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Retos y perspectivas de la Justicia Constitucional en México

José de Jesús Chávez Cervantes

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notícia

Argentina - Jurisprudência:
Tecnología de la información, ley derogada
(LTM35.489.390)
Argentina - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.467.660)
Argentina - Jurisprudência:
Gil Domínguez, Andrés y otros c/ EN s/ amparo ley 16.986
(LTM35.500.150)
Argentina - Jurisprudência:
Telecom Argentina S.A. c/ E.N.-ENACOM y otro s/ proceso de conocimiento
(LTM35.489.380)
Argentina - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping sobre determinados productos de acero laminado en caliente procedentes del Japón - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.655)
Argentina - Legislação:
Resolución 332/2024. Aprobaron nuevos cuadros tarifarios para los Corredores Viales Nacionales Tramos I a X
(LTM35.496.502)
Argentina - Legislação:
Acordada 41/2024. Acordó las fechas en las que tendrá lugar el receso de invierno
(LTM35.489.983)
Argentina - Legislação:
Resolución 53/2024. Aprobaron el despliegue de la aplicación Consulta de Sistemas Heredados
(LTM35.496.503)
Argentina - Legislação:
Decreto 537/2024. Designación del Subsecretario de Asuntos Nacionales de Derechos Humanos
(LTM35.475.237)
Argentina - Legislação:
Decreto 542/2024. Designación de Embajador Extraordinario y Plenipotenciario en la República de Corea
(LTM35.500.347)
Argentina - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5492 - 20/06/2024
(LTM35.480.633)
Argentina - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5491 - 20/06/2024
(LTM35.480.634)
Argentina - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5493 - 21/06/2024
(LTM35.483.294)
Bolívia - Jurisprudência:
Australia - Medidas en materia de derechos antidumping y compensatorios sobre determinados productos procedentes de China - Acuerdo previsto en el artículo 21.3 b) del ESD
(LTM35.467.661)
Bolívia - Jurisprudência:
Medida cautelar 553-24 - Nueve personas privadas de libertad, Nicaragua | Resolución No. 39/24
(LTM35.493.497)
Bolívia - Jurisprudência:
Order of 14 June 2024 | Arbitral Award of 3 October 1899 (Guyana v. Venezuela)
(LTM35.499.117)
Bolívia - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping y compensatorias sobre lavadoras de gran capacidad para uso doméstico procedentes de Corea - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.657)
Bolívia - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.467.659)
Bolívia - Legislação:
RESOLUCIÓN DEPARTAMENTAL 1643 Autoriza el viaje internacional y licencia con goce de haberes, de los servidores Luis Fernando Terceros Suarez y Osman Fernando Hidalgo Suarez los días 21 y 22 de junio del presente año, a la ciudad de Mato Grosso-Brasil.
(LTM35.493.900)
Bolívia - Legislação:
RESOLUCIÓN DEPARTAMENTAL 1645 Designa al ciudadano Jorge Enrique Cabral Berdecio con cédula de identidad Nº 5425311 como Director de la Oficina Anticorrupción a.i., bajo dependencia del Gobierno Autónomo Departamental de Santa Cruz.
(LTM35.493.901)
Bolívia - Legislação:
Ley 243 PLAN OPERATIVO ANUAL Y PRESUPUESTO INSTITUCIONAL 2024 REFORMULADO I DEL GOBIERNO AUTÓNOMO DEPARTAMENTAL DE LA PAZ
(LTM35.471.742)
Bolívia - Legislação:
Decreto Departamental Nº 020-2024 Otorgar la presente condecoración y reconocimiento al mérito institucional al Sindicato de Taxis "8 de Noviembre"
(LTM35.477.996)
Bolívia - Legislação:
DECRETO DEPARTAMENTAL DE ORURO N° 148 del 19 de Junio de 2024
(LTM35.483.656)
Bolívia - Jornal oficial:
Decreto Supremo 5174| 19 DE JUNIO DE 2024 .- En el marco del Convenio Financiero F.ROT./AID 12/006/00 para el “Programa de Colaboración al Proceso de Mejoramiento de los Esquemas y de las Condiciones de Ejercicio del Derecho a la Salud en Bolivia”, el repago de las obligaciones, como el servicio de la deuda están a cargo de los Gobiernos Autónomos Municipales beneficiarios, de acuerdo al monto de los recursos asignados a cada uno por el Ministerio de Salud y Deportes, a través de Convenios Inter... (LTM35.478.070)
Bolívia - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5492 - 20/06/2024
(LTM35.480.633)
Bolívia - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5491 - 20/06/2024
(LTM35.480.634)
Bolívia - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5493 - 21/06/2024
(LTM35.483.294)
Bolívia - Jornal oficial:
Resolución Ministerial 110| 29 DE MAYO DE 2024 .- Aprobar el Plan de Asignación de Frecuencias para Servicios de Telecomunicaciones en áreas de servicio urbanas y rurales, cuyo contenido se encuentra desarrollado en el Resuelve Tercero de la presente Resolución Ministerial, en el marco del Reglamento General a la Ley Nº 164 para el sector de telecomunicaciones aprobado mediante Decreto Supremo Nº 1391 de 24 de octubre de 2012 y del Plan Nacional de Frecuencias aprobado mediante Resolución Minis... (LTM35.462.957)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 1185/2024 ATA 25/2024 - PLENÁRIO
(LTM35.477.870)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 1218/2024 ATA 25/2024 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
(LTM35.477.850)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 3574/2024 ATA 21/2024 - SEGUNDA CÂMARA | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS EXECUTADOS EM QUANTITATIVO MENOR DO QUE O PREVISTO. CITAÇÃO. FALECIMENTO DO FISCAL DO CONTRATO. REVELIA DO ESPÓLIO. LONGO LAPSO ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUGNADOS E O CHAMAMENTO AOS AUTOS DO ESPÓLIO DO RESPONSÁVEL FALECIDO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E ... (LTM35.480.940)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 3584/2024 ATA 21/2024 - SEGUNDA CÂMARA | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SERVIDOR AFASTADO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PARA FINS DE DOUTORAMENTO. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO DURANTE O PERÍODO DE ESTUDO. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PROBLEMAS DE FORMATAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO NA TESE DOUTORAL. OPÇÃO OFERTADA AO SERVIDOR, PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CURSO PARA ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DAQUELA ENTIDADE E POSTERIOR SUBMISS... (LTM35.480.930)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 3723/2024 ATA 21/2024 - SEGUNDA CÂMARA
(LTM35.480.920)
Brasil - Legislação:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.235, DE 19 DE JUNHO DE 2024 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
(LTM35.478.020)
Brasil - Legislação:
DECRETO Nº 12.073, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Outorga concessão à Universidade Federal de Goiás para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Catalão, Estado de Goiás.
(LTM35.498.210)
Brasil - Legislação:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 2024 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional e Social de Montanha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.
(LTM35.482.040)
Brasil - Legislação:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2024 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Astorga, Estado do Paraná.
(LTM35.481.050)
Brasil - Legislação:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.215, de 6 de maio de 2024, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", pelo período de sessenta dias.
(LTM35.504.056)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 19/06/2024
(LTM35.471.830)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 18/06/2024
(LTM35.468.706)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Município de Belém nº 14971 | 17/06/2024
(LTM35.477.066)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Município de Belém nº 14972 | 18/06/2024
(LTM35.471.226)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 24/06/2024
(LTM35.487.523)
Chile - Doutrina:
Contencioso administrativo de los recursos naturales: hacia una tutela judicial con enfoque ecosistémico
Autores: Mauricio Oviedo Gutiérrez (LTM35.461.271)
Chile - Doutrina:
La comparecencia remota vía videoconferencia: una respuesta pandémica que llegó para quedarse. Ventajas y desventajas para las partes en el proceso
Autores: Benjamín Ubilla Morales (LTM35.450.036)
Chile - Doutrina:
II. El recurso de nulidad: regulación y contornos
Autores: Claudio Fierro Morales, Agustín Walker Martínez (LTM35.446.728)
Chile - Doutrina:
La cambiante (y problemática) interpretación administrativa sobre el concepto de control del artículo 199 de la Ley N° 18.045
Autores: Ignacio Araya Paredes (LTM35.435.742)
Chile - Doutrina:
Sobre el fin de doingbusiness
Autores: Sara Moreno Fernández (LTM35.435.802)
Chile - Formulário:
Contrato de licencia
(LTM35.392.308)
Chile - Formulário:
Contrato de hipoteca
(LTM18.131.169)
Chile - Formulário:
Contrato de mandato judicial
(LTM18.131.342)
Chile - Formulário:
Contrato de compraventa vehículo
(LTM18.131.117)
Chile - Formulário:
Demanda de divorcio de común acuerdo
(LTM35.367.914)
Chile - Jurisprudência:
Protección-1499-2024 | C.A. de Antofagasta | SOTO/ISAPRE BANMÉDICA S. A.
(LTM35.463.420)
Chile - Jurisprudência:
Protección-1555-2024 | C.A. de Antofagasta | FERNÁNDEZ/ISAPRE CRUZ BLANCA S.A.
(LTM35.463.370)
Chile - Jurisprudência:
Protección-1546-2024 | C.A. de Antofagasta | MORA/NUEVA MASVIDA S.A
(LTM35.463.340)
Chile - Jurisprudência:
Amparo-1640-2024 | C.A. de Santiago | HURTADO MESA MARCIAL / COMISION DE LIBERTAD CONDICIONAL
(LTM35.461.830)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia O-7473-2019 | Juzgado de Garantía de Valparaíso. | JAVIER FRANCISCO MORENO PIZARRO C/ JORGE ALBERTO MARTÍNEZ ARIAS
(LTM35.466.610)
Chile - Legislação:
DECRETO 17. DECLARA DESIERTO PROCESO DE SELECCIÓN PARA PROVEER EL CARGO DE DIRECTOR/A SERVIU REGIÓN DE AYSÉN DEL GENERAL CARLOS IBÁÑEZ DEL CAMPO
(LTM35.463.553)
Chile - Legislação:
DECRETO 305 EXENTO. EXTRACTO
(LTM35.467.863)
Chile - Legislação:
DECRETO 299 EXENTO. EXTRACTO
(LTM35.467.833)
Chile - Legislação:
DECRETO 340 EXENTO. EXTRACTO
(LTM35.467.823)
Chile - Legislação:
DECRETO 330 EXENTO. EXTRACTO
(LTM35.467.813)
Chile - Jornal oficial:
Extracto de resolución exenta número 1.775, de 2024.- Cleo Capacitaciones SpA
(LTM35.493.583)
Chile - Jornal oficial:
Extracto de resolución exenta número 1.769, de 2024.- Organismo de Capacitación Acigos Otec SpA
(LTM35.493.573)
Chile - Jornal oficial:
Resolución exenta número 1.939, de 2024.- Autoriza experiencia de prueba de demarcación, en el contexto de seguridad vial en entornos escolares, para el colegio Senda del Saber, ubicado en la vereda sur de calle Rosa Ester, entre la calle Acceso Sur y Los Cipreses, comuna de Puente Alto, Región Metropolitana de Santiago
(LTM35.493.353)
Chile - Jornal oficial:
Solicitud número 22-SP154800.- Comunicaciones del Norte SpA
(LTM35.493.603)
Chile - Jornal oficial:
Extracto de resolución exenta número 1.783, de 2024.- Otec Felipe Alfredo Muñoz Mardones E.I.R.L.
(LTM35.493.593)
Colômbia - Doutrina:
Cuarta Parte. Vigencia. Capítulo III. Cumplimiento del contrato según el tipo de obligaciones (2)
Autores: Juan Carlos Durán Uribe (LTM35.446.545)
Colômbia - Doutrina:
Cuarta Parte. Vigencia. Capítulo II. Cumplimiento del contrato según el tipo de obligaciones (1)
Autores: Juan Carlos Durán Uribe (LTM35.446.544)
Colômbia - Doutrina:
Cuarta Parte. Vigencia. Capítulo I. Cumplimiento del contrato
Autores: Juan Carlos Durán Uribe (LTM35.445.396)
Colômbia - Doutrina:
Tercera Parte. Eficacia. Capítulo V. Ausencia de lesión enorme
Autores: Juan Carlos Durán Uribe (LTM35.445.394)
Colômbia - Doutrina:
Tercera Parte. Eficacia. Capítulo IV. Oponibilidad y ausencia de simulación
Autores: Juan Carlos Durán Uribe (LTM35.445.387)
Colômbia - Formulário:
Convenio de cooperación
(LTM35.482.053)
Colômbia - Formulário:
Solicitud de proceso de insolvencia económica de persona natural no comerciante. | Insolvencia de persona natural no comerciante
(LTM35.486.665)
Colômbia - Formulário:
Acta de liquidación de la sociedad
(LTM35.467.928)
Colômbia - Formulário:
Convenio de cooperación
(LTM35.482.053)
Colômbia - Formulário:
Acuerdo de pago
(LTM35.484.849)
Colômbia - Jurisprudência:
FALTA DE LEGITIMACIÓN EN LA CAUSA POR PASIVA - Teniendo en cuenta las modalidades que el Decreto 173 de 2001 contempla para la prestación del servicio público terrestre de carga, esto es, vinculación del vehículo a una empresa a través de la suscripción de un contrato, y prestación por cada trayecto con la expedición del manifiesto de carga que es la que ampara el transporte de mercancías cuando no existe una vinculación como la primera de las mencionadas, lo cierto es que razón le asiste al j... (LTM35.471.100)
Colômbia - Jurisprudência:
Auto SRT-SB-AMG-398 17-junio-2024 | EN EL ASUNTO DE MARYURI TÉLLEZ LOZANO
(LTM35.485.320)
Colômbia - Jurisprudência:
CONFLICTO DE COMPETENCIA - Entre juzgados de pequeñas causas y competencia múltiple de distinto distrito judicial, para conocer de proceso ejecutivo. El presente conflicto se resuelve de conformidad con el artículo 28 numeral 3 del Código General del Proceso.
(LTM35.482.800)
Colômbia - Jurisprudência:
RECURSO DE CASACIÓN - Declarado desierto por la falta de presentación del escrito introductorio que lo sustente, dentro del término de treinta (30) días. Aplicación del artículo 343 del Código General del Proceso.
(LTM35.482.780)
Colômbia - Jurisprudência:
RECURSO DE QUEJA - En proceso verbal de restitución de tenencia en el marco de contrato de comodato precario. Falta de demostración del interés para recurrir en casación. El menoscabo patrimonial de la parte condenada a la restitución se debe tasar ateniendo el derecho personal que se ostenta -tenencia- y no respecto al de propiedad sobre el bien.
(LTM35.476.730)
Colômbia - Legislação:
PONENCIA SEGUNDO DEBATE PROYECTO DE ACUERDO 013 DE 2024 "POR MEDIO DEL CUAL SE AJUSTA LA ESCALA DE REMUNERACIÓN SALARIAL PARA LOS EMPLEOS PERTENECIENTES A LA PLANTA DE PERSONAL DE LA
(LTM35.471.051)
Colômbia - Legislação:
Resolución 2024320000005831 de 2024 “Por la cual se prorroga la toma de posesión inmediata de los bienes, haberes y negocios y la intervención forzosa administrativa para administrar a ALIANZA MEDELLÍN ANTIOQUIA EPS S.A.S. – “SAVIA SALUD EPS”
(LTM35.476.321)
Colômbia - Legislação:
Resolución 0953 RESOLUCIÓN NÚMERO 0953 DE 2024
(LTM35.472.041)
Colômbia - Legislação:
Resolución 0753 de 2017 | "Por medio de la cual se sustrae definitivamente y temporalmente unas áreas de la reserva forestal de la Amazonia establecida en la Ley 2 de 1959 y se toman otras determinaciones"
(LTM35.482.331)
Colômbia - Legislação:
Proyecto de Acuerdo 020 POR MEDIO DEL CUAL SE ESTABLECEN MEDIDAS PARA EL FORTALECIMIENTO DE ACCESO A LA JUSTICIA PARA LA DEFENSA DE LOS SERES SINTIENTES NO HUMANOS EN LA CIUDAD DE BUCARAMANGA
(LTM35.480.281)
Colômbia - Jornal oficial:
Gaceta del Congreso | Senado de la República | 881 | 14/06/2024
(LTM35.463.621)
Colômbia - Jornal oficial:
RESOLUCION 4112.060.21.0001 "POR MEDIO DE LA CUAL SE JUSTIFICA UNA CONTRATACIÓN DIRECTA"
(LTM35.466.111)
Colômbia - Jornal oficial:
DECRETO 4112.010.20.0422 "POR EL CUAL SE MODIFICA EL PRESUPUESTO GENERAL DE RENTAS Y RECURSOS DE CAPITAL Y APROPIACIONES PARA GASTOS DEL DISTRITO ESPECIAL, DEPORTIVO, CULTURAL, TURÍSTICO, EMPRESARIAL Y DE SERVICIOS DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA COMPRENDIDA ENTRE EL 1° DE ENERO Y EL 31 DE DICIEMBRE DEL AÑO 2024"
(LTM35.466.101)
Colômbia - Jornal oficial:
RESOLUCION 1000.30.00.24.044 "POR MEDIO DE LA CUAL SE DEFINEN LAS COMPETENCIAS FUNCIONALES Y LOS SUJETOS OBJETO DE VIGILANCIA Y CONTROL FISCAL DE LAS DIRECCIONES TÉCNICAS ADSCRITAS A LA CONTRALORÍA GENERAL DE SANTIAGO DE CALI"
(LTM35.469.331)
Colômbia - Jornal oficial:
DECRETO 4112.010.20.0321 "POR EL CUAL SE MODIFICA EL PRESUPUESTO GENERAL DE RENTAS Y RECURSOS DE CAPITAL Y APROPIACIONES PARA GASTOS DEL DISTRITO ESPECIAL, DEPORTIVO, CULTURAL, TURÍSTICO, EMPRESARIAL Y DE SERVICIOS DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA COMPRENDIDA ENTRE EL 1° DE ENERO Y EL 31 DE DICIEMBRE DEL AÑO 2024"
(LTM35.473.821)
Costa Rica - Jurisprudência:
Tribunal de Familia Materia Violencia Doméstica, Resolución | EXPEDIENTE: 23-000229-1004-VD - 6 INTERNO 248-24(2) EV PROCESO: VIOLENCIA DOMÉSTICA SOLICITANTE: [Nombre 001] PRESUNTO/A AGRESOR/A: [Nombre 002] VOTO NÚMERO N° 2024000289 TRIBUNAL DE FAMILIA, SECCIÓN PRIMERA (VIOLENCIA DOMÉSTICA). San José, a las siete horas cinco minutos del catorce de junio de dos mil veinticuatro. SOLICITUD DE IMPOSICIÓN DE MEDIDAS DE PROTECCIÓN POR VIOLENCIA DOMESTICA formulada por [Nombre 001], divorciada, secret... (LTM35.487.063)
Costa Rica - Jurisprudência:
Tribunal de Familia Materia Violencia Doméstica, Resolución | EXPEDIENTE: 24-000046-1442-VD - 1 INTERNO 253-24(1) EV PROCESO: VIOLENCIA DOMÉSTICA SOLICITANTE: [Nombre 001] PRESUNTO/A AGRESOR/A: [Nombre 002] VOTO NÚMERO N° 2024000277 TRIBUNAL DE FAMILIA, SECCIÓN PRIMERA (VIOLENCIA DOMÉSTICA). San José, a las siete horas catorce minutos del catorce de junio de dos mil veinticuatro. SOLICITUD DE IMPOSICIÓN DE MEDIDAS DE PROTECCIÓN POR VIOLENCIA DOMESTICA formulada por [Nombre 001], soltero, entrena... (LTM35.483.533)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sala Constitucional, Resolución | Exp: 22-002841-0007-CO Res. Nº 2024016384 SALA CONSTITUCIONAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA. San José, a las nueve horas veinte minutos del catorce de junio de dos mil veinticuatro . Gestión formulada en el recurso de amparo que se tramita en expediente número 22-002841-0007-CO por CARLOS DAVID BLANCO VILLEGAS, en autos conocido, contra la MUNICIPALIDAD DE MORA. Resultando: 1.- Mediante escrito recibido en la Secretaría de la Sala a las 12:34 horas del 10 de j... (LTM35.483.523)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sala Constitucional, Resolución | Exp: 24-008990-0007-CO Res. Nº 2024016431 SALA CONSTITUCIONAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA. San José, a las nueve horas veinte minutos del catorce de junio de dos mil veinticuatro . Gestión de desobediencia presentada por RANDALL LEÓN MURILLO, cédula de identidad No. 1-1044-0883, a favor de ANGELINA MARÍA CASTELLÓN RAMOS, cédula de identidad No. 5-0193-0070, contra el MINISTERIO DE EDUCACIÓN PÚBLICA (MEP). Resultando: 1.- Por escrito recibido en la Secretaría... (LTM35.483.513)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sala Constitucional, Resolución | 240123770007CO* Exp: 24-012377-0007-CO Res. Nº 2024016493 SALA CONSTITUCIONAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA. San José, a las nueve horas veinte minutos del catorce de junio de dos mil veinticuatro . Recurso de amparo que se tramita en expediente número 24-012377-0007-CO, interpuesto por GILBERT ENRIQUE DE LA TRINIDAD JIMÉNEZ RETANA, cédula de identidad 0900260497, contra MUNICIPALIDAD DE CURRIDABAT. Resultando: 1.- Por escrito presentado en la Secretaría de es... (LTM35.483.493)
Costa Rica - Legislação:
Reglamento 6117. Reforma Reglamento de la Comisión Técnica de Asuntos Jurídicos del Banco Popular y de Desarrollo Comunal
(LTM35.500.284)
Costa Rica - Legislação:
Resolución 6. Comunica emisión de resoluciones de la Dirección General de Servicio Civil (DG-RES-140-2024, DG-RES-144-2024)
(LTM35.484.784)
Costa Rica - Legislação:
Acuerdo BCCR 6193-2024 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 5 del acta de la sesión 6193-2024, celebrada el 20 de junio del 2024, dispuso en firme: nombrar a la señora Yin Leng Hong Monteverde, portadora de la cédula de identidad 1-1071-0289, por un periodo de cinco años, contados a partir del 4 de julio de 2024, en el cargo de miembro del Consejo Nacional de Supervisión del Sistema Financiero, con todas las atribuciones, facultades, deberes y responsabilidades, y e... (LTM35.494.160)
Costa Rica - Legislação:
Reglamento 6117. Deroga norma que acordó derogar Reglamento sobre la Distribución de Utilidades por la Venta de Bienes Adjudicados
(LTM35.500.280)
Costa Rica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2407 MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 1296 – CAMBIO DE LA POSICIÓN ORBITAL DEL SATÉLITE INTELSAT 10-02 (IS-10-02) REGISTRADO EN LA LISTA ANDINA SATELITAL
(LTM35.481.078)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (14/06/2024)
(LTM35.457.831)
Costa Rica - Jornal oficial:
Boletín Judicial. ADMINISTRACIÓN JUDICIAL (15/06/2024)
(LTM35.463.521)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (16/06/2024)
(LTM35.466.061)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta No. 109 Junio 17 2024
(LTM35.467.891)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. NOTIFICACIONES (17/06/2024)
(LTM35.466.941)
Equador - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.467.660)
Equador - Jurisprudência:
Medida cautelar 39-24 - Nueve personas privadas de libertad, Nicaragua | Resolución No. 39/24
(LTM35.471.536)
Equador - Jurisprudência:
Unión Europea - Medidas adicionales relativas a la importación de cítricos procedentes de Sudáfrica - Solicitud de establecimiento de un grupo especial presentada por Sudáfrica
(LTM35.482.036)
Equador - Jurisprudência:
Comunidades Europeas - Medidas que afectan a la aprobación y comercialización de productos biotecnológicos - Informe de situación presentado por la Unión Europea - Addendum
(LTM35.467.656)
Equador - Jurisprudência:
Medida cautelar 553-24 - Nueve personas privadas de libertad, Nicaragua | Resolución No. 39/24
(LTM35.493.497)
Equador - Legislação:
Proyecto de Ley Orgánica Reformatoria a la Ley Orgánica Electoral, Código de la Democracia(Cod. AN-2024-2933 / 451003)
(LTM35.501.386)
Equador - Legislação:
Proyecto de Ley Orgánica Reformatoria al Código Orgánico de Organización Territorial, Autonomía y Descentralización para el Acceso Efectivo al Agua Potable, Saneamiento y Riego (Cod. AN-2024-2930 / 450898)
(LTM35.493.206)
Equador - Legislação:
SERCOP-SDG-2024-0077-R Artículo 1.- Acoger el informe técnico No. VAE-UIO-2024-033-DM de fecha 12 de junio de 2024 emitido por la Dirección de Control de Producción Nacional, y sancionar al proveedor PAUL ALEXANDER ESCOBAR GUERRERO, con RUC No. 0503141053001, por haber incurrido en la infracción tipificada en el literal c) del artículo 106 de la Ley Orgánica del Sistema Nacional de Contratación Pública, esto es: “(…) realizar una declaración errada dentro de un procedimiento de contratación, inc... (LTM35.492.962)
Equador - Legislação:
Proyecto de Ley Reformatoria a la Ley Orgánica del Sistema Nacional de Contratación Pública; Implementación de un Procedimiento Especial para la Adquisición de Suministros Médicos(Cod. AN-2024-2924 / 450810)
(LTM35.493.212)
Equador - Legislação:
Proyecto de Ley Orgánica Reformatoria a la Ley Orgánica de Recursos Hídricos, Usos y Aprovechamiento del Agua y Asegurar el Derecho Humano al Agua para regular sus tarifas de consumo(Cod. AN-2024-2929 / 450899)
(LTM35.493.203)
Equador - Jornal oficial:
Cuarto Suplemento al Registro Oficial No. 585 | Lunes, 24 Junio 2024 | FUNCIÓN ELECTORAL TRIBUNAL CONTENCIOSO ELECTORAL: AUTOS, CAUSAS, SENTENCIAS Y ABSOLUCIONES DE CONSULTAS: Nos. 306-2021-TCE, 326-2021-TCE, 341-2021-TCE, 343-2021-TCE, 373-2021-TCE...
(LTM35.493.176)
Equador - Jornal oficial:
Edición Especial No. 1633 | Viernes, 14 Junio 2024 | GOBIERNO AUTÓNOMO DESCENTRALIZADO MUNICIPAL DEL CANTÓN LA CONCORDIA ORDENANZA MUNICIPAL No. GADMCLC-CM-2024-273 QUE CONTIENE EL CÓDIGO LEGISLATIVO MUNICIPAL...
(LTM35.462.266)
Equador - Jornal oficial:
Edición Especial No. 1634 | Lunes, 17 Junio 2024 | GOBIERNO AUTÓNOMO DESCENTRALIZADO PARROQUIAL RURAL DE TUPIGACHI PLAN DE DESARROLLO Y ORDENAMIENTO TERRITORIAL
(LTM35.468.276)
Equador - Jornal oficial:
Segundo Suplemento al Registro Oficial No. 584 | Viernes, 21 Junio 2024 | FUNCIÓN EJECUTIVA RESOLUCIONES: MINISTERIO DEL DEPORTE: Apruébese el incremento a la Planificación Anual de Inversión Deportiva del Gasto de Inversión del proyect...
(LTM35.483.296)
Equador - Jornal oficial:
Cuarto Suplemento al Registro Oficial No. 584 | Viernes, 21 Junio 2024 | LEY ORGÁNICA REFORMATORIA DE LA LEY ORGÁNICA DE PARTICIPACIÓN CIUDADANA
(LTM35.482.986)
El Salvador - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping sobre determinados productos de acero laminado en caliente procedentes del Japón - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.655)
El Salvador - Jurisprudência:
Unión Europea - Medidas relativas a la importación de cítricos procedentes de Sudáfrica - Solicitud de establecimiento de un grupo especial presentada por Sudáfrica
(LTM35.482.035)
El Salvador - Jurisprudência:
Medida cautelar 553-24 - Nueve personas privadas de libertad, Nicaragua | Resolución No. 39/24
(LTM35.493.497)
El Salvador - Jurisprudência:
Order of 14 June 2024 | Arbitral Award of 3 October 1899 (Guyana v. Venezuela)
(LTM35.499.117)
El Salvador - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping y compensatorias sobre lavadoras de gran capacidad para uso doméstico procedentes de Corea - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.657)
El Salvador - Legislação:
DECLÁRESE ESTADO DE EMERGENCIA NACIONAL POR LA ZONA DE CONVERGENCIA INTERTROPICAL Y CAMPO DEPRESIONARIO SOBRE CENTROAMÉRICA.
(LTM35.484.782)
El Salvador - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2406 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JULIO DE 2024
(LTM35.481.079)
El Salvador - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2407 MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 1296 – CAMBIO DE LA POSICIÓN ORBITAL DEL SATÉLITE INTELSAT 10-02 (IS-10-02) REGISTRADO EN LA LISTA ANDINA SATELITAL
(LTM35.481.078)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/06/2024)
(LTM35.481.120)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/06/2024)
(LTM35.481.121)
El Salvador - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5492 - 20/06/2024
(LTM35.480.633)
El Salvador - Jornal oficial:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (14/06/2024)
(LTM35.481.119)
El Salvador - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5491 - 20/06/2024
(LTM35.480.634)
Guatemala - Jurisprudência:
Australia - Medidas en materia de derechos antidumping y compensatorios sobre determinados productos procedentes de China - Acuerdo previsto en el artículo 21.3 b) del ESD
(LTM35.467.661)
Guatemala - Jurisprudência:
Medida cautelar 533-24 - Nueve personas privadas de libertad, Nicaragua | Resolución No. 39/24
(LTM35.483.524)
Guatemala - Jurisprudência:
Órgano de Solución de Diferencias - 24 de junio de 2024 - Orden del día propuesto
(LTM35.482.034)
Guatemala - Jurisprudência:
Estados Unidos - Artículo 110(5) de la Ley de Derecho de Autor de los Estados Unidos - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.654)
Guatemala - Jurisprudência:
Medida cautelar 39-24 - Nueve personas privadas de libertad, Nicaragua | Resolución No. 39/24
(LTM35.471.536)
Guatemala - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2407 MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 1296 – CAMBIO DE LA POSICIÓN ORBITAL DEL SATÉLITE INTELSAT 10-02 (IS-10-02) REGISTRADO EN LA LISTA ANDINA SATELITAL
(LTM35.481.078)
Guatemala - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2406 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JULIO DE 2024
(LTM35.481.079)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 27/06/2024
(LTM35.501.378)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 27/06/2024
(LTM35.501.368)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 24/06/2024
(LTM35.493.188)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 19/06/2024
(LTM35.471.458)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 17/06/2024
(LTM35.466.758)
Honduras - Formulário:
FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)
Honduras - Formulário:
Dem. Despido Indirecto
(LTM26.338.866)
Honduras - Formulário:
DEMANDA EJECUTIVA COOPERATIVA LETRAS
(LTM26.338.861)
Honduras - Formulário:
AUTO_DE_INADMISIÓN_EJECUCIÓN_PRENDARIA
(LTM26.338.851)
Honduras - Formulário:
AUTO_SEÑALANDO_CAUCIÓN
(LTM26.338.709)
Honduras - Jurisprudência:
Estados Unidos - Determinados métodos y su aplicación a procedimientos antidumping que atañen a China - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.658)
Honduras - Jurisprudência:
Estados Unidos - Determinadas medidas relativas a los productos de acero y aluminio - Caducidad de la decisión de establecer el grupo especial - Nota de la Secretaría
(LTM35.496.322)
Honduras - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping sobre determinados productos de acero laminado en caliente procedentes del Japón - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.655)
Honduras - Jurisprudência:
Unión Europea - Medidas relativas a la importación de cítricos procedentes de Sudáfrica - Solicitud de establecimiento de un grupo especial presentada por Sudáfrica
(LTM35.482.035)
Honduras - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.467.660)
Honduras - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2407 MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 1296 – CAMBIO DE LA POSICIÓN ORBITAL DEL SATÉLITE INTELSAT 10-02 (IS-10-02) REGISTRADO EN LA LISTA ANDINA SATELITAL
(LTM35.481.078)
Honduras - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2406 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JULIO DE 2024
(LTM35.481.079)
Honduras - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5492 - 20/06/2024
(LTM35.480.633)
Honduras - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5491 - 20/06/2024
(LTM35.480.634)
Honduras - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5493 - 21/06/2024
(LTM35.483.294)
Jamaica - Jurisprudência:
Australia - Medidas en materia de derechos antidumping y compensatorios sobre determinados productos procedentes de China - Acuerdo previsto en el artículo 21.3 b) del ESD
(LTM35.467.661)
Jamaica - Jurisprudência:
Campbell, Dayton v Cross, Karen, Natalee Stack and Michelle Stern
(LTM35.453.800)
Jamaica - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.467.660)
Jamaica - Jurisprudência:
Medida cautelar 533-24 - Nueve personas privadas de libertad, Nicaragua | Resolución No. 39/24
(LTM35.483.524)
Jamaica - Jurisprudência:
Órgano de Solución de Diferencias - 24 de junio de 2024 - Orden del día propuesto
(LTM35.482.034)
Jamaica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2406 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JULIO DE 2024
(LTM35.481.079)
Jamaica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2407 MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 1296 – CAMBIO DE LA POSICIÓN ORBITAL DEL SATÉLITE INTELSAT 10-02 (IS-10-02) REGISTRADO EN LA LISTA ANDINA SATELITAL
(LTM35.481.078)
Jamaica - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5491 - 20/06/2024
(LTM35.480.634)
Jamaica - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5493 - 21/06/2024
(LTM35.483.294)
Jamaica - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5492 - 20/06/2024
(LTM35.480.633)
México - Doutrina:
Sin gestión de riesgo no hay combate a la corrupción en la Contratación Pública
(TMX2.550.926)
México - Formulário:
Libro de Variaciones de Capital
(TMX2.704.683)
México - Formulário:
Registro de sesiones del Consejo de Administración
(TMX2.704.684)
México - Formulário:
Escrito inicial de incidente de suspensión de multa administrativa
(TMX2.704.965)
México - Formulário:
Libro de registro de acciones para sociedad anónima promotora de inversión de capital variable (S.A.P.I. DE C.V.)
(TMX2.703.501)
México - Jurisprudência:
Semanario Judicial de la Federación | Tesis Jurisprudenciales | Segunda sala | 21/06/2024
(TMX2.705.225)
México - Legislação:
LEY FEDERAL PARA EL CONTROL DE SUSTANCIAS QUIMICAS SUSCEPTIBLES DE DESVIO PARA LA FABRICACION DE ARMAS QUIMICAS
(TMX259.397)
México - Legislação:
LEY DE AMNISTIA
(TMX1.626.081)
México - Legislação:
LEY DE AMPARO, REGLAMENTARIA DE LOS ARTICULOS 103 Y 107 DE LA CONSTITUCION POLITICA DE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
(TMX261.935)
México - Legislação:
LEY GENERAL PARA LA INCLUSION DE LAS PERSONAS CON DISCAPACIDAD
(TMX259.811)
México - Legislação:
LEY DE LOS DERECHOS DE LAS PERSONAS ADULTAS MAYORES
(TMX258.134)
México - Esquemas:
Extinción de la Deuda Aduanera
(TMX2.099.374)
México - Esquemas:
Obligaciones del Paro en los regímenes definitivos
(TMX2.099.373)
México - Jornal oficial:
Acuerdo por el que se emiten y publican las Reglas de Operación del Programa de Apoyo a las Instancias de Mujeres en las entidades federativas, para implementar y ejecutar programas de prevención de la violencia contra las mujeres, para el ejercicio fiscal 2006   
(TMX705.345)
México - Jornal oficial:
Índice nacional de precios al consumidor.
(TMX2.705.346)
México - Jornal oficial:
Acuerdo por el que establecen los Lineamientos de Operación del Programa Presupuestario U004 para el ejercicio fiscal 2024 y subsecuentes.
(TMX2.704.332)
México - Jornal oficial:
Modificaciones y adiciones a las Disposiciones de carácter general en materia de operaciones de los Sistemas de Ahorro para el Retiro.
(TMX2.704.709)
México - Jornal oficial:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 106/2021 y su acumulada 108/2021, así como los Votos Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa, Concurrente de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández, y Aclaratorios de la señora Ministra Loretta Ortiz Ahlf y del señor Ministro Juan Luis González Alcántara Carrancá.
(TMX2.704.341)
Nicarágua - Jurisprudência:
Estados Unidos - Determinados métodos y su aplicación a procedimientos antidumping que atañen a China - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.658)
Nicarágua - Jurisprudência:
Australia - Medidas en materia de derechos antidumping y compensatorios sobre determinados productos procedentes de China - Acuerdo previsto en el artículo 21.3 b) del ESD
(LTM35.467.661)
Nicarágua - Jurisprudência:
Estados Unidos - Determinadas medidas relativas a los productos de acero y aluminio - Caducidad de la decisión de establecer el grupo especial - Nota de la Secretaría
(LTM35.496.322)
Nicarágua - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.467.660)
Nicarágua - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping sobre determinados productos de acero laminado en caliente procedentes del Japón - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.655)
Nicarágua - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2406 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JULIO DE 2024
(LTM35.481.079)
Nicarágua - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2407 MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 1296 – CAMBIO DE LA POSICIÓN ORBITAL DEL SATÉLITE INTELSAT 10-02 (IS-10-02) REGISTRADO EN LA LISTA ANDINA SATELITAL
(LTM35.481.078)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial Nº. 113 del 24/06/2024
(LTM35.494.151)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial Nº. 114 del 25/06/2024
(LTM35.498.231)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 108 del 17/06/2024
(LTM35.468.599)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 111 del 20/06/2024
(LTM35.481.069)
Nicarágua - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5491 - 20/06/2024
(LTM35.480.634)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 01342-2014-0-2501-JR-LA-07|None|REVOCAR LA RESOLUCIÓN N°79 DE FECHA 19 DE MARZO DE 2024, QUE DECLARA INFUNDADA LA OBSERVACIÓNPRESENTADA POR LA ONP CONTRA EL INFORME PERICIAL N°0265-2023-NFR-OPCJ-CSJSA-PJ, QUE LA APRUEBA Y QUEORDENA EL PAGO DE LA LIQUIDACIÓN PRACTICADA, REFORMÁNDOLA SE DECLARA FUNDADA LA OBSERVACIÓNPRESENTADA POR LA ONP, POR LO TANTO, SE DESAPRUEBA EL INFORME PERICIAL N°0265-2023-NFR-OPCJ-CSJSAPJ
(LTM35.479.095)
Palestra - Jurisprudência:
Resolución Administrativa N°071-2024/DP DAR POR CONCLUIDA, con eficacia anticipada, la designación del señor Fernando Domingo Carlos LOZADA MELGAR como Asesor II de la Secretaría General, DESIGNAR al señor Fernando [...]
(LTM35.475.785)
Palestra - Jurisprudência:
Resolución Administrativa N°077-2024/DP DESIGNAR al señor Juan José CANALES DURAND en el cargo de confianza de Jefe de Gabinete de la Defensoría del Pueblo, correspondiente al cargo CAP-P N° 006, con Nivel y [...]
(LTM35.475.775)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 00784-2023-0-0101-JR-LA-01|None|ELINTERÉS DEL ACTOR SE DESPRENDE DE LA RESOLUCIÓN ADMINISTRATIVA QUE LE RECONOCEN ELPAGO DE LA BONIFICACIÓN ESPECIAL POR PREPARACIÓN DE CLASES; ES OBVIO QUE ES CIERTA YMANIFIESTA YA QUE NO ES NECESARIO ACUDIR A OTRAS FUENTES DISTINTAS A LA RESOLUCIÓN ENCOMENTO PARA EVIDENCIAR EL DERECHO RECONOCIDO
(LTM35.481.915)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 00998-2021-0-1001-JR-LA-02|None|I.CONFIRMAR LA SENTENCIA CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N° 28 DE FECHA 21 DE DICIEMBRE DE 2023 (FOLIOS 157-159), QUE RESOLVIÓ:"DECLARANDO IMPROCEDENTE LA DEMANDA INTERPUESTA POR CESAR ELVIS TUNQUI RAYO, CONTRA LA MUNICIPALIDAD PROVINCIAL DE CUSCO REPRESENTADO POR SU ALCALDE, CON CITACIÓN DE LA PROCURADURÍA PÚBLICA DE LA MUNICIPALIDAD PROVINCIAL DEL CUSCO; CONSENTIDA O EJECUTORIADA ESTA RESOLUCIÓN, REMÍTANSE LOS AUTOS AL ARCHIVO CENTRAL PARA SU ARCHIVAMIENTO... (LTM35.481.905)
Palestra - Legislação:
RESOLUCION DIRECTORAL N° 0246-2024-MIDAGRI-DVDAFIR-AGRO RURAL-DE Designan Jefe de la Unidad Zonal Amazonas de AGRO RURAL
(LTM35.462.873)
Palestra - Legislação:
RESOLUCION JEFATURAL N° 000080-2024-SIS/J Designan Director General de la Oficina General de Administración de Recursos del Seguro Integral de Salud
(LTM35.462.863)
Palestra - Legislação:
RESOLUCION MINISTERIAL N° 300-2024-MINEDU Designan Directora de la Dirección de Educación Básica Especial de la Dirección General de Servicios Educativos Especializados
(LTM35.462.853)
Palestra - Legislação:
FE DE ERRATA R.M. N° 160-2024-PCM .
(LTM35.462.843)
Palestra - Legislação:
RESOLUCIÓN DIRECTORAL ADMINISTRATIVA Nº 630-2024-GR-JUNIN-ORAF
(LTM35.471.243)
Palestra - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5492 - 20/06/2024
(LTM35.480.633)
Palestra - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5491 - 20/06/2024
(LTM35.480.634)
Palestra - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5493 - 21/06/2024
(LTM35.483.294)
Panamá - Jurisprudência:
Consulta C-107-24 | Privado de libertad, Sistema penitenciario, Centro penitenciario, Directores, Derechos humanos, Ministerio de Gobierno | Particular
(LTM35.483.507)
Panamá - Jurisprudência:
Consulta C-110-24 | Título universitario, Director general, Sistema Estatal de Radio y Televisión, Presunción de legalidad, Educación superior | Diputado de la República de Panamá
(LTM35.483.497)
Panamá - Jurisprudência:
Medida cautelar 553-24 - Nueve personas privadas de libertad, Nicaragua | Resolución No. 39/24
(LTM35.493.497)
Panamá - Jurisprudência:
Order of 14 June 2024 | Arbitral Award of 3 October 1899 (Guyana v. Venezuela)
(LTM35.499.117)
Panamá - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping y compensatorias sobre lavadoras de gran capacidad para uso doméstico procedentes de Corea - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.657)
Panamá - Legislação:
RESUELTO 2323-AL/2024 QUE ESTABLECE EL PROCEDIMIENTO A SEGUIR PARA EL OTORGAMIENTO DEL BENEFICIO DEL FONDO DE EQUIDAD Y CALIDAD DE EDUCACIÓN (FECE) A LOS CENTROS EDUCATIVOS QUE ATIENDEN A LOS NIÑOS QUE ASISTEN A LOS PROGRAMAS DE LOS CENTROS FAMILIARES Y COMUNITARIOS DE EDUCACIÓN INICIAL (CE.FA.CE.I.)
(LTM35.467.890)
Panamá - Legislação:
LEY 437/2024 QUE ESTABLECE LINEAMIENTOS PARA LA IDENTIFICACIÓN DE SITIOS DE INTERÉS TURÍSTICO EN PANAMÁ Y DICTA OTRA DISPOSICIÓN
(LTM35.466.440)
Panamá - Legislação:
RESOLUCION DM-0107-2024/2024 POR LA CUAL SE MODIFICA LA RESOLUCIÓN DE JUNTA DIRECTIVA NO. 022-93 DE 14 DE ABRIL DE 1993, SE MODIFICAN LOS LÍMITES DEL ÁREA PROTEGIDA ZONA DE PROTECCIÓN HIDROLÓGICA TAPAGRA, SE ESTABLECE SU CATEGORÍA DE MANEJO Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES.
(LTM35.475.250)
Panamá - Legislação:
DECRETO EJECUTIVO 19/2024 QUE ADOPTA EL PLAN NACIONAL PARA EL DESARROLLO, PROMOCIÓN, DIVULGACIÓN Y FORTALECIMIENTO DE LOS VALORES FAMILIARES, CÍVICOS, ÉTICOS Y MORALES, Y DE UNA CULTURA DE LEGALIDAD
(LTM35.480.120)
Panamá - Legislação:
DECRETO EJECUTIVO 21/2024 QUE ADOPTA LOS ESTÁNDARES DE CALIDAD DE LOS CENTROS DE ATENCIÓN INTEGRAL A LA PRIMERA INFANCIA (CAIPI)
(LTM35.482.190)
Panamá - Jornal oficial:
Acuerdo N° 64 De martes 16 de abril de 2024 POR MEDIO DEL CUAL SE APRUEBA CONTRATO DE ARRENDAMIENTO DE TIERRAS MUNICIPALES.
(LTM35.462.950)
Panamá - Jornal oficial:
Acuerdo N° 67 De martes 16 de abril de 2024 POR MEDIO DEL CUAL SE APRUEBA CONTRATO DE COMPRA VENTA DE TERRENO MUNICIPAL.
(LTM35.462.940)
Panamá - Jornal oficial:
Decreto Ejecutivo N° 86 De jueves 13 de junio de 2024 QUE REGLAMENTA LOS CONVENIOS DE SUBSIDIO ECONÓMICO ENTRE EL MINISTERIO DE EDUCACIÓN Y LAS ASOCIACIONES DE INTERÉS PÚBLICO
(LTM35.462.920)
Panamá - Jornal oficial:
Resuelto N° 1292 De martes 12 de octubre de 1999 POR EL CUAL SE AUTORIZA AL CENTRO DE ESTUDIOS REGIONALES DE PANAMÁ, EN LAS SEDES DE LOS SANTOS, PENONOMÉ, PANAMÁ Y SAN MIGUELITO, PARA QUE IMPARTA LA CARRERA DE TÉCNICO SUPERIOR EN ADMINISTRACIÓN CON ORIENTACIÓN EN PEQUEÑA Y MEDIANA EMPRESA. EL PLAN Y PROGRAMA DE ESTUDIO DE DICHAS CARRERAS.
(LTM35.468.520)
Panamá - Jornal oficial:
Resuelto N° 1480 De martes 21 de abril de 2015 POR EL CUAL SE AUTORIZA EL FUNCIONAMIENTO DEL INSTITUTO LABORAL NUEVA LUZ- EXTENSIÓN VERAGUAS, UBICADO EN LA URBANIZACIÓN CENTRAL, ENTRE AVENIDA C Y CALLE NOVENA, EDIFICIO DOÑA SOFÍA, LOCAL PLANTA ALTA, CORREGIMIENTO DE SANTIAGO, DISTRITO DE SANTIAGO, PROVINCIA DE VERAGUAS, A FIN DE QUE IMPARTA EDUCACIÓN EN LA MODALIDAD DE JÓVENES Y ADULTOS DEL PRIMER NIVEL DE ENSEÑANZA O EDUCACIÓN BÁSICA GENERAL (PREMEDIA) Y DE SEGUNDO NIVEL DE ENSEÑANZA O EDUCACIÓ... (LTM35.468.490)
Paraguai - Jurisprudência:
Estados Unidos - Determinadas medidas relativas a los productos de acero y aluminio - Caducidad de la decisión de establecer el grupo especial - Nota de la Secretaría
(LTM35.496.322)
Paraguai - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping sobre determinados productos de acero laminado en caliente procedentes del Japón - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.655)
Paraguai - Jurisprudência:
Unión Europea - Medidas relativas a la importación de cítricos procedentes de Sudáfrica - Solicitud de establecimiento de un grupo especial presentada por Sudáfrica
(LTM35.482.035)
Paraguai - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.467.659)
Paraguai - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.467.660)
Paraguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2406 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JULIO DE 2024
(LTM35.481.079)
Paraguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2407 MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 1296 – CAMBIO DE LA POSICIÓN ORBITAL DEL SATÉLITE INTELSAT 10-02 (IS-10-02) REGISTRADO EN LA LISTA ANDINA SATELITAL
(LTM35.481.078)
Paraguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5492 - 20/06/2024
(LTM35.480.633)
Paraguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5491 - 20/06/2024
(LTM35.480.634)
Paraguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5493 - 21/06/2024
(LTM35.483.294)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 967/23.0PBLSB.L1-9 ESPAÇO FECHADOFURTO QUALIFICADO
(LTM35.496.153)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 126/24.5YREVR ESCUSA DE JUIZ
(LTM35.495.993)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 122/22.7PAALM.L1-5 JUIZO DE PROGNOSESUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
(LTM35.479.723)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 018490/16.8T8LSB.L1.S1
(LTM35.499.813)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdão 4183/16.0T8VNG-P.P1.S1. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA
(LTM35.499.163)
Portugal - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2407 MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 1296 – CAMBIO DE LA POSICIÓN ORBITAL DEL SATÉLITE INTELSAT 10-02 (IS-10-02) REGISTRADO EN LA LISTA ANDINA SATELITAL
(LTM35.481.078)
Portugal - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2406 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JULIO DE 2024
(LTM35.481.079)
Portugal - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5492 - 20/06/2024
(LTM35.480.633)
Portugal - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5491 - 20/06/2024
(LTM35.480.634)
Portugal - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5493 - 21/06/2024
(LTM35.483.294)
República Dominicana - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping sobre determinados productos de acero laminado en caliente procedentes del Japón - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.655)
República Dominicana - Jurisprudência:
Unión Europea - Medidas relativas a la importación de cítricos procedentes de Sudáfrica - Solicitud de establecimiento de un grupo especial presentada por Sudáfrica
(LTM35.482.035)
República Dominicana - Jurisprudência:
Medida cautelar 39-24 - Nueve personas privadas de libertad, Nicaragua | Resolución No. 39/24
(LTM35.471.536)
República Dominicana - Jurisprudência:
Sentencia TC/0066/24 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por los señores sandy silvestre ubiera y frankling silvestre lebrón contra la sentencia núm. 2105/2020, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia, el once (11) de diciembre del año dos mil veinte (2020).
(LTM35.493.826)
República Dominicana - Jurisprudência:
Unión Europea - Medidas adicionales relativas a la importación de cítricos procedentes de Sudáfrica - Solicitud de establecimiento de un grupo especial presentada por Sudáfrica
(LTM35.482.036)
República Dominicana - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2406 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JULIO DE 2024
(LTM35.481.079)
República Dominicana - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2407 MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 1296 – CAMBIO DE LA POSICIÓN ORBITAL DEL SATÉLITE INTELSAT 10-02 (IS-10-02) REGISTRADO EN LA LISTA ANDINA SATELITAL
(LTM35.481.078)
República Dominicana - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5492 - 20/06/2024
(LTM35.480.633)
República Dominicana - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5491 - 20/06/2024
(LTM35.480.634)
República Dominicana - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5493 - 21/06/2024
(LTM35.483.294)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Medida cautelar 39-24 - Nueve personas privadas de libertad, Nicaragua | Resolución No. 39/24
(LTM35.471.536)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Unión Europea - Medidas adicionales relativas a la importación de cítricos procedentes de Sudáfrica - Solicitud de establecimiento de un grupo especial presentada por Sudáfrica
(LTM35.482.036)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Comunidades Europeas - Medidas que afectan a la aprobación y comercialización de productos biotecnológicos - Informe de situación presentado por la Unión Europea - Addendum
(LTM35.467.656)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Medida cautelar 533-24 - Nueve personas privadas de libertad, Nicaragua | Resolución No. 39/24
(LTM35.483.524)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Órgano de Solución de Diferencias - 24 de junio de 2024 - Orden del día propuesto
(LTM35.482.034)
Trinidad e Tobago - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2407 MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 1296 – CAMBIO DE LA POSICIÓN ORBITAL DEL SATÉLITE INTELSAT 10-02 (IS-10-02) REGISTRADO EN LA LISTA ANDINA SATELITAL
(LTM35.481.078)
Trinidad e Tobago - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2406 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JULIO DE 2024
(LTM35.481.079)
Trinidad e Tobago - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5491 - 20/06/2024
(LTM35.480.634)
Trinidad e Tobago - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5493 - 21/06/2024
(LTM35.483.294)
Trinidad e Tobago - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5492 - 20/06/2024
(LTM35.480.633)
Uruguai - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping sobre determinados productos de acero laminado en caliente procedentes del Japón - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.655)
Uruguai - Jurisprudência:
Unión Europea - Medidas relativas a la importación de cítricos procedentes de Sudáfrica - Solicitud de establecimiento de un grupo especial presentada por Sudáfrica
(LTM35.482.035)
Uruguai - Jurisprudência:
Estados Unidos - Determinadas medidas relativas a los productos de acero y aluminio - Caducidad de la decisión de establecer el grupo especial - Nota de la Secretaría
(LTM35.496.322)
Uruguai - Jurisprudência:
Medida cautelar 533-24 - Nueve personas privadas de libertad, Nicaragua | Resolución No. 39/24
(LTM35.483.524)
Uruguai - Jurisprudência:
Órgano de Solución de Diferencias - 24 de junio de 2024 - Orden del día propuesto
(LTM35.482.034)
Uruguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2407 MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 1296 – CAMBIO DE LA POSICIÓN ORBITAL DEL SATÉLITE INTELSAT 10-02 (IS-10-02) REGISTRADO EN LA LISTA ANDINA SATELITAL
(LTM35.481.078)
Uruguai - Legislação:
DÍA NACIONAL LENGUA SEÑAS URUGUAYA. 25 DE JULIO. DECLARACIÓN
(LTM35.507.696)
Uruguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2406 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JULIO DE 2024
(LTM35.481.079)
Uruguai - Legislação:
VILLA SOLÍS DE MATAOJO. Elévese a la categoría de ciudad.
(LTM35.507.695)
Uruguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5491 - 20/06/2024
(LTM35.480.634)
Uruguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5493 - 21/06/2024
(LTM35.483.294)
Uruguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5492 - 20/06/2024
(LTM35.480.633)
Venezuela - Jurisprudência:
Estados Unidos - Determinados métodos y su aplicación a procedimientos antidumping que atañen a China - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.658)
Venezuela - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.467.660)
Venezuela - Jurisprudência:
Medida cautelar 533-24 - Nueve personas privadas de libertad, Nicaragua | Resolución No. 39/24
(LTM35.483.524)
Venezuela - Jurisprudência:
Órgano de Solución de Diferencias - 24 de junio de 2024 - Orden del día propuesto
(LTM35.482.034)
Venezuela - Jurisprudência:
Estados Unidos - Artículo 110(5) de la Ley de Derecho de Autor de los Estados Unidos - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.467.654)
Venezuela - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2406 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA PRIMERA QUINCENA DE JULIO DE 2024
(LTM35.481.079)
Venezuela - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2407 MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 1296 – CAMBIO DE LA POSICIÓN ORBITAL DEL SATÉLITE INTELSAT 10-02 (IS-10-02) REGISTRADO EN LA LISTA ANDINA SATELITAL
(LTM35.481.078)
Venezuela - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5492 - 20/06/2024
(LTM35.480.633)
Venezuela - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5491 - 20/06/2024
(LTM35.480.634)
Venezuela - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5493 - 21/06/2024
(LTM35.483.294)

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