Document LTM16,394,597

Legislation

Validity:
Tipo: Last writing
Number: 48
Disposición: Decreto do Executivo nº 48 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 76.794,00 em favor da Secretaria de Cultura.
Date: 27/11/2019
Publication date: 28/11/2019
# of Journal: DOE - Poder Executivo, em 28/11/2019, na página 10, coluna 2
Geographical scope: Estado de Pernambuco
Ordenamiento: Decreto do Executivo
Validity: Em vigor
País: Brazil


TEXT

DECRETO Nº 48.320, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 76.794,00 em favor da Secretaria de Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 76.794,00 (setenta e seis mil e setecentos e noventa e quatro reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

 

00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

13.392.0370.1732 - Promoção da Democratização do Acesso aos Recursos Públicos

 

35.140,00

 

 

pelos Agentes Culturais

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

35.140,00

 

Atividade:

13.122.0962.4381 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Cultura

 

41.654,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

41.654,00

 

 

 

TOTAL

 

76.794,00

 

 

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

 

 

Atividade:

09.126.0943.4252 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na

 

76.794,00

 

 

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado

 

 

 

 

de Pernambuco - FUNAPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

76.794,00

 

 

 

TOTAL

 

76.794,00

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

OBSERVATIONS

IniciativaPoder Executivo
Assunto Geral
FINANÇAS PÚBLICAS.
IndexaçãoCRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SECULT).

VALIDITY MODIFICATIONS