Document LTM8,636,257

Jurisprudence

Title: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.230 - SP (2016/0158491-5)
Date: 17/11/2021
Number: HC 235703
Origin: Superior Tribunal de Justiça
Type of Resolution: Decisoes monocráticas
Reporting Judge: ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Country: Brazil



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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.230 - SP (2016/0158491-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : EDMARCIO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : JEFERSON DOUGLAS PAULINO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Recurso ordinário interposto por Edmarcio dos Santos contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou o Habeas Corpus n. 20321062520168260000 (fl. 218): HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - decisão suficientemente fundamentada - Ordem denegada. Alega o recorrente, em suma, que a prisão cautelar foi determinada sem fundamentação idônea. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre no presente caso, no qual, nesse exame preliminar, ficaram demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, ficou justificada a prisão pela possibilidade de reiteração delitiva, tratando-se de recorrente que possui outras condenações, com pena por cumprir até 17/11/2021, e, quando de sua prisão, se encontrava em gozo de livramento condicional (fl. 58). Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator