Document LTM8,117,824

Jurisprudence

Title: PET no RECURSO ESPECIAL nº 1361799 - SP (2013/0011705-6)
Date: 10/02/2020
Number: RCD na MC 025407
Origin: Superior Tribunal de Justiça
Type of Resolution: Decisoes monocráticas
Reporting Judge: SÉRGIO KUKINA
Country: Brazil



TEXT

PET no RECURSO ESPECIAL nº 1361799 - SP (2013/0011705-6) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO REQUERENTE : INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(S) RECORRIDO : SATIKO NAKAYAMA OKAMURA ADVOGADO : EDVAR SOARES CIRIACO INTERES. : INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : CLÁUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA E OUTRO(S) DESPACHO Trata-se de recurso especial, afetado ao rito do art. 543-C para o fim de consolidar a jurisprudência desta Corte com relação à (a) legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, em decorrência da sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras e (b) legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. O Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC requer sua intervenção no feito na condição de amicus curiae (na fl. 325). Admito a intervenção do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC como amicus curiae, pois, não obstante o requerente ter sido o autor da ação civil pública anteriormente referida, determinados e peculiares temas da lide em apreço tomaram especial importância na presente fase de liquidação/execução da sentença coletiva. Retifique-se a autuação. Publique-se. por ter saído com incorreção no DJe de 10/02/20 Brasília, 04 de fevereiro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator