Documento LTM36.206.786

Legislación

Vigencia: Não consta revogação expressa
Tipo: Última Redacción
Número: 1273
Disposición: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.273, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Fecha: 13/11/2024
Fecha Publicación: 13/11/2024
N. Boletín: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/11/2024, Página 1 (Publicação Original)
Ámbito Geográfico: Federal
Entidad: Poder Executivo
Ordenamiento: Medida Provisória
País: Brasil



TEXTO


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.273, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º A Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º O PEFPS terá vigência até 31 dezembro de 2024.
.........................................................................................................." (NR)
     Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.
     Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
     Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Roberto Lupi


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A de 13/11/2024


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/11/2024, Página 1 (Publicação Original)

OBSERVACIONES


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.273, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/11/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (PEFPS) - criação - finalidade - adesão - Prazo - duração - vigência - prorrogação - Mês - Dezembro, 2024 - alteração

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