Documento LTM7.605.924

Jurisprudencia

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HABEAS CORPUS Nº 225.092 - SP (2011/0272720-8) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : MIRAEVA GONÇALVES DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : IDALMIR DOS SANTOS BRITO (PRESO) ADVOGADO : RAFAEL RAMIA MUNERATTI - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de IDALMIR DOS SANTOS BRITO, contra ato Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Juízo das execuções deferiu ao paciente o benefício da comutação de penas. O Ministério Público interpôs agravo em execução, provido pela Corte Estadual, cassando o benefício concedido. No presente writ, os impetrantes pretendem o restabelecimento da decisão de primeiro grau. Alega que a prática de faltas graves fora do período previsto no decreto de regência não impede a concessão da comutação. Por se tratarem de impetrantes leigos, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública que se manifestou às folhas 34/35 e 117/120. A liminar foi indeferida pelo então relator, ministro OG FERNANDES (fls. 123). Informações às fls. 31/32, 38/110 e 145/148. O Ministério Público Federal se manifestou pelo deferimento do writ em parecer de fls. 133/135. É o relatório. Decido. O writ está prejudicado. Conforme informações prestadas pela 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, fls. 145, ante o integral cumprimento das penas privativas de liberdade, o paciente foi posto em liberdade em 24.1.2013, ocasionando a perda superveniente do objeto do presente mandamus. Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator