Document LTM23,944,770

Legislation

Validity:
Tipo: Last writing
Number: 51.813
Disposición: Decreto do Executivo nº 51.813 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Date: 18/11/2021
Publication date: 19/11/2021
# of Journal: DOE - Poder Executivo, em 19/11/2021, na página 6, coluna 1
Geographical scope: Estado de Pernambuco
Ordenamiento: Decreto do Executivo
Validity: Em vigor
País: Brazil



TEXT

DECRETO Nº 51.813, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão,

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa – FRSMA”, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

SILENO DE SOUSA GUEDES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

 

 

 

00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

 

 

 

 

Atividade:

08.244.0570.2579 - Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica

 

3.934.500,00

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

3.934.500,00

 

Atividade:

08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial

 

2.757.500,00

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

2.757.500,00

 

Atividade:

08.244.0570.2593 - Concessão e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais

 

308.000,00

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

308.000,00

 

 

 

TOTAL

 

7.000.000,00

 

 

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes

7.000.000,00

 

1.3.0.0.00.0.0

Receita Patrimonial

7.000.000,00

 

1.3.6.0.00.0.0

Cessão de Direitos

7.000.000,00

 

1.3.6.0.01.0.0

Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos

7.000.000,00

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

OBSERVATIONS

IniciativaPoder Executivo
Assunto Geral
FINANÇAS PÚBLICAS.
IndexaçãoCRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, (FEAS).

VALIDITY MODIFICATIONS