Argentina - Jurisprudencia:

Derechos de las personas privadas de libertad, sentencia condenatoria, ex presidente de la Nación, derecho de voto, fallos de la Corte Suprema, caso concreto, actuación de oficio
(LTM39.166.875)

Argentina - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

Argentina - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)

Argentina - Jurisprudencia:

Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)

Argentina - Jurisprudencia:

Organización Mundial del Comercio - Aviso de convocatoria (orden del día, aerograma, temas propuestos, orden del día anotado/ propuesto)
(LTM39.241.685)

Argentina - Legislación:

Decreto 684/2025. Designaciones de los cargos de Presidente del Directorio del Instituto Nacional de Semillas, del Presidente del Instituto Nacional de Vitivinicultura, del Presidente y Vicepresidente del Instituto Nacional de Tecnología Agropecuaria.
(LTM39.221.560)

Argentina - Legislación:

Procedimiento. Impuestos al Valor Agregado y a las Ganancias. Autorización de emisión de comprobantes clase "A". Regímenes de Retención. Régimen especial de pago. RG N° 1.575. Su Sustitución
(LTM39.278.760)

Argentina - Legislación:

Resol. 2511/2025. Complementación entre las Cámaras del Fuero Contencioso Administrativo de San Nicolás y San Martín
(LTM39.306.100)

Argentina - Legislación:

Resolución 651/2025. Reformaron el régimen de licencias aeronáuticas y eliminaron la Licencia de Piloto Comercial de Primera Clase
(LTM39.179.510)

Argentina - Legislación:

Resolución 5765/2025. Restablecieron el procedimiento de devolución del Impuesto PAIS no computado por importaciones
(LTM39.306.120)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Bolivia - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Bolivia - Jurisprudencia:

Yekatom Defence Notice of Appeal against the Judgment (ICC-01/14-01/18-2784-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.317)

Bolivia - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Bolivia - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administración Nº 250-2025 Declarar la Veda General de la Pesca Gestión 2025
(LTM39.154.838)

Bolivia - Legislación:

Resolución Administrativa Nº 256-2025 Delegar a la Secretaria Departamental de Obras Publicas del Gobierno Autónomo Departamental de Tarija, facultades, atribuciones y funciones para que pueda actuar en diferentes temas ambientales.
(LTM39.170.977)

Bolivia - Legislación:

RND 102500000038
(LTM39.311.492)

Bolivia - Legislación:

Ley Departamental Nº 507 "Dialogo para el Futuro del Departamento de Tarija".
(LTM39.170.976)

Bolivia - Legislación:

DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
(LTM39.219.109)

Bolivia - Gaceta:

Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1533459 AgR Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Titular de cargo em comissão. Reintegração. Motivação da exoneração. Vinculação. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com a... (LTM39.171.192)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1551695 AgR Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Colégio da polícia militar. Processo seletivo. Limitação etária prevista em edital. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agrav... (LTM39.169.622)

Brasil - Jurisprudencia:

RE 1560789 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral não apresentada. Requisito de admissibilidade. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. A apresentação do tópico sobre a repercussão geral na petição do agravo r... (LTM39.171.392)

Brasil - Jurisprudencia:

ARE 1559574 ED Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Alegações de omissão e erro de fato. Vinculação de proventos ao salário mínimo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Precedentes. agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a... (LTM39.171.382)

Brasil - Jurisprudencia:

RE 1558834 AgR EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidora pública ocupante de cargo de professor. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. ADI nº 3.772/DF. Tema nº 965 da Repercussão Geral. Harmonia. Precedentes. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria... (LTM39.171.372)

Brasil - Legislación:

Lei nº 15.215, de 18 de Setembro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
(LTM39.176.139)

Brasil - Legislación:

Decreto nº 12.623, de 17 de Setembro de 2025 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para a CV Comunicação do Piauí Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do Piauí.
(LTM39.169.919)

Brasil - Legislación:

Lei Complementar nº 218, de 24 de Setembro de 2025 Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
(LTM39.274.269)

Brasil - Legislación:

Lei Complementar nº 217, de 18 de Setembro de 2025 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
(LTM39.176.135)

Brasil - Legislación:

Medida Provisória nº 1.318, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
(LTM39.169.935)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 19/09/2025
(LTM39.171.119)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 18/09/2025
(LTM39.169.189)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 24/09/2025
(LTM39.235.990)

Brasil - Gaceta:

Diário Oficial do Estado de Goiás 16/09/2025
(LTM39.155.094)

Chile - Doctrina:

Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)

Chile - Doctrina:

Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)

Chile - Doctrina:

5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)

Chile - Doctrina:

III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)

Chile - Doctrina:

Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)

Chile - Formulario:

Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33036-2025 | Corte Suprema | BARAONA/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.801)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 29415-2025 | Corte Suprema | VIAL/VIDA TRES SA
(LTM39.169.791)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 33008-2025 | Corte Suprema | FONTECILLA/VIDA TRES S.A.
(LTM39.169.781)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 31165-2025 | Corte Suprema | BASANTA MARIN / SERVICIO NACIONAL DE MIGRACIONES
(LTM39.169.771)

Chile - Jurisprudencia:

Sentencia 30264-2025 | Corte Suprema | OCHOA/MINISTERIO DEL INTERIOR
(LTM39.169.761)

Chile - Legislación:

DECRETO 223 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.036)

Chile - Legislación:

DECRETO 84. OTORGA AMPLIACIÓN DE CONCESIÓN DE SERVICIOS SANITARIOS
(LTM39.155.026)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 3027 EXENTA. MODIFICA DE OFICIO Y REFUNDE LA RESOLUCIÓN D.G.A. Nº 2.691 (EXENTA), DE 30 DE JULIO DE 2025, QUE APRUEBA "MANUAL DE APLICACIÓN DE MULTAS DEPARTAMENTO DE FISCALIZACIÓN, ETAPA Nº2: PROTOCOLO PARA EL CÁLCULO DEL MONTO DE LAS MULTAS POR INFRACCIONES AL CÓDIGO DE AGUAS", EN LOS TÉRMINOS QUE INDICA
(LTM39.155.016)

Chile - Legislación:

RESOLUCIÓN 45. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO TINGUIRIRICA ALTO, EN LA PROVINCIA DE COLCHAGUA, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.006)

Chile - Legislación:

DECRETO 637 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.996)

Chile - Gaceta:

Solicitud Aguilar Aguilar Ester del Rosario
(LTM39.154.266)

Chile - Gaceta:

Extracto de otorgamiento de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.256)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 684, de 2025.- Modifica decreto N° 1.487 exento, de 2022
(LTM39.154.246)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 667, de 2025.- Alarcón Norambuena Liliana Angel y otros
(LTM39.154.236)

Chile - Gaceta:

Extracto de decreto exento número 657, de 2025.- Forestal Celco S.A. y otra
(LTM39.154.226)

Colombia - Doctrina:

Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)

Colombia - Doctrina:

Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)

Colombia - Doctrina:

Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)

Colombia - Doctrina:

Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)

Colombia - Doctrina:

El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)

Colombia - Formulario:

Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)

Colombia - Formulario:

Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)

Colombia - Formulario:

Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)

Colombia - Formulario:

Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)

Colombia - Formulario:

Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)

Colombia - Jurisprudencia:

Sentencia TP-SeRVR-RC-ST-002 18-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE GUILLERMO GUTIÉRREZ RIVEROS Y OTRO/S
(LTM39.170.617)

Colombia - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Colombia - Jurisprudencia:

SOLICITUD DE EXPEDICIÓN DE COPIAS - Se requiere al solicitante para que acredite su calidad de estudiante de derecho y exprese con mayor detalle el propósito que pretende cumplir con la pieza procesal cuya reproducción solicita.
(LTM39.225.997)

Colombia - Jurisprudencia:

RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.214.377)

Colombia - Jurisprudencia:

Resolución SDSJ-SUBCVCP-3087 17-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE TRINO LUNA CORREA
(LTM39.227.847)

Colombia - Legislación:

DECRETO No. 947 DE 15 SEP 2025 POR EL CUAL SE NOMBRA PROVISIONALMENTE A UN DOCENTE EN UNA INSTITUCIÓN EDUCATIVA DENTRO DE LA PLANTA GLOBAL DE CARGOS DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.092)

Colombia - Legislación:

Circular 13 de 2025 Ampliacion y/o modificacion de la etapa IX de la convocatoria publica.
(LTM39.170.502)

Colombia - Legislación:

Decreto 339 de 2025
(LTM39.170.482)

Colombia - Legislación:

ACTA ELECCIÓN REPRESENTANTE DE LOS JÓVENES POR LOS PUEBLOS INDÍGENAS Al CONSEJO MUNICIPAL DE JUVENTUDES ACTA DEL ESPACIO DE ELECCIÓN DEL (LA) REPRESENTANTE DE LOS JÓVENES POR LOS PUEBLOS INDÍGENAS Al CONSEJO MUNICIPAL DE JUVENTUDES DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.171.112)

Colombia - Legislación:

Resolución Nro. 05424 de 2025, por medio de la cual se crea y reglamenta el Comité Seccional del Departamento del Atlántico para el control del ejercicio de la Anestesiología
(LTM39.169.172)

Colombia - Gaceta:

GACETA 2025-0157 DE 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 | RESOLUCIÓN No. 2706 DE 12 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2709 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2710 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2711 DE 15 SEP 2025-DECRETO No. 0947 DE 15 SEP 2025-DECRETO No. 0948 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2720 DE 15 SEP 2025
(LTM39.154.042)

Colombia - Gaceta:

Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1702 | 15/09/2025
(LTM39.175.372)

Colombia - Gaceta:

Decreto 2063 POR EL CUAL SE MODIFICA LA PLANTA DE PERSONAL DE LA ALCALDIA MAYOR DE CARTAGENA DE INDIAS D.T.C Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM39.169.662)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7799 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN ATENCIÓN AL CLIENTE QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
(LTM39.169.652)

Colombia - Gaceta:

Resolución administrativa 7789 POR LA CUAL SE AUTORIZA LA RENOVACIÓN DEL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL POR COMPETENCIAS EN COSMETOLOGIA Y ESTETICA INTEGRAL QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO ESCUELA DE ESTETICA CARTAGENA DE INDIAS
(LTM39.169.642)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°173 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, miércoles 17 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo CIRCULARES CORTE PLENA/ CONSEJO SUPERIOR CIRCULAR N°176-2025 Asunto: Modificación de la Circular 332-2023, relacionado con las “Disposiciones sobre la aplicación del teletrabajo y la cantidad de días máximos que se puede teletrabajar para los jueces y juezas de fondo del Tribunal de Familia”. A TODOS LOS DESPACHOS JUDICIALES QUE CONOCEN SOBRE MATERIA D... (LTM39.167.547)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Circular Dirección Ejecutiva | CIRCULAR N° 87-2025 DE: Ana Eugenia Romero Jenkins, Directora Ejecutiva PARA: Administraciones Regionales y oficinas usuarias CC. Departamento de Seguridad y Departamento de Proveeduría ASUNTO: Transición al nuevo contrato de monitoreo mediante GPS para vehículos y motocicletas institucionales FECHA: 24 de setiembre de 2025 Se comunica que a partir del 26 de setiembre de 2025 entrará en vigor el nuevo contrato de “Servicios de monitoreo mediante GPS de vehículos y ... (LTM39.305.067)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Costa Rica - Jurisprudencia:

Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°180 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, viernes 26 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo AVISO CONSTITUCIONAL 3V Publicar TRES VECES CONSECUTIVAS en el Boletín Judicial, tal y como lo estipula el artículo 81 de la Ley de la Jurisdicción Constitucional. “De conformidad con lo establecido en el oficio No.2239-DE-2024 de 27 de junio de 2024 de la Dirección Ejecutiva, que establece que las publicaciones remitidas por la Sala Constitucional por m... (LTM39.306.077)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR 6279-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6279-2025, celebrada el 11 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad: emitir dictamen favorable para el endeudamiento externo de apoyo presupuestario denominado ‘Apoyo al Fortalecimiento y Expansión del Sistema Nacional de Cuidados de Costa Rica’, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), por USD 250 millones. El prestatario será el Gobierno de la República mediante el Min... (LTM39.169.180)

Costa Rica - Legislación:

Resolución 0122. Reforma Metodología para la Fijación Ordinaria de Tarifas para el Servicio Remunerado de Personas Modalidad Autobús
(LTM39.306.020)

Costa Rica - Legislación:

Reglamento 0. Guía para la Implementación de Acciones afirmativas en materia de Integridad, Ética y Prevención del Soborno en los procedimientos de contratación gestionados por la Dirección de Aprovisionamiento de Bienes y Servicios Código GL-DTBS-DABS-DPI-01-2025 (ver
(LTM39.189.480)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo 0. Comunica a partir del viernes 26 de setiembre de 2025, se da por finalizado el juego N°2112, denominado "Suerte en el Circo"
(LTM39.167.540)

Costa Rica - Legislación:

Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. RÉGIMEN MUNICIPAL (16/09/2025)
(LTM39.153.773)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES (17/09/2025)
(LTM39.164.463)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (19/09/2025)
(LTM39.170.643)

Costa Rica - Gaceta:

La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. RÉGIMEN MUNICIPAL (18/09/2025)
(LTM39.168.973)

Costa Rica - Gaceta:

Boletín Judicial No. 177 Septiembre 23, 2025
(LTM39.222.493)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0801/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por la policía nacional contra la sentencia núm. 0030-03-2021-ssen-00534, dictada por la segunda sala del tribunal superior administrativo el tres (3) de diciembre de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.170.026)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0776/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por élcido paredes cepeda contra la sentencia núm. 793, del veintisiete (27) de julio de dos mil dieciséis (2016), dictada por la segunda sala de la suprema corte de justicia. en el municipio santo domingo oeste, provincia santo domingo, república dominicana, a los dieciséis (16) días del mes de septiembre del año dos mil veinticinco (2025).
(LTM39.165.006)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Sentencia TC/0789/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la razón social grupo abastel, s.r.l., contra la resolución núm. 00613/2021, dictada por la primera sala de la suprema corte de justicia el veintinueve (29) de septiembre del año dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.164.996)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

República Dominicana - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Ecuador - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Ecuador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Ecuador - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Ecuador - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Ecuador - Jurisprudencia:

Sentencia 11-25-RC/25A La Corte Constitucional analiza el segundo momento de control de la propuesta paraconvocar a consulta popular para una Asamblea Constituyente presentada por el presidente de laRepública, Daniel Noboa Azín. Esta Magistratura verifica que la propuesta tiene: 1)considerandos que cumplen con las exigencias de los artículos 103.3 y 104 de la LOGJCC y otrosque podrían ser revisados y subsanados por la Presidencia de la República, para cumplir condichas exigencias; 2) la pregunta... (LTM39.267.792)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.780)

Ecuador - Gaceta:

Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 83 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.216.770)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 599 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.720)

Ecuador - Gaceta:

Edición Especial | Año I - Nº 606 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.710)

Ecuador - Gaceta:

Tercer Suplemento | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.740)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

El Salvador - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

El Salvador - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

El Salvador - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

El Salvador - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

El Salvador - Legislación:

Decreto 399. Exonérase A La Asociación Lumen Dos Mil De El Salvador, Del Pago De Todo Tipo De Impuestos Que Pueda Causar La Introducción Al País De Un Vehículo Y La Rifa Del Mismo.
(LTM39.312.441)

El Salvador - Legislación:

Decreto 404. Ley De Energía Geotérmica.
(LTM39.312.431)

El Salvador - Legislación:

Decreto 400. Creáse Del Fondo De Actividades Especiales Para La Prestación De Servicios De Tecnología En Transformación Digital Del Ministerio De Economía.
(LTM39.312.433)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (19/09/2025)
(LTM39.313.010)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)

El Salvador - Gaceta:

DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (18/09/2025)
(LTM39.313.009)

Guatemala - Jurisprudencia:

Expediente 2892-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 2892-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, diecisiete de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de veintiocho de febrero de dos mil veinticinco dictada por la Sala Segunda de la Corte de Apelaciones del ramo Penal, Narcoactividad y Delitos contra el Ambiente, constituida en Tribunal de Amparo, en la acción consti...
(LTM39.304.275)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

Guatemala - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)

Guatemala - Jurisprudencia:

Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)

Guatemala - Jurisprudencia:

Organización Mundial del Comercio - Aviso de convocatoria (orden del día, aerograma, temas propuestos, orden del día anotado/ propuesto)
(LTM39.241.685)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 26/09/2025
(LTM39.301.004)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 25/09/2025
(LTM39.262.634)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Gubernativos | 25/09/2025
(LTM39.262.624)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Órgano Judicial | Acuerdos | 23/09/2025
(LTM39.216.784)

Guatemala - Gaceta:

Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 22/09/2025
(LTM39.192.214)

Honduras - Formulario:

auto-aprobando-propuesta-de-liquidacic3b3n-por-conformidad-expresa
(LTM26.338.699)

Honduras - Formulario:

AUTO_POR_EL_QUE_SE_RESUELVE_SOBRE_LA_OPOSICIÓN
(LTM26.338.696)

Honduras - Formulario:

AUTO_RESOLVIENDO_APERTURA_A_PRUEBAS_EN_APELACIÓN
(LTM26.338.695)

Honduras - Formulario:

FORMULARIO_DE_PRESENTACI+ÆN_DE_DEMANDA_Via_Abreviada_-_Juzgado_de_Letras
(LTM26.338.876)

Honduras - Formulario:

FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Honduras - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Honduras - Jurisprudencia:

Yekatom Defence Notice of Appeal against the Judgment (ICC-01/14-01/18-2784-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.317)

Honduras - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Honduras - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. SEN-063-2025 PRIMERO: Delegar en la ciudadana ESDRA JUDITH CRUZ ESPINAL, el período comprendido del (28) de julio al veintidiós (22) agosto año dos mil veinticinco (2025), las funciones inherentes a titularidad Dirección General Hidrocarburos y Biocombustibles (DGHB) también conocida como Comercialización Exploración Explotación (DGEEH), comprendidas los artículos 29 30 Reglamento Organización, Funcionamiento Competencias Poder Ejecutivo, contenido Decreto Ejecutivo PCM-008-97 (publi... (LTM39.310.006)

Honduras - Gaceta:

La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 16/09/2025
(LTM39.308.796)

Honduras - Gaceta:

Certificación resolución 202/162 PRIMERO: Declarar CON LUGAR la Acción de Cancelación Voluntaria solicitud 2012- 41209 con entrada No. 2025-000137 presentado por el Abogado RICARDO ANIBAL MEJIA M., en su condición Apoderado Legal sociedad BANANA CAPITAL CORP. acción contra registro 128029 marca fábrica denominada "RICA TUANIS" clase internacional (32) inscrita a favor Sociedad Mercantil CORP, virtud haber sido solicitada titular.
(LTM39.310.011)

Honduras - Gaceta:

La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 19/09/2025
(LTM39.308.797)

Honduras - Gaceta:

Acuerdo No. SEN-072-2025 PRIMERO: Delegar en la Abogada Julissa Saraí Osorio Sánchez, todas las facultades y atribuciones inherentes a Subgerencia de Recursos Humanos (SGRH) para que pueda desarrollar todo los trámites relacionado aplicación Procedimientos Disciplinarios Notificaciones empleados asignados contratados laboran Secretaría Estado el Despacho Energía (SEN), sin perjuicio delegadas mediante SEN-030-2025.
(LTM39.310.008)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Jamaica - Jurisprudencia:

McLeod, Kadian, Attania Edwards and Delon Hamilton v Ellis, Kession Walker
(LTM38.350.803)

Jamaica - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Jamaica - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

México - Doctrina:

3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)

México - Formulario:

Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)

México - Formulario:

Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)

México - Formulario:

Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)

México - Formulario:

Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)

México - Formulario:

Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)

México - Jurisprudencia:

IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)

México - Jurisprudencia:

Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)

México - Jurisprudencia:

ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)

México - Jurisprudencia:

ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)

México - Jurisprudencia:

Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)

México - Esquemas:

Asesor fiscal
(TMX2.791.280)

México - Esquemas:

Sujetos obligados
(TMX2.791.281)

México - Gaceta:

Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)

México - Gaceta:

Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Organización Mundial del Comercio - Aviso de convocatoria (orden del día, aerograma, temas propuestos, orden del día anotado/ propuesto)
(LTM39.241.685)

Nicaragua - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 177 del 26/09/2025
(LTM39.312.418)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 176 del 25/09/2025
(LTM39.312.420)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)

Nicaragua - Gaceta:

