Document LTM25,303,948

Jurisprudence

Title: HABEAS CORPUS | HC 717215 | SC (2022/0003891-2) | DIREITO PROCESSUAL PENAL, Prisão Preventiva. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes do Sistema Nacional de Armas. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Desobediência.
Process number: HC 717215
Number: SC (2022/0003891-2)
Origin: Superior Tribunal de Justiça
Type of Resolution: Decisões Monocráticas
Tipo proceso: Habeas corpus
Origin court: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Reporting Judge: HUMBERTO MARTIN
Publishing Date: 14/01/2022
Marginal: 0003891-06.2022.3.00.0000
Country: Brazil



DECISION

HABEAS CORPUS Nº 717215 - SC (2022/0003891-2)
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE JONATHAN TESKE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5064037-73.2021.8.24.0000).
O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, § 1º, I, da Lei n. 12.826/2003. Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
O impetrante sustenta que o paciente é primário, deficiente físico e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que enseja a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo em virtude da Recomendação CNJ n. 62/2020 frente à pandemia do coronavírus.
Alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da fundamentação genérica adotada no decreto de segregação cautelar.
Reitera a necessidade de concessão de prisão domiciliar diante da limitação física do paciente e da ausência de condições adequadas do estabelecimento prisional, especialmente em relação à higiene.
Defende também que o paciente é genitor de dois filhos menores de 12 anos de idade, sendo o responsável pelo cuidado diário das crianças.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de ordem de liberação para que o paciente seja colocado em liberdade. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas diversas da prisão ou prisão domiciliar.
É, no essencial, o relatório. Decido.
O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Assim, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.
No caso, o impetrante não juntou a íntegra do acórdão do Tribunal de origem que analisou a impetração, tendo juntado apenas a Ementa do julgado (fls. 165-166). Assim, a deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, além de cópia da íntegra do acórdão do Habeas Corpus n. 5064037-73.2021.8.24.0000.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 13 de janeiro de 2022.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente

RELATIONS

DETALHES:
PROCESSO: HABEAS CORPUS
IMPETRANTE: ALTAMIR FRANCA
ADVOGADO: ALTAMIR FRANÇA - SC021986
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ALEXANDRE JONATHAN TESKE (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
LOCALIZAÇÃO: Entrada em GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK em 21/01/2022
TIPO: Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO: 11/01/2022
NÚMERO ÚNICO: 0003891-06.2022.3.00.0000
RELATOR(A): Min. JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Prisão Preventiva. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes do Sistema Nacional de Armas. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Desobediência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚMEROS DE ORIGEM: 1112100046, 50391267020218240008, 50640377320218240000.
  nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 20/01/2022 (18:15) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR)

DECISÕES:
RCD no HC 717215(2022/0003891-2 - 17/01/2022)
Decisão Monocrática - Ministro HUMBERTO MARTINS
HC 717215(2022/0003891-2 - 14/01/2022)
Decisão Monocrática - Ministro HUMBERTO MARTINS

FASES:
20/01/202218:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (51)
20/01/202214:01 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 15384/2022 (85)
20/01/202213:59 Protocolizada Petição 15384/2022 (OF - OFÍCIO) em 20/01/2022 (118)
17/01/202205:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/01/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
17/01/202205:05 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/01/2022 Petição Nº 10123/2022 - RCD (92)
Decisão Monocrática PDFHTML
RCD no HC 717215(2022/0003891-2 - 17/01/2022)
Decisão Monocrática - Ministro HUMBERTO MARTINS
14/01/202222:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/01/202221:30 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo (11010)
14/01/202221:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0010123 - RCD no HC 717215 - Publicação prevista para 17/01/2022 (11383)
14/01/202219:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (51)
14/01/202217:31 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 10123/2022 (85)
14/01/202217:27 Protocolizada Petição 10123/2022 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 14/01/2022 (118)
14/01/202205:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/01/202205:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
14/01/202205:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/01/2022 (92)
Decisão Monocrática PDFHTML
HC 717215(2022/0003891-2 - 14/01/2022)
Decisão Monocrática - Ministro HUMBERTO MARTINS
13/01/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/01/202213:21 Expedição de Ofício nº 000947/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina solicitando informações (60)
13/01/202211:30 Não concedida a medida liminar de ALEXANDRE JONATHAN TESKE (PRESO), determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal (792)
13/01/202211:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/01/2022 (11383)
11/01/202218:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Presidente) - pela SJD (51)
11/01/202218:30 Distribuído por sorteio ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA (26)
11/01/202217:31 Protocolizada Petição (originária) em 11/01/2022 (118)

ACTOR

ADVOGADO: ALTAMIR FRANÇA - SC021986