Document LTM35,911,060
Legislation
Validity:
Tipo:
Last writing
Number:
178
Disposición:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 2024 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná.
Date:
23/09/2024
Publication date:
25/09/2024
# of Journal:
Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2024, Página 3 (Publicação Original)
Geographical scope:
Federal
Entidad:
Poder Legislativo
Ordenamiento:
Decreto Legislativo
País:
Brazil
TEXT
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.849, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná.
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.849, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/09/2024
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2024, Página 3 (Publicação Original)
OBSERVATIONS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 2024
EMENTA: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2024, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
-
PDL 488/2021
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Renovação - Município - São José das Palmeiras (PR)