La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.312.421)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00347-2015-0-0601-JR-LA-01|None|EN SENTIDO, REVISADOS Y CONSTATADOS TODOS LOS MEDIOS PROBATORIOSPRESENTADOS, SE DETERMINA FEHACIENTEMENTE LA COPULACIÓN DE LOSELEMENTOS DE UNA RELACIÓN LABORAL DIRECTA ENTRE EL DEMANDANTE Y LAEMPRESA USUARIA (HIDRANDINA), POR TANTO, RESULTA APLICABLE EL PRINCIPIO DELA PRIMACÍA DE LA REALIDAD, QUE JUSTAMENTE PROPUGNA LA IDEA QUE EN CASODE DISCORDANCIA ENTRE LO QUE OCURRE EN LA PRÁCTICA Y LO QUE SURGE DEDOCUMENTOS O ACUERDOS, DEBE DARSE PREFERENCIA A LO PR... (LTM39.175.680)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00253-2025-0-0601-JR-LA-01|None|EN CONSECUENCIA, NO SE PUEDE ESTABLECER QUE, PARA EL CASO EN CONCRETO,EL RECURRENTE SEA UN OBRERO EN IGUALDAD DE CONDICIONES QUE SUS PARESHOMÓLOGOS; POR ENDE, LA ANTIGÜEDAD EN EL MANEJO DE SUS LABORES RESULTARELEVANTE PARA DETERMINAR SI EXISTEN PARÁMETROS QUE JUSTIFIQUEN O NO LADESIGUALDAD ALEGADA, ANTIGÜEDAD QUE, A SU VEZ, TIENE RELACIÓN CON LAEXPERIENCIA Y TRAYECTORIA LABORAL; CRITERIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIACIÓNCONFORME A LA CASACIÓN 208-2005-PASCO Y... (LTM39.175.620)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 07129-2018-0-1801-JR-LA-07|None|CONFIRMAN LA SENTENCIA N° 392-2024 CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N° 5, DE FECHA 30 DE OCTUBRE DE 2024, QUE RESUELVE DECLARAR:1.INFUNDADAS LAS EXCEPCIONES DE LITISPENDENCIA Y DE OSCURIDAD O AMBIGÜEDAD EN EL MODO DE PROPONER LA DEMANDA.2.FUNDADA EN PARTE LA DEMANDA INTERPUESTA POR FRANCISCO DIONISIO TEJEDA CHAGUA CONTRA PAN AMERICAN SILVER HUARON S.A. SOBRE INDEMNIZACIÓN POR DAÑOS Y PERJUICIOS.3.ORDENARON, MODIFICANDO EL MONTO DE ABONO, QUE LA DEMANDADA PAGUE... (LTM39.176.160)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 00071-2023-0-0404-JM-LA-01|None|ARTE RESOLUTIVA.POR ESTOS FUNDAMENTOS; DECLARARON: INFUNDADO EL RECURSO DE APELACIÓN INTERPUESTO POR LA ENTIDADDEMANDADA. CONFIRMARON LA SENTENCIA 08-2025, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N° 6, DE FECHA DIEZ DE ENERO DEL DOS MIL VEINTICUATRO DE FOJAS CUARENTA Y SIETE A CINCUENTA Y CUATRO CON LA CUAL SE DECLARA: DECLARANDO FUNDADA LA DEMANDA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVA INTERPUESTA POR JUANA ZOILA VELASQUEZ VILLAR EN CONTRA DEL DIRECTOR DE LA RED DE SALUD DE CAS... (LTM39.176.140)

Palestra - Jurisprudencia:

Apelación 02791-2023-0-1308-JR-FC-01|None|APROBAR LA SENTENCIA CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N°33 DE FECHA 12 DE JUNIO DEL 2025, EN EL EXTREMO QUE RESUELVE: 4.1DECLARAR FUNDADA LA DEMANDA DE DIVORCIO POR LA CAUSAL DE SEPARACION DE HECHO, INTERPUESTA POR JESÚS MARTÍN SIERRA ALEGRE CON ERIKA PATRICIA GALLEGOS VARGAS.
(LTM39.175.990)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Resolución de Superintendencia que modifica el procedimiento específico Extinción de deudas por pago RECA-PE.02.01 (versión 2), para permitir que el pago se pueda efectuar a través del servicio pagos sin clave SOL
(LTM39.154.306)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION Confirman la Resolución Nº 000236-2025-DNROP/JNE, mediante la cual la Dirección Nacional de Registro de Organizaciones Políticas declaró improcedente solicitud de modificación del estatuto y del reglamento electoral presentada por organización política
(LTM39.154.286)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION JEFATURAL Designan Jefe de la Oficina de Tecnologías de la Información y Estadística de la Biblioteca Nacional del Perú
(LTM39.154.296)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan Transferencia Financiera a favor de la empresa Servicio de Agua Potable y Alcantarillado de Lima
(LTM39.164.786)

Palestra - Legislación:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan Transferencia Financiera a favor del Fondo MIVIVIENDA S.A.
(LTM39.151.106)

Palestra - Gaceta:

Diario Oficial El Peruano N° 12731 de 15/09/2025 | Boletín Oficial
(LTM39.137.466)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION SUPREMA Acceden a solicitud de extradición pasiva con procedimiento simplificado de entrega de ciudadano chileno para ser extraditado de la República del Perú y ser procesado en la República de Chile
(LTM39.170.706)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION SUPREMA Acceden a solicitud de extradición activa de ciudadano peruano para ser extraditado de la República de Federativa de Brasil y ser procesado en la República del Perú
(LTM39.170.696)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan viaje de Oficial de la Marina de Guerra del Perú a los EE.UU., en misión de estudios
(LTM39.170.686)

Palestra - Gaceta:

RESOLUCION Modifican el artículo 17 del Reglamento de Tarjetas de Crédito y Débito, aprobado mediante la Resolución SBS N° 6523-2013
(LTM39.170.676)

Panamá - Jurisprudencia:

Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)

Panamá - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)

Panamá - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)

Panamá - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION ADM/ARAP 068/2025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL INSTRUMENTO DE EVALUACIÓN DE RIESGO PARA LA RENOVACIÓN DE LICENCIAS COMERCIALES DE SERVICIO INTERNACIONAL DE PESCA DE CAPTURA Y DE ACTIVIDADES RELACIONADAS CON LA PESCA, Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES.
(LTM39.245.825)

Panamá - Legislación:

DECRETO ALCALDICIO 015/2025 QUE DICTA LAS MEDIDAS PARA LA CELEBRACIÓN DE FIESTAS PATRIAS, LOS DÍAS 3,4,5,10 Y 28 DE NOVIEMBRE DEL PRESENTE AÑO Y MEDIDAS DE ORDEN, PARA LAS RUTAS DE LOS DESFILES PATRIOS.
(LTM39.245.835)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION 1204/2025 QUE ESTABLECE UNA TARIFA PREFERENCIAL PARA EL REGISTRO SANITARIO DE ALIMENTOS PARA LAS MICRO, PEQUEÑAS Y MEDIANAS EMPRESAS (MIPYMES) AGROINDUSTRIALES, SUS REQUISITOS Y PROCEDIMIENTOS.
(LTM39.180.205)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION AN 1430-ADM/2025 POR LA CUAL SE APRUEBA LA GUÍA PARA LA ATENCIÓN, REGISTRO Y CONTROL DE SOLICITUDES DE INFORMACIÓN, DENUNCIAS Y QUEJAS POR EL USO INDEBIDO DE DATOS PERSONALES (G-ASEP-DE-03, VERSIÓN 2.0).
(LTM39.189.491)

Panamá - Legislación:

RESOLUCION OAL-133-ADM-2025/2025 POR LA CUAL LA CASA CLUB COMPA MIDA, UNIDAD ADMINISTRATIVA DE LA DIRECCIÓN DE ADMINISTRACIÓN Y FINANZAS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO, TIENE COMO OBJETIVO BRINDAR APOYO CON FACILIDADES DE ALIMENTACIÓN A LOS FUNCIONARIOS DEL MINISTERIO DE DESARROLLO AGROPECUARIO (MIDA), A OTRAS ENTIDADES Y A LA COMUNIDAD. ADEMÁS, BRINDAR LOS SERVICIOS DE ALQUILER DEL LOCAL PARA ACTIVIDADES CULTURALES, LABORALES, CAPACITACIONES, SEMINARIOS Y TALLERES.
(LTM39.167.561)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 33 De jueves 24 de julio de 2025 POR EL CUAL EL HONORABLE CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE DAVID, APRUEBA AJUSTAR SUS PROCESOS AL CONVENIO SOBRE CIBERDELINCUENCIA, SUSCRITO EN BUDAPEST, EL 23 DE NOVIEMBRE DE 2001, CON EL OBJETON DE QUE ESTE SURTA COMO MARCO PARA LA ADQUISICIÓN DE EQUIPO Y MATERIAL TECNOLÓGICO PARA EL FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL DEL MUNICIPIO DE DAVID.
(LTM39.154.485)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° 434 De miércoles 17 de septiembre de 2025 QUE RESUELVE EL RECURSO DE RECONSIDERACIÓN INTERPUESTO POR LIZBETH AIDEÉ TORRES OSORIO, CONTRA EL RESUELTO NO.1292-N DE 24 DE ABRIL DE 2025.
(LTM39.233.085)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° DM-210-2025 De martes 16 de septiembre de 2025 QUE RECONOCE EL DERECHO DE LOS EX SERVIDORES PÚBLICOS DEL MINISTERIO DE TRABAJO Y DESARROLLO LABORAL AL PAGO DE LA PRIMA DE ANTIGÜEDAD.
(LTM39.233.075)

Panamá - Gaceta:

Resolución N° ADM/ARAP 068 De lunes 15 de septiembre de 2025 POR LA CUAL SE ADOPTA EL INSTRUMENTO DE EVALUACIÓN DE RIESGO PARA LA RENOVACIÓN DE LICENCIAS COMERCIALES DE SERVICIO INTERNACIONAL DE PESCA DE CAPTURA Y DE ACTIVIDADES RELACIONADAS CON LA PESCA, Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES.
(LTM39.233.055)

Panamá - Gaceta:

Acuerdo N° 685 De lunes 15 de septiembre de 2025 POR MEDIO DEL CUAL SE SUSPENDEN LOS TÉRMINOS JUDICIALES EN LA JURISDICCIÓN CIVIL, EN TODO EL TERRITORIO NACIONAL.
(LTM39.233.045)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Paraguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Paraguay - Jurisprudencia:

Yekatom Defence Notice of Appeal against the Judgment (ICC-01/14-01/18-2784-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.317)

Paraguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Paraguay - Jurisprudencia:

Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdão 30191/23.8T8LSB.L1.S2. None
(LTM39.220.508)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdao 1355/25.0T8PNF.P1 PROCEDIMENTO CAUTELARDEPENDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL
(LTM39.274.298)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdao 10570/22.7T8PRT-A.P2 IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTOREMISSÃO GENÉRICA PARA MEIOS DE PROVAÓNUS DE FUNDAMENTAR A DISCORDÂNCIA QUANTO À DECISÃO DE FACTO PROFERIDA
(LTM39.274.288)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdao 66/20.7ECLSB.L1-5 OMISSÃO DE PRONÚNCIAACTO INÚTILIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTOVENDA OU OCULTAÇÃO DE PRODUTOSMEDIDA DA PENATRIBUNAL DE RECURSO
(LTM39.274.278)

Portugal - Jurisprudencia:

Acórdao 7198/07.5YYPRT-A.P1 TRÂNSITO EM JULGADOAUTORIDADE DE CASO JULGADO FORMAL
(LTM39.305.498)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Yekatom Defence Notice of Appeal against the Judgment (ICC-01/14-01/18-2784-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.317)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)

Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Uruguay - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Uruguay - Jurisprudencia:

Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)

Uruguay - Jurisprudencia:

Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)

Uruguay - Jurisprudencia:

Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)

Uruguay - Jurisprudencia:

antidumping ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.241.684)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)

Venezuela - Jurisprudencia:

Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)

Venezuela - Jurisprudencia:

solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)

Venezuela - Jurisprudencia:

Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)

Venezuela - Jurisprudencia:

Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Comunicación e Información. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Jubilación Ordinaria, a la ciudadana Isaura Salas de Azuaje. Resolución mediante la cual se otorga el beneficio de Pensión de Sobreviviente, a la ciudadana Rosa Virginia García Hernández.
(LTM39.266.564)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE LARA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Yenitza Pastora López Goyo, como Directora Ejecutiva (E), de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y Tecnología en el estado Lara (FUNDACITE LARA).
(LTM39.266.554)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Resoluciones mediante las cuales se otorga la “Orden a la Paz”, en su Única Clase, a las ciudadanas y ciudadanos que en ella se mencionan. Resolución mediante la cual se delega en el ciudadano Danny Ramón Ferrer Sandrea, en su carácter de Superintendente Nacional Antidrogas de la Superintendencia Nacional Antidrogas (SNA), oficina nacional dependiente jerárquicamente de este Ministerio, Cuentadante responsable de la Unidad ... (LTM39.266.572)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE ZULIA. Providencia mediante la cual se designa al ciudadano Edgar Alexander Mendoza Delgado, como Director de la Oficina de Atención al Ciudadano, de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Zulia (FUNDACITE ZULIA).
(LTM39.266.562)

Venezuela - Gaceta:

Ministerio del Poder Popular para la Salud. Resolución mediante la cual se designa a las ciudadanas que en ella se mencionan, como Directoras (E) de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, todas ellas adscritas a la Corporación de Salud del estado Bolivariano de Mérida. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana y ciudadano que en ella se mencionan, como Directores de las Áreas de Salud Integral Comunitarias (ASIC) que en ella se especifican, adscri... (LTM39.266.571)