Documento LTM9.159.840

Jurisprudencia

Rubro: HABEAS CORPUS Nº 378.253 - SP (2016/0295786-7)
Fecha: 13/09/2017
Número: HC 378273
Origen: Superior Tribunal de Justiça
Tipo resolución: Decisoes monocráticas
Ponente: JOEL ILAN PACIORNIK
País: Brasil


TEXTO

HABEAS CORPUS Nº 378.253 - SP (2016/0295786-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA ADVOGADO : RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA - SP246215 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : USAMA MUHAMMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de USAMA MUHAMMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o ora paciente foi condenado a 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto (substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas), e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal). Depreende-se, ainda, que o Juízo das Execuções Penais converteu as penas restritivas impostas em pena privativa de liberdade, em regime aberto, em razão do não cumprimento das prestações de serviços. Dado que o paciente, devidamente intimado, não compareceu à audiência admonitória onde seria comunicado das obrigações do regime aberto , o magistrado (em decisão de 13/9/2017) determinou a sua regressão para o semiaberto. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJSP, o qual não conheceu da impetração, indeferindo-a liminarmente, em decisum assim ementado (e-STJ fl. 11): Habeas Corpus. Pretensão relativa a matéria de execução criminal. Via inadequada. Impetração indeferida in limine. No presente writ, a defesa alega que não há que se falar em descumprimento das obrigações do regime aberto, uma vez que o paciente sequer havia assinado o referido termo, de modo que "não há dúvida alguma que a decisão atacada nessa oportunidade é deliberadamente eivada de nulidade", e não deve ser mantida. Argumenta que "quando qualquer Reeducando não se apresenta para a audiência admonitória o juiz determina a expedição de mandado de prisão para que o mesmo seja encaminhado ao Magistrado e imediatamente liberado, após assinar o termo do regime aberto", diferentemente do que ocorreu no caso em tela, no qual o paciente "foi levado à Cadeia Pública de Cotia e no dia seguinte encaminhado ao mesmo Juiz que, a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo, regrediu o Paciente ao regime semiaberto". Aduz que o TJSP tornou-se a autoridade coatora ao negar prosseguimento ao habeas corpus ali impetrado. Requer, liminarmente, determinação no sentido de que o paciente aguarde o julgamento deste habeas corpus em liberdade, com expedição do imediato alvará de soltura, cessando de imediato o constrangimento ilegal. No mérito, que seja afastada a decisão que regrediu o paciente ao regime semiaberto, mantendo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda imposta. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial para os casos de manifesta ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso em apreço, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, assim como das informações a serem prestadas, para se aferir a existência do apontado constrangimento ilegal o que deverá ser feito em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se ao Juízo de primeiro grau as informações de praxe, bem como a cópia da decisão que ensejou o pedido de habeas corpos ao Tribunal a quo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se Brasília (DF), 10 de novembro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator