Document LTM22,056,702

Legislation

Validity:
Tipo: Last writing
Number: 50.784
Disposición: Decreto do Executivo nº 50.784 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de Belo Jardim.
Date: 07/06/2021
Publication date: 08/06/2021
# of Journal: DOE - Poder Executivo, em 08/06/2021, na página 3, coluna 2
Geographical scope: Estado de Pernambuco
Ordenamiento: Decreto do Executivo
Validity: Em vigor
País: Brazil



TEXT

DECRETO 50.784, DE 7 DE JUNHO DE 2021.

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de Belo Jardim.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de Belo Jardim, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Rede Coletora, unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Belo Jardim.

Art. 3º As áreas de terra previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 1 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO – – COLETOR 55 DA BACIA 7 / PV 042 – PV 042A.

Área de Terra Nua com formato irregular, com extensão média de 46,70 m, indicando uma área de 373,05 m², encravada num lugar chamado “LOTEAMENTO JOÃO PAULO I - COHAB I”, localizada na Zona Urbana do município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Norte com área particular, ao Sul com área remanescente do Sr. Edson José da Silva, ao Oeste com a área particular e ao Leste com área remanescente do Sr. Edson José da Silva. A Área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de S1 a S6, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

ÁREA 2 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO – COLETOR 55 DA BACIA 7 / PV 041 – PV 041A.

Área de Terra Nua com formato irregular, com extensão média de 46,70 m, indicando uma área de 168,58 m², encravada num lugar chamado “LOTEAMENTO JOÃO PAULO I - COHAB I”, localizada na Zona Urbana do município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Norte com rio Bitury, ao Sul com área particular, ao Oeste com a área remanescente do proprietário não identificado e ao Leste com área remanescente do proprietário não identificado. A Área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de S1 a S11, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

ÁREA 3 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO – COLETOR 55 DA BACIA 7 / PV 041 – PV 089.

Área de Terra Nua com formato irregular, com extensão média de 38,32 m, indicando uma área de 291,712 m², encravada num lugar chamado “LOTEAMENTO JOÃO PAULO I - COHAB I”, localizada na Zona Urbana do município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Norte com área particular, ao Oeste com RIO Bitury e ao Leste com área particular. A Área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de S3 a S11, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

PONTOS

DISTÂNCIA
(m)

COORDENADAS UTM

E (X)

N (Y)

S3-S4

2,227

785546.6138

9077126.3261

S4-S5

7,858

785545.9591

9077124.1970

S5-S6

20,717

785534.6342

9077101.5299

S6-S7

12,495

785523.4824

9077084.0698

S7-S8

10,698

785521.9041

9077096.4648

S8-S9

7,770

785521.6657

9077105.4817

S9-S10

11,194

785534.7742

9077108.6058

S10-S11

7,858

785534.8186

9077119.7984

S11-S3

8.297

785538.3317

9077126.8301

 

ÁREA 4 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO – COLETOR 55 DA BACIA 7 / PV 041A – PV 041B.

Área de Terra Nua com formato irregular, com extensão média de 3,11 m, indicando uma área de 39,711 m², encravada num lugar chamado “LOTEAMENTO JOÃO PAULO I - COHAB I”, localizada na Zona Urbana do município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Sul com área particular, ao Oeste com área particular e ao Leste com área particular. A Área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de S8 a S10, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

ÁREA 5 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO – COLETOR 13 DA BACIA 7 / PV 119 – PV 120.

Área de Terra Nua com formato irregular, com extensão média de 94,70 m, indicando uma área de 378,79 m², encravada num lugar chamado “COHAB I”, localizada na Zona Urbana do município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Norte com área particular, ao Sul com área particular, ao Oeste com a área particular e ao Leste com área particular. A Área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de S1 a S6, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

OBSERVATIONS

IniciativaPoder Executivo
Assunto Geral
PATRIMÔNIO.
IndexaçãoSERVIDÃO ADMINISTRATIVA, UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRA, IMPLANTAÇÃO, REDE COLETORA, BELO JARDIM, MEMORIAL DESCRITIVO, ANEXO.

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