Document LTM36,048,864

Legislation

Validity:
Tipo: Last writing
Number: 1269
Disposición: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.269, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Date: 22/10/2024
Publication date: 23/10/2024
# of Journal: Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2024, Página 4 (Publicação Original)
Geographical scope: Federal
Entidad: Poder Executivo
Ordenamiento: Medida Provisória
País: Brazil



TEXT


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.269, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
     Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
     Brasília, 22 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/10/2024


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2024, Página 4 (Publicação Original)

OBSERVATIONS


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.269, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2024, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - Despesa orçamentária - Receita orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Operação oficial de crédito - Ministério da Fazenda - atenuação - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Alagamento - Chuva - Inundação - Desastre ambiental - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul