Document LTM23,998,590

Legislation

Validity:
Tipo: Last writing
Number: 51.829
Disposición: Decreto do Executivo nº 51.829 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 543.040,00 em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
Date: 22/11/2021
Publication date: 23/11/2021
# of Journal: DOE - Poder Executivo, em 23/11/2021, na página 6, coluna 1
Geographical scope: Estado de Pernambuco
Ordenamiento: Decreto do Executivo
Validity: Em vigor
País: Brazil



TEXT

DECRETO Nº 51.829, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 543.040,00 em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 543.040,00 (quinhentos e quarenta e três mil, e quarenta reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 543.040,00 (quinhentos e quarenta e três mil, e quarenta reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

LUCAS CAVALCANTI RAMOS

ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

00406 Universidade de Pernambuco - UPE

 

 

 

 

Atividade:

10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

 

543.040,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

70.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

473.040,00

 

 

 

TOTAL

 

543.040,00

 

 

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO

 

 

 

00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de

 

543.040,00

 

 

Qualificação Profissional

 

 

 

 

 

3.3.60.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

543.040,00

 

 

 

TOTAL

 

543.040,00

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

OBSERVATIONS

IniciativaPoder Executivo
Assunto Geral
FINANÇAS PÚBLICAS.
IndexaçãoCRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, (UPE).

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