San José, a las nueve horas veinte minutos del dieciseis de enero de dos mil veintiseis . Recurso de amparo que se tramita en el expediente nro. 25-036955-0007-CO, interpuesto por [Nombre 001], cédula de identidad [Valor 001], [Nombre 002], cédula de identidad [Valor 002], contra el MINISTERIO DE OBRAS PÚBLICAS Y TRANSPORTES (MOPT) y el CONSEJO NACIONAL DE VIALIDAD (CO... (LTM39.846.714)
Costa Rica - Jurisprudência:
Opinión Jurídica 013 - J de 20/01/2026 | Asamblea Legislativa, Comisiones Legislativas VIII. texto SUSTITUTIVO del proyecto de Ley n°. 24.917, denominado “LEY PARA REGULAR LA DOBLE FUNCIÓN DEL SÍNDICO EN LOS CONCEJOS MUNICIPALES DE DISTRITO”. Proyecto que pretende adicionar un antepenúltimo párrafo al artículo 30 del Código Municipal, Ley N.º 7794, y dos nuevos párrafos finales al artículo 6 de la Ley General de Concejos Municipales de Distrito, Ley N.º 8173.
(LTM39.843.684)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sentencia relevante N.� 0387-E8-2026 -TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San Jos�, a las catorce horas del diecis�is de enero de dos mil veintis�is. Opini�n consultiva formulada por el se�or Christian Rucavado Leandro, presidente ejecutivo del Instituto Nacional de Aprendizaje (INA), sobre los alcances del art�culo 142 del C�digo Electoral a la cobertura de actividades institucionales.� RESULTANDO ����������� 1.- En escrito presentado en la Secretar�a de este Tribunal el 28 de noviembre de 2025, el... (LTM39.845.254)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sentencia electoral N.� 0452-E1-2026.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San Jos�, a las diez horas del veinte de enero de dos mil veintis�is. Recurso de amparo electoral interpuesto por la se�ora Mar�a Elena Bustos Dur�n contra la autorizaci�n de la asamblea cantonal que llevar� a cabo, en Puerto Jim�nez, el partido Liberaci�n Nacional (PLN). RESULTANDO 1.- Por escrito recibido en la Secretar�a del Despacho el 15 de enero de 2026, la se�ora Mar�a Elena Bustos Dur�n, c�dula de identidad n.� 9007409... (LTM39.854.944)
Costa Rica - Jurisprudência:
RESOLUCION NUMERO R-DCP-SICOP-00095-2026 ASOCIADA A LA ATENCION DE LOS RECURSOS DE APELACION DEL PROCEDIMIENTO NUMERO 2025LY-000006-0001102299 PARA SERVICIO REGISTROS Y ESTADISTICAS DE SALUD, EL CUAL ES TRAMITADO POR CAJA COSTARRICENSE DE SEGURO SOCIAL.
(LTM39.848.894)
Costa Rica - Legislação:
Reglamento 01. Reforma Reglamento de especialidades y subespecialidades médicas
(LTM39.874.539)
Costa Rica - Legislação:
Reglamento municipal 0. Reglamento para el cobro de tasas por los servicios de manejo integral de residuos sólidos ordinarios, limpieza de vías y sitios públicos, alcantarillado pluvial y mantenimiento de parques, zonas verdes y obras de ornato de la Municipalidad de Moravia
(LTM39.848.909)
Costa Rica - Legislação:
Acuerdo En cumplimiento del mandato establecido en el artículo 36 bis de la Ley 7472, Promoción de la Competencia y Defensa Efectiva del Consumidor, adicionado por la Ley 9859, del 11 de junio de 2020, que en lo relevante indica: “Las tasas máximas señaladas serán calculadas y establecidas por el Banco Central de Costa Rica, el cual las deberá publicar, en la primera semana de los meses de enero y julio de cada año, en La Gaceta y en su página web…”, a continuación el Banco Central de Costa Rica... (LTM39.822.790)
Costa Rica - Legislação:
Decreto Ejecutivo 45468. Reforma Reglamento Orgánico del Ministerio de Salud
(LTM39.848.903)
Costa Rica - Legislação:
Reglamento 0. Reglamento para el uso de la Comisión por la gestión de crédito del FNA
(LTM39.830.482)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta No. 09 Enero 15, 2026
(LTM39.817.129)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. FE DE ERRATAS (16/01/2026)
(LTM39.822.369)
Costa Rica - Jornal oficial:
Alcance número 7 (21/01/2026)
(LTM39.842.609)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. PODER EJECUTIVO (26/01/2026)
(LTM39.868.139)
Costa Rica - Jornal oficial:
Alcance número 8 (23/01/2026)
(LTM39.868.149)
República Dominicana - Jurisprudência:
Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)
República Dominicana - Jurisprudência:
Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)
República Dominicana - Jurisprudência:
Medida cautelar 440-25 - Andreina Baduel y Margareth Baduel, Venezuela | Resolución No. 8/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.869.752)
República Dominicana - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Defence Request pursuant to Article 57(3)(b) of the Statute to Seek Cooperation from the Kingdom of the Netherlands", ICC-01/14-01/18-1844-Conf-Exp, 20 April 2023 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.704)
República Dominicana - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)
Equador - Jurisprudência:
Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)
Equador - Jurisprudência:
Medida cautelar 1242-25 - Yosvany Rosell García Caso, Cuba | Resolución No. 7/26
(LTM39.869.749)
Equador - Jurisprudência:
Victims' Further Submissions on the Defence Appeal against the “Decision on the Defence Challenge to the Jurisdiction of the Court” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.699)
Equador - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Defence Observations on the Requests for leave to submit observations on reparations issues (ICC-01/14-01/18-2833 and ICC-01/14-01/18-2843)", ICC-01/14-01/18-2855-Conf, 03 December 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.427)
Equador - Jurisprudência:
Medida cautelar 1709-25 - Duannis Dabel León Taboada y Yenisey Taboada Ortíz, Cuba | Resolución No. 5/26
(LTM39.850.087)
Equador - Legislação:
Resolución que dispone iniciar un proceso de fiscalización sobre la contratación y gestión administrativa vinculada a la adquisición de 60 trolebuses eléctricos por parte del Municipio del Distrito Metropolitano de Quito.
(LTM39.846.620)
Equador - Legislação:
Resolución que exhorta a la Contraloría General del Estado y a las autoridades competentes a reforzar el control y fiscalización de la calidad del agua potable en Guayaquil y en las principales ciudades del país.
(LTM39.856.485)
Equador - Legislação:
Resolución que designa a las comisiones especializadas permanentes para el análisis de los informes anuales de labores presentados por diversas autoridades ante el Pleno de la Asamblea Nacional.
(LTM39.846.619)
Equador - Jornal oficial:
Edición Especial | Año I - Nº 979 | martes, 20 enero 2026
(LTM39.842.520)
Equador - Jornal oficial:
Edición Especial | Año I - Nº 996 | jueves, 22 enero 2026
(LTM39.849.860)
Equador - Jornal oficial:
Edición Especial | Año I - Nº 1001 | viernes, 23 enero 2026
(LTM39.855.530)
Equador - Jornal oficial:
Edición Especial | Año I - Nº 987 | miércoles, 21 enero 2026
(LTM39.846.320)
Equador - Jornal oficial:
Segundo Suplemento | Año I - Nº 205 | viernes, 16 enero 2026
(LTM39.822.350)
El Salvador - Formulário:
Contrato de factoraje
(LTM35.534.095)
El Salvador - Formulário:
Contrato de consignación
(LTM35.534.094)
El Salvador - Formulário:
Constitución de sociedad anónima de capital variable
(LTM35.534.074)
El Salvador - Formulário:
Compraventa de acciones en documento privado autenticado
(LTM35.534.071)
El Salvador - Formulário:
Acta de aprobacion de balance por junta directiva y nombramiento de auditor
(LTM35.534.061)
El Salvador - Jurisprudência:
Additional Prosecution observations under regulation 28 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.700)
El Salvador - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Defence Request pursuant to Article 57(3)(b) of the Statute to Seek Cooperation from the Kingdom of the Netherlands", ICC-01/14-01/18-1844-Conf-Exp, 20 April 2023 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.704)
El Salvador - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)
El Salvador - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)
El Salvador - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)
El Salvador - Legislação:
Decreto 497. Refórmase La Ley De Servicios Internacionales.
(LTM39.851.205)
El Salvador - Legislação:
Decreto 498. Ley Para El Fomento De La Expansión De Las Inversiones.
(LTM39.856.984)
El Salvador - Legislação:
Decreto 500. Exonérase A La Fundación Teletón Pro-Rehabilitación (Funter), Del Pago De Los Impuestos Respectivos, Por La Introducción Al País De Dos Contenedores Provenientes De Los Estados Unidos De América, Otorgados Por La Iglesia De Jesucristo De Los Santos De Los Últimos Días Y Por Wheelchair Foundation.
(LTM39.856.983)
El Salvador - Legislação:
Decreto 499. Ley Especial Quincena Veinticinco
(LTM39.868.807)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/01/2026)
(LTM39.847.112)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (19/01/2026)
(LTM39.852.385)
Guatemala - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Defence Request pursuant to Article 57(3)(b) of the Statute to Seek Cooperation from the Kingdom of the Netherlands", ICC-01/14-01/18-1844-Conf-Exp, 20 April 2023 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.704)
Guatemala - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)
Guatemala - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)
Guatemala - Jurisprudência:
Expediente 7115-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 7115-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, veinte de enero de dos mil veintiséis. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de dos de septiembre de dos mil veinticinco, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, dentro de la acción constitucional promovida por Rosalinda Beatriz Yach Barrientos contra la Sala Regional Mixta...
(LTM39.873.484)
Guatemala - Jurisprudência:
Expediente 7067-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 7067-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, EN CALIDAD DE TRIBUNAL EXTRAORDINARIO DE AMPARO: Guatemala, veintiuno de enero de dos mil veintiséis. Se tiene a la vista, para dictar sentencia, la acción constitucional de amparo, en única instancia, promovida por Erick Alexander González González, contra la Corte Suprema de Justicia, Cámara Penal. El postulante actuó con el patrocini...
(LTM39.873.474)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 23/01/2026
(LTM39.849.874)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 22/01/2026
(LTM39.846.344)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 20/01/2026
(LTM39.833.324)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 22/01/2026
(LTM39.846.327)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 21/01/2026
(LTM39.842.537)
Honduras - Formulário:
auto-de-admisic3b3n-rendicic3b3n-de-cuentas
(LTM26.338.707)
Honduras - Formulário:
auto-admitiendo-conformidad-a-la-rendicic3b3n-de-cuentas-presentada
(LTM26.338.705)
Honduras - Formulário:
auto-admisic3b3n-liquidacic3b3n-de-dac3b1os-y-perjuicios
(LTM26.338.702)
Honduras - Formulário:
auto-aprobando-propuesta-de-liquidacic3b3n-por-conformidad-expresa
(LTM26.338.699)
Honduras - Formulário:
solicitud-ejecucion-directa-sobre-bien-inmueble-hipotecado1
(LTM26.338.904)
Honduras - Jurisprudência:
Medida cautelar 1583-25 - Elmer Antonio Escobar González, El Salvador | Resolución No. 6/26
(LTM39.869.751)
Honduras - Jurisprudência:
Medida cautelar 73-24 - Integrantes del Consejo Comunitario La Plata Bahía Málaga, Colombia | Resolución No. 4/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.850.091)
Honduras - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Defence Request pursuant to Article 57(3)(b) of the Statute to Seek Cooperation from the Kingdom of the Netherlands", ICC-01/14-01/18-1844-Conf-Exp, 20 April 2023 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.704)
Honduras - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)
Honduras - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)
Honduras - Legislação:
CIRCULAR CNBS No.001/2026 | Aprobado el Capturador de Datos denominado “Productos Financieros -Administradoras de Fondos Privados de Pensiones y Cesantías”, por medio del cual las Administradoras de Fondos Privados de Pensiones y Cesantías deben reportar mensualmente a la Comisión Nacional de Bancos y Seguros, de forma electrónica y mediante el Sistema de Interconexión Financiera, la información relativa a los productos y servicios financieros que ofrecen,...
(LTM39.834.563)
Jamaica - Jurisprudência:
Medida cautelar 1583-25 - Elmer Antonio Escobar González, El Salvador | Resolución No. 6/26
(LTM39.869.751)
Jamaica - Jurisprudência:
Medida cautelar 73-24 - Integrantes del Consejo Comunitario La Plata Bahía Málaga, Colombia | Resolución No. 4/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.850.091)
Jamaica - Jurisprudência:
Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)
Jamaica - Jurisprudência:
Medida cautelar 1242-25 - Yosvany Rosell García Caso, Cuba | Resolución No. 7/26
(LTM39.869.749)
Jamaica - Jurisprudência:
Victims' Further Submissions on the Defence Appeal against the “Decision on the Defence Challenge to the Jurisdiction of the Court” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.699)
México - Doutrina:
Reglas de la Resolución Miscelánea Fiscal2026 en materia del Código Fiscal de la Federación.
Autores: Gerardo L. Ávila Gómez (TMX2.986.784)
México - Doutrina:
El juicio de amparo inidrecto: estructura procedimental y requisitos de procedencia
Autores: Leopoldo Cruz Balbuena (TMX2.985.706)
México - Doutrina:
21. EL CASO 1173/97 IBM
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.894)
México - Formulário:
Escrito inicial de demanda de amparo indirecto derivada del bloqueo de cuentas bancarias ordenado por la Unidad de Inteligencia Financiera
(TMX2.986.777)
México - Formulário:
Petición de Entrega de Documentación, Información y Regularización de Vivienda Derivada de Crédito FOVISSSTE
(TMX2.986.716)
México - Formulário:
Demanda de juicio ordinario mercantil por inexistencia de obligación y cobro indebido derivado del suministro de energía eléctrica
(TMX2.985.554)
México - Formulário:
Recurso de Revocación Contra Resolución que Niega la Devolución de Saldo a favor del Impuesto Sobre la Renta (ISR)
(TMX2.985.707)
México - Formulário:
Escrito inicial de demanda de amparo indirecto en contra de la determinación y exigencia del impuesto sobre adquisición de inmuebles (ISAI) en la Ciudad de México
(TMX2.985.364)
México - Jurisprudência:
SUSPENSIÓN TRATÁNDOSE DE DELITOS QUE AMERITEN PRISIÓN PREVENTIVA OFICIOSA. A PARTIR DE LA REFORMA DEL 16 DE OCTUBRE DE 2025 AL ARTÍCULO 166, FRACCIÓN I, DE LA LEY DE AMPARO, PROCEDE ÚNICAMENTE PARA LOS EFECTOS ESTABLECIDOS EN ESE NUMERAL [INAPLICABILIDAD DE LAS JURISPRUDENCIAS PR.P.CN. J/13 P (11a.) y PR.P.T.CN. J/3 P (11a.)].
(TMX2.986.048)
México - Jurisprudência:
Analogía - SUSPENSIÓN DE PLANO EN AMPARO INDIRECTO. EN SU OTORGAMIENTO DEBE REALIZARSE LA FIJACIÓN CLARA Y PRECISA DEL ACTO RECLAMADO (APLICACIÓN POR ANALOGÍA DEL ARTÍCULO 146, FRACCIÓN I, DE LA LEY DE AMPARO).
(TMX2.986.046)
México - Jurisprudência:
SUSPENSIÓN DE PLANO EN AMPARO INDIRECTO. CUANDO SE CONCEDE CONTRA LA OMISIÓN DEL INSTITUTO MEXICANO DEL SEGURO SOCIAL DE PRESTAR LOS SERVICIOS DE SALUD PRONTA Y ADECUADAMENTE, SE DEBE POTENCIALIZAR CON CARÁCTER REFORZADO EL DEBER DE DILIGENCIA DEL ESTADO PARA BRINDARLOS.
(TMX2.986.045)
México - Jurisprudência:
PRUEBA PERICIAL EN MATERIA DE GRAFOSCOPÍA EN EL JUICIO AGRARIO. LA PERSONA JUZGADORA DEBE VALORAR, EN CADA CASO, SI LAS PERSONAS PERITAS CUENTAN CON LAS GRAFÍAS INDUBITABLES NECESARIAS QUE PERMITAN SU DESAHOGO.
(TMX2.986.043)
México - Jurisprudência:
Legitimación - LEGITIMACIÓN PARA PROMOVER JUICIO DE AMPARO. CARECEN DE ELLA LAS PERSONAS JUZGADORAS CUANDO IMPUGNAN LAS RESOLUCIONES QUE LAS DECLARAN IMPEDIDAS PARA SEGUIR CONOCIENDO DE UN JUICIO.
(TMX2.986.042)
México - Legislação:
Anexo 19 de la Resolución Miscelánea Fiscal para 2026, publicada el 28 de diciembre de 2025.
(TMX2.986.810)
México - Legislação:
Anexo 18 de la Resolución Miscelánea Fiscal para 2026, publicada el 28 de diciembre de 2025.
(TMX2.985.109)
México - Esquemas:
Medidas cautelares en materia civil. Providencias precautorias (Artículo 404 a 416 CNPCYF)
(TMX2.821.222)
México - Esquemas:
De las preliminares de la consignación (Artículo 391 a 403 CNPCYF)
(TMX2.821.223)
Nicarágua - Jurisprudência:
Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)
Nicarágua - Jurisprudência:
Medida cautelar 1242-25 - Yosvany Rosell García Caso, Cuba | Resolución No. 7/26
(LTM39.869.749)
Nicarágua - Jurisprudência:
Victims' Further Submissions on the Defence Appeal against the “Decision on the Defence Challenge to the Jurisdiction of the Court” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.699)
Nicarágua - Jurisprudência:
Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)
Nicarágua - Jurisprudência:
Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 10 de 19/01/2026
(LTM39.834.554)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 13 de 22/01/2026
(LTM39.851.914)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 09 del 16/01/2026
(LTM39.828.006)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 14 de 23/01/2026
(LTM39.857.190)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 11 de 20/01/2026
(LTM39.843.930)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 00083-2024-0-3202-JR-LA-01|None|5.1 CONFIRMAR, INTEGRAR Y CORREGIR, LA RESOLUCIÓN NÚMEROSEIS, DE FECHA 03 DE ENERO DE 2025, OBRANTE EN AUTOS, QUE RESUELVE:5.1.1 DECLARAR FUNDADA LA EXCEPCIÓN DE PRESCRIPCIÓN EXTINTIVAPLANTEADA POR LA MUNICIPALIDAD DISTRITAL DE LURIGANCHOCHOSICA, DECLARÁNDOSE PRESCRITOS LOS DERECHOS DERIVADOS DE LARELACIÓN LABORAL CORRESPONDIENTES A LOS PERIODOS DEL: I) 01 DE FEBRERODE 2009 AL 31 DE MARZO DE 2011; II) 01 DE MARZO DE 2013 AL 18 DEFEBRERO DE 2014.5.1.2 DEC... (LTM39.836.317)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 01743-2025-0-0401-JR-LA-01|None|EN EL PRESENTE CASO, SI BIEN, EL ACTOR SOSTIENE QUE, EL DAÑOMORAL SE CONFIGURA POR EL PADECIMIENTO GENERADO AL QUEDARSE SINTRABAJO Y SIN INGRESOS ECONÓMICOS; SIN EMBARGO, TALES AFIRMACIONES NOHAN SIDO RESPALDADAS CON NINGÚN MEDIO PROBATORIO QUE ACREDITEN UNAAFECTACIÓN EXTRAPATRIMONIAL AUTÓNOMA, NI SE ADVIERTE LA LESIÓN DE UNDERECHO FUNDAMENTAL DISTINTO AL DERECHO AL TRABAJO, TANTO MÁS QUE ELDAÑO MORAL NO PUEDE PRESUMIDO
(LTM39.836.307)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 00165-2025-0-1903-JR-CA-01|None|EL DEBIDO PROCESO ES UN DERECHO FUNDAMENTAL QUE CONTIENE UN CONJUNTO DE DERECHOS QUE TIENEN LAS PARTES DURANTE EL PROCESO. EL CUMPLIMIENTO DEL DEBIDO PROCESO GARANTIZA LA EFICACIA DEL DERECHO A LA TUTELA JURISDICCIONAL EFECTIVA.
