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Ley de Amparo con jurisprudencia 3ª Edición

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notícia

Argentina - Jurisprudência:
Medicina prepaga, decreto de necesidad y urgencia, bases para la reconstrucción de la economía Argentina
(LTM35.328.993)
Argentina - Jurisprudência:
China - Medidas antidumping sobre productos de acero inoxidable procedentes del Japón - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por China
(LTM35.347.193)
Argentina - Jurisprudência:
Competencia de la Corte Suprema, competencia originaria, juicios en que es parte una provincia, cobro de sumas de dinero, asistencia médica, cuestión de derecho público local
(LTM35.333.863)
Argentina - Jurisprudência:
Vitale, Marta Natividad y otro c/ Penguin Random House Grupo Editorial S.A. (ex Editorial Sudamericana S.A.) y otros s/ daños y perjuicios
(LTM35.329.003)
Argentina - Jurisprudência:
Competencia de la Corte Suprema, competencia originaria, juicios en que es parte una provincia, cobro de sumas de dinero, asistencia médica, interpretación de normas y actos locales
(LTM35.333.703)
Argentina - Legislação:
RESOLUCIÓN N°2394 RESERVA DE LA DOCUMENTACIÓN GENERADA EN EL MARCO DE LA DECISIÓN 922
(LTM35.319.258)
Argentina - Legislação:
Decreto 402/2024. Designaciones en el ámbito del Organismo Regulador del Sistema Nacional de Aeropuertos
(LTM35.347.428)
Argentina - Legislação:
Seguridad Social. Simplificación registral. Resolución General N° 2.988, sus modificatorias y complementarias. Norma modificatoria y complementaria
(LTM35.329.088)
Argentina - Legislação:
Decreto 384/2024. Adoptaron disposiciones del Mercosur al ordenamiento legal argentino
(LTM35.323.818)
Argentina - Legislação:
Decreto 379/2024. Desígnase Embajador Extraordinario y Plenipotenciario de la República en los Estados Unidos de América
(LTM35.315.278)
Argentina - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5476 - 07/05/2024
(LTM35.327.257)
Argentina - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5475 - 07/05/2024
(LTM35.327.264)
Argentina - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5477 - 10/05/2024
(LTM35.339.165)
Argentina - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
Argentina - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
Bolívia - Jurisprudência:
Unión Europea - Determinadas medidas relativas al aceite de palma y los biocombustibles basados en cultivos de palma de aceite - Suspensión de los trabajos del Grupo Especial - Comunicación del Grupo Especial
(LTM35.326.194)
Bolívia - Jurisprudência:
China - Medidas antidumping sobre productos de acero inoxidable procedentes del Japón - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por China
(LTM35.347.193)
Bolívia - Jurisprudência:
FUNDAMENTACIÓN DE VOTO ACLARATORIO Sucre, 14 de agosto de 2023 SALA PRIMERA Magistrada: MSc. Georgina Amusquivar Moller Acción de amparo constitucional Sentencia Constitucional Plurinacional 0902/2023-S1 de 14 de agosto Expediente: 48259-2022-97-AAC Departamento: La Paz Partes: Juan Agustín Quiroga Enríquez contra William Eduard Alave Laura, Fiscal Departamental de La Paz. La suscrita Magistrada, conforme a lo dispuesto por el art. 10.III del Código Procesal Constitucional (CP | Juan Agustin Qui... (LTM35.346.013)
Bolívia - Jurisprudência:
Medida cautelar 484-11 - José Daniel Ferrer García, Cuba | Resolución No. 27/24 ( SEGUIMIENTO )
(LTM35.330.289)
Bolívia - Jurisprudência:
SENTENCIA CONSTITUCIONAL PLURINACIONAL 0117/2024-S3 Sucre, 2 de mayo de 2024 SALA TERCERA Magistrado Relator: Dr. Petronilo Flores Condori Acción de libertad Expediente: 47914-2022-96-AL Departamento: Santa Cruz En revisión la Resolución 03 de 12 de mayo de 2022, cursante de fs. 28 vta. a 29 vta., pronunciada dentro de la acción de libertad interpuesta por Víctor Edson Flores Villegas en representación sin mandato de Sergio Estenssoro Cisneros contra Elvira Velásquez Aramayo, Juez | Victor Edson... (LTM35.346.029)
Bolívia - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2396 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2024
(LTM35.327.755)
Bolívia - Legislação:
Decreto Departamental Nº 014-2024 Plataforma para el Control y Administracion de Entrega de Paquetes Alimentarios para Personas con Discapacidad (CADEPAPD) en el Gobierno Autónomo Departamental de Tarija.
(LTM35.327.563)
Bolívia - Legislação:
RND 102400000014
(LTM35.319.141)
Bolívia - Legislação:
RESOLUCIÓN DEPARTAMENTAL 1624 Designa a la ciudadana Julia Jannette Aguirre de Abruzzese con cédula de identidad Nº 2018677 como Directora de Coordinacion de Gestion Hospitalaria dependiente de la Secretaria Departamental de Salud y Desarrollo Humano del Gobierno Autónomo Departamental de Santa Cruz.
(LTM35.339.491)
Bolívia - Legislação:
Ley 241 LEY QUE INCORPORA A LA RED DEPARTAMENTAL DE CAMINOS, EL TRAMO CARRETERO: HUMANATA-HITO 19, MUNICIPIO DE HUMANATA, PROVINCIA CAMACHO DEL DEPARTAMENTO DE LA PAZ
(LTM35.319.140)
Bolívia - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5477 - 10/05/2024
(LTM35.339.165)
Bolívia - Jornal oficial:
Gaceta Oficial Departamental de La Paz | 02/05/2024 | Ley 241 LEY QUE INCORPORA A LA RED DEPARTAMENTAL DE CAMINOS, EL TRAMO CARRETERO: HUMANATA-HITO 19, MUNICIPIO DE HUMANATA, PROVINCIA CAMACHO DEL DEPARTAMENTO DE LA PAZ
(LTM35.318.753)
Bolívia - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
Bolívia - Jornal oficial:
Decreto Supremo 5155| 01 DE MAYO DE 2024 .- El presente Decreto Supremo tiene por objeto establecer el incremento salarial al haber básico de las servidoras y los servidores públicos de los Órganos Legislativo, Ejecutivo, Electoral, Judicial y Tribunal Constitucional Plurinacional, Instituciones de Control, de Defensa de la Sociedad y de Defensa del Estado y sus entidades Desconcentradas, Descentralizadas y Autárquicas. | 1761NEC
(LTM35.308.191)
Bolívia - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 2906/2024 ATA 15/2024 - SEGUNDA CÂMARA | PESSOAL. APOSENTADORIA. LEGALIDADE. REGISTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À LEGALIDADE DO ATO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DO RECURSO.
(LTM35.330.216)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 2914/2024 ATA 15/2024 - SEGUNDA CÂMARA | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. OBRAS DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL. INEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO OUTRO RESPONSÁVEL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
(LTM35.330.206)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2924/2024 ATA 15/2024 - SEGUNDA CÂMARA
(LTM35.330.196)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 874/2024 ATA 18/2024 - PLENÁRIO
(LTM35.330.186)
Brasil - Jurisprudência:
ACÓRDÃO 896/2024 ATA 18/2024 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
(LTM35.330.166)
Brasil - Legislação:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 2024 Aprova o ato que outorga permissão às Organizações SO de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
(LTM35.336.930)
Brasil - Legislação:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2024 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Margarida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais.
(LTM35.336.090)
Brasil - Legislação:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.217, DE 9 DE MAIO DE 2024 Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
(LTM35.336.060)
Brasil - Legislação:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 2024 Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
(LTM35.327.570)
Brasil - Legislação:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.215, DE 6 DE MAIO DE 2024 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
(LTM35.324.560)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 03/05/2024
(LTM35.312.010)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 01/05/2024
(LTM35.308.230)
Brasil - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 06/05/2024
(LTM35.324.650)
Brasil - Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 09/05/2024
(LTM35.330.540)
Chile - Doutrina:
VII. Interferencia en contrato ajeno, responsabilidad precontractual y postcontractual
Autores: Carlos Pizarro Wilson (LTM34.934.869)
Chile - Doutrina:
VI. Responsabilidad contractual y extracontractual 
Autores: Carlos Pizarro Wilson (LTM34.934.868)
Chile - Doutrina:
I. La evolución desde el Código Civil y ciertos regímenes especiales
Autores: Carlos Pizarro Wilson (LTM34.934.864)
Chile - Doutrina:
Capítulo 3 Principios generales de la prueba
Autores: Jairo Enrique Lucero Pantoja (LTM35.063.511)
Chile - Doutrina:
Capítulo 1 Principios generales del proceso. Hacia un entendimiento sistémico del proceso
Autores: Jairo Enrique Lucero Pantoja (LTM35.063.509)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-2.4. Permiso de Obra Menor- Proyectos de radicación, - inciso segundo del artículo 6.2.9. de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.033)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-1.5. Solicitud Permiso de Obra Menor- Proyectos de radicación, - inciso segundo del artículo 6.2.9. de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.029)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-1.4. Solicitud Permiso de Obra Menor- Regularización edificación antigua, de cualquier destino, construida antes del 31-07-1959 – Artículo 5.1.4. N° 2 letra B de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.028)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-1.2. Solicitud Permiso de Obra Menor- Modificación edificaciones existentes que no alteren su estructura – Artículo 5.1.4. N° 1 letra B de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.025)
Chile - Formulário:
Modelo oficial | 1-1.1. Solicitud Permiso de Obra Menor- Ampliación hasta 100 m2 – Artículo 5.1.4. N° 1 letra A de la OGUC | Ministerio de Vivienda y Urbanismo
(LTM31.171.024)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 252526-2023 | Corte Suprema | MORALES/CORP.MUNICIPAL GABRIEL GONZALEZ VIDELA DE LA SEREN |
(LTM35.344.146)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 11911-2024 | Corte Suprema | CID/SERVICIO DE SALUD OSORNO | Servicio de Salud, Despido injustificado, Declaración de existencia de relación laboral, Nulidad del despido, Labores accidentales, Sentencia recurrida carece de un pronunciamiento sobre la materia de derecho objeto del juicio que se pide unificar, Admisibilidad del recurso de unificación de jurisprudencia, Cobro de prestaciones laborales, Ausencia de subordinación y dependencia, Normativa aplicable a persona natural contratad... (LTM35.345.721)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 14588-2024 | Corte Suprema | FUENTES/CORPORACION EDUCACIONAL AVANCEMOS JUNTOS. | Admisibilidad del recurso de casación en el fondo, Procedimiento monitorio, Acción de precario, Resolución que rechaza el incidente de nulidad, Resoluciones susceptibles de casación en el fondo
(LTM35.345.132)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 11869-2024 | Corte Suprema | TOLEDO/TRANSPORTE COMERCIAL LAUREL SUR S.A | Declaración de existencia de relación laboral, Despido indirecto, Nulidad del despido, No constituye un asunto jurídico habilitante del recurso de unificación de jurisprudencia, Admisibilidad del recurso de unificación de jurisprudencia, Cobro de prestaciones laborales
(LTM35.344.132)
Chile - Jurisprudência:
Sentencia 4925-2024 | Corte Suprema | LEGON / SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES | Recurso de protección, Autoridad migratoria, Derecho indiscutido y preexistente, Solicitud calidad de refugiado, Falta de antecedentes requeridos, Servicio nacional de migraciones, Desistimiento administrativo, Solicitud de refugio desistida
(LTM35.343.521)
Chile - Legislação:
DECRETO 133 EXENTO. EXTRACTO
(LTM35.311.078)
Chile - Legislação:
DECRETO 102 EXENTO. EXTRACTO
(LTM35.312.398)
Chile - Legislação:
DECRETO 186 EXENTO. MODIFICA CONCESIÓN DE SERVICIO INTERMEDIO DE TELECOMUNICACIONES, QUE ÚNICAMENTE PROVEA INFRAESTRUCTURA FÍSICA PARA TELECOMUNICACIONES, A LA EMPRESA SITES CHILE S.A.
(LTM35.314.818)
Chile - Legislação:
DECRETO 98 EXENTO. EXTRACTO
(LTM35.314.838)
Chile - Legislação:
DECRETO 1153 EXENTO. INTÉGRASE EL INCENTIVO POR DESEMPEÑO COLECTIVO CORRESPONDIENTE AL AÑO 2023 AL INCREMENTO POR DESEMPEÑO INSTITUCIONAL DEL ARTÍCULO 10 DEL DECRETO N° 983, DE 2003, DEL MINISTERIO DE HACIENDA, DEL SERVICIO LOCAL DE EDUCACIÓN PÚBLICA DE MAULE COSTA
(LTM35.314.828)
Chile - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5475 - 07/05/2024
(LTM35.327.264)
Chile - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5477 - 10/05/2024
(LTM35.339.165)
Chile - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
Chile - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5476 - 07/05/2024
(LTM35.327.257)
Chile - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
Colômbia - Doutrina:
Capítulo 5. Algunas cuestiones sobre el contrato de promesa en el Derecho colombiano: perfección, incumplimiento y nulidad
Autores: JORGE OVIEDO ALBÁN (LTM35.316.439)
Colômbia - Doutrina:
Capítulo 4. Sobre la disciplina normativa aplicable a los contratos atípicos. A propósito de la Sentencia SC2218 – 2021 de la Corte Suprema de Justicia colombiana
Autores: JORGE OVIEDO ALBÁN (LTM35.315.906)
Colômbia - Doutrina:
Capítulo 3. El pacto de arras en los contratos civiles y comerciales
Autores: JORGE OVIEDO ALBÁN (LTM35.315.905)
Colômbia - Doutrina:
Capítulo 2. La cláusula de terminación unilateral del contrato
Autores: JORGE OVIEDO ALBÁN (LTM35.315.437)
Colômbia - Doutrina:
Capítulo 1. La ineficacia contractual en el Derecho privado colombiano
Autores: JORGE OVIEDO ALBÁN (LTM35.314.852)
Colômbia - Formulário:
Solicitud de reconocimiento y pago de la indemnización sustitutiva. | Indemnización sustitutiva de la pensión de vejez
(LTM35.290.687)
Colômbia - Formulário:
Solicitud de cancelación de fideicomiso civil. | Fideicomiso
(LTM35.298.480)
Colômbia - Formulário:
Estatuto para sociedad por acciones simplificada. | Sociedad por acciones simplificada
(LTM35.326.328)
Colômbia - Formulário:
Querella ante la inspección de policía por perturbación de la posesión.| Procesos posesorios
(LTM35.326.782)
Colômbia - Formulário:
Reclamo ante entidad de servicios públicos. | Servicios Públicos
(LTM35.337.497)
Colômbia - Jurisprudência:
Concepto C-058 de 2024 | CONCEJOS MUNICIPALES - Decreto 092 de 2017 - Contratación con esal - Entidades descentralizadas - Régimen aplicable
(LTM35.327.261)
Colômbia - Jurisprudência:
MEMORANDO Deber del servidor público custodiar y cuidar la documentación e información que por razón de su empleo, cargo o función conserve bajo su cuidado o a la cual tenga acceso, e impedir o evitar la sustracción, destrucción, ocultamiento o utilización indebida
(LTM35.334.791)
Colômbia - Jurisprudência:
Corte Suprema de Justicia - SENTENCIA
(LTM35.337.071)
Colômbia - Jurisprudência:
Corte Suprema de Justicia - SENTENCIA
(LTM35.337.061)
Colômbia - Jurisprudência:
RECURSO DE CASACIÓN > DESIERTO POR NO PRESENTAR DEMANDA
(LTM35.334.851)
Colômbia - Legislação:
RESOLUCIóN NO. 000580 DEL 08 DE ABRIL DE 2024 “POR LA CUAL SE EMITE DICTAMEN TÉCNICO AMBIENTAL PARA EL PRODUCTO FORMULADO MOLLUSTOP MATABABOSA® GR, A PARTIR DEL INGREDIENTE ACTIVO GRADO TÉCNICO METALDEHÍDO, Y SE ADOPTAN OTRAS DETERMINACIONES”
(LTM35.312.376)
Colômbia - Legislação:
AUTO. NO. 002781 DEL 30 DE ABRIL DE 2024 “POR EL CUAL SE ORDENA EL INICIO DE UN PROCEDIMIENTO SANCIONATORIO AMBIENTAL Y SE ADOPTAN OTRAS DETERMINACIONES”
(LTM35.312.366)
Colômbia - Legislação:
AUTO. NO. 002693 DEL 26 DE ABRIL DE 2024 “Por el cual se ordena el archivo de un expediente y se adoptan otras disposiciones”
(LTM35.312.356)
Colômbia - Legislação:
RESOLUCIÓN NO. 000790 DEL 03 DE MAYO DE 2024. “POR LA CUAL SE DECIDE UNA LICENCIA AMBIENTAL Y SE TOMAN OTRAS DETERMINACIONES”
(LTM35.319.366)
Colômbia - Legislação:
AUTO. NO. 002791 DEL 30 DE ABRIL DE 2024 “Por el cual se ordena el archivo de un expediente y se adoptan otras disposiciones”
(LTM35.319.356)
Colômbia - Jornal oficial:
DECRETO 4112.010.20.0290 "POR EL CUAL SE MODIFICA EL PRESUPUESTO GENERAL DE RENTAS Y RECURSOS DE CAPITAL Y APROPIACIONES PARA GASTOS DEL DISTRITO ESPECIAL, DEPORTIVO, CULTURAL, TURÍSTICO, EMPRESARIAL Y DE SERVICIOS DE SANTIAGO DE CALI, PARA LA VIGENCIA COMPRENDIDA ENTRE EL 1° DE ENERO Y EL 31 DE DICIEMBRE DEL AÑO 2024"
(LTM35.320.986)
Colômbia - Jornal oficial:
Gaceta del Congreso | Senado de la República | 523 | 07/05/2024
(LTM35.328.706)
Colômbia - Jornal oficial:
Gaceta Departamental de Antioquía Mayo de 2024 - 24.478 - D
(LTM35.325.836)
Colômbia - Jornal oficial:
Gaceta del Congreso | Cámara de Representantes | 520 | 03/05/2024
(LTM35.325.846)
Colômbia - Jornal oficial:
Gaceta del Congreso | Senado de la República | 532 | 08/05/2024
(LTM35.332.656)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sentencia electoral N.° 3330-E10-2024.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas treinta minutos del treinta de abril de dos mil veinticuatro. Liquidación de gastos permanentes del partido Acción Ciudadana (PAC), cédula jurídica n.° 3-110-301964, correspondientes al trimestre julio-setiembre de 2023. RESULTANDO 1. Mediante oficio n.° DGRE-341-2024 del 22 de febrero de 2024, la Dirección General de Registro Electoral y Financiamiento de Partidos Políticos (DGRE) remitió a este T... (LTM35.310.731)
Costa Rica - Jurisprudência:
Boletín Judicial Nº 79-2024 | BOLETÍN JUDICIAL N°079 AÑO-CXXX ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, lunes 06 de mayo de 2024 Ámbito Administrativo CONVOCATORIAS / CONCURSOS PODER JUDICIAL 1V CONCURSO CN-05-2024 La Fiscalía General de la República (FGR), la Unidad de Capacitación y Supervisión del Ministerio Público (UCS) y la Dirección de Gestión Humana del Poder Judicial, invitan a las personas interesadas a participar en el proceso selectivo para nombramientos en propiedad para el siguiente ca... (LTM35.323.771)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sentencia relevante N.° 3323-E3-2024.-TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las trece horas del veinticinco de abril de dos mil veinticuatro. Recurso de apelación electoral formulado por el partido Renovemos Alajuela contra la resolución n.° 0090-DGRE-2023 de las 09:44 horas del 6 de septiembre de 2023, dictada por la Dirección General del Registro Electoral y Financiamiento de Partidos Políticos. RESULTANDO 1.- Por oficio n.° DFPP-030-2020 del 15 de enero de 2020, el señor Ronald Chacón B... (LTM35.326.801)
Costa Rica - Jurisprudência:
Boletín Judicial Nº 80-2024 | BOLETÍN JUDICIAL N°080 AÑO-CXXX ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, martes 07 de mayo de 2024 Ámbito Administrativo EXEQUÁTUR SALA SEGUNDA Al señor Darwin López García, de domicilio ignorado, SE HACE SABER: Que en proceso de cooperación judicial internacional promovido por Conny Yasiry Sequeira Cordeo, tramitado bajo el expediente 23-000079-0005-FA, se solicita el reconocimiento de una sentencia emitida en Juigalpa, Chontales, Nicargua, en proceso de divorcio segu... (LTM35.326.471)
Costa Rica - Jurisprudência:
Sala Constitucional, Resolución Nº 92417-2024 | COLEGIOS PROFESIONALES. TARIFAS DEL COLEGIO DE CONTADORES Expediente: 24-007057-0007-CO Sentencia: Pendiente Tipo de asunto: Acción de inconstitucionalidad Norma impugnada: Decreto Ejecutivo no. 43703-MH-MEIC, publicado en la Gaceta No. 204, alcance 229 del 26-10-2022. Artículos 10 y 24 inciso f) de la Ley Orgánica del Colegio de Contadores Públicos. Ley 1038. CO05/24
(LTM35.327.441)
Costa Rica - Legislação:
Acuerdo BCCR 6181-2024 Aprobar la ampliación del plazo de los nombramientos realizados bajo la figura de nombramiento interino por tiempo definido, tanto para las plazas vacantes como para las cadenas de nombramiento interino producto de dichos nombramientos, establecida en el artículo 17 bis del Reglamento Autónomo de Servicios del Banco Central de Costa Rica y sus Órganos de Desconcentración Máxima, de acuerdo con el plan presentado por la División Transformación y Estrategia.
(LTM35.324.571)
Costa Rica - Legislação:
RESOLUCIÓN N°2394 RESERVA DE LA DOCUMENTACIÓN GENERADA EN EL MARCO DE LA DECISIÓN 922
(LTM35.319.258)
Costa Rica - Legislação:
Ley 10488. Reforma Código de Normas y Procedimientos Tributarios (Código Tributario)
(LTM35.344.718)
Costa Rica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2395 ACTUALIZACIÓN DEL ANEXO II DE LA RESOLUCIÓN 1457 “RUTAS HABILITADAS Y PLAZOS AUTORIZADOS PARA TRÁNSITO TERRESTRE INTERNACIONAL” DE LA REPÚBLICA DE PERÚ
(LTM35.327.756)
Costa Rica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2398 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 271 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.646)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. RÉGIMEN MUNICIPAL (03/05/2024)
(LTM35.311.871)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. INSTITUCIONES DESCENTRALIZADAS (02/05/2024)
(LTM35.308.211)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (02/05/2024)
(LTM35.308.201)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (06/05/2024)
(LTM35.321.311)
Costa Rica - Jornal oficial:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. NOTIFICACIONES (04/05/2024)
(LTM35.319.181)
Equador - Jurisprudência:
Unión Europea - Determinadas medidas relativas al aceite de palma y los biocombustibles basados en cultivos de palma de aceite - Suspensión de los trabajos del Grupo Especial - Comunicación del Grupo Especial
(LTM35.326.194)
Equador - Jurisprudência:
Estados Unidos - Determinados métodos y su aplicación a procedimientos antidumping que atañen a China - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.190)
Equador - Jurisprudência:
Medida cautelar 484-11 - José Daniel Ferrer García, Cuba | Resolución No. 27/24 ( SEGUIMIENTO )
(LTM35.330.289)
Equador - Jurisprudência:
Estados Unidos - Ley de compensación por continuación del dumping o mantenimiento de las subvenciones de 2000 - Comunicación de la Unión Europea
(LTM35.314.249)
Equador - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping y compensatorias sobre lavadoras de gran capacidad para uso doméstico procedentes de Corea - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.189)
Equador - Legislação:
Proyecto de Ley Orgánica para el Fortalecimiento del Derecho a la Seguridad Jurídica, Reformatorio a la Ley Orgánica de la Función Legislativa(Cod. AN-2024-2840 / 447650)
(LTM35.324.343)
Equador - Legislação:
SERCOP-SDG-2024-0062-R Art 2.- SANCIONAR al proveedor ASOCIACION ARTESANAL NUESTRO FUTURO con RUC 1791986296001, por haber incurrido en la infracción tipificada en el artículo 106, letra c) de la Ley Orgánica del Sistema Nacional de Contratación Pública –LOSNCP-, esto es: “(...) realizar una declaración errónea dentro de un procedimiento de contratación (...)”, toda vez que el proveedor realizó una declaración errónea respecto a garantizar la veracidad y exactitud de la información y documentaci... (LTM35.327.253)
Equador - Legislação:
SERCOP-SDG-2024-0063-R "Artículo 1.- Acoger el informe técnico No. VAE-UIO-2024-021-DM de fecha 01 de mayo de 2024 emitido por la Dirección de Control de Producción Nacional, y sancionar al proveedor GROUPERCON LTDA COMPAÑIA DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, con RUC No. 0604268144001, representado legalmente por la señora JENNY MARICELA CHANATAXI CAIZA con RUC No. 1724700982001 , por haber incurrido en la infracción tipificada en el literal c) del artículo 106 de la Ley Orgánica del Sistema Nacional ... (LTM35.334.969)
Equador - Legislação:
Proyecto de Ley de Consulta Previa, Libre e Informada(Cod. AN-2024-2845 / 448048)
(LTM35.335.129)
Equador - Legislação:
SERCOP-SDG-2024-0065-R Artículo 1.- Acoger el informe técnico No. VAE-UIO-2024-022-DM de fecha 01 de mayo de 2024 emitido por la Dirección de Control de Producción Nacional, e informar al proveedor SEGUNDO ANTONIO ROMERO JACOME con RUC No. 1705086682001, que una vez revisados los descargos presentados, se ha evidenciado su condición de PRODUCTOR NACIONAL de una parte de los bienes requeridos por la entidad contratante.
(LTM35.345.649)
Equador - Jornal oficial:
Registro Oficial No. 550 | Jueves, 02 Mayo 2024 | FUNCIÓN EJECUTIVA ACUERDOS: MINISTERIO DE SALUD PÚBLICA: Concédese personalidad jurídica y apruébese el estatuto de las siguientes organizaciones: 00061-2024 Fun...
(LTM35.311.113)
Equador - Jornal oficial:
Segundo Suplemento al Registro Oficial No. 552 | Martes, 07 Mayo 2024 | FUNCIÓN EJECUTIVA ACUERDOS: MINISTERIO DE DESARROLLO URBANO Y VIVIENDA: MIDUVI-MIDUVI-2024-0004-A Expídese el Reglamento interno para la administración y control de los bienes...
(LTM35.327.353)
Equador - Jornal oficial:
Edición Especial No. 1555 | Miércoles, 08 Mayo 2024 | GOBIERNO AUTÓNOMO DESCENTRALIZADO MUNICIPAL DEL CANTÓN EL GUABO ORDENANZA QUE CONTIENE LAS NORMAS TÉCNICAS DE ACCESIBILIDAD UNIVERSAL DE LAS PERSONAS CON DISCAPACIDAD AL MEDIO ...
(LTM35.330.063)
Equador - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
Equador - Jornal oficial:
Edición Especial No. 1563 | Lunes, 13 Mayo 2024 | GOBIERNOS AUTÓNOMOS DESCENTRALIZADOS ORDENANZAS MUNICIPALES: CMCQ-007-2024 Cantón Quinsaloma: Que expide la tercera reforma a la Ordenanza para la constitución, organizaci&oacut...
(LTM35.345.793)
El Salvador - Jurisprudência:
China - Medidas antidumping sobre productos de acero inoxidable procedentes del Japón - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por China
(LTM35.347.193)
El Salvador - Jurisprudência:
Estados Unidos - Artículo 110(5) de la Ley de Derecho de Autor de los Estados Unidos - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.186)
El Salvador - Jurisprudência:
Estados Unidos - Determinados métodos y su aplicación a procedimientos antidumping que atañen a China - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.190)
El Salvador - Jurisprudência:
Unión Europea - Determinadas medidas relativas al aceite de palma y los biocombustibles basados en cultivos de palma de aceite - Suspensión de los trabajos del Grupo Especial - Comunicación del Grupo Especial
(LTM35.326.194)
El Salvador - Jurisprudência:
Medida cautelar 484-11 - José Daniel Ferrer García, Cuba | Resolución No. 27/24 ( SEGUIMIENTO )
(LTM35.330.289)
El Salvador - Legislação:
DECLÁRASE LEGALMENTE INSTALADA LA ASAMBLEA LEGISLATIVA.
(LTM35.337.033)
El Salvador - Legislação:
DECLÁRASE LEGALMENTE INSTALADA LA ASAMBLEA LEGISLATIVA, QUE FUNGIRÁ DURANTE EL PERÍODO 2024-2027.
(LTM35.334.501)
El Salvador - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2395 ACTUALIZACIÓN DEL ANEXO II DE LA RESOLUCIÓN 1457 “RUTAS HABILITADAS Y PLAZOS AUTORIZADOS PARA TRÁNSITO TERRESTRE INTERNACIONAL” DE LA REPÚBLICA DE PERÚ
(LTM35.327.756)
El Salvador - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2398 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 271 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.646)
El Salvador - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2396 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2024
(LTM35.327.755)
El Salvador - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
El Salvador - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5477 - 10/05/2024
(LTM35.339.165)
El Salvador - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5475 - 07/05/2024
(LTM35.327.264)
El Salvador - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
El Salvador - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5476 - 07/05/2024
(LTM35.327.257)
Guatemala - Jurisprudência:
Estados Unidos - Artículo 110(5) de la Ley de Derecho de Autor de los Estados Unidos - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.186)
Guatemala - Jurisprudência:
Unión Europea - Determinadas medidas relativas al aceite de palma y los biocombustibles basados en cultivos de palma de aceite - Suspensión de los trabajos del Grupo Especial - Comunicación del Grupo Especial
(LTM35.326.194)
Guatemala - Jurisprudência:
Medida cautelar 50-24 - Miembros del Pueblo Indígena Tapeba de Caucaia, Brasil | Resolución No. 28/24
(LTM35.339.371)
Guatemala - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.347.191)
Guatemala - Jurisprudência:
China - Medidas antidumping sobre productos de acero inoxidable procedentes del Japón - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por China
(LTM35.347.193)
Guatemala - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2397 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 182 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.647)
Guatemala - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2395 ACTUALIZACIÓN DEL ANEXO II DE LA RESOLUCIÓN 1457 “RUTAS HABILITADAS Y PLAZOS AUTORIZADOS PARA TRÁNSITO TERRESTRE INTERNACIONAL” DE LA REPÚBLICA DE PERÚ
(LTM35.327.756)
Guatemala - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2398 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 271 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.646)
Guatemala - Legislação:
RESOLUCIÓN N°2394 RESERVA DE LA DOCUMENTACIÓN GENERADA EN EL MARCO DE LA DECISIÓN 922
(LTM35.319.258)
Guatemala - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2396 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2024
(LTM35.327.755)
Guatemala - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 13/05/2024
(LTM35.343.510)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 09/05/2024
(LTM35.329.860)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 06/05/2024
(LTM35.324.380)
Guatemala - Jornal oficial:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 07/05/2024
(LTM35.324.370)
Honduras - Formulário:
AUTO_SEÑALANDO_CAUCIÓN
(LTM26.338.709)
Honduras - Formulário:
ACTANo. 0011 SESION JDN
(LTM26.338.704)
Honduras - Formulário:
AUTO_QUE_PONE_FIN_A_LA_EJECUCIÓN_DE_EFECTUAR_DECLARACIÓN_DE_VOLUNTAD_EXTRAJUDICIAL_JUZGADO_DE_LETRAS__DE
(LTM26.338.703)
Honduras - Formulário:
ACTA DE EMPLAZAMIENTO
(LTM26.338.701)
Honduras - Formulário:
ACTA DE REQUERIMIENTO
(LTM26.338.700)
Honduras - Jurisprudência:
Medida cautelar 484-11 - José Daniel Ferrer García, Cuba | Resolución No. 27/24 ( SEGUIMIENTO )
(LTM35.330.289)
Honduras - Jurisprudência:
Estados Unidos - Ley de compensación por continuación del dumping o mantenimiento de las subvenciones de 2000 - Comunicación de la Unión Europea
(LTM35.314.249)
Honduras - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping y compensatorias sobre lavadoras de gran capacidad para uso doméstico procedentes de Corea - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.189)
Honduras - Jurisprudência:
Medida cautelar 50-24 - Miembros del Pueblo Indígena Tapeba de Caucaia, Brasil | Resolución No. 28/24
(LTM35.339.371)
Honduras - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.347.191)
Honduras - Legislação:
RESOLUCIÓN N°2394 RESERVA DE LA DOCUMENTACIÓN GENERADA EN EL MARCO DE LA DECISIÓN 922
(LTM35.319.258)
Honduras - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2397 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 182 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.647)
Honduras - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2395 ACTUALIZACIÓN DEL ANEXO II DE LA RESOLUCIÓN 1457 “RUTAS HABILITADAS Y PLAZOS AUTORIZADOS PARA TRÁNSITO TERRESTRE INTERNACIONAL” DE LA REPÚBLICA DE PERÚ
(LTM35.327.756)
Honduras - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2398 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 271 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.646)
Honduras - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2396 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2024
(LTM35.327.755)
Honduras - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
Honduras - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5476 - 07/05/2024
(LTM35.327.257)
Honduras - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5475 - 07/05/2024
(LTM35.327.264)
Honduras - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
Honduras - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5477 - 10/05/2024
(LTM35.339.165)
Jamaica - Jurisprudência:
Comunidades Europeas - Medidas que afectan a la aprobación y comercialización de productos biotecnológicos - Informe de situación presentado por la Unión Europea - Addendum
(LTM35.347.188)
Jamaica - Jurisprudência:
Unión Europea - Determinadas medidas relativas al aceite de palma y los biocombustibles basados en cultivos de palma de aceite - Suspensión de los trabajos del Grupo Especial - Comunicación del Grupo Especial
(LTM35.326.194)
Jamaica - Jurisprudência:
Medida cautelar 50-24 - Miembros del Pueblo Indígena Tapeba de Caucaia, Brasil | Resolución No. 28/24
(LTM35.339.371)
Jamaica - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.347.191)
Jamaica - Jurisprudência:
China - Medidas antidumping sobre productos de acero inoxidable procedentes del Japón - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por China
(LTM35.347.193)
Jamaica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2396 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2024
(LTM35.327.755)
Jamaica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2395 ACTUALIZACIÓN DEL ANEXO II DE LA RESOLUCIÓN 1457 “RUTAS HABILITADAS Y PLAZOS AUTORIZADOS PARA TRÁNSITO TERRESTRE INTERNACIONAL” DE LA REPÚBLICA DE PERÚ
(LTM35.327.756)
Jamaica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2398 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 271 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.646)
Jamaica - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2397 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 182 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.647)
Jamaica - Legislação:
RESOLUCIÓN N°2394 RESERVA DE LA DOCUMENTACIÓN GENERADA EN EL MARCO DE LA DECISIÓN 922
(LTM35.319.258)
Jamaica - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
Jamaica - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5477 - 10/05/2024
(LTM35.339.165)
Jamaica - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5476 - 07/05/2024
(LTM35.327.257)
Jamaica - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
Jamaica - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5475 - 07/05/2024
(LTM35.327.264)
México - Doutrina:
RIF in Peace: Un epitafio tributario
Autores: Efrén Hernández Monrreal (TMX2.681.604)
México - Doutrina:
COMBATE A LA CORRUPCIÓN: UNA TAREA INACABABLE
(TMX2.550.932)
México - Formulário:
Escritura Pública de cancelación de la reserva de dominio y consolidación de propiedad de bien inmueble
(TMX1.180.193)
México - Formulário:
Carta poder para recibir mercancías
(TMX1.654.273)
México - Jurisprudência:
Daños y perjuicios, Embargo, Identidad de razón, Recurso de queja - RECURSO DE QUEJA EN CONTRA DEL DESECHAMIENTO DEL INCIDENTE DE DAÑOS Y PERJUICIOS POR LA SUSPENSIÓN CONCEDIDA EN UN JUICIO DE AMPARO DIRECTO. LA DECLINACIÓN DE COMPETENCIA PARA TRAMITARLO COMO AMPARO INDIRECTO, NO LO DEJA SIN MATERIA [INAPLICABILIDAD DE LA JURISPRUDENCIA 1a./J. 85/2012 (10a.)].
(TMX2.682.807)
México - Jurisprudência:
Cesión de derechos, Legitimación, Procedimiento de ejecución - CESIÓN DE DERECHOS LITIGIOSOS EN EJECUCIÓN DE SENTENCIA. PARA IMPUGNAR EN AMPARO INDIRECTO LA DECISIÓN QUE LA APRUEBA, ES NECESARIO ESPERAR AL DICTADO DE LA ÚLTIMA RESOLUCIÓN EN EL PROCEDIMIENTO DE EJECUCIÓN.
(TMX2.682.806)
México - Jurisprudência:
TERCERO EXTRAÑO A JUICIO POR EQUIPARACIÓN. LA FALTA DE NOTIFICACIÓN PERSONAL AL QUEJOSO DE LA REANUDACIÓN DE UN JUICIO SOBRE EL QUE YA TUVO CONOCIMIENTO NO LE DA ESE CARÁCTER.
(TMX2.682.805)
México - Jurisprudência:
SUSPENSIÓN EN AMPARO DIRECTO. NO ES PROCEDENTE EL ANÁLISIS DE LA APARIENCIA DEL BUEN DERECHO PARA CONCEDERLA.
(TMX2.682.804)
México - Jurisprudência:
Recurso de queja - RECURSO DE QUEJA EN CONTRA DEL AUTO QUE RESUELVE EL INCIDENTE POR EXCESO O DEFECTO EN EL CUMPLIMIENTO DE LA SUSPENSIÓN PROVISIONAL. NO QUEDA SIN MATERIA CUANDO SE EMITE LA SUSPENSIÓN DEFINITIVA.
(TMX2.682.803)
México - Esquemas:
Pago de Contribuciones y presentación de Pedimento
(TMX2.099.389)
México - Esquemas:
Determinación de contribuciones por vía postal
(TMX2.099.390)
México - Jornal oficial:
Decreto por el que se concede autorización al Presidente de los Estados Unidos Mexicanos, para permitir la salida de 73 (setenta y tres) elementos que integran la delegación de tropas nacionales fuera de los límites del país, a bordo de una aeronave tipo Boeing-727/ 264, a efecto de que participen en la conmemoración del "XLV Aniversario de Constitución del Ejército de Nicaragua", en la ciudad de Managua, Nicaragua, entre el 28 de agosto de 2024 y el 4 de septiembre de 2024.
(TMX2.680.535)
México - Jornal oficial:
Lineamientos del Programa de Laboratorios Nacionales del Consejo Nacional de Humanidades, Ciencias y Tecnologías.
(TMX2.680.539)
México - Jornal oficial:
Lineamientos L/OM/004/2024 para la contratación de prestación de servicios profesionales por honorarios asimilables a salarios con personas físicas, con cargo al presupuesto de servicios personales, en el Instituto Nacional de Ciencias Penales.
(TMX2.681.466)
México - Jornal oficial:
Decreto por el que se reforman el diverso por el que se modifica la Tarifa de la Ley de los Impuestos Generales de Importación y de Exportación, y el Decreto por el que se exenta el pago de arancel de importación y se otorgan facilidades administrativas a diversas mercancías de la canasta básica y de consumo básico de las familias.
(TMX2.680.675)
México - Jornal oficial:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 132/2022, así como los Votos Concurrente de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa, Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Aclaratorio de la señora Ministra Ana Margarita Ríos Farjat.
(TMX2.682.422)
Nicarágua - Jurisprudência:
Unión Europea - Determinadas medidas relativas al aceite de palma y los biocombustibles basados en cultivos de palma de aceite - Suspensión de los trabajos del Grupo Especial - Comunicación del Grupo Especial
(LTM35.326.194)
Nicarágua - Jurisprudência:
Estados Unidos - Determinados métodos y su aplicación a procedimientos antidumping que atañen a China - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.190)
Nicarágua - Jurisprudência:
Medida cautelar 50-24 - Miembros del Pueblo Indígena Tapeba de Caucaia, Brasil | Resolución No. 28/24
(LTM35.339.371)
Nicarágua - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.347.191)
Nicarágua - Jurisprudência:
Medida cautelar 484-11 - José Daniel Ferrer García, Cuba | Resolución No. 27/24 ( SEGUIMIENTO )
(LTM35.330.289)
Nicarágua - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2395 ACTUALIZACIÓN DEL ANEXO II DE LA RESOLUCIÓN 1457 “RUTAS HABILITADAS Y PLAZOS AUTORIZADOS PARA TRÁNSITO TERRESTRE INTERNACIONAL” DE LA REPÚBLICA DE PERÚ
(LTM35.327.756)
Nicarágua - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2398 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 271 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.646)
Nicarágua - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2397 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 182 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.647)
Nicarágua - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2396 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2024
(LTM35.327.755)
Nicarágua - Legislação:
RESOLUCIÓN N°2394 RESERVA DE LA DOCUMENTACIÓN GENERADA EN EL MARCO DE LA DECISIÓN 922
(LTM35.319.258)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial Nº. 80 del 07/05/2024
(LTM35.327.633)
Nicarágua - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
Nicarágua - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 78 del 03/05/2024
(LTM35.319.262)
Nicarágua - Jornal oficial:
La Gaceta, Diario Oficial Nº. 79 del 06/05/2024
(LTM35.324.594)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 00474-2019-3-0601-JR-LA-03|None|CON RELACIÓN AL PAGO DE INTERESES LEGALES LABORALES, EN EL ORDENSUSTANTIVO EL DECRETO LEY 25920 EN SU ARTÍCULO 3 ESTABLECE QUE: “ELINTERÉS LEGAL SOBRE LOS MONTOS ADEUDADOS POR EL EMPLEADOR SE DEVENGANA PARTIR DEL DÍA SIGUIENTE DE AQUÉL EN QUE SE PRODUJO EL INCUMPLIMIENTOY HASTA EL DÍA DE SU PAGO EFECTIVO
(LTM35.314.096)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 011751-2020|None|1.REVOCAR LA SENTENCIA CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N° 4, DE FECHA 23 DE JUNIO DE 2023, EN LOS EXTREMOS QUE AMPARA EL PAGO DE LOS REINTEGROS DE REMUNERACIÓN BÁSICA, GRATIFICACIONES, CTS Y UTILIDADES, DESDE EL 30 DE JUNIO DE 2005 A LA FECHA; POR LA INCORPORACIÓN DIMINUTA DE LA PRODUCTIVIDAD GERENCIAL EN LA NUEVA ESTRUCTURA SALARIAL REALIZADA EN EL CONVENIO INDIVIDUAL DEL 30 DE JUNIO DE 2005, Y POR EL CÁLCULO DIMINUTO DEL CATORCEAVO DE LAS TRES GRATIFICACIONES CONVENCIONAL... (LTM35.314.116)
Palestra - Jurisprudência:
Resolución Administrativa N° 049-2024-DP/PAD Autorizar el viaje al exterior en comisión de servicios al suplente CAS, abogado Piero Efrain Villena Escalante, en las funciones de la Dirección del Mecanismo Nacional de [...]
(LTM35.317.756)
Palestra - Jurisprudência:
Expediente 02882-2023-HC de 06/05/2024 | Demandante: JUAN QUISPE CAMPANA Representado(a) por ELIZABET ROSMERY QUISPE HUANCA | Demandado: PRIMER JUZGADO DE INVESTIGACI?N PREPARATORIA DE CUSCO Representado(a) por PROCURADUR?A P?BLICA DEL PODER JUDICIAL
(LTM35.324.566)
Palestra - Jurisprudência:
Apelación 002644-2019|None|CONFIRMAR EL AUTO CONTENIDO EN LA RESOLUCIÓN NÚMERO QUINCE DE FECHA 17 DEAGOSTO DEL 2023, QUE CORRE A FOJAS 95 A 97, QUE RESOLVIÓ DECLARAR INFUNDADA LAOBSERVACIÓN FORMULADA POR LA DEMANDADA CONTRA EL INFORME PERICIAL N° 058-2022-PJ- DE FECHA 20 DE MAYO DEL 2022; POR ENDE, TÉNGASE POR APROBADO EL MISMO; Y REQUIRIÓ A LA DEMANDADA, PARA QUE DENTRO DEL DÉCIMO DÍA DENOTIFICADA CON LA PRESENTE RESOLUCIÓN CUMPLA CON PAGAR AL DEMANDANTE (OBLIGACIÓNDE DAR) LA SUMA DE S/. 23,418... (LTM35.333.226)
Palestra - Legislação:
Resolución Gerencial General Regional 90-2024 CONFORMAR el Comite Organizador de la "EXPO CUSCO HUANCARO 2024" que estara integrado de la siguiente manera:
(LTM35.310.831)
Palestra - Legislação:
RGGR-269-2024 RESOLUCIÓN GERENCIAL GENERAL REGIONAL N° 269-2024/GOB.REG-HVCA/GGR DEL 23/04/2024ARTÍCULO 1º.- DAR POR CONCLUIDA, A PARTIR DE EXPEDIDA LA PRESENTE RESOLUCIÓN, LA DESIGNACIÓN DEL ABOG. MIGUEL ANGEL ZARA TE MONGE EN EL CARGO DE DIRECTOR DE SISTEMA ADMINISTRATIVO I DE LA OFICINA SUB REGIONAL DE ASESORÍA JURÍDICA DE LA GERENCIA SUB REGIONAL CASTROVIRREYNA, CON CLASIFICACIÓN DE EMPLEADO DE C...
(LTM35.311.801)
Palestra - Legislação:
Decreto Supremo que prorroga el Estado de Emergencia en el distrito de Mollepata de la provincia de Anta del departamento de Cusco, por impacto de daños a consecuencia de intensas precipitaciones pluviales
(LTM35.314.331)
Palestra - Legislação:
Decretos de Alcaldía Nº 009-2024-MDSJL Disponen la realización de Primer Matrimonio Civil Comunitario 2024
(LTM35.319.121)
Palestra - Legislação:
Decreto Supremo que modifica el Reglamento de la Ley N° 27446, Ley del Sistema Nacional de Evaluación de Impacto Ambiental, aprobado por Decreto Supremo N° 019-2009-MINAM
(LTM35.319.581)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION MINISTERIAL N° 132-2024-PCM Disponen la publicación del proyecto de Reglamento de la Ley N° 31814, Ley que promueve el uso de la inteligencia artificial en favor del desarrollo económico y social del país, del Decreto Supremo que lo aprueba y de su respectiva Exposición de Motivos
(LTM35.308.121)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION N° 000073-2024-PRE/INDECOPI Formalizan Acuerdo donde se aprueba la designación de miembro de la Comisión adscrita de la Oficina Regional del Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual – INDECOPI de Lambayeque
(LTM35.308.111)
Palestra - Jornal oficial:
ORDENANZA N° 46 Aprueban como prioridad pública regional la ordenanza regional que prioriza la implementación de la política nacional de desarrollo e inclusión social, sus estrategias y objetivos priorizados en la región Lima
(LTM35.308.101)
Palestra - Jornal oficial:
Diario Oficial El Peruano N° 12234 de 06/05/2024 | Boletín Oficial
(LTM35.321.241)
Palestra - Jornal oficial:
RESOLUCION N° D000344-2024-MIDIS/PNAEQW-DE Aprueban la Norma Técnica del Proceso de Compras del Modelo de Cogestión para la Prestación del Servicio Alimentario del Programa Nacional de Alimentación Escolar Qali Warma
(LTM35.311.011)
Panamá - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.347.192)
Panamá - Jurisprudência:
Medida cautelar 484-11 - José Daniel Ferrer García, Cuba | Resolución No. 27/24 ( SEGUIMIENTO )
(LTM35.330.289)
Panamá - Jurisprudência:
Consulta C-077-24 | Reconocimiento, Pago, Vacaciones, Licencia, Cargo de elección popular, Sentencias, Banco de Desarrollo Agropecuario | Banco de Desarrollo Agropecuario
(LTM35.335.359)
Panamá - Jurisprudência:
Estados Unidos - Ley de compensación por continuación del dumping o mantenimiento de las subvenciones de 2000 - Comunicación de la Unión Europea
(LTM35.314.249)
Panamá - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping y compensatorias sobre lavadoras de gran capacidad para uso doméstico procedentes de Corea - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.189)
Panamá - Legislação:
LEY 432/2024 QUE CREA EL CONSEJO NACIONAL DE RECTORES DE UNIVERSIDADES OFICIALES DE PANAMÁ
(LTM35.315.294)
Panamá - Legislação:
RESOLUCION 09-2024/2024 POR LA CUAL SE REGULA LA OPERATIVIDAD DEL COMITÉ EVALUADOR.
(LTM35.337.124)
Panamá - Legislação:
RESOLUCION ADMINISTRATIVA 181/2024 QUE RECONOCE A LOS LICENCIADOS Y TÉCNICOS EN SALUD OCUPACIONAL, COMO PERSONAL DE SALUD QUIENES, PARA LOS EFECTOS FUNCIONALES, ESTARÁN ASIGNADOS A LA SUBDIRECCIÓN GENERAL DE SALUD, HIGIENE Y SEGURIDAD OCUPACIONAL, ADSCRITA JERÁRQUICAMENTE A LA DIRECCIÓN GENERAL DE SALUD PÚBLICA.
(LTM35.326.511)
Panamá - Legislação:
RESOLUCION 009-2024/2024 POR MEDIO DE LA CUAL SE CREA LA COORDINACIÓN REGIONAL CENTRAL Y LA COORDINACIÓN REGIONAL OCCIDENTE DEL CENTRO ANN SULLIVAN PANAMÁ.
(LTM35.329.131)
Panamá - Legislação:
Cir-006-2024 Calendario de entrega de información  para los cálculos de las Reservas Técnicas Periodo 2024.
(LTM35.330.491)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° 306 De miércoles 14 de diciembre de 2022 POR LA CUAL SE EXPIDE CARTA DE NATURALEZA A FAVOR DE PEGGY ANDREA JUM CHANG.
(LTM35.330.164)
Panamá - Jornal oficial:
Acuerdo Municipal N° 24 De miércoles 03 de abril de 2024 POR EL CUAL SE RECONOCE EL DERECHO POSESORIO DE 172 LOTES DE TERRENOS UBICADOS DENTRO DE LAS FINCAS PROPIEDAD DEL MUNICIPIO DE BARÚ, Y QUE SE UBICAN EN EL CORREGIMIENTO DE PROGRESO, DISTRITO BARÚ, PROVINCIA DE CHIRIQUÍ.
(LTM35.330.154)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° 031/2024 De viernes 05 de abril de 2024 POR LA CUAL SE RECONOCE A LA LÍNEA DE CRUCEROS NORWEGIAN CRUISE LINE HOLDINGS (NCLH)-NORWEGIAN SIRENA, LA SUMA DE NOVENTA Y TRES MIL NOVECIENTOS OCHENTA Y CINCO BALBOAS CON 32/100 (B/.93.985.32)., QUE CORRESPONDE AL PORCENTAJE DE OCHENTA POR CIENTO (80%) EN CONCEPTO DE REEMBOLSO POR LA OPERACIÓN DE PUERTO BASE LA CUAL FUE EFECTUADA EL DÍA VEINTIOCHO (28) DE ENERO DE DOS MIL VEINTITRÉS (2023) Y EL CRUCE POR EL CANAL DE PANAMÁ FUE EFECTUADO EL ... (LTM35.330.144)
Panamá - Jornal oficial:
Resuelto N° 1488-AL De viernes 19 de abril de 2024 POR EL CUAL SE AUTORIZA EL FUNCIONAMIENTO COMO CENTRO EDUCATIVO PARTICULAR DENOMINADO COLEGIO BILINGÜE REINO INFANTIL, UBICADO EN LA PROVINCIA DE PANAMÁ OESTE, DISTRITO DE LA CHORRERA, CORREGIMIENTO DE PUERTO CAIMITO, SECTOR COSTA VERDE, PARA IMPARTIR EDUCACIÓN EN EL PRIMER NIVEL DE ENSEÑANZA O EDUCACIÓN BÁSICA GENERAL (PREESCOLAR Y PRIMARIA), EN LA MODALIDAD PRESENCIAL, AMPARADA BAJO LA SOCIEDAD ANÓNIMA DENOMINADA JARDÍN REINO INFANTIL, S.A., D... (LTM35.330.134)
Panamá - Jornal oficial:
Resolución N° 67 De miércoles 15 de marzo de 2023 POR LA CUAL SE EXPIDE CARTA DE NATURALEZA A FAVOR DE MARLES ALEJANDRA AJMAD PELAYO.
(LTM35.330.124)
Paraguai - Jurisprudência:
Comunidades Europeas - Medidas que afectan a la aprobación y comercialización de productos biotecnológicos - Informe de situación presentado por la Unión Europea - Addendum
(LTM35.347.188)
Paraguai - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.347.192)
Paraguai - Jurisprudência:
Estados Unidos - Determinados métodos y su aplicación a procedimientos antidumping que atañen a China - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.190)
Paraguai - Jurisprudência:
Estados Unidos - Artículo 110(5) de la Ley de Derecho de Autor de los Estados Unidos - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.186)
Paraguai - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping sobre determinados productos de acero laminado en caliente procedentes del Japón - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.187)
Paraguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2396 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2024
(LTM35.327.755)
Paraguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N°2394 RESERVA DE LA DOCUMENTACIÓN GENERADA EN EL MARCO DE LA DECISIÓN 922
(LTM35.319.258)
Paraguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2397 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 182 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.647)
Paraguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2395 ACTUALIZACIÓN DEL ANEXO II DE LA RESOLUCIÓN 1457 “RUTAS HABILITADAS Y PLAZOS AUTORIZADOS PARA TRÁNSITO TERRESTRE INTERNACIONAL” DE LA REPÚBLICA DE PERÚ
(LTM35.327.756)
Paraguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2398 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 271 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.646)
Paraguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5475 - 07/05/2024
(LTM35.327.264)
Paraguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
Paraguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5477 - 10/05/2024
(LTM35.339.165)
Paraguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
Paraguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5476 - 07/05/2024
(LTM35.327.257)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdão 19581/18.6T8LSB-A.L1.S1. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. DUPLA CONFORME. FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE. REJEIÇÃO DE RECURSO
(LTM35.328.740)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 1045/22.5TXLSB-B.L1-9 CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTESPREVENÇÃO GERALPENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃOPENA DE PRISÃO
(LTM35.333.600)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 924/23.7T8GMR.G1 ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOSPETIÇÃO INICIALINEPTIDÃODESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
(LTM35.333.590)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 59309/22.4YIPRT.L1-7 JOGADOR DE FUTEBOLINTERMEDIAÇÃO DESPORTIVACONTRATOREGISTO NA FPFDEPÓSITOINVALIDADE
(LTM35.344.820)
Portugal - Jurisprudência:
Acórdao 222/21.0PASNT.L1-3 DECLARAÇÕES DO ARGUIDODECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDOVALORAÇÃO
(LTM35.347.130)
Portugal - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2396 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2024
(LTM35.327.755)
Portugal - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2397 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 182 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.647)
Portugal - Legislação:
RESOLUCIÓN N°2394 RESERVA DE LA DOCUMENTACIÓN GENERADA EN EL MARCO DE LA DECISIÓN 922
(LTM35.319.258)
Portugal - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2395 ACTUALIZACIÓN DEL ANEXO II DE LA RESOLUCIÓN 1457 “RUTAS HABILITADAS Y PLAZOS AUTORIZADOS PARA TRÁNSITO TERRESTRE INTERNACIONAL” DE LA REPÚBLICA DE PERÚ
(LTM35.327.756)
Portugal - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2398 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 271 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.646)
Portugal - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5477 - 10/05/2024
(LTM35.339.165)
Portugal - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
Portugal - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
Portugal - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5475 - 07/05/2024
(LTM35.327.264)
Portugal - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5476 - 07/05/2024
(LTM35.327.257)
República Dominicana - Jurisprudência:
Estados Unidos - Artículo 110(5) de la Ley de Derecho de Autor de los Estados Unidos - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.186)
República Dominicana - Jurisprudência:
Comunidades Europeas - Medidas que afectan a la aprobación y comercialización de productos biotecnológicos - Informe de situación presentado por la Unión Europea - Addendum
(LTM35.347.188)
República Dominicana - Jurisprudência:
Estados Unidos - Determinados métodos y su aplicación a procedimientos antidumping que atañen a China - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.190)
República Dominicana - Jurisprudência:
Unión Europea - Determinadas medidas relativas al aceite de palma y los biocombustibles basados en cultivos de palma de aceite - Suspensión de los trabajos del Grupo Especial - Comunicación del Grupo Especial
(LTM35.326.194)
República Dominicana - Jurisprudência:
China - Medidas antidumping sobre productos de acero inoxidable procedentes del Japón - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por China
(LTM35.347.193)
República Dominicana - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2395 ACTUALIZACIÓN DEL ANEXO II DE LA RESOLUCIÓN 1457 “RUTAS HABILITADAS Y PLAZOS AUTORIZADOS PARA TRÁNSITO TERRESTRE INTERNACIONAL” DE LA REPÚBLICA DE PERÚ
(LTM35.327.756)
República Dominicana - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2398 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 271 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.646)
República Dominicana - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2396 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2024
(LTM35.327.755)
República Dominicana - Legislação:
RESOLUCIÓN N°2394 RESERVA DE LA DOCUMENTACIÓN GENERADA EN EL MARCO DE LA DECISIÓN 922
(LTM35.319.258)
República Dominicana - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2397 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 182 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.647)
República Dominicana - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
República Dominicana - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5477 - 10/05/2024
(LTM35.339.165)
República Dominicana - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
República Dominicana - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5475 - 07/05/2024
(LTM35.327.264)
República Dominicana - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5476 - 07/05/2024
(LTM35.327.257)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Unión Europea - Determinadas medidas relativas al aceite de palma y los biocombustibles basados en cultivos de palma de aceite - Suspensión de los trabajos del Grupo Especial - Comunicación del Grupo Especial
(LTM35.326.194)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Comunidades Europeas - Medidas que afectan a la aprobación y comercialización de productos biotecnológicos - Informe de situación presentado por la Unión Europea - Addendum
(LTM35.347.188)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Medida cautelar 484-11 - José Daniel Ferrer García, Cuba | Resolución No. 27/24 ( SEGUIMIENTO )
(LTM35.330.289)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Estados Unidos - Ley de compensación por continuación del dumping o mantenimiento de las subvenciones de 2000 - Comunicación de la Unión Europea
(LTM35.314.249)
Trinidad e Tobago - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping y compensatorias sobre lavadoras de gran capacidad para uso doméstico procedentes de Corea - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.189)
Trinidad e Tobago - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2395 ACTUALIZACIÓN DEL ANEXO II DE LA RESOLUCIÓN 1457 “RUTAS HABILITADAS Y PLAZOS AUTORIZADOS PARA TRÁNSITO TERRESTRE INTERNACIONAL” DE LA REPÚBLICA DE PERÚ
(LTM35.327.756)
Trinidad e Tobago - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2398 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 271 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.646)
Trinidad e Tobago - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2396 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2024
(LTM35.327.755)
Trinidad e Tobago - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2397 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 182 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.647)
Trinidad e Tobago - Legislação:
RESOLUCIÓN N°2394 RESERVA DE LA DOCUMENTACIÓN GENERADA EN EL MARCO DE LA DECISIÓN 922
(LTM35.319.258)
Trinidad e Tobago - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5475 - 07/05/2024
(LTM35.327.264)
Trinidad e Tobago - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
Trinidad e Tobago - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
Trinidad e Tobago - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5477 - 10/05/2024
(LTM35.339.165)
Trinidad e Tobago - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5476 - 07/05/2024
(LTM35.327.257)
Uruguai - Jurisprudência:
China - Medidas antidumping sobre productos de acero inoxidable procedentes del Japón - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por China
(LTM35.347.193)
Uruguai - Jurisprudência:
Indonesia - Importación de productos hortícolas, animales y productos del reino animal - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD presentado por Indonesia - Addendum
(LTM35.347.192)
Uruguai - Jurisprudência:
Estados Unidos - Determinados métodos y su aplicación a procedimientos antidumping que atañen a China - Informe de situación relativo a la aplicación de las recomendaciones y resoluciones del OSD por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.190)
Uruguai - Jurisprudência:
Estados Unidos - Artículo 110(5) de la Ley de Derecho de Autor de los Estados Unidos - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.186)
Uruguai - Jurisprudência:
Comunidades Europeas - Medidas que afectan a la aprobación y comercialización de productos biotecnológicos - Informe de situación presentado por la Unión Europea - Addendum
(LTM35.347.188)
Uruguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N°2394 RESERVA DE LA DOCUMENTACIÓN GENERADA EN EL MARCO DE LA DECISIÓN 922
(LTM35.319.258)
Uruguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2397 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 182 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.647)
Uruguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2396 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2024
(LTM35.327.755)
Uruguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2395 ACTUALIZACIÓN DEL ANEXO II DE LA RESOLUCIÓN 1457 “RUTAS HABILITADAS Y PLAZOS AUTORIZADOS PARA TRÁNSITO TERRESTRE INTERNACIONAL” DE LA REPÚBLICA DE PERÚ
(LTM35.327.756)
Uruguai - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2398 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 271 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.646)
Uruguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5476 - 07/05/2024
(LTM35.327.257)
Uruguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
Uruguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5477 - 10/05/2024
(LTM35.339.165)
Uruguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5475 - 07/05/2024
(LTM35.327.264)
Uruguai - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
Venezuela - Jurisprudência:
Unión Europea - Determinadas medidas relativas al aceite de palma y los biocombustibles basados en cultivos de palma de aceite - Suspensión de los trabajos del Grupo Especial - Comunicación del Grupo Especial
(LTM35.326.194)
Venezuela - Jurisprudência:
Estados Unidos - Artículo 110(5) de la Ley de Derecho de Autor de los Estados Unidos - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.186)
Venezuela - Jurisprudência:
Estados Unidos - Medidas antidumping sobre determinados productos de acero laminado en caliente procedentes del Japón - Informe de situación presentado por los Estados Unidos - Addendum
(LTM35.347.187)
Venezuela - Jurisprudência:
Comunidades Europeas - Medidas que afectan a la aprobación y comercialización de productos biotecnológicos - Informe de situación presentado por la Unión Europea - Addendum
(LTM35.347.188)
Venezuela - Jurisprudência:
Medida cautelar 484-11 - José Daniel Ferrer García, Cuba | Resolución No. 27/24 ( SEGUIMIENTO )
(LTM35.330.289)
Venezuela - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2395 ACTUALIZACIÓN DEL ANEXO II DE LA RESOLUCIÓN 1457 “RUTAS HABILITADAS Y PLAZOS AUTORIZADOS PARA TRÁNSITO TERRESTRE INTERNACIONAL” DE LA REPÚBLICA DE PERÚ
(LTM35.327.756)
Venezuela - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2398 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 271 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.646)
Venezuela - Legislação:
RESOLUCIÓN N°2394 RESERVA DE LA DOCUMENTACIÓN GENERADA EN EL MARCO DE LA DECISIÓN 922
(LTM35.319.258)
Venezuela - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2397 ACTUALIZACIÓN DE LA RESOLUCIÓN 182 DE LA JUNAC SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN
(LTM35.339.647)
Venezuela - Legislação:
RESOLUCIÓN N° 2396 PRECIOS DE REFERENCIA DEL SISTEMA ANDINO DE FRANJAS DE PRECIOS PARA LA SEGUNDA QUINCENA DE MAYO DE 2024
(LTM35.327.755)
Venezuela - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5475 - 07/05/2024
(LTM35.327.264)
Venezuela - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5476 - 07/05/2024
(LTM35.327.257)
Venezuela - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5478 - 10/05/2024
(LTM35.339.163)
Venezuela - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5474 - 03/05/2024
(LTM35.318.750)
Venezuela - Jornal oficial:
GACETA Nro. 5477 - 10/05/2024
(LTM35.339.165)

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