Documento LTM7.605.900

Jurisprudencia

TEXTO

HABEAS CORPUS Nº 238.282 - RJ (2012/0068792-8) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : KATIA VARELA MELLO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : THIAGO BATISTA GERVÁSIO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em benefício de THIAGO BATISTA GERVÁSIO, contra ato Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais, indeferiu ao paciente o pedido de visita periódica ao lar. Irresignado, a defesa impetrou writ originário, que restou indeferido pela Corte estadual em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. Paciente condenado nas sanções penais do artigo 121, parágrafo 20, 11 e IV e artigo 211 na forma do artigo 69, todos do Código Penal. - Alega constrangimento ilegal por parte do Juiz da Vara de Execuções Penais da Capital, que indeferiu o beneficio de visita periódica ao lar, sob o argumento de que a concessão no presente momento não se coadunava com o objetivo da pena. - Requer que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo concedendo-se o beneficio da visita periódica ao lar, com estipulação das condições pelo Juízo da VEP. - Constata-se que a defesa do ora paciente pleiteou a concessão de visita periódica ao lar perante o juízo da Execução Penal e não resignada com a decisão, impetrou Habeas Corpus - Na realidade, pretende o Impetrante discutir matéria de mérito, utilizando o presente Writ como se recurso cabível contra a decisão atacada, situação esta incabível. - Ressalta-se que a questão não foi submetida à apreciação de instâncias superiores através de recurso próprio. A hipótese é de decisão atacável através do recurso de Agravo em Execução, eis que não restringe o contraditório e a dilação probatória. A impetração do wit deve ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do Habeas Corpus- No mérito, verificou-se que a autoridade apontada como coatora analisou devidamente os autos e constatou que o paciente havia obtido progressão para o regime semiaberto sendo certo que somente haverá lapso para nova progressão de regime em 26/04/2013 e para livramento condicional em 14/07/2017, estando o término de sua pena prevista para 14/08/2023. E mais, que a concessão do beneficio pleiteado não se coaduna com o objetivo da pena, sendo inclusive um estímulo para eventual evasão. Assim, diante da longevidade dá pena, a concessão do benefício é prematura e não contribui para a ressocialização, que é um dos objetivos da pena, vez que a devolução do indivíduo à saciedade deve ser gradual. Inexistência de constrangimento ilegal. - ORDEM DENEGADA (fl. 49). No presente writ, a Defensoria Pública alega, em síntese, que o acórdão impugnado manteve a decisão de indeferimento do benefício da visita periódica ao lar sem fundamentação idônea. A liminar foi indeferida à fl. 60 pelo então relator, Ministro OG FERNANDES. Informações às fls. 68/74, 78/ e 104/108. O Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento da ordem. É o relatório. Decido. O writ está prejudicado. Conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro às fls. 104/108, em 2.7.2013, o paciente foi progredido ao regime aberto em prisão albergue domiciliar, acarretando na perda de objeto do presente mandamus. Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator