Document LTM16,225,142

Legislación

Validity:
Tipo: Last writing
Number: 47
Disposición: Decreto do Executivo nº 47 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 140.608,88 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
Date: 07/08/2019
Publication date: 08/08/2019
# of Journal: DOE - Poder Executivo, em 08/08/2019, na página 3, coluna 1
Geographical scope: Estado de Pernambuco
Ordenamiento: Decreto do Executivo
Validity: Em vigor
País: Brasil


TEXT

DECRETO Nº 47.788, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 140.608,88 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.608,88 (cento e quarenta mil, seiscentos e oito reais e oitenta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral

 

110.608,88

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

110.608,88

 

Projeto:

12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

30.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

30.000,00

 

 

 

TOTAL

 

140.608,88

 

 

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

27.812.1002.4533 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional

 

140.608,88

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

140.608,88

 

 

 

TOTAL

 

140.608,88

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

OBSERVATIONS

IniciativaPoder Executivo
Assunto Geral
FINANÇAS PÚBLICAS.
IndexaçãoCRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES.

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