Documento LTM23.944.780

Legislación

Vigencia: Em vigor
Tipo: Última Redacción
Número: 461
Disposición: Lei Complementar nº 461 Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Fecha: 17/11/2021
Fecha Publicación: 18/11/2021
N. Boletín: DOE - Poder Legislativo, em 18/11/2021, na página 5, coluna 1
Ámbito Geográfico: Estado de Pernambuco
Ordenamiento: Lei Complementar
País: Brasil



TEXTO

LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar 12, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 7º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

III - ...................................................................................................................

…......................................................................................................................

h) Grupos de Atuação Conjunta Especializada. (AC)

.........................................................................................................................”

Art. 2º O Capítulo III do Título I do Livro I da Lei Complementar 12, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 22-B, compondo a Seção VI-B, “DOS GRUPOS DE ATUAÇÃO CONJUNTA ESPECIALIZADA”:

….............…

….................…

CAPÍTULO III

…..............................…

Seção VI-B (AC)

Dos Grupos de Atuação Conjunta Especializada (AC)

Art. 22-B. Os Grupos de Atuação Conjunta Especializada serão providos por tempo certo e objetivam, em sistema de cooperação, auxiliar os demais órgãos de execução no desempenho das atividades processuais e extraprocessuais.

Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral de Justiça disciplinar, por resolução, os Grupos de Atuação Conjunta Especializada, observada a necessidade de prévia publicação de edital para convocação de membros interessados à designação.” (AC)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 17 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

OBSERVACIONES

Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMinistério Público do Estado de Pernambuco
Proposição
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2544/2021
Assunto Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (MPPE).ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, GRUPO DE ATUAÇÃO CONJUNTA ESPECIALIZADA.
GRUPO DE ATUAÇÃO CONJUNTA ESPECIALIZADA, (MPPE), OBJETIVO, COOPERAÇÃO, AUXÍLIO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ATO PROCESSUAL, ATO EXTRAPROCESSUAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS, CONVOCAÇÃO, INTERESSADO.