(LTM39.836.297)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 00007-2024-0-1901-JM-CI-01|None|EL DEBIDO PROCESO ES UN DERECHO FUNDAMENTAL QUE CONTIENE UN CONJUNTO DE DERECHOS QUE TIENEN LAS PARTES DURANTE EL PROCESO. EL CUMPLIMIENTO DEL DEBIDO PROCESO GARANTIZA LA EFICACIA DEL DERECHO A LA TUTELA JURISDICCIONAL EFECTIVA.
(LTM39.836.287)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 00021-2024-0-0901-JR-LA-05|None|CONFIRMARON LA RESOLUCIÓN NO. 17 (FS.322-343) QUE CONTIENE LASENTENCIA DE FECHA 22 DE AGOSTO DEL 2025, QUE DECLARA FUNDADA LADEMANDA INTERPUESTA POR OSCAR NOÉ ZAMORA ZAMORA CONTRALIMA BUS INTERNACIONAL 1 S.A. EN CONSECUENCIA; 1) SE DECLARA LAEXISTENCIA DE UN DESPIDO NULO OCURRIDO EL 07.12.2023, POR LA CAUSAL DEAFILIACIÓN SINDICAL, PREVISTA EN LOS LITERAL A) DEL ARTÍCULO 29° DL 728; 2) SEORDENA LA REPOSICIÓN DEL DEMANDANTE
(LTM39.836.277)
Palestra - Legislação:
Resolución de Gerencia General N.° 000011-2026-GG-ONP | Aprueba el Plan de Acción de Cultura Organizacional 2026 de la Oficina de Normalización Previsional
(LTM39.821.323)
Palestra - Legislação:
Resolución de Gerencia Municipal N.° 006-2026-MPH-A-GM | Artículo 1°- APROBAR, el PLAN ANUAL DE CONTRATACIONES - PAC 2026, de la Municipalidad Provincial de Huarmey, correspondiente al ejercicio fiscal 2026, conforme al cuadro que se muestra en el Anexo que forma parte de la presente Resolución.
(LTM39.821.313)
Palestra - Legislação:
Resolución Directoral N.° 000001 -2026-PERÚ COMPRAS-DCEME-D | Declarar IMPROCEDENTE el recurso de reconsideración interpuesto por la empresa DEENY SUSY ARMAS HUAMAN contra el Formato para la Exclusión de Proveedores N° 1320-2025 de fecha 19 de diciembre de 2025, por los fundamentos expuestos en la parte considerativa de la presente Resolución Directoral.
(LTM39.821.303)
Palestra - Legislação:
Resolución Directoral N.° 0001-2026-EF/50.01 | Resolución Directoral que aprueba los indicadores y procedimientos para la implementación del incentivo presupuestario orientado a promover el incremento de la capacidad de ejecución de inversiones de los gobiernos regionales y gobiernos locales correspondiente al año 2026.
(LTM39.821.293)
Palestra - Legislação:
Resolución Gerencial N.° 000030-2026-MPCH/GDVT | Declaran PROCEDENTE lo solicitado por YESENIA MEDALIT GONZALES NUÑEZ sobre RENOVACION DE AUTORIZACION DE PERMANENCIA PARA TRANSPORTE PUBLICO URBANO EN CAMIONETA RURAL- Código N° PA1418E325 para la unidad de placa Y1V-962 para continuar prestando servicio de transporte público de personas en la Empresa de Transportes y Servicios Múltiples EL CHASQUI S.A.
