Document LTM23,152,245

Legislation

Validity:
Tipo: Last writing
Number: 14203
Disposición: LEI Nº 14.203, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Date: 10/09/2021
Publication date: 13/09/2021
# of Journal: Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2021, Página 1 (Publicação Original)
Geographical scope: Federal
Entidad: Poder Legislativo
Ordenamiento: Lei Ordinária
Validity: Não consta revogação expressa
País: Brazil



TEXT


LEI Nº 14.203, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ..............................................................................................................

Parágrafo único. O Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados no art. 2º desta Lei e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica." (NR)
     Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
     Brasília, 10 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
João Inácio Ribeiro Roma Neto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/09/2021


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2021, Página 1 (Publicação Original)

OBSERVATIONS


LEI Nº 14.203, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
    PL 1106/2020
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Lei Ordinária nº 14203 de 10 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) - População de baixa renda - Índio - Quilombolas - Aplicação - Desconto
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Residência - Cálculo - Limite - Tarifa - Fatura
FAMÍLIA - Beneficiário - CadÚnico - Cadastramento - Cadastro - Inscrição - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Poder Executivo - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Serviços públicos - Distribuição - Atualização - Obrigatoriedade