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Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
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LEY DE PROCEDIMIENTO LABORAL, Pacto de San José de Costa Rica, Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos, acceso a la justicia, jerarquía de los tratados internacionales de derechos humanos, derechos y garantías constitucionales, comisiones médicas, acción de revisión, PROVINCIA DE BUENOS AIRES, control de constitucionalidad, caducidad, ley sobre riesgos del trabajo, principio protectorio, declaración de inconstitucionalidad, facultades jurisdiccionales, derechos del trabajador
... (LTM39.305.790)
Argentina - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)
Argentina - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
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solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
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Resolución 59/2025. Autorizaron el pago de subsidios por $367 millones para colectivos urbanos y suburbanos
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Disposición 31/2025. Parques Nacionales implementó el procedimiento digital de registro y control de guías
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Resolución 357/2025. Derogaron normativa para simplificar y desregular el consumo
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Exportación. Decreto N° 682/25. Derecho de Exportación. Modificación de alícuota.
(LTM39.221.561)
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Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
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Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
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Order of 19 September 2025 | Kohler and Paris (France v. Islamic Republic of Iran)
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Ngaïssona Defence Notice of Appeal against the Trial Judgment | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
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DECRETO DEPARTAMENTAL N° 17/2025
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RND 102500000037
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Decreto Presidencial 5455 | 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 .- Desígnese MINISTRA INTERINA DE RELACIONES EXTERIORES, a la ciudadana Maria Nela Prada Tejada, Ministra de la Presidencia, mientras dure la ausencia de la titular. | 1937NEC
(LTM39.154.532)
Brasil - Jurisprudencia:
Rcl 81037 ED Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. INVIABILIDADE. ART. 988, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, por incidir ao caso o art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil e a Súmula 734/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste e... (LTM39.171.241)
Brasil - Jurisprudencia:
Rcl 82711 AgR EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Sentença trabalhista transitada em julgado. Ausência de fixação expressa de índices para fins de correção monetária. Observância do julgado na ADC nº 58/DF. Agravo regimental não provido. 1. Por se tratar de decisão trabalhista transitada em julgado na qual não houve expressamente a fixação do índice a ser adotado para fins de correção monetária, incidem os parâmetros fixados na ADC nº 58/DF, consoante assentado nos itens 6, 7<... (LTM39.171.231)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1559838 AgR Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do enunciado nº 287 da Súmula do STF. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual não conhecido o recurso extraordinário com agravo ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do extraordinário interposto na origem. 2. O agravante alude ao tema de fundo, i... (LTM39.171.221)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1561650 AgR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.262 DA REPERCUSSÃO GERAL: QUESTÃO DE MÉRITO RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. ÓBICE JURÍDICO IMPEDITIVO AO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.... (LTM39.171.211)
Brasil - Jurisprudencia:
ARE 1562325 AgR Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de ameaça. absolvição. Recurso do assistente de acusação. Alegação de nulidades. Autoria e materialidade. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença proferida, determinan... (LTM39.171.201)
Brasil - Legislación:
Decreto nº 12.622, de 17 de Setembro de 2025 Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
(LTM39.169.923)
Brasil - Legislación:
Medida Provisória nº 1.317, de 17 de Setembro de 2025 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
(LTM39.169.933)
Brasil - Legislación:
Decreto nº 12.634, de 25 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à TV Luziânia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
(LTM39.305.403)
Brasil - Legislación:
Lei nº 15.215, de 18 de Setembro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
(LTM39.176.139)
Brasil - Legislación:
Decreto nº 12.623, de 17 de Setembro de 2025 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para a CV Comunicação do Piauí Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do Piauí.
(LTM39.169.919)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 22/09/2025
(LTM39.202.389)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 19/09/2025
(LTM39.171.119)
Brasil - Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 18/09/2025
(LTM39.169.189)
Brasil - Gaceta:
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Brasil - Gaceta:
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(LTM39.165.102)
Chile - Doctrina:
Capítulo 3. Fundamentos constitucionales del Derecho penal
Autores: María Cecilia Ramírez Guzmán, Jean Pierre Matus Acuña (LTM39.065.357)
Chile - Doctrina:
Control municipal: mecanismos administrativos internos y externos
Autores: Carolina Helfmann Martini, Paulina Cafena Jottar, Sergio Guzmán Silva (LTM39.059.280)
Chile - Doctrina:
5. Tiempos de trabajo, descansos y remuneraciones
Autores: Romina Urzúa Arce, Dir. Rodrigo Palomo Vélez; Dir. Diego Villavicencio Pinto (LTM19.935.821)
Chile - Doctrina:
III. El tiempo de trabajo y sus brechas. Una mirada desde la economía feminista sobre los cuidados
Autores: Coord. Paulina Alvarado Barrientos; Coord. Lucía Planet Sepúlveda; Coord. Felipe Lagos Rojas, Tania Rojas Muñoz (LTM39.115.255)
Chile - Doctrina:
Parte II. Título I. Capítulo I. El origen en la infracción administrativa. Sección 2. Devenir de la infracción administrativa
Autores: Nicolás Alejandro Enteiche Rosales (LTM39.158.806)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo genérico con cláusulas especiales
(LTM36.377.483)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo a jubilado o jubilada
(LTM36.377.486)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo para trabajador de casa particular “puertas adentro”
(LTM36.377.478)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo a plazo fijo
(LTM36.377.482)
Chile - Formulario:
Contrato de trabajo para adolescente y niña/o | Contrato laboral con menor de edad
(LTM36.377.477)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 33125-2025 | Corte Suprema | GALASSI/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.822)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 33027-2025 | Corte Suprema | MACKENNA/VIDA TRES S.A.
(LTM39.169.812)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 33009-2025 | Corte Suprema | UGARTE/: ISAPRE CRUZ BLANCA S.A
(LTM39.169.802)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 28167-2025 | Corte Suprema | SANDOVAL/NUEVA MASVIDA S.A
(LTM39.169.792)
Chile - Jurisprudencia:
Sentencia 35706-2025 | Corte Suprema | GASC/ILUSTRE MUNICIPALIDAD DE TREHUACO
(LTM39.169.782)
Chile - Legislación:
DECRETO 180 EXENTO. OTORGAMIENTO DE DESTINACIÓN MARÍTIMA PARA A.M.E.R.B.
(LTM39.155.037)
Chile - Legislación:
DECRETO 277 EXENTO. OTORGAMIENTO DE CONCESIÓN MARÍTIMA MENOR
(LTM39.155.027)
Chile - Legislación:
RESOLUCIÓN 46. DECLARA ÁREA DE RESTRICCIÓN PARA NUEVAS EXTRACCIONES DE AGUAS SUBTERRÁNEAS EN EL SECTOR HIDROGEOLÓGICO DE APROVECHAMIENTO COMÚN DENOMINADO RÍO PANGAL, EN LA PROVINCIA DE CACHAPOAL, REGIÓN DEL LIBERTADOR GENERAL BERNARDO O'HIGGINS
(LTM39.155.007)
Chile - Legislación:
DECRETO 638 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.997)
Chile - Legislación:
DECRETO 628 EXENTO. EXTRACTO
(LTM39.154.987)
Chile - Gaceta:
Solicitud Bice Vida Compañía de Seguros S.A.
(LTM39.154.267)
Chile - Gaceta:
Extracto de otorgamiento de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.257)
Chile - Gaceta:
Solicitud de ampliación de concesión de servicios sanitarios de producción y distribución de agua potable y recolección y disposición de aguas servidas
(LTM39.154.247)
Chile - Gaceta:
Extracto de decreto exento número 668, de 2025.- Bórquez Oyarce Francisco Augusto
(LTM39.154.237)
Chile - Gaceta:
Extracto de decreto exento número 658, de 2025.- Contreras Lepez Rodolfo Andrés y otros
(LTM39.154.227)
Colombia - Doctrina:
Capítulo IV. La oposición
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.981)
Colombia - Doctrina:
Capítulo III. El mandamiento ejecutivo
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.535.980)
Colombia - Doctrina:
Capítulo II. La pretensión ejecutiva
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.440)
Colombia - Doctrina:
Primera Parte. El proceso ejecutivo, Capítulo I. El título ejecutivo. Mito y realidad
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.439)
Colombia - Doctrina:
El derecho de ejecución
Autores: Marco Antonio Álvarez Gómez (LTM38.515.438)
Colombia - Formulario:
Poder especial para registro de marca | Poder especial
(LTM36.377.457)
Colombia - Formulario:
Reglamento interno de trabajo
(LTM35.362.393)
Colombia - Formulario:
Denuncia penal por violencia de género | Violencia de género
(LTM34.552.281)
Colombia - Formulario:
Demanda de declaración de unión marital de hecho, disolución y liquidación de sociedad patrimonial entre compañeros permanentes | Unión marital de hecho
(LTM39.178.993)
Colombia - Formulario:
Solicitud de apertura de proceso de reorganización abreviado para pequeñas insolvencias.
(LTM39.170.071)
Colombia - Jurisprudencia:
Sentencia SRT-ST-212-2025 15-septiembre-2025 | EN EL ASUNTO DE MARÍA PUREZA IDÁRRAGA TOBÓN
(LTM39.170.626)
Colombia - Jurisprudencia:
Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
Colombia - Jurisprudencia:
Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)
Colombia - Jurisprudencia:
DEMANDA DE REVISIÓN - Magistrado requirió a la parte actora para que en el término legal allegara los soportes de la notificación a los accionados, so pena de terminación del asunto por desistimiento tácito.
(LTM39.225.996)
Colombia - Jurisprudencia:
RECURSO DE CASACIÓN > DESISTIMIENTO
(LTM39.170.606)
Colombia - Legislación:
DECRETO No. 947 DE 15 SEP 2025 POR EL CUAL SE NOMBRA PROVISIONALMENTE A UN DOCENTE EN UNA INSTITUCIÓN EDUCATIVA DENTRO DE LA PLANTA GLOBAL DE CARGOS DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.155.092)
Colombia - Legislación:
Circular 13 de 2025 Ampliacion y/o modificacion de la etapa IX de la convocatoria publica.
(LTM39.170.502)
Colombia - Legislación:
Decreto 339 de 2025
(LTM39.170.482)
Colombia - Legislación:
ACTA ELECCIÓN REPRESENTANTE DE LOS JÓVENES POR LOS PUEBLOS INDÍGENAS Al CONSEJO MUNICIPAL DE JUVENTUDES ACTA DEL ESPACIO DE ELECCIÓN DEL (LA) REPRESENTANTE DE LOS JÓVENES POR LOS PUEBLOS INDÍGENAS Al CONSEJO MUNICIPAL DE JUVENTUDES DEL MUNICIPIO DE VALLEDUPAR
(LTM39.171.112)
Colombia - Legislación:
Resolución Nro. 05424 de 2025, por medio de la cual se crea y reglamenta el Comité Seccional del Departamento del Atlántico para el control del ejercicio de la Anestesiología
(LTM39.169.172)
Colombia - Gaceta:
GACETA 2025-0157 DE 15 DE SEPTIEMBRE DE 2025 | RESOLUCIÓN No. 2706 DE 12 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2709 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2710 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2711 DE 15 SEP 2025-DECRETO No. 0947 DE 15 SEP 2025-DECRETO No. 0948 DE 15 SEP 2025-RESOLUCIÓN No. 2720 DE 15 SEP 2025
(LTM39.154.042)
Colombia - Gaceta:
Gaceta del Congreso | Senado de la República | 1702 | 15/09/2025
(LTM39.175.372)
Colombia - Gaceta:
Decreto 2063 POR EL CUAL SE MODIFICA LA PLANTA DE PERSONAL DE LA ALCALDIA MAYOR DE CARTAGENA DE INDIAS D.T.C Y SE DICTAN OTRAS DISPOSICIONES
(LTM39.169.662)
Colombia - Gaceta:
Resolución administrativa 7799 POR LA CUAL SE AUTORIZA EL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL EN ATENCIÓN AL CLIENTE QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO CORPORACIÓN EDUCATIVA AUTONOMA DE CARTAGENA
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Colombia - Gaceta:
Resolución administrativa 7789 POR LA CUAL SE AUTORIZA LA RENOVACIÓN DEL REGISTRO DE PROGRAMA TECNICO LABORAL POR COMPETENCIAS EN COSMETOLOGIA Y ESTETICA INTEGRAL QUE OFRECERA LA INSTITUCIÓN DE EDUCACIÓN PARA EL TRABAJO Y EL DESARROLLO HUMANO ESCUELA DE ESTETICA CARTAGENA DE INDIAS
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Costa Rica - Jurisprudencia:
Boletín Judicial | BOLETÍN JUDICIAL N°176 AÑO-CXXXI ISSN: 2953-7428 San José, Costa Rica, lunes 22 de setiembre de 2025 Ámbito Administrativo CONVOCATORIAS / CONCURSOS PODER JUDICIAL 1V CONVOCATORIA CV-0014-2025 La Dirección de Gestión Humana y la Defensa Pública del Poder Judicial invitan a participar en la presente convocatoria a quienes tengan interés en integrar registros de personas preseleccionados y elegibles para el cargo: PERSONA DEFENSORA PÚBLICA EN MATERIA AGRARIA Para conocer forma d... (LTM39.207.812)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
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Costa Rica - Jurisprudencia:
Circular Dirección Ejecutiva | CIRCULAR N° 80-2025 DE: Ana Eugenia Romero Jenkins, Directora Ejecutiva PARA: Administraciones Regionales y Despachos Judiciales. ASUNTO: Reanudación de prueba 13 “Desactivación de usuarios” Sistema de Depósitos Judiciales. FECHA: 22 de setiembre de 2025 Se le comunica a las Administraciones Regionales y despachos judiciales que se debe reanudar la aplicación de la prueba 13 “Desactivación de perfiles de los encargados del SDJ durante los períodos de ausentismo” en... (LTM39.305.092)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Sentencia electoral N.º 5855-E2-2025-.- TRIBUNAL SUPREMO DE ELECCIONES. San José, a las nueve horas del doce de setiembre de dos mil veinticinco. Acción de nulidad interpuesta por el señor Jonathan Arce Moya contra la aplicación del artículo 29 del Reglamento para la organización, dirección y vigilancia de las Asambleas Provinciales al proceso de elección de delegados adicionales efectuada el 12 de julio de 2025 por la Asamblea Provincial de Cartago del partido Liberación Nacional (PLN). RESULTA... (LTM39.167.592)
Costa Rica - Jurisprudencia:
Sentencia electoral Visto el recurso de apelación electoral que se tramita en el expediente número 430-2025, interpuesto por el señor Jonathan Acuña Soto, secretario general del partido Frente Amplio, contra el auto dictado por el Departamento de Registro de Partidos Políticos número 2773-DRPP-2025 de las 09:55 horas del 21 de agosto de 2025, referido a la Acreditación de delegaciones por ampliación a la Asamblea Superior del partido Frente Amplio (en adelante partido FA), con relación al proces... (LTM39.159.892)
Costa Rica - Legislación:
Acuerdo BCCR-6281-2025 La Junta Directiva del Banco Central de Costa Rica, en el artículo 4 del acta de la sesión 6281-2025, celebrada el 18 de setiembre del 2025, dispuso por unanimidad y en firme: reducir el nivel de la Tasa de Política Monetaria en 25 puntos base, para ubicarla en 3,50% anual a partir del 19 de setiembre del 2025.
(LTM39.189.191)
Costa Rica - Legislación:
Acuerdo 0. Incentivo a personas vendedoras de lotería pregoneras autorizadas por la Junta de Protección Social, incentivo de dispositivo móvil para la venta de lotería electrónica a partir del año 2025 y hasta el año 2025
(LTM39.179.541)
Costa Rica - Legislación:
Reglamento 0. Reglamento para el suministro de energía eléctrica en condominios
(LTM39.305.947)
Costa Rica - Legislación:
Reglamento municipal 0. Manual de procesos y procedimientos institucionales para infraestructura en despliegue de telecomunicaciones
(LTM39.314.754)
Costa Rica - Legislación:
Reglamento 0. Reforma Reglamento para el otorgamiento del crédito y avales al sector productor cafetalero nacional
(LTM39.314.714)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REMATES (16/09/2025)
(LTM39.153.771)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (22/09/2025)
(LTM39.192.221)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. DOCUMENTOS VARIOS (17/09/2025)
(LTM39.164.461)
Costa Rica - Gaceta:
La Gaceta. Diario oficial de Costa Rica. REGLAMENTOS (18/09/2025)
(LTM39.168.971)
Costa Rica - Gaceta:
Punto Jurídico - Septiembre. 2025. Impuesto a las ganancias de capital será requisito para traspasos de inmuebles
(LTM39.207.821)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0802/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de sentencia de amparo interpuesto por la entidad comercial nas, e.i.r.l., contra la sentencia núm. 0030-1643-2024- ssen-00571, dictada por la quinta sala del tribunal superior administrativo el diecisiete (17) de julio de dos mil veinticuatro (2024).
(LTM39.170.025)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0777/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la autoridad portuaria dominicana (apordom) contra la sentencia núm. scj-ts-22-1199, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el dieciséis (16) de diciembre de dos mil veintidós (2022).
(LTM39.165.005)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0790/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por los señores jorge manuel arbaje pérez, olga pilar de los milagros arbaje, katia geraldina arbaje pérez, maría jeannette del socorro arbaje pérez y nancy elizabeth arbaje pérez contra la sentencia núm. 31-2021, dictada por las salas reunidas de la suprema corte de justicia el once (11) de marzo de dos mil veintiuno (2021).
(LTM39.164.995)
República Dominicana - Jurisprudencia:
Sentencia TC/0806/25 Relativo al recurso de revisión constitucional de decisión jurisdiccional interpuesto por la señora rosalía castro martínez contra la sentencia núm. scj-ts-23-0841, dictada por la tercera sala de la suprema corte de justicia el treinta y uno (31) de julio de dos mil veintitrés (2023).
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República Dominicana - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)
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Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Ecuador - Jurisprudencia:
Sentencia 7-25-RC/25 La Corte Constitucional analiza una propuesta de enmienda por referéndum planteadapor el Presidente de la República del Ecuador según la cual se busca:(1) Permitir la contratación laboral por horas únicamente para el sector turístico.(2) Reducir el número de asambleístas.(3) Transferir las competencias del Consejo de Participación Ciudadana y Control Social(“CPCCS”) a la Contraloría General del Estado, Defensoría del Pueblo y Asamblea Nacional ysu consecuente eliminación.(4)... (LTM39.109.484)
Ecuador - Jurisprudencia:
Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)
Ecuador - Jurisprudencia:
Sentencia 7-25-RC/25A La Corte Constitucional emite dictamen de control previo de constitucionalidad de laconvocatoria a referendo sobre las propuestas de contratación por horas en el sector turístico yde reducción de asambleístas. Se declara procedente la primera propuesta, excluyendo losconsiderandos tercero y quinto. Esta exclusión no afecta el contenido mínimo exigido, pues losconsiderandos restantes cumplen con las cargas de claridad y lealtad necesarias para que el electorconozca el propós... (LTM39.234.794)
Ecuador - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)
Ecuador - Gaceta:
Segundo Suplemento | Año I - Nº 127 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.734)
Ecuador - Gaceta:
Registro Oficial | Año I - Nº 126 | miércoles, 17 septiembre 2025
(LTM39.188.724)
Ecuador - Gaceta:
Edición Especial | Año I - Nº 602 | jueves, 18 septiembre 2025
(LTM39.188.714)
Ecuador - Gaceta:
Ediciones Constitucionales | Año I - Nº 78 | viernes, 19 septiembre 2025
(LTM39.188.704)
Ecuador - Gaceta:
Primer Suplemento | Año I - Nº 129 | lunes, 22 septiembre 2025
(LTM39.202.464)
El Salvador - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)
El Salvador - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
El Salvador - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)
El Salvador - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)
El Salvador - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)
El Salvador - Legislación:
Decreto 400. Creáse Del Fondo De Actividades Especiales Para La Prestación De Servicios De Tecnología En Transformación Digital Del Ministerio De Economía.
(LTM39.312.433)
El Salvador - Legislación:
Decreto 399. Exonérase A La Asociación Lumen Dos Mil De El Salvador, Del Pago De Todo Tipo De Impuestos Que Pueda Causar La Introducción Al País De Un Vehículo Y La Rifa Del Mismo.
(LTM39.312.441)
El Salvador - Legislación:
Decreto 404. Ley De Energía Geotérmica.
(LTM39.312.431)
El Salvador - Gaceta:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (18/09/2025)
(LTM39.313.009)
El Salvador - Gaceta:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (19/09/2025)
(LTM39.313.010)
El Salvador - Gaceta:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (17/09/2025)
(LTM39.304.566)
El Salvador - Gaceta:
DIARIO OFICIAL REPUBLICA DE EL SALVADOR (16/09/2025)
(LTM39.304.565)
Guatemala - Jurisprudencia:
Expediente 1258-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 1258-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD, INTEGRADA CON LOS MAGISTRADOS LEYLA SUSANA LEMUS ARRIAGA, QUIEN LA PRESIDE, ROBERTO MOLINA BARRETO, HÉCTOR HUGO PÉREZ AGUILERA, NESTER MAURICIO VÁSQUEZ PIMENTEL, WALTER PAULINO JIMÉNEZ TEXAJ, LUIS ALFONSO ROSALES MARROQUÍN Y CLAUDIA ELIZABETH PANIAGUA PÉREZ: Guatemala, veintisiete de agosto de dos mil veinticinco. Para dictar sentencia, s...
(LTM39.304.288)
Guatemala - Jurisprudencia:
Expediente 2195-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 2195-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, dieciocho de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de veintiséis de septiembre de dos mil veinticuatro, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, en la acción constitucional de amparo promovida por el Estado de Guatemala, por medio de la ab...
(LTM39.304.278)
Guatemala - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Guatemala - Jurisprudencia:
Expediente 3766-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD REPÚBLICA DE GUATEMALA, C.A. EXPEDIENTE 3766-2025 CORTE DE CONSTITUCIONALIDAD: Guatemala, diecisiete de septiembre de dos mil veinticinco. En apelación y con sus antecedentes, se examina la sentencia de diez de abril de dos mil veinticinco, dictada por la Corte Suprema de Justicia, Cámara de Amparo y Antejuicio, en la acción constitucional de amparo promovida por el Estado de Guatemala, por medio del abogado de...
(LTM39.267.788)
Guatemala - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 25/09/2025
(LTM39.262.623)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 22/09/2025
(LTM39.192.213)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 18/09/2025
(LTM39.168.963)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Publicaciones Varias | Otras Instituciones | 16/09/2025
(LTM39.153.763)
Guatemala - Gaceta:
Diario de Centro América | Órgano Ejecutivo | Acuerdos Ministeriales | 26/09/2025
(LTM39.301.003)
Honduras - Formulario:
auto-aprobando-propuesta-de-liquidacic3b3n-por-conformidad-expresa
(LTM26.338.699)
Honduras - Formulario:
AUTO_POR_EL_QUE_SE_RESUELVE_SOBRE_LA_OPOSICIÓN
(LTM26.338.696)
Honduras - Formulario:
AUTO_RESOLVIENDO_APERTURA_A_PRUEBAS_EN_APELACIÓN
(LTM26.338.695)
Honduras - Formulario:
FORMULARIO_DE_PRESENTACI+ÆN_DE_DEMANDA_Via_Abreviada_-_Juzgado_de_Letras
(LTM26.338.876)
Honduras - Formulario:
FORMATO_DE_AUDIENCIA_TERCERÍA_DE_PREFERENCIA
(LTM26.338.871)
Honduras - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)
Honduras - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
Honduras - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)
Honduras - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)
Honduras - Jurisprudencia:
Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
Honduras - Gaceta:
Certificación Resolución No.2024/1197 RESUELVE: PRIMERO: Declarar SIN LUGAR al Recurso de Reposición presentado con ingreso No. 2024/001541 fecha 03 Septiembre 2024, por el Abogado ANIBAL LARDIZABAL NAVARRO en su condición Apoderado Legal la Sociedad Mercantil DISTRIBUIDORA PETARHO S. DE R.L., sobre Acción Cancelación del Registro No.137918 Marca Fábrica denominada “DRAGON Y ETIQUETA”, clase internacional (32), virtud no haber nuevos elementos ni argumentos, a ser considerados para modificar res... (LTM39.310.010)
Honduras - Gaceta:
Acuerdo No. SEN-072-2025 PRIMERO: Delegar en la Abogada Julissa Saraí Osorio Sánchez, todas las facultades y atribuciones inherentes a Subgerencia de Recursos Humanos (SGRH) para que pueda desarrollar todo los trámites relacionado aplicación Procedimientos Disciplinarios Notificaciones empleados asignados contratados laboran Secretaría Estado el Despacho Energía (SEN), sin perjuicio delegadas mediante SEN-030-2025.
(LTM39.310.008)
Honduras - Gaceta:
Certificación resolución 202/163 PRIMERO: Declarar CON LUGAR la Acción de Cancelación Voluntaria solicitud 2000- 4346 con entrada No. 2025-000136 Presentado por el Abogado RICARDO ANIBAL MEJA M., en su condición Apoderado Legal sociedad BANANA CAPITAL CORP. acción contra registro 79840 marca fábrica denominada "RICA DE LA MARIPOSA" clase internacional (32) inscrita a favor Sociedad Mercantil CORP, virtud haber sido solicitada titular.
(LTM39.310.012)
Honduras - Gaceta:
La Gaceta. Diario Oficial de Honduras | 19/09/2025
(LTM39.308.797)
Honduras - Gaceta:
Certificación resolución 202/162 PRIMERO: Declarar CON LUGAR la Acción de Cancelación Voluntaria solicitud 2012- 41209 con entrada No. 2025-000137 presentado por el Abogado RICARDO ANIBAL MEJIA M., en su condición Apoderado Legal sociedad BANANA CAPITAL CORP. acción contra registro 128029 marca fábrica denominada "RICA TUANIS" clase internacional (32) inscrita a favor Sociedad Mercantil CORP, virtud haber sido solicitada titular.
(LTM39.310.011)
Jamaica - Jurisprudencia:
National Rums of Jamaica Limited v Registrar of Industrial Property, Shantal English (Hearing Officer), Spirits Pool Association Limited and J Wray & Nephew Limited
(LTM38.282.488)
Jamaica - Jurisprudencia:
Decision on restrictions to Mr Yekatom’s contacts and communications in detention | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.868)
Jamaica - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; derechos antidumping ; investigaciones antidumping ; medidas antidumping
(LTM39.157.108)
Jamaica - Jurisprudencia:
Public redacted version of "Corrected version of “Prosecution’s Observations to “Request for Amendment of Mr Ngaissona’s Contact Restrictions (ICC-01/14-01/18-2795)””, ICC-01/14-01/18-2802-Conf, 21 August 2025, ICC-01/14-01/18-2802-Conf-Cor, 17 September | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.866)
Jamaica - Jurisprudencia:
Medida cautelar 225-25 - Marbelis Josefina Gibori y el niño X.A.M.M, Venezuela | Resolución No. 64/25
(LTM39.169.116)
México - Doctrina:
3. EL PROGRAMA DE ORDENADOR O SOFTWARE
Autores: José Ramón Cárdeno Shaadi (TMX2.798.876)
México - Formulario:
Demanda mercantil para la recuperación de pago en exceso en contra de sociedad mercantil
(TMX2.945.993)
México - Formulario:
Escrito inicial de demanda oral mercantil por adeudo de pensión rentística de local comercial
(TMX2.945.035)
México - Formulario:
Escrito de demanda inicial de nulidad contra actos administrativos de tránsito (Estado de Guerrero)
(TMX2.944.648)
México - Formulario:
Escrito solicitando inventario y avalúo de bienes de sucesión intestamentaria
(TMX2.944.646)
México - Formulario:
Escrito solicitando la apertura de la tercera sección de administración de bienes en Juicio sucesorio intestamentario
(TMX2.944.643)
México - Jurisprudencia:
IMPEDIMENTO EN EL AMPARO. LA NEGATIVA REITERADA DE CONCEDER AUDIENCIA PARA EXPRESAR ALEGATOS VERBALES NO NECESARIAMENTE IMPLICA UN RIESGO OBJETIVO DE PÉRDIDA DE IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.537)
México - Jurisprudencia:
Plazos - FONDO DE AYUDA, ASISTENCIA Y REPARACIÓN INTEGRAL A VÍCTIMAS. LA OMISIÓN DE INTEGRAR Y RESOLVER DENTRO DEL PLAZO RELATIVO, SIN JUSTIFICACIÓN RAZONABLE, SOBRE LA PROCEDENCIA DE LA SOLICITUD DE COMPENSACIÓN POR VIOLACIONES A DERECHOS HUMANOS COMETIDAS POR AUTORIDADES FEDERALES, CONSTITUYE UNA ABIERTA DILACIÓN EN EL PROCEDIMIENTO QUE VIOLA EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA.
(TMX2.945.536)
México - Jurisprudencia:
ALEGATOS EN AMPARO DIRECTO. OTORGAR AUDIENCIA PARA EXPRESARLOS SÓLO EN ASUNTOS LISTADOS CONSTITUYE UNA REGLA DE POLÍTICA JUDICIAL QUE MODULA EL DEBIDO PROCESO Y QUE NO AFECTA LA IMPARCIALIDAD.
(TMX2.945.534)
México - Jurisprudencia:
ACCESO A LA JUSTICIA. A FIN DE PRIVILEGIAR LA SOLUCIÓN DEL FONDO DEL ASUNTO ES INDISPENSABLE INCORPORAR A LA LITIS CONSTITUCIONAL TODOS LOS ACTOS DE CUYO ESTUDIO CONJUNTO DEPENDA LA SOLUCIÓN INTEGRAL DE LOS PLANTEAMIENTOS SOBRE DERECHOS HUMANOS.
(TMX2.945.533)
México - Jurisprudencia:
Renuncia de derecho - CONVENIOS SANCIONADOS POR LOS CENTROS DE CONCILIACIÓN LABORAL. ES IMPROCEDENTE EL PLANTEAMIENTO DE SU NULIDAD CUANDO SE ADUCE RENUNCIA DE DERECHOS.
(TMX2.945.555)
México - Esquemas:
Asesor fiscal
(TMX2.791.280)
México - Esquemas:
Sujetos obligados
(TMX2.791.281)
México - Gaceta:
Acuerdo por el que se dan a conocer los porcentajes, los montos del estímulo fiscal y las cuotas disminuidas del impuesto especial sobre producción y servicios, así como las cantidades por litro aplicables a los combustibles que se indican, correspondientes al periodo que se especifica.
(TMX2.944.952)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 362/2023, así como los Votos Concurrente y Particular de la señora Ministra Presidenta Norma Lucía Piña Hernández y Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.942.931)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 95/2024, así como el Voto Particular de la señora Ministra Yasmín Esquivel Mossa.
(TMX2.944.969)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 29/2024, así como los Votos Concurrentes de las señoras Ministras Yasmín Esquivel Mossa, Loretta Ortiz Ahlf, Lenia Batres Guadarrama y Presidenta Norma Lucía Piña Hernández.
(TMX2.945.736)
México - Gaceta:
Sentencia dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Controversia Constitucional 356/2023.
(TMX2.945.909)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Medida cautelar 929-25 - Salvador Enrique Anaya Barraza, El Salvador | Resolución No. 67/25
(LTM39.233.030)
Nicaragua - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; medidas antidumping ; subvenciones y medidas compensatorias ; arbitraje ; derechos antidumping ; derechos compensatorios ; importaciones
(LTM39.157.110)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)
Nicaragua - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
Nicaragua - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Registry’s Report on consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 3 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.313)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 176 del 25/09/2025
(LTM39.312.420)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 174 del 23/09/2025
(LTM39.312.421)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 173 del 22/09/2025
(LTM39.219.869)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 177 del 26/09/2025
(LTM39.312.418)
Nicaragua - Gaceta:
La Gaceta, Diario Oficial N°. 175 del 24/09/2025
(LTM39.234.788)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 05256-2024-0-1601-JR-LA-03|None|SUMILLA: OTORGAMIENTO DE REFRIGERIO Y MOVILIDAD EN ELMARCO DE PREVISIÓN PRESUPUESTARIA DEL AÑO 2014. SEADVIERTE QUE EL DEMANDANTE SE ENCUENTRA DENTRO DELÁMBITO DE APLICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN DE ALCALDÍA N.° 150-2014-MPT, EN LA MEDIDA QUE POR EL AÑO 2014 SE ENCONTRÓSUJETO A UNA CONTRATACIÓN A PLAZO FIJO POR SERVICIOESPECÍFICO EN EL ÁREA DE LA GERENCIA DE OBRAS. ALRESPECTO, EL OTORGAMIENTO DE LA BONIFICACIÓN POR REFRIGERIO YMOVILIDAD ÚNICAMENTE SE EXTIENDE... (LTM39.176.196)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 21631-2023-0-1801-JR-LA-08|None|REVOCAR LA SENTENCIA N° 083-2025 CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N°04, DE FECHA 16 DE ABRIL DE 2025, QUE CORRE DE FOLIOS 619 A 637 EN ELPRESENTE EXPEDIENTE JUDICIAL ELECTRÓNICO -EJE, EN EL EXTREMO QUEDECLARA INFUNDADA LA SOLICITUD DE SUSPENSIÓN DEL PROCESO FORMULADAPOR LA PARTE DEMANDADA; LA QUE REFORMÁNDOLA DECLARAMOSFUNDADA LA SOLICITUD DE SUSPENSIÓN DEL PROCESO, SOLICITADA POR LADEMANDADA, POR LO QUE EL A QUO DEBERÁ SUSPENDER EL PROCESO HASTA QUESE RESUELV... (LTM39.176.176)
Palestra - Jurisprudencia:
Resolución Directoral N° 0074-2025/DP-OGAF Aprobar la baja del registro patrimonial y contable, por la causal de “Ejecución de Garantía”, de un (1) bien mueble patrimonial cuyas características y valores se detallan en [...]
(LTM39.171.126)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 00187-2025-0-0601-JR-LA-03|None|SOBRE EL PARTICULAR, RESPECTO DEL TRABAJADOR EDUARDO ALFREDO HUAMÁNVALDERRAMA, SE APRECIA QUE OBTUVO EL RECONOCIMIENTO DE UN CONTRATO DETRABAJO A PLAZO INDETERMINADO, BAJO EL RÉGIMEN LABORAL PRIVADO, DESDE EL1 DE AGOSTO DE 2018, EN EL CARGO DE “OBRERO – EFECTIVO DE SERENAZGO”7DENTRO DEL ÁREA DE GERENCIA DE SEGURIDAD CIUDADANA DE LA ENTIDADDEMANDADA, TAL COMO SE PUEDE EVIDENCIAR DE LA SENTENCIA N° 391-2019-L, CONTENIDA EN LA RESOLUCIÓN N° 9, DE FECHA 8 DE... (LTM39.165.906)
Palestra - Jurisprudencia:
Apelación 00217-2025-0-0401-JR-LA-01|None|LOS OBREROS MUNICIPALES SE ENCUENTRAN SUJETOS AL RÉGIMENLABORAL PRIVADO DEL DECRETO LEGISLATIVO N.º 728, CONFORME ESTABLECEEL ARTÍCULO 37° DE LA LEY N.º 27972, Y EL ARTÍCULO ÚNICO DE LA LEY N.º30889. NO PUEDEN SER CONTRATADOS VÁLIDAMENTE BAJO LOS ALCANCESDEL RÉGIMEN ESPECIAL DE CONTRATACIÓN ADMINISTRATIVA DE SERVICIOS
(LTM39.166.056)
Palestra - Legislación:
LEY Ley que regula la promoción de la inversión privada mediante Asociaciones Público Privadas y Proyectos en Activos
(LTM39.154.322)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION JEFATURAL Aprueban ejecución de la expropiación de las áreas de los inmuebles afectados por la ejecución del Proyecto: “Creación del servicio de protección en las riberas del Río Huaura vulnerable ante peligro de inundaciones en las localidades de 5 distritos de la provincia de Oyón y 6 distritos de la provincia de Huaura – Departamento de Lima” y los valores de Tasación
(LTM39.170.832)
Palestra - Legislación:
RESOLUCION DIRECTORAL Designan Ejecutivo de la Unidad de Gestión de Inversiones del Programa Agua Segura para Lima y Callao del Ministerio
(LTM39.144.862)
Palestra - Legislación:
ORDENANZA Ordenanza Municipal que aprueba el Plan de Desarrollo Local Concertado de la provincia y departamento de Huánuco 2025-2035
(LTM39.154.212)
Palestra - Legislación:
Acuerdo Aprueban viaje y viáticos de Procuradora Pública Municipal Adjunta, para participar en la Audiencia sobre la moción 60(b) ante la Corte de Distrito de los Estados Unidos para el distrito de Columbia en el procedimiento iniciado por la Municipalidad Metropolitana de Lima vs. Rutas de Lima S.A.C.
(LTM39.154.132)
Palestra - Gaceta:
Diario Oficial El Peruano N° 12735 de 19/09/2025 | Boletín Oficial
(LTM39.170.762)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION MINISTERIAL Designan Jefa de la Oficina de Atención al Ciudadano y Gestión Documental
(LTM39.137.452)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION Disponen publicar relación de 418 títulos de concesión minera, cuyos títulos se aprobaron en agosto del 2025
(LTM39.137.442)
Palestra - Gaceta:
Diario Oficial El Peruano N° 2357 de 20/09/2025 | Declaraciones
(LTM39.188.882)
Palestra - Gaceta:
RESOLUCION MINISTERIAL Autorizan transferencia financiera a favor de la Municipalidad Distrital de Surcubamba, provincia de Tayacaja, departamento de Huancavelica, para financiar proyecto de inversión
(LTM39.154.022)
Panamá - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)
Panamá - Jurisprudencia:
Medida cautelar 1230-25 - Armando José Bermúdez Mojica y otras, Nicaragua | Resolución No. 65/25
(LTM39.170.804)
Panamá - Jurisprudencia:
Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.514)
Panamá - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Second Registry Report on Consultations with States pursuant to Order ICC-01/21-01/25-155-Conf”, 10 July 2025. | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.320.314)
Panamá - Jurisprudencia:
antidumping ; solución de diferencias ; subvenciones
(LTM39.241.684)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION 1000-2025/2025 QUE REGLAMENTA EL ARTÍCULO 21 (TRANSITORIO) DEL DECRETO EJECUTIVO 306 DE 3 DE JULIO DE 2020, QUE SUBROGA EL DECRETO EJECUTIVO No.10 DE 15 DE ENERO DE 2019, QUE CREA EL FONDO SOLIDARIO DE VIVIENDA (FVS) Y DEROGA EL DECRETO EJECUTIVO No. 50 DE 31 DE MAYO DE 2019 Y EL DECRETO EJECUTIVO No. 54 DE 26 DE JUNIO DE 2019.
(LTM39.167.559)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION MINISTERIAL 191/2025 QUE ADOPTA LAS BASES PARA EL CONCURSO DEL LOGOTIPO DEL MINISTERIO DE TRABAJO Y DESARROLLO LABORAL.
(LTM39.158.149)
Panamá - Legislación:
ACUERDO 249/2025 POR MEDIO DEL CUAL SE ESTABLECEN DISPOSICIONES PARA CONCEDER A LOS PERIODISTAS Y REPORTEROS GRÁFICOS, EL BENEFICIO DE EXONERACIÓN DEL IMPUESTO DE CIRCULACIÓN DE SUS AUTOMÓVILES Y SE DEROGAN LOS ACUERDOS N°16 DE 22 DE ABRIL DE 1980 Y N° 15 DE 24 DE ENERO DE 1995.
(LTM39.180.239)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION ADM/ARAP 065/2025 QUE CREA UNA COMISIÓN INSTITUCIONAL CON EL PROPÓSITO DE EVALUAR Y EMITIR RECOMENDACIONES SOBRE LOS CASOS QUE SE ENCUENTREN BAJO INVESTIGACIÓN EN EL DEPARTAMENTO DE FISCALIZACIÓN E INVESTIGACIÓN, ASÍ COMO POSIBLES SANCIONES A IMPONER POR LA DIRECCIÓN GENERAL DE INSPECCIÓN, VIGILANCIA Y CONTROL DE LA AUTORIDAD, DENTRO DE LOS PROCESOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATORIOS RELACIONADOS CON INFRACCIONES A LAS DISPOSICIONES VIGENTES EN MATERIA DE PESCA Y ACUICULTURA.
(LTM39.180.219)
Panamá - Legislación:
RESOLUCION MIPRE-2025-0035189/2025 QUE MODIFICA LA RESOLUCIÓN No. MIPRE-2025-0009558 DE 18 DE MARZO DE 2025 QUE RECOMIENDA ADOPTAR MEDIDAS PARA LA CONTRATACIÓN DE ENERGÍA A LARGO PLAZO PARA CUBRIR LAS OBLIGACIONES DE CONTRATACIÓN DE LAS EMPRESAS DE DISTRIBUCIÓN DE ENERGÍA ELÉCTRICA.
(LTM39.170.029)
Panamá - Gaceta:
Resolución N° JD-018-2025 De jueves 28 de agosto de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE AUTORIZA A LA DIRECTORA GENERAL O AL JEFE DE COMPRAS DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ PARA CONVOCAR EL ACTO PÚBLICO PARA LA; IMPERMEABILIZACIÓN, SELLADO DE FISURAS, REVESTIMIENTO, FIJACIÓN DE ALUCOBOND Y PINTURA EN AZOTEA, PAREDES Y VENTANAS, COLOCACIÓN DE PAPEL AHUMADO, MANTENIMIENTO, REPARACIONES EN GENERAL, LIMPIEZA DE ESCOMBROS Y OTROS EN LA SEDE REGIONAL DE HERRERA DEL REGISTRO PÚBLICO DE PANAMÁ”, POR UN MONTO HA... (LTM39.154.519)
Panamá - Gaceta:
Resolución N° 49 De viernes 11 de julio de 2025 POR MEDIO DE LA CUAL SE APRUEBA EL TRASLADO DE PARTIDAS PRESUPUESTARIAS DEL PRESUPUESTO DE INGRESOS Y GASTOS DEL MUNICIPIO DE CHIMÁN Y EL PLAN DE FUNCIONAMIENTO PARA EL PERÍODO COMPRENDIDO DESDE EL 1 DE ENERO 2025 AL 31 DE DICIEMBRE DEL 2025.
(LTM39.164.879)
Panamá - Gaceta:
Acuerdo Municipal N° 30 De martes 09 de septiembre de 2025 POR MEDIO DEL CUAL EL CONSEJO MUNICIPAL DEL DISTRITO DE SANTIAGO APRUEBA EL VALOR DE LAS MODIFICACIONES A RELIZAR EN EL CONTRATO NO. 004-2025-IBI QUE SOBREPASAN EL 25% DEL MONTO TOTAL ORIGINALMENTE CONVENIO DEL PROYECTO “MEJORAMIENTO DE CAMINOS EN EL CORREGIMIENTO DE SANTIAGO SUR, DISTRITO DE SANTIAGO” (UBICACIÓN: EL CIRBULACO Y EL SUAY), PERTENECIENTE AL PRESUPUESTO DE INVERSIÓN ANUAL FINANCIADO CON LOS APORTES DEL IMPUESTO DE BIENES IN... (LTM39.164.869)
Panamá - Gaceta:
Resolución de Gabinete N° 23 De martes 11 de marzo de 2025 QUE APRUEBA LA CONTRATACIÓN MEDIANTE PROCEDIMIENTO EXCEPCIONAL ENTRE EL MINISTERIO DE SEGURIDAD PÚBLICA Y LA EMPRESA EMBRAER, S.A., PARA EL “SUMINISTRO DE CUATRO (4) AERONAVES A-29 SUPER TUCANO”, POR LA SUMA DE SESENTA Y OCHO MILLONES DOSCIENTOS DOS MIL TRESCIENTOS CUARENTA Y UN DÓLARES AMERICANOS CON 44/100 ($68,202,341.44), QUE INCLUYE EL I.T.B.M.S., MÁS EL MONTO DEL FINANCIAMIENTO
(LTM39.189.159)
Panamá - Gaceta:
Contrato N° 01 De martes 22 de febrero de 2022 CONCESIÓN DE PRESTACIÓN DE SERVICIO DE RECOLECCIÓN, TRANSPORTE, DISPOSICIÓN FINAL DE LOS DESECHOS SÓLIDOS GENERADOS Y CORTE DE CÉSPED PERIMETRAL EXTERNO DE LOS CENTROS EDUCATIVOS PÚBLICOS DEL DISTRITO DE BOQUETE.
(LTM39.189.149)
Paraguay - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)
Paraguay - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)
Paraguay - Jurisprudencia:
Yekatom Defence Notice of Appeal against the Judgment (ICC-01/14-01/18-2784-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.317)
Paraguay - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; legislación en materia de derecho de autor ; propiedad intelectual ; derecho de autor ; anulación o menoscabo ; arbitraje
(LTM39.157.107)
Paraguay - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)
Portugal - Jurisprudencia:
Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 149/21.6T8ALM-A.L1.S1. RECURSO PER SALTUM. CÚMULO JURÍDICO. HOMICÍDIO TENTADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
(LTM39.272.632)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 71/16.8BESNT. FALTA OU IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO
(LTM39.272.622)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdão 2306/09.4BELRS. IRC / AJUDAS DE CUSTO
(LTM39.272.612)
Portugal - Jurisprudencia:
Acórdao 2216/24.5PKLSB.L1-5 INTENÇÃO DE MATARVIOLÊNCIA DOMÉSTICAHOMICÍDIOTENTATIVA
(LTM39.274.302)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Defence list of authorities and visual aid to be relied upon during the hearing on 17 September 2025 | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.166.861)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Medida cautelar 667-25 - Ruth Eleonora López Alfaro, El Salvador | Resolución No. 66/25
(LTM39.233.031)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; investigaciones antidumping ; procedimientos antidumping ; arbitraje
(LTM39.157.111)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Defence Notification [REDACTED] | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.305.513)
Trinidad y Tobago - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.113)
Uruguay - Jurisprudencia:
Order scheduling the delivery of the trial judgment | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.143.062)
Uruguay - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; agricultura ; inspección previa a la expedición ; trámite de licencias de importación
(LTM39.157.112)
Uruguay - Jurisprudencia:
solución de diferencias ; restricciones a la importación ; medidas sanitarias y fitosanitarias ; grupo especial ; trato nacional
(LTM39.157.109)
Uruguay - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)
Uruguay - Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s Response to “Defence Request for Leave to Reply to the "Prosecution's Observations to 'Request for Amendment of Mr Ngaïssona's Contact restrictions' (ICC-01/14-01/18-2802-Conf)” (ICC-01/14-01/18-2803-Conf)”, ICC- | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.166.867)
Venezuela - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of the “Prosecution’s response to Defence "Soumissions de la Défense conformément à la « Decision on the Defence’s Request for Additional Time to Complete Its Investigation » (ICC-01/14-01/21-955-Conf) rendue par la Chambre de prem | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.305.515)
Venezuela - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of “Corrected Version of ‘Prosecution’s Pre-Confirmation Brief’, 18 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf”, dated 24 July 2025, ICC-01/21-01/25-201-Conf-Corr | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.205.675)
Venezuela - Jurisprudencia:
Prosecution notice of appeal of the judgment against Patrice-Edouard Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.320.315)
Venezuela - Jurisprudencia:
Organización Mundial del Comercio - Aviso de convocatoria (orden del día, aerograma, temas propuestos, orden del día anotado/ propuesto)
(LTM39.241.685)
Venezuela - Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Corrected version of “Prosecution Response to Defence’s Request to Introduce Prior Recorded Testimony of P-0037 pursuant to rule 68(2)(b) of the Rules of Procedure and Evidence (ICC-01/14-01/21-1007-Conf)”, ICC-01/14-01/21-1009- | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.177.097)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio Público. Resolución mediante la cual se delimita las Fases del Proceso Penal de las Fiscalías Centésima Décima Primera y Centésima Décima Segunda del Ministerio Público de la Circunscripción Judicial del Área Metropolitana de Caracas, con competencia en Sistema de Responsabilidad Penal de los y las Adolescentes, para Intervenir en las Fases Intermedia, de Juicio Oral y Ejecución de Sentencia, por la de Fiscalías Centésima Décima Primera y Centésima Décima Segunda del Ministerio Públic... (LTM39.266.565)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para la Educación Universitaria. Resolución mediante la cual se designa al ciudadano Aldemaro Colmenares Pernía, como Representante Regional del Consejo Estadal de Gestión Universitaria del estado Táchira (CEGU), por el Ministerio del Poder Popular para la Educación Universitaria. Resolución mediante la cual se designa a los ciudadanos Anthony Vladimir Sánchez y Rober Alexander Bautista, respectivamente, como Representantes principal y suplente del Ministerio del Pod... (LTM39.266.555)
Venezuela - Gaceta:
FUNDACITE TÁCHIRA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Lissette Katerine Valero Guerrero, como Directora en calidad de Encargada en la Dirección de Fomento para la Ciencia y la Tecnología, de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Táchira (FUNDACITE TÁCHIRA). Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Deysi Carolina García Bonilla, como Coordinadora Encargada en el Área de Programas Estudiantiles de la Dirección de Fomento para l... (LTM39.266.567)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio Público. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Dayana Elvira Guillén Ocanto, como Subdirectora en la Dirección de Consultoría Jurídica, adscrita a este Despacho, cargo de libre nombramiento y remoción, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 3 del Estatuto de Personal del Ministerio Público. Resolución mediante la cual se designa a la ciudadana Rosa María Díaz de Sandoval, como Subdirectora en la Dirección de Delitos Contra el Patrimonio Público (Encargada), ads... (LTM39.266.557)
Venezuela - Gaceta:
Ministerio del Poder Popular para la Ciencia y Tecnología FUNDACITE NUEVA ESPARTA. Providencia mediante la cual se designa a la ciudadana Luz Celeste De La Rosa Figueroa, como Coordinadora de Administración Encargada de la Fundación para el Desarrollo de la Ciencia y la Tecnología en el estado Nueva Esparta (FUNDACITE NUEVA ESPARTA).
(LTM39.266.570)
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