(LTM39.821.283)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION Aprueban modificación del Reglamento del Registro Nacional de Grados y Títulos
(LTM39.818.333)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION Designan Jefa de la Unidad de Relaciones Institucionales y Comunicación Estratégica de la Gerencia General del SERNANP
(LTM39.818.323)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION MINISTERIAL Designan Director Ejecutivo del Programa Nacional de Vivienda Rural
(LTM39.818.313)
Palestra - Jornal oficial:
DECRETO SUPREMO Decreto Supremo que ratifica el “Acuerdo de Cooperación Técnica 2024”
(LTM39.818.303)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION DIRECTORAL Resolución Directoral que aprueba los indicadores y procedimientos para la implementación del incentivo presupuestario orientado a promover el incremento de la capacidad de ejecución de inversiones de los gobiernos regionales y gobiernos locales correspondiente al año 2026
(LTM39.818.293)
Panamá - Jurisprudência:
Medida cautelar 1583-25 - Elmer Antonio Escobar González, El Salvador | Resolución No. 6/26
(LTM39.869.751)
Panamá - Jurisprudência:
Medida cautelar 73-24 - Integrantes del Consejo Comunitario La Plata Bahía Málaga, Colombia | Resolución No. 4/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.850.091)
Panamá - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Defence Observations on the Requests for leave to submit observations on reparations issues (ICC-01/14-01/18-2833 and ICC-01/14-01/18-2843)", ICC-01/14-01/18-2855-Conf, 03 December 2025 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.427)
Panamá - Jurisprudência:
Medida cautelar 1709-25 - Duannis Dabel León Taboada y Yenisey Taboada Ortíz, Cuba | Resolución No. 5/26
(LTM39.850.087)
Panamá - Jurisprudência:
Defence Response to Additional Submissions on Jurisdiction under Regulation 28 of the Regulations of the Court | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.854.217)
Panamá - Legislação:
ACUERDO MUNICIPAL 04/2026 POR MEDIO DEL CUAL SE MODIFICA EL ACUERDO MUNICIPAL NO. 31 DEL 29 DE DICIEMBRE DE 2025 QUE APRUEBA EL PRESUPUESTO DE RENTAS Y GASTOS DEL MUNICIPIO DE PEDASI, PARA EL PERIODO FISCAL 2026.
(LTM39.830.570)
Panamá - Legislação:
RESOLUCION DM-0005-2026/2026 QUE SUSPENDE TEMPORALMENTE LOS EFECTOS LEGALES DE LA RESOLUCIÓN NO. DM-0417-2025 DE 6 DE OCTUBRE DE 2025 Y DICTA DISPOSICIONES TRANSITORIAS SOBRE LA ATENCIÓN ADMINISTRATIVA DE ISLA ESCUDO DE VERAGUAS.
(LTM39.837.580)
Panamá - Legislação:
RESOLUCION CD-001-2026/2026 QUE ADOPTA EL ESTATUTO DEL INSTITUTO TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALIZADO (ITSE).
(LTM39.837.560)
Panamá - Legislação:
RESOLUCION 0167/2026 POR LA CUAL SE CREA EL COMITÉ EJECUTIVO DE LA DIRECCIÓN GENERAL DE INGRESOS DEL MINISTERIO DE ECONOMÍA Y FINANZAS.
(LTM39.837.581)
Panamá - Legislação:
ACUERDO MUNICIPAL 03/2026 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL CREA NUEVAS POSICIONES DENTRO DE LA ESTRUCTURA MUNICIPAL.
(LTM39.830.571)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° 001-2026 De miércoles 14 de enero de 2026 POR LA CUAL SE DESIGNA A LA LICDA. MAYRA SILVERA, COMO SECRETARIA GENERAL ENCARGADA (AD-HOC) Y AL LICDO. MOISÉS ABDUL CHANIS FERGUSON, COMO SUB-SECRETARIO GENERAL ENCARGADO (AD-HOC) DE LA COMISIÓN NACIONAL CONTRA LA TRATA DE PERSONAS.
(LTM39.834.170)
Panamá - Jornal oficial:
Acuerdo N° 38 De miércoles 10 de diciembre de 2025 POR EL CUAL SE DECLARA LA NULIDAD ABSOLUTA DE LA RESOLUCIÓN ALCALDICIA NÚMERO 24-2025 DEL 21 DE MARZO DE 2025, POR INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE (POR RAZÓN DE LA MATERIA), Y SE ESTABLECE EL PROCEDIMIENTO LEGAL VÁLIDO PARA LA INCORPORACIÓN DE CRÉDITOS ADICIONALES AL PRESUPUESTO MUNICIPAL DE 2025.
(LTM39.834.180)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° 8 De martes 29 de octubre de 2024 POR LA CUAL SE ADOPTA EL REGLAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMIENTO DE LA JUNTA COMUNAL DEL CORREGIMIENTO DE ANCÓN.
(LTM39.827.370)
Panamá - Jornal oficial:
Acuerdo Municipal N° 03 De martes 13 de enero de 2026 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL CREA NUEVAS POSICIONES DENTRO DE LA ESTRUCTURA MUNICIPAL.
