Documento LTM8.204.949

Jurisprudencia

Rubro: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 61.794 - SP (2006/0077645-1)
Fecha: 13/01/2018
Número: CC 062123
Origen: Superior Tribunal de Justiça
Tipo resolución: Decisoes monocráticas
Ponente: FELIX FISCHER
País: Brasil


TEXTO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 61.794 - SP (2006/0077645-1) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : VALDAIR MENGHETTI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SP SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Conflito negativo de competência em que são partes a Turma Recursal da 53ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Americana/SP, suscitante, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitado, que se declararam incompetentes para o processo e julgamento do recurso em sentido estrito (fls. 13/13/17) tirado da rejeição da denúncia oferecida pelo Parquet local. Noticiam os autos que o Valdair Menghetti foi denunciado, em 6 de novembro de 2000, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 16 da Lei nº 6.368/76, tendo o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP, contudo, rejeitado a denúncia ao entendimento de que "(...) não devem as normas jurídicas de Direito Penal tratar condutas socialmente irrelevantes." (fl. 9). Irresignado, interpôs o Parquet recurso em sentido estrito perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo, ao final, o recebimento da exordial acusatória. A Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contudo, declarou-se incompetente para o julgamento do recurso, ao entendimento de que "(...) a Lei Federal nº 10.259, de 12.07.2001, ampliou, sem excepcionar os de rito especial, o campo de abrangência do conceito de delitos de menor potencial ofensivo aos que tenham o referido limite máximo de pena" (fl. 25). A Turma Recursal da 53ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Americana/SP, por sua vez, suscitou o presente conflito, eis que "(...) incorreto o entendimento de que a nova lei (Lei nº 10.259/01) ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo", especialmente por que "(...) o conceito das infrações de menor potencial ofensivo ali previsto aplicar-se-ia, tão-somente, no âmbito da Justiça Federal (...)" (fls. 3/4). O parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Exmo. Sr. Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Mendes Sousa, é no sentido de que seja declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial, o suscitante (fls. 36/40). Tudo visto e examinado. DECIDO. Esta, a letra do artigo 61 da Lei 9.099/95: "Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedendo especial." De seu turno, estas as disposições insertas na Lei nº 10.259/2001: "Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, do disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os efeitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes que a lei comine pena maxime não superior a dois anos, ou multa." Como se vê, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ampliou o rol de crimes de menor potencial ofensivo, que passou a alcançar os delitos com pena máxima não superior a dois anos. Resulta, assim, que a Lei 10.259/01, com força revocatória, ajustada à Constituição da República, redefiniu as infrações penais de pequeno potencial ofensivo, identificando-as, em natureza, com os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, derrogando, neste sentido, o artigo 61 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, vale recolher o magistério de Damásio de Jesus, in Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, Ed. Saraiva, 7ª edição, pp. 21/22: "Os dois dispositivos cuidam do mesmo assunto, qual seja, a conceituação legal de crime de menor potencial ofensivo, empregando, porém, regras diversas: enquanto a anterior excetua, reduzindo o campo de incidência da norma, a segunda generaliza, ampliando-o. Diante disso, de prevalecer a anterior, inegavelmente de direito penal material. Mais benéfica, estendendo a relação dos crimes de menor potencial ofensivo, derroga a anterior (CF, art. 5º, XL, CP, art. 2º , parágrafo único). Interpretação diversa conduz a situações de flagrante desnecessidade jurídica. Assim,o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898/65, por ter rito processual especial, não é da competência do Juizado Especial Criminal (STF, HC 77.216, 1ª Turma, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DFU 21 ago. 1998, p. 4). Aplicada literalmente a lei nova, teríamos as seguintes conseqüências, dependendo da qualificação jurídica do autor: 1º) crime da competência da Justiça Federal: Juizado Especial Criminal da Justiça Federal; 2º) delito de competência da Justiça Comum: inaplicabilidade da lei 9.099/95. Em suma entendemos que o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 10.259/2001 derrogou também a parte final do art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95), aplicando a sua extensão ( entendimento original de Luiz Flávio Gomes, Lei dos Juizados Federais aplica-se aos Juizados Estaduais, in www.direitocriminal.com.br, 27-7-2001). Em conseqüência, devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo para efeito do art. 61 da Lei n. 9.099/95 aqueles a que lei comine, no máximo, pena detentiva não superior a dois anos, ou multa, sem exceção. De maneira que os Juizados Especiais da Justiça Comum Estadual passam a ter competência sobre todos os crimes a que a norma de sanção imponha, no máximo, pena detentiva não superior a dois anos ( até dois anos), ainda que tenha procedimento especial. " Este, também, o entendimento da Terceira Seção desta Corte Federal Superior: "CRIMINAL. CC. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÕES DA TURMA RECURSAL NÃO VINCULADAS AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. CONFLITO ENVOLVENDO 'TRIBUNAL E JUÍZES A ELE NÃO VINCULADOS'. COMPETÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE AOS CRIMES SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. LEI 10.259/01. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA PARA A TRANSAÇÃO PENAL. NATUREZA PROCESSUAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. II. As decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais (Alçada ou Justiça). III. O conflito é solucionado pelos termos do art. 105, inc. I, alínea 'd', da CF, na parte que impõe tal incumbência ao STJ quando estiver envolvido 'tribunal e juízes a ele não vinculados'. IV. A Lei dos Juizados Especiais aplica-se aos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do processo inclusive nas ações penais de iniciativa exclusivamente privada. V. Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei nº 10.259/01 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima, previsto para a incidência do instituto da transação penal, foi alterado para 02 anos. VI. Tramitando a ação perante a Vara Criminal da Justiça Comum Estadual, e entrando em vigor a nova lei nº 10.259/01, a competência para apreciar a apelação criminal interposta é da Turma Recursal local, pois, tratando-se de disposição de natureza processual, a incidência é imediata, por força do Princípio do tempus regit actum. VII. Hipótese em que a competência é absoluta e improrrogável, sob pena de nulidade. VIII. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Recursal Criminal de Porto Alegre/RS, a Suscitante." (CC nº 36.545/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 2/6/2003 - nossos os grifos). E, ainda, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 6.368/76. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95 DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 10.259/2001. I - Com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º, parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas no art. 61 da Lei nº 9.009/95. II – Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei n. 9.099/95, aqueles a que a lei comine, no máximo, pena detentiva não superior a dois anos, ou multa, sem exceção. III – Assim, ao contrário do que ocorre com a Lei nº 9.099/95, a Lei n º 10.259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito especial, alcançando, por conseqüência, o delito previsto no art. 16 da Lei 6.368/76. Recurso provido." (RHC nº 14.198/SP, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 25/8/2003). "CRIMINAL. RHC. ENTORPECENTES. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI N.º 10.259/01. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA PARA A INCIDÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL ALTERADO PARA 02 ANOS. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. PROPOSTA DO BENEFÍCIO NÃO-OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei n.º 10.259/01 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto para a incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02 anos. II. Derrogação do art. 61 da Lei n.º 9.099/95. Precedente. III. A lei que instituiu os Juizados Especiais Federais é Diploma Legal mais benéfico, razão pela qual, encontrando-se, o paciente, no período de prova da suspensão condicional do processo, tem-se que o instituto da transação penal lhe seria mais favorável. IV. Transação penal que deve ser proposta pelo Ministério Público, sendo que, no caso em tela, o órgão acusatório entendeu não ser cabível o referido instituto, fazendo-se mister a aplicação analógica do art. 28 da Lei Processual Penal. V. Deve ser determinada a remessa do processo criminal ao Juízo monocrático, a fim de que seja expedido ofício ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, remetendo-lhe os autos para que proceda à análise dos requisitos necessários ao oferecimento de proposta de transação penal ao paciente. VI. Recurso provido, nos termos do voto do Relator." (RHC nº 14.168/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 25/8/2003). "PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DROGAS (ART. 16 DA LEI 6.368/76) - TRANSAÇÃO PENAL - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI DE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - ADVENTO DA LEI 10.259/01 - MODIFICAÇÃO DA LEI 9.099/95 NO QUE TANGE AO ART. 61 - OCORRÊNCIA. - Seguindo a majoritária e mais abalizada corrente doutrinária, entendo que o novo conceito de crime de menor potencial ofensivo, previsto na Lei 10.259/91 estende-se aos Juizados Estaduais (Lei 9.099/95). Trata-se de lex mitior. - Ordem concedida para possibilitar a transação penal." (HC nº 25.682/SP, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 18/8/2003). "PENAL E PROCESSUAL. ENTORPECENTE. POSSE PARA USO PRÓPRIO. POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. A Lei nº 10.259/01, ao definir os delitos de menor potencial ofensivo, demarcando-os em função da pena, ampliou o âmbito de aplicação do conceito para os casos em que a pena máxima não ultrapasse 2 (dois) anos, ou multa, e alcança o disposto no artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Precedentes. Ordem concedida, para que os autos sejam remetidos ao Juiz a quo e encaminhados ao Ministério Público, para que apresente proposta de transação penal, se entender cabível, à luz da legislação vigente." (HC nº 24.937/SP, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 19/12/2003). "RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVO CONCEITO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01. 1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal. Precedentes do STJ. 2. Recurso não conhecido." (REsp nº 562.881/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 1º/3/2004). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCESSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95. LEI 10.259/01. SOMA. CONSIDERAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO. CONDIÇÃO OBJETIVA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 243/STJ. 1. A Lei n.º 10.259/01, com força revocatória, ajustada à Constituição da República, redefiniu as infrações penais de pequeno potencial ofensivo, identificando-as, em natureza, com os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, derrogando, neste sentido, o artigo 61 da Lei 9.099/95. 2. Tal redefinição das infrações de menor potencial ofensivo em nada repercute na suspensão condicional do processo, relativa que é a todo e qualquer delito, cuja pena mínima seja 'igual ou inferior a um ano'. 3. 'O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.' (Súmula do STJ, Enunciado nº 243). 4. Ordem denegada." (HC nº 19.445/SP, da minha Relatoria, in DJ 1º/3/2004). "PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 10.259/01 E LEI Nº 9.099/95. DERROGAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. NÃO PROVIMENTO. Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o artigo 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o artigo 61, da Lei n.º 9.099/95, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes também no âmbito dos Juizados Estaduais. De igual sorte, também restou derrogada a última parte do disposto no art. 61 da Lei nº 9.099/95 – excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial – de modo que não há mais restrições para que os delitos que se submetam ao procedimento específico sejam julgados pelos Juizados Especiais Criminais. Recurso desprovido." (REsp nº 565.110/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 8/3/2004). In casu, o delito é o tipificado no artigo 16 da Lei 6.368/76, que prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos, compreendido, portanto, pelo conceito legal de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal. Precedentes do STJ. 2. Tendo em conta que o delito imputado ao ora Paciente é o capitulado no art. 16 da Lei n.º 6.368/76, cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, há se abrir a possibilidade de, consoante o art. 76, da Lei n.º 9.099/95, oferecer-se ao Paciente, eventualmente, o benefício da transação penal. 3. Recurso provido." (RHC 14.306/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 4/8/2003). Isto posto, é de se reconhecer a competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais para o processo e julgamento de recurso contra decisão proferida nos autos do processo da ação penal em trâmite perante a Justiça Comum, por força da superveniência da Lei nº 10.259/01, pois, em se cuidando de norma processual, a sua incidência é imediata. A propósito, os seguintes precedentes: "CRIMINAL. CC. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE AOS CRIMES SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. LEI 10.259/01. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA PARA A TRANSAÇÃO PENAL. NATUREZA PROCESSUAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. Entendimento da Corte Especial do STJ. II. A Lei dos Juizados Especiais aplica-se aos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do processo inclusive nas ações penais de iniciativa exclusivamente privada. III. Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a edição da Lei nº 10.259/01 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima, previsto para a incidência do instituto da transação penal, foi alterado para 02 anos. IV. Tramitando a ação perante a Vara Criminal da Justiça Comum Estadual, e entrando em vigor a nova lei nº 10.259/01, a competência para apreciar a apelação criminal interposta é da Turma Recursal local, pois, tratando-se de disposição de natureza processual, a incidência é imediata, por força do Princípio do tempus regit actum. V. Hipótese em que a competência é absoluta e improrrogável, sob pena de nulidade. VI. Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Turma Recursal Criminal de Betim/MG, a Suscitante." (CC nº 43.886/MG, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 29/11/2004 - nossos os grifos). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, d, da CF. DECISÃO PLENÁRIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE PREVARICAÇÃO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI NOVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. A Eg. Terceira Seção, em consonância com o Plenário da Suprema Corte, consolidou o entendimento de que, por não haver vinculação jurisdicional entre Juízes das Turmas Recursais e o Tribunal local (de Justiça ou de Alçada) - assim entendido, porque a despeito da inegável hierarquia administrativo-funcional, as decisões proferidas pelo segundo grau de jurisdição da Justiça Especializada não se submetem à revisão por parte do respectivo Tribunal - deverá o conflito de competência ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, que dispõe ser da competência deste Tribunal processar e julgar, originariamente, "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Egrégia Corte firmaram o entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos autorizadores, a Lei dos Juizados Especiais Criminais aplica-se aos crimes sujeitos a ritos especiais, inclusive àqueles apurados mediante ação penal exclusivamente privada; outrossim, que, com o advento da Lei n.º 10.259/01, em obediência ao princípio da isonomia, o rol dos crimes de menor potencial ofensivo foi ampliado, porquanto o limite da pena máxima foi alterado para 02 anos. 3. In casu, tendo sido a apelação levada a julgamento em 24 de junho de 2003, quando já vigorava a Lei n.º 10.259, que entrou em vigor em 13 de janeiro de 2002, mostra-se escorreita a decisão do Tribunal de Alçado paranaense em declinar da competência em favor da Turma Recursal, porquanto, a teor do art. 2º do CPP, tratando-se de norma processual, deve ser aplicada de imediato. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial da 10ª Região de Cornélio Procópio - PR, ora suscitante." (CC nº 39.876/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 19/12/2003 - nossos os grifos). Pelo exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito para, acolhendo o parecer ministerial de fls. 36/40, declarar competente a Turma Recursal da 53ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Americana/SP, o suscitante, para o julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2006. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator