Jurisprudencia

[anterior] ARE 1523523
Procedencia Geografica: RN - RIO GRANDE DO NORTE
Classe processual: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): PRESIDENTE
LUÍS ROBERTO BARROSO
Julgamento data: 2024-11-07
Publicação data: 2024-11-08

Publicação:
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n DIVULG 07/11/2024 PUBLIC 08/11/2024

Partes:
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE TOUROS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS
ADV.(A/S) : JULIANA CARRERAS DE SIQUEIRA
RECDO.(A/S) : LUCIENE APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S) : BRÁULIO MARTINS DE LIRA
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[anterior] DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
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[anterior] Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
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[anterior] Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
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[anterior] Publique-se.
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[anterior] Brasília, 7 de novembro de 2024.
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[anterior] Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente [siguiente] [Contextualizar]

[anterior] RECTE.(S) : MUNICIPIO DE TOUROS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS
ADV.(A/S) : JULIANA CARRERAS DE SIQUEIRA
RECDO.(A/S) : LUCIENE APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S) : BRÁULIO MARTINS DE LIRA [siguiente] [Contextualizar]