(LTM39.827.350)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° JD-001-2026 De miércoles 07 de enero de 2026 QUE RECONOCE EL PAGO DE DIETAS A LOS MIEMBROS DE LA JUNTA DIRECTIVA DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ.
(LTM39.827.340)
Paraguai - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Defence Request pursuant to Article 57(3)(b) of the Statute to Seek Cooperation from the Kingdom of the Netherlands", ICC-01/14-01/18-1844-Conf-Exp, 20 April 2023 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.704)
Paraguai - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to the “Prosecution’s submission pursuant to regulation 35 to vary the time limit and request for in-court protective measures for Prosecution Witness P-1577”, 21 January 2021, ICC-01/14-01/18-843-C | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.845.014)
Paraguai - Jurisprudência:
Prosecution’s Observations on the “Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona” (ICC-01/14-01/18-2861) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.836.564)
Paraguai - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Ngaïssona Defence consolidated request for leave to add D30-P-4848 to its List of Witnesses and for in-Court protective measures for D30-P-4848", ICC-01/14-01/18-2473-Conf, 2 May 2024 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.703)
Paraguai - Jurisprudência:
Report on email decisions and orders for the period of July – December 2025 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM39.823.743)
Portugal - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)
Portugal - Jurisprudência:
Public redacted version of "Request for Extension of time pursuant to Regulation 35(2) of the Regulations of the Court", ICC-01/14-01/18-596-Conf, dated 23 July 2020 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.854.218)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 297/11.0TAPDL.L2-5 REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
(LTM39.873.918)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdão 4332/04.0TDPRT.P5-A.S1. RECLAMAÇÃO. RECUSA. JUÍZ DESEMBARGADOR. CUSTAS. TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL
(LTM39.877.708)
Portugal - Jurisprudência:
Additional Prosecution observations under regulation 28 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.700)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Ngaïssona Defence Observations on the "Prosecution’s Observations on the 'Fourteenth Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contacts of Mr Ngaïssona'(ICC-01/14-01/18-2861)” (ICC-01/14-01/18-2862) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.429)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Medida cautelar 1242-25 - Yosvany Rosell García Caso, Cuba | Resolución No. 7/26
(LTM39.869.749)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Victims' Further Submissions on the Defence Appeal against the “Decision on the Defence Challenge to the Jurisdiction of the Court” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.699)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Medida cautelar 440-25 - Andreina Baduel y Margareth Baduel, Venezuela | Resolución No. 8/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.869.752)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Public Redacted Version of "Ngaïssona Defence consolidated request for leave to add D30-P-4848 to its List of Witnesses and for in-Court protective measures for D30-P-4848", ICC-01/14-01/18-2473-Conf, 2 May 2024 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.820.703)
Uruguai - Jurisprudência:
Medida cautelar 440-25 - Andreina Baduel y Margareth Baduel, Venezuela | Resolución No. 8/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.869.752)
Uruguai - Jurisprudência:
Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)
Uruguai - Jurisprudência:
Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)
Uruguai - Jurisprudência:
Additional Prosecution observations under regulation 28 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.820.700)
Uruguai - Jurisprudência:
Medida cautelar 1583-25 - Elmer Antonio Escobar González, El Salvador | Resolución No. 6/26
(LTM39.869.751)
Venezuela - Jurisprudência:
Medida cautelar 440-25 - Andreina Baduel y Margareth Baduel, Venezuela | Resolución No. 8/26 ( AMPLIACIÓN Y SEGUIMIENTO )
(LTM39.869.752)
Venezuela - Jurisprudência:
Public Redacted Version of the “Yekatom Defence Observations on Amicus Curiae Leave to Present Submissions on Reparations”, 3 December 2025, ICC-01/14-01/18-2856-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.848.428)
Venezuela - Jurisprudência:
Public redacted version of "Request for Extension of time pursuant to Regulation 35(2) of the Regulations of the Court", ICC-01/14-01/18-596-Conf, dated 23 July 2020 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.854.218)
Venezuela - Jurisprudência:
Decision on the modalities of victim participation | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.859.616)
Venezuela - Jurisprudência:
Decision on the “Defence Application under Regulation 37(2) of the Regulations of the Court” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.848.426)
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